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Processo nº 1002269-81.2025.8.26.0272

ID: 328443440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002269-81.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/15… Processo 1002269-81.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - J.C. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de páginas 104/106 e os documentos de páginas 107/155. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, e, sobretudo, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida retirar imediatamente o automóvel TRITON, cor branca, placa GGE7G99, lacre 0054344, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015. Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1002214-84.2022.4.01.3823

ID: 332182439

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-84.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILSON JORGE DE FARIA FABIO HENRIQUE OLIVEIRA FARIA ISABELLE CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA

Acórdão

Advogados:

DEBORA GONCALVES RIBEIRO BARONI

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GERALDO RAFAEL FILHO

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Apelação Cível Nº 1002214-84.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DILSON JORGE DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO RAFAEL FILHO (OAB MG124880) … Apelação Cível Nº 1002214-84.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : DILSON JORGE DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO RAFAEL FILHO (OAB MG124880) APELADO : FABIO HENRIQUE OLIVEIRA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES RIBEIRO BARONI (OAB MG182840) APELADO : ISABELLE CRISTINA DE OLIVEIRA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA GONCALVES RIBEIRO BARONI (OAB MG182840) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. INCAPACIDADE CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de parcelas vencidas dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devidos ao segurado falecido, nos períodos de 26/11/2017 a 14/10/2021 e de 15/10/2021 a 17/07/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa dos sucessores do falecido segurado para pleitear valores não recebidos em vida a título de benefício por incapacidade; (ii) a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade fixada pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao benefício previdenciário, embora personalíssimo quanto à fruição, gera efeitos patrimoniais que integram o acervo hereditário, legitimando os sucessores ao recebimento das parcelas vencidas (art. 112 da Lei 8.213/91). 4. O laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 27/06/2017, durante o período de graça do segurado, cujo vínculo empregatício cessara em 30/09/2016, mantendo-se a qualidade de segurado até 15/11/2017 (art. 15, II e §4º, da Lei 8.213/91). 5. Comprovada a incapacidade para o trabalho e a manutenção da qualidade de segurado, correta a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. VI. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: "1. Os sucessores têm legitimidade ativa para pleitear valores de benefício por incapacidade devidos e não recebidos em vida pelo segurado, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. 2. A incapacidade fixada em momento anterior à perda da qualidade de segurado assegura o direito ao benefício, desde que preenchidos os demais requisitos legais. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 42, 59 e 112; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 1017267-41.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Carlos Eduardo Castral e outros x Coretintas - Tintas E Multiprodutos Ltda - Epp e outros

ID: 338132796

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002214-62.2016.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASTRAL VANESSA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA - EPP GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA - EPP GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS PERSONAL SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA QUALIFIC TERCEIRIZACAO - EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

