Resultados para "1002142-07.2022.8.26.0416" – Página 74 de 80

Flavio Henrique Da Silva Danhão x Claro S/A

ID: 296674528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-15.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA DANHãO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Henrique da Silva Danhão - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1002142-15.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Henrique da Silva Danhão - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Diante da improcedência dos pedidos, fica revogada eventual tutela de urgência concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-77.2025.8.26.0197

ID: 310279472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-77.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. K. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LEMES BRITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.K.B. - Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 18 e a juntada dos comprovantes de rendimen… Processo 1002142-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.K.B. - Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 18 e a juntada dos comprovantes de rendimento (fls. 23/25), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) autor(a), nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por ora, indefiro a liminar. A situação familiar não está consolidada, tendo a adolescente, conforme relatos da inicial, apresentado resistência ao deixar a casa de seu genitor aos 04/05/2025, isto é, há pouco mais de um mês. Considerando a aparente situação conflituosa exposta, para a fixação de guarda é necessária a formação do contraditório e, sobretudo, a análise do que melhor se amolda aos interesses da menor, o que será oportunamente apreciado. E porque não consolidada a efetiva alteração, incabível, por ora, a exoneração dos alimentos. Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA LEMES BRITES (OAB 172846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maricleide Lourdes De Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280703719

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002157-78.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002157-78.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002157-78.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c811109 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza, tendo em vista os expedientes de Id. 422e1e2, em que a Reclamante requer a notificação da 1ª Reclamada por edital. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 26 de maio de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que já foram envidados esforços para tentativa de notificação da 1ª Reclamada, tanto no seu endereço registrado formalmente junto à JUCESP, bem como na pessoa de sua representante legal, tendo ambas as diligências restado infrutíferas. A fim de corroborar que a Reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, a Reclamante junta aos autos decisão exarada nos autos da ação trabalhista nº 1000136-77.2025.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em que foi determinada a citação da 1ª Reclamada por edital. Em consulta ao sistema PJE, este Juízo verificou que nesta Vara a Reclamada FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS EIRELI também figura como parte no polo passivo da ação de número 1002142-12.2024.5.02.0042, em que foi deferida a citação da referida Reclamada por edital. Diante desse contexto, reputo que há elementos suficientes para concluir que a 1ª Ré encontra-se em local incerto e não sabido, de forma que defiro o requerimento, determinando a sua notificação por edital. Observe a Secretaria da Vara. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 31/07/2025, às 09:40 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intime-se a Reclamante e a 2ª Reclamada. Cite-se a 1ª Reclamada, por edital. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001. Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARICLEIDE LOURDES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-60.2024.8.26.0602

ID: 278090411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1002142-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 113: Homol… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1002142-60.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 113: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-06.2018.8.26.0009

ID: 277939312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-06.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1002142-06.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Juiz(a) de Direito: Pris… ADV: Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP) Processo 1002142-06.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Juiz(a) de Direito: Priscilla Midori Maizato 1. Requisite-se, através desta decisão-ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSeg e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, que informem a este Juízo sobre a existência de aplicações/valores a título de previdência complementar (VGBL ou PGBL) e títulos de capitalização em nome do(a) executado(a)(s) BSC CAFETERIA LTDA (CNPJ 26.337.893/0001-59) e, em caso positivo, proceda ao bloqueio de ativos localizados até o limite do crédito exequendo (R$ 30.173,67 , para 04/2024 fls. 205). 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, à B3, nova nomenclatura da Bolsa de Valores Oficial do Brasil, tendo em vista que o sistema SISBAJUD também abrange esse tipo de pesquisa, conforme Comunicado CG nº 148/2019. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126221-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel não residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel e acessórios - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de expedição de ofício à B3 S/A Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de inclusão dos dados dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Agravo interposto pelo exequente - Inclusão dos dados dos executados na CNIB - Impossibilidade - Ação cuja natureza não enseja indisponibilidade de bens do devedor - Situação de fato não identificada com as hipóteses do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - Expedição de ofício à B3 e à CVM - Desnecessidade - Sistema BACENJUD que engloba pesquisa e penhora dos investimentos feitos em corretoras e em distribuidoras de títulos de valores mobiliários, nos termos do Comunicado CG nº 148/2019 - Decisão mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2172537-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keiite Sakate x Erik Andre Lima Da Silva

ID: 276646270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-09.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEIITE SAKATE

Polo Passivo:

