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Processo nº 1002310-77.2017.8.11.0003

ID: 336063308

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002310-77.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FIDELCINA VIEIRA ESTRELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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RUBSON PEREIRA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002310-77.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002310-77.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FIDELCINA VIEIRA ESTRELA - CPF: 112.335.401-49 (APELANTE), JUCELINO BARRETO MONTEIRO - CPF: 208.259.191-34 (ADVOGADO), RUBSON PEREIRA GUIMARAES - CPF: 240.847.511-20 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. REGULAMENTAÇÃO ANEEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de cobranças excessivas e irregulares em unidade consumidora rural, com variações de consumo entre 80% e 100% em meses consecutivos. A sentença não reconheceu irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica em unidade consumidora rural, especificamente nas faturas de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016; (ii) analisar se a troca do medidor antes da perícia judicial configura conduta desleal da concessionária; e (iii) determinar se as variações significativas no consumo caracterizam prática abusiva ensejadora de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A sistemática de leitura plurimensal em unidades consumidoras rurais encontra expressa previsão nas Resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021 da ANEEL, que autorizam faturamento em intervalos de até 12 ciclos consecutivos, sendo legítima a cobrança baseada na média aritmética dos valores faturados quando não há leitura efetiva do medidor. 4. As variações significativas de consumo verificadas nos períodos questionados decorrem naturalmente do regime de leitura plurimensal, onde nos meses de leitura efetiva do medidor ocorre o acúmulo do consumo não registrado nos períodos anteriores que foram faturados pela média, justificando os picos seguidos de quedas nos períodos subsequentes. 5. A troca do medidor pela concessionária, sem elementos probatórios de má-fé, constitui rotina operacional legítima de manutenção preventiva ou atualização tecnológica, não podendo ser presumida como manobra fraudulenta destinada a prejudicar a perícia judicial. 6. A ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, aliada à regularidade das cobranças conforme regulamentação setorial, afasta a caracterização de dano moral indenizável, configurando mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O regime plurimensal de leitura em unidades consumidoras rurais, regulamentado pelas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1000/2021, legitima variações significativas de consumo decorrentes do faturamento pela média nos períodos sem leitura efetiva e posterior compensação com leitura real do medidor. 2. A cobrança de energia elétrica baseada em regulamentação setorial, ainda que resulte em valores considerados elevados pelo consumidor, não configura prática abusiva ensejadora de danos morais na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 99, § 4º; Resoluções ANEEL nº 414/2010, arts. 86 e 89; Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FIDELCINA VIEIRA ESTRELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002310-77.2017.8.11.0003, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças de energia efetuadas pela requerida. Houve condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. A apelante alega, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma integral por estar em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, violando o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios de direito e os artigos 485 e seguintes do CPC. Sustenta que a requerida tem emitido faturas com aumentos desproporcionais e unilaterais de consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora nº 6/1045188-8, com variações que chegam a 80% a 100% em meses consecutivos, sem justificativa plausível, configurando prática abusiva contra consumidora idosa de 82 anos, beneficiária da justiça gratuita. Argumenta ainda que a requerida, de maneira desleal, determinou a troca do medidor antigo por um novo antes da realização da perícia judicial, o que teria prejudicado a constatação da realidade fática. Afirma que a empresa age como "inquisitora" com seus clientes, realizando ações unilaterais e impondo o pagamento das faturas sob ameaça de corte do fornecimento. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com o cancelamento das faturas dos meses de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016, bem como a condenação da apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões apresentadas em id. 295395969, a apelada argui, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, alegando que esta não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição socioeconômica, bem como a impossibilidade de conhecimento do recurso por malferimento ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não atacaram os fundamentos delineados na sentença de primeiro grau. No mérito, sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que seus atos estavam revestidos de legitimidade, em conformidade com as normas da ANEEL, e que as faturas contestadas foram geradas a partir da leitura do medidor, não havendo qualquer irregularidade nas cobranças. Aduz ainda que, por ser classificada como unidade consumidora rural, nos meses em que o leiturista não visita o imóvel ou não tem acesso ao medidor, o faturamento ocorre pela média, sendo responsabilidade do consumidor informar a leitura correta, o que não foi feito pela apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FIDELCINA VIEIRA ESTRELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças de energia efetuadas pela requerida. PRELIMINARES – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DA DIALETICIDADE RECURSAL Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido acertadamente a concessão da justiça gratuita. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que tange à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, igualmente não prospera a preliminar. Embora a apelada sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação expõe de forma suficiente as razões pelas quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pela apelada, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos apresentados. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica na unidade consumidora da apelante, especificamente em relação às faturas dos meses de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016, bem como da ocorrência de danos morais. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à apelante. Explico. Conforme documentação acostada, resta incontroverso que a unidade consumidora da recorrente está situada em área rural, sendo identificada pelo número 6/1045188-8. Tal fato é determinante para a solução da controvérsia, uma vez que, em se tratando de unidade consumidora localizada em zona rural, aplica-se o regramento específico previsto pelas Resoluções n. 414/2010 e n. 1000/2021 da ANEEL, que disciplinam o faturamento plurimensal. O art. 86 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL expressamente permitia que a distribuidora efetuasse leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos para unidades consumidoras situadas em área rural. Por sua vez, o art. 89 da mesma resolução dispunha que, quando ocorresse leitura plurimensal, o faturamento mensal deveria ser realizado utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Esse regramento foi mantido na Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que normatiza atualmente a matéria, com pequenas alterações que não afetam a essência do procedimento de leitura e faturamento em áreas rurais. Analisando o histórico de consumo da unidade consumidora da apelante, verifico que a concessionária procedeu ao faturamento dentro dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação setorial. Nos períodos questionados, observa-se o seguinte: Novembro/2012: consumo registrado de 774 kWh, no valor de R$ 498,45, tendo o mês anterior (outubro/2012) registrado 391 kWh e o posterior 376 kWh; Novembro/2015: consumo registrado de 982 kWh, no valor de R$ 774,22, tendo o mês anterior (outubro/2015) registrado 413 kWh e o posterior 476 kWh; Fevereiro/2016: consumo registrado de 798 kWh, no valor de R$ 615,84, tendo o mês anterior (janeiro/2016) registrado 481 kWh; Maio/2016: consumo registrado de 719 kWh, no valor de R$ 689,89, tendo o mês anterior (abril/2016) registrado 508 kWh. As variações de consumo verificadas, embora expressivas, são típicas do regime de leitura plurimensal, pois nos meses em que ocorre a leitura efetiva do medidor há o acúmulo do consumo não registrado nos períodos anteriores, que foram faturados pela média. Isso justifica os picos de consumo em determinados meses, seguidos de quedas nos períodos subsequentes. Essa sistemática de faturamento é expressamente autorizada pela legislação que regulamenta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não configurando, por si só, prática abusiva ou ilegal por parte da concessionária. Ademais, conforme se depreende da documentação dos autos, o cadastro da unidade consumidora da apelante está devidamente classificado como rural, sendo aplicável a modalidade de leitura plurimensal. Esta informação pode ser confirmada nos dados cadastrais apresentados, onde consta expressamente a classificação como "RURAL" e a indicação "ROTA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - ART. 288 DA RES. 1000 - ANEEL" nos registros de leitura. Importante destacar que a concessionária tem o dever de efetuar o faturamento com base na leitura real do medidor quando esta é realizada, fazendo os ajustes necessários em relação aos períodos faturados pela média. Esse procedimento, ainda que resulte em faturas com valores variáveis, está em conformidade com a regulamentação do setor elétrico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADO - ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (...) Nos casos de Unidade Consumidora de energia elétrica de imóvel localizado em zona rural, é regular a realização da leitura do medidor de forma plurimensal e cobrança do intervalo por estimativa, com a devida compensação na fatura posterior, nos termos da Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes. Constatada a regularidade do valor da fatura, sem ocorrência de prática de ato ilícito pela concessionária, deve ser julgado improcedentes os pedidos de nulidade das faturas e indenização por danos morais. (...)”. (TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais – IMPROCEDÊNCIA – FATURA MENSAL DE CONSUMO COM VALOR ELEVADO – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – POSSIBILIDADE – ACÚMULO DE CONSUMO POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS MESES ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NA MEDIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso da unidade consumidora se situar em área rural, e diante da dificuldade de acesso a tal localidade, é permitido promover a leitura e faturamento plurimensal. 2. Não havendo comprovação de que o valor apurado diverge do consumo médio mensal registrado na unidade consumidora localizada em zona rural, inexiste irregularidade. 3. Recurso desprovido”. (TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. REGIME PLURIMENSAL DE LEITURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. (...) 4. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ampara o regime plurimensal de leitura em áreas rurais, confirmando a legalidade das cobranças impugnadas, que refletem a média de consumo ajustada. 5. Não se verificam elementos de má-fé ou conduta abusiva por parte da concessionária, sendo inadequado imputar-lhe responsabilidade civil por danos morais, sobretudo na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida do nome da consumidora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “(...) “3. O regime plurimensal de leitura em áreas rurais, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, legitima a cobrança de consumo acumulado, desde que devidamente demonstrado.” (...)”. (TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 - destaquei). Em relação à troca do medidor realizada pela concessionária antes da perícia judicial, fato alegado pela apelante como manobra desleal para dificultar a comprovação de irregularidades, verifico que não há nos autos elementos que comprovem que tal substituição tenha ocorrido com intuito fraudulento. A troca de equipamentos de medição faz parte das rotinas operacionais da concessionária, seja por manutenção preventiva, seja por atualização tecnológica, não podendo ser presumida como ato de má-fé sem a devida comprovação. Ademais, observo que a perícia técnica realizada nos autos restou prejudicada justamente em razão da troca do medidor, não sendo possível, portanto, confirmar tecnicamente as alegações da apelante quanto a supostas irregularidades na medição do consumo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro sua caracterização no caso em análise. A simples cobrança de valores que o consumidor considera excessivos, mas que estão amparados pela regulamentação setorial, não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta do agente causou efetivo abalo aos direitos da personalidade, situação que não restou configurada no presente caso. Conforme bem destacado na sentença recorrida, não houve sequer interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da apelante ou negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam, em tese, configurar dano moral. O mero dissabor decorrente de cobranças que o consumidor considera indevidas, mas que estão amparadas pela regulamentação do setor, insere-se no conceito de aborrecimento cotidiano, não ultrapassando a esfera do mero incômodo, insuscetível, portanto, de reparação a título de danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002310-77.2017.8.11.0003

