Resultados para "1002159-09.2023.8.26.0222" – Página 74 de 78

E. A. Do E. S. E. x E. V. De L.

ID: 308787103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001626-94.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DO E. S. E.

Polo Passivo:

E. V. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA EVELYN MUNDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da açã… Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a plausibilidade dos fatos nela narrados. A mera juntada dos áudios, por meio de link, não é suficiente para dar justa causa à persecução penal, sendo necessária perícia sobre os arquivos, oitivas das testemunhas e das vítimas e, ao final, o interrogatório dos dos supostos autores do fato, medidas necessárias não só para colher indícios de autoria e materialidade, mas também para demonstrar indícios do animus injuriandi ou difamandi. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Isabel Aparecida Ribeiro de Melo dado o inconformismo contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada preenche os requisitos legais para o recebimento, especialmente quanto à presença de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir: A queixa-crime não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, limitando-se a reproduzir um print de conversa e um link contendo supostos áudios, insuficientes para demonstrar a justa causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de suporte probatório mínimo para ser recebida. 2. A mera reprodução de mensagens ou link com áudios sem contexto adequado não constitui justa causa para ação penal. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, arts. 138, 139, 140; Código de Processo Penal, art. 395, incisos II e III; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0007566-86.2024.8.26.0348. Relator ROBERTO SOLIMENE. j. 14/01/2025; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001281-53.2023.8.26.0491, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 01/04/2024. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002159-98.2023.8.26.0063; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Condeno a querelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, §9º, b, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judiciária, já que não foi juntado nenhum documento nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Conceição Lima Correia x Caroline Andressa Da Silva Favari e outros

ID: 293393542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-43.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONCEIçãO LIMA CORREIA

Polo Passivo:

CAROLINE ANDRESSA DA SILVA FAVARI PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-43.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Conceição Lima Correia - Caroline Andressa da Silva Favari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS … Processo 1002159-43.2022.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Conceição Lima Correia - Caroline Andressa da Silva Favari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. Fls. 648/652. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, face a r. Sentença de fls. 629/645. Devidamente intimados para manifestação (fls. 656), mantiveram-se, as embargadas, inertes (fls. 657). É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, fora a embargante condenada, solidariamente, com a requerida Caroline Andressa da Silva, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos das correções de rigor. Ademais, alega a embargante que há omissão/dúvida que permeia a r. Sentença, a qual não reconhece o limite de cobertura para danos morais, limite, este, que mitigaria sua responsabilidade somente ao acordado no contrato de seguro de responsabilidade civil (fls. 144/155). Razão assiste a embargante. De tal forma, merece acolhimento os embargos de declaração. É cediço que a responsabilidade da seguradora denunciada fica adstrita aos valores discriminados na apólice, mesmo em caso de condenação solidária. É o que dispõe a Súmula 537, do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Ainda, convém citar: ''Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença . Seguradora denunciada. Responsabilidade pelos danos causados pelo segurado até o limite da apólice, tanto em caso de condenação direta quanto como solidária. Abatimento de valores pagos em ações conexas, decorrentes da mesma apólice. Possibilidade . Necessidade de se evitar que a seguradora pague valor maior do que é responsável e que alguma parte seja duplamente indenizada. Aplicação de juros de mora ao valor da apólice. Matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo. Ausência de ofensa a coisa julgada . Limites da apólice devidamente corrigidos. Decisão parcialmente reformada. 1. O artigo 781 do Código Civil dispõe que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador . Assim, possível o abatimento de valores pagos em ações conexas que decorram da mesma apólice. 2. "A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação"(AgInt no REsp 1353317/RS, Rel . Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PR 00305814020248160000 Joaquim Távora, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 29/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024).'' Ante o exposto, ACOLHO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, declarando e reconhecendo que a condenação de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS se restringe ao limite de cobertura pactuado para danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo este valor ser subtraído tanto do valor a título de danos morais, quanto aos honorários sucumbênciais dada as devidas proporções. Todo o valor remanescente deverá ser arcado pela requerida CAROLINE ANDRESSA DA SILVA. Publique-se para que gere seus efeitos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: WENDERSON PIGOSSI (OAB 158230/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvestre Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311926913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-88.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1002159-88.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1002159-88.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVESTRE CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE APARECIDA DE AMORIM COSTA - PA29238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL DIB 12/05/2024 DIP 01/05/2025 DCB Em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior. DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 05/2025 RMI 1 salário mínimo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$ 17.688,71 8 R$ 11.774,52 4 R$ 5.914,20 De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Ratifico a justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 2. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 3. Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 4. Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 5. Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 6. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Intimem-se. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002159-91.2025.8.26.0075

