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Processo nº 1002272-50.2025.8.26.0526

ID: 325373387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-50.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARMANGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1002272-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz de Oliveira Armangni - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistên… Processo 1002272-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Luiz de Oliveira Armangni - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1500115-14.2025.8.26.0052

ID: 305695348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500115-14.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo… Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo fundamento legal para sua rejeição. A propósito, há indícios da autoria do crime e a materialidade do crime está em princípio demonstrada, sendo de rigor o recebimento da denúncia, formulada pelo Ministério Público contra MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos. Defiro itens "3" e "4" da cota do Ministério Público, providenciando-se. Apensem-se os autos da medida cautelar nº 1500384-53.2025.8.26.0052 a estes autos principais. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame necroscópico e de exame toxicológico da vítima, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do local dos fatos (perinecroscópico). Encaminhem-se. Anoto que a folha de antecedentes do acusado e a certidão de distribuição criminal em seu nome foram acostadas às fls. 37/40 e 41/42. Nos termos do art. 406 do CPP, cite-se o(a) denunciado(a), para que apresente resposta preliminar (resposta escrita), no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se se possui condições de constituir advogado, devendo ser alertado(a) de que, caso não tenha possibilidades financeiras, será nomeado advogado custeado pelo Estado para atuar em sua defesa. Em decorrendo o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do § 1º do art. 406 do CPP, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no art. 408 do CPP. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do art. 400, § 1º, do CPP, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da resposta escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 409 do CPP, se o caso. Por fim, quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do denunciado (fls. 22/29), que foi encampada pelo Ministério Público (item "5" de fls. 32/33), o caso é de deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de dois pressupostos, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; de ao menos um dos requisitos trazidos pelo artigo 312, do CPP (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal), devendo ainda ficar demonstrados, na hipótese, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput e § 2º c.c. art. 315, § 2º, ambos do CPP). Ademais, deve também estar presente ao menos uma das hipóteses de cabimento da prisão, previstas nos incisos e no § 1º, do artigo 313, do CPP. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 12, além das fotografias de fls. 53/58 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052. Há ainda indícios suficientes de autoria do crime apurado nestes autos com relação ao denunciado. Com efeito, a testemunha Michel Brandão Diniz declarou que o denunciado lhe solicitou uma carona para falar com a mãe dele, aparentando estar apavorado, sendo que, no trajeto, teria dito "mano, acabei de pegar o bife, mano, eu matei o bife, eu matei aquele desgraçado". Esclareceu que "bife" é o apelido do ofendido Renato (termo de declarações de fls. 65/66 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). Carlos Luiz de Mattos, pai da vítima, relatou que seu filho o acompanhava para sua residência, quando se depararam com o denunciado na rua, tendo o ofendido falado "ô seu covarde, vamos sair no braço". Nesse momento, o denunciado não teria feito nada, de modo que puxou seu filho para continuarem o caminho. Contudo, antes de chegarem em casa, ao passarem pela viela em que o denunciado reside, teria ele apontando a arma em direção a Renato, efetuando um primeiro disparo que acertou o rosto da vítima. Ao tentar correr, o denunciado teria desferido outros disparos, que acertaram as costas e a perna do ofendido, que caiu ao solo. Após a queda da vítima, o denunciado teria desferido novos disparos. Por fim, asseverou que abaixou o rosto e pediu que o denunciado não o matasse, tendo ele respondido "aqui é o crime", saído em direção à viela (termo de declarações de fls. 67 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). No Distrito Policial, Carlos Luiz de Mattos, presencial aos fatos, reconheceu pessoalmente o representado (fl. 20/21). Já a testemunha Luis Francisco Lopes da Silva confirmou ter visto a vítima e o pai dela passando pela Rua Sebastião José Pereira, sendo que o ofendido dizia que iria "acabar com a vida dele, que se viesse iria matar". Na sequência, ouviu cerca de oito disparos de arma de fogo, tendo corrido até o muro do imóvel e visualizado o pai de Renato desesperado e com as mãos na cabeça, enquanto a vítima estava caída ao chão. Não viu quem efetuou os disparos, porém soube posteriormente por boatos que teriam sido desferidos pelo denunciado. Por fim, esclareceu que possui conhecimento de desavenças anteriores entre o denunciado e a vítima, sendo que já ouviu boatos que já teriam eles brigado fisicamente (termo de declarações de fls. 68 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052) Assim, resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, verifico que o crime em questão tem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, presente a gravidade em concreto do delito, na medida em que teria o denunciado desferido disparos de arma de fogo contra a vítima em plena via pública, inclusive quando já estava ela caída ao solo, a princípio em razão de desentendimentos anteriores, a demonstrar a extrema periculosidade do agente, além de ousadia e certeza de impunidade, mostrando-se a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Frise-se que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para, na presente hipótese, diante dos elementos acima mencionados, caracterizada a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo denunciado, impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). Destaca-se que, ainda que inquéritos e processos em curso não possam ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria da pena, certo é que a jurisprudência pátria entende que a existência de prévios inquéritos e processos criminais em trâmite contra o denunciado se presta para justificar a decretação ou a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez que ela indica propensão à criminalidade, fundamentando o receio de reiteração, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Na presente hipótese, o réu possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de receptação (autos nº 1526848-08.2024.8.26.0228), além de ter sido sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 1515424-08.2020.8.26.0228, conforme se infere da certidão de fls. 41/42. Nesse sentido, merece destaque: (...) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Ordem denegada (HC nº 548.020/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/03/2020 - DJe 17/03/2020 destacou-se). Outrossim, diante do comportamento do denunciado, cumpre consignar que a decretação da prisão preventiva se mostra igualmente necessária para assegurar eventual aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual, possibilitando-se a oitiva em Juízo das testemunhas, inclusive com a realização do necessário reconhecimento judicial do denunciado, com a tranquilidade que o ato requer, sem a possibilidade de qualquer interferência em seus ânimos. Como cediço, a alegação de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da custódia cautelar quando esta se mostrar necessária para assegurar, em especial, a ordem pública, o que ocorre na hipótese vertente, conforme fundamentos acima expostos. Consigno que deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, uma vez que elas não se mostram adequadas ou suficientes na presente hipótese, conforme fundamentos acima expostos. E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o denunciado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Processo nº 1500115-14.2025.8.26.0052

