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"1002301-03.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 74 de 77

Cristiane Maria De Castro x Amanda Lorenco De Lima e outros

ID: 333062289

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065620-25.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE CASTRO

Polo Passivo:

AMANDA LORENCO DE LIMA FRANCISCO ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LIMA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065620-25.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: CRISTIANE MARIA DE CASTRO CPF: 595.802.836-72 RÉU: FRANCISCO ASSIS DA SILVA CPF: 783.834.556-15 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CRISTIANE MARIA DE CASTRO em face de FRANCISCO ASSIS DA SILVA e AMANDA LORENÇO DE LIMA. A autora alega que era proprietária de um imóvel e contratou a ré AMANDA, corretora, para intermediar a venda. Diz que a transação imobiliária com o réu FRANCISCO, que comprou o bem, não foi concluída de acordo com o pactuado, resultando em inadimplemento do valor estipulado. Requer a condenação dos réus ao pagamento do saldo devedor de R$ 20.676,00 a título de danos materiais, bem como a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, alegando que o inadimplemento causou-lhe prejuízos psicológicos e emocionais. Citados, os réus apresentaram contestação com pedido contraposto (ID 10400405039). Afirmam que a quantia de R$ 20.000,00 não é devida, pois já houve pagamento de R$ 11.500,00, com o devido desconto da comissão de corretagem no valor de R$ 8.500,00, e que a autora não aceitou o pagamento integral considerando o valor devido após a comissão. Alegam ainda que a autora se recusa a aceitar a quantia paga, buscando enriquecimento ilícito, além de pleitearem a devolução em dobro do valor pago, por se tratar de cobrança indevida, conforme o artigo 940 do Código Civil. As partes dispensaram a produção de provas em AIJ. Dessa forma, com fundamento no art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente os pedidos. A controvérsia central dos autos reside na cobrança da taxa de corretagem decorrente da venda de imóvel. Conforme se extrai dos autos, a autora era proprietária do bem e contratou a ré AMANDA para prestação de serviços de corretagem imobiliária. A autora afirma que o preço ajustado para a venda do imóvel foi de R$ 170.000,00, sendo R$ 160.000,00 financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) e R$ 10.000,00 pagos diretamente pelo comprador. No entanto, alega que recebeu apenas R$ 150.000,00, restando um suposto débito de R$ 20.000,00. Por sua vez, os réus não contestam o valor total da venda do imóvel, mas esclarecem que parte dos R$ 20.000,00 remanescentes se referia à comissão de corretagem devida à ré AMANDA. De fato, o documento de ID 10400415943 comprova que a autora recebeu da ré AMANDA o valor de R$ 11.500,00, o que revela a dedução de R$ 8.500,00 a título de comissão de corretagem. Além disso, o documento de ID 10335202147 demonstra que a autora recebeu a integralidade dos R$ 150.000,00 liberados pela CEF, conforme o contrato de compra e venda constante no ID 10335203902. Dessa forma, é incontroverso que os réus pagaram à autora o montante total de R$ 161.500,00, sendo R$ 8.500,00 retidos pela ré AMANDA a título de comissão de corretagem, conforme previamente ajustado. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, a comissão de corretagem é devida quando o corretor obtém o resultado previsto no contrato de mediação. No caso dos autos, está comprovada a efetiva prestação do serviço de intermediação imobiliária pela ré, sendo irrelevante a ausência de contrato escrito para o reconhecimento da obrigação de pagamento. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - INSCRIÇÃO NO CRECI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O contrato de corretagem se caracteriza pelo trabalho de intermediação útil, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes para a realização de determinada transação - É Pacífico na jurisprudência ser desnecessário que a corretagem esteja firmada em contrato escrito, bastando que se prove o contrato verbal ou a própria intermediação, sendo também desnecessária a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) para fazer jus à comissão - Para a celebração do contrato de corretagem não se exige determinada forma, admitindo-se, inclusive, a verbal. É cabível a prova testemunhal para comprovar a intermediação para venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes - A remuneração da comissão de corretagem é exigível quando o corretor alcança o resultado previsto no contrato de mediação, qual seja, a compra e venda do imóvel, em razão de sua comprovada