ID: 319483041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-91.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARA PRISCILA BERANGER LORENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-91.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lara Priscila Beranger Lorenti - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 2. Inicialmente, mostra-se i… Processo 1002159-91.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lara Priscila Beranger Lorenti - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 2. Inicialmente, mostra-se imperioso, para se ter a verificação do interesse processual, que se tenha efetiva demonstração de que se tentou, de forma eficaz e efetiva, obter-se os contratos pela via administrativa, não se podendo simplesmente considerar que encaminhamento de correspondência eletrônica de um suposto procurador distante 100 km do domicílio do requerente, seja idôneo para tal comprovação. Nesse sentido, a repercussão geral fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453-MS: Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A notificação que acompanha a petição inicial não é suficiente, já que não foi assinado pelo titular da conta e visava a obtenção de documentos objeto de sigilo bancário. Ainda que aparentemente acompanhado de procuração de fls. 12/13 (fl. 20), possivelmente esta não foi considerada válida em razão da absoluta discrepância entre a assinatura da procuração e do documento de fl. 07, o que, embora não tenha sido considerado empecilho por este Juízo, em razão dos demais documentos que acompanham a petição inicial, pode ter sido considerado pela instituição financeira. Igualmente não comprovado o pagamento do custo do serviço ou a inexistência dele. Ainda, ressalvo que a existência de "PIX" em nome de Leandro para a autora evidentemente não comprova a alegada convivência e tampouco a residência da autora nesta Comarca. Ademais, o documento de fl. 08 trata-se de fatura pessoal de plano de celular em nome de terceiro. Ante ao exposto, emende a autora a petição inicial, em 15 (quinze) dias: 1) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses,observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço,identificando-se com RG e CPF; 5) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor, com comprovação de pagamento dos serviços caso remunerados. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485,I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data deJulgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP). "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485,incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º,§2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido."(Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002159-35.2025.8.26.0223

ID: 276879096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002159-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S. F. M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002159-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. B. da S. F. , M. J. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a t… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002159-35.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: D. B. da S. F. , M. J. da S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002159-40.2025.8.26.0286

ID: 325722566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA PUCCIARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Miranda Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Lucas Miranda Pucciarelli contra Pe… Processo 1002159-40.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Miranda Pucciarelli - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Lucas Miranda Pucciarelli contra Pedro Henrique de Toledo Correia e Paula Roberta Souza. Alega, em síntese, que celebrou com o primeiro requerido um contrato de compra e venda de um apartamento pelo valor de R$ 149.500,00. O pagamento seria feito em 39 parcelas de R$ 500,00, R$ 5.000,00 em recursos próprios no ato da entrega das chaves e R$ 124.800,00 por meio de financiamento bancário. Consta da inicial que o requerido Pedro Henrique quitou apenas 15 parcelas. Afirma que a requerida Paula Roberta atuou como corretora e assumiu o compromisso de providenciar a assinatura de notas promissórias correspondentes às parcelas da compra e venda. No entanto, a ré Paula não cumpriu sua obrigação, o que obrigou o autor a ajuizar uma ação de cobrança e não uma ação de execução de título extrajudicial. Argumenta que a requerida Paula agiu de forma negligente, o que provocou danos materiais e morais ao autor. Sustenta, ainda, que o inadimplemento do requerido Pedro Henrique também configura ato ilícito e que sofreu perdas e danos. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar os requeridos a efetuar o depósito judicial das parcelas do contrato em aberto. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de um apartamento. O pagamento se daria de forma parcelada. Nesta fase inicial do processo, o autor não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. O requerente afirma que o comprador está inadimplente desde junho de 2023. A presente demanda foi ajuizada quase dois anos depois. Esta inércia em se valer dos meios próprios para a satisfação de eventual crédito afasta a urgência do pedido. Por outro lado, a petição inicial não esclarece a controvérsia a respeito do pagamento da parcela correspondente ao financiamento bancário. Da mesma forma, não há descrição a respeito da prática de eventuais atos de dilapidação do patrimônio dos requeridos, o que poderia prejudicar a satisfação do crédito do autor na hipótese de procedência do pedido. Com efeito, mostra-se conveniente e adequado aguardar a citação e contestação dos requeridos, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Oficie-se ao CRECI/SP solicitando informações a respeito do endereço cadastral da requerida PAULA ROBERTA SOUZA, inscrição nº 178.523-F. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BARBARA PEREIRA DA CRUZ (OAB 469844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinaldo Silva Santos x Barbara Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 325018780