ID: 305695361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500115-14.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo… Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo fundamento legal para sua rejeição. A propósito, há indícios da autoria do crime e a materialidade do crime está em princípio demonstrada, sendo de rigor o recebimento da denúncia, formulada pelo Ministério Público contra MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos. Defiro itens "3" e "4" da cota do Ministério Público, providenciando-se. Apensem-se os autos da medida cautelar nº 1500384-53.2025.8.26.0052 a estes autos principais. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame necroscópico e de exame toxicológico da vítima, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do local dos fatos (perinecroscópico). Encaminhem-se. Anoto que a folha de antecedentes do acusado e a certidão de distribuição criminal em seu nome foram acostadas às fls. 37/40 e 41/42. Nos termos do art. 406 do CPP, cite-se o(a) denunciado(a), para que apresente resposta preliminar (resposta escrita), no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se se possui condições de constituir advogado, devendo ser alertado(a) de que, caso não tenha possibilidades financeiras, será nomeado advogado custeado pelo Estado para atuar em sua defesa. Em decorrendo o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do § 1º do art. 406 do CPP, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no art. 408 do CPP. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do art. 400, § 1º, do CPP, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da resposta escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 409 do CPP, se o caso. Por fim, quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do denunciado (fls. 22/29), que foi encampada pelo Ministério Público (item "5" de fls. 32/33), o caso é de deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de dois pressupostos, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; de ao menos um dos requisitos trazidos pelo artigo 312, do CPP (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal), devendo ainda ficar demonstrados, na hipótese, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput e § 2º c.c. art. 315, § 2º, ambos do CPP). Ademais, deve também estar presente ao menos uma das hipóteses de cabimento da prisão, previstas nos incisos e no § 1º, do artigo 313, do CPP. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 12, além das fotografias de fls. 53/58 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052. Há ainda indícios suficientes de autoria do crime apurado nestes autos com relação ao denunciado. Com efeito, a testemunha Michel Brandão Diniz declarou que o denunciado lhe solicitou uma carona para falar com a mãe dele, aparentando estar apavorado, sendo que, no trajeto, teria dito "mano, acabei de pegar o bife, mano, eu matei o bife, eu matei aquele desgraçado". Esclareceu que "bife" é o apelido do ofendido Renato (termo de declarações de fls. 65/66 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). Carlos Luiz de Mattos, pai da vítima, relatou que seu filho o acompanhava para sua residência, quando se depararam com o denunciado na rua, tendo o ofendido falado "ô seu covarde, vamos sair no braço". Nesse momento, o denunciado não teria feito nada, de modo que puxou seu filho para continuarem o caminho. Contudo, antes de chegarem em casa, ao passarem pela viela em que o denunciado reside, teria ele apontando a arma em direção a Renato, efetuando um primeiro disparo que acertou o rosto da vítima. Ao tentar correr, o denunciado teria desferido outros disparos, que acertaram as costas e a perna do ofendido, que caiu ao solo. Após a queda da vítima, o denunciado teria desferido novos disparos. Por fim, asseverou que abaixou o rosto e pediu que o denunciado não o matasse, tendo ele respondido "aqui é o crime", saído em direção à viela (termo de declarações de fls. 67 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). No Distrito Policial, Carlos Luiz de Mattos, presencial aos fatos, reconheceu pessoalmente o representado (fl. 20/21). Já a testemunha Luis Francisco Lopes da Silva confirmou ter visto a vítima e o pai dela passando pela Rua Sebastião José Pereira, sendo que o ofendido dizia que iria "acabar com a vida dele, que se viesse iria matar". Na sequência, ouviu cerca de oito disparos de arma de fogo, tendo corrido até o muro do imóvel e visualizado o pai de Renato desesperado e com as mãos na cabeça, enquanto a vítima estava caída ao chão. Não viu quem efetuou os disparos, porém soube posteriormente por boatos que teriam sido desferidos pelo denunciado. Por fim, esclareceu que possui conhecimento de desavenças anteriores entre o denunciado e a vítima, sendo que já ouviu boatos que já teriam eles brigado fisicamente (termo de declarações de fls. 68 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052) Assim, resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, verifico que o crime em questão tem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, presente a gravidade em concreto do delito, na medida em que teria o denunciado desferido disparos de arma de fogo contra a vítima em plena via pública, inclusive quando já estava ela caída ao solo, a princípio em razão de desentendimentos anteriores, a demonstrar a extrema periculosidade do agente, além de ousadia e certeza de impunidade, mostrando-se a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Frise-se que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para, na presente hipótese, diante dos elementos acima mencionados, caracterizada a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo denunciado, impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). Destaca-se que, ainda que inquéritos e processos em curso não possam ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria da pena, certo é que a jurisprudência pátria entende que a existência de prévios inquéritos e processos criminais em trâmite contra o denunciado se presta para justificar a decretação ou a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez que ela indica propensão à criminalidade, fundamentando o receio de reiteração, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Na presente hipótese, o réu possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de receptação (autos nº 1526848-08.2024.8.26.0228), além de ter sido sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 1515424-08.2020.8.26.0228, conforme se infere da certidão de fls. 41/42. Nesse sentido, merece destaque: (...) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Ordem denegada (HC nº 548.020/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/03/2020 - DJe 17/03/2020 destacou-se). Outrossim, diante do comportamento do denunciado, cumpre consignar que a decretação da prisão preventiva se mostra igualmente necessária para assegurar eventual aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual, possibilitando-se a oitiva em Juízo das testemunhas, inclusive com a realização do necessário reconhecimento judicial do denunciado, com a tranquilidade que o ato requer, sem a possibilidade de qualquer interferência em seus ânimos. Como cediço, a alegação de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da custódia cautelar quando esta se mostrar necessária para assegurar, em especial, a ordem pública, o que ocorre na hipótese vertente, conforme fundamentos acima expostos. Consigno que deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, uma vez que elas não se mostram adequadas ou suficientes na presente hipótese, conforme fundamentos acima expostos. E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o denunciado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Processo nº 1500115-14.2025.8.26.0052

ID: 305695364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500115-14.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE MICHEL BRANDÃO DINIZ