ERIK ANDRE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVALDO VIOLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002142-09.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Julio Gelio Kaizer Fernandes (OAB 284997/SP), Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Gustavo Henrique Brito Viollini (OAB 424490/SP) Processo 1002142-09.2021.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Keiite Sakate - Exectdo: Erik Andre Lima da Silva - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 291), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 30% dos benefícios do devedor até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, decorrido período superior a três anos desde a citação, o executado não apresentou meios para saldar a dívida até o momento. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora, que deverá apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com o cálculo nos autos, oficie-se a empregadora LOJA SANTA MANIA LTDA - CNPJ 43.890.041/0001-03, Rua Quintino Maudonett, 550 - Panorama/SP, para que seja efetuado, mensalmente, bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo, na agência 0373-5, do Banco do Brasil S/A, de Dracena/SP. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Mercantil E Industrial Dos Produtores De Sorriso x Indiana Agri Comércio E Exportação De Cereais Eireli

ID: 257202290

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-65.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002142-65.2020.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002142-65.2020.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI alegando, em síntese, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Contrarrazões apresentadas no id. 187412961. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão prolatada no id. 183446416. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO . REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO . I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada . O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5 . A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7 . A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10267587920248110000, Relator.: MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2025). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de id. 183446416 pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Monica Mayumi Egami De Oliveira

ID: 337168211

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002142-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MONICA MAYUMI EGAMI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Monica Mayumi Egami de Oliveira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002142-67.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Monica Mayumi Egami de Oliveira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO CONCEDIDO A SERVIDORES DA UNESP, EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O EFETIVAMENTE DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNESP DEVE SER TRIBUTADO PELO REGIME DE RRA, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO CONCEDIDO CORRESPONDE A VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, O QUE CARACTERIZA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, E NÃO AO TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ.A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA EVITA DISTORÇÕES NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS BENEFICIÁRIOS E GARANTE ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBERAM SEUS VENCIMENTOS REGULARMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES REMUNERATÓRIOS PAGOS EM ATRASO, DECORRENTES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, CONFIGURAM RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. 2. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RRA DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT; ART. 3º DA EC Nº 113/2021; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 04.02.2015 (TEMA 368); STJ, SÚMULA Nº 523; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 26.08.2009. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A. x Paloma Lopes Da Silva

ID: 338607900

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-66.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