ID: 336063322

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002310-77.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002310-77.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002310-77.2017.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FIDELCINA VIEIRA ESTRELA - CPF: 112.335.401-49 (APELANTE), JUCELINO BARRETO MONTEIRO - CPF: 208.259.191-34 (ADVOGADO), RUBSON PEREIRA GUIMARAES - CPF: 240.847.511-20 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. REGULAMENTAÇÃO ANEEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de cobranças excessivas e irregulares em unidade consumidora rural, com variações de consumo entre 80% e 100% em meses consecutivos. A sentença não reconheceu irregularidades nas cobranças realizadas pela concessionária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica em unidade consumidora rural, especificamente nas faturas de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016; (ii) analisar se a troca do medidor antes da perícia judicial configura conduta desleal da concessionária; e (iii) determinar se as variações significativas no consumo caracterizam prática abusiva ensejadora de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A sistemática de leitura plurimensal em unidades consumidoras rurais encontra expressa previsão nas Resoluções nº 414/2010 e nº 1000/2021 da ANEEL, que autorizam faturamento em intervalos de até 12 ciclos consecutivos, sendo legítima a cobrança baseada na média aritmética dos valores faturados quando não há leitura efetiva do medidor. 4. As variações significativas de consumo verificadas nos períodos questionados decorrem naturalmente do regime de leitura plurimensal, onde nos meses de leitura efetiva do medidor ocorre o acúmulo do consumo não registrado nos períodos anteriores que foram faturados pela média, justificando os picos seguidos de quedas nos períodos subsequentes. 5. A troca do medidor pela concessionária, sem elementos probatórios de má-fé, constitui rotina operacional legítima de manutenção preventiva ou atualização tecnológica, não podendo ser presumida como manobra fraudulenta destinada a prejudicar a perícia judicial. 6. A ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, aliada à regularidade das cobranças conforme regulamentação setorial, afasta a caracterização de dano moral indenizável, configurando mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O regime plurimensal de leitura em unidades consumidoras rurais, regulamentado pelas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1000/2021, legitima variações significativas de consumo decorrentes do faturamento pela média nos períodos sem leitura efetiva e posterior compensação com leitura real do medidor. 2. A cobrança de energia elétrica baseada em regulamentação setorial, ainda que resulte em valores considerados elevados pelo consumidor, não configura prática abusiva ensejadora de danos morais na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 99, § 4º; Resoluções ANEEL nº 414/2010, arts. 86 e 89; Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025; TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FIDELCINA VIEIRA ESTRELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1002310-77.2017.8.11.0003, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças de energia efetuadas pela requerida. Houve condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. A apelante alega, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma integral por estar em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, violando o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios de direito e os artigos 485 e seguintes do CPC. Sustenta que a requerida tem emitido faturas com aumentos desproporcionais e unilaterais de consumo de energia elétrica em sua unidade consumidora nº 6/1045188-8, com variações que chegam a 80% a 100% em meses consecutivos, sem justificativa plausível, configurando prática abusiva contra consumidora idosa de 82 anos, beneficiária da justiça gratuita. Argumenta ainda que a requerida, de maneira desleal, determinou a troca do medidor antigo por um novo antes da realização da perícia judicial, o que teria prejudicado a constatação da realidade fática. Afirma que a empresa age como "inquisitora" com seus clientes, realizando ações unilaterais e impondo o pagamento das faturas sob ameaça de corte do fornecimento. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com o cancelamento das faturas dos meses de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016, bem como a condenação da apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões apresentadas em id. 295395969, a apelada argui, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, alegando que esta não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição socioeconômica, bem como a impossibilidade de conhecimento do recurso por malferimento ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não atacaram os fundamentos delineados na sentença de primeiro grau. No mérito, sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que seus atos estavam revestidos de legitimidade, em conformidade com as normas da ANEEL, e que as faturas contestadas foram geradas a partir da leitura do medidor, não havendo qualquer irregularidade nas cobranças. Aduz ainda que, por ser classificada como unidade consumidora rural, nos meses em que o leiturista não visita o imóvel ou não tem acesso ao medidor, o faturamento ocorre pela média, sendo responsabilidade do consumidor informar a leitura correta, o que não foi feito pela apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FIDELCINA VIEIRA ESTRELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que julgou improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças de energia efetuadas pela requerida. PRELIMINARES – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DA DIALETICIDADE RECURSAL Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido acertadamente a concessão da justiça gratuita. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que tange à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, igualmente não prospera a preliminar. Embora a apelada sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação expõe de forma suficiente as razões pelas quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pela apelada, tanto que apresentou substanciosas contrarrazões, refutando os argumentos apresentados. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica na unidade consumidora da apelante, especificamente em relação às faturas dos meses de novembro/2012, novembro/2015, fevereiro e maio/2016, bem como da ocorrência de danos morais. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à apelante. Explico. Conforme documentação acostada, resta incontroverso que a unidade consumidora da recorrente está situada em área rural, sendo identificada pelo número 6/1045188-8. Tal fato é determinante para a solução da controvérsia, uma vez que, em se tratando de unidade consumidora localizada em zona rural, aplica-se o regramento específico previsto pelas Resoluções n. 414/2010 e n. 1000/2021 da ANEEL, que disciplinam o faturamento plurimensal. O art. 86 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL expressamente permitia que a distribuidora efetuasse leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos para unidades consumidoras situadas em área rural. Por sua vez, o art. 89 da mesma resolução dispunha que, quando ocorresse leitura plurimensal, o faturamento mensal deveria ser realizado utilizando-se a leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Esse regramento foi mantido na Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, que normatiza atualmente a matéria, com pequenas alterações que não afetam a essência do procedimento de leitura e faturamento em áreas rurais. Analisando o histórico de consumo da unidade consumidora da apelante, verifico que a concessionária procedeu ao faturamento dentro dos parâmetros estabelecidos pela regulamentação setorial. Nos períodos questionados, observa-se o seguinte: Novembro/2012: consumo registrado de 774 kWh, no valor de R$ 498,45, tendo o mês anterior (outubro/2012) registrado 391 kWh e o posterior 376 kWh; Novembro/2015: consumo registrado de 982 kWh, no valor de R$ 774,22, tendo o mês anterior (outubro/2015) registrado 413 kWh e o posterior 476 kWh; Fevereiro/2016: consumo registrado de 798 kWh, no valor de R$ 615,84, tendo o mês anterior (janeiro/2016) registrado 481 kWh; Maio/2016: consumo registrado de 719 kWh, no valor de R$ 689,89, tendo o mês anterior (abril/2016) registrado 508 kWh. As variações de consumo verificadas, embora expressivas, são típicas do regime de leitura plurimensal, pois nos meses em que ocorre a leitura efetiva do medidor há o acúmulo do consumo não registrado nos períodos anteriores, que foram faturados pela média. Isso justifica os picos de consumo em determinados meses, seguidos de quedas nos períodos subsequentes. Essa sistemática de faturamento é expressamente autorizada pela legislação que regulamenta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não configurando, por si só, prática abusiva ou ilegal por parte da concessionária. Ademais, conforme se depreende da documentação dos autos, o cadastro da unidade consumidora da apelante está devidamente classificado como rural, sendo aplicável a modalidade de leitura plurimensal. Esta informação pode ser confirmada nos dados cadastrais apresentados, onde consta expressamente a classificação como "RURAL" e a indicação "ROTA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL - ART. 288 DA RES. 1000 - ANEEL" nos registros de leitura. Importante destacar que a concessionária tem o dever de efetuar o faturamento com base na leitura real do medidor quando esta é realizada, fazendo os ajustes necessários em relação aos períodos faturados pela média. Esse procedimento, ainda que resulte em faturas com valores variáveis, está em conformidade com a regulamentação do setor elétrico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADO - ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE – COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (...) Nos casos de Unidade Consumidora de energia elétrica de imóvel localizado em zona rural, é regular a realização da leitura do medidor de forma plurimensal e cobrança do intervalo por estimativa, com a devida compensação na fatura posterior, nos termos da Resolução da ANEEL nº 414/2010, artigos 85 e seguintes. Constatada a regularidade do valor da fatura, sem ocorrência de prática de ato ilícito pela concessionária, deve ser julgado improcedentes os pedidos de nulidade das faturas e indenização por danos morais. (...)”. (TJMT, 1002461-75.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais – IMPROCEDÊNCIA – FATURA MENSAL DE CONSUMO COM VALOR ELEVADO – FATURA COBRADA DE FORMA PLURIMENSAL – POSSIBILIDADE – ACÚMULO DE CONSUMO POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS MESES ANTECEDENTES – INOCORRÊNCIA DE ERRO DE LEITURA OU FALHA NA MEDIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso da unidade consumidora se situar em área rural, e diante da dificuldade de acesso a tal localidade, é permitido promover a leitura e faturamento plurimensal. 2. Não havendo comprovação de que o valor apurado diverge do consumo médio mensal registrado na unidade consumidora localizada em zona rural, inexiste irregularidade. 3. Recurso desprovido”. (TJMT, 1008246-73.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. REGIME PLURIMENSAL DE LEITURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. (...) 4. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ampara o regime plurimensal de leitura em áreas rurais, confirmando a legalidade das cobranças impugnadas, que refletem a média de consumo ajustada. 5. Não se verificam elementos de má-fé ou conduta abusiva por parte da concessionária, sendo inadequado imputar-lhe responsabilidade civil por danos morais, sobretudo na ausência de interrupção do serviço ou negativação indevida do nome da consumidora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “(...) “3. O regime plurimensal de leitura em áreas rurais, conforme Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, legitima a cobrança de consumo acumulado, desde que devidamente demonstrado.” (...)”. (TJMT, 1027617-26.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 - destaquei). Em relação à troca do medidor realizada pela concessionária antes da perícia judicial, fato alegado pela apelante como manobra desleal para dificultar a comprovação de irregularidades, verifico que não há nos autos elementos que comprovem que tal substituição tenha ocorrido com intuito fraudulento. A troca de equipamentos de medição faz parte das rotinas operacionais da concessionária, seja por manutenção preventiva, seja por atualização tecnológica, não podendo ser presumida como ato de má-fé sem a devida comprovação. Ademais, observo que a perícia técnica realizada nos autos restou prejudicada justamente em razão da troca do medidor, não sendo possível, portanto, confirmar tecnicamente as alegações da apelante quanto a supostas irregularidades na medição do consumo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro sua caracterização no caso em análise. A simples cobrança de valores que o consumidor considera excessivos, mas que estão amparados pela regulamentação setorial, não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta do agente causou efetivo abalo aos direitos da personalidade, situação que não restou configurada no presente caso. Conforme bem destacado na sentença recorrida, não houve sequer interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da apelante ou negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam, em tese, configurar dano moral. O mero dissabor decorrente de cobranças que o consumidor considera indevidas, mas que estão amparadas pela regulamentação do setor, insere-se no conceito de aborrecimento cotidiano, não ultrapassando a esfera do mero incômodo, insuscetível, portanto, de reparação a título de danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. MAJORO os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Lucas Daniel Bortoleto x Adilson Filgueira De Souza

ID: 307057847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-98.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL BORTOLETO

Polo Passivo:

ADILSON FILGUEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TABATA RAISSA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Daniel Bortoleto - Adilson Filgueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, a… Processo 1000726-98.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Daniel Bortoleto - Adilson Filgueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. A preliminar se imbrica com o mérito, e com ele será analisada. A ação e o pedido contraposto são parcialmente procedentes. É caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas até este ponto produzidas, como se verá, são suficientes ao correto desate da lide. O autor afirma que, no dia 20 de agosto de 2024, trafegava regularmente pela rodovia SP-79, em sua mão de direção, quando o automóvel do requerido, provindo de uma rotatória, ingressou na via sem maiores cuidados, interceptando sua trajetória e causando a colisão. A culpa pela causação do acidente é incontroversa. Em primeiro lugar, porque o requerido não apresentou, em contestação, qual seria sua versão do acidente, em contraponto àquela delineada pelo autor, deixando, portanto, de impugnar especificamente os fatos narrados em inicial que, por isso, são tidos por verdadeiros. Anoto que o fato de a CNH do autor estar supostamente vencida no dia do acidente configura mero ilícito administrativo, e não se une ao resultado danoso por nexo de causalidade. Em segundo lugar, tem-se que o próprio requerido reconheceu, administrativamente, sua responsabilidade pelo infortúnio, tanto que celebrou, com a seguradora do autor, que se sub-rogou em seus direitos, acordo para pagamento do prejuízo, conforme se dessume de fls. 86/88. Fica estabelecida, portanto, a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos danos suportados pelo autor. Resta perquirir sobre a extensão do prejuízo. Neste ponto, não medra o pleito, do autor, pelos danos emergentes, consubstanciados nos valores pagos pelo conserto do veículo (fls. 28/33). Isso porque os documentos de fls. 86/88, 111 e 113/115 demonstram que já recebeu, da seguradora, quantia suficiente para fazer frente aos reparos no veículo, de tal modo que tal dano já se encontra ressarcido (repita-se que o requerido encontra-se pagando o prejuízo à seguradora, sub-rogada nos direitos do autor - fls. 86/88). Neste contexto, o pedido contraposto é parcialmente procedente. O autor deduziu o pedido de indenização por danos emergentes omitindo o fato de que tais valores já haviam sido cobertos pelo seguro, não tendo apresentado nenhuma justificativa, para a omissão, que fizesse presumir se tratar de equívoco de boa-fé. Neste tanto, considerando-se que o requerente, em réplica e manifestação posterior (fls. 103/104 e 105/107) admitiu de plano o recebimento de tais valores, tenho exista dúvida razoável sobre ter se tratado de cobrança de má-fé (do ponto de vista subjetivo) ou inadvertida, para os fins de incidência do artigo 940, do Código Civil. Veja-se que, nos termos do Tema Repetitivo 622, do STJ, para a aplicação da dobra legal, é "imprescindível a demonstração de má-fé do credor". No entanto, é certo que, ao agir dessa maneira, o autor alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de forma temerária, de tal forma a ter incidido nas condutas proscritas pelo artigo 80, incisos I, II e V, do Código Civil. Desta forma, fica condenado a pagar, ao requerido, multa que fixo em 9% sobre o valor atualizado da causa, o que consubstancia o montante de R$ 3.346,28. Observo que sanção em patamar menor não seria suficiente a bem sancionar a conduta do requerente. O autor também arcará com honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do artigo 81, do CPC, e 55, da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Quanto aos lucros cessantes, tenho que os documentos de fls. 36/38 são suficientes a comprovar: a) que o autor trabalhava como motorista de aplicativo; b) que a média de seus ganhos diários, considerando-se o período compreendido entre 1° de julho e 20 de agosto, era de R$ 162,94 (fls. 36); c) que ficou desde a data do acidente (20 de agosto de 2025) até o dia 11 de novembro, ou seja, 83 dias sem exercer seu mister (fls. 37/38). Desta forma, fará jus a indenização no patamar de R$ 13.524,02, da qual, no entanto, deverá ser descontado o patamar de 30%, consubstanciado em despesas operacionais (combustível, manutenção, taxa do aplicativo etc), o que conduz ao total de R$ 9.466,81. Neste sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação reparatória pela ocorrência de danos materiais e morais - Alegação de demora na liberação de financiamento para compra de veículo pelo programa FATTaxistada Resolução CODEFAT 614/2009, situação que implicou em financiamento pela modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC), com valor de entrada e taxas de juros maiores, além delucros cessantesna impossibilidade de trabalhar, e dano moral - Procedência parcial - Relação de consumo - Incidência do CDC - Demora injustificada para liberação do financiamento pela modalidade FATTaxista- Prestação de serviço defeituoso evidenciado - Responsabilidade do requerido em arcar com a diferença entre os encargos remuneratórios previstos no financiamento para a modalidade FATTaxistae a modalidade CDC contratada - Indevida é a devolução do valor de entrada do financiamento dado a maior na modalidade CDC, pois o valor financiado redundou menor e em decorrência o valor dos encargos e das prestações -Lucros cessantes- Ocorrência, em razão dos dias em que o autor deixou de exercer sua atividade detaxista- Possibilidade de aferição do valor pela declaração emitida pela Associação dos Coordenadores e Permissionários em ponto de táxi do Município de São Paulo, deduzindo-se do total o percentual de 30%, relativos a custos de manutenção e operação do táxi - Indenização devida, com adequação do valor - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor suportou inegável transtorno e prejuízo pela demora injustificada na concessão do financiamento e pelos dias em que ficou sem exercer sua atividade profissional - Dever de indenizar - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência dos artigos 375 do NCPC e da CF, art. 5º, X - Valor arbitrado da indenização condizente com as circunstâncias e consequências do evento, considerados ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Os juros de mora de 1% a.m. incidem da data da citação - A correção monetária do valor da indenização por danos materiais o é a partir da data do contrato CDC, e doslucros cessantesdo termo final da inatividade, as dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ) - Decaimento em maior parte do requerido - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 - Manutenção do percentual fixado na sentença - Sentença modificada em parte - Recursos parcialmente providos." (TJ/SP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n° 1002310-23.2017.8.26.0565 - Relator o Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - julgado em 05 de abril de 2018 - grifei). Não tendo havido, do acidente, consequências mais deletérias, tais como causação de lesões, não há falar em indenização por dano moral, ficando a questão bem resolvida com a mera recomposição pecuniária. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ação e pedido contraposto, para: 1) condenar o requerido a pagar, ao autor, a título de indenização por lucros cessantes, o montante de R$ 9.466,81, com juros legais e correção monetária correndo ambos a partir da data do acidente; 2) condenar o autor a pagar, ao requerido, nos termos dos artigos 80, I, II e V e 81, do CPC, multa no valor de R$ 3.346,28, equivalente a 9% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento da demanda, e com incidência de juros legais após decorrido o prazo para pagamento, após intimação específica; 3) condenar o autor, nos termos dos artigos 81, do CPC e 55, da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizados desde o ajuizamento, e com incidência de juros legais após decorrido o prazo para pagamento, após intimação específica. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA (OAB 214476/SP), TABATA RAISSA CARLINI (OAB 483936/SP)

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Processo nº 1002310-09.2024.8.11.0011

ID: 318165039

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-09.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELI SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002310-09.2024.8.11.0011. AUTOR: CELI SANTOS PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002310-09.2024.8.11.0011. AUTOR: CELI SANTOS PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sustentando, em breve síntese, que possui os requisitos legais para concessão do mencionado benefício. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia. Em contestação, a parte ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora, impugnando, sobretudo, eventual incapacidade. O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora. Intimadas para manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora pediu a procedência dos pedidos iniciais e a parte ré ofertou proposta de acordo. A parte autora recusou a proposta de acordo ofertada e reiterou o pedido de julgamento do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Dispõem os arts. 25, I, 42, §§ 1º e 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) A qualidade de segurado da requerente; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, ressalvado o disposto no art. 26; c) A superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) O caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No particular, a qualidade de segurado da parte autora está comprovada nos documentos apresentados, conforme informações do benefício e comunicado de decisão, considerado a percepção do benefício de auxílio-doença de 17.2.2012 a 1º.11.2018 e requerimento administrativo do dia 12.12.2018. A moléstia incapacitante está provada no laudo médico pericial, que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora decorrente de acidente de trabalho, notadamente durante o período de 12.12.2018 a 12.1.2023 (Num. 181712877): Portanto, restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício pretendido, mas considerando que a parte autora recebe aposentadoria por idade desde a data de 13.1.2023, devido apenas o pagamento dos valores retroativos ao período que possuía direito à aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) corresponderá, portanto, ao dia imediatamente posterior à cessação administrativa (2.11.2018) e a cessação corresponderá a 12.1.2023, dia imediatamente anterior à data de início de pagamento do benefício posterior recebido (NB: 210.338.020-1). Observada ainda, a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas por não se tratar de direito de menor, incapaz ou de ausente, conforme disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. “ Deverão ser deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e deduzidos eventuais períodos em que exerceu atividade remunerada diante da incompatibilidade com benefício substituto da renda. Nos termos do art. 202, inciso I, do CNGC, o benefício previdenciário será implantado nos seguintes termos: Benefício Concedido Aposentadoria por Invalidez Renda Mensal Atual 100% do salário-benefício Data de Início do Benefício – DIB Dia imediatamente posterior à cessação administrativa (2.11.2018) Renda Mensal Inicial – RMI Valor equivalente ao salário-mínimo Data do Início do Pagamento - DIP Data a partir da qual os valores mensais efetivamente começarão a ser pagos Prazo de Duração do Benefício 12.1.2023, dia imediatamente anterior à data de início de pagamento do benefício posterior recebido (NB: 210.338.020-1) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, efetuando-lhe o pagamento mensal no valor de de 100% do salário-de-benefício, com data de início do benefício (DIB) o dia imediatamente posterior à cessação administrativa (2.11.2018) até 12.1.2023, dia imediatamente anterior à data de início de pagamento do benefício posterior recebido (NB: 210.338.020-1), observando-se ainda, a prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas pretéritas devidas, na forma do art. 44 da Lei 8.213/91, com fulcro nos arts. 25, inciso I, 61 e 103, parágrafo único, da mesma Lei 8.213/91, deduzidos eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de determinar a implantação do benefício tendo em vista que a condenação imposta na sentença abrange apenas verbas préteritas. No tocante à atualização dos valores atrasados, determino seja observado o precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão geral, ou seja, por se tratar de relação jurídica não-tributária, representado pelo Tema 905 do STJ e Temas 435 e/ou 810 do pretório excelso, com atualização monetária pelo INPC em se tratando de causas previdenciárias, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, e juros moratórios na forma do 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09 até 8.12.2021 e após, juros de mora e correção monetária correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a correção monetária a contar do vencimento de cada prestação devida e juros a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de Súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas), com fulcro nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido. ADVIRTA-SE ao douto causídico da parte autora de que o cumprimento da sentença ou execução dela em índices e parâmetros diversos do acima estabelecido também será punido como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, pois que deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e cria embaraço à sua efetivação, cabendo ao magistrado fixar multa de até 20% do valor causa, ou, se irrisório ou inestimável, de até 5 vezes o valor do salário-mínimo, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais, tudo na determinação do art. 77, inciso IV, §§§ 1º, 2º e 5º, do CPC, servindo a presente como ADVERTÊNCIA a que se refere o § 1º, do mesmo art. 77, do citado diploma legal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, porquanto o INSS ficou isento da cobrança até a data de 13.4.2020 conforme o art. 8º, § 1º, da Lei Federal 8.620/93 c.c. o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. A partir de 14.4.2020 a referida autarquia não goza mais da isenção, tendo em vista o início da vigência da Lei Estadual 11.077/20 modulada pela ADI 6330. Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 salários-mínimos, art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002310-84.2025.4.01.3600

ID: 323016684

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

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ROSANGELA DUTRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-84.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-84.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO BERNARDO DA SILVA POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CICERO BERNARDO DA SILVA em face da SECCIONAL da OAB DE MATO GROSSO e COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE MATO GROSSO, em que objetiva provimento judicial para “declarar ANULADAS AS QUESTÕES 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo 7 pontos, de direito, e, somando-se aos 33 já conquistados, prestar, ante o acautelamento do direito, e na qualidade sub júdice, a SEGUNDA FASE DO 43º EXAME DE ORDEM, a ser realizada, com base em cronograma oficial, na data do dia 19/05/2024 com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo” Alega, em suma, o desacerto da banca quanto ao gabarito concernente às questões 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE do referido concurso, alegando que a questão se encontra sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, e que houve ofensa ao Edital, sobretudo às cláusulas 3.5.11, 3.5.12 e 4.5.2. Não concedidia a tutela antecipada. Contestação e impugnação apresentadas. Ausente especificação probatória, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à assistência judiciária A impugnação da OAB/MT ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora não prospera, uma vez que destituído de provas que possam infirmar a hipossuficiência do requerente. Ilegitimidade passiva Incabível a preliminar de ilegitimidade, pois o autor visa à obtenção do certificado de aprovação no exame de ordem, documento cuja expedição, nos termos do edital que disciplinou o certame, é atribuição exclusiva do Presidente da OAB/MT, como representante da seccional. Rejeito a preliminar. Mérito Os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a tutela antecipada devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: A concessão da tutela de urgência, segundo o artigo 300 do CPC, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, foi assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário, juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso dos autos, eventual acolhimento das alegações do autor de que em relação às questões questões 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE do referido concurso não seria possível o candidato chegar a uma resposta correta por má formulação das questões, erros crassos, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Neste ponto, frise-se que, por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, de maneira que a pretensão da parte autora de enquadrar o presente writ na exceção prevista pela Suprema Corte sob a alegação de que o edital foi violado no item em que prevê que cada questão terá uma única resposta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. Na verdade, pode-se verificar que não merece acolhimento o sentido dado pela parte autora à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF simplesmente analisando-se o caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.” Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Estabelecida esta premissa, fica claro que em razão do poder discricionário de conveniência e oportunidade da Administração, necessários à manutenção de sua autonomia, cabe a ela estabelecer os critérios de correção das provas de concurso, somente podendo haver interferência judicial nestes critérios caso haja afronta à dispositivo legal. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Ademais, em relação às anulações pleiteadas, a inicial não aduz incompatibilidade do conteúdo da questão do certame com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, como excetua o STF no julgado acima. A teratologia ou o erro crasso que permitiriam ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora são apenas aquelas falhas consideradas absurdas em primeira vista, portanto, evidentes. Não compete ao Judiciário escolher entre opiniões doutrinárias ou técnicas de profissionais, para dizer qual é o melhor conhecimento, cabendo realmente e unicamente à banca examinadora escolher a doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro. Ante as razões expostas, não vejo a probabilidade do direito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, a cobrança fica sobrestada, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, consoante o art. 85, §2º, e art. 98, §3º, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002310-84.2025.4.01.3600