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo… Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo fundamento legal para sua rejeição. A propósito, há indícios da autoria do crime e a materialidade do crime está em princípio demonstrada, sendo de rigor o recebimento da denúncia, formulada pelo Ministério Público contra MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos. Defiro itens "3" e "4" da cota do Ministério Público, providenciando-se. Apensem-se os autos da medida cautelar nº 1500384-53.2025.8.26.0052 a estes autos principais. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame necroscópico e de exame toxicológico da vítima, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do local dos fatos (perinecroscópico). Encaminhem-se. Anoto que a folha de antecedentes do acusado e a certidão de distribuição criminal em seu nome foram acostadas às fls. 37/40 e 41/42. Nos termos do art. 406 do CPP, cite-se o(a) denunciado(a), para que apresente resposta preliminar (resposta escrita), no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se se possui condições de constituir advogado, devendo ser alertado(a) de que, caso não tenha possibilidades financeiras, será nomeado advogado custeado pelo Estado para atuar em sua defesa. Em decorrendo o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do § 1º do art. 406 do CPP, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no art. 408 do CPP. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do art. 400, § 1º, do CPP, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da resposta escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 409 do CPP, se o caso. Por fim, quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do denunciado (fls. 22/29), que foi encampada pelo Ministério Público (item "5" de fls. 32/33), o caso é de deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de dois pressupostos, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; de ao menos um dos requisitos trazidos pelo artigo 312, do CPP (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal), devendo ainda ficar demonstrados, na hipótese, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput e § 2º c.c. art. 315, § 2º, ambos do CPP). Ademais, deve também estar presente ao menos uma das hipóteses de cabimento da prisão, previstas nos incisos e no § 1º, do artigo 313, do CPP. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 12, além das fotografias de fls. 53/58 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052. Há ainda indícios suficientes de autoria do crime apurado nestes autos com relação ao denunciado. Com efeito, a testemunha Michel Brandão Diniz declarou que o denunciado lhe solicitou uma carona para falar com a mãe dele, aparentando estar apavorado, sendo que, no trajeto, teria dito "mano, acabei de pegar o bife, mano, eu matei o bife, eu matei aquele desgraçado". Esclareceu que "bife" é o apelido do ofendido Renato (termo de declarações de fls. 65/66 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). Carlos Luiz de Mattos, pai da vítima, relatou que seu filho o acompanhava para sua residência, quando se depararam com o denunciado na rua, tendo o ofendido falado "ô seu covarde, vamos sair no braço". Nesse momento, o denunciado não teria feito nada, de modo que puxou seu filho para continuarem o caminho. Contudo, antes de chegarem em casa, ao passarem pela viela em que o denunciado reside, teria ele apontando a arma em direção a Renato, efetuando um primeiro disparo que acertou o rosto da vítima. Ao tentar correr, o denunciado teria desferido outros disparos, que acertaram as costas e a perna do ofendido, que caiu ao solo. Após a queda da vítima, o denunciado teria desferido novos disparos. Por fim, asseverou que abaixou o rosto e pediu que o denunciado não o matasse, tendo ele respondido "aqui é o crime", saído em direção à viela (termo de declarações de fls. 67 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). No Distrito Policial, Carlos Luiz de Mattos, presencial aos fatos, reconheceu pessoalmente o representado (fl. 20/21). Já a testemunha Luis Francisco Lopes da Silva confirmou ter visto a vítima e o pai dela passando pela Rua Sebastião José Pereira, sendo que o ofendido dizia que iria "acabar com a vida dele, que se viesse iria matar". Na sequência, ouviu cerca de oito disparos de arma de fogo, tendo corrido até o muro do imóvel e visualizado o pai de Renato desesperado e com as mãos na cabeça, enquanto a vítima estava caída ao chão. Não viu quem efetuou os disparos, porém soube posteriormente por boatos que teriam sido desferidos pelo denunciado. Por fim, esclareceu que possui conhecimento de desavenças anteriores entre o denunciado e a vítima, sendo que já ouviu boatos que já teriam eles brigado fisicamente (termo de declarações de fls. 68 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052) Assim, resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, verifico que o crime em questão tem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, presente a gravidade em concreto do delito, na medida em que teria o denunciado desferido disparos de arma de fogo contra a vítima em plena via pública, inclusive quando já estava ela caída ao solo, a princípio em razão de desentendimentos anteriores, a demonstrar a extrema periculosidade do agente, além de ousadia e certeza de impunidade, mostrando-se a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Frise-se que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para, na presente hipótese, diante dos elementos acima mencionados, caracterizada a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo denunciado, impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). Destaca-se que, ainda que inquéritos e processos em curso não possam ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria da pena, certo é que a jurisprudência pátria entende que a existência de prévios inquéritos e processos criminais em trâmite contra o denunciado se presta para justificar a decretação ou a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez que ela indica propensão à criminalidade, fundamentando o receio de reiteração, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Na presente hipótese, o réu possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de receptação (autos nº 1526848-08.2024.8.26.0228), além de ter sido sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 1515424-08.2020.8.26.0228, conforme se infere da certidão de fls. 41/42. Nesse sentido, merece destaque: (...) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Ordem denegada (HC nº 548.020/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/03/2020 - DJe 17/03/2020 destacou-se). Outrossim, diante do comportamento do denunciado, cumpre consignar que a decretação da prisão preventiva se mostra igualmente necessária para assegurar eventual aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual, possibilitando-se a oitiva em Juízo das testemunhas, inclusive com a realização do necessário reconhecimento judicial do denunciado, com a tranquilidade que o ato requer, sem a possibilidade de qualquer interferência em seus ânimos. Como cediço, a alegação de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da custódia cautelar quando esta se mostrar necessária para assegurar, em especial, a ordem pública, o que ocorre na hipótese vertente, conforme fundamentos acima expostos. Consigno que deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, uma vez que elas não se mostram adequadas ou suficientes na presente hipótese, conforme fundamentos acima expostos. E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o denunciado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Processo nº 1500115-14.2025.8.26.0052