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002159-73.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI LSK ENGENHARIA LTDA P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE DALMAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002159-73.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MARINALDO SILVA SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002159-73.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MARINALDO SILVA SANTOS RECLAMADO: GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb9da18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARINALDO SILVA SANTOS em face de GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI, R GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI, SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A., BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, LSK ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de), TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A., CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, REJEITO as preliminares e prejudicial de prescrição arguidas, DECLARO a nulidade do termo firmado perante a Câmara Arbitral e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira, a segunda, a terceira, a quarta, a quinta, a sétima, a nona e a décima reclamadas, sendo a primeira e a segunda solidariamente e as demais subsidiariamente (observada a delimitação temporal fixada), a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigação personalíssima da primeira reclamada): a) determinar que a empregadora proceda à retificação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após a homologação dos cálculos, fazer constar o salário contratual acrescido do valor médio apurado a título de salário “por fora”, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser retificada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. Pagar: a) integração dos valores pagos “por fora” ao salário do autor, com reflexos em 13º salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3, aviso prévio, DSR’s, saldo de salário e FGTS + 40%, observados os critérios para liquidação fixados; e b) multas convencionais. Improcedentes os demais pedidos. Ficam a sexta (LSK) e oitava (YOU INC) reclamadas absolvidas das pretensões contra elas formuladas. Após o trânsito em julgado deverá a Secretaria da Vara proceder à exclusão da sexta e da oitava reclamadas do polo passivo da lide. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas, pela primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sétima, nona e décima reclamadas, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 25.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA - R GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI - GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - BARBARA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - LSK ENGENHARIA LTDA - SEI INCORPORACAO E PARTICIPACOES S.A. - YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bon Mart Frigorifico Ltda x Erotildes Santos Freitas Me

ID: 326089143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001699-32.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BON MART FRIGORIFICO LTDA

Polo Passivo:

EROTILDES SANTOS FREITAS ME

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001699-32.2022.8.26.0462 (processo principal 1002159-17.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bon Mart Frigorifico Ltda - EROTILDES SANTOS FREITAS ME - Observada a ordem de… Processo 0001699-32.2022.8.26.0462 (processo principal 1002159-17.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bon Mart Frigorifico Ltda - EROTILDES SANTOS FREITAS ME - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada uma única vez. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se o(a) executado(a), por edital, com prazo de 20 dias, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, dando ciência da constrição efetivada, aplicando-se por analogia os termos do art. 854, § 2º e 3º, do C.P.C. Sem prejuízo, manifeste-se a Curador nomeada. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA (OAB 300276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur De Andrade Jacques x Latam Airlines Group S/A

ID: 308552276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ANDRADE JACQUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-16.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Arthur de Andrade Jacques - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, … Processo 1002159-16.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Arthur de Andrade Jacques - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a requerida a restituir 104.711 pontos no programa LATAM PASS associado ao autor, em 15 dias. Em caso de descumprimento, a ser noticiado em eventual incidente de cumprimento de sentença, converto desde já a obrigação em perdas e danos, que fixo em R$ 10.000,00. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA (OAB 533502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006865-24.2025.8.26.0009

ID: 290730986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-24.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do art. 1048, CPC. Anotei. Em… Processo 1006865-24.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do art. 1048, CPC. Anotei. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de mais de 1000 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, dos quais 62 apenas neste Foro Regional, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (pedido de exibição de documentos relacionados a creditos bancários que "não reconhece ou não sabe o teor de seu conteúdo"). Saliento, ainda, que a pesquisa CNJ retornou com mais de 11.000 feitos, apenas com a OAB/SP. Vide, por exemplo, seguintes processos: 1006642-08.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1005255-55.2024.8.26.0009 (distribuído em 17/04/2024), 1006645-60.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1006609-18.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1002163-35.2025.8.26.0009; 1002159-95.2025.8.26.0009 ; 1002153-88.2025.8.26.0009 e 1002156-43.2025.8.26.0009, as quatro últimas distribuídas em 20/02/2025. Oportuno reproduzir julgado que envolve o advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira - OAB/SP 400.764: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1- encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2- encartar extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de que seja titular e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ); e 3- esclarecer divergência entre o endereço da autora, constante na inicial e documentos de fls.12 e 18 e o que consta no comprovante de endereço de fls.17, exibindo comprovante válido e atual; 4- comprovar existência da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo válido (o de fls.48/52 foi feito por procuração e não consta que o instrumento respectivo tenha sido anexado), não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, nos termos do Recurso Especial Repetitivo n. 1349453/MS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014). Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retirei tarja. Ciente do interesse do autor na adesão ao Juízo Registro que nada obstante adesão ao Programa Juízo 100% digital (fls.10), é possível a realização de atos presenciais nos termos do item 17, da Recomendação 159, do CNJ. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 771 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes