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Jose Marques x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 329389664

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034242-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

HILTON DA SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON DA SILVA CORREA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034242-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034242-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE MARQUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Consta dos autos que a parte requerente, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada (ID 198519174). Em sua manifestação de ID 198520629, a autora apresentou justificativa genérica, acompanhada de print da tela do celular (ID 198520636), documento que não comprova de forma idônea ou inequívoca a ocorrência de qualquer impedimento relevante ou situação de força maior que justificasse sua ausência. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo possível isenção do pagamento de custas apenas se comprovada a ocorrência de força maior, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE BAILE DE FORMANTURA. MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285330365 – reclamação nº 1085200-35.2024.8.11.0001 – 1º JEC DA CAPITAL), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora, com a condenação das custas processuais. 2- Verifica-se dos autos (id. 285330354), que o Patrono da Recorrente informou nos autos que no dia da audiência conciliatória, houve problemas com o fornecimento de energia elétrica na região de sua residência. Registra-se que da intimação (id. 285329399), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. No mais, inexiste nos autos, provas, de tentativa de contato por parte do Representante legal da Consumidora, com o setor de Conciliação, seja, por Whatsapp, e-mail, contato telefônico, bem como provas de que recebeu informação por sua Cliente/Consumidora, sobre o incidente no dia do fato. Desse modo, a simples alegação de problemas com a falta de fornecimento de energia, por si só, não é suficiente para modificar o decidido em sentença (art. 373, inciso II do CPC). Registro, que o Patrono, Dr. MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES, mesmo com endereço profissional diverso da região territorial da Consumidora (id. 285329391), também constou como ausente na audiência de conciliação. 3- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1085200-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nesse sentido, a justificativa apresentada é insuficiente para demonstrar ocorrência de força maior, tampouco revela a impossibilidade real de comparecimento à audiência. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5006571-19.2024.8.08.0047

ID: 307270562

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-19.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZOZIEL DOS SANTOS TORQUATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006571-19.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZOZIEL DOS SANTOS TORQUATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA - SP313089 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Zoziel dos Santos Torquato em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo, em definitivo, a condenação do requerido ao pagamento de benefício previdenciário. A inicial, Id. n.º 49529668, acompanhada de documentos em anexos, narra, em síntese, que: i) sofreu acidente de trabalho em 13/11/2018 enquanto desempenhava suas atividades laborais como rebarbador de metal; ii) sofreu amputação traumática do dedo médio da mão esquerda (CID 10 – S68.1), houve a tentativa de reimplante do coto distal, mas não fora possível; iii) foi concedido auxílio-doença acidentário (b91) ao autor, sob o n.º 6257922350, com data de concessão 27/11/2018 e cessação 31/01/2019; iv) mesmo após a cessação do benefício o autor permaneceu com expressiva redução de seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidentes; e, v) faz jus o requerente a concessão do benefício ora pleiteado. Despacho, Id. n.º 49668725, que determinou a intimação autoral para comprovar o manejo de pedido administrativo anterior para a concessão de benefício previdenciário. Manifestação autoral ao Id. n.º 50261522. Despacho, Id. n.º 50370306, que indeferiu a manifestação, registrando que a cessação do benefício ocorreu no ano de 2019, caso não apresentado o manejo de prévio pedido administrativo, o feito será extinto sem resolução de mérito. Manifestação autoral, com documento em anexo ao Id. n.º 51475235. Despacho de Id. n.º 5152859, que deferiu os benefícios da AJG em favor do requerente e determinou a citação da autarquia requerida. Contestação, com documentos em anexo ao Id. n.º 524970118. Aponta a autarquia requerida, preliminarmente, o não atendimento da petição inicial ao disposto no art. 129-A da Lei n.º 8.213/91 e a falta do interesse de agir, diante da ausência do pedido de prorrogação. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Petição autoral ao Id. n.º 54173821. Despacho, Id. n.º 54380595, que indeferiu o pedido da petição retro, nos termos da Lei Federal n.º 11.419/2006. Réplica constante do Id. n.º 54549781. Decisão saneadora, Id. n.º 54666570, que: i) rejeitou as preliminares; ii) sanou o feito; iii) fixou os pontos controvertidos; iv) deferiu a produção de prova pericial, nomeou o perito e arbitrou os honorários periciais; e, v) determinou a intimação da autarquia requerida para proceder ao depósito dos honorários periciais. Laudo pericial apresentado pelo perito do juízo, Id. n.º 64716360. Petição da autarquia requerida ao Id. n.º 65924958. Impugnação autoral ao laudo pericial, com documentos em anexo ao Id. n.º 66298355. Manifestação da autarquia requerida, referente a impugnação interposta pelo autor, Id. n.º 67838236. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. De imediato, verifico que objetiva a parte autora a implantação/restabelecimento de benefício acidentário. Para a concessão de benefício acidentário, é necessário o atendimento a três requisitos, quais sejam: a qualidade de segurado do postulante, o nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido e que, da consolidação da lesão, resultem sequelas que reduzam a atividade laborativa ou proporcione a incapacidade total/parcial do segurado, de forma temporária ou permanente. Nesse sentido, seguem os dispositivos de lei atinentes, bem como os arrestos relacionados à matéria: Art. 44 da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 61 da Lei n° 8.213/91. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Art. 86 da Lei n° 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Parágrafo restabelecido, com nova redação, pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 5º (Vetado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MOLÉSTIA DE CARÁTER PROGRESSIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. CARÁTER VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATRASADOS. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEI 8.213/91. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando todas as questões relevantes para a apreciação e julgamento da apelação foram analisadas, de forma clara e coerente, pelo aresto hostilizado. 2. Para a concessão do benefício acidentário, mister esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade exercida e a moléstia adquirida, bem como a incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência desta, ainda que em grau mínimo, requisitos esses reconhecidos pela Instância originária. 3. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluído estarem presentes os pressupostos autorizadores à concessão do benefício acidentário, torna-se inviável, em sede de recurso especial, rever tal posicionamento, face ao óbice contido no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 4. Não havendo nos autos elementos mediante os quais se possa aferir o momento da eclosão da moléstia incapacitante, e tendo a propositura da ação ocorrido em data posterior à edição da Lei n.º 9.528/97, não há falar em vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente, cuja cessação impõe-se com a superveniência de qualquer aposentadoria, face à determinação expressa da aludida norma proibitiva. Precedentes. 5. Restando estabelecidas pela Lei n.º 8.213/91 normas legais para o pagamento dos benefícios devidos pelo INSS, afasta-se, por completo, qualquer outra forma de correção aos benefícios concedidos sob a égide do aludido diploma legal, como, por exemplo, os critérios previstos no Recurso de Revista n.º 9.857/74. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 721.230/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005, p. 414) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIGILANTE ARMADO. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSTORNO MENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.2. O auxílio-doença acidentário cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. A procedência da ação acidentária está vinculada ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam. A) a condição de ser empregado; b) a ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão; d) a perda ou redução da capacidade laborativa. 3. O auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução permanente da capacidade laboral do obreiro, a partir do momento em que cessa o pagamento do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, sendo inadmissível a acumulação destes benefícios, porquanto incompatíveis entre si. 4. Diante da incapacidade permanente do autor para o trabalho e, preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, necessária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente ao autor enquanto perdurar sua condição física. 5. Recurso e remessa de ofício improvidos. (TJDF; Rec 2014.01.1.127159-7; Ac. 904.287; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 09/11/2015; Pág. 264)(grifei) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. 1. A Constituição Federal e a legislação específica garantem ao o auxílio-doença ao segurado empregado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 2. Os requisitos para a concessão do benefício são: ocorrência de acidente de trabalho, a existência de moléstia incapacitante, nexo de causalidade relativamente à atividade desenvolvida, bem como a perda ou redução da capacidade laborativa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausentes os elementos aptos a infirmar o laudo judicial, que concluiu não haver supedâneo técnico para atestar a incapacidade laboral e o nexo entre as atividades laborais desenvolvidas e as enfermidades experimentadas pela Autora, não há que se cogitar em concessão do benefício auxílio-doença acidentário, ante a ausência de comprovação dos pressupostos para tanto. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - APC: 20120111627295 DF 0069882-18.2012.8.07.0015, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 09/07/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2014. Pág.: 101) Após análise detida dos autos, em especial do laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (Id n.º 64716360), concluo que o requerente não faz jus a benefício previdenciário, pois inexistente prova da redução da capacidade laborativa. O autor não preenche os requisitos necessários para a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, nem de qualquer outro benefício de natureza acidentária. O laudo pericial (Id n.º 64716360), elaborado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, é prova segura a embasar a presente decisão judicial. Pois bem, o laudo pericial aponta que o requerente apresenta amputação traumática do terceiro quirodáctilo esquerdo à nível da falange média, entretanto a sequela gerada é mínima, não gerando redução da capacidade laboral, vez que o movimento de prensa, da pinça, garra e força encontram-se mantidos, não havendo elementos que justifiquem redução da capacidade laboral legalmente relevante. Confira a seguir, alguns quesitos, que confirmam tal constatação: Quesitos do Requerido (Id n.º 52497018): 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. RESPOSTA: Prejudicado, não foi constatado incapacidade ou redução da capacidade de trabalho legalmente relevante decorrente de acidente de qualquer natureza no período requerido. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não Prejudicado, não foi constatado incapacidade no período requerido. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. RESPOSTA: Não foi constatado incapacidade no período requerido. Não há redução da capacidade de trabalho legalmente relevante decorrente de acidente de qualquer natureza. Quesitos do Requerente (Id n.º 49529668): 2. Diga o Dr. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS na ocasião), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? Responsa SIM ou NÃO. RESPOSTA: Não. A mínima sequela não gera redução da capacidade de trabalho, o movimento de prensa, pinça e garra da mão estão mantidos, bem como a força da mão está mantida. 3. Tendo em vista a profissão do Periciando, na sua opinião qual é a porcentagem de redução da capacidade laboral do autor após o acidente ocorrido em 2018? RESPOSTA: Não houve redução da capacidade de trabalho legalmente relevante. 4. Comparando-se a situação do autor com a de outros profissionais que não possuam as mesmas sequelas que ele, pode-se dizer que o Autor se encontra em paridade de condições na disputa por uma vaga no mercado de trabalho? RESPOSTA: Positivo, sua sequela não diminui sua capacidade de trabalho de forma relevante. Dessa forma, através das conclusões periciais, constato que o autor possui total capacidade para exercer as atividades que habitualmente exercia antes do acidente, haja vista que o requerente não se perdeu a capacidade de preensão, da pinça, garra e força, não havendo restrições para o desempenho de atividades. Registro, nem ser o caso de aplicação do Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999, justamente por inexistir maior dificuldade para o exercício de atividade laborativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O benefício acidentário é concedido, a título indenizatório, ao segurado que, das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresente sequelas que o incapacite, parcial e permanentemente, para o trabalho. Se constatada a capacidade laboral plena do segurado, incabível qualquer benefício. 2. Em matéria previdenciária, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade, a presença de lesões incapacitantes, e o grau de incapacidade adquirida, a fim de se atribuir o benefício correspondente. No caso em análise, não se constatou incapacidade, porquanto o autor/apelante encontra-se apto ao trabalho, sem redução de sua capacidade para as atividades que exerce, inapto à concessão de benefício previdenciário. 3. Na espécie, o perito traz ao processo uma análise técnica acerca dos fatos, assentando conclusão de maneira firme e clara no sentido de que a sequela reclamada possui causa multifatorial, genética, degenerativa, associada a esforços laborais, não sendo constatada incapacidade para suas atividades laborais ou sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Se o Laudo Pericial é conclusivo no sentido de que não ocorreu incapacidade laborativa para o desempenho das atividades que o autor habitualmente exercia, não faz jus o obreiro ao recebimento de qualquer benefício previdenciário, cujos requisitos estão dispostos na Lei n. º 8.213/91. 5. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF; APC 07155.00-82.2022.8.07.0015; 173.4008; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva; Julg. 20/07/2023; Publ. PJe 04/08/2023) (grifei) APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação parcial da falange distal do dedo anelar esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002204-53.2023.8.26.0047; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (TJSP; AC 1002204-53.2023.8.26.0047; Assis; Décima Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Richard Pae Kim; Julg. 15/05/2025) Por fim, esclareço que, na hipótese de ser mantida em definitivo a rejeição dos pedidos iniciais, com a sucumbência para a parte autora, compete ao Estado do Espírito Santo ressarcir o INSS pelo pagamento dos honorários periciais. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, por meio Tema Repetitivo de n.º 1.044 no Resp n.º 1.823.402/PR, estabeleceu a obrigação do Estado da Federação em arcar com o custo dos honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, quando a parte sucumbente for beneficiária da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.213/1991 – tal como na hipótese vertente. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO o pedido autoral de concessão de auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Via de consequência, RESOLVO o mérito da demanda. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3°, inciso I, do CPC. CONDENO, ainda, a parte requerente a ressarcir à requerida quanto ao adiantamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita (Id n.º 51528549), SUSPENDO a exigibilidade de todas as rubricas, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. De todo modo, mesmo diante da suspensão da exigibilidade da cobrança em face da parte autora, registro que, mantidos os termos desta sentença em definitivo com a sucumbência pela parte autora, fica o Estado do Espírito Santo condenado a ressarcir ao INSS o valor pago a título de honorários periciais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive o Estado do Espírito Santo, mediante carga programada à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Sentença registrada no sistema PJe. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Ministerio Da Saude

ID: 317377134

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001180-85.2014.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV

Polo Passivo:

MINISTERIO DA SAUDE

ACORDAO

Advogados:

DRA. KARINA MARTINS MENDES

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DR. PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA

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DR. ALEXANDRE CORREA MAROCA

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DR. VICENTE DE PAULA MENDES

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DR. JÚLIO SÉRGIO BARBOSA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/dcc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.… A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/dcc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 1361 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI's 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, na Resolução 303/2019 do CNJ e no entendimento exarado pela SbDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1180-85.2014.5.03.0023, em que é Agravante e Recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agravado e Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV, e Agravado(s) E Recorrido(s) MINISTERIO DA SAUDE . O exequente interpõe recurso de revista contra o acórdão de fls. 860/884, oriundo do TRT da 3ª Região. Por sua vez, o executado interpõe agravo de instrumento contra decisão do TRT mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento apresentadas pelo exequente às fls. 1080/1088 e 1089/1092. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por julgar não demonstrado seu enquadramento no artigo 896 da CLT. O executado sustenta, em suma, que "o índice de correção monetária aplicável à espécie havia sido definido na sentença proferida em sede de embargos à execução, datada de 30.09.2009 e já transitada em julgado". Aduz que, "em relação a tal parâmetro (correção monetária), operou-se a coisa julgada. Assim, mudança jurisprudencial superveniente alguma poderia alterar baliza definida em sentença transitada em julgado". Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: "CORREÇÃO MONETÁRIA / IPCA-E O agravante pede a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. A sentença apenas determinou a incidência de juros e correção monetária, não fazendo qualquer referência ao índice a ser aplicado (fI. 19), mas ao apreciar os embargos à execução opostos anteriormente pelas partes, o juízo de origem assim decidiu: 'Os valores apurados são passíveis de atualização monetária, observando-se o primeiro dia do mês seguinte ao de apuração do débito, até a data de sua liberação, nos índices constantes da tabela única deste TRT. Observar-se-á que os juros são devidos no importe de 1% ao mês até julho/2001 e de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001' (fl. 34). Portanto, não houve determinação expressa quanto ao índice de correção monetária, e a executada utilizou a TR na atualização dos valores. No julgamento da ADI n. 4357, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, com amparo em diversos fundamentos, tais como a violação aos direitos fundamentais da isonomia e da propriedade (ADI 4.357). A observância da TR como índice de atualização monetária não reflete a recomposição do valor real da moeda, já que os índices inflacionários são manifestamente superiores e, por estes fundamentos, foi declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1 1-F da Lei 9.494197. Todavia, não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177191 (que estabelece a observância da TRD em relação aos débitos trabalhistas). Ao contrário, ficou assentado que enquanto não fosse dada modulação de efeitos a esta decisão, continuaria a ser aplicado o mesmo índice (TR), o que foi ratificado em diversas reclamações posteriores junto ao STF. Em 25/03/15, foi proferida decisão que conferiu modulação de seus efeitos, cabendo destacar o seguinte trecho: 'fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 6212009, até 2510312015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários'. Não obstante, ao apreciar o processo TST-Arglnc-479-60.2011.5.04.0231, em 04108115, o TST acolheu o incidente suscitado por uma de suas turmas e declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão 'equivalentes à TRD', contida no art. 39 da Lei n° 8.177191. Na ocasião, adotou a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Porém, o Ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo TST e da 'tabela única' editada pelo CSJT, reconhecendo-se como critério de correção monetária o disposto no art. 39 da Lei 8.177191 (liminar concedida em 14110115, na Medida Cautelar 22.012/RS). Essa liminar foi cassada pela Segunda Turma do STF, em 05112117, quando a Reclamação foi julgada improcedente pela d. maioria daquele órgão. Assim, prevalece nos dias atuais a decisão plenária do c. TST que fixou a validade da atualização monetária pela TR apenas até 24 de março de 2015. A partir de 25103115, aplica-se o índice do IPCA-E. Diante da cronologia dos entendimentos dos Tribunais Superiores, o colegiado firmou entendimento de que o crédito trabalhista deverá ser corrigido monetariamente pela TR até o dia 24 de março de 2015, passando posteriormente a ser observado o IPCA-E, afastando-se ainda a previsão do art. 879, §70, da CLT, incluído pela Lei 13.467117, diante da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177191. Dou provimento parcial ao apelo para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/15." E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo executado, acrescentou: "O embargante sustenta que, embora a decisão embargada tenha dado provimento parcial ao agravo de petição, para determinar a incidência do IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, tendo em vista o julgamento da ADI 4357, o índice de correção monetária aplicável à espécie havia sido definido na sentença proferida em sede de embargos à execução, datada de 30/09/09 e já transitada em julgado. Afirma que mudança jurisprudencial alguma poderia modificar baliza definida em sentença transitada em julgado e, portanto, a d. Turma passou ao largo dos dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, requerendo manifestação expressa acerca da existência ou não de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Como a apenas determinou a incidência de juros e correção monetária, não fazendo qualquer referência ao índice a ser aplicado (fIs. 22-28), não houve determinação expressa quanto ao índice de correção monetária, e a executada utilizou a TR na atualização dos valores. Entretanto, no julgamento da ADI n. 4357, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, com amparo em diversos fundamentos, tais como a violação aos direitos fundamentais da isonomia e da propriedade, e, em 25/03/15, foi proferida decisão que conferiu modulação de efeitos, mantendo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/15, e, após essa data, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor amplo Especial (IPCA-E) e os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. Por ocasião do julgamento do agravo de petição, prevalecia a decisão plenária do c. TST que fixou a validade da atualização monetária pela TR apenas até 24 de março de 2015. A partir de 25/03/15, aplica-se o índice do IPCA-E. Naquela oportunidade, assim se decidiu: 'Diante da cronologia dos entendimentos dos Tribunais Superiores, o colegiado firmou entendimento de que o crédito trabalhista deverá ser corrigido monetariamente pela TR até o dia 24 de março de 2015, passando posteriormente a ser observado o IPCA-E, afastando-se ainda a previsão do art. 879, §71, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, diante da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento parcial ao apelo para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/15' (f. 862). A União afirma que, apesar da aplicação desse entendimento, a matéria já havia sido apreciada por esta d. Turma anteriormente, tendo a decisão transitado em julgado e, portanto, não sendo possível a sua modificação. De fato, o título exequendo não determinou os critérios de correção monetária a ser observados, levando o juízo de origem a fixá-los apenas na fase de execução, ao julgar os embargos à execução, em 30/01/09. Portanto, deve-se aplicar entendimento firmado pelo excelso STF, ao modular os efeitos da sua decisão: 'I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)'. A decisão agravada está em sintonia com tal posicionamento, uma vez que não houve indicação expressa sobre os índices de juros e correção monetária e nem de critérios de cálculo no título exequendo. Logo, não houve desrespeito à coisa julgada, porque o entendimento adotado no agravo de petição anteriormente apreciado por esta d. Turma foi superado pela decisão do excelso STF, que, inclusive, estabeleceu a modulação dos efeitos de sua decisão para as diversas situações ou hipóteses processuais. Na forma do item II (iii) da modulação, aplicam-se os parâmetros fixados naquele julgamento aos processos em curso, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros." Ao examinar os embargos de declaração opostos pelo exequente, o Regional consignou: "CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O embargante alega que a correção monetária, nas condenações impostas pela Justiça do Trabalho, não depende de determinação na sentença condenatória; a correção é devida por imposição legal, obviamente pelos índices corretos e adequados. Se esses índices não foram especificados na sentença, não cabe utilizar a TR que não corrige, como vem decidindo o STF há vários anos. Afirma que o c. STJ, em 20/03/18, nos REsp. 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 905, fixou o entendimento de que, independentemente de sua natureza, nas condenações impostas à Fazenda Pública não é aplicável o art. 1-F da Lei n. 9.494/97. A matéria relativa à aplicação de juros e correção monetária foi objeto de decisão do excelso STF em dois casos recentes de repercussão geral. O primeiro trata da questão em relação à Fazenda Pública (Tema 810) e o segundo para os demais débitos trabalhistas (Tema 1191). Portanto, no caso em análise, deve-se observar a decisão proferida no Tema 810, com efeito vinculante e erga omnes: '1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.' Tal decisão reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora, mas não quanto à correção monetária e, no segundo caso (Tema 1191), o STF assim decidiu: 'I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico'. Desse modo, não se aplica aos entes públicos o IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação, devendo-se observar o regramento específico. Observadas as peculiaridades do caso, pois a apuração remonta a 05 de outubro de 1986, data da prescrição pronunciada, a alteração das taxas deve observar o direito intertemporal. Assim, cabe a manutenção da sentença que determinou a aplicação da TR até 25/03/15 e o IPCA-E após tal data como índices de correção monetária e juros na forma prevista na Lei 9.494/97. O juízo de origem também registrou que a SECJ atestou a incolumidade dos juros de mora, pois os cálculos apresentados contam juros de mora de 14/03/90 até 31/03/18 (236,64%), cabendo apenas a sua atualização antes da emissão do precatório ou da requisição. Cabe, entretanto, pequena modificação quanto ao período posterior a 08/12/21, em razão do novo critério fixado no art. 3º da Emenda Constitucional 113/21: 'Artigo 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. Por se tratar de matéria constitucional, de ordem pública, determino, ex officio, a aplicação da SELIC a partir de 09/12/21." De plano, verifica-se que a tese recursal está superada pela jurisprudência vinculante do STF, consubstanciada no tema 1361 do ementário de repercussão geral, segundo o qual "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" (g.n.). Nesse contexto, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por ausência de transcendência. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE a) Conhecimento Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA O exequente insurge-se contra a aplicação da TR como índice de correção monetária até 25/3/2015. Ao exame. Verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Os trechos pertinentes do acórdão regional foram transcrito no exame do agravo de instrumento do executado. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), a Corte Excelsa fixou as seguintes teses a respeito da (in)constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/2017: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, o STF reputou inconstitucional a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, quanto à atualização monetária dos débitos não-tributários (TR), e constitucional, no que tange aos juros de mora. Ressalta-se que, na mesma oportunidade, o STF determinou que o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o que já havia definido no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, conforme demonstra o seguinte trecho do julgado (destaques acrescidos): "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, tem incidência a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, conforme estabelece seu art. 3º, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (destaques acrescidos) Registre-se que, na sessão do dia 29/2/2024, no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais examinou a aplicação da Resolução 303/2019 do CNJ ao caso. Na oportunidade, esclareceu-se que os índices de correção monetária não podem ser fracionados no mesmo mês, de modo que não há como decompor o índice até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. Dessa forma, seguindo o entendimento do STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). Nesse contexto, verifica-se o acórdão regional contrariou a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Conheço. b) Mérito EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA Conhecido o recurso de revista por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do executado; II - conhecer do recurso de revista do exequente por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até 30/11/2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 1002204-61.2023.8.11.0050

ID: 310974640

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-61.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002204-61.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002204-61.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): M. F. B. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 272739377. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10, §4º e incisos I e VII, da Lei nº. 9.656/1998, 4º, III, da Lei nº. 9.961/2000, 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil e a existência de divergência jurisprudencial quanto à ausência de obrigação do plano de saúde em autorizar e custear a terapia PediaSuit e a inexistência de danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme consta do id. 290297380. É o relatório. Decido. Capítulo I - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou a questão atinente “à exclusão de cobertura por se tratar de órteses e próteses não implantáveis cirurgicamente e por seu caráter experimental.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Por outro lado, não há dúvidas acerca da possibilidade de limitação, prevista na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, sendo que tais exceções serão objeto de regulamentação pela Agência Nacional de Saúde, do mesmo modo que a amplitude das coberturas será definida por normas editadas por tal órgão. Ainda que as seguradoras possam dispor acerca das doenças, sujeitas à cobertura contratual, não podem ditar qual o tratamento mais apropriado à patologia apresentada pelo paciente. Este é um encargo do médico escolhido pelo doente ou por sua família, mas não da empresa seguradora. Assim, se a doença encontra cobertura no ajuste firmado, como ocorre neste caso, o tipo de tratamento a ser feito é aquele que for indicado pelo profissional da saúde eleito pelo paciente. No caso, incontroversa a negativa do tratamento pela operadora do plano, sob o argumento de não estar em acordo com as diretrizes da ANS. Por sua vez, o autor comprova pelos documentos trazidos com a exordial, a necessidade de ser submetido ao tratamento, visto que o infante é diagnosticado com Síndrome de Down. Conforme laudo médico juntado ao id. 251856744, fora prescrita, mais recentemente, a terapia na modalidade PEDIASUIT. Diante disso, na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, se configura abusiva as cláusulas contratuais que restrinjam produtos ou serviços indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado, haja visto que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, no entanto, incidem em ilicitude ao fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo prerrogativa do médico assistente de prescrever o melhor tratamento para o paciente. (...)Ademais, mesmo que o tratamento requerido não esteja listado no rol de cobertura obrigatória da ANS, por ser de caráter exemplificativo, deve ser autorizado pelo plano de saúde. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo II - Da Consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos artigos 10, §4º e incisos I e VII, da Lei nº. 9.656/1998, 4º, III, da Lei nº. 9.961/2000. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com o recente entendimento da Segunda Seção do STJ (Ministra Relatora Nancy Andrighi) que pacificou a matéria, no sentido de que “a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Capítulo III - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil ao argumento de que “(...) no caso telado não estão presentes os requisitos legais para a configuração do dever de indenizar, posto que a recorrente não praticou qualquer ato ilícito capaz de causar prejuízos para o recorrido, pois sua negativa foi legítima.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.010.728/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002204-61.2023.8.11.0050

ID: 310974677

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-61.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. B.

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002204-61.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S):… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002204-61.2023.8.11.0050 RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): M. F. B. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 272739377. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10, §4º e incisos I e VII, da Lei nº. 9.656/1998, 4º, III, da Lei nº. 9.961/2000, 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil e a existência de divergência jurisprudencial quanto à ausência de obrigação do plano de saúde em autorizar e custear a terapia PediaSuit e a inexistência de danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme consta do id. 290297380. É o relatório. Decido. Capítulo I - Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou a questão atinente “à exclusão de cobertura por se tratar de órteses e próteses não implantáveis cirurgicamente e por seu caráter experimental.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Por outro lado, não há dúvidas acerca da possibilidade de limitação, prevista na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, sendo que tais exceções serão objeto de regulamentação pela Agência Nacional de Saúde, do mesmo modo que a amplitude das coberturas será definida por normas editadas por tal órgão. Ainda que as seguradoras possam dispor acerca das doenças, sujeitas à cobertura contratual, não podem ditar qual o tratamento mais apropriado à patologia apresentada pelo paciente. Este é um encargo do médico escolhido pelo doente ou por sua família, mas não da empresa seguradora. Assim, se a doença encontra cobertura no ajuste firmado, como ocorre neste caso, o tipo de tratamento a ser feito é aquele que for indicado pelo profissional da saúde eleito pelo paciente. No caso, incontroversa a negativa do tratamento pela operadora do plano, sob o argumento de não estar em acordo com as diretrizes da ANS. Por sua vez, o autor comprova pelos documentos trazidos com a exordial, a necessidade de ser submetido ao tratamento, visto que o infante é diagnosticado com Síndrome de Down. Conforme laudo médico juntado ao id. 251856744, fora prescrita, mais recentemente, a terapia na modalidade PEDIASUIT. Diante disso, na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, se configura abusiva as cláusulas contratuais que restrinjam produtos ou serviços indispensáveis à manutenção da saúde e/ou da vida do segurado, haja visto que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, no entanto, incidem em ilicitude ao fixar o tipo de tratamento para as enfermidades, sendo prerrogativa do médico assistente de prescrever o melhor tratamento para o paciente. (...)Ademais, mesmo que o tratamento requerido não esteja listado no rol de cobertura obrigatória da ANS, por ser de caráter exemplificativo, deve ser autorizado pelo plano de saúde. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo II - Da Consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a Recorrente alega ofensa aos artigos 10, §4º e incisos I e VII, da Lei nº. 9.656/1998, 4º, III, da Lei nº. 9.961/2000. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com o recente entendimento da Segunda Seção do STJ (Ministra Relatora Nancy Andrighi) que pacificou a matéria, no sentido de que “a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Capítulo III - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil ao argumento de que “(...) no caso telado não estão presentes os requisitos legais para a configuração do dever de indenizar, posto que a recorrente não praticou qualquer ato ilícito capaz de causar prejuízos para o recorrido, pois sua negativa foi legítima.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.010.728/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002204-64.2021.4.01.3503

ID: 277178298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-64.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.P.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002204-64.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002204-64.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NARA RUBIA PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA - GO13389 e ISABELLA PEREIRA DE SOUZA - GO50960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade. A Exequente apresentou os cálculos para execução do julgado no importe de R$ 1.389.028,83 (ID 2145681421). O INSS apresentou impugnação/exceção de pré-executividade, conforme petição juntada no ID 2146103403 e 2160729049. Alega, em suma que, por se tratar de matéria de ordem pública, diante do excesso de execução, a questão deve ser corrigida para evitar o enriquecimento sem causa da Exequente, e a fixação de novo valor correto de liquidação. Afirma que os cálculos apresentados pela Exequente no ID 2145681421 estão equivocados por não ter sido observada a limitação aplicada às parcelas que superavam, no momento do ajuizamento da ação, ao limite do teto dos juizados especiais. Ademais, aponta erro nos cálculos vez que foram aplicados juros decrescentes em todo o período, e não a partir da citação; os juros não foram aplicados de acordos com a Lei 12.703/2012; não foi aplicada Selic corretamente, de forma simples, a partir de 12/2021; Em resposta, a Exequente refuta a impugnação alegando que não cabe a discussão de questões processuais e administrativas já debatidas, sem ligação como os cálculos, por meio de exceção de pré-executividade. Aduz, ainda, que deve ser distinguido o valor da causa com o valor de execução, não tendo o INSS impugnado o valor da causa no momento oportuno, com a preclusão do questionamento por consentimento tácito da autarquia, podendo a execução ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Decido. De início, como se trata de matéria de ordem pública, a impedir eventual prejuízo ao erário e enriquecimento sem causa, é passível de ser debatida pela exceção de pré-executividade. No que tange ao valor de liquidação do julgado, o INSS requereu o reconhecimento do excesso de execução, com a observância ao teto do JEF, vigente na data da propositura da ação, e o acolhimento dos seus cálculos. Apontou o excesso de execução, tendo mensurado o valor da execução em R$ 131.089,95, atualizada até 08/2024, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais no momento do ajuizamento da ação. Entretanto, a Exequente refuta os cálculos sob o argumento de que houve preclusão acerca da questão da limitação do valor ao teto dos Juizados Especiais Federais. Nesse diapasão, esclareço que o limite de alçada utilizado para fixar a competência do Juizado Especial Federal é firmado no momento do ajuizamento da ação. Ou seja, na data da propositura o interesse jurídico não poderá ser superior a 60 salários mínimos, ou seja, o valor da causa, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considera-se o valor de umas e outras, limitando-se o valor das prestações vincendas a uma prestação anual (12 meses), se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano,. Nesse sentido, vejam-se os julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e TNU - Turma Nacional de Uniformização: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.030, DO STJ. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE GOIÁS, em face do JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA - JEF, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que se pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de alguns períodos laborados em condições especiais. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante o JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SJGO que, entendendo que o valor do proveito econômico perseguido suplantava a alçada daquele Juizado, declinou de sua competência, eis que não se pode renunciar às prestações vincendas para fins de fixação de competência. 3. O JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA, por sua vez, suscitou o presente conflito tendo em vista a expressa renúncia da parte autora aos valores que ultrapassassem a alçada dos Juizados. 4. No caso em exame, a parte autora ajuizou, perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás, ação ordinária contra o INSS, pugnando pela concessão de benefício previdenciário. 5. Dispõe a norma processual que ao pleitear o pagamento de parcelas de trato sucessivo, o demandante deverá atribuir o valor da causa somando às parcelas vencidas, doze vincendas. 6. Na hipótese presente, a ação foi ajuizada em 03/2019 e o requerimento administrativo realizado em 03.07.2017 (fl. 96), de modo que o valor da causa deveria corresponder à soma de 21 parcelas vencidas às 12 vincendas, o que, suplanta, em muito, o teto dos Juizados. 7. A Lei 10.259/2001 define que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. 8. A norma disciplinada na Lei dos Juizados não se contrapõe à norma processual, eis que a Lei 10.259/2001 apenas define que tratando-se de obrigação vincenda, o valor da causa corresponderá à soma das doze parcelas, nada dispondo acerca da existência de obrigações vencidas e vincendas, razão pela qual aplica-se, ao caso, a norma suplementar do CPC. Ocorre, todavia, que o Autor expressamente renunciou ao excedente à alçada dos Juizados, razão pela qual o processo deve tramitar neste Juízo (CC 0014690-10.2016.4.01.0000; Primeira Seção do TRF1; e-DJF1: 29.08.2017). 9. O STJ, em outubro de 2019, afetou a matéria ora em discussão, cadastrando a cizânia sob o Tema 1.030. 10. A questão submetida a julgamento iria definir a possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. 11. Em outubro do corrente ano, a 1ª Seção do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a Fazenda Nacional, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. 12. Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), os ministros firmaram a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". 13. O recurso escolhido como representativo da controvérsia é oriundo de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu ser possível ao autor de ação contra a União renunciar a parte do valor de alçada. 14. Ressalte-se, por fim, que a matéria de fundo não se insere dentre as exceções de processamento pelo JEF, na medida em que a despeito de tratar-se de conversões de tempo especial em comum, a atividade desenvolvida pelo Requerente, ao menos até abril de 1995, tem presunção absoluta de insalubridade, nos termos dos Decretos previdenciários pertinentes, prescindindo, pois, de dilação probatória incompatível com o rito dos juizados. 15. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS - JEF, o Suscitado. (CC 1004618-15.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 02/12/2020 PAG.) (destaquei) Assim, revendo os cálculos de execução, constato que houve equívoco em relação ao valor devido à parte autora em razão da não observância do limite acima indicado. É que até a data da propositura da ação (24/06/2021) o valor não poderia ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, que correspondia a R$ 66.000,00. Todavia, na data da propositura da ação, as prestações vencidas do benefício, já representariam o montante de R$ 232.378,11, sem atualização monetária, superando o teto dos Juizados Especiais Federais. Como é cediço, não é vedada a expedição de precatório no âmbito dos JEFs. Como não houve a renuncia ao excesso e no momento da propositura já era certo que o valor do benefício econômico perseguido era superior aos 60 salários vigente na época da propositura da ação, aplica-se ao caso o art. 39 da Lei 9099/95 (Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei) que se aplica ao sistema dos Juizados Federais e determinando a expedição de RPV limitado ao presente teto. Portanto, a competência no âmbito dos juizados federais é absoluta e parte autora logo na inicial direcionou a ação ao Juizado conforme se nota da petição inicial e o valor da causa apontado. Assim, os cálculos devem se limitar ao teto dos juizados. Quanto aos parâmetros apresentados pelo autor nos seus cálculos verifica-se incorreção quanto a aplicação dos juros de mora (correto é a TR), devendo ser observado o TEMA 905 do STJ que assim dispõe no item 3.2: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Ademais, a planilha da parte autora apresenta erro quanto a incidência da Taxa SELIC após 01/2022, uma vez que a fizeram incidir de forma composta enquanto o art. 3º da EC 113/21 determina incidência única, ou seja, de forma simples, conforme redação abaixo: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Outrossim, há ainda outro problema no cálculo que é o valor considerado inicialmente como base de cálculo, Para tanto consideraram o salário na ativa do falecido, qual seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ocorre que a forma de calculo da RMI no período do falecimento não é o ultimo salário do falecido, mas sim 100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do instituidor. (Art. 29, II c/c art. 75 da Lei 8213/91). Em vista dos erros de metodologia acima, não é possível homologar os parâmetros de cálculos da parte autora. Dentro desse contexto, o valor apontado pela Exequente (R$ R$ 1.389.028,83), não observou a limitação do teto dos Juizados e os parâmetros corretos para apuração dos valores atrasados. Destarte, quando do cálculo do montante devido, o valor das parcelas retroativas, somado a 12 (doze) parcelas vincendas, deve ser limitado aos 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, somente poderia ultrapassar tal limitação as parcelas que eventualmente fossem vencendo após às 12 (doze) parcelas supramencionadas, aplicando-se o art. 39 da Lei 9099/95 até o ajuizamento e 12 parcelas posteriores. Posto isso, acolho os cálculos do INSS e fixo o valor da execução em R$ 131.089,95 (cento e trinta e um mil, oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 08/2024 (ID 2160729049). Expeça-se o respectivo precatório no valor de R$ 131.089,95 (cento e trinta e um mil, oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), em favor da parte autora, atualizados até 08/2024. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo precatório concernentes aos valores apurados acima. A atualização monetária desde a data dos cálculos até o pagamento será promovida pelo Tribunal, nos termos da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se e cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Gabrielly Martins Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 329389646

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033616-89.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELLY MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Consta dos autos que a parte requerente, embora regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 23/06/2025, às 13h40min (ID 198281450). Em sua manifestação de ID 199633039, a autora apresentou justificativa genérica, acompanhada de print da tela do celular (ID 199634545), documento que não comprova de forma idônea ou inequívoca a ocorrência de qualquer impedimento relevante ou situação de força maior que justificasse sua ausência. Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, sendo possível isenção do pagamento de custas apenas se comprovada a ocorrência de força maior, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE BAILE DE FORMANTURA. MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 285330365 – reclamação nº 1085200-35.2024.8.11.0001 – 1º JEC DA CAPITAL), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora, com a condenação das custas processuais. 2- Verifica-se dos autos (id. 285330354), que o Patrono da Recorrente informou nos autos que no dia da audiência conciliatória, houve problemas com o fornecimento de energia elétrica na região de sua residência. Registra-se que da intimação (id. 285329399), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. No mais, inexiste nos autos, provas, de tentativa de contato por parte do Representante legal da Consumidora, com o setor de Conciliação, seja, por Whatsapp, e-mail, contato telefônico, bem como provas de que recebeu informação por sua Cliente/Consumidora, sobre o incidente no dia do fato. Desse modo, a simples alegação de problemas com a falta de fornecimento de energia, por si só, não é suficiente para modificar o decidido em sentença (art. 373, inciso II do CPC). Registro, que o Patrono, Dr. MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES, mesmo com endereço profissional diverso da região territorial da Consumidora (id. 285329391), também constou como ausente na audiência de conciliação. 3- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1085200-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Nesse sentido, a justificativa apresentada é insuficiente para demonstrar ocorrência de força maior, tampouco revela a impossibilidade real de comparecimento à audiência. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ALIRIO MACEDO ANDRADE

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MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Marinho Correspondente Bancario Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308237052

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040617-12.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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LUCAS DA ROCHA MICHELI

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ALIRIO MACEDO ANDRADE

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MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040617-12.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040617-12.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DOS SANTOS CARNEIRO PORTO - BA38232-A, ALIRIO MACEDO ANDRADE - BA40278-A e LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marinho Correspondente Bancário LTDA contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita por insuficiência de provas. A recorrente sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, porque “está atravessando uma situação financeira difícil, em razão da suspensão de suas atividades de correspondente bancário de forma unilateral pela Caixa Econômica Federal, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50”. Acrescenta que a sócia-administradora também não possui condições de custear as despesas da demanda, consoante a declaração de imposto e a declaração de estado de pobreza anexados aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Recurso que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marinho Correspondente Bancário Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, na ação Ordinária 58113020154013304/MG, indeferiu o requerimento de justiça gratuita. Inconformada, a agravante argumenta, em síntese, que se encontra impedida de exercer sua atividade, razão pela qual não vem auferindo renda e que a sócia da empresa se encontra em similar situação de penúria, juntando documentos para tal. Autos conclusos. Decido. Consoante o entendimento jurisprudencial já sedimentado no âmbito deste Tribunal, do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, a pessoa jurídica pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove que não possui condições de arcar com as despesas do processo, matéria que inclusive se encontra sumulada no STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (MS 33417 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015.) “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido.” (AI 673934 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-16 PP- 03413.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROATIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a única prova apresentada balancete do mês de dezembro de 2009 - não comprova, de forma robusta, a hipossuficiência alegada. Dessa forma, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 178.048/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ........................................................................................................................... II - "A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (AgRg nos EREsp 949511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 09/02/2009). ........................................................................................................................... XI - Agravo retido e apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento.” (AC 0001150-84.2006.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 29/07/2015.) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CF/88, ARTS. 149 e 150. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ........................................................................................................................... 7. No tocante ao benefício de justiça gratuita, a orientação jurisprudencial é no sentido de que, não obstante se possa reconhecer assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é necessária, em tal hipótese, a demonstração de sua necessidade. 8. "Certo é que, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, 'não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo'." (in Rcl-ED-AgR 1905, ministro MARCO AURÉLIO). 9. In casu, a parte apelante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que não logrou demonstrar tal necessidade, com os documentos juntados aos presentes autos. 10. Apelação não provida.” (AC 0042625-87.2014.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1510 de 17/07/2015.) “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR RESOLUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "FIXAR" DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004. LIMITE MÍNIMO DE 04 ANUIDADES PARA COBRANÇA. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da 7ª Turma firmou entendimento no sentido de que, para a concessão da justiça gratuita a conselho profissional, pessoa jurídica, é indispensável a juntada de prova substancial que demonstre sua indispensabilidade, o que não ocorreu nos autos. .......................................................................................................................... 4. Apelação não provida.” (AC 0074834-06.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1104 de 19/06/2015.) Verifica-se da documentação acostada pela agravante que, de fato, a sócia- administradora parece auferir menos de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Corte para a concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita. Ocorre que o ordenamento pátrio não confunde a figura do sócio com a empresa, pessoa jurídica que possui patrimônio e personalidades próprios, de sorte que um não se confunde com o outro. A agravante alegou na inicial da ação ordinária a influência de força maior por ter sido assaltada no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), o que ensejou dificuldades financeiras com a posterior interrupção da atividade. Todavia, a agravante sequer juntou prova do aludido fato com cópia do boletim de ocorrência ou outro documento idôneo. Quanto aos documentos da empresa, verifico que não são suficientes para comprovar a dificuldade financeira, pois são apenas extratos das suas transações com a Caixa Econômica Federal, com quem exerce sua principal atividade. Neste sentido, não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 5 de outubro de 2015. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. A CF/88 no seu artigo 5ª, inciso LXXIV, prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nestes termos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O referido dispositivo constitucional consagra, na verdade, duas garantias distintas: a assistência jurídica integral e gratuita e a gratuidade de justiça. A primeira refere-se ao fornecimento, pelo Estado, de orientação e defesa jurídica de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus de jurisdição, aos necessitados (art. 134 da CF), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 80/1994. A segunda diz respeito à isenção das despesas processuais necessárias para que a pessoa hipossuficiente possa exercer plenamente o direito de defesa em juízo (arts. 98 a 102 do CPC/2015). O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios (Art. 98 do CPC/15). No que se refere à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enunciou a Súmula nº 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante da legislação e da jurisprudência aplicáveis à matéria, infere-se que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas de direito privado devem comprovar o estado de hipossuficiência — o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, prova inequívoca da ausência de capacidade financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Os documentos apresentados na interposição do agravo de instrumento são os mesmos juntados no processo originário, os quais, conforme bem esclarecido na decisão monocrática impugnada, “não se prestam a efetivamente demonstrar sua saúde financeira, o que poderia ter sido feito pelos extratos de balanço patrimonial, de declarações entregues à receita federal, dentre outros”. Cumpre ressaltar que os documentos apresentados apenas em sede de agravo interno — quais sejam, a declaração de arrecadação do Simples Nacional referente ao ano de 2015 e extrato relativo às notas fiscais emitidas no município onde a recorrente presta serviços, também do ano de 2015 — não constituem fato ou documento novo. Tratam-se, na verdade, de documentos que retratam situação preexistente e que, por desídia, não foram oportunamente anexados aos autos, o que acarreta a preclusão quanto à sua análise para fins de eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, ainda que assim não fosse, tais documentos, isoladamente, não têm o condão de comprovar, de forma clara e atual, a real capacidade econômica da recorrente que, inclusive, encontra-se, desde 20/10/2020, na situação de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Resulta, assim, que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Conforme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Verifica-se, portanto, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada a situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça . 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 - (AG): 10198692420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/01/2025, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/01/2025 PAG PJe 17/01/2025 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a assistência judiciária gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que "a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados" (AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 27/08/2019, DJe de 02/09/2019). 4. Nesse diapasão, observa-se que não é presumida a hipossuficiência da pessoa jurídica e, por conseguinte, das entidades sindicais, devendo demonstrar cabalmente a inexistência de recursos a fim de suportar as despesas do processo. Precedentes declinados no voto. 5. Dessa forma, uma vez que a entidade sindical não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de custas e nem logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência para fins da gratuidade judiciária, forçoso indeferir a gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado. (AGTAG 1002204-92.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, constata-se que agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0040617-12.2015.4.01.0000 Processo Referência: 0040617-12.2015.4.01.0000 AGRAVANTE: MARINHO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA - ME AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 5ª, INCISO LXXIV DA CF. SÚMULA STJ 481. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que visava a concessão de justiça gratuita a empresa recorrente. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Hipótese em que a empresa recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Rafael Rocha Nunes x Banco Votorantim S.A.