ID: 323016698

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002310-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-84.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-84.2025.4.01.3600 (G7) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO BERNARDO DA SILVA POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CICERO BERNARDO DA SILVA em face da SECCIONAL da OAB DE MATO GROSSO e COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE MATO GROSSO, em que objetiva provimento judicial para “declarar ANULADAS AS QUESTÕES 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo 7 pontos, de direito, e, somando-se aos 33 já conquistados, prestar, ante o acautelamento do direito, e na qualidade sub júdice, a SEGUNDA FASE DO 43º EXAME DE ORDEM, a ser realizada, com base em cronograma oficial, na data do dia 19/05/2024 com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo” Alega, em suma, o desacerto da banca quanto ao gabarito concernente às questões 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE do referido concurso, alegando que a questão se encontra sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, e que houve ofensa ao Edital, sobretudo às cláusulas 3.5.11, 3.5.12 e 4.5.2. Não concedidia a tutela antecipada. Contestação e impugnação apresentadas. Ausente especificação probatória, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à assistência judiciária A impugnação da OAB/MT ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora não prospera, uma vez que destituído de provas que possam infirmar a hipossuficiência do requerente. Ilegitimidade passiva Incabível a preliminar de ilegitimidade, pois o autor visa à obtenção do certificado de aprovação no exame de ordem, documento cuja expedição, nos termos do edital que disciplinou o certame, é atribuição exclusiva do Presidente da OAB/MT, como representante da seccional. Rejeito a preliminar. Mérito Os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a tutela antecipada devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: A concessão da tutela de urgência, segundo o artigo 300 do CPC, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, foi assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário, juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso dos autos, eventual acolhimento das alegações do autor de que em relação às questões questões 02, 03, 09, 10, 46, 57 e 63 DA PROVA TIPO 2 VERDE do referido concurso não seria possível o candidato chegar a uma resposta correta por má formulação das questões, erros crassos, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Neste ponto, frise-se que, por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, de maneira que a pretensão da parte autora de enquadrar o presente writ na exceção prevista pela Suprema Corte sob a alegação de que o edital foi violado no item em que prevê que cada questão terá uma única resposta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. Na verdade, pode-se verificar que não merece acolhimento o sentido dado pela parte autora à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF simplesmente analisando-se o caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais.” Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Estabelecida esta premissa, fica claro que em razão do poder discricionário de conveniência e oportunidade da Administração, necessários à manutenção de sua autonomia, cabe a ela estabelecer os critérios de correção das provas de concurso, somente podendo haver interferência judicial nestes critérios caso haja afronta à dispositivo legal. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Ademais, em relação às anulações pleiteadas, a inicial não aduz incompatibilidade do conteúdo da questão do certame com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, como excetua o STF no julgado acima. A teratologia ou o erro crasso que permitiriam ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora são apenas aquelas falhas consideradas absurdas em primeira vista, portanto, evidentes. Não compete ao Judiciário escolher entre opiniões doutrinárias ou técnicas de profissionais, para dizer qual é o melhor conhecimento, cabendo realmente e unicamente à banca examinadora escolher a doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro. Ante as razões expostas, não vejo a probabilidade do direito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, a cobrança fica sobrestada, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, consoante o art. 85, §2º, e art. 98, §3º, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012981-84.2025.8.11.0002

ID: 278455017

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012981-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MECANICA VARZEA DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012981-84.2025.8.11.0002. AUTOR: MECANICA VARZEA DIESEL LTDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1012981-84.2025.8.11.0002. AUTOR: MECANICA VARZEA DIESEL LTDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e danos morais proposta por MECÂNICA VARZEA DIESEL em desfavor do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT. Em síntese, a parte autora narra que é proprietária de um imóvel registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, sob a matrícula nº 95.049, localizado na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, nº 2537, com área de 3.719,00 m², loteamento denominado Jardim Maria Isabel, nesta Comarca. Alega que no referido imóvel construiu uma obra tipo comercial com área de 1.014,78 m² com Projeto e Alvará de Construção nº 118/2018, ALVARÁ n° 566/2019 e ALVARÁ Nº943/2021. Ocorre que a parte requerida está exigindo o pagamento do ISSQN por meio da execução fiscal nº 1027197-84.2024.8.11.0002, cujo débito também se encontra protestado no Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande. A autora argumenta não ser cabível a cobrança do ISSQN por construção realizada em terreno próprio com mão de obra própria. Aduz que não houve “prestação de serviços de empreiteira ou construtora, mas sim uma construção por conta e risco da proprietária do terreno, ou seja, não ocorreu o fato gerador para o lançamento e cobrança do imposto (ISSQN)”. Em vista disso, pretende a concessão de tutela de urgência para: a suspensão da cobrança de ISSQN e da exigibilidade oriunda da CDA n° 19747/2023, até o julgamento final da demanda, oficiando o Cartório do 2° Ofício de Várzea Grande para determinar a baixa e a suspensão da baixa do protesto; No mérito, requer: (...) seja julgada totalmente procedente a presente AÇÃO, confirmando definitivamente a liminar anteriormente concedida, para condenar a ré e declarar inexistente a cobrança relativa a ISSQN da qual está descrita na CDA n° 19747/2023, no importe de R$ 166.377,92 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), anulando-a, bem como declarando nulo todo e qualquer outro débito relativo a cobrança de ISSQN por essa construção que aqui se discute, realizada pela própria empresa autora em seu terreno. É o necessário. Fundamento e Decido. Tratando-se de medida destinada à suspensão de protesto oriundo de débito com a Fazenda Pública, estar-se-á diante das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas quais aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. (grifo meu) No caso, o pleito é fundamentado no inciso V do supracitado artigo, visto o autor ter respaldado o pedido de antecipação de tutela no artigo 300 do Código de Processo Civil, consoante consta na petição inicial. Em regra, para a suspensão do crédito tributário, nessa hipótese, se mostra necessário, apenas, que a parte demonstre a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. E em relação ao presente caso, em conformidade com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a construção realizada com terreno e recursos próprios não configura fato gerador para dar ensejo à cobrança do ISSQN, ante a ausência de prestação de serviços a terceiros com finalidade de obtenção de proveito econômico, in verbis: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INCIDÊNCIA DO ISSQN – CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO – CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que não incide ISSQN em construções com terreno e recursos próprios, em razão da ausência de prestação de serviços a terceiro, com o fim econômico. 2. O condicionamento de pagamento de tributo a expedição do “habite”, consiste em ato ilegal, por trata-se de meio coercitivo, o que fere o direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1047635-53.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 03/07/2023) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN – CONSTRUÇÃO EM TERRENO E COM RECURSOS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA concedida em parte – REMÉDIO CONSTITUCIONAL ISENTO DE CUSTAS – RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SER PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA RaTIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISSqn. PRECEDENTES DO STJ. 2. Nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso, os Mandados de Segurança são isentos de custas processuais, RAZÃO PELA QUAL, se não há sucumbência, INEXISTE interesse processual, haja vista que o provimento jurisdicional não trará melhora na situação fática pretendida. (N.U 1030375-60.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO (HABITE-SE) – EMISSÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS – IMPOSSIBILIDADE –– DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado condicionar a emissão do Auto de Conclusão (Habite-se) ao recolhimento de imposto. 2. A jurisprudência possui o entendimento segundo o qual não incide ISSQN em construção com terreno e recursos próprios, pois não há prestação de serviços a terceiros. 3. Direito líquido e certo evidenciado. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002310-21.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que essa regra, qual seja a de demonstrar tão somente a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não deve ser aplicada quando a ação ordinária for ajuizada com a finalidade de anular dívida inscrita na CDA que seja objeto de execução fiscal proposta antes da ação anulatória/declaratória, como no caso dos autos. Isso porque, havendo Execução Fiscal anterior, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). De tal modo, em sede de ação anulatória autônoma, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange ao depósito do montante integral da dívida, em dinheiro. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006). 2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.10.2008. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.153.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151, V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021) Assim, ainda que a parte autora lograsse êxito na demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se, no caso concreto, a ausência de depósito do montante integral do débito questionado. Destarte, tendo-se em vista a presente ação ter sido proposta somente após o ajuizamento da execução fiscal com relação aos débitos discutidos, resta impossibilitado o deferimento da suspensão de sua exigibilidade nessa via, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido o juízo com relação à dívida executada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Proceda-se à associação dos presentes autos ao feito executivo de nº 1027197-84.2024.8.11.0002. CITE-SE a parte Ré, para, querendo, responder a presente ação no prazo de 30 (TRINTA) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora, para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrado no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003061-64.2019.8.11.0045

ID: 326989948

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003061-64.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILARIO RENATO PICCINI

Decisão

Advogados:

