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Fernando Rudinei Marques e outros x Hospital De Prontoclinicas Ltda

ID: 317490333

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021120-17.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RUDINEI MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PEDRO FASSINA

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GISELE IME MOTTA PONTA

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MANOEL AFONSO DENTI BICCA

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MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO

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EVERTON DE RE

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MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

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JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0021120-17.2023.5.04.0662 RECORRENTE: FERNANDO RUDINEI M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0021120-17.2023.5.04.0662 RECORRENTE: FERNANDO RUDINEI MARQUES RECORRIDO: HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f430c91 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021120-17.2023.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA Advogado(a)(s): OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (RS - 110496) MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (RS - 109954) MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO (RS - 76750) GISELE IME MOTTA PONTA (RS - 76955) Recorrido(a)(s): FERNANDO RUDINEI MARQUES Advogado(a)(s): EVERTON DE RE (RS - 93357) JUAN PEDRO FASSINA (RS - 93351) MANOEL AFONSO DENTI BICCA (RS - 95740) JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES (RS - 116000) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Inicialmente, cabe sinalar que, a despeito de o recorrente fazer referência no recurso a "indenizações pertinentes", na petição inicial, o recorrente deduz pedido apenas de pagamento de indenização por dano moral, o que será observado no presente julgamento. Acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional no trabalhador, causando morte ou incapacitação - permanente ou temporária - laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas a acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa (art. 20 da Lei 8.213/91). Quanto à responsabilidade a que sujeito o empregador, entendo indispensável, em regra, a caracterização da culpa para o surgimento do dever patronal de indenizar, em conformidade com o disposto no art. 7º, XXVIII, da CF. Todavia, nas hipóteses em que o trabalhador exerça atividade de risco, é aplicável a teoria do risco de que trata o parágrafo único do art. 927 do CC, tornando objetiva a responsabilidade do empregador e dispensando o exame da culpa na ocorrência do evento danoso. O recorrente laborou como técnico em enfermagem, contexto em que não se cogita da responsabilidade objetiva do empregador, pela aplicação da teoria do risco, tendo em vista a natureza da atividade exercida pelo recorrente, a qual não pode ser considerada de risco. Impõe-se perquirir, assim, sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva do empregador, a saber, o dano, o nexo causal e a culpa patronal. A prova pericial, realizada pelo perito Gustavo Andreazza Laporte, Médico Cirurgião Geral e Oncológico, consubstanciada no laudo juntado no ID b2ba439, complementado no ID, estampa as seguintes análise e conclusão: [...] 11. CONCLUSÃO: O reclamante é portador das seguintes patologias: No momento sem patologias. A transmissão do COVID-19 ocorre principalmente pelo ar, quando uma pessoa inala pequenas gotículas ou partículas contendo o vírus que são expelidas por uma pessoa infectada ao tossir, espirrar, falar ou respirar. Devido à natureza ubíqua do vírus e sua alta capacidade de dispersão em ambientes fechados, pode ser extremamente desafiador determinar exatamente onde uma pessoa se contaminou com o vírus, portanto não pode-se determinar fator causal. Salienta-se que no processo não há testes laboratoriais ou atendimentos da parte devido a patologia que alega ter adquirido. [...] Diante desse panorama normativo, entendo, no que se refere à caracterização da COVID-19 como doença ocupacional, que a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva é aplicável a trabalhadores da área da saúde (como por exemplo, médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) que, no exercício de suas funções, mantinham contato direto com pacientes em ambiente hospitalar durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil, declarado pelo Ministério da Saúde, ficando nessas condições habitualmente expostos ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) e, consequentemente, submetidos a risco acentuado de contaminação e desenvolvimento da COVID-19. No caso, tendo o recorrente trabalhado em proveito do réu na função de técnico em enfermagem, as contaminações pelo Covid-19 são caracterizadas como doença ocupacional, o que atrai o dever do empregador de indenizar por responsabilidade civil, no caso, fazendo devida a indenização por dano moral, nos termos e limites do pedido. [...] No que tange ao valor da indenização, o E. STF, no julgamento da ADI 6050, concluído em 26.06.2023, fixou tese jurídica, com efeito vinculante, no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos ao fundamentar a decisão, e que é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do referido art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesse contexto, e tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a natureza do bem jurídico tutelado, as condições em que ocorreu o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento do empregado, o grau de culpa do empregador pelo dano à dignidade do trabalhador e a situação social e econômica das partes; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização, e, ainda, os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência concernente ao nexo de causalidade e à culpa do empregador, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEIS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dou provimento ao recurso para absolver o recorrente da condenação em honorários de sucumbência em favor dos procuradores do réu e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do recorrente, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição do dispositivo do acórdão não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que apenas mostra a conclusão da decisão. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO RUDINEI MARQUES

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Fernando Rudinei Marques e outros x Hospital De Prontoclinicas Ltda

ID: 317490381

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021120-17.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RUDINEI MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PEDRO FASSINA

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GISELE IME MOTTA PONTA

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MANOEL AFONSO DENTI BICCA

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MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO

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EVERTON DE RE

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MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

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JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0021120-17.2023.5.04.0662 RECORRENTE: FERNANDO RUDINEI M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0021120-17.2023.5.04.0662 RECORRENTE: FERNANDO RUDINEI MARQUES RECORRIDO: HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f430c91 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021120-17.2023.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA Advogado(a)(s): OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (RS - 110496) MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (RS - 109954) MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO (RS - 76750) GISELE IME MOTTA PONTA (RS - 76955) Recorrido(a)(s): FERNANDO RUDINEI MARQUES Advogado(a)(s): EVERTON DE RE (RS - 93357) JUAN PEDRO FASSINA (RS - 93351) MANOEL AFONSO DENTI BICCA (RS - 95740) JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES (RS - 116000) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Inicialmente, cabe sinalar que, a despeito de o recorrente fazer referência no recurso a "indenizações pertinentes", na petição inicial, o recorrente deduz pedido apenas de pagamento de indenização por dano moral, o que será observado no presente julgamento. Acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional no trabalhador, causando morte ou incapacitação - permanente ou temporária - laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 19). São equiparadas a acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa (art. 20 da Lei 8.213/91). Quanto à responsabilidade a que sujeito o empregador, entendo indispensável, em regra, a caracterização da culpa para o surgimento do dever patronal de indenizar, em conformidade com o disposto no art. 7º, XXVIII, da CF. Todavia, nas hipóteses em que o trabalhador exerça atividade de risco, é aplicável a teoria do risco de que trata o parágrafo único do art. 927 do CC, tornando objetiva a responsabilidade do empregador e dispensando o exame da culpa na ocorrência do evento danoso. O recorrente laborou como técnico em enfermagem, contexto em que não se cogita da responsabilidade objetiva do empregador, pela aplicação da teoria do risco, tendo em vista a natureza da atividade exercida pelo recorrente, a qual não pode ser considerada de risco. Impõe-se perquirir, assim, sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva do empregador, a saber, o dano, o nexo causal e a culpa patronal. A prova pericial, realizada pelo perito Gustavo Andreazza Laporte, Médico Cirurgião Geral e Oncológico, consubstanciada no laudo juntado no ID b2ba439, complementado no ID, estampa as seguintes análise e conclusão: [...] 11. CONCLUSÃO: O reclamante é portador das seguintes patologias: No momento sem patologias. A transmissão do COVID-19 ocorre principalmente pelo ar, quando uma pessoa inala pequenas gotículas ou partículas contendo o vírus que são expelidas por uma pessoa infectada ao tossir, espirrar, falar ou respirar. Devido à natureza ubíqua do vírus e sua alta capacidade de dispersão em ambientes fechados, pode ser extremamente desafiador determinar exatamente onde uma pessoa se contaminou com o vírus, portanto não pode-se determinar fator causal. Salienta-se que no processo não há testes laboratoriais ou atendimentos da parte devido a patologia que alega ter adquirido. [...] Diante desse panorama normativo, entendo, no que se refere à caracterização da COVID-19 como doença ocupacional, que a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva é aplicável a trabalhadores da área da saúde (como por exemplo, médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) que, no exercício de suas funções, mantinham contato direto com pacientes em ambiente hospitalar durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil, declarado pelo Ministério da Saúde, ficando nessas condições habitualmente expostos ao novo coronavírus (SARS-CoV-2) e, consequentemente, submetidos a risco acentuado de contaminação e desenvolvimento da COVID-19. No caso, tendo o recorrente trabalhado em proveito do réu na função de técnico em enfermagem, as contaminações pelo Covid-19 são caracterizadas como doença ocupacional, o que atrai o dever do empregador de indenizar por responsabilidade civil, no caso, fazendo devida a indenização por dano moral, nos termos e limites do pedido. [...] No que tange ao valor da indenização, o E. STF, no julgamento da ADI 6050, concluído em 26.06.2023, fixou tese jurídica, com efeito vinculante, no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos ao fundamentar a decisão, e que é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do referido art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesse contexto, e tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a natureza do bem jurídico tutelado, as condições em que ocorreu o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento do empregado, o grau de culpa do empregador pelo dano à dignidade do trabalhador e a situação social e econômica das partes; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização, e, ainda, os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência concernente ao nexo de causalidade e à culpa do empregador, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEIS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Dou provimento ao recurso para absolver o recorrente da condenação em honorários de sucumbência em favor dos procuradores do réu e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do recorrente, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição do dispositivo do acórdão não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que apenas mostra a conclusão da decisão. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA

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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Rinaldo Reus Dos Reis Da Silva

ID: 325996813

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020200-22.2024.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

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CEZAR CORREA RAMOS

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PATRICK SCHRODER

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LEONIDAS COLLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 RECORRENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 RECORRENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECORRIDO: RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3da70fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrido: RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 84808e9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d45de8c). Representação processual regular (id 9b24ea5; 9016ebb). Preparo satisfeito (id 91c9491; e95f6d0; 461e8ba; 4f9ac1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Após inúmeros julgados sobre a matéria, não se desconhece que as lesões de coluna têm múltiplas causas, podendo ser degenerativas, por fatores constitucionais, ou mesmo em decorrência de traumas. Mas podem também se originar de atividades laborais que exijam trabalho intenso e posições antiergonômicas como ocorre no caso destes autos. Entendo comprovado que as atividades laborais agravaram ou anteciparam as lesões degenerativas, que supostamente surgiriam com o envelhecimento. O reclamante tinha elevada carga de trabalho, que lhe exigiam esforço e posturas inadequadas. No que tange ao nexo causal ou concausal, em que pese a clara existência de riscos ergonômicos nas atividades desenvolvidas, comungo do entendimento do juízo de origem de que, na espécie, além das atividades em favor da reclamada, o autor apresenta situação anatomo morfológica que contribuiu para a lesão de coluna, restando configurada, assim, a concausa, na forma em que consta do laudo pericial. Cabe destacar que o auto laborou em favor da reclamada por quase 22 anos e que os sintomas álgicos e de formigamento de membros superiores surgiram em 2018, ou seja, 16 anos após sua admissão, o que desde logo afasta a alegação de que a doença era preexistente ao contrato de trabalho. Ainda,o fato de o autor ter usufruído benefício de auxilio doença não acidentário no curso do contrato, não afasta a tipificação no nexo de causa ou concausa com as atividades desenvolvidas, até porque a reclamada nunca emitiu CAT em favor do autor. Quanto ao fato de a CAT ter sido emitida pelo sindicato, com esteio em laudo médico fornecido por profissional a ele vinculado, em nada contribui para descaracterizar a doença profissional, em especial porque o próprio órgão previdenciário enquadrou a doença como de origem ocupacional concedendo benefício previdenciário de auxílio doença acidentário (B91) a contar de 24.01.2024 (ID. 36b9b80), quando em curso o aviso prévio. Quanto à responsabilidade da empregadora, não se ignora que a jurisprudência dominante se posiciona no sentido de que a responsabilidade civil do empregador por danos sofridos por seu empregado decorrentes de acidente do trabalho seria subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, do art. 186 do atual Código Civil e da Súmula 229 do STF, exigindo a presença de culpa ou dolo na conduta do empregador. Contudo, em se tratando de observância das normas de proteção e segurança do trabalho, a incumbência da prova é invertida, competindo ao empregador a comprovação de que não apenas alcançou ao trabalhador os equipamentos necessários e eficazes à sua proteção/segurança, como igualmente fiscalizou e forneceu as orientações e treinamento técnico necessários. No caso dos autos, a empregadora não logrou comprovar o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho, bem como que a adoção de todos os meios possíveis para prevenir possíveis lesões, conforme a prova dos autos. Resta configurada, assim, a culpa da empregadora, pela violação do dever geral de cautela, ao não adotar medidas preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho, cabendo, desse modo, o dever de indenizar os danos sofridos. Acresço ainda, que conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente. O art. 21 da referida lei aponta, ainda, outras hipóteses de infortúnio que são equiparados ao acidente do trabalho. Ademais, equiparam-se também ao acidente do trabalho, nos termos do artigo 21, I da Lei 8.213/91, in verbis: "O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Assim, a concausalidade também é fator de reconhecimento da existência de doença profissional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Nesta esteira, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL – AUSÊNCIA DE DANO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) Dano Moral.Estando comprovado o nexo de concausalidade entre a moléstia e as atividades prestadas em favor da reclamada, o consequente abalo moral e psíquico é presumível (in re ipsa), justificando o pagamento de indenização. A propósito, é pertinente a lição de Cláudio Brandão:"A partir da compreensão de que a saúde está relacionada ao equilíbrio do homem com o ambiente e vinculada à sua integridade psicofísica, fácil é concluir pela possibilidade de existência de danos morais, em virtude do acidente do trabalho. Isso porque, diante da lesão sofrida, o empregado tem atingido o seu patrimônio pessoal, cujos limites ultrapassam os aspectos físicos e psíquicos, produzindo reflexos nas esferas afetiva, familiar, intelectual, ética e até mesmo social, principalmente quando o período de convalescença é prolongado ou dele resultam sequelas de natureza permanente" Concernentemente ao valor devido a título de indenização por dano moral, este deve levar em conta a extensão do dano, bem como o grau de culpa e as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. Observo que tais critérios sempre foram já referidos pela doutrina e pela jurisprudência, estando, pois, em consonância aos critérios exemplificativos do art. 223-G da CLT.Com esteio nestas premissas, entendo que o valor de R$ 14.000,00 fixado na sentença merece ser mantido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: d) Reintegração. Estabilidade.Com relação à estabilidade, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 confere ao empregado acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional o direito à estabilidade provisória, a fim de lhe garantir os meios necessários para que possa sustentar a si e à sua família até alcançar sua plena capacidade laborativa quando do seu retorno ao trabalho, sendo taxativo ao impor como requisito essencial da estabilidade acidentária a percepção de auxílio-doença acidentário, no término do qual estará o trabalhador, por doze meses, protegido da despedida arbitrária ou sem justa causa.Aplicável o entendimento expresso na Súmula 378, II, do E. TST, in verbis:"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Compartilho do entendimento de que a garantia de emprego em razão de acidente de trabalho não está vinculada à conclusão do órgão previdenciário, quanto à espécie do benefício, sequer se exigindo que a parte recorra administrativamente da decisão que enquadrou o caso como auxílio doença comum, no caso, B-31. De qualquer sorte, no caso destes autos, a autarquia previdenciária reconheceu o direito do autor ao benefício por incapacidade na modalidade B91. Verifico o cumprimento de todos os requisitos à estabilidade provisória previstos na legislação previdenciária. A garantia de emprego provisória do art. 118 da Lei 8.213/91 confere proteção temporária contra o poder potestativo resilitório do empregador.Assim, mantenho a sentença, no particular, inclusive quanto à determinação de imediata reintegração, em especial porque há notícia de que o autor permanece em benefício previdenciário. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DO EMPREGO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA

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Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda. e outros x Rinaldo Reus Dos Reis Da Silva

ID: 325996881

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020200-22.2024.5.04.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS

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CEZAR CORREA RAMOS

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PATRICK SCHRODER

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LEONIDAS COLLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 RECORRENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 RECORRENTE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. RECORRIDO: RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3da70fd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020200-22.2024.5.04.0205 - 6ª Turma Recorrente: 1. AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Recorrido: RINALDO REUS DOS REIS DA SILVA RECURSO DE: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 84808e9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d45de8c). Representação processual regular (id 9b24ea5; 9016ebb). Preparo satisfeito (id 91c9491; e95f6d0; 461e8ba; 4f9ac1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Após inúmeros julgados sobre a matéria, não se desconhece que as lesões de coluna têm múltiplas causas, podendo ser degenerativas, por fatores constitucionais, ou mesmo em decorrência de traumas. Mas podem também se originar de atividades laborais que exijam trabalho intenso e posições antiergonômicas como ocorre no caso destes autos. Entendo comprovado que as atividades laborais agravaram ou anteciparam as lesões degenerativas, que supostamente surgiriam com o envelhecimento. O reclamante tinha elevada carga de trabalho, que lhe exigiam esforço e posturas inadequadas. No que tange ao nexo causal ou concausal, em que pese a clara existência de riscos ergonômicos nas atividades desenvolvidas, comungo do entendimento do juízo de origem de que, na espécie, além das atividades em favor da reclamada, o autor apresenta situação anatomo morfológica que contribuiu para a lesão de coluna, restando configurada, assim, a concausa, na forma em que consta do laudo pericial. Cabe destacar que o auto laborou em favor da reclamada por quase 22 anos e que os sintomas álgicos e de formigamento de membros superiores surgiram em 2018, ou seja, 16 anos após sua admissão, o que desde logo afasta a alegação de que a doença era preexistente ao contrato de trabalho. Ainda,o fato de o autor ter usufruído benefício de auxilio doença não acidentário no curso do contrato, não afasta a tipificação no nexo de causa ou concausa com as atividades desenvolvidas, até porque a reclamada nunca emitiu CAT em favor do autor. Quanto ao fato de a CAT ter sido emitida pelo sindicato, com esteio em laudo médico fornecido por profissional a ele vinculado, em nada contribui para descaracterizar a doença profissional, em especial porque o próprio órgão previdenciário enquadrou a doença como de origem ocupacional concedendo benefício previdenciário de auxílio doença acidentário (B91) a contar de 24.01.2024 (ID. 36b9b80), quando em curso o aviso prévio. Quanto à responsabilidade da empregadora, não se ignora que a jurisprudência dominante se posiciona no sentido de que a responsabilidade civil do empregador por danos sofridos por seu empregado decorrentes de acidente do trabalho seria subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, do art. 186 do atual Código Civil e da Súmula 229 do STF, exigindo a presença de culpa ou dolo na conduta do empregador. Contudo, em se tratando de observância das normas de proteção e segurança do trabalho, a incumbência da prova é invertida, competindo ao empregador a comprovação de que não apenas alcançou ao trabalhador os equipamentos necessários e eficazes à sua proteção/segurança, como igualmente fiscalizou e forneceu as orientações e treinamento técnico necessários. No caso dos autos, a empregadora não logrou comprovar o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho, bem como que a adoção de todos os meios possíveis para prevenir possíveis lesões, conforme a prova dos autos. Resta configurada, assim, a culpa da empregadora, pela violação do dever geral de cautela, ao não adotar medidas preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho, cabendo, desse modo, o dever de indenizar os danos sofridos. Acresço ainda, que conforme o disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/91, equipara-se a acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, e a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente. O art. 21 da referida lei aponta, ainda, outras hipóteses de infortúnio que são equiparados ao acidente do trabalho. Ademais, equiparam-se também ao acidente do trabalho, nos termos do artigo 21, I da Lei 8.213/91, in verbis: "O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." Assim, a concausalidade também é fator de reconhecimento da existência de doença profissional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. Nesta esteira, nego provimento ao apelo. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL – AUSÊNCIA DE DANO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) Dano Moral.Estando comprovado o nexo de concausalidade entre a moléstia e as atividades prestadas em favor da reclamada, o consequente abalo moral e psíquico é presumível (in re ipsa), justificando o pagamento de indenização. A propósito, é pertinente a lição de Cláudio Brandão:"A partir da compreensão de que a saúde está relacionada ao equilíbrio do homem com o ambiente e vinculada à sua integridade psicofísica, fácil é concluir pela possibilidade de existência de danos morais, em virtude do acidente do trabalho. Isso porque, diante da lesão sofrida, o empregado tem atingido o seu patrimônio pessoal, cujos limites ultrapassam os aspectos físicos e psíquicos, produzindo reflexos nas esferas afetiva, familiar, intelectual, ética e até mesmo social, principalmente quando o período de convalescença é prolongado ou dele resultam sequelas de natureza permanente" Concernentemente ao valor devido a título de indenização por dano moral, este deve levar em conta a extensão do dano, bem como o grau de culpa e as condições econômicas do agressor, de modo a reparar, ainda que parcialmente, o dano sofrido, sem causar enriquecimento injustificado e de forma a atuar pedagogicamente, com o intuito de evitar que situações dessa natureza repitam. Observo que tais critérios sempre foram já referidos pela doutrina e pela jurisprudência, estando, pois, em consonância aos critérios exemplificativos do art. 223-G da CLT.Com esteio nestas premissas, entendo que o valor de R$ 14.000,00 fixado na sentença merece ser mantido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento (DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: d) Reintegração. Estabilidade.Com relação à estabilidade, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 confere ao empregado acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional o direito à estabilidade provisória, a fim de lhe garantir os meios necessários para que possa sustentar a si e à sua família até alcançar sua plena capacidade laborativa quando do seu retorno ao trabalho, sendo taxativo ao impor como requisito essencial da estabilidade acidentária a percepção de auxílio-doença acidentário, no término do qual estará o trabalhador, por doze meses, protegido da despedida arbitrária ou sem justa causa.Aplicável o entendimento expresso na Súmula 378, II, do E. TST, in verbis:"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Compartilho do entendimento de que a garantia de emprego em razão de acidente de trabalho não está vinculada à conclusão do órgão previdenciário, quanto à espécie do benefício, sequer se exigindo que a parte recorra administrativamente da decisão que enquadrou o caso como auxílio doença comum, no caso, B-31. De qualquer sorte, no caso destes autos, a autarquia previdenciária reconheceu o direito do autor ao benefício por incapacidade na modalidade B91. Verifico o cumprimento de todos os requisitos à estabilidade provisória previstos na legislação previdenciária. A garantia de emprego provisória do art. 118 da Lei 8.213/91 confere proteção temporária contra o poder potestativo resilitório do empregador.Assim, mantenho a sentença, no particular, inclusive quanto à determinação de imediata reintegração, em especial porque há notícia de que o autor permanece em benefício previdenciário. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DO EMPREGO). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

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Processo nº 1003974-94.2025.8.26.0408

ID: 331234394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003974-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a a… Processo 1003974-94.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. No caso sub judice, a suposto credor fiduciária apresentou documento que prova o registro de contrato de garantia junto ao SNG (fls. 36). Instado a provar o registro do contrato perante a repartição competente para o licenciamento do veículo (fls. 54), insistiu na suficiência do registro perante o SNG, a fim de demonstrar a existência da alienação fiduciária (fls. 60/72). Tal proceder não pode ser acolhido pelos motivos expostos nos itens anteriores. Em consequência, ante a ausência de prova do registro do contrato de alienação fiduciária perante a repartição de trânsito competente para o licenciamento do veículo, conforme estabelece a lei, reputo não provada a existência de propriedade fiduciária, de modo que o autor não tem pressuposto para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se e Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143933

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MENDES E MENDES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOABE SAMUEL FREITAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO TURCIO LADEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143936

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA VIEIRA MACEDO

Sentença

Advogados:

VIVIAN GARCIA CARRIJO MATIAS

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DIEGO BASILIO DO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143940

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE ROCHA NEVES VIEIRA

Sentença

Advogados:

VIVIAN GARCIA CARRIJO MATIAS

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DIEGO BASILIO DO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143944

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA DA SILVA VIEIRA

Sentença

Advogados:

VIVIAN GARCIA CARRIJO MATIAS

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DIEGO BASILIO DO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5232295-03.2025.8.09.0007

ID: 293143947

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5232295-03.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SIQUEIRA MACEDO

Sentença

Advogados:

VIVIAN GARCIA CARRIJO MATIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO BASILIO DO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SEN… Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueis e acessórios movida por Imobiliaria Mendes E Mendes Ltda em face de Jessica Vieira Macedo, Luciene Rocha Neves Vieira, Lucia Da Silva Vieira, Jorge Siqueira Macedo, qualificados.Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.Preliminarmente, a parte requerida alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a cobrança dos aluguéis. No entanto, tal alegação não merece prosperar, diante da existência de acordo firmado diretamente com a parte autora, conforme será demonstrado na fundamentação a seguir.Objetiva a presente demanda o recebimento de valores provenientes de contrato de locação de imóvel residencial: aluguel e acessórios, totalizando em R$ 6.081,24 (seis mil e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) atualizados, e com incidência de multa contratual e honorários advocatícios.Em defesa, a parte requerida não nega a existência do contrato de locação, apenas rebate a ilegitimidade da parte autora de pleitear a cobrança realizada. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É certo que a responsabilidade do locatário sobre o imóvel termina com o encerramento do contrato de locação.Analisando os autos, para comprovar suas alegações, a parte autora anexa ao processo contrato de locação e acordo realizado posteriormente com a demandante, além de laudos de vistorias, termos de entrega de chaves e taxas de acessórios.Quanto à legitimidade da parte autora, conforme entendimento do STJ, o contrato de confissão de dívida é título extrajudicial independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, sendo, inclusive, desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021).Verifica que o contrato de confissão de dívida apresentado é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que nele encontra-se estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Além disso, está corroborado com os outros documentos em anexo. Deste modo, para se eximir dos valores cobrados relativos ao aluguel, deveria a parte autora ter juntado aos autos comprovantes de pagamentos ou qualquer outro documento que comprovasse sua ausência de débitos com a parte autora. Nas ações de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locador desincumbe-se do ônus da prova demonstrando a existência do contrato de locação e dos termos do ajuste, o que ocorreu nos autos, uma vez que todos os documentos constam a assinatura da parte ré. Ainda, no caso em comento, ainda que tenha apenas assinaturas das locatárias no acordo celebrado, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a exequibilidade do instrumento, mormente porque em momento algum as requerentes negaram a existência do contrato original e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou-se vício de consentimento na sua formalização.Neste sentido:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO . VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNÇIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS . ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ . 3. A reanálise do entendimento de que válido o contrato firmado sem assinatura de duas testemunhas, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4 . Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1952155 MS 2021/0241017-9, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).Deste modo, entendo devido o valor referente ao principal, no montante inicial de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13). Quanto aos honorários advocatícios, não havendo relação jurídica entre a parte requerida e o advogado da parte autora e, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste, ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONTRAPOSTO VISANDO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, JULGADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REFLETEM RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O CONTRATANTE E O ADVOGADO-CONTRATADO, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE TERCEIROS. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 389, 395 e 404) QUE DEVEM SER INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS QUE INTEGRAM OS DANOS MATERIAIS NÃO SÃO OS RELATIVOS À ATUAÇÃO JUDICIAL DO ADVOGADO, MAS À EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10022052920208260278 SP 1002205-29.2020.8.26.0278, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 28/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2020)Ademais, a contratação de procurador é uma faculdade da parte no âmbito do Juizado Especial Cível, nas causas que não ultrapassam o valor de 20 (vinte) salários-mínimos, sendo o pagamento de honorários contratuais de responsabilidade daquele que contratou o advogado, não sendo possível transferir este ônus à parte contrária. Razões que, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) sobre os quais deverão incidir as multas prevista no acordo celebrado (evento 1, doc. 13), além de correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE BORGESJuíza Leiga1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5232295-03.2025.8.09.0007Requerente:Imobiliaria Mendes E Mendes LtdaRequerido(a):Jessica Vieira Macedo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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