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Processo nº 1002276-56.2025.8.26.0407

ID: 337408158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-56.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. J. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALBERTOTTI COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.F.P. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de págs. 01/19. 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidad… Processo 1002276-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.F.P. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial de págs. 01/19. 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. Anote-se. 3. A parte autora faz jus à prioridade de tramitação do processo. Anote-se. 4. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada no qual a parte autora relata que constatou descontos em seu benefício previdenciário provenientes de empréstimos junto à instituição financeira ré que não contratou. Requer a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas referentes aos contratos de empréstimo nº 010017563513. Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Nesta fase inicial do processo, vislumbram-se a probabilidade do direito da parte autora r e o periculum in mora decorrente da manutenção da cobrança dos valores oriundos dos contratos mencionados, que autorizam a concessão da medida, até que se realize a dilação probatória e exame mais aprofundado no julgamento final de mérito. É fato mais que notório na prática forense a ocorrência de fraudes bancárias ou ainda a falha da prestação de serviços das instituições financeiras tanto na concessão quanto na cobrança de empréstimos, não havendo ainda como desprezar as peculiaridades de tais casos em que se pretende sempre provar a alegada inexistência da relação jurídica debatida, vez que os argumentos comumente envolvem prova negativa de difícil alcance. A inicial veio devidamente instruída com documentação plausível a sustentar as alegações da parte autora, comprovando que há empréstimos consignados ativos junto à ré com parcelas referentes aos contratos de empréstimo nº 010017563513. Presente, ainda, o perigo de dano, pois são evidentes os efeitos funestos e conhecidos de quem tem descontados valores em conta bancária das reservas de que utiliza para manutenção de seu sustento, não havendo ainda como desconsiderar que a parte autora é pessoa idosa (pág. 81). Ademais, a manutenção da tutela não causará qualquer prejuízo à ré, ante a reversibilidade do provimento, caso ao final reste comprovada a regularidade da contratação pela Ré. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para a suspender a cobrança das parcelas referentes aos contratos de empréstimo nº 010017563513, sob pena de multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nosautos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. A) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. B) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJEN) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. C) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJEN, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Processe-se e intime-se. - ADV: LUANA ALBERTOTTI COIMBRA (OAB 159082/SP)

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Processo nº 1002276-64.2025.8.26.0081

