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Processo nº 1002314-94.2025.8.26.0075

ID: 334652686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002314-94.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-94.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1002314-94.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e posterior citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel Volkswagen, modelo FOX Route 1.0 MI TOT Cor prata, ano 2008/2008, placas EEW6D68 Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002314-53.2025.8.26.0024

ID: 334759466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002314-53.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002314-53.2025.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Rosana Maria da Silva - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. I - RELATÓRIO ROSANA MARIA DA SILVA impetrou MANDADO DE SE… Processo 1002314-53.2025.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Rosana Maria da Silva - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. I - RELATÓRIO ROSANA MARIA DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato praticado por MAICON DOS SANTOS RAMOS DA SILVA. Narra que foi aprovada em 8º lugar no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Andradina para o cargo de Técnica de Enfermagem, cujo certame foi regido pelo Edital n.º 002/2024. Sustenta que, em 07/03/2025, foi convocada para tomar posse através de publicação realizada no Diário Oficial, sendo-lhe atribuído inicialmente o prazo de 30 (trinta) dias, sem esclarecer se a contagem seria em dias corridos ou úteis. Aduz que o Município considerou o prazo como sendo dias corridos, resultando na desistência tácita e indeferimento do pedido de posse. Requer a anulação do ato da autoridade impetrada consistente no edital de desistência e perda do direito de nomeação, com a reabertura do prazo para apresentação da documentação necessária para tomar posse, contado em dias úteis. Juntou documentos (fls. 12/158). Emenda à inicial (fls. 165/166). Recebida a emenda à inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a liminar (fls. 194/196). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (fls. 207/208). Devidamente notificado (fls. 211), a autoridade apontada coatora prestou informações (fls. 212/221). É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A segurançadeve ser denegada. A impetrante prestou concurso público (Edital nº 02/2024) e foi aprovada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Município de Andradina, sendo convocada em 07/03/2025 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital, comparecesse com os documentos necessários para tomar posse no cargo público (fls. 113/115). Em 09/04/2025 houve a publicação do edital de desistência tácita e perda do direito de nomeação, devido a não apresentação da documentação necessária no prazo legal (fls. 121/122). Pois bem. O art. 63 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Andradina (Lei n. 802/76) dispõe que: Art. 63 - Aposse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento. § 1º Esse prazo, a requerimento do interessado poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante ato da autoridade competente para dar posse. § 2º O termo inicial será tornado sem efeito, se a posse não ocorrer dentro do prazo legal. Por sua vez, o art. 239 da legislação municipal prevê que: Art. 239 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos. Parágrafo único. Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia inicial; se o ultimo dia coincidir com sábado, domingo, feriado, ou "ponto facultativo", o vencimento ocorrera no primeiro dia útil subsequente. Assim sendo, além de prever que a posse do candidato nomeado deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, se dedicou também a tecer regras de contagem dos prazos ali previstos, consignando, então, que estes serão contados em dias corridos, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Logo, diante da ausência de previsão expressa que o prazo para tomar posse em cargo público seria contado em dias úteis, a contagem do referido prazo é em dias corridos, não se sustentando o argumento da impetrante no que tange à contagem do prazo em dias úteis. Isto porque, o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse em cargo público tem natureza material (art. 132, CC), não se sujeitando à contagem em dias úteis prevista para prazos processuais. Assim, não há qualquer ilegalidade na atuação da autoridade coatora. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condenação suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para o ente público municipal será contado em dobro (art. 183, do CPC). Após, em caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Processo nº 1002314-85.2025.8.26.0272

ID: 335253520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002314-85.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU MARTUCI CAMARGO

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Processo 1002314-85.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes… Processo 1002314-85.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, se presente vínculo formal de emprego, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, à míngua de informações seguras quanto aos ganhos do alimentante, devidos a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, encaminhem-se os presentes autos àquele setor para agendamento de conciliação. Designo audiência para o dia 09/09/2025 às 15h00. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10 da Resolução nº 809/2019), ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que, em relação ao beneficiado, a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II, e do art. 14 da Resolução nº 809/2019, alterada pela Resolução nº 957/2025. Registre-se que, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10.584/2025), no prazo de cinco dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto. Cite-se e intime-se a parte Ré, nos endereços constantes às fls. 34/35 dos autos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação da parte autora para comparecimento à audiência será feita na pessoa de seu advogado, mediante a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico, ainda que esta seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 334, § 3º, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisa, via sistema PrevJud, para tentativa de localização de eventuais relações de emprego e informações previdenciárias em relação ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nota Complementar: Fica consignado aos senhores procuradores que, visando à celeridade processual e à otimização da análise em lote, devem atentar à correta identificação e nomeação das peças processuais ao peticionarem, de modo a facilitar o exame e o despacho dos autos. Int. - ADV: MARCOS TADEU MARTUCI CAMARGO (OAB 432758/SP)

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Processo nº 1005318-74.2019.8.11.0041