interferência. (TJ-MG - AC: 10647160060651001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/06/2018, Data de Publicação: 20/06/2018) Ademais, em manifestação constante do ID 10352157602, a própria autora reconhece ter recebido o valor de R$ 11.500,00 da ré AMANDA, restando, segundo ela, um saldo de R$ 9.808,05 para quitação do débito. Todavia, ao desconsiderar a dedução da comissão de corretagem e exigir o pagamento integral dos R$ 20.000,00, incorre em cobrança excessiva e indevida, o que pode configurar litigância de má-fé. A alegação da autora, em sua impugnação, no sentido de que a comissão de corretagem teria sido posteriormente reduzida para R$ 7.000,00, não encontra respaldo probatório nos autos. A ausência de documentos que demonstrem a modificação do valor acordado fragiliza sua argumentação. O valor da comissão de corretagem, fixado em R$ 8.500,00, equivale a 5% do preço total do imóvel (R$ 170.000,00), percentual que se mostra razoável e condizente com os parâmetros usualmente praticados no mercado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS . APROXIMAÇÃO E NEGOCIAÇÃO QUE PRODUZIU RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO DEVIDA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL. VALOR PLEITEADO PELO AUTOR E QUE SE ENCONTRA ABAIXO DA TABELA DO CRECI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000257-08 .2022.8.16.0204 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO CONSENSUAL, QUE SE PERFECTIBILIZA COM O ENCONTRO DE VONTADES, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FARTO EM DEMONSTRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E A EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA (CORRETORA) NA VENDA DO BEM . INCIDÊNCIA DO ART. 725 E ART. 727 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DEVIDA (6% DO VALOR DA TRANSAÇÃO) . RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00006644120228160001 Curitiba, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) DUPLO APELO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA – VENDA DO IMOVEL – INTERMEDIAÇÃO UTIL DEMONSTRADA – NEGÓCIO CONCRETIZADO – RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE – PERCENTUAL DE CORRETAGEM – ALTERAÇÃO PELA MÉDIA OBTIDA - § 5º, ART. 94 DO RITJMT – HONORARIOS DE SUCUMBENCIA – MANUTENÇAO. (...) 2. Com relação à comissão de corretagem, aplica-se o disciplinado pelo artigo 724 do CC – a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustado entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. (...) Assim, tendo dois votos aplicando-se o percentual de 2,5% e um voto 5% sobre o valor do negócio, aplicando-se a média aritmética, o valor da corretagem, provendo em parte o recurso do autor, passa a ser de 3,33% sobre o valor do negocio, passando a condenação em R$ 1.333.333,33 . Recurso do autor provido em parte neste tópico. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002301-10.2020.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Portanto, diante da demonstração de que o valor de R$ 11.500,00 foi corretamente pago à autora, com a dedução da comissão de corretagem de R$ 8.500,00, não há qualquer valor remanescente a ser exigido, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que, para que haja direito à reparação, é necessário que exista um dano efetivo, e não meramente a frustração de expectativas. Embora a autora tenha se sentido frustrada e angustiada com o não cumprimento do pagamento, o que é compreensível, não há elementos suficientes que demonstrem que os réus agiram de maneira a causar sofrimento excessivo ou que tenha ocorrido qualquer violação aos direitos da personalidade da autora. O que se observa, na realidade, é um mero aborrecimento decorrente de questões contratuais, o que, conforme entendimento consolidado, não configura dano moral passível de indenização. Nesse sentido, colho jurisprudência pertinente: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSENCIA DE DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe padecimento, atribulação, angústia. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.009472-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2018, publicação da súmula em 13/07/2018) Por fim, os réus afirmam que a autora agiu de má-fé ao persistir na cobrança indevida e ao não aceitar o pagamento corretamente realizado, com o devido desconto da comissão de corretagem. Embora a conduta da autora seja questionável, não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. Logo, não há que se falar em devolução em dobro de valores. Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos, resolvendo com mérito a lide. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 1002301-07.2015.8.26.0347