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003061-64.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HILARIO RENATO PICCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003061-64.2019.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HILARIO RENATO PICCINI Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de HILARIO RENATO PICCINI, em decorrência de parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, através de loteamento, bem como de danos ambientais verificados em imóvel de propriedade do requerido, em que a instituição ministerial visa determinação de medidas: regularização ambiental; recuperação da área degradada, bem como a condenação em indenização pelos danos ambientais e morais causados. Requereu em tutela de urgência a obrigação de não fazer consistente abster-se de comercializar ou alienar lotes e de construir novas edificações ou continuar aquelas já iniciadas até a regularização do loteamento e expedição do competente licenciamento ambiental. A tutela almejada fora deferida pela decisão de Id. 21316485. Contestação apresentada no Id. 23898563. Réplica no Id. 25011279. As partes manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 33058226 e Id. 33315967. Ocorre que, pela decisão de Id. 148167259, e após o regular desenrolar processual, o Magistrado daquela unidade judiciária reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para ser redistribuído a 4ª Vara Cível, sob o fundamento de que a lide é estranha à Fazenda Pública (Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal), o que afastaria a competência daquela vara especializada. Em cumprimento da decisão, o feito foi redistribuído à 4ª Vara Cível. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Sem maiores delongas, constato que a presente ação civil pública por dano ambiental busca a responsabilização pelos danos ambientais causados no imóvel do requerido, além de almejar a recuperação da área degradada, o que demonstra o evidente interesse público inserto na demanda. Nessa toada, de se registrar que a Resolução TJ-MT/OE n. 22, de 22 de setembro de 2022, disponibilizada no DJe da data de 26/09/2022, que alterou parcialmente a Resolução TJMT/OE n. 13/2020 para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, é clara quando discrimina que é a 3ª Vara Cível desta Comarca quem detém a competência para processar e julgar os feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Da resolução acima mencionada, percebe-se que a especialização elegida à 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde tem por base a matéria processual e não as pessoas que integram a lide, veja-se: “Art. 2º. Fica alterado o quadro de competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º. […] 3ª Vara Cível: Processar e julgar os feitos que envolvem interessas (sic) das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Mandado de Segurança, feitos previdenciários da competência delegada e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva.’” (negritos aditados) Data maxima venia, estando evidente o interesse público da demanda, cabe à 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde julgá-la, em respeito à competência exclusiva que lhe foi atribuída. A esse respeito, importa consignar que a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de seu Relator, o eminente Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, em decisão monocrática, entendeu pela competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde em conflito negativo de competência por ela suscitado em uma ação civil pública por dano ambiental, julgando-o improcedente, como se depreende da decisão abaixo colacionada: “Como relatado, o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde suscitou o presente conflito negativo de competência em face do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde para processar e julgar ação civil pública por dano ambiental decorrente de desmatamentos ilegais ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Laelson Jurandir Brianti. Com efeito, o Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos à luz do disposto na Resolução TJ-MT/OE n. 22 de 22 de setembro de 2022, que alterou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. (...) Contudo, ao contrário do pontuado pelo Juízo Suscitante, a competência se dá em razão da matéria que venha a interessar a Fazenda Pública. O art. 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Portanto, em face do enunciado constitucional, é evidente o interesse do Poder Público em todos os seus níveis, na tutela e preservação do meio ambiente. Ainda, o dever do Poder Público de promover a responsabilização civil do infrator ambiental tem sede constitucional, com previsão no artigo 225 parágrafo 3º, da Carta Magna: (...) Nesse sentido a causa de pedir, na origem, está diretamente atrelada à responsabilização pelos danos ambientais causados no imóvel Fazenda São José, sediado na zona rural do Município de Lucas do Rio Verde, bem como promover a reposição florestal, temas de incontestável interesse público. Portanto, em razão da Resolução TJ-MT/OE n. 22/2022, que atribui ao Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde a competência para demandas envolvendo ‘interesses das Fazendas Públicas’ entendidos como atribuíveis aos Poderes Públicos, e considerando a ausência de menção específica às causas ambientais, é prudente reconhecer a referida vara como competente para processar e julgar a presente ação civil pública. (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o Conflito Negativo de Jurisdição e declaro como competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, para processar e julgar a ação civil pública n. 1001128-51.2022.8.11.0045.” (TJMT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1012399-27.2024.8.11.0000 – TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – RELATOR DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO - PUBLICADO EM: 28/06/2024) (grifos aditados) De igual forma, na Ação Civil Pública por Dano Ambiental – autos nº 1002310-38.2023.8.11.0045 – este Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde suscitou Conflito de Competência (autuado sob nº 1025309-86.2024.8.11.0000) para que fosse definido o juízo competente para apreciar e julgar a ação, o que resultou na decisão monocrática da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, em 23/10/2024, nos seguintes termos: “Como cediço, a Resolução TJ-MT/OE n.º 22, de 22.09.2022, alterou, em parte, a Resolução TJMT/OE n.º 13/2020, para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, confira-se: “Art. 1º Alterar, em parte, a Resolução TJMT/OE n. 13/2020, para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde. Art. 2º Fica alterado o quadro de competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) VARA COMPETÊNCIAS 1ª Vara Cível Processar e julgar os feitos cíveis em geral, mediante distribuição alternada e equitativa com a 4ª Vara Cível e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva. 2ª Vara Cível Processar e julgar, com exclusividade, as demandas de família e sucessões, com competência privativa da Infância e Juventude, e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva. 3ª Vara Cível Processar e julgar os feitos que envolvem interessas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Mandado de Segurança, feitos previdenciários da competência delegada e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva 4ª Vara Cível Processar e julgar os feitos cíveis em geral, mediante distribuição alternada e equitativa com a 1ª Vara Cível e dar cumprimento às cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência exclusiva. (...)” Não se descuida que o art. 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ainda, é dever do Poder Público de promover a responsabilização civil do infrator ambiental tem sede constitucional, com previsão no artigo 225, parágrafo 3º, da Carta Magna: ‘Art. 225 [...] § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os Infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.’ Nesse sentido a causa de pedir, na origem, está diretamente atrelada à responsabilização pelos danos ambientais causados no imóvel Fazenda Redivo, sediado na zona rural do Município de Lucas do Rio Verde, bem como promover a reposição florestal, temas de incontestável interesse público, compete a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, processar e julgar o feito. A propósito, foi o entendimento pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, no julgamento do Conflito de Competência n.º 1012399-27.2024.8.11.0000. Ante o exposto, julga-se, monocraticamente, IMPROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, para processar e julgar o presente feito. Comuniquem-se aos Juízos envolvidos.” (negritos aditados) A supracitada decisão foi alvo de Agravo interno, de onde sobreveio, em 05/12/2024, o acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmando o posicionamento adotado pela relatora em sua decisão monocrática. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA MATÉRIA E INTERESSE PÚBLICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. EXGESE DO ART. 64, §4.º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente conflito negativo de competência, declarando como competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, para processar e julgar ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público, relativa a desmatamento irregular em imóvel rural. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade do julgamento monocrático com base na Súmula 568, do STJ e entendimento pacificado; e (ii) determinar a competência jurisdicional para a análise de ação civil pública ambiental, considerando a relevância do interesse público. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático é admissível quando há precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema, nos termos do artigo 955 e artigo 932, ambos do CPC e da Súmula 568, do STJ. 4. A competência da 3ª Vara Cível é respaldada pela Resolução TJ-MT/OE nº 22/2022, que atribui a essa unidade o processamento de feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas e questões ambientais. 5. A tutela do meio ambiente, enquanto direito fundamental de caráter difuso, atrai a atuação do Poder Público em todos os níveis, sendo legítima a designação do juízo especializado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘1. É legítimo o julgamento monocrático de conflitos de competência quando amparado por jurisprudência dominante ou entendimento pacificado. 2. Compete à 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde processar e julgar ações civis públicas ambientais que envolvam interesses das Fazendas Públicas, em consonância com a Resolução TJ-MT/OE nº 22/2022.’ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI, VII e IX; 225, caput e §3º; CPC, arts. 64, §4º; 932, IV e V; Resolução TJ-MT/OE nº 22/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; AgInt no AREsp nº 2.370.463/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18.12.2023.” (N.U 1025309-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (negritei) Ressalta-se que o acordão acima transcrito, que declarou como competente a 3ª Vara Cível desta Comarca, transitou em julgado na data de 24 de janeiro 2025, o que decorreu no arquivamento definitivo do Conflito de Competência nº 1025309-86.2024.8.11.0000. Destarte, não sobejam dúvidas sobre a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde processar e julgar ações civis públicas ambientais, eis que tal afirmação coaduna com o posicionamento firmado (de modo definitivo) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso. 3. Ante o exposto, em cotejo ao princípio da celeridade e economia processual, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, e em cumprimento a precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos rigorosamente análogos, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta unidade judiciária para processar e julgar a demanda. Preclusa a via recursal, certifique-se e remetam-se os presentes autos ao Juízo competente, qual seja, a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, para a devida apreciação do feito, com as anotações e baixas de estilo. 4. Ciência ao Ministério Público e (acaso existente) ao(a/s) advogado(a/s) da parte Ré. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juíza de Direito.