ID: 305695369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500115-14.2025.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo… Processo 1500115-14.2025.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE - A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo fundamento legal para sua rejeição. A propósito, há indícios da autoria do crime e a materialidade do crime está em princípio demonstrada, sendo de rigor o recebimento da denúncia, formulada pelo Ministério Público contra MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos. Defiro itens "3" e "4" da cota do Ministério Público, providenciando-se. Apensem-se os autos da medida cautelar nº 1500384-53.2025.8.26.0052 a estes autos principais. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante o Instituto Médico Legal, para o fim de requisitar o envio dos laudos de exame necroscópico e de exame toxicológico da vítima, bem como ofício perante o Instituto de Criminalística, requisitando-se o urgente envio do laudo do local dos fatos (perinecroscópico). Encaminhem-se. Anoto que a folha de antecedentes do acusado e a certidão de distribuição criminal em seu nome foram acostadas às fls. 37/40 e 41/42. Nos termos do art. 406 do CPP, cite-se o(a) denunciado(a), para que apresente resposta preliminar (resposta escrita), no prazo de 10 (dez) dias, certificando-se se possui condições de constituir advogado, devendo ser alertado(a) de que, caso não tenha possibilidades financeiras, será nomeado advogado custeado pelo Estado para atuar em sua defesa. Em decorrendo o prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do § 1º do art. 406 do CPP, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no art. 408 do CPP. Ressalto, por derradeiro, que nos termos da nova redação do art. 400, § 1º, do CPP, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Com a apresentação da resposta escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 409 do CPP, se o caso. Por fim, quanto à representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do denunciado (fls. 22/29), que foi encampada pelo Ministério Público (item "5" de fls. 32/33), o caso é de deferimento. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de dois pressupostos, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; de ao menos um dos requisitos trazidos pelo artigo 312, do CPP (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal), devendo ainda ficar demonstrados, na hipótese, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, caput e § 2º c.c. art. 315, § 2º, ambos do CPP). Ademais, deve também estar presente ao menos uma das hipóteses de cabimento da prisão, previstas nos incisos e no § 1º, do artigo 313, do CPP. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes da investigação policial. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela certidão de óbito de fls. 12, além das fotografias de fls. 53/58 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052. Há ainda indícios suficientes de autoria do crime apurado nestes autos com relação ao denunciado. Com efeito, a testemunha Michel Brandão Diniz declarou que o denunciado lhe solicitou uma carona para falar com a mãe dele, aparentando estar apavorado, sendo que, no trajeto, teria dito "mano, acabei de pegar o bife, mano, eu matei o bife, eu matei aquele desgraçado". Esclareceu que "bife" é o apelido do ofendido Renato (termo de declarações de fls. 65/66 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). Carlos Luiz de Mattos, pai da vítima, relatou que seu filho o acompanhava para sua residência, quando se depararam com o denunciado na rua, tendo o ofendido falado "ô seu covarde, vamos sair no braço". Nesse momento, o denunciado não teria feito nada, de modo que puxou seu filho para continuarem o caminho. Contudo, antes de chegarem em casa, ao passarem pela viela em que o denunciado reside, teria ele apontando a arma em direção a Renato, efetuando um primeiro disparo que acertou o rosto da vítima. Ao tentar correr, o denunciado teria desferido outros disparos, que acertaram as costas e a perna do ofendido, que caiu ao solo. Após a queda da vítima, o denunciado teria desferido novos disparos. Por fim, asseverou que abaixou o rosto e pediu que o denunciado não o matasse, tendo ele respondido "aqui é o crime", saído em direção à viela (termo de declarações de fls. 67 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052). No Distrito Policial, Carlos Luiz de Mattos, presencial aos fatos, reconheceu pessoalmente o representado (fl. 20/21). Já a testemunha Luis Francisco Lopes da Silva confirmou ter visto a vítima e o pai dela passando pela Rua Sebastião José Pereira, sendo que o ofendido dizia que iria "acabar com a vida dele, que se viesse iria matar". Na sequência, ouviu cerca de oito disparos de arma de fogo, tendo corrido até o muro do imóvel e visualizado o pai de Renato desesperado e com as mãos na cabeça, enquanto a vítima estava caída ao chão. Não viu quem efetuou os disparos, porém soube posteriormente por boatos que teriam sido desferidos pelo denunciado. Por fim, esclareceu que possui conhecimento de desavenças anteriores entre o denunciado e a vítima, sendo que já ouviu boatos que já teriam eles brigado fisicamente (termo de declarações de fls. 68 dos autos nº 1500384-53.2025.8.26.0052) Assim, resta mais que assentado o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, verifico que o crime em questão tem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, presente a gravidade em concreto do delito, na medida em que teria o denunciado desferido disparos de arma de fogo contra a vítima em plena via pública, inclusive quando já estava ela caída ao solo, a princípio em razão de desentendimentos anteriores, a demonstrar a extrema periculosidade do agente, além de ousadia e certeza de impunidade, mostrando-se a segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. Frise-se que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis (primariedade) não é o bastante para, na presente hipótese, diante dos elementos acima mencionados, caracterizada a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo denunciado, impor o restabelecimento imediato da liberdade. Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). Destaca-se que, ainda que inquéritos e processos em curso não possam ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para fins de dosimetria da pena, certo é que a jurisprudência pátria entende que a existência de prévios inquéritos e processos criminais em trâmite contra o denunciado se presta para justificar a decretação ou a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, uma vez que ela indica propensão à criminalidade, fundamentando o receio de reiteração, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado. Na presente hipótese, o réu possui condenação em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de receptação (autos nº 1526848-08.2024.8.26.0228), além de ter sido sua punibilidade extinta pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal homologado nos autos nº 1515424-08.2020.8.26.0228, conforme se infere da certidão de fls. 41/42. Nesse sentido, merece destaque: (...) Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Ordem denegada (HC nº 548.020/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 10/03/2020 - DJe 17/03/2020 destacou-se). Outrossim, diante do comportamento do denunciado, cumpre consignar que a decretação da prisão preventiva se mostra igualmente necessária para assegurar eventual aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual, possibilitando-se a oitiva em Juízo das testemunhas, inclusive com a realização do necessário reconhecimento judicial do denunciado, com a tranquilidade que o ato requer, sem a possibilidade de qualquer interferência em seus ânimos. Como cediço, a alegação de ocupação lícita e residência fixa não impede a decretação da custódia cautelar quando esta se mostrar necessária para assegurar, em especial, a ordem pública, o que ocorre na hipótese vertente, conforme fundamentos acima expostos. Consigno que deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, uma vez que elas não se mostram adequadas ou suficientes na presente hipótese, conforme fundamentos acima expostos. E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o denunciado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se a segregação provisória, motivo pelo qual DECRETO a prisão preventiva de MATHEUS ROBERTO RIBEIRO IANOVALE, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise quando novos elementos fáticos, probatórios ou processuais permitirem. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP)