ID: 299936052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-30.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROCHA NUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA CAROLINA CAVALCANTE BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002204-30.2024.8.11.0049 RAFAEL ROCHA NUNES BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1002204-30.2024.8.11.0049 RAFAEL ROCHA NUNES BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, proposta por Rafael Rocha Nunes em face de Banco Votorantim S.A., na qual o autor objetiva a revisão das cláusulas contratuais atinentes ao contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor, sob a alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, imposição de encargos indevidos, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Aduz o autor que a taxa de juros aplicada diverge da taxa contratada e da média de mercado divulgada pelo Banco Central, além da imposição de tarifas acessórias como seguro prestamista, tarifa de avaliação e registro de contrato, configurando, segundo sua tese, venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Afirma, ainda, que tais disposições contratuais afrontam os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual requer, além da revisão contratual, a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a manutenção da posse do bem financiado, sem imposição de encargos adicionais até o deslinde da presente ação. Devidamente citado, o Banco Votorantim S.A. apresentou liminar impugnando o advogado do autor, a gratuidade de justiça e o valor da causa. Na contestação, arguindo, em síntese, o ônus da prova, a legalidade da contratação e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados. Sustenta que o contrato foi firmado sob os princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda, tendo o autor aderido expressamente às cláusulas e condições contratuais. Assevera, ainda, que a taxa de juros aplicada encontra-se dentro dos parâmetros de mercado, e que todas as tarifas eventualmente questionadas foram prévia e adequadamente informadas ao consumidor, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude ou onerosidade excessiva. Instado a se manifestar, o autor apresentou impugnação à contestação quanto à refutação dos argumentos deduzidos pela parte ré. O pedido liminar e justiça gratuita foram deferidas (Id. 173485414). A requerida apresentou contestação (Id. 176057812), pugnando pela manutenção dos valores anteriormente fixados e juntando aos autos comprovantes das despesas dos menores. Houve impugnação à contestação (Id. 182864736). Proferida decisão de saneamento (Id. 182299869). Decisão de saneamento (id182299869) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre revisão de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento bancário celebrado entre as partes, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor. Quanto às preliminares, destaca-se que, conforme o art. 105 do CPC, a procuração deve conter poderes para o foro, sendo exigíveis poderes especiais apenas nos casos de renúncia, transação ou confissão. Em ações revisionais, basta que a procuração esteja nos autos, com poderes gerais e outorgada pelo titular do contrato. O advogado, devidamente inscrito na OAB, possui representação válida, inexistindo vício. Certifico que o autor, conforme declaração firmada nos autos, demonstrou insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Em razão disso, foi concedida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil, sendo-lhe, portanto, assegurado o benefício da isenção de custas e demais encargos processuais, até decisão em sentido contrário. No tocante ao valor da causa, observa-se que a parte autora formulou pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o valor da causa deve refletir o montante total pretendido, ou seja, o valor alegadamente pago indevidamente multiplicado por dois, em razão da natureza do pedido. Eventual inadequação do valor atribuído à causa pode ensejar determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a fim de adequá-lo ao efetivo proveito econômico almejado pela parte autora. É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes. Tal entendimento está consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe expressamente: "Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em apreço, trata-se de contrato de financiamento de veículo, celebrado entre consumidor pessoa física e instituição financeira, com evidente relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O consumidor é o destinatário final do produto (crédito) e não atua no mercado de forma profissional, sendo, portanto, parte vulnerável e hipossuficiente na relação contratual, tanto sob o aspecto técnico quanto financeiro. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessário comprovar má-fé para que se determine a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dispositivo estabelece que, caso o consumidor pague uma quantia indevida, a devolução deve ser feita em dobro, salvo se o pagamento for oriundo de erro comprovado. Ou seja, a devolução em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, mas sim da simples ocorrência de cobrança indevida. A exceção para a devolução simples ocorre quando a empresa comprova que o erro no pagamento foi involuntário, ou seja, sem dolo ou má-fé. Entretanto, a simples alegação genérica de abusividade, desacompanhada de prova robusta e inequívoca acerca da ilicitude das cláusulas contratuais, não é suficiente para justificar a revisão pretendida. A análise da legalidade das taxas de juros, bem como da cobrança de tarifas, deve se pautar na verificação de eventual onerosidade excessiva, falta de informação ou descompasso com os parâmetros de mercado à época da contratação. II.1 – Do Seguro Prestamista A cobrança do seguro prestamista, quando inserida em contrato de adesão sem comprovação de que o consumidor teve liberdade de escolha quanto à contratação ou à seguradora, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema 972: “É abusiva a contratação de seguro prestamista no âmbito de contrato de adesão, quando não for possível aferir que o consumidor teve a oportunidade de optar pela contratação, ou, se optou, de escolher livremente a seguradora.” (REsp 1.639.320/SP) No caso dos autos, trata-se de contrato de adesão, no qual a parte consumidora não teve a oportunidade de negociar livremente as cláusulas contratuais, tampouco restou comprovado que foi oferecida a opção de contratar o seguro com seguradora de sua escolha ou mesmo de recusar sua inclusão. Ademais, é fato incontroverso que o seguro prestamista foi financiado junto com o valor principal, o que indica que sua contratação foi imposta de forma vinculada à liberação do crédito, conforme demonstrado inclusive pelos documentos trazidos pela parte autora e por menção à parceria entre o banco demandado e seguradoras específicas, como Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e Icatu Seguros S/A. A mera marcação de “x” em lugar no contrato de adesão de seguro que diz ser opcional, não configura verdadeira liberalidade. Tal conduta configura a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula a cláusula contratual que impõe tal obrigação, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do mesmo diploma legal. Uma jurisprudência conforme o caso é: "Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. [...] O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar." (TJMT – AC 1000943-52.2021.8.11.0108, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27/03/2024) No caso, não há comprovação de que foi facultada ao autor a opção de contratar ou recusar o seguro, nem de escolher livremente a seguradora, restando configurada venda casada. Ainda que tenha havido estorno parcial, é devida a devolução do valor remanescente. Valor cobrado do Seguro Prestamista R$ 2.121,05 (sendo que já foi ressarcido R$ 1.318,49, ) e valor do Seguro Premiado R$ 266,64 , dando ao todo R$ 1.069,20, como a cobrança foi indevida e a devolução é em dobro R$ 2.138,40, conforme art. 42, paragrafo único, do CDC. II.3 – Da Tarifa de Registro de Contrato no Órgão de Trânsito A cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito pode ser válida, desde que observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 885 (REsp 1.578.553/SP), a saber: existência de cláusula contratual expressa, efetiva prestação do serviço por terceiro e vinculação do serviço ao interesse do consumidor. No Tema 958 o STJ estabeleceu os seguintes parâmetros para o reconhecimento da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de registro: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” No presente caso, embora conste cláusula expressa no contrato autorizando a cobrança da tarifa, a instituição financeira não comprovou nos autos a efetiva realização do serviço, tampouco identificou o terceiro responsável pelo registro ou demonstrou o valor que efetivamente foi despendido. Diante da ausência de provas da efetiva prestação do serviço, a cobrança configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual é devida a restituição do valor pago a esse título, R$ 239,19, observando-se, devolução em dobro da instituição (R$ 478,38), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II.4 – Da Tarifa de Avaliação do Bem A cobrança da tarifa de avaliação do bem pode ser válida, desde que prevista em contrato e haja comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no Tema 958 (REsp 1.578.526/SP). No caso concreto, embora a cláusula contratual preveja a cobrança da tarifa no valor de R$ 299,00, não há comprovação nos autos de que a financeira tenha efetivamente realizado qualquer avaliação técnica autônoma do bem, tampouco documentos que demonstrem quem a realizou, quando ou como se deu o serviço. Ademais, observa-se que a avaliação do bem já é usualmente realizada pela concessionária ou lojista no momento da negociação e venda do veículo, o que torna desnecessária e duplicada a imposição de novo custo ao consumidor, sem contrapartida objetiva. Dessa forma, ausente a comprovação da efetiva prestação do serviço, a cobrança da tarifa de avaliação configura prática abusiva, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC, isto é, R$ 299,00 x 2= R$ 598,00. II.5 – Da Taxa de Juros Mensal e Anual Constata-se nos autos que, embora o contrato estipule taxa de juros remuneratórios de 1,96% ao mês e 26,16% ao ano, a perícia indicou que a taxa efetivamente aplicada foi de 1,98% ao mês, diferença que, embora aparentemente pequena, resultou em cobrança a maior no montante de R$ 239,24 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). Tal divergência configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no artigo 51, inciso IV, que considera nulas as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Ressalte-se que, conforme Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos bancários, na ausência de comprovação da taxa efetivamente pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o consumidor. Porém, não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo), como ocorre no caso em questão. Jurisprudência conforme o caso em tela: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CREDITO – RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CREDITO, DEBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) - EXCESSO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) (...) O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “ Diante da inversão do ônus da prova deferida e da ausência de comprovação pelo réu quanto à regularidade da taxa aplicada, reconhece-se a cobrança indevida dos valores a maior, sendo devida a devolução do montante apurado, devidamente corrigido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II.6 – Dos Juros Moratórios Nos termos da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Portanto, eventual estipulação contratual que ultrapasse esse limite configura abusividade, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV. No presente caso, verifica-se que os juros moratórios aplicados ultrapassam o limite legal, onerando excessivamente o consumidor e comprometendo sua capacidade financeira, o que caracteriza prática abusiva e ilegal. Esse entendimento aplica-se a contratos de financiamento de veículos, considerando-os como contratos bancários. Portanto, a estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês é considerada abusiva e passível de revisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Rocha Nunes em face de Banco Votorantim S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.RECONHECER a abusividade na aplicação da taxa de juros remuneratórios superior àquela contratualmente estipulada, determinando a aplicação da taxa de 1,96% a.m. conforme o contrato. 2.RECONHECER a abusividade na cobrança dos juros moratórios em percentual superior a 1% ao mês, limitando-se a aplicação conforme dispõe a Súmula 379 do STJ; 3.DECLARAR a abusividade da cobrança de encargos acessórios, especificamente: a) Seguro prestamista, por ausência de demonstração de contratação voluntária e individualizada pelo autor, bem como pela sua vinculação à instituição financeira, configurando venda casada; b) Tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira; c) Tarifa de registro do contrato, por inexistência de prova da realização do serviço em benefício direto do consumidor, tratando-se de despesa administrativa da instituição. 4.CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação, observando-se os seguintes valores aproximados constantes nos autos: o R$ 28.708,80 (referente à diferença de juros remuneratórios); o R$ 3.214,78 (referente aos encargos acessórios); o Total aproximado de R$ 31.923,58, a ser apurado em liquidação de sentença. 5.CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente deferida, determinando: a) A autorização para o autor efetuar o depósito judicial da parcela incontroversa, no valor de R$ 971,76 (novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), enquanto perdurar o processo; b) A proibição da inclusão ou manutenção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos nesta ação; c) A manutenção da posse do veículo financiado pelo autor, impedindo eventuais medidas restritivas ou de busca e apreensão até o trânsito em julgado. 6.INVERTER o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica do autor, já reconhecida neste processo. 7.CONFIRMAR a justiça gratuita ao autor da ação. 8.CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas essas determinações remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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