LUCIANO DA SILVA RUBINO

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THYAGO DA SILVA MACENA

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FERNANDO APARECIDO PROIETTI

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PATRICIA ROMAO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002214-62.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: VANESSA SILVA MIRANDA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002214-62.2016.5.02.0435 RECLAMANTE: VANESSA SILVA MIRANDA RECLAMADO: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA - EPP E OUTROS (6) Destinatário: CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA - EPP (CNPJ J 11.888.253/0001-60) na pessoa do sócio Guilherme Henrique de Souza (CPF367.454.438-56) EDITAL DE INTIMAÇÃO O MM Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, INTIMA a reclamada CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA - EPP (CNPJ J 11.888.253/0001-60) na pessoa do sócio Guilherme Henrique de Souza (CPF367.454.438-56), dos termos da sentença de IDPJ (Id a277704), a seguir transcrita: Transcrição do(a) Sentença (ID a277704): " Vistos. VANESSA SILVA MIRANDA suscitou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) INVERSO em face de CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA - CNPJ 11.888.253/0001-60 e GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ 28.526.595/0001-32, empresas em que são sócios os executados GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA e GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA, respectivamente, a fim de que as mesmas passem a integrar o polo passivo da ação, como corresponsáveis, e de forma solidária, pela satisfação dos direitos reconhecidos em sentença. Ocorridas as citações (IDs. 4688e00 e f4f714a), houve impugnação apenas do Sr. CARLOS EDUARDO CASTRAL, ao ID c35d0d4, afirmando tratar-se de ex-sócio da suscitada CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA, razão pela qual requereu seja declarada sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, que seja afastado o incidente requerido. Vejamos. Quanto ao Sr. CARLOS EDUARDO CASTRAL, verifica-se que não houve nos autos determinação de sua inclusão no polo passivo, nem mesmo como suscitado, mas apenas que constasse como representante da empresa suscitada CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA, para fins de citação, eis que ainda consta da ficha Jucesp como sócio. Mas diante de suas alegações de que se retirou da sociedade, sem os devidos registros nos órgão competentes, em razão de questões financeiras, restou determinada a citação da empresa suscitada na pessoa do outro sócio e já executado, Sr. GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA, culminando na citação da empresa de forma editalícia, pela localização incerta deste último. As alegações relacionadas a eventual responsabilidade do Sr. CARLOS EDUARDO CASTRAL não são objeto do presente incidente, razão pela qual, deixo de apreciá-las, por prematuras. E a fim de não causar tumulto processual, providencie a Secretaria a desabilitação do advogado Fernando Aparecido Proietti como patrono da empresa CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA - EPP, eis que representa apenas o Sr. Carlos, conforme procuração ID f6ddd1c. No mais, as suscitadas foram devidamente citadas e restaram silentes. Neste contexto, considera-se que: a) o Direito do Trabalho acolhe a figura da desconsideração da personalidade jurídica do empregador; b) à execução trabalhista se aplica subsidiariamente a Lei de Execuções Fiscais, que prevê de modo expresso a solidariedade dos responsáveis pela pessoa jurídica no que diz respeito às dívidas por esta inadimplidas (Lei 6830/80, artigo 4 , inc. V); c) a interpretação do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente, permite, ante a insuficiência do patrimônio societário, para garantia do crédito trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios, individualmente considerados, que respondem solidária e ilimitadamente pela dívida (Teoria Menor). d) ainda que se entenda pela aplicação da Teoria Maior, conforme § 1º do art. 50, do C.C. que dispõe que "Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza", no presente caso, restou incontroverso nos autos que a(s) empresa(s) executada(s) e seu(ua)(s) sócio(a)(s) não possuem bens para a quitação do débito trabalhista reconhecido na presente ação, já caracterizando o ato ilícito. Ainda, a criação de novas empresas, com objetos sociais semelhantes ou complementares, caracteriza a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar os credores da empresa executada; DECIDE-SE PROCEDENTE o Incidente ora em análise, determinando a manutenção das empresas CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA e GUSTAVO VINICIUS DE SOUZA REPRESENTAÇOES COMERCIAIS no polo passivo do processo, para que respondam solidariamente com os demais executados, pela satisfação da dívida constituída. Intimem-se as partes. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto " A íntegra da sentença também está disponível no link de validação a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072911295293100000412130633?instancia=1 . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CORETINTAS - TINTAS E MULTIPRODUTOS LTDA - EPP

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Márcio Henrique Lopes Dos Santos x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 304125364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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Processo 1002214-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Márcio Henrique Lopes dos Santos - Banco Bradesco Financiamento S/A - Diante do exposto, JULGO … Processo 1002214-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Márcio Henrique Lopes dos Santos - Banco Bradesco Financiamento S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR a nulidade da cláusula referente a "Seguro"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, atualizados monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros de mora pela Taxa Selic fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP)

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Processo nº 1003411-55.2022.8.26.0554

ID: 312552534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003411-55.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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Processo 1003411-55.2022.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Edifício Porto Alegre - Intimada a esclarecer o valor demonstrado ou trazer novas contas, o autor limitou-se a juntar novamen… Processo 1003411-55.2022.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Edifício Porto Alegre - Intimada a esclarecer o valor demonstrado ou trazer novas contas, o autor limitou-se a juntar novamente os documentos já contidos nos autos. Saliento que estes não se demonstram suficientes para comprovar o direito pleiteado. Isso, porque resta comprovar a origem de cada despesa, com as respectivas faturas/boletos de cobrança, por exemplo. Deve-se, ainda, demonstrar que eventual pagamento se deu indevidamente, ao requerido ou a terceiros, que não o condomínio. Anote-se, por oportuno:"Ação de Prestação de Contas - Segunda Fase - Sentença que acolheu as contas apresentadas pela ré, dando-as como boas - Recurso do autor - A ré, a bem da verdade, não prestou contas, limitando-se, sim, a apresentar alguns recibos e notas fiscais, pugnando pela produção de prova pericial. Porém, tampouco é o caso de se acolher o recuso do autor - Inércia da parte ré em absoluto impõe a aceitação de plano das contas apresentadas pela parte autora - De fato, independentemente do quanto dispõe o art. 550, § 5º, do CPC, fato é que o juiz julga consoante apreciação livre da prova, segundo dispõe o art. 371, do CPC, e atende aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes ou alegados com erro de percepção. Bem por isso, se é cediço que o réu que deixa de prestar contas a que estava obrigado, não tem o direito de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, ou ex adversa; não menos certo é o fato de que o juiz não pode ser obrigado, ex vi do que dispõe o art. 371, do estatuto processual vigente, a abdicar de sua racionalidade e julgar, de plano, boas as contas apresentadas pelo autor, como pretende o apelante. - Art. 550, § 6º., do CPC, em sua parte final, admite o exame pericial, em estado de dúvida. Não é demais lembrar, outrossim, que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada. Logo, de rigor a conclusão de que o dispositivo contido no art. 550, § 6º., do CPC, deve ser lido e interpretado em conjunto com o art. 370, do mesmo estatuto, segundo o qual, o juiz pode, inclusive de ofício, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo e formação de seu convencimento. Realmente, cabendo observar que ao Poder Judiciário cumpre solucionar lides e não contentar litigantes, dando pela procedência ou improcedência da ação. Condomínio autor que se limitou a apresentar memória de cálculo, considerando a soma de todas as mensalidades condominiais de todos os apartamentos, como se não houvesse qualquer inadimplemento durante o período de gestão da apelada, deduzindo do total, apenas saldo devedor verificado à época da transição do sindico. Não foi deduzido do total nem uma única despesa do condomínio, durante o período em que se exige as contas, nem mesmo as notas fiscais emitidas em nome do condomínio, acostadas à contestação, o que é inadmissível. De fato, as contas apresentadas pelo condomínio apelante, à míngua de outros elementos aptos a roborar os dados ali inseridos, por si só, não permite, neste momento, a conclusão de que o valor apontado corresponda, de fato, à dívida da ré para com ele, apelante.. Destarte, de rigor a anulação da r. sentença, ex officio, para possibilitar a produção de prova pericial, de indiscutível relevância para solução da lide. De fato, o feito que não se encontrava maduro para julgamento. Conjunto probatório, tal como se encontra, mesmo analisado à luz das regras de ônus da prova, não permite, ainda, o julgamento da controvérsia - Sentença anulada de ofício, para que a demanda tenha regular prosseguimento, com a oportuna produção da prova pericial - Possibilidade - Precedentes do C. STJ. Recursos prejudicados." (TJSP; Apelação Cível 1002214-74.2018.8.26.0564; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Observo, por pertinente: de um lado, o valor postulado foi de R$ 282,978,07 (pág. 504), de outro, o saldo bancário em 2014, R$ 28.940,00 e o de 2021, R$ 25.640,00 (conforme pag. 505), e, ainda, o valor total arrecadado por mês de condomínio, em 2014, R$ 2.860,00 e, em 2021, R$ 4.000,00, conforme pág. 206. Assim, sem comprovação idônea, inviável homologar e acolher o valor pleiteado, com base nesse cotejo, notadamente porque os condomínios possuem, e regra, despesas todos os meses em valores próximos à sua receita, com possibilidade de exceções, desde que devidamente provadas. Deste modo, concedo o prazo de quinze dias ao autor, para o atendimento nos termos acima explicitados. Na inércia, será determinada perícia para realizar as exclusões, se o caso, e o recálculo, ficando os honorários provisórios à custa do autor. Intime-se. - ADV: TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP)