PALOMA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002142-66.2024.5.02.0606 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002142-66.2024.5.02.0606 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: PALOMA LOPES DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0755b67): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-66.2024.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDA: PALOMA LOPES DA SILVA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de Id fac9ecc, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (Id 8230ae7), discutindo diferenças de adicional de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, e honorários advocatícios sucumbenciais. Anotado o recolhimento de custas (Id's 973bd77 e 6bce621) e depósito recursal na modalidade seguro garantia judicial (Id 3450d4e). Contrarrazões pela reclamante (Id eaf53fc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças de adicional de horas extras Condenada ao pagamento de diferenças de adicional de horas extras à reclamante, comissionista pura (Súmula 340, do C. TST), relativamente às horas excedentes dos limites de 7 horas e 20 minutos diários e 44 horas semanais, com reflexos nas demais parcelas, recorre a reclamada, sustentando que "a decisão desconsiderou o artigo 74, § 2º, da CLT, que dispensa a obrigatoriedade de controle de jornada para empregadores com menos de 20 empregados", circunstância que "afasta a aplicabilidade do item I, da Súmula 338, do C. TST, logo, passa a ser da recorrida o ônus de comprovar suas alegações iniciais quanto a jornada de trabalho, nos termos do disposto no artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC", sendo que "Não há provas de que a recorrida tenha laborado na jornada apontada na exordial, tampouco que tenha realizado a jornada fixada na r. sentença" (Id 8230ae7, destaques no original). Todavia, deliberou o d. Juízo expressamente que "Os documentos de pgs. 375/617 confirmam a tese defensiva, no sentido de que a reclamada possuía menos de 20 empregados, estando, portanto, desobrigada de manter registro manual, mecânico ou eletrônico das jornadas da reclamante (art. 74, § 2º, CLT). Assim, competia à reclamante comprovar as jornadas alegadas (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC).". E, "Com base no conjunto da prova oral produzida por ambas as partes", reconheceu o cumprimento das seguintes jornadas de trabalho: "a) Das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, como mencionado pelas testemunhas Michele e Leiriane. b) Das 9h às 19h, aos sábados, como admitido pela preposta e relatado pela testemunha Leiriane. c) Das 14h às 20h, aos domingos, considerando a média de horários referidos pelas testemunhas. d) Fruição de uma folga por semana, coincidente com o domingo a cada 3 semanas, já que havia labor em dois domingos sim, um não, como referido pela preposta e pela testemunha Michele. e) Das 14h às 20h em feriados alternados, considerando a existência de escala mencionada por ambas as testemunhas. f) Intervalo de 1 hora de segunda-feira a sábado, como admitido pela reclamante desde a inicial e em depoimento pessoal. g) Intervalo de 30 minutos na metade dos domingos e dos feriados trabalhados, considerando a média relatada pelas testemunhas, limitando-se a 20 minutos na outra metade, como referido na inicial. h) Não realização de horas extras nos períodos em que ajustada a suspensão do contrato e/ou a redução proporcional de jornada e salário (pgs. 261 /279)." (Id fac9ecc). Não tece a reclamada uma linha sequer sobre a prova oral coligida, a qual, vale dizer, é condizente com as jornadas de trabalho fixadas, que, por sua vez, conferem com as alegações da defesa, exceto quanto ao intervalo usufruído nos domingos, nada havendo a reformar no particular. Nada obstante, o cumprimento de jornada de 9 horas nos sábados é compensado pela redução das jornadas nos demais dias (7 horas de segunda a sexta-feira e, no máximo, 5 horas e 40 minutos nos domingos), não excedendo o limite de 44 horas por semana, diante da folga semanal. Considerando que tal ajuste é autorizado inclusive de forma tácita pelo artigo 59, § 6º, da CLT, afiguram-se indevidas as diferenças de adicional de horas extras deferidas e, por acessórios, seus reflexos nas demais verbas. Reformo, portanto, para excluí-los. Do labor em domingos Quanto ao labor em domingos, o pedido foi alicerçado no artigo 67, da CLT, e na OJ 410, da SDI-I, do C. TST, excedendo os limites da lide, portanto, o deferimento de "diferenças do adicional de horas extras (100%) pelo labor em um domingo por mês em desrespeito à escala quinzenal do art. 386 da CLT", dispositivo legal não invocado pela reclamante. Outrossim, o repouso semanal, na expressa dicção do artigo 7º, XV, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Lei n. 605/1979, deve ser preferencialmente - não obrigatoriamente, note-se - aos domingos. Assim, reconhecida a "fruição de uma folga por semana", considera-se remunerado o trabalho realizado aos domingos que coincidam com referida escala, face à natural compensação das 24 horas destinadas ao descanso. Esta, aliás, a inteligência da Súmula 146, do C. TST, em harmonia também com o que dispõe o artigo 67, da CLT. Dou provimento. Do labor em feriados A ausência de compensação dos feriados trabalhados foi admitida pela própria recorrente em depoimento pessoal (Id 7b9b976) - portanto, em confissão real-, nada havendo a reformar. Por seu turno, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do C. TST, já foi determinada na sentença (Id fac9ecc), inexistindo interesse recursal no particular. Mantenho, pois. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Sem razão. A determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante justifica-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita - cujo não cabimento a reclamada alega, sem, contudo, expor suas razões - e pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Outrossim, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada, tampouco em redução, porquanto fixados moderadamente no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, haja vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as "diferenças do adicional de horas extras (60%), assim consideradas as excedentes a 7 horas e 20 minutos diários e/ou a 44 horas semanais, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%", bem como as "diferenças do adicional de horas extras (100%) pelo labor em um domingo por mês em desrespeito à escala quinzenal do art. 386 da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%", nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A. x Paloma Lopes Da Silva

ID: 338607910

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-66.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