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Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão x Mendes Sfair Servicos Medicos Eireli

ID: 296115564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002140-10.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

MENDES SFAIR SERVICOS MEDICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

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Processo 1002140-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Mendes Sfair Servi… Processo 1002140-10.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Mendes Sfair Servicos Medicos Eireli e outros - Vistos. Fls. 188/197: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por ELOISA DE AZEVEDO MENDES POUSA nos autos do processo em fase de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, pugnando a excipiente pela liberação dos valores contritos nos montantes de R$ 3.930,28 e R$ 7,07 provenientes de sua aposentadoria, por se tratar de verba impenhorável. Suscita ilegitimidade passiva. Aduz a ocorrência de excesso de execução. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, com imediata liberação dos valores bloqueador. Juntou documentos (fls. 198/201). Instada a se manifestar (fl. 202), a parte exequente/excepta apresentou impugnação, alegando, em síntese, a legitimidade passiva da excipiente, inexistência de excesso de execução e a possibilidade de penhora de verbas salariais. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 231/245). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE comporta acolhimento. Para melhor análise da questão posta à baila, urge tecer algumas, preliminarmente, despretensiosas considerações acerca do instituto invocado pelo executado, o qual, nos ensinamentos de José da Silva Pacheco cuida-se de uma defesa imediata com demonstração cabal da impossibilidade do ato executivo, antes de sua concretização (Tratado das Execuções, v. 3, p.224). A exceção de pré-executividade, criação doutrinária com abrigo em diversos entendimentos pretorianos e fundamentada no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, embora carente de contemplação normativa trata-se de um incidente defensivo latente no sistema processual que visa salvaguardar as questões de ordem pública, em especial, pressupostos processuais e condições da ação. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade versa sobre questão de ordem pública ou aquela de fácil comprovação, independente de instrução probatória, sendo conhecida prima facie por não depender de provas que já não estivessem previamente constituídas, que é o caso dos autos. Preliminarmente, a alegada ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que a excipiente subscreveu o título extrajudicial na qualidade de avalista (fls. 58/74 e 75/82), assumindo a posição de garantidora da avença celebrada, como bem apontado pela excepta às fls. 232/233. Em relação ao excesso de execução, consigno que não se trata de matéria de ordem pública e pode, inclusive, demandar dilação probatória, de modo que deveria ser discutida em sede de embargos à execução, e não podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade. Outrossim, debruçando-se nos presentes autos, observo que houve a distribuição de embargos à execução nº 1002272-33.2024.8.26.0543 pelos executados (fls. 173/174), todavia, em consulta ao sistema e-SAJ, verifico que os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas iniciais (fl. 143 daqueles autos), de modo que eventual discussão quanto ao excesso de execução alegado deveria ocorrer naqueles autos. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, destaco que a impenhorabilidade de verbas alimentares é questão de ordem pública, cabendo sua apreciação inclusive de ofício. Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Voltando os olhos ao caso dos autos, analisando os documentos de fls. 214/228, verifica-se que foram bloqueados nas contas bancárias da excipiente a quantia de R$ 5.134,02 (cinco mil cento e trinta e quatro reais e dois centavos), sendo o valor de R$ 5.110,39 (cinco mil cento e dez reais e trinta e nove centavos) bloqueado junto ao Banco do Brasil e o valor de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos) junto à CCLA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA. De acordo com os extratos bancários juntados pela excipiente (fls. 198/201), possível concluir que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil se trata mesmo de verba proveniente de aposentadoria depositada em conta corrente. Nessa espia, deacordocom o extrato de movimentação bancária acostado aos autos, verifica-se que os valores creditados, em 07/04/2025, no montante de R$ 3.517,71 (três mil quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos) (fl. 198) e em 02/05/2025, no montante de R$ 7.914,40 (sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta centavos) (fl. 199) referem-se à aposentadoria da excipiente (fls. 200/201). Logo, comprovadas as origens do depósito de rigor a declaração daimpenhorabilidadeda quantia constrita, nos termos do artigo833,IVdoCódigo de Processo Civil. A propósito, trago à liça: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Deferimento de penhora "on line" de ativos financeiros dos coexecutados (fiadores). Penhora positiva. Impugnação à penhora. Viabilidade. Crédito penhorado impenhorável, por se tratar de proventos de aposentadoria, no que se refere à coexecutada, e de reserva de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos no respeitante ao outro coexecutado ( Código de Processo Civil, artigo 833, incisos IV e X). Penhoras levantadas pelo juízo "a quo". Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento do exequente visando a manutenção das penhoras não provido." (TJ-SP - AI: 20513393220218260000 SP 2051339-32.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/04/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021). Portanto, evidenciada a impenhorabilidade do valor bloqueado em contas salário da excipiente, de rigor reconhecer aimpenhorabilidadedos valores constritos (fls. 214/227), conforme disposição do artigo 833, IV do CPC, referente à conta corrente nº 120.876-4, banco Banco do Brasil, agência 0857-5, sob titularidade de Eloisa A Mendes Pousa, com a liberação do valor de R$ 4.339,03 (quatro mil trezentos e trinta e nove reais e três centavos) (fl. 228), bem como referente à conta corrente nº 53.577-X, banco Banco do Brasil, agência 0306-9, sob titularidade de Eloisa A Mendes Pousa, com liberação do valor de R$ 771,36 (setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) (fl. 221), totalizando a quantia de R$ 5.110,39 (cinco mil cento e dez reais e trinta e nove centavos). Consigno que para a emissão do mandado de levantamento, se o caso, diante do Comunicado Conjunto nº 687/2018, deverá a parte interessada cumprir o constante no item 5 do Comunicado Conjunto nº 474/2017, juntando aos autos devidamente preenchido o formulário que está disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação. No tocante aos valores bloqueados junto à CCLA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA, na quantia de R$ 23,63 (vinte e três reais e sessenta e três centavos) (fl. 227), por se tratar apenas de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, conforme consignado às fls. 210/211. Em face do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos desta decisão. Deixo de condenar o exequente em pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que, não houve extinção total ou parcial da execução. Decorrido o prazo para oferecimento de recurso, expeça-se mandado de levantamento em favor da excipiente ELOISA DE AZEVEDO MENDES POUSA dos valores bloqueados em suas contas bancárias conforme alhures fundamento (R$ 5.134,02). Para expedição dos mandados de levantamento, deverá a excipiente cumprir o constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos os respectivos formulários para posterior emissão dos MLE. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de andamento, indicando bens a expropriar, juntando demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