ID: 331661429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002276-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - 2025/001233 Vistos. Trata-se de Ação de obrigação… Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - 2025/001233 Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, proposto por CAUAN OLIVEIRA SATURN GULIN (menor impúbere), representado por seus representantes legais CLARICE BONADIRMAN DE AZEVEDO e LUCINEI DE AZEVEDO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, em que aduz o autor, menor impúbere, neste ato representado por seus representantes legais CLARICE BONADIRMAN DE AZEVEDO e LUCINEI DE AZEVEDO alega que é portador de síndrome fetal alcoólico (dismórfico) - CID 10: Q860 e de Distúrbio Desafiador e de Oposição - CID 10: F91.3. Faz uso dos medicamentos Risperidona e Paroxetina e passa por tratamentos médicos com retornos mensais. Está matriculado na E.E. Durvalino Grion, nesta cidade, onde cursa o 6º ano do Ensino Fundamental, em período integral. Em razão de seu quadro clínico apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor secundário e hipóxia por síndrome alcoólica-fetal e consequente déficit cognitivo e distúrbio de comportamento: agitação, impulsividade e desatenção, sendo indicado pela médica neurologista infantil, Dra. Cristiane Bazzo da Costa Silva CRM 102.034, o acompanhamento com equipe multidisciplinar, psicóloga, psicopedagoga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional e para o bom rendimento acadêmico desta criança é necessário que seja acompanhado por professor(a) auxiliar dentro de sala de aula. Se for possível optar, que frequente sala de aula com menos alunos e que seja dado conteúdo de apoio pedagógico. O autor também é acompanhado semanalmente pelo Ambulatório de Reabilitação Global APAE de Adamantina, por equipe multiprofissional nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, enfermagem e serviço social, que propôs a providência do professor de apoio para adaptação do curriculum acadêmico, seguindo o disposto no artigo 59 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A diretora da escola solicitou a contratação de professor auxiliar pedagogo, com o que concordou a Dirigente Regional de Ensino de Adamantina-SP, contudo o profissional não foi oportunizado. Pede em sede de tutela de urgência que as requeridas disponibilizem um acompanhante Terapêutico Especializado, diária e individualmente, por prazo indeterminado, na escola onde o autor CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN, estiver matriculado - que por ora é aluno do 6º ano do Ensino Fundamental - Ciclo II, R.A. 114.637.272-3 - na E.E. Durvalino Grion, em Adamantina/SP, que tenha capacidade de auxiliá-lo de forma coadjuvante - sem substituir (a)a educador(a) de sala - em todo o processo de aprendizagem e acompanhamento escolar. No mérito requer a procedência da ação para confirmação da tutela que ora pleiteia o deferimento. Manifestação desfavorável do Membro do Ministério Público às fls. 43/46. DECIDO. Não há em sede de cognição sumária elementos suficientes para verificar-se a verossimilhança do relato da parte autora. Como bem pontuado pelo md. Parquet é necessário aferir se a deficiência de aprendizado advém de problemas comportamentais ou de deficiências cognitivas, bem como se o que está sendo oferecido pelo Estado é suficiente para o aluno em questão. Nessa linha, não resta clara a necessidade de oferta de profissional especializado com exclusividade, notadamente porque não se ignora que a rede pública oferta, ainda que parcialmente, atendimento especializado (fls. 32/33), sendo imprescindível se aferir a sua suficiência e, em caso de insuficiência, o que se deve acrescer ao serviço já ofertado. Assim, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Outrossim, para instrução dos autos, acolho a r. Cota ministerial de fls. 43/46, expeça-se ofício à escola em que o autor se encontra matriculado para que apresente os Planos Pedagógico Individual (PDI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) nos quais deve constar: a) Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional especializado (AEE) do aluno; b) Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; c) Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; d) Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: comunicação alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); e) Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); f) Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; g) Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; h) Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública ou privada; i) A periodicidade de revisão dos referidos planos; j) conclusão se o aluno necessita de atendimento especializado auxiliar (profissional de apoio escolar; auxiliar pedagógico; auxiliar de ensino; profissional de apoio pedagógico; profissional de apoio à inclusão escolar; acompanhante especializado; agente escolar qualificado; agente de inclusão; graduando em pedagogia; ou outro agente similar), para atuar de forma articulada com o professor regente em sala de aula, a fim de apoiar o desenvolvimento da aluna com deficiência. Prazo para resposta: 30 dias. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO DECISÃO-OFÍCIO, que será encaminhado por e-mail. Decorrido o prazo, reitere-se. Sem prejuízo da determinação supra, proceda-se ainda a: 1.Cite-se a Fazenda Estadual, através de Portal Eletrônico (comunicado 508/2018), para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. 2. Decorrido o prazo e apresentando a contestação ou não, certifique-se a serventia e tornem os autos conclusos para decisão. 3. Em relação ao item 1 da r. Cota ministerial de fls. 43/46, em que o Membro do Ministério Público opinou pela exclusão da Fazenda Pública do Município de Addamantina do polo passivo da ação por ilegitimidade passiva, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias. Int. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Processo nº 1002276-12.2025.8.11.0007

ID: 339567380

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-12.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S. M. D. S. ZONDONAIDE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002276-12.2025.8.11.0007. AUTOR: S. M. D. S. REPRESENTANTE: ZONDONAIDE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002276-12.2025.8.11.0007. AUTOR: S. M. D. S. REPRESENTANTE: ZONDONAIDE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ajuizada por S. M. D. S., representada por seu genitor, Zondonaide de Sousa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos –Id. 188840556. Recebida a exordial, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico - Id. 189017065. Acostados os laudos - Ids. 191331574 e 192029816. Citada, a autarquia apresentou contestação - Id. 193507648. Impugnação à contestação - Id. 194033335. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação com a intenção de ter-lhe concedido o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Em primeiro momento, esclareço que o benefício ora discutido foi instituído a fim de garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios de prover o próprio sustento, independente de reciprocidade contributiva, seja devido à idade avançada ou por ser pessoa com deficiência. Nos termos do art. 203, inciso V, da CF/88, em consonância com o disposto no art. 2° da Lei 8.742/93, no caso dos autos, são requisitos indispensáveis para tal concessão: a comprovação de doença incapacitante para a vida e o trabalho, além da demonstração de condição de hipossuficiência financeira, com renda per capita de até ¼ do salário mínimo vigente. Ainda, veja-se o disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis: “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” Diante disso, adianto que o pedido não merece acolhimento, isto porque embora a autora tenha logrado êxito em comprovar o seu acometimento por doença incapacitante, não há prova nos autos de situação de risco social. Do laudo socioeconômico acostado extrai-se que a sua unidade familiar é composta por quatro pessoas, das quais apenas o genitor trabalha, auferindo renda mensal aproximada de R$ 3.100,00, ou seja, a renda per capita familiar ultrapassa o teto estipulado em lei. Ainda, veja-se que a requerente e sua família residem em casa própria, com dois quartos, todos os cômodos mobiliados, contam com o devido acesso à saneamento básico e energia elétrica, além de serem proprietários de um automóvel e uma motocicleta. Embora seja entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112557) que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é absoluto, da análise dos demais meios de prova, não se faz possível vislumbrar que a autora se encontre em situação de vulnerabilidade ou miserabilidade capaz de ensejar a concessão do benefício. Com efeito, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 determina o indeferimento do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região o seguinte precedente, a fim de ilustrar a conclusão a que se chega no bojo deste decisório: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIDROCEFALIA, EPILEPSIA E OUTROS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico pericial revela que a parte autora está acometida de "hidrocefalia, epilepsia, retardo do desenvolvimento neuropsicomotor, mielomeningocele e em investigação de autismo". O perito conclui pela incapacidade total e permanente da parte autora. 3. Estudo Social indica que a parte autora reside com seus pais, seu irmão e sua avó materna. Acrescenta que a renda familiar é proveniente do salário de sua mãe (R$ 1.700,00) e do seu pai (R$ 2.000,00). A perita indicou que o núcleo familiar possui como despesas o montante de R$ 3.000,00. Por fim, concluiu pela concessão do benefício assistencial. 4. Caso em que, apesar da conclusão da perícia social, a parcela de casa própria no valor de R$ 2.000,00/mês indica a ausência de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, a renda auferida supera a despesa mensal declarada no estudo social. Por fim, CNIS do pai do autor indica rendimento superior a R$ 5 .000,00 quando do requerimento administrativo, corroborando a ausência do requisito socioeconômico. 5. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10400654920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 06/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Destarte, não comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício do amparo social, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, o qual faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, haja vista que beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Raízen Energia S/A x Aguinaldo Gottardi e outros

ID: 330161288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005731-46.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO DEZIDERIO ABRAMO TOZZO FILHO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPÓLIO DE AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO REP.P.S.INVENTARIANTE ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALYSSON WAGNER SALOMÃO

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Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Mora… Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Armando Gottardi Neto e outro - Vistos. Fls. 2513/2515: com razão o requerente quanto à necessidade de adequação dos honorários periciais em face da exclusão de matérias dos trabalhos a serem realizados, conforme determinado pela decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2283900-23.2024.8.26.0000 (fl. 2371). Ante o exposto, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, redimensione a estimativa de seus honorários e apresente nova proposta nos autos. Após, intime-se as partes e, na sequência, tornem conclusos. Tendo em vista a reconsideração da decisão recorrida, torna-se necessário a comunicação do teor da presente decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Contudo, a parte autora, em sua petição, informa número de recurso referente ao ano de 2024, o que destoa das decisões recorridas, que foram proferidas no ano corrente. Assim, intime-se a parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, o número correto do AI para fins de comunicação da presente decisão nos respectivos autos. Int. - ADV: ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), 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Processo nº 1002276-15.2025.4.01.3502

ID: 325018124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002276-15.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO TEIXEIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Raízen Energia S/A x Aguinaldo Gottardi e outros

