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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Arione De Lima Santos Machado

ID: 255913134

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000267-19.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000267-19.2024.5.10.0004 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000267-19.2024.5.10.0004 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000267-19.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDO: ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO ADVOGADO: FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA ANANDA TOSTES ISONI) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. DESCONTO REALIZADO COM BASE EM NORMA INTERNA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAR CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Ainda que a norma interna permita o ressarcimento imediato da empregadora em relação aos valores pagos a título de férias quando não houver a regular fruição, tal previsão não deve ser aplicada de forma isolada do resto do ordenamento jurídico, devendo, por certo, passar pelo filtro constitucional e legal. Hipótese em que se mostra abusivo o desconto de 100% (cem por cento) da remuneração do Autor (contracheque zerado), pois viola o princípio da intangibilidade salarial que consta no art. 7º, V da CF/88 e no art. 462 da CLT, bem como desconsidera a necessidade do mínimo existencial e, por certo, a própria dignidade humana, fundamento da República (art. 1º, III da CF/88). Precedente do C. TST. 2. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO EM UM MÊS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. In casu, tratando-se de não pagamento de salário em um único mês, é assente a jurisprudência do C. TST no sentido de que tal fato, por si só, não enseja dano moral in re ipsa, de forma que deve haver prova de dano concreto à honra subjetiva do empregado. No mesmo sentido, se o desconto indevido não é recorrente. Elementos dos autos que não demonstram a existência do referido dano concreto, não tendo o Autor se desincumbindo do ônus que lhe cabe. Sentença que merece reparos para excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ANANDA TOSTES ISONI em exercício na MMª 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 116/122, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 132/133, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 136/144. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante às fls. 146/152. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 156/157). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. Há dispensa da realização do preparo. Assim, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DESCONTOS COM BASE EM NORMA INTERNA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ZERAR CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. O pleito foi assim decidido pelo Juízo de origem: "II - FUNDAMENTAÇÃO DESCONTOS ABUSIVOS O autor afirma que férias para o período de 15/01/2024, e recebeu integralmente todas as remunerações pertinentes a esse período de descanso (fl. 4). Narra que em 12/12/2023 necessitou de um atestado médico de 30 dias para realizar um procedimento cirúrgico, resultando no cancelamento das férias previamente agendadas (fl. 5).Alega que só foi informado sobre o cancelamento de suas férias e a necessidade de reembolsar os valores recebidos em 06/02/2024,pois seu gerente se encontrava de férias (fl. 5). Afirma que na folha de pagamento de 02/2024 a reclamada registrou o débito de R$6.000,00, resultando em contracheque zerado (fl. 5). Assim, aduz que em 02/2024 recebeu de salário um valor líquido de R$0,00 (fl. 5). Pelo exposto, requer que seja considerado ilícito o desconto de 100% do salário, devendo a reclamada providenciar o parcelamento dos valores de forma a não exceder 30% do salário do empregado e garantir que tal parcelamento não prejudique o sustento do empregado e de sua família (fl. 7). A reclamada, por sua vez, alega que em razão do afastamento do trabalho por 30 dias, por motivo de saúde, a partir de 12/12/2023, conforme o autor informa, em 27/12/2023 seu contrato de trabalho foi suspenso por licença INSS, ocasionando o cancelamento de suas férias, então agendadas para 15/01/2024, e a folha de pagamento das férias foi excluída, nos termos do Ofício 47954883/2024 - GPAG-CEGEP (fl. 48). Afirma que o autor recebeu indevidamente o pagamento das verbas das férias, em 03/01/2024, conforme documento de id. 272a4e9, uma vez que teve suas férias canceladas em razão do afastamento pelo INSS, com início em 27/12/2024 (fl. 49). Aduz que não houve um adiantamento salarial, mas um pagamento de férias, que não foram gozadas, logo não há que se falar na ilicitude do desconto em 02/ 2024 (fl. 49). Desse modo, requer a improcedência do pedido autoral (fl. 50). O autor juntou aos autos seus contracheques (fl. 20-22); juntou sua ficha cadastral junto à reclamada (fls. 23- 27); juntou o precesso sei que determinou a restituição dos valores (fl. 28); juntou o contracheques de 02/2024 que veio no valor de R$ 0,00 (fls. 29-30); A reclamada juntou aos autos a ficha cadastral do autor (fls. 54-58); juntou as fichas financeiras do autor (fls. 59- 88); juntou o anexo de férias do manual de pessoal da empresa reclamada (fls. 89- 104). Por meio da decisão de fls. 32/33, a tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ARIONE DE LIMA em desfavor de SANTOS MACHADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,na qual o reclamante requer, em sede de tutela, o cancelamento de descontos que excedam 30% do salário do autor, nos termos que especifica. Deu à causa o valor de R$5,000.00. Juntou documentos.Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência (cautelar ou antecipada) será concedida quando houver elementos que evidenciem a e probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ainda, a ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, artigo 497). Em apertada síntese, o reclamante afirma que agendou férias para 15 de janeiro de 2024, já tendo recebido os valores pertinentes a esse período de descanso. Entretanto, em 12 de dezembro de 2023, obteve atestado médico de 30 dias para realizar cirurgia, resultando no cancelamento das férias, fato do qual só foi informado em 06/02/24. Pelo cancelamento, a reclamada registrou débito de R$6.000,00 no contracheque do autor, resultando em contracheque zerado. Afirma que não foi oferecida oportunidade de parcelar ou negociar os descontos, e que o equívoco da reclamada causou danos ao reclamante, que não conseguiu arcar com suas despesas, inclusive de saúde. Assim, requer em tutela antecipada que este juízo limite os descontos ao teto de 30% do salário do empregado.Pois bem. Examino apenas a probabilidade do direito e o perigo dademora (NCPC, art. 300), porque sumária a cognição judicial na tutela provisória. Contracheques de janeiro e fevereiro, nas fls. 29/31, indicam valor líquido a receber zerado para janeiro. Trecho do processo SEI a que o autor faz menção na fl. 28 indica que, conforme norma interna, a restituição de férias não gozadas deve se dar de imediato. Descontos que impliquem contracheque zerado se revelam desproporcionais, afrontando a dignidade humana do trabalhador. É, também, como entende este Regional: DESCONTOS SALARIAIS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. O princípio da intangibilidade salarial insculpido nos artigos 462 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, bem como da dignidade da pessoa humana tornam claramente ilegais os descontos salariais que resultam em saldo zero no contracheque do trabalhador. Tal proceder coloca em risco não só o trabalhador,. A legalidade de adiantamentos salariais não mas também os seus dependentes autoriza a ilegalidade do desconto abusivo. (TRT-10 00001636520225100014, Relator:DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Data de Julgamento: 14/09/2022, Data de Publicação: 24/09/2022) Assim, o pedido referente à limitação de descontos defiro pretendida pelo reclamante, determinando que os descontos se limitem a 30% da remuneração do reclamante, nos termos do pedido. Após cognição exauriente, não se constatou produção de prova hábil a alterar a decisão proferida, que ora mantenho por seus próprios fundamentos. Em acréscimo, registro que, embora o precedente colacionado refira-se a desconto de adiantamentos salariais, o entendimento igualmente se aplica ao caso vertente, tendo em vista que a realização de desconto em montante que zere o contracheque do trabalhador, independentemente de sua origem, é abusivo e viola sua dignidade. Condeno, pois, a reclamada a providenciar o parcelamento dos valores de forma a não exceder 30% do salário do reclamante" (fls. 116/119). A Reclamada se insurge. Na oportunidade, ratifica a licitude do desconto que zerou o contracheque do obreiro em fevereiro de 2024, já que houve recebimento indevido das verbas relativas às férias, que foram posteriormente canceladas pelo afastamento do obreiro em razão de saúde. Cita o Módulo 19, Capítulo 01, Anexo 8, que permite o ressarcimento imediato da Empresa em tal situação. Lembra que "ainda que houvesse prevalecido o desconto levado à cabo pela Recorrente / Reclamada, em fevereiro de 2024, não havia que se falar na ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, porque o Reclamante / Recorrido havia, desde 03/01/2024 recebido valores da Reclamada / Recorrente a que não fazia jus e estava de posse deles e, aí, o desacerto da r. sentença recorrida" (fl. 142). Analisa-se. O cerne da questão consiste em analisar a licitude de desconto realizado pela ECT que ensejou contracheque zerado em fevereiro de 2024. Segundo consta nos autos, o Autor gozaria de férias a partir de 15/1/2024. Todavia, em 12/12/2023, precisou ser afastado de suas funções por questão de saúde e pelo prazo de 30 (trinta) dias. No dia 3/1/2024, recebeu valor de cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) relativo às férias que foram canceladas. Contudo, em 6/2/2024, foi informado sobre a necessidade de reembolsar os valores, o que aconteceu no contracheque de fevereiro, que foi zerado (fls. 30/31). De fato, a necessidade de ressarcimento imediato da Empresa quando as férias não são gozadas encontra amparo no item 13.7.1. do Módulo 19, Capítulo 01, Anexo 8: "13.7 Ressarcimento das Férias não Gozadas 13.7.1 Se o empregado, por qualquer motivo, não gozar as férias no período de fruição programado, após ter recebido o pagamento das verbas das férias, o ressarcimento à Empresa deverá ser efetuado de imediato, por meio de depósito e envio de comprovante de recebimento ao órgão de administração da folha de pagamento, pelo valor bruto, quando o mês de competência das referidas férias estiver fechado, sendo da responsabilidade do empregado os valores do Imposto de Renda - IR, do INSS e demais descontos registrados na folha das férias." (fls. 102/103) Grifos acrescidos Em que pese tal previsão, a sentença que limitou os descontos não merece reformas. É que a referida norma interna não deve ser aplicada de forma isolada do resto do ordenamento jurídico, devendo, por certo, passar pelo filtro constitucional e legal. Lembra-se, nesse sentido, que a Constituição Federal - CF/88, no art. 7º, VI, assegura a intangibilidade salarial, princípio que também consta no art. 462 da CLT. Desta feita, apesar de devido o ressarcimento da ECT, tal direito da encontra limitação na intangibilidade salarial, o que impossibilita que a empregadora zere o contracheque do empregado, desconsiderando o mínimo existencial e, por certo, a própria dignidade humana, fundamento da República (art. 1º, III da CF/88). Recentemente, o C. TST foi instado a se manifestar sobre a licitude de descontos que ensejavam contracheque zerado, tendo entendido o que se segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS AUTORIZADOS. LIMITE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM VALORES ÍNFIMOS OU IGUAIS A ZERO. NATUREZA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA 1 - O art. 7º, X, da Constituição Federal, garante como direito dos trabalhadores a "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa" . Trata-se de medida que visa garantir a subsistência do trabalhador, em razão do caráter alimentar da remuneração, em detrimento de eventual direito de credores. 2 - No caso concreto, os descontos em salário foram feitos mediante autorizações do reclamante para pagamento de "Produtos - lojinha" (compra de produtos); medicamentos (Farmácia conveniada com a empresa); ligações particulares; despesas com refeições feitas no restaurante industrial da empresa; seguro de vida individual; Assistência Médica (UNIMED), plano "enfermaria" e "Benefícios da F.C.M.H" ; seguro de vida (plano contributário); "cesta básica" (fl. 961); empréstimo consignado. 3 - Por outro lado, o Regional anotou que "durante a contratualidade os recibos de pagamento consignam em sua grande maioria saldo líquido igual a ' zero'" , ilustrando que, por amostragem, em alguns meses o valor de descontos era igual àquele de proventos e, em outros, após os descontos, houve recebimento de quantias irrisórias (R$70,00/ R$150,00). 4 - O desconto integral ou quase total dos valores devidos a título de salário impede que o reclamante disponha de parcela mínima de sua remuneração, implicando prejuízo à sua subsistência. Nesse sentido, conquanto no caso dos autos houvesse autorização do reclamante para os descontos, não se pode admitir a conduta passiva da empresa em não fixar teto máximo de descontos a ser observado, como é praxe nesses casos. A proteção constitucional do salário é direito objetivo a ser observado pela empresa. Não pode a empregadora se limitar à conduta meramente formal de lançar automaticamente na folha de pagamento todos e quaisquer descontos, independentemente de seu montante, sem limite nenhum. A responsabilidade social da empresa inclui a conduta ativa no sentido de garantir o meio ambiente do trabalho saudável - o que não se verifica quando o trabalhador, por eventual falta de planejamento ou descontrole, chega ao ponto da prestação de serviços com remuneração zero. A título de exemplo, a Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, com a redação dada pela Lei 14.431/2022, prevê que a soma das consignações voluntárias não poderá exceder de 40% da remuneração disponível, conforme definido em regulamento (art. 2º, § 2º, II) e fixa também outros percentuais máximos em hipóteses lá disciplinadas. Em razão de situações graves como a do reclamante, foi editada no âmbito do Direito do Consumidor a Lei 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, cujo art. 54-A, § 1º, tem o seguinte teor: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" . 