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Ivan Pimenta Duarte e outros x Josieldo Machado Coutinho

ID: 320931093

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PIMENTA DUARTE MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE

Polo Passivo:

JOSIELDO MACHADO COUTINHO

Decisão

Advogados:

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004. INVENTARIANTE: MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE ESPÓLIO: IVAN PIMENTA DUARTE INVENTAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002257-88.2020.8.11.0004. INVENTARIANTE: MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE ESPÓLIO: IVAN PIMENTA DUARTE INVENTARIADO: JOSIELDO MACHADO COUTINHO vistos. 1. Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE contra JOSIELDO MACHADO COUTINHO, visando a reintegração da posse de imóvel alegadamente esbulhado pelo requerido. 2. Narra o autor que o imóvel, objeto da presente ação, pertence ao espólio de seu genitor e que o requerido, de forma injusta, teria se apossado do bem, promovendo diversas construções sem autorização, razão pela qual requereu liminarmente a reintegração de posse, além de pedido de citação, condenação e demais providências cabíveis (ID. 39229407). 3. Deferida a Gratuidade da Justiça, foi determinada a intimação do Autor para emendar a inicial, juntando cópia da matrícula atualizada do imóvel (ID. 40745701). 4. Recebido o aditamento da inicial foi determinada a retificação do polo ativo da ação para constar o ESPÓLIO DE IVAN PIMENTA DUARTE, representado pelo Inventariante MARLON CRISTHIAN BELLE DUARTE. Mantido o valor da causa, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de justificação (ID. 47553667). 5. Audiência de Justificação (ID. 49908064). 6. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar. No mesmo auto foi designada audiência de conciliação e determinada a intimação das partes (id. 50064838). 7. Após algumas designações frustradas, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 90142430). 8. A parte requerida apresentou contestação (id nº 91999847), na qual alega, em síntese, que reside no imóvel há vários anos com conhecimento da família do autor, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ainda, formulou pedido contraposto, postulando o reconhecimento do direito de permanecer no imóvel, além de indenização pelas benfeitorias e valorização do bem. 9. Foi apresentada impugnação à contestação (id nº 96651817), na qual o autor refutou os argumentos defensivos e reiterou os termos da inicial. 10. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id nº 101851977). A parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal, além do depoimento pessoal da parte requerida (id nº 102991358), ao passo que a parte requerida se manteve inerte. 11. Foi determinada a intimação da parte demandada para indicar o valor da reconvenção e detalhar as benfeitorias, além de juntar documentos relacionados à alegação de usucapião como matéria de defesa (id nº 119251586). 12. A parte requerida manifestou-se ajustando o valor da reconvenção e pleiteando o parcelamento das custas judiciais (id nº 121555124). 13. Os Réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados foram citados por edital (id nº 128102760). 14. O Município requereu o recebimento de tributos e taxas (id nº 128683822), o Estado manifestou-se inicialmente pela dilação de prazo e, posteriormente, declarou desinteresse (ids nºs 129496691 e 133050690), e o Ministério Público apresentou manifestação (id nº 131365594). Os confinantes foram citados, porém permaneceram silentes (id nº 132925972). 15. Instado, o Ministério Público manifestou pelo prosseguimento da ação independente de sua manifestação (ID. 131365594). 16. A parte autora apresentou contestação à reconvenção, requerendo sua improcedência (id nº 130351931). Posteriormente, foi corrigido de ofício o valor da reconvenção, foi indeferido o pedido de pagamento das custas ao final da demanda e deferido o parcelamento das custas judiciais, além da intimação do autor para juntada da matrícula atualizada do imóvel (id nº 162419448). 17. Foi proferida decisão saneadora (id nº 181561017), na qual se reconheceu a natureza dúplice da ação possessória, com o consequente recebimento da reconvenção apenas quanto à indenização por benfeitorias. Foi atribuído o valor da Reconvenção em R$ 119.500,00. Determinou-se a desconsideração de atos praticados sob o rito da usucapião e fixaram-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da parte demandada. Designou-se audiência de instrução e julgamento. 18. Posteriormente, foi declarada a preclusão do direito de produzir novas provas (ID. 187146860). 19. Sobreveio declaração de suspeição pela magistrada titular da 2º Vara Cível da Comarca (ID. 189158444). 20. Inconformado com a decisão que declarou a preclusão da produção de outras provas, o Requerido interpôs Agravo de Instrumento nº. 1009124-36.2025.8.11.0000, que teve o provimento negado pelo ETJMT, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios fundamentos (ID. 195819556). 21. O Autor manifestou pela redesignação da audiência de instrução e julgamento. 22. É O RELATÓRIO. DECIDO. 23. RECEBO os autos no estado em que se encontra e MANTENHO os atos até então praticados. 24. Considerando que a audiência designada no ID. 181561017, pela magistrada que presidia o feito, restou prejudicada em razão da declinação de competência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2025, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), devendo as partes apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC/2015. Observe-se que o Autor já apresentou rol de testemunhas no ID. 184288203. 25. A Audiência será realizada por meio de videoconferência ou presencialmente, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/ylvpealm 26. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 27. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 28. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art. 455, §2º, CPC/2015. 29. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002257-59.2023.8.26.0459

ID: 335256302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002257-59.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-59.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002257-59.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Mapema Fitness Locação De Equipamentos Esportivos Ltda Me x Fabiano Cordeiro De Oliveira Academia Me

ID: 281281100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002257-38.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAPEMA FITNESS LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

FABIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA ACADEMIA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCANERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - réu-revel Processo 1002257-38.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapema Fitness Locação de Equipamen… ADV: Rodrigo Bocanera (OAB 320475/SP), Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - réu-revel Processo 1002257-38.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapema Fitness Locação de Equipamentos Esportivos Ltda Me - Reqdo: Fabiano Cordeiro de Oliveira Academia Me - Vistos. MAPEMA FITNESS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME ajuizou ação de cobrança em face de FABIANO CORDEIRO DE OLIVEIRA ACADEMIA ME. A requerente alega que o requerido contratou os seus serviços de manutenção em aparelhos de academia, se comprometendo a adimplir o valor de R$ 1.640,00. Para tanto, o réu procedeu com a quitação de 30% do valor, correspondente a entrada, no montante de R$ 492,00, e o restante seria pago após a prestação do serviço pela requerente. Contudo, o réu quedou-se inadimplente, de forma que o saldo devedor final corresponde ao valor da causa, ou seja, R$ 1.148,00, montante ao qual pretende a condenação do requerido, observando-se a incidência de juros moratórios e correção monetária pelos índices oficiais, desde a data do inadimplemento (13/09/2022) até a data do efetivo pagamento (fls. 01/04). Documentos (fls. 05/19). Regularmente citado (fls. 31) o requerido não contestou o feito (fls. 34). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. A pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, já que a questão do mérito é unicamente de direito. Pois bem. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu. A requerente apresentou toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações, ônus que lhe cabia por força do art. 373, inciso I do CPC. Percebe-se, do quanto acostado aos autos, a veracidade das alegações autorais, na medida em que constam as mensagens trocadas pelas partes (fls. 12/14), o orçamento apresentado ao réu (fls. 16), a nota fiscal emitida (fls. 19) e o comprovante de pagamento de 30% do valor (fls. 15), conforme acordado inicialmente pelos litigantes. Vale ainda ressaltar que a parte autora trouxe aos autos os recibos que indicam os serviços efetivamente prestados, constando, inclusive, a assinatura da parte requerida (fls. 17/18). Assim, ante à revelia do réu, e não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pela requerente, o que conduz, à conclusão de que o pedido é procedente. Nesse sentido (destaquei): Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de nulidade da citação e da decretação da revelia. Validade da citação por carta com AR, nas ações de despejo, não obstante ausente previsão contratual. Incidência da regra geral prevista no atual CPC. Recebimento do AR citatório por terceiro, provavelmente o porteiro do edifício. Validade (art. 248, §4º, CPC). A existência da locação verbal e do inadimplemento do réu são matérias de fato e em razão da revelia se presumem verdadeiras. Não se olvida que tal presunção é relativa. Todavia, não há elementos e/ou provas nos autos a contrariar as afirmações do autor. Assim sendo, incontroversa a existência do contrato locatício e não demonstrada a quitação do débito, a ação deve ser julgada procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1074183-55.2019.8.26.0002; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 21/12/2020) Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - Certo é que, nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo não prevalecer diante de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do Juiz. Contudo, inexistindo nos autos indícios que desconstituam a responsabilidade do recorrente, o feito não deve ser julgado improcedente. Versão dos fatos que restou incontroversa ante a revelia. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1022122-86.2020.8.26.0002 São Paulo, Relator: Carolina Bertholazzi, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 28/02/2023 Portanto, tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e, observando-se a revelia do requerido, a procedência da ação é de rigor. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.148,00 (um mil, cento e quarenta e oito reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2° do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1013862-31.2025.8.26.0071

ID: 305823419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013862-31.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA ADRIANA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013862-31.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Adriana de Brito - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1013862-31.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Adriana de Brito - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice pretende a parte autora, a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), e a condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal A Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI -foi instituída pela Lei Complementar nº 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, vinculados as escolas estaduais do programa de ensino integral. Com isso, os Professores que se enquadrassem nos moldes legais teriam o direito ao recebimento da GRATIFICAÇÃO DEDEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI, a qual corresponderia a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. Prevista no artigo 11 da Lei complementar nº 1191/2012 preconiza o seguinte: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. Assim, a sua base de cálculo é o vencimento básico do servidor que exerce o magistério. Quanto ao Abono Complementar ou Piso Salarial Docente, instituído pela Lei nº 11.738/08, deve-se observar que foi criado com a finalidade de, como o próprio nome diz, complementar a remuneração base do profissional do magistério público da educação básica quando está se encontrar abaixo do piso salarial profissional nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor" Da análise do dispositivo acima, depreende-se que, de fato, o Abono Complementar possui natureza jurídica de vencimento básico, pois é paga, indistintamente, a todos aqueles que recebem piso salarial inferior ao valor do piso mínimo nacional, sem exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Dessa forma, se o Abono Complementar apresenta natureza de vencimento básico e, sendo a base de cálculo da GDPI correspondente ao vencimento base do professor da rede estadual de ensino, é de rigor a inclusão do Abono Complementar na base de cálculo da GPI. Neste sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DESÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros demora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação SERVIDOR ESTADUAL Pretensão de que na base de cálculo para pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seja incluído abono salarial percebido sobre a rubrica "PISO SAL. DOCENTE DECRETO62500/2017" Adicional este último de caráter permanente Logo, tem nítida função salarial simulada Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos Sentença que já observou a correta atualização inclusive com a EC113 RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível1002442-51.2022.8.26.0615; Relator (a): Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Recurso Inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI). Cabimento. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (artigo 3º da EC 113/2021), juros e correção serão unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005652-08.2022.8.26.0358; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Diante disso, sendo devida a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), impõe-se a condenação dos valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que as Leis Complementares 1.164/2012 e 1191/2012 foram revogadas pela Lei Complementar 1.374/2022 que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para Diretores Escolares e para Supervisores Educacionais da Secretaria de Educação. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (30.03.2022), produzindo efeitos a partir de 60 (sessenta) dias da referida data. Dessa forma, a parte autora faz jus as diferenças devidas, até a data da revogação da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ANA ADRIANA DE BRITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral, seus reflexos, com o pagamento dos valores devidos até a data da cessação do pagamento, em decorrência de sua revogação pela Lei Complementar 1.374/2022, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1012034-97.2025.8.26.0071

ID: 298278743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012034-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY HEKTOR CANDIDO DA SILVA SATURNINO DE ABREU ELIANE CRISTINA BAPTISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012034-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andrey Hektor Candido da Silva Saturnino de Abreu - - Eliane Cristina Baptista Fern… Processo 1012034-97.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andrey Hektor Candido da Silva Saturnino de Abreu - - Eliane Cristina Baptista Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice pretende a parte autora, a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), e a condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal A Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI -foi instituída pela Lei Complementar nº 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, vinculados as escolas estaduais do programa de ensino integral. Com isso, os Professores que se enquadrassem nos moldes legais teriam o direito ao recebimento da GRATIFICAÇÃO DEDEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI, a qual corresponderia a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. Prevista no artigo 11 da Lei complementar nº 1191/2012 preconiza o seguinte: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. Assim, a sua base de cálculo é o vencimento básico do servidor que exerce o magistério. Quanto ao Abono Complementar ou Piso Salarial Docente, instituído pela Lei nº 11.738/08, deve-se observar que foi criado com a finalidade de, como o próprio nome diz, complementar a remuneração base do profissional do magistério público da educação básica quando está se encontrar abaixo do piso salarial profissional nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor" Da análise do dispositivo acima, depreende-se que, de fato, o Abono Complementar possui natureza jurídica de vencimento básico, pois é paga, indistintamente, a todos aqueles que recebem piso salarial inferior ao valor do piso mínimo nacional, sem exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Dessa forma, se o Abono Complementar apresenta natureza de vencimento básico e, sendo a base de cálculo da GDPI correspondente ao vencimento base do professor da rede estadual de ensino, é de rigor a inclusão do Abono Complementar na base de cálculo da GPI. Neste sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DESÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros demora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação SERVIDOR ESTADUAL Pretensão de que na base de cálculo para pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seja incluído abono salarial percebido sobre a rubrica "PISO SAL. DOCENTE DECRETO62500/2017" Adicional este último de caráter permanente Logo, tem nítida função salarial simulada Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos Sentença que já observou a correta atualização inclusive com a EC113 RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível1002442-51.2022.8.26.0615; Relator (a): Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Recurso Inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI). Cabimento. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (artigo 3º da EC 113/2021), juros e correção serão unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005652-08.2022.8.26.0358; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Diante disso, sendo devida a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), impõe-se a condenação dos valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que as Leis Complementares 1.164/2012 e 1191/2012 foram revogadas pela Lei Complementar 1.374/2022 que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para Diretores Escolares e para Supervisores Educacionais da Secretaria de Educação. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (30.03.2022), produzindo efeitos a partir de 60 (sessenta) dias da referida data. Dessa forma, a parte autora faz jus as diferenças devidas, até a data da revogação da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ELIANE CRISTINA BAPTISTA FERNANDES E OUTRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral, seus reflexos, com o pagamento dos valores devidos até a data da cessação do pagamento, em decorrência de sua revogação pela Lei Complementar 1.374/2022, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1013709-95.2025.8.26.0071

ID: 312547747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013709-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE APARECIDA FAUSTINO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1013709-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lidiane Aparecida Faustino Dias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1013709-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lidiane Aparecida Faustino Dias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice pretende a parte autora, a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), e a condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal A Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI -foi instituída pela Lei Complementar nº 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, vinculados as escolas estaduais do programa de ensino integral. Com isso, os Professores que se enquadrassem nos moldes legais teriam o direito ao recebimento da GRATIFICAÇÃO DEDEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI, a qual corresponderia a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. Prevista no artigo 11 da Lei complementar nº 1191/2012 preconiza o seguinte: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. Assim, a sua base de cálculo é o vencimento básico do servidor que exerce o magistério. Quanto ao Abono Complementar ou Piso Salarial Docente, instituído pela Lei nº 11.738/08, deve-se observar que foi criado com a finalidade de, como o próprio nome diz, complementar a remuneração base do profissional do magistério público da educação básica quando está se encontrar abaixo do piso salarial profissional nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor" Da análise do dispositivo acima, depreende-se que, de fato, o Abono Complementar possui natureza jurídica de vencimento básico, pois é paga, indistintamente, a todos aqueles que recebem piso salarial inferior ao valor do piso mínimo nacional, sem exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Dessa forma, se o Abono Complementar apresenta natureza de vencimento básico e, sendo a base de cálculo da GDPI correspondente ao vencimento base do professor da rede estadual de ensino, é de rigor a inclusão do Abono Complementar na base de cálculo da GPI. Neste sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DESÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros demora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação SERVIDOR ESTADUAL Pretensão de que na base de cálculo para pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seja incluído abono salarial percebido sobre a rubrica "PISO SAL. DOCENTE DECRETO62500/2017" Adicional este último de caráter permanente Logo, tem nítida função salarial simulada Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos Sentença que já observou a correta atualização inclusive com a EC113 RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível1002442-51.2022.8.26.0615; Relator (a): Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Recurso Inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI). Cabimento. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (artigo 3º da EC 113/2021), juros e correção serão unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005652-08.2022.8.26.0358; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Diante disso, sendo devida a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), impõe-se a condenação dos valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que as Leis Complementares 1.164/2012 e 1191/2012 foram revogadas pela Lei Complementar 1.374/2022 que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para Diretores Escolares e para Supervisores Educacionais da Secretaria de Educação. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (30.03.2022), produzindo efeitos a partir de 60 (sessenta) dias da referida data. Dessa forma, a parte autora faz jus as diferenças devidas, até a data da revogação da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por LIDIANE APARECIDA FAUSTINO DIAS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral, seus reflexos, com o pagamento dos valores devidos até a data da cessação do pagamento, em decorrência de sua revogação pela Lei Complementar 1.374/2022, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1016940-33.2025.8.26.0071

ID: 335794790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016940-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUZI DORNELAS E SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016940-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suzi Dornelas e Silva Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1016940-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suzi Dornelas e Silva Rocha - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice pretende a parte autora, a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), e a condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal A Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI -foi instituída pela Lei Complementar nº 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, vinculados as escolas estaduais do programa de ensino integral. Com isso, os Professores que se enquadrassem nos moldes legais teriam o direito ao recebimento da GRATIFICAÇÃO DEDEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI, a qual corresponderia a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. Prevista no artigo 11 da Lei complementar nº 1191/2012 preconiza o seguinte: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. Assim, a sua base de cálculo é o vencimento básico do servidor que exerce o magistério. Quanto ao Abono Complementar ou Piso Salarial Docente, instituído pela Lei nº 11.738/08, deve-se observar que foi criado com a finalidade de, como o próprio nome diz, complementar a remuneração base do profissional do magistério público da educação básica quando está se encontrar abaixo do piso salarial profissional nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor" Da análise do dispositivo acima, depreende-se que, de fato, o Abono Complementar possui natureza jurídica de vencimento básico, pois é paga, indistintamente, a todos aqueles que recebem piso salarial inferior ao valor do piso mínimo nacional, sem exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Dessa forma, se o Abono Complementar apresenta natureza de vencimento básico e, sendo a base de cálculo da GDPI correspondente ao vencimento base do professor da rede estadual de ensino, é de rigor a inclusão do Abono Complementar na base de cálculo da GPI. Neste sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DESÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros demora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação SERVIDOR ESTADUAL Pretensão de que na base de cálculo para pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seja incluído abono salarial percebido sobre a rubrica "PISO SAL. DOCENTE DECRETO62500/2017" Adicional este último de caráter permanente Logo, tem nítida função salarial simulada Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos Sentença que já observou a correta atualização inclusive com a EC113 RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível1002442-51.2022.8.26.0615; Relator (a): Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Recurso Inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI). Cabimento. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (artigo 3º da EC 113/2021), juros e correção serão unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005652-08.2022.8.26.0358; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Diante disso, sendo devida a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), impõe-se a condenação dos valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que as Leis Complementares 1.164/2012 e 1191/2012 foram revogadas pela Lei Complementar 1.374/2022 que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para Diretores Escolares e para Supervisores Educacionais da Secretaria de Educação. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (30.03.2022), produzindo efeitos a partir de 60 (sessenta) dias da referida data. Dessa forma, a parte autora faz jus as diferenças devidas, até a data da revogação da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por SUZI DORNELAS E SILVA ROCHA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral, seus reflexos, com o pagamento dos valores devidos até a data da cessação do pagamento, em decorrência de sua revogação pela Lei Complementar 1.374/2022, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1015934-88.2025.8.26.0071

ID: 337060308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015934-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE SOUZA FIDENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1015934-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Regina de Souza Fidencio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1015934-88.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Regina de Souza Fidencio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice pretende a parte autora, a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), e a condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. A Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI -foi instituída pela Lei Complementar nº 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, vinculados as escolas estaduais do programa de ensino integral. Com isso, os Professores que se enquadrassem nos moldes legais teriam o direito ao recebimento da GRATIFICAÇÃO DEDEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI, a qual corresponderia a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. Prevista no artigo 11 da Lei complementar nº 1191/2012 preconiza o seguinte: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. Assim, a sua base de cálculo é o vencimento básico do servidor que exerce o magistério. Quanto ao Abono Complementar ou Piso Salarial Docente, instituído pela Lei nº 11.738/08, deve-se observar que foi criado com a finalidade de, como o próprio nome diz, complementar a remuneração base do profissional do magistério público da educação básica quando está se encontrar abaixo do piso salarial profissional nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor" Da análise do dispositivo acima, depreende-se que, de fato, o Abono Complementar possui natureza jurídica de vencimento básico, pois é paga, indistintamente, a todos aqueles que recebem piso salarial inferior ao valor do piso mínimo nacional, sem exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Dessa forma, se o Abono Complementar apresenta natureza de vencimento básico e, sendo a base de cálculo da GDPI correspondente ao vencimento base do professor da rede estadual de ensino, é de rigor a inclusão do Abono Complementar na base de cálculo da GPI. Neste sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DESÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros demora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação SERVIDOR ESTADUAL Pretensão de que na base de cálculo para pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seja incluído abono salarial percebido sobre a rubrica "PISO SAL. DOCENTE DECRETO62500/2017" Adicional este último de caráter permanente Logo, tem nítida função salarial simulada Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos Sentença que já observou a correta atualização inclusive com a EC113 RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível1002442-51.2022.8.26.0615; Relator (a): Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Recurso Inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI). Cabimento. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (artigo 3º da EC 113/2021), juros e correção serão unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005652-08.2022.8.26.0358; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Diante disso, sendo devida a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), impõe-se a condenação dos valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que as Leis Complementares 1.164/2012 e 1191/2012 foram revogadas pela Lei Complementar 1.374/2022 que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para Diretores Escolares e para Supervisores Educacionais da Secretaria de Educação. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (30.03.2022), produzindo efeitos a partir de 60 (sessenta) dias da referida data. Dessa forma, a parte autora faz jus as diferenças devidas, até a data da revogação da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MARIA REGINA DE SOUZA FIDENCIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral, seus reflexos, com o pagamento dos valores devidos até a data da cessação do pagamento, em decorrência de sua revogação pela Lei Complementar 1.374/2022, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Gabriel Pinto x Banco Votorantim S.A.

ID: 324936936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002257-40.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002257-40.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002257-40.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Gabriel Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 408/410. Em juízo de admissibilidade, noto que à parte autora fora concedida a gratuidade da justiça na Origem (fls. 89/91). Todavia, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o Magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei Federal 1.060/1950 (não revogada expressamente pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se pode olvidar, ainda, o poder geral de cautela do Magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Esta Egrégia Corte Bandeirante tem reafirmado a possibilidade de revogação de ofício da gratuidade da Justiça, bem como a possibilidade de aplicação de multa em caso de solicitação eivada de má-fé: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE O benefício da gratuidade da justiça pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que ouvida a parte interessada e provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão Artigo 8º da Lei 1060/50 Caso em que a autora, antes de revogado o benefício, teve a oportunidade de apresentar documentos complementares relacionados à sua alegação de hipossuficiência, mas nada acrescentou Prova constante dos autos que indica a possibilidade de pagamento do valor reduzido das custas iniciais Autora com rendimento próprio e ativos financeiros bastantes Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 2089622-56.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2023) Agravo de instrumento. Ação de indenização de dano moral, perdas e danos e multa por rescisão contratual imotivada. Decisão que revogou assistência judiciária gratuita, determinou o recolhimento das custas e condenou o agravante ao pagamento de multa em montante correspondente a duas vezes o valor das custas e despesas processuais que não foram adiantadas no momento oportuno. Revogação de ofício da gratuidade de justiça. Possibilidade diante do interesse do Estado ao pagamento da taxa judiciária, que tem natureza jurídica tributária. Fiscalização do juízo. Benefício que somente deve ser deferido diante do efetivo cumprimento dos requisitos. Multa por má-fé no requerimento de justiça gratuita, do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Má-fé consistente em omissão dolosa da real condição patrimonial e financeira ao requerer gratuidade de justiça. Caracterização do dolo como elemento subjetivo essencial à condenação na multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2171695-56.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2021) Consideradas tais premissas, no presente caso, considero que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (I) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, e dispensou os ótimos préstimos do Juizado Especial, que é gratuito em Primeiro Grau; (II) não apresentou documentação completa sobre sua renda; (III) conforme contrato de fls. 22/26, adquiriu um veículo HB20 ComforfPlus de mais cinquenta e três mil reais, com entrada de mais de nove mil reais, e ainda comprometeu-se a pagar a vultosa parcela mensal de R$ 1.609,12, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais aspectos não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado pela legislação de regência (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)as duas últimas declarações completas de IRPF da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a); (ii)cópia da CTPS completa da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou extratos do INSS com o valor de proventos; (iii)certidão do Bacen indicando todas contas bancárias da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a) (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iv) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CSS, tanto da parte autora, quanto do(a) cônjuge/companheiro(a). Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte interessada comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decida pelo imediato pagamento do preparo, para se evitar maiores digressões e celeumas, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). O preparo pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1029402-56.2024.8.26.0071

ID: 280007545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029402-56.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1029402-56.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. R. S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1029402-56.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. R. S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso sub judice pretende a parte autora, a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), bem como a inclusão do referido abono na base de cálculo dos quinquênios e a condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. A Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI -foi instituída pela Lei Complementar nº 1.164/2012, e depois alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, aplicando-se referida verba aos professores integrantes do quadro de magistério, vinculados as escolas estaduais do programa de ensino integral. Com isso, os Professores que se enquadrassem nos moldes legais teriam o direito ao recebimento da GRATIFICAÇÃO DEDEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL GDPI, a qual corresponderia a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. Prevista no artigo 11 da Lei complementar nº 1191/2012 preconiza o seguinte: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. Assim, a sua base de calculo é o vencimento básico do servidor que exerce o magistério. Quanto ao Abono Complementar ou Piso Salarial Docente, instituído pela Lei nº 11.738/08, deve-se observar que foi criado com a finalidade de, como o próprio nome diz, complementar a remuneração base do profissional do magistério público da educação básica quando esta se encontrar abaixo do piso salarial profissional nacional. No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor" Da análise do dispositivo acima, depreende-se que, de fato, o Abono Complementar possui natureza jurídica de vencimento básico, pois é paga, indistintamente, a todos aqueles que recebem piso salarial inferior ao valor do piso mínimo nacional, sem exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Dessa forma, se o Abono Complementar apresenta natureza de vencimento básico e, sendo a base de cálculo da GDPI correspondente ao vencimento base do professor da rede estadual de ensino, é de rigor a inclusão do Abono Complementar na base de cálculo da GPI. Neste sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DESÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros demora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação SERVIDOR ESTADUAL Pretensão de que na base de cálculo para pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) seja incluído abono salarial percebido sobre a rubrica "PISO SAL. DOCENTE DECRETO62500/2017" Adicional este último de caráter permanente Logo, tem nítida função salarial simulada Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos Sentença que já observou a correta atualização inclusive com a EC113 RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível1002442-51.2022.8.26.0615; Relator (a): Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Recurso Inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Professora Educação Básica II. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI). Cabimento. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (artigo 3º da EC 113/2021), juros e correção serão unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005652-08.2022.8.26.0358; Relator (a): Marco Aurelio Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Diante disso, sendo devida a inclusão do abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, no cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), impõe-se a condenação dos valores que deveriam ter sido pagos em favor da parte autora, observando-se a prescrição quinquenal. Ocorre, porém, que as Leis Complementares 1.164/2012 e 1191/2012 foram revogadas pela Lei Complementar 1.374/2022 que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para Diretores Escolares e para Supervisores Educacionais da Secretaria de Educação. Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação (30.03.2022), produzindo efeitos a partir de 60 (sessenta) dias da referida data. Dessa forma, a parte autora faz jus as diferenças devidas, até a data da revogação da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Sobre o tema, o Eg. Tribunal de Justiça prevê o seguinte: Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Professor. Cumprimento de sentença. Pretensão tendente à inclusão das verbas denominadas "adicional de local de exercício" e "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Admissibilidade. Título executivo pelo qual determinado recálculo de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre os vencimentos integrais,incluídas as vantagens incorporadas. Ademais, alteração do caráter "pro labore faciendo" do ALE com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.097/2009. Cabimento também da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base. Inclusão, portanto, dessas vantagens na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que é de rigor. Logo, recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2191953-87.2021.8.26.0000; Relator(a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)- destaquei. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida à inclusão da verba PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e integral, seus reflexos, com o pagamento dos valores devidos até a data da cessação do pagamento, em decorrência de sua revogação pela Lei Complementar 1.374/2022, respeitando a prescrição quinquenal; condenar a requerida a incluir no cálculo dos quinquênios verbas recebidas a título de Piso Salarial Docente Decreto 62.500/2017, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas e reflexos que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal , cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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