PALOMA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002142-66.2024.5.02.0606 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002142-66.2024.5.02.0606 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: PALOMA LOPES DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0755b67): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-66.2024.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDA: PALOMA LOPES DA SILVA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de Id fac9ecc, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (Id 8230ae7), discutindo diferenças de adicional de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, e honorários advocatícios sucumbenciais. Anotado o recolhimento de custas (Id's 973bd77 e 6bce621) e depósito recursal na modalidade seguro garantia judicial (Id 3450d4e). Contrarrazões pela reclamante (Id eaf53fc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das diferenças de adicional de horas extras Condenada ao pagamento de diferenças de adicional de horas extras à reclamante, comissionista pura (Súmula 340, do C. TST), relativamente às horas excedentes dos limites de 7 horas e 20 minutos diários e 44 horas semanais, com reflexos nas demais parcelas, recorre a reclamada, sustentando que "a decisão desconsiderou o artigo 74, § 2º, da CLT, que dispensa a obrigatoriedade de controle de jornada para empregadores com menos de 20 empregados", circunstância que "afasta a aplicabilidade do item I, da Súmula 338, do C. TST, logo, passa a ser da recorrida o ônus de comprovar suas alegações iniciais quanto a jornada de trabalho, nos termos do disposto no artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC", sendo que "Não há provas de que a recorrida tenha laborado na jornada apontada na exordial, tampouco que tenha realizado a jornada fixada na r. sentença" (Id 8230ae7, destaques no original). Todavia, deliberou o d. Juízo expressamente que "Os documentos de pgs. 375/617 confirmam a tese defensiva, no sentido de que a reclamada possuía menos de 20 empregados, estando, portanto, desobrigada de manter registro manual, mecânico ou eletrônico das jornadas da reclamante (art. 74, § 2º, CLT). Assim, competia à reclamante comprovar as jornadas alegadas (art. 818, I, CLT; art. 373, I, CPC).". E, "Com base no conjunto da prova oral produzida por ambas as partes", reconheceu o cumprimento das seguintes jornadas de trabalho: "a) Das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, como mencionado pelas testemunhas Michele e Leiriane. b) Das 9h às 19h, aos sábados, como admitido pela preposta e relatado pela testemunha Leiriane. c) Das 14h às 20h, aos domingos, considerando a média de horários referidos pelas testemunhas. d) Fruição de uma folga por semana, coincidente com o domingo a cada 3 semanas, já que havia labor em dois domingos sim, um não, como referido pela preposta e pela testemunha Michele. e) Das 14h às 20h em feriados alternados, considerando a existência de escala mencionada por ambas as testemunhas. f) Intervalo de 1 hora de segunda-feira a sábado, como admitido pela reclamante desde a inicial e em depoimento pessoal. g) Intervalo de 30 minutos na metade dos domingos e dos feriados trabalhados, considerando a média relatada pelas testemunhas, limitando-se a 20 minutos na outra metade, como referido na inicial. h) Não realização de horas extras nos períodos em que ajustada a suspensão do contrato e/ou a redução proporcional de jornada e salário (pgs. 261 /279)." (Id fac9ecc). Não tece a reclamada uma linha sequer sobre a prova oral coligida, a qual, vale dizer, é condizente com as jornadas de trabalho fixadas, que, por sua vez, conferem com as alegações da defesa, exceto quanto ao intervalo usufruído nos domingos, nada havendo a reformar no particular. Nada obstante, o cumprimento de jornada de 9 horas nos sábados é compensado pela redução das jornadas nos demais dias (7 horas de segunda a sexta-feira e, no máximo, 5 horas e 40 minutos nos domingos), não excedendo o limite de 44 horas por semana, diante da folga semanal. Considerando que tal ajuste é autorizado inclusive de forma tácita pelo artigo 59, § 6º, da CLT, afiguram-se indevidas as diferenças de adicional de horas extras deferidas e, por acessórios, seus reflexos nas demais verbas. Reformo, portanto, para excluí-los. Do labor em domingos Quanto ao labor em domingos, o pedido foi alicerçado no artigo 67, da CLT, e na OJ 410, da SDI-I, do C. TST, excedendo os limites da lide, portanto, o deferimento de "diferenças do adicional de horas extras (100%) pelo labor em um domingo por mês em desrespeito à escala quinzenal do art. 386 da CLT", dispositivo legal não invocado pela reclamante. Outrossim, o repouso semanal, na expressa dicção do artigo 7º, XV, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Lei n. 605/1979, deve ser preferencialmente - não obrigatoriamente, note-se - aos domingos. Assim, reconhecida a "fruição de uma folga por semana", considera-se remunerado o trabalho realizado aos domingos que coincidam com referida escala, face à natural compensação das 24 horas destinadas ao descanso. Esta, aliás, a inteligência da Súmula 146, do C. TST, em harmonia também com o que dispõe o artigo 67, da CLT. Dou provimento. Do labor em feriados A ausência de compensação dos feriados trabalhados foi admitida pela própria recorrente em depoimento pessoal (Id 7b9b976) - portanto, em confissão real-, nada havendo a reformar. Por seu turno, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do C. TST, já foi determinada na sentença (Id fac9ecc), inexistindo interesse recursal no particular. Mantenho, pois. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Sem razão. A determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante justifica-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita - cujo não cabimento a reclamada alega, sem, contudo, expor suas razões - e pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos autos da ADI 5766, acerca da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Outrossim, mantida a parcial procedência da ação, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados a cargo da reclamada, tampouco em redução, porquanto fixados moderadamente no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, haja vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as "diferenças do adicional de horas extras (60%), assim consideradas as excedentes a 7 horas e 20 minutos diários e/ou a 44 horas semanais, de forma não cumulativa e no que for mais benéfico à reclamante, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%", bem como as "diferenças do adicional de horas extras (100%) pelo labor em um domingo por mês em desrespeito à escala quinzenal do art. 386 da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%", nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 800 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes