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Zenilda Neres Vieira x Silvestrini Cafe Ltda

ID: 317249247

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-70.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NERES VIEIRA

Polo Passivo:

SILVESTRINI CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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JARI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-70.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ZENILDA NERES VIEIRA RECLAMADO: SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002110-70.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: ZENILDA NERES VIEIRA RECLAMADO: SILVESTRINI CAFE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fe7ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ALEXANDRE HIDEKI MIYAMURA DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA NERES VIEIRA

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Processo nº 1002110-75.2025.8.11.0040

ID: 324344716

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002110-75.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: HERCULES PAZ DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 11/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Jose Francisco Pereira Da Silva x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 275457082

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002110-53.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em desfa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002110-53.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em desfavor de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, postulando a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO inscrito nos cadastros de inadimplentes e INDENIZAÇÃO por dano moral. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Em sede de contestação, a reclamada defende a existência de relação contratual entre as partes e a regularidade da negativação do reclamante. Todavia, contraditoriamente a demandada também sustenta que o débito objeto da cobrança decorreu do inadimplemento de um empréstimo, que o reclamante posteriormente quitou após negociação por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Consoante tela sistêmica constante no corpo da contestação (Id. 184981305 - Pág. 10), a dívida negociada na plataforma Serasa Limpa Nome possuía vencimento previsto para 08/07/2024. Assim, se, conforme arguido pela própria ré, o acordo celebrado pelo autor para quitação da dívida foi adimplido, e se seu nome permaneceu inscrito nos cadastros de proteção ao crédito ao menos até 13/11/2024, data da consulta apresentada com a inicial (Id. 182137816 - Pág. 4), resta caracterizado o descumprimento de obrigação legal prevista na Súmula 548 do STJ, qual seja, de que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Como é cediço, a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar em virtude do dano moral decorrente, vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte do réu, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A par de tais parâmetros, tenho que a quantia requerida mostrasse excessiva, devendo ser dosada pelo juízo. Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, bem como CONDENO a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00, sobre a qual deve ser acrescida correção pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros moratórios de acordo com a taxa legal desde o evento danoso (sexto dia útil a partir do pagamento em 08/07/2024). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Eder Willian Miranda Valerio x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 258757489

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002110-74.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDER WILLIAN MIRANDA VALERIO

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-74.2017.5.02.0002 : EDER WILLIAN MIRANDA VALERIO : EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002110-74.2017.5.02.0002 : EDER WILLIAN MIRANDA VALERIO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f00538 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO O reclamante apresentou os cálculos de liquidação (ID. cd82e23 e ID. 87615f6) e, embora as reclamadas tenham sido devidamente intimadas a apresentar contestação, não se manifestaram. Diante do exposto e por estarem condizentes com o comando da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante para fixar o quantum debeatur em R$ 196.982,47, valor atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 192.265,85 relativos ao principal e R$ 4.716,62, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 28.221,91, valor atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 27.952,91, relativos ao principal e R$ 269,00, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei, e que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 7.397,21 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 41.286,34. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação, restando em R$ 22.520,44. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA QUINTA RECLAMADA (IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA.), RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA: A quinta reclamada é responsável subsidiária pelo período de 14/12/2015 a 28/11/2017. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 97.938,20, valor atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 97.343,17 relativos ao principal e R$ 595,03, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 21.175,83, valor atualizado até 31/03/2025, sendo R$ 21.135,58, relativos ao principal e R$ 40,25, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei, e que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 3.646,31 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 18.000,99. Há condenação em honorários advocatícios a favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação, restando em R$ 11.911,40. Custas da fase cognitiva quitadas (id 5dd273f). Dê-se ciência ao INSS. Há depósito recursal da quinta reclamada (IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA.) nos autos: R$ 9.513,16, recolhido em 15/04/2019 (id 9023df0 - BB). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante junto ao Juízo recuperacional, abrindo-se prazo de 180 dias para que a autora se manifeste quanto ao êxito no recebimento do crédito. Findo o prazo, no silêncio, sobreste-se o feito, consignando-se a responsabilidade subsidiária da quinta reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA - IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA

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Processo nº 0000306-85.2025.8.26.0553

ID: 330886914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000306-85.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS GERVASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luci… Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia dos Santos Gervasoni - Vistos. Diante da concordância da parte executada (fls. 87/88), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 9.588,60 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), referente à condenação, apurado em maio/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observando-se que os valores correspondentes a eventuais descontos obrigatórios devem ser lançados em campo próprio quando do cadastramento da RPV. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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E. V. Dos S. F. x J. H. S. F.

ID: 278860290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-39.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S. F.

Polo Passivo:

J. H. S. F.

Intimação

Advogados:

HERLYN ENGEL CINTRA

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FRANCISCO NELSON DE ALENCAR JUNIOR

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ADV: Herlyn Engel Cintra (OAB 181700/SP), Francisco Nelson de Alencar Junior (OAB 190009/SP) Processo 1002110-39.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. F. - Reqdo… ADV: Herlyn Engel Cintra (OAB 181700/SP), Francisco Nelson de Alencar Junior (OAB 190009/SP) Processo 1002110-39.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. F. - Reqdo: J. H. S. F. - Republicando Sentença de fls. 224/227: DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do CPC, uma vez que o réu foi citado e não apresentou contestação. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Em virtude da revelia, reputa-se verdadeira a possibilidade de o réu arcar com a pensão alimentícia pleiteada. Nota-se, ainda, que a certidão de fls. 07 indica que o requerido é pai da requerente. Assim, demostrada a paternidade, bem como a possibilidade do pagamento da pensão, é de rigor a procedência da ação. No caso dos autos, entendo razoável e adequado fixar a título de alimentos o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (ressalvados apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS, para a hipótese de trabalho com vínculo, cuja quantia deverá ser depositada em conta em nome da genitora dos menores. No mais, fica fixada a quantia correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a ser paga até o último dia útil de cada mês, mediante depósito na mesma conta supra. EM RAZÃO DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar à requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 50% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Para o caso de vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (apenas descontos obrigatórios), incluindo todas as verbas trabalhistas, horas extras, adicionais, abonos, férias, 1/3 de férias e o 13º salário, com exceção do FGTS. A pensão, contudo, nunca poderá ser inferior ao valor correspondente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo o redimensionamento a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, caso requerido, cabendo a parte autora remeter tal ofício, preferencialmente por e-mail. Os alimentos são devidos desde a citação. Sucumbente, condeno o réu a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais - observada a isenção legal -, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a revelia da parte requerida. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de ação de alimentos (não cumulado com outro pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Os honorários advocatícios devem ser, a partir da data da publicação desta sentença, corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela pratica do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Arbitro honorários à Defensora nomeada, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.I.C

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Processo nº 1002110-53.2025.8.26.0462

ID: 279059013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-53.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA

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ADV: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB 484150/SP) Processo 1002110-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus de Oliveira Silva - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no art… ADV: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB 484150/SP) Processo 1002110-53.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mateus de Oliveira Silva - Vistos. 1. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Sem prejuízo da emenda, passo à análise do pedido liminar: 2. Trata-se de Procedimento comum fundado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, movida por MATEUS DE OLIVEIRA SILVA face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, visando compelir a requerida a fornecer o medicamento Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/mL, THC 10mg/mL, 30ml. Referido fármaco é destinado ao tratamento de paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID10: G80.2). Houve autorização pela ANVISA para importação do medicamento as fls.48/49. 3. O Ministério Público declinou de atuar, em virtude das partes serem maiores e capazes (fl.113). Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a medida de urgência deve ser deferida, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação quando da análise do mérito da causa. As alegações da parte autora são verossimilhantes e amparadas, numa análise sumária, pelos documentos juntados. A parte autora demonstrou através do laudo médico juntado às fls.61/64 que é portadora de paralisia cerebral hemiplégica espástica (CID10: G80.2), tendo necessidade do uso do medicamento "Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/mL, THC 10mg/ml, 30ml." Restou comprovada, também, a negativa da requerida, no fornecimento do tratamento (fls. 46). Por fim, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a medida antecipatória, haja vista, o iminente avanço da enfermidade bem como o risco de morte. Desta feita, por ora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça o medicamento Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/ml, THC 10mg/ml, 30ml - 48 frascos, pelo prazo de dois anos, na forma descrita no relatório médico de fls.60 e 92, devendo, a requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais): - no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, nos autos, a aquisição junto ao laboratório; - no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar, nos autos, a entrega do medicamento ao autor. 4. Justiça Gratuita Os documentos juntados inerentes à concessão da gratuidade judiciária pertencem à genitora do autor. Assim, esclareça o autor ; I. Se é maior capaz e II. Se possui atividade laboral, apresentando documentos necessários à concessão da gratuidade judiciária (se o caso), quais sejam: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento CITE-SE, por carta ou pelo portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial, devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão, comprovando nos autos. Int.

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Processo nº 1002110-97.2024.8.26.0103

ID: 261776106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002110-97.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALVES DE SOUZA NEUSA APARECIDO DE CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO REINIG MOREIRA

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ADV: Paulo Reinig Moreira (OAB 236153/SP) Processo 1002110-97.2024.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Antonio Marcos Alves de Souza, Neusa Aparecido de Cunha Souza - NC: pela publicação desta nota, fica … ADV: Paulo Reinig Moreira (OAB 236153/SP) Processo 1002110-97.2024.8.26.0103 - Usucapião - Reqte: Antonio Marcos Alves de Souza, Neusa Aparecido de Cunha Souza - NC: pela publicação desta nota, fica a parte autora intimada sobre a decisão de fl. 25/27, não publicada no Diário Oficial: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cota do Ministério Público, de fl. 23: 1. Com geração de senha, oficie-se ao SRI, para que atenda ao quanto requerido pelo MP, além de informar sobre eventual registro do imóvel usucapiendo, bem como sobre outros imóveis cadastrados em nome da parte autora; 2. Oficie-se à Prefeitura, nos moldes requeridos; Após, ao Distribuidor, para certidão vintenária. Findas as providências acima: Citem-se e intimem-se os confrontantes e as Fazendas Públicas, bem como expeça-se o edital afeto ao rito processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências (mormente se todos os interessados já foram citados),retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I.

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Processo nº 1002110-54.2025.8.26.0106

ID: 331686958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-54.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA HELENA COSTA REIS

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Processo 1002110-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Inez Dias - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obri… Processo 1002110-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Inez Dias - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Inez Dias em face de PREVICAT - Fundo de Investimento Financeiro em Ações Ltda., visando à implantação de pensão por morte complementar decorrente do falecimento de seu companheiro, Sebastião José Ferreira da Silva, ocorrido em 09 de maio de 2023. A autora alega que conviveu em união estável com o de cujus desde 1992, relação que teria sido reconhecida judicialmente no âmbito da Justiça Federal, no processo n.º 5015635-49.2024.4.03.6183, com sentença homologatória de acordo e posterior concessão de pensão por morte pelo INSS, com efeitos retroativos a 04/09/2024. Sustenta, ainda, que o pedido de pensão complementar formulado administrativamente à PREVICAT foi indeferido sob a justificativa de que não constaria a autora como dependente no cadastro do participante e tampouco na certidão de óbito. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação da pensão por morte suplementar, diante de sua condição de idosa, viúva e financeiramente dependente, salientando que já houve o reconhecimento da união estável pela Justiça Federal e a consequente concessão do benefício previdenciário oficial. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, o deferimento inaudita altera pars (sem oitiva da parte contrária) exige cautela redobrada, especialmente quando se trata de medida de difícil reversão, como a implantação de benefício de natureza alimentar com efeitos financeiros. No caso em exame, é possível verificar, em cognição sumária, elementos que indicam a verossimilhança do direito alegado, notadamente: A alegação de convivência em união estável por mais de 30 anos; A concessão de pensão por morte pelo INSS, com base em decisão homologatória da união estável; A vulnerabilidade da autora, idosa e viúva, sobrevivendo com aposentadoria e pensão pública. Contudo, não foi juntada aos autos a sentença que reconheceu a união estável, tampouco qualquer documento oficial que a ateste de forma objetiva, como cópia do acordo homologado ou certidão extraída da Justiça Federal. O único documento anexado consiste em comunicação informal (e-mail) da requerida, confirmando o indeferimento administrativo com base na ausência de dependência cadastrada e na menção à condição de "divorciado" do instituidor da pensão. Diante disso, ausente, por ora, prova idônea da existência da união estável, não se vislumbra, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocada a ponto de justificar a concessão de medida irreversível ou de difícil reversão, como a imediata implantação de benefício de natureza alimentar com efeitos financeiros retroativos. Além disso, a tutela pretendida tem natureza satisfativa, cujos efeitos poderiam tornar-se definitivos antes mesmo da formação do contraditório, o que recomenda a oitiva da parte contrária para evitar possível violação ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP)

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Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

ID: 306472921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-97.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MARTINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CÁSSIA BORGHI

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JULIANA OGALLA TINTI

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JANO CARVALHO

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Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829,… Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, inc. I, do CC, apresenta a primeira classe como sendo a dos descendentes do falecido, em concorrência com o cônjuge, observado o regime de bens do casamento. A norma emanada do texto legal é clara: o cônjuge sobrevivente só concorre com os herdeiros do falecido, ou seja, é herdeiro como eles, quando o cônjuge sobrevivente e o falecido forem casados no regime da comunhão parcial de bens ou separação convencional, e o de cujus deixou bens particulares. No regime da comunhão universal de bens, como é o caso em discussão, não existe concorrência sucessória com os herdeiros e, salvo se demonstrado o contrário, todos os bens apresentados até o momento são comuns. Assim, ao cônjuge supérstite é garantido apenas o direito de meação, não havendo concorrência sucessória com os herdeiros. Feita essa distinção, cabe registrar que o art. 1829, inc. III, do Código Civil, indica que o cônjuge foi classificado como herdeiro de terceira classe, somente sucedendo a integralidade dos bens do falecido se não existirem descendentes ou ascendentes (incisos I e II do referido artigo). Diante disso, a renúncia de todos os filhos autoriza a aplicação do art. 1.811, segunda parte, do CC, que estabelece: "Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça." Nesta hipótese, os netos são chamados por direito próprio e por cabeça, não por representação. Inexistindo netos, seriam convocados os ascendentes (segunda classe), hipótese em que haveria concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens. Assim, antes de se atribuir a herança integralmente à D. M. dos S., deve-se apurar se o falecido deixou netos, pois todos os seus filhos renunciaram à herança, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, ato solene que é irretratável, como se vê da norma emanada do art. 1812, do CC "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança." Não existindo netos, registre-se que não há ascendentes vivos, conforme a certidão de óbito de fl. 07, que indica o falecimento dos genitores do de cujus. Ademais, deve-se observar que o art. 1.852 do CC veda o direito de representação na linha ascendente, não havendo, portanto, sucessores dos genitores falecidos. Nestes termos, diga a parte inventariante, em dez dias, se existem netos do falecido e, em caso positivo, estes deverão ser arrolados como sucessores da herança, atribuindo-se a cada um o seu respectivo quinhão por direito próprio e por cabeça, aditando-se o plano de partilha por completo. 2. No que diz respeito ao reflexo das renúncias frente aos credores dos herdeiros (fls. 266/267, 274, 415/419), primeiro, deve-se pontuar que tais atos solenes foram devidamente praticados, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, estando revestidos, portanto, dos requisitos de validade jurídica e aptos a gerarem todos os seus efeitos. Contudo, a eficácia dos atos de renúncia frente aos credores deve ser avaliada pelo Juízo por onde tramitam as respectivas execuções, não havendo espaço aqui para se reconhecer se as renúncias devem ou não subsistir e até que montante. Isso porque os referidos termos de renúncia foram lavrados em 25/08/2022, 29/08/2022 e 02/09/2022, respectivamente, porém, os atos constritivos sobre os quinhões hereditários somente aportaram aos autos tempos depois: 06/10/2023 (fls. 266/269 origem: proc. 0000760-45.2022.8.26.0529, 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba), 01/02/2024 (fls. 274/276 origem: proc. 0025568-98.2022.8.26.0114, 4ª Vara Cível, Campinas) e 19/03/2025 (fls. 415/419 origem: proc. 1045340-30.2022.8.26.0114, 1º JEC de Campinas). Além disso, esse Juízo não tem condições de aferir se as execuções já existiam ao tempo do ato de renúncia, bem como se os herdeiros executados não têm patrimônio para fazer frente às suas obrigações. Portanto, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício aos juízos acima indicados para que, diante da renúncia dos herdeiros anteriormente ao ato constritivo, bem como diante das demais circunstâncias do caso concreto, esclareçam se a penhora do quinhão hereditário deverá subsistir e, em caso positivo, em qual extensão, indicando o valor atualizado do débito. À Serventia para que providencie o encaminhamento. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

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