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Processo nº 1002272-39.2025.8.26.0659

ID: 331812391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002272-39.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçõES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se … Processo 1002272-39.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Progresso Administração Participações Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Primeiramente, encaminhe-se o feito para o fluxo correto, qual seja, o de Fazenda Pública. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Progresso Administração, Participações Consultoria Empresarial Ltda. em face de ato do Secretário da Fazenda do Município de Vinhedo. Alega a impetrante, em suma, que, após a integralização parcial do capital social com a conferência de três imóveis localizados nos municípios de Vinhedo e Jundiaí, requereu à municipalidade a emissão de termo declaratório de não incidência de ITBI, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Sustenta que exerce atividade preponderantemente voltada à consultoria empresarial, e não à compra e venda de imóveis, de modo que faz jus à imunidade tributária na operação societária de integralização de capital. Narra que o pedido administrativo foi indeferido, bem como o recurso interposto, sob a justificativa de que a atividade da empresa justificaria a incidência do imposto. Argumenta, contudo, que o indeferimento não possui amparo legal, pois, sendo a sociedade recentemente constituída, deve-se aplicar o disposto no art. 37, §§1º e 2º, do CTN, com a possibilidade de eventual revisão futura, caso constatada a preponderância de atividade imobiliária. Postula, em tutela de urgência, a concessão de liminar para determinar a emissão do termo de não incidência do ITBI e permitir o registro dos imóveis perante os cartórios competentes. Pleiteia, ao final, a concessão definitiva da segurança para reconhecer a não incidência do ITBI sobre os imóveis integralizados e compelir a autoridade impetrada à emissão do termo respectivo. Relatei. Passo a decidir. É possível afirmar que, genericamente, para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, segundo a lição de Hugo de Brito Machado, é necessário que concorram os pressupostos exigidos de qualquer media cautelar em geral, quais seja, a aparência do bom direito e perigo na demora. (Mandado de Segurança em Matéria Tributária. São Paulo. Editora RT. 1994. p. 134) A doutrina em geral estabelece que a aparência do bom direito consiste na demonstração da plausibilidade do direito substancial que corre risco de lesão, enquanto não sobrevém a solução do processo de mérito, ao passo que o perigo na demora consiste no perigo de dano em decorrência da demora da solução do processo principal, ou seja, o interesse na preservação da situação de fato. O receio fundado de dano é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. No caso em análise, em que pese a bem articulada inicial, não vislumbro a comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão de liminar. Isso porque, não obstante o objeto social não esteja relacionado tão somente à atividade de compra e venda de imóveis e locação de tais bens (também são objeto social a administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou cotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração - vide cláusula 3ª, fl. 45), o certo é que a integralização realizada, da qual se pretende o reconhecimento da imunidade, não visa à realização de atividades empresariais que justifiquem a benesse constitucional, uma vez que não resulta em fomento à produção de riqueza e sua distribuição, mas somente à blindagem patrimonial familiar. Tanto isso é verdade que a parte impetrante sequer juntou qualquer documento contábil, situação a indicar que, de fato, não se encontra em atividade. Ademais, com a transferência dos imóveis, chega-se a duas conclusões: ou (i) o imóvel está desocupado, destinando-se à mera especulação imobiliária e deixando de cumprir sua função social; ou (ii) o imóvel está ocupado, mas os ocupantes (sócios, familiares ou terceiros) não pagam aluguel, o que traduz liberalidade indicativa de confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §2º, II do Código Civil. Vale ainda destacar a observação feita no parecer do Douto Procurador do Município de Vinhedo, de que nos autos do procedimento administrativo "a interessada juntou a cópia de seu Contrato Social, onde, na cláusula 3ª, que define o objeto social da sociedade empresária, "é a compra e venda de imóveis próprios, administração de bens próprios e participações em outras sociedades como acionista ou quotista e consultoria em gestão empresarial na área de administração." Como se vê no cartão do CNPJ da empresa (fl. 05), a última atividade foi dispensada. A atividade de participação em outras empresas não condiz com a realidade, como atestado pela própria sócia-administradora à fl. 77. Resta a atividade de administração de bens próprios, no caso, os imóveis integralizados, o que é, como visto, incompatível com a imunidade pleiteada." (destaquei - vide fls. 110, 107 e 28), o que a ausência do fumus bonis iuris. Em qualquer situação, a finalidade almejada pelo constituinte não está sendo cumprida, o que impede o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: 1003616-19.2021.8.26.0587 Visualizar inteiro teor Visualizar ementa sem formatação (19 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/12/2022 Data de publicação: 15/12/2022 Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a imunidade quanto ao ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social da impetrante. Pretensão à reforma. Cabimento. Imunidade constitucional que não alcança empresas sem receitas operacionais. O art. 156, §2º, I, da Constituição não traz a definição da "atividade" cuja preponderância afastaria a imunidade. Conceito de direito privado que não pode ser alterado pela lei tributária, a teor do art. 110 do CTN. Artigo 37, §1º e 3º do CTN que, ao correlacionar "atividade" e "receita operacional", apenas regulamenta as hipóteses em que a empresa está operacionalmente ativa. Interpretação histórica. Dispositivos incluídos no CTN, em 1966, dez anos antes do surgimento formal das holdings (incluindo a patrimonial) no ordenamento brasileiro, por meio do art. 2º, §3º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). Cenário de inatividade operacional não previsto pelo legislador. Hipótese em que a expressão "atividade preponderante" do caput do art. 37 do CTN reflete conceito jurídico indeterminado, permitindo a utilização de parâmetros diversos da receita operacional. Interpretação teleológica. Imunidade cujo objetivo é fomentar a atividade econômica. Dispositivo que, ao excepcionar da imunidade as empresas de venda e locação de imóveis, busca evitar que a integralização mascare uma simples operação de alienação, o que representaria simulação quanto à affectio societatis com intuito de evasão tributária. Empresas que, ao menos, têm atuação econômica e socialmente relevante, diversamente da holding patrimonial inativa, para a qual o pleito é ainda mais frágil. Reconhecimento da imunidade que violaria o espírito da disposição constitucional, seja por desnaturar o intuito de fomento, seja pelos indícios de confusão patrimonial, já que se as despesas periódicas do imóvel (como o IPTU) estivessem sendo pagas pela empresa, haveria resultado operacional, ainda que negativo. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, com determinação. (grifei) Assim, não vislumbro ato ilegal da autoridade impetrada que resulte em violação de direito líquido e certo do impetrante, motivo pelo qual a liminar há de ser indeferida. Nesse sentido: TJSP 0284393-88.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti Comarca: Monte Alto Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/02/2012 Data de registro: 02/02/2012 Outros números: 2843938820118260000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Indeferimento da medida liminar Decisório que merece subsistir Hipótese em que não se vislumbra desde logo a plausibilidade do direito substancial alegado, nem tampouco se identifica a possibilidade de ineficácia da impetração, caso seja concedida a ordem na sentença Ausência dos requisitos preconizados no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 Agravo não provido. Por tais motivos, não vislumbrando a probabilidade de violação a direito líquido e certo, indefiro a concessão de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09) Ciência à Procuradoria-Geral do Município para que ingresse no feito, acaso deseje (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Decorrido o prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 12.016/09, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ELCIO AILTON REBELLO (OAB 94787/SP), GRASIELA ANTONANGELO SOARES (OAB 215785/SP)