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Processo nº 1018924-88.2025.8.11.0000

ID: 335941395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018924-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE RONALDO DA SILVA - CPF: 050.726.631-59 (INTERESSADO), JUIZ PALNTONISTA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em razão de reiteração criminosa. Crimes patrimoniais. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto, visando à revogação da custódia cautelar. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ofensa ao princípio da homogeneidade; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 2. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. 4. As medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes, em análise perfunctória, ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual natureza. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva, evidenciada por condenações definitivas e ação penal em andamento, autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrada a habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 310, 312 e 313, I; Lei nº 12.403/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.11.2010; STJ, AgRg no HC 801.915/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 11.5.2023; STJ, HC 727045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 26.4.2022; TJMT, HC 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018924-88.2025.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO BUGRES IMPETRANTE(S): ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE – DEF PÚBLICA PACIENTE(S): JOSE RONALDO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE RONALDO DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de incidente processual (PJe 1001806-75.2025.8.11.0008), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). A impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) seria “desproporcional impor o cumprimento de uma pena cautelar mais grave do que aquela que lhe será aplicada após sentença condenatória”; 3) o paciente “possui residência fixa no distrito da culpa” e “exerce a função de ajudante geral, de onde aufere renda para o sustento de sua família”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente (ID 292483372), com documentos (ID 292483373 a 292483375). O pedido liminar foi indeferido (ID 293000363). O Juízo singular prestou informações (ID 293925379). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Crime de receptação (art. 180, caput, do CP). Razões da impetração: 1. Sustenta que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, destacando que a decisão combatida não possui fundamentação idônea, dada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública. Não se verifica motivo plausível para invalidar a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso, pois este, dentre outros fatores, frisou o risco de reiteração delitiva do Paciente. 2. Aduz, ainda, que o Paciente conta com predicados pessoais favoráveis sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Predicados pessoais favoráveis, analisados de forma isolada, não tem o condão revogar a prisão cautelar; medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 298291372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 10.6.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “Analisando atentamente os autos, entendo estar presente a prova da existência dos crimes e indícios de autoria que recaem sobre JOSE RONALDO DA SILVA, podendo ser verificado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como pelos termos de depoimentos, termo de apreensão e termo de entrega. In casu, JOSE RONALDO DA SILVA encontra-se preso pela prática, em tese, de crime de receptação, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Insta salientar, outrossim, que por não ser esta a primeira vez que o autuado se envolve na prática de fatos considerados crimes, demonstra conduta perigosa, que não se intimida com a atuação da Justiça e que não pretende se ressocializar. É importante anotar que o indiciado possui execução penal em trâmite na comarca de Barra do Bugres/MT (2000092-05.2021.8.11.0008), sem contar as inúmeras passagens por outros crimes (ID 196853049). Nos autos da execução penal 2000092-05.2021.8.11.0008, em setembro de 2023, consignou-se o seguinte: [...] Todavia, descumpriu as condições fixadas. Como se nota, o flagrado possuí extensa ficha criminal, conforme verifica-se do relatório de antecedentes constante no ID 196853049. Dessarte, entendo que não há alternativa para impedir que o indiciado perpetue na prática de atos ilícitos, se não a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida, diversa da prisão, não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque JOSE RONALDO DA SILVA insiste na prática de delitos. Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do indiciado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da segregação corporal é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social. Além disso, a análise do relatório de antecedentes do autuado demonstra sua reiteração delitiva. [...] O crime imputado a JOSE RONALDO DA SILVA é doloso e punido com reclusão de 01 a 04 anos, e em razão da pena máxima a ele cominada, admite a prisão em flagrante. A materialidade encontra-se positivada nos autos e há indícios suficientes de autoria, de tal sorte que a motocicleta foi apreendida. Além do mais, conforme consta nos autos da execução penal n.º 2000092-05.2021.8.11.0008, o autuado foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto e mesmo tendo sido advertido das condições para sua execução, quando em liberdade já praticou novo delito, o que demonstra a necessidade de sua prisão cautelar. Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para retornar ao crime, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública. Importa considerar que a permanência de JOSE RONALDO DA SILVA em liberdade é estímulo à reiteração criminosa, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada delitiva. É o que se extrai dos documentos de ID 196853049, dando conta do envolvimento do autuado em várias infrações penais. Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que o custodiado não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que solto não tornará a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelo meliante, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Tal segregação busca, precipuamente, garantir a ordem pública, valendo-se ressaltar que os delitos desse jaez têm crescido vertiginosamente nesta região. Tais crimes além de atingirem diretamente a população, que vê sua segurança pessoal comprometida, faz exsurgir sensação de insegurança e de completa ausência da lei e do Estado, dando a falsa impressão de que todos podem fazer o que bem entendem e que mesmo assim continuarão em liberdade, bem como alcança também o seio familiar, que é severamente fragilizado. Nota-se, pelo modo de proceder na execução do crime, que a liberdade de JOSE RONALDO DA SILVA é sério risco à ordem pública, uma vez há fundado receio de que solto torne a delinquir, situação essa que demonstra que a decretação da sua prisão preventiva é medida que se impõe, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não se mostram suficientes e proporcionais às condutas praticadas, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias em que foram praticados os delitos e possuindo o indiciado um histórico de prisões, demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto. Em verdade, repito, sua colocação em liberdade serve de incentivo à reiteração de práticas criminosas, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada criminosa. [...] Pôr em liberdade, sob o argumento de que não há risco à ordem pública, o infrator que já possui longo histórico policial e que ainda torna dolosamente a delinquir, configura, com a devida vênia, evidente desacerto jurídico e social. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis, uma vez que, diante de sua conduta, percebe-se em risco a ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, considerando concretamente a periculosidade do agente, bem como o risco de empreender fuga e furta-se à ação da Justiça. À vista de tudo isso, a medida que ora se impõe é a de se converter a prisão em flagrante em preventiva, já que conforme bem explicado alhures o acoimado não faz jus à fixação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que sua liberdade é um sério risco a ordem pública e ao patrimônio alheio. [...] Entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da conduta do autuado. Além disso, o custodiado não preenche os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois o autuado é reincidente. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: [...] Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do custodiado. Tais fundamentos são idôneos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que devidamente demonstrados os fatos concretos que indicam a necessidade da assegurar a ordem pública. Entendo que não há alternativa para impedir que JOSE RONALDO DA SILVA perpetue-se na prática de atos ilícitos, senão a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida diversa da prisão não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque o custodiado revela, com sua conduta, seu descrédito pela justiça. Assim, justifica-se a necessidade de manutenção da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). [...] Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, a conduta social do autuado e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOSE RONALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 312 do CPP. [...]” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956) Em 27.6.2025, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Bugres ofereceu denúncia em face do paciente por furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Em 4.7.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa porque o paciente registra duas condenações definitivas, por roubo majorado, com trânsito em julgado na data de 17.5.2022, e furto, com sentença definitiva na data de 13.4.2023, consoante executivo de pena [SEEU nº 2000092-05.2021.8.11.0008], bem como ação penal em andamento por furto [PJe nº 1002310-18.2024.8.11.0008]. A reiteração delitiva [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais] por si só autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 801.915/SP – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2023). Como bem pontuado pelo i. Juízo singular, “é inconcebível que alguém, que já tenha sido preso outras vezes e que se encontra respondendo a outros processos, se veja novamente envolvido em crimes da mesma natureza. A reiteração criminosa revela o descaso do infrator com as medidas judiciais, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade, cuja periculosidade social encontra-se concretamente demonstrada” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956). O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Rel. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 26.4.2022). Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “A reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar do agente, com base na garantia da ordem pública. (HC nº 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024) Quanto ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas ao delito atribuído ao paciente [furto – 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão] e da possível caracterização de reincidência/maus antecedentes. Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC nº 319962/SP – Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC nº 67470/TO – Rel. - Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Em relação aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do c. STJ (RHC nº 122.780/SC – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 18.3.2020). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi, 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal - 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002310-37.2023.8.11.0013

ID: 324458903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002310-37.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002310-37.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002310-37.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REU: JOSE MOURA SOBRINHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de JOSE MOURA SOBRINHO. Partes qualificadas nos autos. Escoado o prazo da citação, o curador especial aportou contestação por negativa geral, id. 195094611. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. Da gratuidade da justiça em favor do réu revel citado por edital. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor do réu revel citado por edital, uma vez que a postulação foi apresentada por seu curador especial, nomeado nos termos do art. 72, II, do CPC, sem que conste qualquer elemento concreto que comprove a hipossuficiência econômica do representado. É certo que a Defensoria Pública, ao atuar como curadora especial, exerce atribuição legal voltada à salvaguarda dos interesses mínimos do réu revel, sobretudo para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Todavia, na ausência de contato pessoal com a parte representada, não é possível presumir, de forma automática e absoluta, a condição de miserabilidade jurídica do requerido. Ademais, embora a jurisprudência reconheça a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal presunção pressupõe manifestação direta da parte interessada, o que não ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, não se pode admitir a concessão de gratuidade de justiça com base em presunção genérica, desamparada de qualquer indício objetivo de necessidade, especialmente quando formulada por curador especial que sequer detém informações mínimas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse sentido, firmou-se a orientação jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não autoriza, por si só, a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a demonstração de elementos mínimos que evidenciem a hipossuficiência do representado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL . RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO LIMITADA À DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o pagamento de custas processuais em execução fiscal, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, requerido a concessão da gratuidade de justiça aos réus revéis citados por edital . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão da gratuidade de justiça quando requerida por curador especial em favor de réu revel citado por edital. III . Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica quando formulada por curador especial, que desconhece a real situação financeira do réu revel. 4. O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública, por si só, não é suficiente para presumir a hipossuficiência do réu revel citado por edital . 5. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, admite-se apenas a dispensa do preparo recursal quando o recurso é interposto pelo curador especial. IV. Dispositivo e tese 6 . Tese de julgamento: "1. Não se presume a hipossuficiência financeira do réu revel citado por edital quando o pedido de gratuidade de justiça é formulado por curador especial, que desconhece a real situação financeira do representado; 2. O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública, isoladamente, não comprova a hipossuficiência do réu revel; 3. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defere-se exclusivamente a dispensa do preparo recursal quando o recurso é interposto pelo curador especial ." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 00001132620128020058 Arapiraca, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024)” DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em embargos à execução, determinando o recolhimento das custas sob pena de extinção. Os embargantes foram citados por edital e representados por curador especial, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da gratuidade de justiça aos embargantes citados por edital e representados por curador especial, com a postergação do recolhimento das custas para o final do processo. III. Razões de Decidir A nomeação de curador especial não implica concessão automática de gratuidade de justiça, mas, no caso, o recurso interposto por curador de réu revel independe de preparo ou recolhimento de custas, conforme art . 72, II, e 185 do CPC. O pagamento das custas deve ser diferido para o final do processo, a cargo da parte vencida, conforme art. 91 do CPC, garantindo o acesso à justiça e o exercício do contraditório e ampla defesa. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A nomeação de curador especial não implica concessão automática de gratuidade de justiça. 2. O pagamento das custas processuais pode ser diferido para o final do processo, a cargo do vencido . 5. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20113082820258260000 Olímpia, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025)” 2. Julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, passo a analise do mérito. 3. Do Mérito. 3.1. Ação monitória. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. 3.2. Embargos à monitória. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, o embargante foi citado por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos Monitórios suscitando a existência de juros abusivos com capitalização mensal, além de utilizar-se da negativa geral em relação as demais teses apresentadas pela parte autora. 3.3. Dos encargos contratuais. A pretensão deduzida na presente ação monitória revela-se admissível, à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a viabilidade do procedimento monitório fundado em contrato de abertura de crédito bancário, desde que acompanhado do respectivo demonstrativo de débito. Nesse sentido, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 247 do STJ, segundo o qual: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Nos autos, verifica-se o cumprimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência dominante, porquanto o autor apresentou o instrumento contratual de abertura de crédito em conta corrente, bem como anexou os extratos e faturas referentes à utilização do crédito, constantes entre os ids 116409768 e 116411357, aptos a evidenciar a existência da relação jurídica subjacente e o saldo devedor em aberto. Em sede de defesa, incumbe ao réu o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Especificamente nas hipóteses em que o devedor alega cobrança de valor superior ao devido, a legislação processual é clara ao atribuir-lhe o dever de apresentar, de imediato, o valor que entende correto da dívida, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado, conforme dispõe o art. 702, § 2º, do CPC. Assim, se a parte requerida reputava indevidos os encargos contratuais, tais como capitalização de juros, taxas remuneratórias, comissões ou tarifas, incumbia-lhe não apenas alegar genericamente a abusividade, mas também demonstrar, por meio de cálculos próprios, os valores que reputa legítimos. A mera impugnação genérica ou o requerimento de envio dos autos à Contadoria Judicial, sem a apresentação de memória de cálculo, não encontra amparo legal, tampouco impõe ao Judiciário o dever de supri-la. Com efeito, a função da Contadoria limita-se à conferência de cálculos objetivos e simples, mediante provocação judicial, quando configurada dúvida técnica justificada, nos moldes do art. 524, § 2º, do CPC. A produção de laudos complexos, exigentes de juízo contábil, não pode ser atribuída ao órgão judicial, sob pena de incumbir ao Juízo o ônus da prova em indevido favorecimento da parte inadimplente (art. 7º, do CPC). Quanto à alegação de ilegalidade na capitalização dos juros, importa esclarecer que, no âmbito das operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal dos juros é admitida, desde que haja expressa pactuação, nos termos da Súmula 539 do STJ e do Tema Repetitivo 247: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.” Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano outrora previsto no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, em razão da revogação do referido dispositivo pela Emenda Constitucional nº 40/2003. A matéria restou sumulada com força vinculante pelo STF, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Súmula Vinculante nº 7). Ainda nesse contexto, a Súmula 596 do STF reafirma que: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, o STJ já assentou, por meio da Súmula 382, que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Tal entendimento reafirma a legitimidade da estipulação contratual de juros acima do referido percentual, desde que não se revelem abusivos à luz das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Portanto, ausente demonstração de que os encargos aplicados extrapolam os limites fixados pelas normas do Conselho Monetário Nacional ou que não foram regularmente pactuados, não se vislumbra qualquer ilegalidade na composição do débito exequendo, sendo incabível o acolhimento da pretensão revisional ou o deslocamento do encargo probatório ao Judiciário. 3.4. Da negativa geral. Em que pese a contestação por negativa geral, de parte representada pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, torne os fatos controvertidos (CPC, art. 341, parágrafo único), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC) em nada se altera, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Destarte, tratando-se de dívida oriunda de contratos de empréstimos, inviabilizada a propositura da ação executiva, mostra-se adequada a utilização da monitória, tendo o autor apresentado prova escrita sem eficácia de título executivo e cálculo com discriminação dos acréscimos, competindo ao réu demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ônus que não se desincumbiu. Assim, disponibilizados os créditos dos empréstimos ao devedor embargante, incumbia-lhe a obrigação de quitar as contraprestações de acordo com o contrato, prova essa não produzida, legitimando a cobrança dos valores inadimplidos dos contratos de empréstimos (créditos pré-aprovados) celebrados com a autora. Neste sentido: “Monitória – Contratos de cartão de crédito e empréstimos – Petição inicial instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC)– Prova documental produzida denotando a celebração pela requerida apelante de contratos de cartão de crédito e de mútuos (créditos pré-aprovados), sem prova da quitação das contraprestações correspondentes, ônus que incumbia à devedora ré (art. 373 do CPC)– Constituição de título executivo judicial no valor declinado na inicial (art. 702, § 8º, do CPC)– Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10043185520218260072 SP 1004318-55.2021.8.26.0072, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE E USO DE CHEQUE ESPECIAL – DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – TESE INÓCUA – DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ – DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – SENTENÇA ESCORREITA – APELO DESPROVIDO. “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247 do STJ). (TJ-MT - AC: 10112256420188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2019)” Grifei. Assim, os embargos à monitória devem ser rejeitados e, por corolário, acolhidos os pedidos constantes na inicial. 3.5. Dos consectários legais. No que concerne ao termo inicial de incidência de juros e correção monetária, é entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que o dies a quo dos referidos consectários legais correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2."Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ."(AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.776.999/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021)." Ocorre que a parte autora atualizou os valores ao tempo do protocolo da inicial, de modo que o termo inicial mais adequado para a incidência dos mencionados acréscimos legais no caso dos autos é a data do ajuizamento da ação, contabilizados até o efetivo pagamento do débito. Do contrário ensejaria a cobrança em duplicidade dos juros moratórios e correção monetária verificados entre a inadimplência do réu e o efetivo ajuizamento da ação, porquanto já contabilizadas no cálculo da autora até a data da propositura da demanda. Por fim, necessário ressaltar que a Lei 14.905/2024 trouxe novas disposições sobre juros e correção monetária, determinando que a atualização dos débitos, onde não convencionada, seja feita pelo IPCA e que os juros moratórios se baseiem na Taxa Selic, descontado o IPCA. Considera-se a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados pela tabela da CGJ-MG, e juros de 1% ao mês, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória. A sentença constituiu de pleno direito o título apresentado, determinando a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e, na ausência de índice de correção pactuado, a correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic . II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic, conforme alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024. III. Razões de decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória. A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14 .905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros. Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais em contrato bancário. O recurso, não demonstrando a inexistência de pacto contratual, não reúne fundamentos para reforma da sentença, que se mantém em conformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais. IV . Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, salvo previsão contratual em contrário. Em contratos civis sem convenção sobre atualização monetária e juros, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros, conforme a Lei n. 14 .905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §2º, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n . 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795 .982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21 .08.2024; STJ, Súmula 296; TJMT, RAC n. 1033945-25.2018 .8.11.0041, Rel. Des . Guiomar Teodoro Borges, j. 23.06.2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10130624720248110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025)” DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 26.039,51, cujos consectários legais serão calculados, caso não convencionada forma diversa em contrato, por meio da aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados via IPCA, e juros pela taxa SELIC, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a incidência do IPCA a título de correção monetária, e juros via SELIC, descontado o IPCA. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, PROMOVA-SE a alteração da classe processual para que o presente feito passe a figurar como execução de título executivo judicial. INTIME-SE a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, via edital, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar; nos termos do art. 523, §1°, do CPC. CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, INICIA-SE automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput, do art. 525, do CPC, MANIFESTE-SE a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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