ID: 316525198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002301-07.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN WELDING INDUSTRIA E COMéRCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELDRI BRAGA MESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MANAIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LEOPOLDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA BIAGI MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHADE CATTINI MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO ZANGELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ROSSI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IGOR MANTOAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTONIO BONFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE ERCOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO

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MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES GOMES

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MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO

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MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MARCIO JOSE BARBERO

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MARCIO ANDREONI

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEANDRO LUIZ NOGUEIRA

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LEANDRO CÉSAR DA SILVA

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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JUSCELINO VIEIRA MENDES

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JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA

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JOSE CARLOS BUENO

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JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JOAO CARLOS MANAIA

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JENIFFER MARIA DORIGAN

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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IGOR SOPRANI MARUYAMA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

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HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ

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GIOVANA POLO FERNANDES

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GICELA ALVES RODRIGUES

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GETULIO PEREIRA

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GABRIEL MOURA MANZZI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO

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FERNANDA CONCEBIDA COSTA

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FABÍOLA MARIA MARIANI BARBOSA PINOTTI

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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FABIANO GAMA RICCI

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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EVANDRO CESAR JUSTINIANO

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ERITON MOIZES SPEDO

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEN TATIANE PIO

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EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDSON ALMEIDA PINTO

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DUEGE CAMARGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL BARAUNA

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GALLOTTI

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CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE

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APARECIDO ANTONIO BARTALINI

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO

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ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ALEXANDRE BRISO FARACO

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ALCEU FRONTOROLI FILHO

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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ADRIANA ALVES

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADELSON DIAS SANTANA

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ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador… Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador da Fazenda Estadual - - Prefeitura Municipal de Matão - Rmapack Embalagens Ltda. - - PB Aços Indústria e Comércio Ltda - - Austen Equipamentos Elétricos Ltda - - Maurano e Maurano Ltda - - BREXPORT INTERNATIONAL TRADE LTDA - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - DIGIMEC AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Terceirização Comércio e Tecnologia em Smicondutores LTDA - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Vent Lar Industria e Comercio Ltda - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Jose Carlos Dias Cerquilho Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Clomax Clovis Representações Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATAO - - RIBEIRÃOPRETANA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP - - ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOMÉ LTDA - - Orlando Antonio Bonfatti - - Barb Cred Fomento Mercantil Ltda - - Vob Cred Securitizadora S/A - - CAA Comércio Amazonense de Alumínio Ltda - - JOSÉ ACEONE LIRA DE MELO - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Carboni & Carboni Artes Gráficas LTDA - EPP - - PB Aços Indústria e Comércio LTDA - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - BANCO SOFISA S/A - - SHIPLOG BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS & LOGÍSTICA LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - METALCORP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - Telefonica Brasil S.A. - - Leao Diesel Ltda - - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Antonio Marcos Pavarina - - Vitório Paganini - - Benafer S/A Comércio e Indústria e outros - Laspro Consultores Ltda - Rafael Oseas de Oliveira - - BANCO SOFISA S/A - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Alliance Industria Mecanica LTDA - - Eduardo Santana de Arruda - - Osvaldo dos Santos - - Antonio Gandini Pereira - - Fazenda Nacional - - Eliane Aparecida de Oliveira - - Junior Augusto Beretella - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - - Paulo Farineli - - Aguas de Matão S.A. e outros - Cestari Industria e Comercio S/A - Datta Holding S/A - - Maincontact Consultoria de Marketing Ltda - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Transmatral Transportes Ltda Me - - Rodrimar Sa Transportes Equipamentos Industriais e Armazens Gerais - - Maqsoldas Comercial Ltda. - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - VItorio Emanuel de Moraes - - Dw Distressed Assets – Gestão de Ativos S/A - - Robson Queiroz de Rezende - - Tubo arte industria e comercio de moveis ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - ELIANA DONIZETI GUIMARÃES DE SOUZA - - MARCIO DONIZETI GUIMARÃES - - ADRIANA GUIMARÃES FINCOLO - - Luana de Sousa Ramalho - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - Claudenir Magdalene - - ANTONIO GANDINI PEREIRA - - Valdecir de Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Na Fomento Mercantil Ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - Paulo Pereira de Oliveira - - Marcos Antonio Cerqueira - - Adawany Alves Rinco - - Laercio Paes de Arruda - - Sandra Aparecida Gonçalves - - ANtonio Marcos Pavarina - - IEDA VALQUIRIA MAGALHÃES RAMON - - ESPÓLIO DE MARIO HISAMATU KAWAHARA - - ADAWANY ALVES RINCO - - LAERCIO PAES DE ARRUDA - - FÁBIO APARECIDO EMERICH - - Waldinei Doarte Pereira - - ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - - Junior Augusto Beretella - - LUANA DE SOUSA RAMALHO - - Maxfer Metais Ltda - - Lindalva Dias Carneiro de Sousa - - Claudinei Antonio Aparecido Massoni - - Daniel Barauna - - Banco Safra S/A - - Representantes da Empresa Amercian Welding e outros - Vistos. 1-) Fls. 26477/26498 - Ciência aos interessados. 2-) Fls. 26440/26461 - No tocante à juntada de documentos e esclarecimentos determinados nos autos, a matéria já foi submetida à ciência do Sr. Administrador Judicial, que sobre tais questões de manifestou às fls. 26474/26475, o qual afirmou que "os esclarecimentos apresentados quanto à equalização do passivo fiscal serão igualmente considerados na referida análise final" (fl. 26475). Ainda há relevante matéria a ser solucionada nos autos referente à pendência da concordata de American Welding, cujo processo encontra-se em fase de produção de prova pericial, conforme verificação deste magistrado pelo e-SAJ nesta data. Ante a iminente possibilidade de efetivamente ser possível avaliar-se a existência de obrigações impagas da concordatária, o que se dará com a prova pericial em curso, bem como suas implicações na presente Recuperação Judicial, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerado o prazo para conclusão da prova pericial fixado à fl. 8014 daquela concordata. Transcorrido tal prazo ora fixado, manifeste-se o comissário Dr. Daniel Barauna (OAB/SP nº. 147.010) prestando, na presente Recuperação Judicial, os esclarecimentos necessários acerca do resultado da perícia na concordata e o mais relevante à finalização do presente feito. 3-) No mais, diga a Recuperanda acerca do conteúdo da petição de fls. 26499/26500. 4-) Adote a Serventia as providências necessárias visando a contagem dos prazos a que se refere este decisório, principalmente itens 2 e 3. Intimem-se. - ADV: REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 90881/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), ALEXANDRE BRISO FARACO (OAB 46106/PR), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 266328/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB 263074/SP), APARECIDO ANTONIO BARTALINI (OAB 265539/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP), GETULIO PEREIRA (OAB 317120/SP), PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP), FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB 329540/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA (OAB 298832/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), GICELA ALVES RODRIGUES (OAB 19713/BA), MELINA MICHELON (OAB 363728/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), JENIFFER MARIA DORIGAN (OAB 263055/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO (OAB 176857/SP), RENATA 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J. G. P. M. e outros x M. &. F. T. L. -. M.

ID: 282050162

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001394-23.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. G. P. M. J. J. M. D. S. K. P. D. A. M.

Polo Passivo:

M. &. F. T. L. -. M.

Sentença (Outras)

Advogados:

FILIPE MARTINS CORDEIRO

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CESAR AUGUSTO LIMA DA SILVA

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CESAR AUGUSTO LIMA DA SILVA

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CESAR AUGUSTO LIMA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001394-23.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001394-23.2023.8.17.2480 AUTOR(A): J. J. M. D. S., K. P. D. A. M., J. G. P. M. RÉU: M. &. F. T. L. -. M., E. D. T. A. D. C. V. -. T. SENTENÇA Vistos, etc ... J. J. M. D. S., K. P. D. A. M. e J. G. P. M. (menor, devidamente representada por seus genitores), todos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL C/C DANOS MORAIS em face de M. &. F. T. L. -. M. (VIAGE MAIS) e E. D. T. A. D. C. V. -. T., igualmente qualificadas. Alegam os autores, em síntese, que em 30/12/2019 adquiriram da primeira ré um pacote de viagem familiar (passagens aéreas de ida e volta) com destino a Portugal, operado pela segunda ré, com partida prevista para 07/05/2020 e retorno em 16/05/2020, pelo valor total de R$ 8.029,88. Sustentam que, devido à pandemia de COVID-19, declarada em março de 2020, e o consequente fechamento de fronteiras e cancelamento de voos, a viagem não pôde ser realizada. Afirmam que tentaram por diversas vezes o reagendamento ou o reembolso dos valores pagos, sem sucesso, sendo informados pela primeira ré que a segunda ré havia encerrado suas atividades no Brasil, dificultando a solução. Requereram, portanto: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de legitimidade passiva solidária das rés; c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação das rés ao reembolso integral do valor de R$ 8.029,88, devidamente corrigido; e) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00; f) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Juntaram documentos. Em decisão de ID 124804878, foi deferida a gratuidade da justiça e determinado que a parte ré se manifestasse acerca do pleito tutelar no prazo de 05 (cinco) dias, com urgência, em regime de plantão. A 1ª Ré apresentou contestação (ID 125681715), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mera intermediária na venda das passagens, sendo a responsabilidade pelo reembolso da companhia aérea (2ª Ré) e da operadora Trend Viagens. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços, a aplicação da Lei nº 14.046/2020 e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em despacho de ID 133092465, o juízo, considerando a ausência de pleito tutelar na inicial, determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica. Os autores apresentaram réplica à contestação da 1ª Ré (ID 136212895), reiterando os termos da inicial, impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, alegando a revelia da 2ª Ré. Em despacho de ID 136255605, as partes foram intimadas a especificarem provas. A segunda Ré (E. D. T. A. D. C. V. -. T.) apresentou contestação (ID 137725505), arguindo, preliminarmente: a) tempestividade da contestação; b) prescrição bienal, com base na Convenção de Montreal; c) ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, alegou a ocorrência de força maior (pandemia), a aplicação da MP 925/2020 e da Lei 14.046/2020, a prevalência das convenções internacionais sobre o CDC, a ausência de ato ilícito e de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em despacho de ID 140240433, foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a contestação da segunda Ré. Os autores apresentaram réplica à contestação da segunda Ré, alegando a intempestividade da defesa da 2ª Ré e, consequentemente, sua revelia. Impugnaram as preliminares de prescrição e falta de interesse de agir, e, no mérito, reiteraram os pedidos da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene as demandadas por falha na prestação do serviço de transporte aéreo, que ensejou ao passageiro danos materiais e morais. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela M. &. F. T. L. -. M., que atuou apenas como intermediária na venda de passagens, não sendo a fornecedora direta do serviço de transporte aéreo. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Viagem de Lisboa a São Paulo . Cancelamento do voo, por alegada necessidade de readequação da malha aérea, em virtude da pandemia da covid 19. Hipótese em que o autor adquiriu o bilhete aéreo com a mera intermediação da agência de turismo. Consideração de que o serviço prestado pela agência de viagem consistiu exclusivamente na emissão das passagens, do que se desonerou a contento, não tendo ela participação alguma no defeito da prestação do serviço aéreo, de incumbência única da companhia aérea. Hipótese em que o autor não contratou pacote de viagem, mas se valeu do serviço da empresa de turismo apenas para adquirir os bilhetes aéreos, fato sem vinculação alguma com o cancelamento do voo . Responsabilidade solidária da agência de turismo afastada. Ilegitimidade passiva ad causam da agência de viagem (MM Turismo & Viagens S/A) proclamada, preservada a procedência parcial do pedido inicial em relação à companhia aérea TAM. Sentença em parte reformada. Recurso provido . Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002301-51.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/05/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, eis que a simples contestação já revela pretensão resistida. Regularmente citada, a segunda ré não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual declara-se sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com os efeitos legais daí decorrentes. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que se apresenta suficientemente instruído. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, evidenciando-se inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso nos autos, conforme os documentos acostados e a própria narrativa das partes, que os voos contratados foram cancelados em decorrência da pandemia de COVID-19, sem que os autores tenham obtido, até a presente data, o reembolso dos valores pagos. Os autores alegam que tentaram, sem sucesso, a remarcação ou o reembolso das passagens. A segunda ré, revel, não demonstrou ter oferecido aos autores a possibilidade de remarcação ou disponibilizado crédito, nos termos previstos pela legislação emergencial, tampouco procedeu ao reembolso no prazo legal. Dessa forma, diante da não utilização dos serviços contratados e da ausência de solução administrativa por parte da companhia aérea, impõe-se o reconhecimento do direito ao reembolso integral dos valores pagos, no montante de R$ 8.029,88. No que tange ao pedido de danos morais, entendo que é devida a sua procedência. Ainda que o cancelamento inicial dos voos tenha decorrido de motivo de força maior (pandemia), a conduta posterior da companhia aérea, consistente na não oferta de solução adequada aos consumidores — seja mediante reagendamento, seja por meio de reembolso, ainda que nos prazos estipulados pela legislação excepcional — caracteriza falha na prestação do serviço e demonstra flagrante desrespeito ao consumidor. A necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para assegurar direito que deveria ter sido garantido administrativamente, após reiteradas tentativas infrutíferas, evidencia o descaso da ré para com os autores e lhes impôs angústia, frustração e perda de tempo útil, sentimentos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. A situação experimentada pelos autores, privados do valor pago por serviço não prestado e sem perspectiva de solução amigável, revela abalo psicológico que merece reparação. Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto, revela-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil) para cada autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro Réu (M. &. F. T. L. -. M.) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; E JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a segunda ré (E. D. T. A. D. C. V. -. T.) a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil) em favor de cada autor, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora contados da citação (art. 405 do CC); Condeno, ainda, a segunda ré em danos materiais no valor R$ 8.029,88, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês desde a citação, o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; E, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 20% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Processo nº 1002301-56.2024.4.01.3601

ID: 326021247

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-56.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002301-56.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002301-56.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MT27452/O POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO JOSE DE ASSIS FILHO - MT9252/O SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Cristiane da Silva Junior em desfavor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso. A Autora alega, em síntese, que: a) se submeteu ao Concurso Público para o cargo de Aluno – A – Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, regido pelo Edital n.º 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022. b) na 5.ª fase do concurso: investigação documental e funcional de caráter eliminatório não foi recomendada, por supostamente não ter encaminhado certidão negativa de antecedentes criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidos pelo Órgão de Segurança Pública responsável, conforme item 18.6, alínea “I” do Edital do certame em discussão. c) Porém, o referido documento foi encaminhado na data de 14/09/2022 a Comissão do Concurso, conforme estabelecido no Edital para cada tipo de documento, através do endereço eletrônico: www.concurso.ufmt.br. d) interpôs recurso administrativo, mas o mesmo foi julgado improcedente. e) ajuizou na Justiça Estadual a ação n.° 1037303-76.2022.8.11.0002, onde foi concedido o pedido liminar, e ao final, a ação foi julgada procedente. f) Interposto recurso, a Turma Recursal entendeu pela necessidade de inclusão da Banca Examinadora no polo passivo da demanda, o que deslocaria a competência pra Justiça Federal, tendo resultado na extinção do processo sem resolução do mérito. Ao final, a Autora requereu que fosse determinada que a Requerida figure a autora como “Recomendado” na fase de investigação documental e social do concurso de Edital n.º 003/2022- SEPLAG/SESP/MT, com o fito de permanecer no cargo de Soldado da Polícia Militar, até a decisão de mérito. O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar que as Rés, suspendam o ato de eliminação da Autora na fase de investigação social e, permitindo a participação da autora nas demais fases do concurso público para o cargo de soldado Polícia Militar de Mato Grosso (Edital n. EDITAL Nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT), e determinar que a autora continue no exercício do cargo de soldada da polícia militar do Estado de Mato Grosso (Id. 2142154569). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 2145758453). A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT apresentou contestação (Id. 2151429389). O autor impugnou as contestações (Id. 2167517604). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da análise da preliminar de incompetência da justiça federal. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, a Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas em que figurem como parte as Fundações Públicas Federais, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. 2. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide porque a produção de provas não se mostra mais necessária, restando apenas a resolução do mérito, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando”: “I – não houver necessidade de produção de outras provas” Nesse sentido também entende o STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não faculdade, assim proceder.” (STJ – 4.ª Turma, Resp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 3. Do mérito. O Edital n.º 003/2022-SEPLAG, de 05 de janeiro de 2022, disciplinou por meio dos itens “13.1. e 13.2.” (Id. 2141820280 - Pág. 10)que: 13. DAS ETAPAS E DAS FASES DO CERTAME 13.1. O presente Concurso Público será composto por 02 (duas) etapas distintas. 13.2. A Primeira Etapa será composta de 05 (cinco) fases, a saber: a) 1ª Fase: Exame Intelectual (Prova Objetiva) de caráter classificatório e eliminatório; b) 2ª Fase: Exame Médico-Odontológico, de caráter unicamente eliminatório; c) 3ª Fase: Teste de Aptidão Física, de caráter unicamente eliminatório; d) 4ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório; e) 5ª Fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório. Sobre a quinta fase do Concurso de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o item 18 do Edital n.º 003/2022-SEPLAG (Id. 2141820280 - Pág. 15) estabelece que: 18. DA INVESTIGAÇÃO DOCUMENTAL E FUNCIONAL 18.1. A Quinta Fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório, é de competência exclusiva da Polícia Militar PMMT e será realizada somente com os candidatos não eliminados na Quarta Fase: Avaliação Psicológica. 18.2. A Investigação Documental e Funcional, com avaliação da vida pregressa, é de responsabilidade da Polícia Militar e tem por fundamento o art. 5°, Inciso X, da Constituição Federal do Brasil, e artigos 51 a 54 do Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013. 18.3. O Formulário de Investigação Social (FIS) consta do ANEXO VI deste edital e deverá ser preenchido e encaminhado pelos candidatos. O FIS é constituído por dados, informações e documentos cujo conteúdo é identificado como INFORMAÇÃO PESSOAL, sendo assim, sujeitos a restrição de acesso nos termos da Lei n° 12.527/2011. 18.4. O candidato deverá enviar a documentação referida no subitem 18.6 deste edital, na forma de cópia digitalizada, em conformidade ao especificado no presente edital para cada tipo de documento, através do endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, em data estabelecida no cronograma do concurso – ANEXO I. 18.5. A Investigação Documental e Funcional verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercício do cargo, tendo como resultado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO. 18.6. Para fins de análise de sua conduta social e dos seus antecedentes, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: a) cópia autenticada do documento de identidade; b) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física–CPF ou certidão expedida pela Receita Federal; c) cópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino: d) cópia autenticada do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais; e) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou declaração do órgão que comprove o último e/ou atual emprego, ou declaração firmada pelo candidato de que nunca exerceu atividade laboral; f) cópia autenticada do diploma de conclusão de curso de nível superior (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo); g) cópia autenticada do comprovante da residência atual (água, luz, telefone, etc.); h) declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal; i) certidão negativa de antecedentes criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidos pelo órgão de Segurança Pública responsável; j) certidões negativas criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; k) apresentar cópia autenticada da última declaração de bens apresentada na Receita Federal e l) entregar o Formulário de Investigação Social – FIS, contido no ANEXO VI deste Edital, preenchida e assinada. No caso em análise, a parte autora demonstrou aprovação em todas as etapas anteriores à fase de investigação social do concurso da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (5ª fase), conforme se verifica nos seguintes documentos: prova objetiva (Id. 2141820152 - Pág. 1), resultado do exame médico-odontológico (Id. 2141820152 - Pág. 2) e teste de aptidão física (Id. 2141820152 - Pág. 4). Entretanto, na quinta fase, a autora foi considerada não recomendada pela Banca Examinadora, sob o fundamento de não ter atendido ao disposto no item 18.6 do edital, conforme decisão constante do Id. 2141820152 - Pág. 5. O recurso interposto contra o resultado da investigação social foi julgado improcedente (Id. 2141820248 - Pág. 1/2). Ocorre que a parte autora comprovou o cumprimento da exigência prevista no item 18.6, alínea “I”, por meio do envio do documento pertinente através do sítio eletrônico do concurso da UFMT, conforme comprovante de anexação de documentos (Id. 2141820177 - Pág. 1), datado de 14/09/2022, bem como por meio da certidão emitida em 31/08/2022 (Id. 2141820220 - Pág. 5). Dessa forma, não se vislumbra justificativa plausível para a não recomendação da candidata com base nesse fundamento. Ressalte-se que a parte autora já havia tomado posse e encontrava-se no exercício do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em decorrência da decisão proferida na Ação nº 1037303-76.2022.8.11.0002, conforme demonstram os documentos de Id. 2141820104 - Pág. 1 e Id. 2141819871 - Pág. 1/2. Na referida ação, foi concedida medida liminar determinando a inclusão da autora na lista de candidatos recomendados (Id. 2141820445 - Pág. 94/96), tendo o pedido sido julgado procedente em sentença de mérito (Id. 2141820445 - Pág. 245/248). Contudo, em sede recursal, embora a Turma Recursal tenha negado provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a necessidade de inclusão da banca examinadora no polo passivo da demanda, o que implicou o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa (Id. 2141820445 - Pág. 269/279). Apresentadas as contestações pelos réus, verifica-se que os elementos fáticos e jurídicos da demanda permanecem inalterados. Diante disso, impõe-se a ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida, bem como o julgamento de procedência do pedido de anulação, diante da ilegalidade da eliminação da parte autora do certame. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo o pedido de tutela de urgência deferida (Id. 2142154569) e julgo procedente o pedido para determinar que as Rés, imediatamente, anulem o ato de eliminação da Autora na fase de investigação social e, em consequência, permitam a participação da autora nas demais fases do concurso público para o cargo de soldado Polícia Militar de Mato Grosso (Edital n. EDITAL Nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT), bem assim para permitir que a autora continue no exercício do cargo de soldada da polícia militar do Estado de Mato Grosso, nos termos da fundamentação supra, o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso e a Fundação Universidade Federal do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no menor patamar legal, com fulcro no art. 85, § 3.º, do CPC, incidente sobre o proveito econômico obtido com a lide. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429699

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI MENDES DE SOUZA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429718

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429732

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE SOUZA LIRA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429742

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DE SOUZA LIRA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429761

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429776

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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