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Antonio Paulo Moreira Da Cruz e outros x Antonio Paulo Moreira Da Cruz e outros

ID: 325675311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011556-16.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b745d8 proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 27b08e8; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5d869e9). Regular a representação processual (Id 15b1019 ). Preparo dispensado (Id f6fb904 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): .- Violação à art. 7º, inciso XIV, da CF/88; - Contrariedade a OJ n.º 360 da SDI-1 do TST; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 14f1430): "No entanto, a parte autora, como motorista, embora tenha trabalhado em regime de escalas, com ampla variação de horários, em razão das peculiaridades da profissão, não labora em turnos pré-determinados, com revezamento ininterrupto, de modo a caracterizar a hipótese especial do art. 7º, XIV, da CR e da OJ 360 da SBDI-l do TST. A variação das escalas se dava em virtude dos horários das viagens e da necessidade de atender às demandas de transporte das localidades abrangidas. Tal dinâmica de trabalho é própria da atividade profissional de motorista de transporte intermunicipal e interestadual, cujas regras de controle de jornada estão previstas na Lei nº 13.103/2015, que não impede a adoção da jornada nos moldes praticados pela empresa ré. As CCTs da categoria preveem o seguinte: "3) DURAÇÃO DO TRABALHO: A) A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas" (CCT 2021/2023 id. 4ef8d91 - Pág. 5) Além disso, o item "L" da referida cláusula dispõe expressamente que "a jornada de motoristas [...], mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento e tendo em vista que a alternância decorrer dos horários de viagem e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social". Ressalte-se que em 14/06/2022 o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 1.121.633/GO (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Tal processo versava, especificamente, sobre uma norma coletiva que restringira o direito às horas in itinere. E, segundo se extrai dos fundamentos adotados, aquela Corte considerou disponíveis os direitos relacionados à jornada de trabalho. Dentro desse espectro, naturalmente, incluem-se os turnos ininterruptos de revezamento. Assim, as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR e no princípio da autonomia privada coletiva. Outrossim, o legislador também reconhece que a atividade do motorista não se compatibiliza com o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Por essa razão, o art. 235-C da CLT dispõe o seguinte: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. [...] § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Fica afastada, portanto, a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento para os empregados motoristas, que cumprem horários de trabalho variados, em razão das especificidades decorrentes do exercício da profissão." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988 e por possível contrariedade à OJ 360 da SBD-1 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - Violação ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A parte reclamante pugna pela suspensão do prazo prescricional, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias), conforme previsto na Lei nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Essa Lei é plenamente aplicável à Justiça do Trabalho, que também foi duramente afetada pela pandemia do COVID-19. Não há afronta a constituição, pois a referida lei não alterou o prazo prescricional, mas apenas o suspendeu. Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição da pretensão de todos os direitos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias, e não por 225 dias, como pretendia a parte autora. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2024, estão prescritos os direitos anteriores a 06/05/2019 (24/09/2019 menos 141 dias de suspensão). Provejo, em parte, o apelo nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A - ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ

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Antonio Paulo Moreira Da Cruz e outros x Antonio Paulo Moreira Da Cruz e outros

ID: 325675329

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011556-16.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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BENECY QUEIROZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011556-16.2024.5.03.0077 RECORRENTE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b745d8 proferida nos autos. RECURSO DE: ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 27b08e8; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5d869e9). Regular a representação processual (Id 15b1019 ). Preparo dispensado (Id f6fb904 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): .- Violação à art. 7º, inciso XIV, da CF/88; - Contrariedade a OJ n.º 360 da SDI-1 do TST; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 14f1430): "No entanto, a parte autora, como motorista, embora tenha trabalhado em regime de escalas, com ampla variação de horários, em razão das peculiaridades da profissão, não labora em turnos pré-determinados, com revezamento ininterrupto, de modo a caracterizar a hipótese especial do art. 7º, XIV, da CR e da OJ 360 da SBDI-l do TST. A variação das escalas se dava em virtude dos horários das viagens e da necessidade de atender às demandas de transporte das localidades abrangidas. Tal dinâmica de trabalho é própria da atividade profissional de motorista de transporte intermunicipal e interestadual, cujas regras de controle de jornada estão previstas na Lei nº 13.103/2015, que não impede a adoção da jornada nos moldes praticados pela empresa ré. As CCTs da categoria preveem o seguinte: "3) DURAÇÃO DO TRABALHO: A) A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas" (CCT 2021/2023 id. 4ef8d91 - Pág. 5) Além disso, o item "L" da referida cláusula dispõe expressamente que "a jornada de motoristas [...], mesmo que oscile nas 24 horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento e tendo em vista que a alternância decorrer dos horários de viagem e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social". Ressalte-se que em 14/06/2022 o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 1.121.633/GO (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Tal processo versava, especificamente, sobre uma norma coletiva que restringira o direito às horas in itinere. E, segundo se extrai dos fundamentos adotados, aquela Corte considerou disponíveis os direitos relacionados à jornada de trabalho. Dentro desse espectro, naturalmente, incluem-se os turnos ininterruptos de revezamento. Assim, as pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR e no princípio da autonomia privada coletiva. Outrossim, o legislador também reconhece que a atividade do motorista não se compatibiliza com o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Por essa razão, o art. 235-C da CLT dispõe o seguinte: "Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. [...] § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Fica afastada, portanto, a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento para os empregados motoristas, que cumprem horários de trabalho variados, em razão das especificidades decorrentes do exercício da profissão." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988 e por possível contrariedade à OJ 360 da SBD-1 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - Violação ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A parte reclamante pugna pela suspensão do prazo prescricional, no período de 20/03/2020 a 30/10/2020 (225 dias), conforme previsto na Lei nº 14.010/2020. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme o disposto em seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Essa Lei é plenamente aplicável à Justiça do Trabalho, que também foi duramente afetada pela pandemia do COVID-19. Não há afronta a constituição, pois a referida lei não alterou o prazo prescricional, mas apenas o suspendeu. Sendo assim, considera-se suspensa a prescrição da pretensão de todos os direitos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias, e não por 225 dias, como pretendia a parte autora. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2024, estão prescritos os direitos anteriores a 06/05/2019 (24/09/2019 menos 141 dias de suspensão). Provejo, em parte, o apelo nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A - ANTONIO PAULO MOREIRA DA CRUZ

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 327127265

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010236-68.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUCAS LOPES DE ASSIS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010236-68.2022.5.03.0054 RECORRENTE: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS LOPES DE ASSIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ced9c2 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0f2a325; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 00a5a5b). Regular a representação processual (Id ab112b9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6811997 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 6811997 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 34e8472, 7062b84 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a02702a, 0999c37 ; Condenação no acórdão, id e765681 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id e765681 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b3aabc, 3f360e7 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 3º da Lei 14.010/20. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição: [...] Trata-se de ação ajuizada em 31/3/2022, na qual se discutem direitos derivados do contrato de trabalho vigente pelo período de 6/8/2013 a 16/3/2022 (TRCT - ID. 16070df), com marco inicial da prescrição fixado em 31/3/2017 (sentença - ID. 6811997). A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais, nos seguintes termos: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020" (art. 3º, "caput"). A suspensão dos prazos prescricionais em análise decorre de mandamento legal e geral, portanto, aplica-se no cômputo da prescrição trabalhista. Não podem ser ignorados os empecilhos (inclusive de acesso à assistência/consultoria jurídica) decorrentes do contexto da pandemia mundial, que reverberaram em todas as esferas jurídicas. Revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento que emana da atual jurisprudência do TST, no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, "caput". Tem-se, portanto, que os prazos ficaram suspensos entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por 141 dias no total. [...] Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação do art. 190 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de insalubridade: [...] Ou seja, o perito apontou que os índices de vibração excederam os limites de tolerância em diversos períodos, o que caracteriza insalubridade em grau médio nos termos da NR-15 e Portaria 1.297/2014, bem assim que a exposição a vibração acima dos limites definidos implica risco à saúde do trabalhador, como previsto no Anexo B da ISO 2631-1:1997, sendo desnecessário que ocorra prejuízo efetivo à saúde para a caracterização da insalubridade. As alegações da reclamada sobre a metodologia utilizada pelo perito, como a consideração do maior eixo de exposição ou o tempo de medição, foram enfrentadas pelo experto, que ratificou suas conclusões com base nas medições e cálculos apresentados. A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe aos autos prova técnica robusta, capaz de infirmar de forma inequívoca o trabalho pericial. Com relação ao tempo líquido de exposição, diante da variabilidade e da falta de precisão documental para todos os períodos, o perito adotou diferentes cenários de jornada diária e tempo efetivo de operação para os cálculos de vibração (ID 3041f92 - Pág. 22/26): Administrativo I: 07h20min de jornada, com 06h07min operando equipamento; Administrativo II: 08h00min de jornada, com 06h40min operando equipamento; Administrativo III: 08h15min de jornada, com 06h53min operando equipamento; e, Turno de Revezamento: 06h00min de jornada, com 05h00min operando equipamento. Na conclusão para vibração (ID 3041f92 - Pág. 26), ele apresentou uma tabela com os resultados de aren e VDVR para essas diferentes jornadas e tempos de efetiva exposição, demonstrando que em todas elas os limites eram superados. Mesmo considerando cenários com tempo de exposição menor (4,5 horas) ou a divisão do tempo entre os tratores de esteira e pneu, a conclusão pericial foi de que os limites de tolerância para vibração foram consistentemente ultrapassados, seja pelo aren (aceleração resultante de exposição normalizada) em relação ao limite da ISO 2631-1/1997 ou da Portaria nº 1.297/14 do MTE, seja pelo VDVR (valor da dose de vibração resultante) em relação ao limite da Portaria. Reitero que o fornecimento de EPIs, no que tange ao ruído, foi considerado irregular pelo perito (ID 3041f92 - Pág. 37/38), que apontou falhas na periodicidade de troca e ausência de comprovação de treinamento eficaz. Para a vibração, não há EPI capaz de neutralizar completamente a exposição de corpo inteiro nas condições apuradas. Assim, diante da prova técnica produzida, que se mostra consistente e detalhada, especialmente após a complementação do laudo pericial determinada na origem, e considerando que as impugnações da reclamada não foram suficientes para desconstituir as conclusões periciais, correta a sentença que acolheu o laudo e deferiu o adicional de insalubridade por exposição a ruído e vibração no período em que o reclamante atuou como operador de equipamentos de mina. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOPES DE ASSIS - CSN MINERACAO S.A.

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