5 - Neste feito, caracterizada a conduta abusiva e negligente da empregadora, pondo em xeque a subsistência do reclamante, há dano moral a ser reconhecido. Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00002157820175090656, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) Do julgado acima, observa-se que a Corte Superior não considerou lícito desconto de tal magnitude ainda que autorizado pelo empregado, ressaltando que "A proteção constitucional do salário é direito objetivo a ser observado pela empresa". Se incabível o desconto quando autorizado pelo empregado e decorrente de desorganização financeira dele, de forma mais evidente nos presentes autos, em que a devolução decorre do cancelamento de férias por motivo de saúde. Ademais, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de forma alguma impedirá o ressarcimento integral da empregadora, sendo medida legítima que compatibiliza o interesse patrimonial da ECT com o direito constitucional ao salário do empregado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) do salário do Reclamante. 2.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. A ECT foi condenada ao pagamento de dano moral em favor do Reclamante: " II - FUNDAMENTAÇÃO DESCONTOS ABUSIVOS [...] Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, faz jus o autor à reparação pecuniária. Considerando a gravidade dos atos praticados, a extensão do dano moral vivenciado pela parte reclamante, o grau de culpa da empregadora, a situação social e econômica das partes e os demais aspectos elencados no art. 223-G da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00." (fl. 119) A Reclamada, nas razões recursais, aponta que, sendo lícito o desconto, não há se falar em indenização moral. Defende, ainda, que "a condenação da Reclamada / Recorrente em danos morais ocorreu sem nenhuma prova do dano moral por aprte do Reclamante / Recorrido, tanto o é, que a r. sentença não as declina" (fl. 142). Subsidiariamente, pede pela redução do quantum indenizatório. Examina-se. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. No mais, é definido positivamente pela violação de um bem integrante da personalidade, da qual resulta dor, vexame, sofrimento, humilhação, desconforto, etc., capaz de atingir o sentimento de dignidade da vítima. O ônus de provar a ocorrência de fatos que configurem abalo moral é da parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Exceto quando o magistrado condutor da instrução utilize a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova (§ 1.º do art. 818 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrado os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (reforma trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: "Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação." "Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." No caso concreto, ao contrário do que alega a empregadora, o desconto de 100% (cem por cento) da remuneração foi considerado ilícito. Todavia, cabe analisar se o desconto salarial, nessa hipótese, enseja dano moral e se ele prescinde de demonstração. Como se sabe, o C. TST entende que o desconto salarial não enseja dano moral, salvo se reiterado, ocasião em que se torna desnecessária a prova, ou quando comprovada a ocorrência de situação que caracterize ofensa ao direito da personalidade: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONFORMIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA I . Com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade. É o que demonstram, exemplificativamente, os julgados mencionados na decisão agravada, proferidos por cinco (de um total de oito) Turmas desta Corte Superior, inclusive por esta Sétima Turma, tratando-se, portanto, de jurisprudência assente neste Tribunal. II . No caso dos autos, irretocável a decisão monocrática agravada, pois, embora a parte reclamante tenha sustentado em seu recurso de revista que "os descontos indevidos no salário da recorrente acarretam dano moral por terem atingido as necessidades básicas da recorrente e de sua família" (fl. 