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Jorge Da Silva Bueno e outros x Departamento Autonomo De Estradas De Rodagem e outros

ID: 280987306

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020136-23.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA BUENO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TRANSCAL - SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JORGE DA SILVA BUENO TRANSCAL - SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE DONADIO MUNHOZ

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JONATHAN HECK MUNHOZ

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CLAUDIA LARRATEA ECHEVERRIA

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ELISEU HOMERCHER ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020136-23.2022.5.04.0030 : JORGE DA SILVA BUENO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0020136-23.2022.5.04.0030 : JORGE DA SILVA BUENO E OUTROS (1) : JORGE DA SILVA BUENO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7886c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TRANSCAL - SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. JORGE DA SILVA BUENO 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRELIMINARMENTE Na ID 7db5b50, o reclamante informa e requer o seguinte: "[...] vem, mui respeitosamente a presença de V. Excelência, por seu advogado constituído, requerer o SOBRESTAMENTO ao trânsito em julgado da ação rescisória. Caso indeferido, por cautela, registramos protesto." Indefere-se o requerimento de suspensão do processo, de modo a prosseguir a tramitação do feito quanto à análise de Recurso de Revista. Nesse sentido, destaca-se que, conforme a regra do art. 969 do CPC, a Ação Rescisória não suspende o andamento da ação principal, salvo concessão de tutela de urgência, do que não há prova em relação a este processo. Registra-se o protesto do reclamante. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSCAL - SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Indefiro o pedido de efeito suspensivo do presente recurso à luz do disposto no art. 896, § 1º, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 639065a; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id eaa4e8d). Representação processual regular (id a512bff). Preparo satisfeito (id RO 61bc17d/f0bf529 ; RR 6587a29). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme depreendo do acordo extrajudicial de ID. 1fce8ef, o reclamante, outorgou quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, sem qualquer referência a pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença a este equiparada. Portanto, em relação ao trabalhador, a quitação restringe-se ao valor descrito no termo de acordo, em que não houve expressa menção a verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A respeito da matéria, adoto o entendimento firmado pelo TRT4 na Súmula 107: Súmula nº 107 - ACORDO JUDICIAL COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. COISA JULGADA. A quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior, ainda que sem qualquer ressalva, não faz coisa julgada material em relação a pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso de revista no tópico "DA INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA - DA CONTRARIEDADE À OJ132 DA SDI-II DO TST E AO ART. 5º, XXXVI, CF DO ACORDO HOMOLOGADO APÓS A EC 45/2004 - QUITAÇÃO SEM RESSALVAS, E NOVA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL", por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-II do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, destaca-se por oportuno, o seguinte julgado do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA - APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 -, DANDO QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS RELATIVOS A INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA - APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 -, DANDO QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2/TST. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS RELATIVOS A INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA PREJUDICADO. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2 do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Na hipótese , extrai-se da decisão recorrida a existência de um acordo homologado judicialmente no bojo do processo nº 0021941-10.2014.5.04.0334. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, que entendeu pela inexistência de coisa julgada, proferiu decisão nos termos da Súmula 107 daquela Corte, cujo teor é no sentido de que " a quitação do contrato de trabalho em acordo judicial firmado em ação anterior, ainda que sem qualquer ressalva, não faz coisa julgada material em relação a pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas naquela ação' " . Entretanto, como visto, aplica-se ao presente caso a diretriz da OJ 132 da SBDI-2/TST, pois, embora na presente demanda se discutam parcelas referentes à doença ocupacional, a presente ação foi proposta após a vigência da EC 45/2004, bem como, posteriormente à homologação judicial do acordo celebrado entre as partes - em ação anteriormente ajuizada -, configurando-se, nesse contexto, a existência de coisa julgada, a obstaculizar o prosseguimento da presente ação. O acordo homologado judicialmente fez coisa julgada, inclusive para os fins de obstar o julgamento dos pedidos veiculados na presente ação. Logo, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo - dando quitação sem ressalvas ao extinto contrato de trabalho -, não fez coisa julgada entre as partes, foi proferida de forma contrária ao entendimento desta Corte, consubstanciado nos termos da OJ 132 da SDI-2/TST e em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-21343-34.2016.5.04.0332, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2021). Admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com base nos elementos de que dispunha nos autos, o perito foi capaz de identificar objetivamente três fatores contributivos para a perda auditiva apresentada pelo autor, dentre os quais a exposição a ruído e vibração presentes em seu trabalho em favor da ré, prestado ao longo de mais de 30 anos. A mera possibilidade de que existam outras causas não identificadas não autoriza, como parece defender a ré, a desconsideração da contribuição do trabalho para a perda auditiva. Esta contribuição não se mostrou apenas como uma possibilidade, mas como um fator objetivamente constatado na perícia médica. De resto, se a perícia médica não foi mais completa, tal somente pode ser atribuído à própria ré que não inseriu o autor em um programa de conservação auditiva - PCA e sequer o submeteu a audiometrias na maior parte do período contratual - ou, se submeteu, não trouxe aos autos a maior parte dos respectivos laudos. Nem mesmo a audiometria admissional restou anexada aos autos. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Quanto à base de cálculo da pensão, e a insurgência da recorrente contra a determinação de que a base seja a remuneração do autor, não se verifica a contrariedade apontada. Observo que Súmula do STF não é alegação hábil para impulsionar recurso de revista. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Cito ainda, a propósito do tema, os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA . "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONCAUSALIDADE. JUROS. PROVA DE VIDA. SÚMULA Nº 490 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. NÃO PROVIMENTO. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Na hipótese , ao contrário do afirmado pela embargante, ao se decidir sobre o pagamento da pensão mensal, a título de danos materiais, levou-se em conta a concausa inexistindo omissão. No que se refere à determinação dos juros sobre parcelas vincendas, referida informação deve ser apurada em fase de liquidação de sentença, como consta no acórdão embargado. Acerca da apresentação de "prova de vida" do autor, esclarece-se que a lei não estabelece como condição para o pagamento da pensão prevista no artigo 950 do Código Civil que o beneficiário se submeta à prova de vida, sendo vedado ao julgador estabelecer tal exigência. Já com relação à aplicação da Súmula nº 490 do STF, a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração recebida pelo empregado à época do acidente. Referida súmula somente tem aplicação nas hipóteses em que o ofendido não recebe remuneração, caso em que, ante a falta da base de cálculo, utiliza-se o salário-mínimo." (Processo:ED-RR - 557-40.2012.5.02.0501 - Orgão Judicante: 4ª Turma - Relator:Guilherme Augusto Caputo Bastos - Julgamento: 16/12/2020 - Publicação: 18/12/2020) "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou que a base de cálculo da pensão mensal fosse o salário mínimo vigente, nos termos da Súmula 490 do STF. 2. Diante dos termos da referida súmula do STF, esta Corte Superior entende ser possível a fixação do valor inicial da pensão mensal com base em múltiplos ou fração do salário mínimo. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior também entende que o art. 950 do Código Civil, ao estabelecer que o valor da pensão deva corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou, a base de cálculo da pensão deve ser a remuneração percebida pelo trabalhador, em atenção ao princípio da restitutio in integrum , e não o salário mínimo, conforme decidiu a Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo:RRAg - 281-38.2017.5.10.0104 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes - Julgamento: 24/02/2021 - Publicação: 26/02/2021). Nego seguimento ao recurso de revista no tópico "AD ARGUMENTUM: DA BASE DE CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS POR PENSÃO VITALÍCIA;DA SÚMULA 490 DO STF". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento ao recurso, no item "AD ARGUMENTUM:DO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL IN RE IPSA:DOS PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR,DO ÔNUS DA PROVA DO DANO, DA SUA AUSÊNCIA, E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - AGRESSÃO AOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL E 818, I, CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCAL - SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - JORGE DA SILVA BUENO

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Processo nº 1047828-27.2025.4.01.3300

ID: 320539217

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047828-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CAETANO PITON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CAETANO PITON - BA53138 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Vistos etc. Salvador (BA), 08 de julho de 2025. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, já qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, tendo por escopo obter comando judicial que, em sede de tutela de urgência, determine a suspensão da cobrança das prestações do seu financiamento estudantil, até a data de conclusão de seu programa de residência médica, bem como a redução de 1% do saldo devedor do contrato para cada mês de atuação em unidade de saúde familiar localizada em Município carente de recursos. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento estudantil com o FNDE em 07/03/2017, com intermediação da Caixa Econômica Federal, para cursar graduação em Medicina, a qual foi concluída em 2022. Após a graduação, ingressou em residência médica em Clínica Médica no Hospital Roberto Santos em 01/03/2025, com previsão de término em 28/02/2027. A autora sustenta que, em razão de sua condição de médica residente com dedicação exclusiva, aufere renda líquida mensal de R$ 3.654,43, valor inferior à parcela do financiamento estudantil, atualmente em R$ 4.727,48, encontrando-se inadimplente desde abril de 2025. Aduz que protocolou, junto ao FIESMED, pedido de extensão do prazo de carência financiamento, com fundamento no art.. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, bem como requerimento de abatimento de 25% do saldo devedor pelo exercício anterior como médica da Estratégia de Saúde da Família (ESF), atuando por 25 meses na zona rural do município de Campo Formoso/BA, ambos não apreciados administrativamente até a data da propositura da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que na sistemática processual vigente, a concessão da tutela de urgência sob a modalidade antecipada demanda, necessariamente, a verificação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." São estes, portanto, os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso que ora se apresenta, estão parcialmente presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela pleiteada. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26/04/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, tenha vedado a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256- 70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2020 PAG.) Vê-se, portanto, que para o aluno graduado em Medicina que ingressa em programa de residência médica existe a possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, desde que se trate de especialidade prioritária, assim definida pelo Ministério da Saúde. As especialidades consideradas como prioritárias constam do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Assim, estando a autora participando de Programa de Especialização em Residência Médica, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, deve ser estendido o prazo de carência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), por todo o período de duração de sua residência médica. In casu, deve ser priorizada a intenção do legislador, no sentido de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante, não constituindo impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento. Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano, uma vez que, em não sendo estendida a carência postulada a autora terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies, o que se dará, inequivocamente, em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica. Por outro lado, não estão presentes os requisitos autorizativos à concessão da antecipação de tutela em relação ao pedido de abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, pois não está demonstrada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida imediatamente a tutela pretendida, mesmo porque através dessa decisão está sendo deferida a extensão do período de carência, de modo que, sendo ela mantida, a autora só terá que arcar com as parcelas do contrato a partir de março de 2027. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos réus que adotem as providências administrativas, nos respectivos âmbitos de suas competências, necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora, Sra. JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, contrato Fies nº 03.3413.185.0004819-84, com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração do Curso de Residência Médica em Clínica Médica, no âmbito do Hospital Geral Roberto Santos - HGRS, com previsão de conclusão em 28 de fevereiro de 2027. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Havendo, na contestação, a dedução das matérias dos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para replicar em 15 dias. As partes deverão justificar a necessidade, na contestação e na réplica, das provas que pretendam produzir. A presente ação tramitará sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tal como requerido pela parte autora. P.R.I. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA na titularidade da 10ª Vara

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ID: 260087201

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020748-02.2022.5.04.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN NELIO ANTUNES DO PRADO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN NELIO ANTUNES DO PRADO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020748-02.2022.5.04.0372 : NELIO ANTUNES DO PRADO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020748-02.2022.5.04.0372 : NELIO ANTUNES DO PRADO E OUTROS (1) : NELIO ANTUNES DO PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc8203 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NELIO ANTUNES DO PRADO 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. NELIO ANTUNES DO PRADO RECURSO DE: NELIO ANTUNES DO PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 5f511ec; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 5cea967). Representação processual regular (id 0760838). Preparo dispensado (id 8343a37 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ainda que o acidente tenha ocorrido no trajeto trabalho-residência, é evidente que o mesmo não ocorreu por qualquer ato que possa ser imputado à reclamada. Não estando a origem do acidente de percurso relacionada diretamente ao ambiente laboral ou à prestação do serviço, não se encontra configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever de indenizar, o que também afasta a responsabilidade do empregador. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Ao definir que "(....) o acidente ocorreu por culpa do próprio autor e, portanto, incontroverso que o motivo do infortúnio foi alheio à interferência da reclamada", o acórdão apresenta contexto fático probatório insuperável pela tese recursal, não sendo verificada ofensa direta à legislação invocada. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 715cc8e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 6e4a6c5). Representação processual regular (id 44f7fa4). Preparo satisfeito (ids 4771aae e 48ac569). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial psiquiátrico (id. 290ccca), reconhece a contribuição das atividades laborais para o dano sofrido pelo reclamante, na forma de concausa. Ao constatar que as atividades laborais do reclamante contribuíram para sua doença, reconhecida está a responsabilidade, ainda que parcial, da reclamada pelo dano causado. No laudo psiquiátrico produzido nos autos, o perito médico afastou a existência da 'Síndrome de Burnout" porque o reclamante não preenche os critérios diagnósticos para a doença. Esclareceu que não há relação de nexo causal da patologia (transtorno afetivo bipolar não especificado e, outros transtornos ansiosos) com o trabalho exercido na reclamada porque as doenças têm origem principal genética/hereditária e iniciaram sem fatores desencadeantes, mas que as patologias foram agravadas (concausa) pela sobrecarga laboral por trabalhar na maioria das vezes sozinho nas agências de atendimento e pela ameaça de agressão por parte de cliente em 2019. Considerou que de acordo com a tabela DPVAT a sintomatologia do reclamante é leve, de modo que concluiu que há redução da capacidade laborativa em 25% (vinte e cinco por cento), entretanto, temporária para a sua função. Segundo o artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho e, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.213/1991, a doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), para fins legais, é equiparada a acidente de trabalho quando incapacita o empregado para o exercício de suas tarefas, na forma do referido dispositivo de lei. Trata-se de matéria eminentemente técnica, motivo pelo qual o laudo realizado em juízo adquire elevada importância para a convicção do julgador. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Prevalece a conclusão apresentada haja vista que em sua impugnação ao laudo (id. 193d1c0 e id. 22ed5bd) a reclamada não negou a existência de sobrecarga laboral. O perito médico psiquiata observou que a patologia tem origem multifatorial e que o trabalhou não foi a causa da doença, mas contribuiu com o seu agravamento, o que caracteriza a concausa (id. 290ccca, fl. 1369). Em relação aos danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou, ou seja, ocorre in re ipsa. Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Em relação ao quantum indenizatório, é necessário estabelecer os critérios que devem prevalecer para a liquidação das obrigações resultantes do dano. No exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência, acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. Contornando esta dificuldade, a jurisprudência predominante tem entendido que o montante indenizatório, com respeito ao dano moral, deve ser fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade. É claro que a sensatez (equilíbrio), equanimidade, isenção, imparcialidade, devem operar sempre no exercício desse juízo de equidade. A partir dos critérios orientadores acima expostos, aferidos e cotejados com sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, estimo (a operação é de arbitramento) o valor compensatório pelo dano moral produzido. Imperativo, ainda, atentar-se para o seguinte: que o montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; que não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação supostamente razoável. Diante de todo o contexto dos autos, o período contratual, o valor do salário do autor, o fato de ter ocorrido concausa para a patologia, o fato de a autora ter sido considerada apta ao trabalho, com restrições, a capacidade econômica da ré bem como os demais critérios já referidos, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$ 7.000,00). Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. (grifos no original) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Constou na sentença (id. 8343a37, fl. 1560 do pdf): "Diante da procedência parcial da ação, são devidos honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes, consoante disposto no §3º do artigo referido acima, sendo vedada a compensação entre eles. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em valor equivalente a R$11.217,88, correspondente a 10% dos pedidos julgados improcedentes. Apesar disso, tendo sido declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, no julgamento da ADI nº 5766, ocorrido em 20/10/2021, cuja observância é obrigatória de imediato, deve ser observada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Por conseguinte, os honorários devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificar, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, e extinguindo-se o crédito, passado esse prazo." Contando com a reversão do julgamento, a reclamada pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do recorrido e as custas, e tão somente, manter-se a condenação do recorrido ao pagamento de honorários aos patronos da recorrente. Examino. Diante da manutenção da sentença de parcial procedência, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Em seu recurso ordinário (id. b6653c9), a reclamada pleiteou que: Conforme tópico anterior, a recorrente pugna pela procedência do recurso afim de que a recorrente seja absolvida da condenação imposta, e uma vez alcançada a reversão do julgamento, a recorrente deve ser absolvida da condenação ao pagamento de honorários ao patrono do recorrido e as custas, e tão somente, manter-se a condenação do recorrido ao pagamento de honorários aos patronos da recorrente. Agora, em sede de recurso de revista, a parte pretende discutir o direito do reclamante à assistência judiciária gratuita, o percentual dos honorários devidos ao reclamante e sua base de cálculo. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - NELIO ANTUNES DO PRADO

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ID: 260087218

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020748-02.2022.5.04.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN NELIO ANTUNES DO PRADO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN NELIO ANTUNES DO PRADO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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AMILTON PAULO BONALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020748-02.2022.5.04.0372 : NELIO ANTUNES DO PRADO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020748-02.2022.5.04.0372 : NELIO ANTUNES DO PRADO E OUTROS (1) : NELIO ANTUNES DO PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc8203 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NELIO ANTUNES DO PRADO 2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. NELIO ANTUNES DO PRADO RECURSO DE: NELIO ANTUNES DO PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 5f511ec; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 5cea967). Representação processual regular (id 0760838). Preparo dispensado (id 8343a37 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ainda que o acidente tenha ocorrido no trajeto trabalho-residência, é evidente que o mesmo não ocorreu por qualquer ato que possa ser imputado à reclamada. Não estando a origem do acidente de percurso relacionada diretamente ao ambiente laboral ou à prestação do serviço, não se encontra configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever de indenizar, o que também afasta a responsabilidade do empregador. Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Ao definir que "(....) o acidente ocorreu por culpa do próprio autor e, portanto, incontroverso que o motivo do infortúnio foi alheio à interferência da reclamada", o acórdão apresenta contexto fático probatório insuperável pela tese recursal, não sendo verificada ofensa direta à legislação invocada. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 715cc8e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 6e4a6c5). Representação processual regular (id 44f7fa4). Preparo satisfeito (ids 4771aae e 48ac569). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O laudo pericial psiquiátrico (id. 290ccca), reconhece a contribuição das atividades laborais para o dano sofrido pelo reclamante, na forma de concausa. Ao constatar que as atividades laborais do reclamante contribuíram para sua doença, reconhecida está a responsabilidade, ainda que parcial, da reclamada pelo dano causado. No laudo psiquiátrico produzido nos autos, o perito médico afastou a existência da 'Síndrome de Burnout" porque o reclamante não preenche os critérios diagnósticos para a doença. Esclareceu que não há relação de nexo causal da patologia (transtorno afetivo bipolar não especificado e, outros transtornos ansiosos) com o trabalho exercido na reclamada porque as doenças têm origem principal genética/hereditária e iniciaram sem fatores desencadeantes, mas que as patologias foram agravadas (concausa) pela sobrecarga laboral por trabalhar na maioria das vezes sozinho nas agências de atendimento e pela ameaça de agressão por parte de cliente em 2019. Considerou que de acordo com a tabela DPVAT a sintomatologia do reclamante é leve, de modo que concluiu que há redução da capacidade laborativa em 25% (vinte e cinco por cento), entretanto, temporária para a sua função. Segundo o artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho e, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 8.213/1991, a doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), para fins legais, é equiparada a acidente de trabalho quando incapacita o empregado para o exercício de suas tarefas, na forma do referido dispositivo de lei. Trata-se de matéria eminentemente técnica, motivo pelo qual o laudo realizado em juízo adquire elevada importância para a convicção do julgador. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Prevalece a conclusão apresentada haja vista que em sua impugnação ao laudo (id. 193d1c0 e id. 22ed5bd) a reclamada não negou a existência de sobrecarga laboral. O perito médico psiquiata observou que a patologia tem origem multifatorial e que o trabalhou não foi a causa da doença, mas contribuiu com o seu agravamento, o que caracteriza a concausa (id. 290ccca, fl. 1369). Em relação aos danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou, ou seja, ocorre in re ipsa. Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Em relação ao quantum indenizatório, é necessário estabelecer os critérios que devem prevalecer para a liquidação das obrigações resultantes do dano. No exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência, acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. Contornando esta dificuldade, a jurisprudência predominante tem entendido que o montante indenizatório, com respeito ao dano moral, deve ser fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade. É claro que a sensatez (equilíbrio), equanimidade, isenção, imparcialidade, devem operar sempre no exercício desse juízo de equidade. A partir dos critérios orientadores acima expostos, aferidos e cotejados com sensatez, equanimidade, isenção e imparcialidade, estimo (a operação é de arbitramento) o valor compensatório pelo dano moral produzido. Imperativo, ainda, atentar-se para o seguinte: que o montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; que não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação supostamente razoável. Diante de todo o contexto dos autos, o período contratual, o valor do salário do autor, o fato de ter ocorrido concausa para a patologia, o fato de a autora ter sido considerada apta ao trabalho, com restrições, a capacidade econômica da ré bem como os demais critérios já referidos, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$ 7.000,00). Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. (grifos no original) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Constou na sentença (id. 8343a37, fl. 1560 do pdf): "Diante da procedência parcial da ação, são devidos honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes, consoante disposto no §3º do artigo referido acima, sendo vedada a compensação entre eles. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, em valor equivalente a R$11.217,88, correspondente a 10% dos pedidos julgados improcedentes. Apesar disso, tendo sido declarada, pelo STF, a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, no julgamento da ADI nº 5766, ocorrido em 20/10/2021, cuja observância é obrigatória de imediato, deve ser observada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Por conseguinte, os honorários devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificar, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, e extinguindo-se o crédito, passado esse prazo." Contando com a reversão do julgamento, a reclamada pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do recorrido e as custas, e tão somente, manter-se a condenação do recorrido ao pagamento de honorários aos patronos da recorrente. Examino. Diante da manutenção da sentença de parcial procedência, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Em seu recurso ordinário (id. b6653c9), a reclamada pleiteou que: Conforme tópico anterior, a recorrente pugna pela procedência do recurso afim de que a recorrente seja absolvida da condenação imposta, e uma vez alcançada a reversão do julgamento, a recorrente deve ser absolvida da condenação ao pagamento de honorários ao patrono do recorrido e as custas, e tão somente, manter-se a condenação do recorrido ao pagamento de honorários aos patronos da recorrente. Agora, em sede de recurso de revista, a parte pretende discutir o direito do reclamante à assistência judiciária gratuita, o percentual dos honorários devidos ao reclamante e sua base de cálculo. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - NELIO ANTUNES DO PRADO

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Bruna Gabriela Arteiro e outros x Bruna Gabriela Arteiro e outros

ID: 256254633

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020961-28.2022.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA ARTEIRO ECOLAB QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA GABRIELA ARTEIRO ECOLAB QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ARTEIRO STEFFEN

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SILVANA MACHADO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA SIMONE ARTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020961-28.2022.5.04.0333 : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020961-28.2022.5.04.0333 : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS (1) : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 964842e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020961-28.2022.5.04.0333 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ECOLAB QUÍMICA LTDA 2. BRUNA GABRIELA ARTEIRO Advogado(a)(s): 1. SILVANA MACHADO CELLA (SP - 111754) 2. VINÍCIUS ARTEIRO STEFFEN (RS - 123707) 2. CÁTIA SIMONE ARTEIRO (RS - 72793) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: ECOLAB QUÍMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilidade civil do empregador (decorrente de doença ocupacional), destaco que não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à caracterização da doença ocupacional, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à caracterização do dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, parágrafo 1º, a, Lei 8.213/91; e 5º, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Da mesma forma, não se admite o recurso de revista interposto no item "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 223-G, parágrafo 1º, I, e 818 DA CLT, 373 E 456 DO CPC, 186, 402, 927 e 944 DO CÓDIGO CIVIL e 5º, V e 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BRUNA GABRIELA ARTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. PRELIMINAR: DAS RAZÕES RECURSAIS E CABIMENTO: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega: "No que tange o mérito do presente recurso, evidenciou-se o voto vencedor reconhece a impossibilidade de contato com agentes químicos e que houve necessidade de alteração para função meramente administrativa, entretanto, há ofensa à Lei Federal, arts. 186, 187, 927, caput, e 950 do Código Civil, quando não reconhece a redução da capacidade laborativa e, consequentemente, necessidade de reparação" . Contudo, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "4. MERITO: REDUÇÃO/AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - Ofensa aos arts. 186, 187, 927, caput, e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GABRIELA ARTEIRO - ECOLAB QUIMICA LTDA

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Bruna Gabriela Arteiro e outros x Bruna Gabriela Arteiro e outros

ID: 256254636

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020961-28.2022.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA ARTEIRO ECOLAB QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA GABRIELA ARTEIRO ECOLAB QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ARTEIRO STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA MACHADO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA SIMONE ARTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020961-28.2022.5.04.0333 : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020961-28.2022.5.04.0333 : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS (1) : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 964842e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020961-28.2022.5.04.0333 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ECOLAB QUÍMICA LTDA 2. BRUNA GABRIELA ARTEIRO Advogado(a)(s): 1. SILVANA MACHADO CELLA (SP - 111754) 2. VINÍCIUS ARTEIRO STEFFEN (RS - 123707) 2. CÁTIA SIMONE ARTEIRO (RS - 72793) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: ECOLAB QUÍMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilidade civil do empregador (decorrente de doença ocupacional), destaco que não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à caracterização da doença ocupacional, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à caracterização do dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, parágrafo 1º, a, Lei 8.213/91; e 5º, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Da mesma forma, não se admite o recurso de revista interposto no item "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 223-G, parágrafo 1º, I, e 818 DA CLT, 373 E 456 DO CPC, 186, 402, 927 e 944 DO CÓDIGO CIVIL e 5º, V e 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BRUNA GABRIELA ARTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. PRELIMINAR: DAS RAZÕES RECURSAIS E CABIMENTO: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega: "No que tange o mérito do presente recurso, evidenciou-se o voto vencedor reconhece a impossibilidade de contato com agentes químicos e que houve necessidade de alteração para função meramente administrativa, entretanto, há ofensa à Lei Federal, arts. 186, 187, 927, caput, e 950 do Código Civil, quando não reconhece a redução da capacidade laborativa e, consequentemente, necessidade de reparação" . Contudo, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "4. MERITO: REDUÇÃO/AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - Ofensa aos arts. 186, 187, 927, caput, e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOLAB QUIMICA LTDA - BRUNA GABRIELA ARTEIRO

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Anderson Da Silva Vanacor e outros x Anderson Da Silva Vanacor e outros

ID: 338126377

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020225-83.2022.5.04.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA VANACOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA VANACOR QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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SAIONARA FACHINETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020225-83.2022.5.04.0341 RECORRENTE: ANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020225-83.2022.5.04.0341 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA VANACOR E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DA SILVA VANACOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2de7a9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020225-83.2022.5.04.0341 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SAIONARA FACHINETTO (RS70816) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON DA SILVA VANACOR JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (RS80249) RECURSO DE: QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 2adda2b; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5a83388). Representação processual regular (id 6511452). Preparo satisfeito (id 23f5066; 813d0c9; a847348; 35060be; 2584948). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O dever de indenizar exige a reunião dos pressupostos do dano, da antijuridicidade e do nexo de causalidade, sendo o dano o principal pressuposto da responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que determina que "[...] aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [...]", ficando obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Segundo a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (Editora LTr, março/07, fl. 94), "[...] A Indenização por acidente de trabalho tem como suporte principal a responsabilidade subjetiva, isto é, exige-se a comprovação da culpa do empregador, de qualquer grau, para nascer o direito da vítima [...]". Prossegue o mesmo autor dizendo que "[...] A ocorrência do acidente ou doença proveniente do risco normal da atividade patronal não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima, nessa hipótese, apenas a cobertura do seguro de acidente do trabalho, conforme as normas da Previdência Social [...]". Assim, segundo o ordenamento jurídico vigente, a obrigação de alguém reparar um dano, seja ele de índole moral ou patrimonial, surge quando comprovada a ocorrência do dano sofrido e do nexo causal entre este e o ato alegadamente violador da honra e da moral ou causador do dano material. No caso dos autos, a ocorrência do acidente do trabalho é incontroversa no sentido de que, no dia 05-11-2021, durante o exercício das suas atividades laborais em favor da reclamada, o reclamante foi atingido por um respingo de soda cáustica no seu olho direito, resultando em lesão de CID C698 - neoplasia maligna do olho e anexos com lesão invasiva, e de CID T261 - queimadura da córnea e do saco conjuntival. O infortúnio consta demonstrado no resumo de atendimento ambulatorial e atestados médicos juntados aos autos pelo autor, bem como na CAT emitida por parte da empregadora (vide documentos juntados a partir do ID 891990d. Logo, estão presentes o dano e o nexo causal entre a lesão sofrida pelo reclamante e o acidente de trabalho ocorrido durante a sua jornada de trabalho. Em que pese a empresa sustente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado ou, no mínimo, culpa concorrente como causa excludente do nexo causal, assim como o Juízo de origem, considera-se que não existe prova robusta nesse sentido. No particular, adotam-se os fundamentos lançados na sentença como razões de decidir: [...] Em que pese a alegação da reclamada de culpa exclusiva ou, sucessivamente, culpa concorrente do reclamante, não há elementos nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva ou concorrente do obreiro, ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Quanto ao aspecto, destaco que a testemunha convidada pela demandada não estava presente no momento do acidente, tendo apenas ouvido falar sobre a possível causa. Assim, considerando que cabe à empregadora cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (como, por exemplo, a utilização do óculos de segurança), bem como zelar pela integridade física de seus empregados, garantindo um ambiente de trabalho seguro (art. 157 da CLT), entendo que a reclamada foi omissa e negligente com a saúde ocupacional do reclamante, pois não propiciou um ambiente de trabalho favorável ao desenvolvimento saudável das atividades, o que contribuiu para o acidente e lesão no reclamante. Diante do exposto, entendo que a reclamada agiu com culpa, pois foi omissa e negligente com a saúde do reclamante, atraindo a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo obreiro, na forma do art. 7º, XXVIII, da CF/88 e dos arts. 186 e 927, caput, do CC, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Acrescenta-se que a primeira testemunha convidada pela reclamada, Alexsandro da Silva, relatou que laborava 6 a 10 metros distante do reclamante, não tendo visto o acidente em questão, sendo que as informações de que tem conhecimento lhe foram repassados pelo colega do reclamante de nome Júnior (que na versão da reclamada seria o colega que "se desentendeu" com o autor). Além disso, mesmo sendo valorado o depoimento da testemunha Fabiana Losh, conforme já decidido no item 1.1, ela confirma que também não presenciou o acidente, porque já não mais se encontrava na empresa no horário. Veja-se que o que soube descrever do acidente também lhe foi contado pelo colega do reclamante de nome Júnior. Destaca-se que a testemunha trazida pelo reclamante, Anderson Maciel de Andrade confirmou que não presenciou qualquer discussão entre o autor e os colegas. Nessa senda, não se cogita de culpa exclusiva da vítima, tampouco concorrente (esta sequer é capaz de afastar o nexo causal, pois somente pode ser considerada para o fim de balizar o grau de responsabilidade e o arbitramento das indenizações), especialmente porque não há evidência de que a reclamada fiscalizou a realização das tarefas, descumprindo, assim, o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Registra-se que a testemunha trazida pelo reclamante, Anderson Maciel de Andrade, que estava ao lado do autor por ocasião do acidente, disse que viu o reclamante apavorado, porque caiu soda cáustica no seu olho e ele não usava óculos de proteção e tampouco teve treinamento para a sua utilização. Sobre a ausência de uso do óculos de proteção, a primeira testemunha da reclamada, Alexsandro da Silva, confirmou que também não estava utilizando o aludido equipamento, sendo que os seus óculos estavam no armário. Cabia à reclamada, além de fornecer os EPIs, fazer cumprir a obrigação de uso por parte dos empregados. Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, "verbis": "[...] Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho [...]"; bem como na Lei nº 8.213/91, artigo 19, § 1º: "[...] a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador [...]"; e artigo 19, § 3º: "[...] É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular [...]". Destarte, conclui-se que deve ser mantida a responsabilização da reclamada pela lesão oriundas do acidente do trabalho sofrido. Recurso da reclamada negado. (...) A reparação do dano moral visa a compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante, como medida educativa. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CCB. No que diz respeito à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, entende-se que é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.Nota-se que a lesão no olho direito sofrida durante as suas atividades laborais teve como consequência a necessidade de permanecer afastado do trabalho temporariamente para tratamento (15 dias com atestado médico e 60 dias de benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário), já estando atualmente o autor plenamente recuperado, segundo atestou o perito ao esclarecer que ele não apresenta sequelas capazes de implicar em redução da sua capacidade laboral ou em incapacidade para o labor, tendo o reclamante logrado êxito com o tratamento previamente realizado. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento aos temas "DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA –INEXISTÊNCIA DE CULPA/DOLO" e "Do dano moral". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. No caso em tela, como já referido, é inconteste que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 05-11-2021, o qual acarretou o seu afastamento do trabalho e a consequente concessão de auxílio-doença acidentário (B-91) até o dia 31-12-2021 (vide documento do ID afd3999). Assim, o reclamante tinha direito de ver garantido o seu contrato de trabalho pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Não prosperam os argumentos da reclamada e, como bem apontado pelo Juízo de origem: Quanto à negativa de retorno do autor ao trabalho (conforme depoimento pessoal e documentos juntados a partir do Id 6091220), saliento que o § 3º do art. 483 da CLT prevê a possibilidade do obreiro, no caso de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações contratuais (caso dos autos), permanecer ou não em serviço até a decisão final do processo, tendo o autor optado por não permanecerem serviço. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (Da estabilidade provisória). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ANDERSON DA SILVA VANACOR

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Anderson Da Silva Vanacor e outros x Anderson Da Silva Vanacor e outros

ID: 338126469

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020225-83.2022.5.04.0341

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA VANACOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA VANACOR QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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SAIONARA FACHINETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020225-83.2022.5.04.0341 RECORRENTE: ANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020225-83.2022.5.04.0341 RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA VANACOR E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DA SILVA VANACOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2de7a9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020225-83.2022.5.04.0341 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SAIONARA FACHINETTO (RS70816) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON DA SILVA VANACOR JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (RS80249) RECURSO DE: QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 2adda2b; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5a83388). Representação processual regular (id 6511452). Preparo satisfeito (id 23f5066; 813d0c9; a847348; 35060be; 2584948). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O dever de indenizar exige a reunião dos pressupostos do dano, da antijuridicidade e do nexo de causalidade, sendo o dano o principal pressuposto da responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que determina que "[...] aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [...]", ficando obrigado a repará-lo, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Segundo a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (Editora LTr, março/07, fl. 94), "[...] A Indenização por acidente de trabalho tem como suporte principal a responsabilidade subjetiva, isto é, exige-se a comprovação da culpa do empregador, de qualquer grau, para nascer o direito da vítima [...]". Prossegue o mesmo autor dizendo que "[...] A ocorrência do acidente ou doença proveniente do risco normal da atividade patronal não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima, nessa hipótese, apenas a cobertura do seguro de acidente do trabalho, conforme as normas da Previdência Social [...]". Assim, segundo o ordenamento jurídico vigente, a obrigação de alguém reparar um dano, seja ele de índole moral ou patrimonial, surge quando comprovada a ocorrência do dano sofrido e do nexo causal entre este e o ato alegadamente violador da honra e da moral ou causador do dano material. No caso dos autos, a ocorrência do acidente do trabalho é incontroversa no sentido de que, no dia 05-11-2021, durante o exercício das suas atividades laborais em favor da reclamada, o reclamante foi atingido por um respingo de soda cáustica no seu olho direito, resultando em lesão de CID C698 - neoplasia maligna do olho e anexos com lesão invasiva, e de CID T261 - queimadura da córnea e do saco conjuntival. O infortúnio consta demonstrado no resumo de atendimento ambulatorial e atestados médicos juntados aos autos pelo autor, bem como na CAT emitida por parte da empregadora (vide documentos juntados a partir do ID 891990d. Logo, estão presentes o dano e o nexo causal entre a lesão sofrida pelo reclamante e o acidente de trabalho ocorrido durante a sua jornada de trabalho. Em que pese a empresa sustente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado ou, no mínimo, culpa concorrente como causa excludente do nexo causal, assim como o Juízo de origem, considera-se que não existe prova robusta nesse sentido. No particular, adotam-se os fundamentos lançados na sentença como razões de decidir: [...] Em que pese a alegação da reclamada de culpa exclusiva ou, sucessivamente, culpa concorrente do reclamante, não há elementos nos autos que comprovem, de forma inequívoca, que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva ou concorrente do obreiro, ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Quanto ao aspecto, destaco que a testemunha convidada pela demandada não estava presente no momento do acidente, tendo apenas ouvido falar sobre a possível causa. Assim, considerando que cabe à empregadora cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (como, por exemplo, a utilização do óculos de segurança), bem como zelar pela integridade física de seus empregados, garantindo um ambiente de trabalho seguro (art. 157 da CLT), entendo que a reclamada foi omissa e negligente com a saúde ocupacional do reclamante, pois não propiciou um ambiente de trabalho favorável ao desenvolvimento saudável das atividades, o que contribuiu para o acidente e lesão no reclamante. Diante do exposto, entendo que a reclamada agiu com culpa, pois foi omissa e negligente com a saúde do reclamante, atraindo a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo obreiro, na forma do art. 7º, XXVIII, da CF/88 e dos arts. 186 e 927, caput, do CC, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT). Acrescenta-se que a primeira testemunha convidada pela reclamada, Alexsandro da Silva, relatou que laborava 6 a 10 metros distante do reclamante, não tendo visto o acidente em questão, sendo que as informações de que tem conhecimento lhe foram repassados pelo colega do reclamante de nome Júnior (que na versão da reclamada seria o colega que "se desentendeu" com o autor). Além disso, mesmo sendo valorado o depoimento da testemunha Fabiana Losh, conforme já decidido no item 1.1, ela confirma que também não presenciou o acidente, porque já não mais se encontrava na empresa no horário. Veja-se que o que soube descrever do acidente também lhe foi contado pelo colega do reclamante de nome Júnior. Destaca-se que a testemunha trazida pelo reclamante, Anderson Maciel de Andrade confirmou que não presenciou qualquer discussão entre o autor e os colegas. Nessa senda, não se cogita de culpa exclusiva da vítima, tampouco concorrente (esta sequer é capaz de afastar o nexo causal, pois somente pode ser considerada para o fim de balizar o grau de responsabilidade e o arbitramento das indenizações), especialmente porque não há evidência de que a reclamada fiscalizou a realização das tarefas, descumprindo, assim, o dever de cuidado quanto às rotinas das atividades e quanto ao ambiente de trabalho. Registra-se que a testemunha trazida pelo reclamante, Anderson Maciel de Andrade, que estava ao lado do autor por ocasião do acidente, disse que viu o reclamante apavorado, porque caiu soda cáustica no seu olho e ele não usava óculos de proteção e tampouco teve treinamento para a sua utilização. Sobre a ausência de uso do óculos de proteção, a primeira testemunha da reclamada, Alexsandro da Silva, confirmou que também não estava utilizando o aludido equipamento, sendo que os seus óculos estavam no armário. Cabia à reclamada, além de fornecer os EPIs, fazer cumprir a obrigação de uso por parte dos empregados. Esse dever é imposto ao empregador no artigo 157, inciso I, da CLT, "verbis": "[...] Cabe às empresas: I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho [...]"; bem como na Lei nº 8.213/91, artigo 19, § 1º: "[...] a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador [...]"; e artigo 19, § 3º: "[...] É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular [...]". Destarte, conclui-se que deve ser mantida a responsabilização da reclamada pela lesão oriundas do acidente do trabalho sofrido. Recurso da reclamada negado. (...) A reparação do dano moral visa a compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante, como medida educativa. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CCB. No que diz respeito à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, entende-se que é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou, ou seja, ocorre "in re ipsa". Basta o implemento do ato ilícito para criar presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado.Nota-se que a lesão no olho direito sofrida durante as suas atividades laborais teve como consequência a necessidade de permanecer afastado do trabalho temporariamente para tratamento (15 dias com atestado médico e 60 dias de benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário), já estando atualmente o autor plenamente recuperado, segundo atestou o perito ao esclarecer que ele não apresenta sequelas capazes de implicar em redução da sua capacidade laboral ou em incapacidade para o labor, tendo o reclamante logrado êxito com o tratamento previamente realizado. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento aos temas "DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA –INEXISTÊNCIA DE CULPA/DOLO" e "Do dano moral". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. No caso em tela, como já referido, é inconteste que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 05-11-2021, o qual acarretou o seu afastamento do trabalho e a consequente concessão de auxílio-doença acidentário (B-91) até o dia 31-12-2021 (vide documento do ID afd3999). Assim, o reclamante tinha direito de ver garantido o seu contrato de trabalho pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Não prosperam os argumentos da reclamada e, como bem apontado pelo Juízo de origem: Quanto à negativa de retorno do autor ao trabalho (conforme depoimento pessoal e documentos juntados a partir do Id 6091220), saliento que o § 3º do art. 483 da CLT prevê a possibilidade do obreiro, no caso de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento das obrigações contratuais (caso dos autos), permanecer ou não em serviço até a decisão final do processo, tendo o autor optado por não permanecerem serviço. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento (Da estabilidade provisória). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ANDERSON DA SILVA VANACOR

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Processo nº 0813331-36.2025.8.20.5004

ID: 338974608

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813331-36.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REJANE LUCIA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0813331-36.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0813331-36.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE LUCIA CABRAL REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por REJANE LUCIA CABRAL em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que é pensionista do INSS e correntista do banco réu, utilizando a conta exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Sustenta ter descoberto descontos mensais denominados "DÉBITO SEGURO AGIBANK" no período de 02/10/2023 até julho de 2025, totalizando R$ 382,14, sem ter contratado qualquer serviço de seguro. Pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da existência de suposta causa extintiva do mérito, passo, em interpretação analógica, ao julgamento antecipado do feito. Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de múltiplas ações envolvendo a mesma autora e a mesma instituição financeira ré (BANCO AGIBANK S/A), com causas de pedir e pedidos substancialmente idênticos, diferindo apenas quanto às nomenclaturas específicas dos descontos questionados: Processo nº 0844849-53.2025.8.20.5001 - 14ª Vara Cível da Comarca de Natal - questionando desconto denominado "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL"; Processo nº 0853354-33.2025.8.20.5001 - 3ª Vara Cível da Comarca de Natal - questionando desconto denominado "CRÉDITO PROTEGIDO – Refin"; Processo nº 0861701-55.2025.8.20.5001 - 1ª Vara Cível da Comarca de Natal - questionando empréstimos pessoais diversos. Nesse sentido, embora a Constituição Federal de 1988 assegure a todos o direito de recorrer ao Poder Judiciário, é preciso interpretar com cuidado tal direito, sob pena de se tornar um verdadeiro abuso do direito de litigar. Note-se que não é porque a parte faz jus ao direito de ingressar no Poder Judiciário que ela pode exercer, de modo abusivo e predatório, o direito de ação, o qual, sabidamente, não é absoluto e nem irrestrito. Insta ressaltar que o fracionamento artificial de ações tem sido prática observada com frequência, sobretudo em sede de Juizados Especiais, onde determinadas espécies de ações são intencionalmente diluídas com o objetivo de obter o maior proveito econômico possível. O caso em tela configura hipótese típica de litigância abusiva, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, que em seu art. 1º estabelece: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." O parágrafo único da referida Recomendação é ainda mais esclarecedor ao dispor que: Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. A conduta da parte autora enquadra-se perfeitamente na categoria de demandas "desnecessariamente fracionadas", caracterizando inequívoco abuso do direito de ação. É preciso, antes de mais nada, reconhecer que a Jurisdição é um recurso escasso e extremamente caro à sociedade como um todo, que paga o preço exorbitante pelo incremento artificial de demandas repetidas, bem como o preço oriundo do erro judiciário, muitas vezes em decorrência do excesso de trabalho a que estão submetidos os juízos e serventuários da Justiça. A pretensão do CPC é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe, a cumulação de pedidos em uma única demanda quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso em tela. No presente caso, a existência de conexão entre as ações acima citadas é inequívoca, posto que as partes são idênticas e há substancial identidade entre o pedido e a causa de pedir. Todas as demandas versam sobre descontos supostamente indevidos realizados pelo mesmo banco na mesma conta bancária da autora, no mesmo período temporal, diferindo apenas nas nomenclaturas específicas dos serviços questionados. A simples existência de nomes distintos de cobranças não configura causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, envolvendo a mesma relação bancária. É inegável que o CPC/2015 mudou completamente o eixo de interpretação processual, saindo de uma posição individualista/egoística para a afirmação de um processo utilitarista, ganhando a cooperação processual status de norma fundamental do processo civil, conforme art. 4º do CPC. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. Dentro desta nova metodologia, não pode a parte lançar mão de meios mais gravosos ao oponente processual e à sociedade, pois todo direito deve ser exercido nos limites de sua finalidade social (art. 187 do CC), com o objetivo de buscar o bem-estar de todos. É necessário racionalizar a utilização da Justiça, com vistas a empreender maior celeridade processual na apreciação dos feitos, para que não apenas a parte demandante, mas todos os jurisdicionados possam receber a merecida prestação jurisdicional em prazo menor. Quando se pulverizam ações por meio de petições substancialmente idênticas, que alteram apenas a nomenclatura da cobrança supostamente ilegal, faz-se com que as unidades judiciais tenham que elevar substancialmente sua carga de trabalho e gastos materiais, o que inevitavelmente é refletido no tempo de duração dos processos de todos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem adotado posicionamento firme no combate a tais práticas abusivas. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. REITERAÇÃO PADRONIZADA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 321, 327 E 5º, XXXV DA CF/1988. - O reconhecimento de litigância abusiva decorrente do fracionamento artificial de pretensões conexas, ajuizadas de forma padronizada contra o mesmo réu, com petições idênticas e ausência de personalização fática, caracteriza hipótese de abuso do direito de ação, apta a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, sem necessidade de intimação prévia para emenda.- O art. 327 do CPC consagra a faculdade de cumulação de pedidos pelo autor, mas tal prerrogativa não se sobrepõe aos princípios da boa-fé processual, cooperação e eficiência, especialmente quando evidenciada a pulverização de lides com conteúdo repetitivo e finalidade desorganizada, o que acarreta prejuízo à racionalidade do sistema judiciário.- A Recomendação CNJ nº 159/2024, embora normativa de caráter orientador, legitima a atuação judicial profilática voltada à prevenção e repressão de demandas artificialmente multiplicadas, desprovidas de individualização e caracterizadoras de assédio processual.- A configuração de abuso do direito de ação não exige prova de má-fé ou dolo específico, tratando-se de aferição objetiva fundada no uso anormal e distorcido do processo como instrumento de litigância especulativa.- Inexiste cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e devido processo legal quando a decisão de indeferimento da inicial decorre de motivação idônea, circunstanciada e fundamentada no histórico processual do polo ativo, cuja conduta compromete a função jurisdicional.- Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801162-20.2025.8.20.5100, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/07/2025, PUBLICADO em 25/07/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS A INSTRUÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS COM MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 330, II, do CPC, após a instrução processual. A parte autora defendeu a nulidade da decisão por ter ocorrido após o início da fase instrutória, alegou ausência de litigância abusiva e invocou o Tema 1.198/STJ para sustentar a tese de "litigância abusiva reversa" por parte do banco réu, decorrente de descontos indevidos. Requereu o provimento do recurso e o julgamento procedente dos pedidos. A parte ré, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do indeferimento da petição inicial após a instrução processual; e (ii) definir se a multiplicidade de ações ajuizadas com base em fatos idênticos configura litigância predatória e ausência de interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da petição inicial após a instrução é admissível, ainda que excepcional, quando constatada a ausência superveniente de pressupostos processuais, especialmente o interesse de agir, conforme arts. 330, II, e 485, VI, do CPC.4. A análise dos autos evidencia prática reiterada de fracionamento de demandas com mesma parte ré, causa de pedir idêntica e pedidos similares, todos relativos a descontos bancários realizados na mesma conta, o que caracteriza litigância predatória.5. A pulverização artificial de demandas com base em contratos ou tarifas bancárias específicas revela tentativa de obtenção indevida de múltiplas indenizações, afrontando os princípios da boa-fé, lealdade processual, cooperação e economia processual, previstos nos arts. 5º, 6º, 8º e 139, III do CPC.6. A conduta processual da parte autora, ao ajuizar diversas ações que poderiam ter sido reunidas em uma única demanda, configura uso indevido do Poder Judiciário como instrumento estratégico para maximizar lucros, em detrimento da racionalidade e da efetividade da jurisdição.7. A decisão recorrida observou as diretrizes da Nota Técnica nº 01/2020 do CIJESP/TJRN e as orientações da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que visam reprimir a litigância predatória e promover o uso responsável do processo judicial.8. O Tema 1.198/STJ, invocado pela parte autora, não tem aplicabilidade ao caso, pois trata da regularidade de descontos em benefício previdenciário, e não autoriza a proliferação de ações sobre fatos e fundamentos idênticos.9. A ausência de necessidade e adequação da via processual adotada caracteriza falta de interesse processual, legitimando o indeferimento da inicial mesmo após a instrução, não havendo prejuízo processual configuradoIV. DISPOSITIVO9. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 139, III, 330, II e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Civ. 1.0000.23.169309-4/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câm. Cív., j. 19/10/2023; TJMG, Ap. Civ. 1.0000.23.091864-1/001, Rel. Desª Lílian Maciel, 20ª Câm. Cív., j. 18/10/2023; TJMT, Ap. Cív. 1002205-16.2021.8.11.0018, Rel. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câm. Dir. Priv., . 05/07/2023; STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10/10/2019; STJ, REsp 65.906/DF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02/03/1998. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802059-93.2024.8.20.5161, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2025, PUBLICADO em 10/07/2025) A parte autora pode perfeitamente consolidar todas suas pretensões em uma única ação no juízo prevento, mediante simples aditamento ao pedido na ação que primeiro foi distribuída. Dessa forma, ter-se-ia um único processo capaz de recompor completamente o patrimônio jurídico eventualmente violado, mas com utilização racional e adequada do mecanismo de justiça. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão do abuso do direito de litigar mediante fracionamento artificial de ações. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intime-se somente a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, 29 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Fb Tecnologia Da Informacao Ltda e outros x Jeremias Machado

ID: 278682607

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020673-76.2024.5.04.0732

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JEREMIAS MACHADO

Notificação

Advogados:

RENATA MACHADO COSTA

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TAMARA HEINEN

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GABRIELA HANTT DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020673-76.2024.5.04.0732 : FB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020673-76.2024.5.04.0732 : FB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA : JEREMIAS MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa156fd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. JEREMIAS MACHADO RECURSO DE: FB TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 581c809; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id a1e8b31). Representação processual regular (id ece5ef2). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 835 e 840, da CLT; 104, 138 e 166, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O reclamante foi admitido pela reclamada em 05/12/2022, na função de "TECNICO TRAINEE I"; foi dispensado, sem justa causa, em 24/01/2025. Na petição inicial, o reclamante postula, em razão do acidente de trabalho sofrido em 16/02/2024, o pagamento de indenizações por danos morais, danos estéticos e dano material/patrimonial. Em 16/12/2024, as partes protocolaram acordo no valor de R$ 30.000,00, relativos às indenizações por dano moral e dano material e à estabilidade acidentária. Na cláusula "h" do acordo consta que (ID. 000a12d, fl. 285 pdf): h) Com o pagamento dos valores aqui acordados o Reclamante e sua procuradora concedem à Reclamada a mais ampla, geral, total e irretratável quitação quanto aos pedidos objeto da Reclamatória supracitada, bem como quanto à estabilidade acidentária, à rescisão de contrato de trabalho sem justa causa e ao contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais o Autor podendo cobrar e, ou, requerer acerca da Reclamada, seja a que título for, em qualquer instância ou foro, o que se estende a danos patrimoniais e extrapatrimoniais, neles incluídas pretensões relativas a dano moral, doença profissional e demais formas de acidente de trabalho e situações a ele equiparadas. (grifou-se) Ao homologar o acordo, o Juízo a quo ressalvou a cláusula de quitação, nos seguintes termos (ID. 89af4b4, fl. 287 pdf): Vistos. Homologo a conciliação a que chegaram as partes na petição ID 000a12d, ressalvada a cláusula da quitação, que fica limitada à petição inicial e ao período estabilitário. Custas de R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00, pelo reclamante, dispensado do pagamento por força do benefício da justiça gratuita que ora defiro. [...] (grifou-se) Ainda que o contrato de trabalho do reclamante tenha sido rescindido, quando da apresentação do acordo o contrato estava em vigor. Além disso, a discriminação das parcelas acordadas alcança apenas o dano moral, o dano material e a estabilidade acidentária. Diante disso, e considerando que a homologação de acordo consiste em uma faculdade do Julgador, que poderá homologar ou não o ajuste, ou, ainda, homologar apenas parcialmente, mantém-se a decisão de origem que limitou a quitação à petição inicial e ao período estabilitário. Nesse sentido, decisões desta 11ª Turma: (...) Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no item, por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 855-B da CLT), com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEREMIAS MACHADO

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