ID: 303224954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005731-46.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO GOTTARDI AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMERICO ROQUE CARDOSO FILHO ANDRéA GOTTARDI HOLLAND ARMANDO GOTTARDI FILHO ARMANDO GOTTARDI NETO AUGUSTO DE CASTRO LIMA AVANY GOTTARDI PAOLIELLO CARMEM LUCIA MORAES PICOLOTO CHRISTIANE MOURA MORAES GATTO DEZIDERIO ABRAMO TOZZO FILHO ESPóLIO DE ALCYR FELIZOLA MORAES PICCOLOTTO ESPÓLIO DE AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO REP.P.S.INVENTARIANTE ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ESPóLIO DE OLAIR FELIZOLA MORAES ESPOLIO DE TEUCLE MANARELLI JOãO FLAVIO LOPES JOAO FLAVIO MORAES NETO JOCELIM GOTTARDI MANNARELLI MARCELO BENEZ ROCHA MARCIO MOURA MORAES PLACIDO ROCHA NETO RAFAEL MANNARELLI NETO REGINA HELENA MORAES PICOLOTO REINALDO GOTTARDI REINALDO MOURA MORAES RENATA BENEZ ROCHA TEUCLE MANNARELLI FILHO WALDIR FELIZOLA DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DAGUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Mora… Processo 0005731-46.2021.8.26.0032 (processo principal 1002276-66.2015.8.26.0032) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Enriquecimento sem Causa - Raízen Energia S/A - Marcio Moura Moraes - - Espólio de Olair Felizola Moraes - - Avany Gottardi Paoliello - - Aguinaldo Gottardi - - Andréa Gottardi Holland - - Americo Roque Cardoso Filho - - Waldir Felizola de Moraes Filho - - Reinaldo Moura Moraes - - Renata Benez Rocha - - Placido Rocha Neto - - Marcelo Benez Rocha - - Augusto de Castro Lima - - Alvaro Roque Cardoso - - Christiane Moura Moraes Gatto - - Deziderio Abramo Tozzo Filho - - Teucle Mannarelli Filho - - Armando Gottardi Filho - - João Flavio Lopes - - Joao Flavio Moraes Neto - - Espolio de Teucle Manarelli - - Regina Helena Moraes Picoloto - - Espólio de Alcyr Felizola Moraes Piccolotto - - Reinaldo Gottardi - - Rafael Mannarelli Neto - - Jocelim Gottardi Mannarelli - - Carmem Lucia Moraes Picoloto - - ESPÓLIO de AMÉRICO ROQUE CARDOSO FILHO rep.p.s.inventariante Ana Paula Knudsen Cardoso - - Aguinaldo Gottardi Filho - - ARMANDO GOTTARDI NETO e outro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente sustentando a existência de vícios intrínsecos à decisão de fls. 2438/2440. Afirma que há omissão diante da ausência de enfrentamento de argumentos levantados por ela e postula que tais alegações sejam apreciadas, bem como revogada a ordem de análise das ECDs. Ainda, aduz que há obscuridade na determinação para que disponibilize as ECDs, já que, em decisão anterior, teria sido determinado que os documentos não seriam exibidos e sim consultados pelo perito presencialmente, na sede da empresa. Argumenta que o perito e a parte contrária já teriam concordado com a realização do exame dessa forma (fls.2443/2445). Os embargados manifestaram-se às fls. 2446/2454 alegando que os argumentos por meio dos quais a embargante pleiteou a revogação da continuidade da perícia para a análise das ECDs são infundados e estão preclusos. Não se opuseram quanto à análise dos arquivos da ECD da embargante e da Cosan na sede daquela empresa e informaram o falecimento da embargada Norma Gottardi Mannarelli. Requereram, assim, sua substituição processual pelos Srs. Teucle Mannarelli Filho, Jocelim Gottardi Mannarelli e Rafael Mannarelli Neto, também autores da ação principal e ora Embargados, a quem caberá o levantamento da cota-parte da Sra. Norma Manarelli. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os seus pressupostos para, em seguida, dar-lhes provimento em parte. Não se verifica omissão alegada na decisão de fls. 2438/2440. Ressalte-se que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJ.TJ.SP. 115/207) Compulsando os fundamentos dos embargos de declaração, infere-se que na realidade o embargante não concorda com o conteúdo e procura meios para reformar a decisão sem lançar mão dos instrumentos recursais aptos a tanto. Quer, por via oblíqua e tortuosa, reformar o julgado forçando a existência de vícios intrínsecos inexistentes na decisão guerreada. No que concerne, todavia, à obscuridade alegada, os embargos merecem acolhida. De fato, a realização da perícia para análise dos ECDs da Raízen e da Cosan devem se dar na sede da primeira empresa, conforme já determinado na decisão de fl. 1987, e com o que concordou a embargada (fls. 2446/2452). Assim, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 2443/2445 a fim de determinar a intimação do Perito Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, agende data para início dos trabalhos periciais complementares na sede da empresa RAÍZEN, que envolverá o exame de arquivos magnéticos da ECD - Escrituração Contábil Digital da RAÍZEN e da COSAN. Assinale-se que após o agendamento de data para a perícia, caberá à requerente RAÍZEN franquear e assegurar o acesso do Perito e de sua equipe (2 profissionais) à sua sede, presencialmente, por, no mínimo, 40 (quarenta) horas para análise dos arquivos da RAÍZEN e 40 (quarenta) horas para análises da ECD da COSAN. A requerente deverá ainda franquear o acesso e acompanhamento da analise dos arquivos por parte dos assistentes técnicos nomeados pelas partes. No mais, defiro a substituição processual da Sra. Norma Gottardi Mannarelli conforme requerido. Anote-se. Aguarde-se a manifestação do perito. Int. - ADV: BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), BRANDÃO E BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15478/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)

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Processo nº 1047739-78.2023.4.01.0000

ID: 323226562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1047739-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NORTE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR

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JULIAO SILVEIRA COELHO

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GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR

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PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A, GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF51143-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A e SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR - DF77288 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1047739-78.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA (RELATOR): Trata-se de agravo interno, com pedido de reconsideração, interposto por Norte Energia S.A. (NESA) contra decisão desta Presidência do TRF da 1ª Região (id. 422423280), que deu provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, de forma a restabelecer, na sua integralidade, decisão concessiva de tutela antecipada, proferida pelo juízo de Redenção/PA, nos autos n. 1005311-06.2023.4.01.3905. A decisão agravada afastou a alegação de que há lesão à ordem e economia públicas ocasionada pelo provimento de 1º grau, afastando óbice ao cumprimento de obrigação de fornecimento de água potável a 17 aldeias da Terra Indígena – TI – Apyterewa, no Estado do Pará (PA). Em sua petição (id. 423411124), a parte agravante alega que a TI Apyterewa está situada a mais de 400 km da UHE Belo Monte; que o Ministério Público Federal (MPF) busca a ampliação da obrigação da concessionária, operando verdadeira revisão do licenciamento ambiental da usina. Refere que não há nexo entre os impactos da usina e os problemas suscitados pelo MPF, sendo a região da TI Apyterewa uma mera Área de Abrangência Regional – AAR da usina. Sustenta que a decisão exarada pela Vara de Redenção (PA) ocasiona grave lesão à ordem e economia públicas. Por fim, reitera que cumpriu sua obrigação, fornecendo água para quatro aldeias, sendo a extensão da obrigação de fornecimento uma obrigação inviável. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (id. 424059497). Em suas informações (id. 428731411), a Funai alegou que a NESA "deve providenciar o fornecimento de água potável, em consonância com os princípios do poluidor pagador e da responsabilidade ambiental". Em despacho, intimei a parte agravante (NESA) para que confirmasse o seu interesse no prosseguimento do agravo interno. Em resposta à intimação sobre a persistência do seu interesse processual, a NESA alegou que foi submetida a obrigação de trato sucessivo no que concerne ao fornecimento de água. Reitera o interesse no julgamento do recurso manejado. Petição do MPF de id. 434001930 também manifesta interesse no julgamento colegiado do agravo interno. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1047739-78.2023.4.01.0000 V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA (RELATOR): Como relatado, proferi decisão no sentido de que a mobilidade e expansão de etnias indígenas em terra abrangida pelo empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte não pode, por si só, eximir a concessionária de energia elétrica de eventual obrigação decorrente dos impactos da obra e relacionada, nesse caso, ao suprimento de água. Manifestei, a propósito disso (id. 422423280): A relação que se trava entre as comunidades indígenas e o território não é estanque, compreendendo mobilidade e adaptação, mormente se o seu modo de vida foi afetado por empreendimento de grande impacto. É dizer: não pode causar espécie a reacomodação das populações indígenas na localidade afetada pela UHE Belo Monte. Assim, tendo o PBA-CI disposto acerca da condicionante de fornecimento de água para todas as comunidades afetadas pelo empreendimento, acertada a decisão que exigiu-lhe o devido cumprimento, dado o cenário em que as populações afetadas seguem sem acesso à água potável. Considerando alegada urgência defendida pelo Ministério Público quanto à falta de água para comunidades indígenas, por cautela e até melhor apreciação colegiada, entendi que a ordem deferida em 1º grau de jurisdição de que fosse