1.347 - Visualização Todos PDF), do acórdão regional não se extrai a demonstração de que os descontos eram reiterados a ponto de configurar dano moral in re ipsa, tampouco a comprovação fato que implique ofensa a direito da personalidade decorrente dos descontos, contexto em que se conclui que o Tribunal de origem, ao adotar a tese de que "não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da reparação moral pretendida" (fl. 1.246 - Visualização Todos PDF), proferiu decisão em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0001245-38.2013.5.15.0005, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Grifos acrescidos Não se tratando, o caso dos autos, de descontos recorrentes, cabe destacar, ainda, que a Corte Superior também entende que o não pagamento de salário em um único mês não enseja o dano moral in re ipsa: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias e pelo inadimplemento de um mês de labor do reclamante, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. A recorrente insiste na indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias e de um mês de salário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-1002200-06.2017.5.02.0383, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Grifos acrescidos "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS . DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate-se a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salário de um mês. Está-se diante de possível contrariedade aos arts. 5º, X, da Constituição Federal , e 186 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo , quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. No caso em tela, o Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude da ausência total do pagamento de salário de um mês, não se tratando de atraso. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a possibilitar o exame do apelo no TST. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DE UM MÊS. DANO MORAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do inadimplemento total de um mês de salário, não se tratando de atraso. Na linha de precedentes desta Corte e nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil considera-se não caracterizado o dano in re ipsa . Ressalva de entendimento do relator, por considerar que o não pagamento de salário é fato mais grave do que o atraso reiterado, ainda mais se estiver associado a não quitação de verbas rescisórias. Prescinde-se de demonstração do dano efetivo, pois, uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado necessita e espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com seu sustento e pagamento das obrigações assumidas em todo aquele mês. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 7112720165050342, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) Grifos acrescidos No mesmo sentido, este Egr. Tribunal: " [...] DESCONTO DE UM MÊS DE SALÁRIO. DANO MORAL. Em caso de não recebimento de salário em período equivalente a um mês, trilha a jurisprudência majoritária no sentido de desconfigurar o dano moral in re ipsa, estando o reclamante onerado com a comprovação de eventuais prejuízos ou danos sofridos em razão do desconto efetuado. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000508-61.2022.5.10.0004; Data de assinatura: 13-04-2023; Órgão Julgador: Desembargador Ricardo Alencar Machado - 3ª Turma; Relator(a): RICARDO ALENCAR MACHADO) Grifos acrescidos Assim, caberia ao Autor demonstrar efetivamente que houve violação dos seus direitos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a reparação moral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2.3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma parcial da sentença vergastada, as partes passaram a ser sucumbentes recíprocas. Por isso, condeno o Reclamante ao pagamento, em favor dos patronos da Reclamada, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dado que a pretensão mantida não tem expressão financeira. Tal valor encontra amparo na jurisprudência assente desta Egr. Turma. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos ao trânsito em julgado e só poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado o prazo de 2 (dois) anos, tais obrigações serão extintas. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, condenando o Reclamante ao pagamento, em favor dos patronos da Reclamada, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 2 (dois) anos. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), pois a pretensão mantida nesta instância não possui expressão financeira. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIONE DE LIMA SANTOS MACHADO

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