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Cleusa Helena Da Silva x Valdineia Cristina Harder

ID: 314030000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002214-89.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

VALDINEIA CRISTINA HARDER

Intimação

Advogados:

ROSELY APARECIDA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-89.2025.8.26.0318 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleusa Helena da Silva - Valdineia Cristina Harder - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato … Processo 1002214-89.2025.8.26.0318 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleusa Helena da Silva - Valdineia Cristina Harder - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/09/2025 às 14:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NzQ2MjdjM2YtYTkwZi00ZDc1LWFkOTEtNjQ5NDljOGYwMDgy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=d196c6e2-8289-4354-af08-c0327552afafdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:256 417 033 976 4 Senha:k7gL63q5 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 01 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ROSELY APARECIDA CAETANO (OAB 111655/SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Olimpio Pavlak Bernardi

ID: 257995140

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000353-36.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OLIMPIO PAVLAK BERNARDI

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000353-36.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIMPIO PAVLAK BERNARDI Vistos. Em consu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000353-36.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OLIMPIO PAVLAK BERNARDI Vistos. Em consulta ao PJe, verifico que o executado ofereceu embargos à execução de nº 1002214-57.2024.8.11.0087. Portanto, inegável que teve conhecimento da demanda, sendo o comparecimento espontâneo válido, razão pela qual, neste ponto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 170418288, considerando que quando proferida (30/09/2024), os embargos à execução já haviam sido distribuídos (07/02/2024). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. De acordo com o art. 289, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso dos autos, desnecessária a necessidade de nova citação, visto que os executados já apresentaram defesa mediante oposição de embargos à execução, o que caracteriza o comparecimento espontâneo nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50063801220218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-04-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50063801220218217000 PORTÃO, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/04/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) Ademais, registros que foi proferida sentença extinguindo os embargos à execução, por serem considerados intempestivos e encontram-se na instância superior para análise do recurso de apelação, fatos esses que não obstam, por ora, o prosseguimento do feito no interesse do credor. À vista disso, na atual fase processual, é desnecessário o arresto dos bens indicados no ID 160312178, considerando a validade do comparecimento espontâneo. Desse modo, em substituição ao arresto, a medida constritiva mais adequada é a penhora do domínio útil dos bens imóveis de matrícula nº 10.642, 10.683 e 10.684, registrados no 1º Ofício CRI de Guarantã do Norte – MT (ID 160312179, 160312182 e 160312183), tendo em vista que a propriedade é da União e não do executado, que figura como cessionário. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE DA UNIÃO. PENHORA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 0716283-42.2020.8 .07.0016 em trâmite no 3º Juizado Especial Cível de Brasília. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular . Contrarrazões apresentadas. III. É viável a penhora do domínio útil de terrenos cedidos pela União mediante contrato de concessão de direito real de uso resolúvel e gratuito. A transferência dos aforamentos da União está possibilitada e prevista tanto no Decreto-Lei 9 .760/1946 como no Decreto-Lei 2.398/1997 e na Lei 9.636/1998. De modo que a concessão é regulada pelo Decreto-Lei 271/67 dispondo em seu art . 7º, § 4º que é instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (...) § 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato intervivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.? IV. Na espécie, observa-se que o imóvel penhorado é de propriedade da União, bem como é objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de uso em favor da agravada (ID 44647858). Dessarte, muito embora o imóvel penhorado constitua propriedade da União, o chamado domínio útil, ou direito real de uso, pode ser cedido aos particulares, de modo que é absolutamente viável a penhora dos direitos de posse, uso e gozo do bem, porquanto a penhora não recai sobre a propriedade do imóvel . V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Sem custas e honorários . VI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07004534520238079000 1718291, Relator.: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/06/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2023) Expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios dos imóveis indicados acima, na forma do art. 831 do CPC, de modo que caberá ao exequente arcar com todas as despesas provenientes do ato. Desde já, fica o exequente advertido que caso perfectibilizada a penhora, terá de diligenciar nos termos do art. 844 do CPC. Após, formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC. Intime-se ainda o cônjuge do executado, se houver, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora realizada, nos termos do art. 842 do CPC. Em seguida, em havendo credor fiduciário/hipotecário, intime-se para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos presentes autos acerca da diligência realizada, nos termos do art. 799 do CPC. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002214-97.2025.4.01.4302

ID: 309167986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-97.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002214-97.2025.4.01.4302 AUTOR: J. P. P. A. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002214-97.2025.4.01.4302 AUTOR: J. P. P. A. REPRESENTANTE: POLIANA RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, em sessão realizada em 21/02/2019, julgou o representativo de controvérsia (Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN) estabelecendo a seguinte tese sobre a necessidade de realização de laudo socioeconômico em Juízo: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No presente caso, o requerimento administrativo é posterior a 07/11/2016 e foi indeferido há menos de 2 (dois) anos, sob o fundamento de não reconhecimento da deficiência. Assim, na esteira do item (i) da tese reproduzida acima determino: a) realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, nos termos da Portaria SSJGUR nº 10/2023, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: i. intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; ii. citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01). Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1012496-72.2023.4.06.3803

ID: 307486486

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012496-72.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SEIDI KOSHIBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA RIOS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012496-72.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : EDSON SEIDI KOSHIBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB PR… Apelação Cível Nº 1012496-72.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : EDSON SEIDI KOSHIBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB PR027479) ADVOGADO(A) : VALERIA RIOS MUNDIM (OAB MG215943) APELANTE : EDSON SEIDI KOSHIBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRICIO CASSIO DE CARVALHO ALVES (OAB PR027479) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA BENEFICIADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Edson Seidi Koshiba ME e Edson Seidi Koshiba contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória de débito fiscal movida em face da União. Os autores alegam indevida responsabilização solidária por contribuições previdenciárias atribuídas a terceiros e sustentam a inexistência de vínculo direto com os fatos geradores. Postulam a nulidade do lançamento fiscal e a concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da escolha do foro, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição; e (ii) verificar se é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante pessoa física e à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito se justifica quando o autor insiste na tramitação da ação perante juízo territorialmente incompetente, mesmo após decisão definitiva em conflito de competência que delimitou os foros constitucionais disponíveis e excluiu expressamente o foro escolhido. A decisão anterior da 2ª Seção, transitada em julgado no conflito negativo de competência, fixou que o foro de Uberlândia não se enquadra nas hipóteses do art. 109, § 2º, da Constituição, impedindo sua escolha como juízo competente. A reapresentação da ação no mesmo foro representa desatendimento à determinação judicial e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo apelante pessoa física goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos elementos que infirmem tal presunção. Assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação robusta da alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento do STJ e a Súmula 481/STJ. A ausência de documentação essencial, como a declaração de imposto de renda, impede a concessão do benefício à empresa apelante. Em razão do desprovimento da apelação quanto ao mérito, é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, respeitando-se, quanto ao apelante pessoa física, a suspensão da exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A insistência do autor em foro constitucionalmente inadequado, após decisão definitiva em conflito de competência, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito por inércia em cumprir determinação de emenda da inicial. A pessoa física que apresenta declaração de hipossuficiência não contestada nos autos tem direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A pessoa jurídica não faz jus à gratuidade de justiça sem comprovação efetiva de sua incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, arts. 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 321, parágrafo único, e 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.149.406/AC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 989.189/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.03.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.549.240/MS, 3ª Turma, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para deferir o benefício da justiça gratuita ao apelante pessoa física, Edson Seidi Koshiba. Condeno os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo. Contudo, a exigibilidade da condenação relativa ao apelante pessoa física, Edson Seidi Koshiba, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor no presente recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1002214-25.2023.8.26.0459

ID: 335256233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002214-25.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-25.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002214-25.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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