restabelecido, em até 72 horas, o fornecimento de água potável às aldeias, até implantação de sistema de abastecimento, não gerava, naquele contexto, necessária afronta à ordem e economia públicas. Ocorre que, nos autos do cumprimento de sentença nº. 1002276-04.2024.4.01.3905, em que se discute plano de ações que contenham surto de doenças que atingem a comunidade indígena Parakanã na TI Apyterewa, em 25/06/2024, homologou-se transação impondo à União a obrigação de "entrega imediata de filtros de barro do hipoclorito a cargo do DSEI/Altamira". Assim, por ordem do mesmo juízo de Redenção (PA), em acordo celebrado, a União passou a suprir o fornecimento emergencial de água às comunidades abrangidas pela decisão desta Presidência, não sendo proporcional a imposição de obrigação, à concessionária, de entrega de galões de água em longa distância e com impacto ambiental e econômico no custo da prestação do serviço de geração de energia elétrica. O referido acordo celebrado na ACP altera o contexto fático da presente SLS, evidenciando que é passível de suspensão, por lesiva à economia pública, a decisão de 1º grau na parte que ordena à NESA o suprimento emergencial de água que está hoje assegurado pela União. Registro que a suspensão dessa parte da obrigação não influi na futura análise do mérito da controvérsia de efetivação de plano de abastecimento, em caráter permanente, para as comunidades. Ante o exposto, dada a modificação das circunstâncias de fato, reconsidero a decisão de id. 422423280 e dou provimento ao agravo interno da NESA (id. 423411124), restabelecendo a ordem de suspensão de id. 376129155. É o voto. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A, GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF51143-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A e SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR - DF77288 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A ALDEIAS INDÍGENAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA UHE BELO MONTE. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTEXTO FÁTICO CONSIDERANDO CONCILIAÇÃO CELEBRADA PELA UNIÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por Norte Energia S.A. (NESA) contra decisão desta Presidência do TRF da 1ª Região que dera provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, para restabelecer, na integralidade, a tutela antecipada concedida pelo Juízo Federal de Redenção/PA nos autos nº 1005311-06.2023.4.01.3905, obrigando a concessionária ao fornecimento emergencial de água potável a 17 aldeias da Terra Indígena Apyterewa/PA. A NESA alegou ausência de nexo entre os impactos da UHE Belo Monte e os problemas de abastecimento da região, além de grave lesão à ordem e economia públicas e inviabilidade de ampliação da obrigação já cumprida parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a concessionária NESA deve manter-se responsável pelo fornecimento emergencial de água potável às aldeias indígenas da TI Apyterewa, mesmo após acordo judicial que atribuiu tal obrigação à União. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecimento emergencial de água potável às comunidades indígenas afetadas pela UHE Belo Monte decorre do Programa Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI). Superveniente homologação judicial de acordo em que a União assumiu o fornecimento emergencial de água às mesmas comunidades altera o contexto fático e retira a proporcionalidade da imposição de obrigação paralela e gravosa à concessionária. A manutenção da obrigação emergencial à NESA, nas novas circunstâncias, caracteriza potencial lesão à ordem e economia públicas, em razão do impacto econômico no custo do serviço de geração de energia elétrica e da duplicidade de esforços. A suspensão da obrigação emergencial não prejudica a análise futura do mérito quanto ao plano definitivo de abastecimento de água. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo atribuindo à União o fornecimento emergencial de água potável às comunidades indígenas afasta a proporcionalidade da manutenção dessa obrigação à concessionária, diante da alteração superveniente do contexto fático, impondo-se a manutenção da ordem concedida na origem. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da sessão de julgamento. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região

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Processo nº 1009077-19.2024.8.26.0020

ID: 275862746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009077-19.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA GOULART BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão … ADV: Larissa Raissa Laurindo da Silva (OAB 485769/SP) Processo 1009077-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Goulart Bezerra Silva - Vistos. Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e dano moral proposta por EDNA GOULART BEZERRASILVA em face de ROSSUTI MOVEIS E DECORACOES LTDA, sustentando em síntese que, em 09 de janeiro de 2023, adquiriu um sofá da empresa ré pelo valor de R$ 3.781,00 (três mil setecentos e oitenta e um reais). Refere que, após algumas semanas de uso, o produto começou a apresentar defeitos, como afundamento ao sentar e, posteriormente, rasgamento do material. Alega que entrou em contato com a empresa ré em diversas ocasiões relatando os problemas, porém não obteve solução para seu problema. Informa que, em 10 de outubro de 2023, abriu reclamação junto ao PROCON, pleiteando a intermediação da Fundação para solucionar o problema com a empresa ré e que não obteve êxito. Pleiteia a rescisão do contrato com a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Com a inicial, vieram documentos (fls. 13/32). Após comprovada a hipossuficiência, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação da ré (fls. 71). A ré foi citada às fls. 76, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 80. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do inciso II do art. 355 do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. A ré foi regularmente citada e não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. De início, imperioso destacar que a relação estabelecida entre as partes litigantes é de consumo, razão porque aplicáveis os preceitos inscritos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Restou incontroverso que a autora adquiriu um sofá da ré em 09 de janeiro de 2023, pelo valor de R$ 3.781,00, e que o produto apresentou vícios de qualidade (afundamento ao sentar e rasgamento do material) que o tornavam impróprio ou inadequado ao uso a que se destinava. O artigo 18 do CDC dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A ré, embora regularmente citada, não compareceu ao processo nem apresentou defesa, presumindo-se verdadeira a alegação de que não sanou os defeitos apresentados pelo sofá dentro do prazo legal, tampouco ofereceu qualquer solução satisfatória à autora, o que caracteriza descumprimento das normas previstas no CDC. Assim, impõe-se a rescisão do contrato e a devolução do valor pago pelo produto, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. É certo que, quando um consumidor adquire um produto com a legítima expectativa de usá-lo, a entrega de produtos viciados e a demora na resolução do problema são capazes de causar frustração e transtorno ao consumidor, não se tratando apenas de um aborrecimento trivial. Nesse sentido: RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO LEGITIMIDADE PASSIVA. Aquisição de produto (sofá) com pagamento realizado à recorrente, por financiamento. Relação de consumo que autoriza a responsabilização solidária. RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DEFEITUOSO COMPRA DE PRODUTO DEMORA PARA ENTREGA RESCISÃO DANO MORAL DESÍDIA DO FORNECEDOR EFICIÊNCIA DO SERVIÇO CONTRATOS COLIGADOS TEORIA DO RISCO DANOS MORAIS PRESUMIDOS. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e não tem responsabilidade pelo descumprimento do contrato com relação à fornecedora do produto. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende os móveis mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa do agente financeiro. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Todo aquele que se dispõe a fornecer bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrida a assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Demora na entrega de produto prometido, gera danos morais "in re ipsa". Fixação com razoabilidade em R$ 3.000,00. Rescisão do contrato que autoriza a condenação à devolução do valor pago. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004866-61.2020.8.26.0704; Relator (a): Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Recurso inominado Ocorrência de dano moral em negócio de compra e venda de um sofá Problemas na entrega e na demora para substituição Situações excepcionais que autorizam o dano moral reconhecido Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 Sentença mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002276-48.2020.8.26.0337; Relator (a): Marcos José Corrêa; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Nesse contexto, é inegável o dano extrapatrimonial suportado pela demandante. Cabível, portanto, a indenização, embora não seja nos valores pleiteados. Na fixação do quantum a ser pago a título de dano moral, é mister que se observe dois princípios, o da proporcionalidade e razoabilidade, para que haja a justa reparação, sob pena de haver enriquecimento indevido daquele que sofreu o dano. Para aferir a razoabilidade, deve-se pautar nas duas funções distintas da indenização do dano moral, quais sejam, a compensatória e a inibitória. É de se ressaltar que nas ofensas perpetradas contra consumidores, a função inibitória assume maior relevo, posto que práticas abusivas e prejudiciais devem ser desestimuladas. Contudo, o valor de R$ 30.000,00 pleiteado pela autora se mostra excessivo para o caso concreto, não guardando proporcionalidade com o dano sofrido, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Deste modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à dupla finalidade da reparação, compensando o dano sofrido pela autora e desestimulando a repetição da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré à devolução do valor de R$ 3.781,00 (três mil, setecentos e oitenta e um reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento. Extingo o processo nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I.

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G. R. B. e outros x A. B. Da S. F.

ID: 332756439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002276-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. R. B. G. R. L.

Polo Passivo:

A. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

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ERIKA LUCY DE SOUZA

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CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA

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Processo 1002276-39.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.L. - - G.R.B. - A.B.S.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Proc… Processo 1002276-39.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.L. - - G.R.B. - A.B.S.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto aos pedidos de guarda unilateral e alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). 1.1. Dispõe o Código Civil que a guarda será unilateral ou compartilhada (art. 1.583 do Código Civil) e que compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º). Determina que, mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º). Em contestação, o réu não se opôs à fixação da guarda unilateral materna (fls. 129). Paralelamente, pelos elementos constantes dos autos, vê-se que a autora vem amparando e se responsabilizando material e moralmente pela filha -- sem qualquer informação nos autos de abandono intelectual ou afetivo, não havendo empecilhos à concessão da guarda unilateral. 1.2. Da relação de filiação existente entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exigem gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é conhecida. Trabalha como encarregado operacional, com registro em carteira e aufere R$ 3.057,56 mensais (fls. 131). Não há qualquer informação que indique que tenha outros filhos, para quem pague pensão ou com quem viva, ou que tenha gastos extraordinários justificáveis, tampouco qualquer sinal exterior de riqueza, trazido pela parte autora, apontando que tenha outras fontes de renda. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, respeitando as necessidades da menor e as possibilidades do alimentante, bem como a obrigação de ambos os genitores na manutenção da filha, mostra-se razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, todo dia 5 de cada mês, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente). O valor deve ser pago mediante depósito em conta da requerente ou de sua genitora. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) FIXAR A GUARDA UNILATERAL da menor em favor da autora maior; e (b) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor da requerente menor no valor correspondente (i) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, todo dia 5 de cada mês, ou (ii) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente). O valor deve ser pago mediante depósito em conta da requerente ou de sua genitora. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. Serve a presente decisão parcial de mérito como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante e/ou ao INSS para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora da alimentanda. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. 3. São fatos controversos: (a) os termos inicial e final da união estável entre as partes; e (b) a possibilidade de partilha dos seguintes bens: (i) os direitos possessórios ou as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Edmar Matozinho, 281, Pq. dos Bandeirantes, Mauá-SP; (ii) o veículo Toyota/Corolla, ano/modelo 2020/2020, placa GCQ2E69; (iii) o veículo Hyndai/HB20 Premium 1.6 flex, ano/modelo 2014/2014, placa GCQ2E69; (iv) os bens móveis que guarneciam o lar do casal. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A princípio, defiro exclusivamente a produção de prova documental. Deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entender necessários à prova do direito alegado, em especial acerca da data de início e fim da união estável, visto que há informações divergentes nos autos (fls. 02, fls. 21 e fls. 271). Caso os documentos já tenham sido juntados, bastará indicar as folhas em que estão. Após, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A necessidade da produção de outras provas será apreciada após a juntada da prova documental. Intime-se. - ADV: ERIKA LUCY DE SOUZA (OAB 171199/SP), CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA (OAB 390151/SP), MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA (OAB 390151/SP)

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Joaquina Moura Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 260161829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002276-15.2025.8.11.0006. AUTOR(A): JOAQUINA MOURA DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, ajuizada por Joaquina Moura da Silva em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a autora relata que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2024, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. Após notificar extrajudicialmente a ré (Id. 187167005) para cancelamento e restituição dos valores, recebeu apenas uma proposta de acordo, a qual considerou desfavorável. Diante disso, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à liminar, o caso é de deferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, vislumbra-se a verossimilhança das alegações, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o histórico de descontos (Id. 187167002) e a declaração de benefício previdenciário (Id. 187167003). A documentação revela que foram realizados descontos mensais entre os valores de R$ 31,06 e R$33,39, desde janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, vinculada à requerida. A autora, contudo, afirma jamais ter autorizado tais descontos. A ausência de autorização expressa para tais cobranças, em sede de cognição sumária, permite concluir pela plausibilidade das alegações da parte autora. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, na medida em que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de valor modesto (R$ 1.518,00), o que pode comprometer a subsistência da autora, especialmente diante da questionável origem da cobrança. A medida liminar requerida mostra-se reversível e não implica risco de prejuízo irreparável à parte requerida, que poderá retomar a cobrança caso demonstrada sua legalidade no curso do processo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URGÊNCIA VERIFICADA – VERBA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141106720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (destaca-se). Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da legalidade, da ausência de irregularidades e a apresentação de outros documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira, ora requerida, que realiza a cobrança das parcelas da concessão de crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006189-62.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: LAILA GAZALI NOGUEIRA LABRUNA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MULTA – APLICAÇÃO PERTINENTE – QUANTIA EXCESSIVA – REDUÇÃO DEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MEDIDA APROPRIADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS – ART. 6º, VIII, DO CDC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC), e o valor arbitrado deve ser reduzido quando mostrar-se excessivo. É devida a inversão do ônus da prova se verificada a verossimilhança das alegações, hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito (art. 6º, VIII, do CDC). (TJ-MT 10061896220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (Grifou-se). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à Requerida para que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Requerente referentes a contribuições associativas da empresa “UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais); d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo a requerida aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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