ID: 324209495

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005318-74.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005318-74.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005318-74.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 522.852.351-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Ação de Cobrança com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sob fundamento de prescrição reconhecida de ofício. O apelante sustenta que a prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada em 07/02/2019 e se refere a dívida líquida com vencimento em 15/11/2018, estando, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aduz, ainda, que o despacho de citação, proferido em 04/04/2019, interrompeu validamente a prescrição. Requer a anulação da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre a prescrição suscitada pela curadoria especial, o que configura violação ao contraditório e ao devido processo legal. Por fim, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconheceu de ofício a prescrição sem prévia oitiva das partes viola os princípios do contraditório e do devido processo legal; (ii) determinar se é cabível a anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de ofício da prescrição pelo juiz não dispensa a observância do contraditório, nos termos do parágrafo único do art. 487 do CPC, salvo as hipóteses do §1º do art. 332, o que não se verifica no caso. Conforme entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1604412/SC, é imprescindível que seja dada oportunidade às partes para manifestação antes da decretação de prescrição de ofício. A ausência de intimação da parte autora para manifestar-se sobre a alegação de prescrição configura cerceamento de defesa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC, invalidando a sentença proferida. A anulação da sentença se impõe, sendo inviável o exame de eventuais causas impeditivas da prescrição nesta instância, ante a nulidade do pronunciamento judicial recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de ofício da prescrição somente é válido se precedido da intimação das partes para manifestação, conforme exige o parágrafo único do art. 487 do CPC. A sentença que reconhece prescrição de ofício sem prévia oitiva das partes é nula por violação ao contraditório e ao devido processo legal. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Cobrança extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC ante o reconhecimento da prescrição. O apelante alega que não houve prescrição da pretensão uma vez que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil. Afirma que a última fatura vencida e não paga data de 15/11/2018, e a ação foi proposta em 07/02/2019. Argumenta o despacho que ordenou a citação foi proferido em 04/04/2019, sendo suficiente para interromper a prescrição, nos termos dos artigos 202, I e 240, §1º do CPC. Sustenta ainda que a sentença deve ser anulada, pois foi proferida sem que a parte autora fosse intimada para apresentar réplica à contestação da curadoria especial, que alegou a prescrição — o que caracteriza decisão surpresa, em afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, conforme artigos 9º e 10 do CPC. Alega que a morosidade na citação não é imputável à autora, mas sim ao sistema judiciário, e que a jurisprudência, inclusive do STJ (Súmula 106), veda o reconhecimento da prescrição quando a demora decorre de falhas do Judiciário. Por fim, requer o provimento do Recurso, com a consequente anulação da sentença e afastamento do reconhecimento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para regular tramitação da ação. Caso se entenda aplicável a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), pede o julgamento de procedência da demanda, condenando-se o réu ao pagamento do valor devido, com acréscimos de juros e correção monetária. Pugna, ainda, o afastamento da condenação em honorários advocatícios em favor da Curadoria Especial, por se tratar de atribuição institucional da Defensoria Pública, cujo custeio incumbe ao Estado, e não à parte autora. Nas contrarrazões, o apelado requer o não provimento do Recurso (Id 294040458). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O Banco propôs a demanda em 07/02/2019 com o objetivo de cobrar valores inadimplidos referentes a faturas de cartão de crédito, e em 28-03-2025 o juízo de origem reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a Ação com resolução do mérito. Todavia, deixou de observar o parágrafo único do art. 487 do CPC, segundo o qual, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Ainda, no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº. 1604412/SC (DJe de 22/08/2018), o STJ consignou que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à sua incidência. Sendo assim, apesar de ser possível o reconhecimento de ofício pelo julgador, fora da hipótese do §1º do art. 332 (improcedência liminar do pedido), é imprescindível que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Pela análise dos atos processuais é possível verificar que não foi observado o princípio do contraditório, tendo em vista que o juízo, sem oportunizar o direito de se manifestar, extinguiu o feito pela prescrição. Portanto, a sentença contém vício insanável e por isso não produz os efeitos legais. Por esta razão, é vedado a esta Corte apreciar as eventuais causas que obstariam o reconhecimento do instituto nestes autos. Desse modo, o retorno dos autos é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de conceder à parte prévia oportunidade de manifestar-se. A propósito: “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. A extinção da lide por reconhecimento da prescrição deve ser precedida da intimação do autor para se manifestar sobre a questão (art. 487, parágrafo único c/c art. 10, do CPC). O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição (REsp nº. 1604412/SC)”. (N.U 0032062-36.2013.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença que, nos autos da Ação Monitória nº 1002314-58.2021.8.11.0041, declarou prescrita a pretensão de cobrança do crédito e extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação prévia para manifestação sobre a prescrição reconhecida de ofício. No mérito, argumenta que a demora na citação, decorrente de trâmites judiciais, não pode ser considerada inércia apta a configurar a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação prévia do credor antes do reconhecimento de ofício da prescrição configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do contraditório exige que nenhuma decisão judicial seja proferida contra uma das partes sem que esta tenha oportunidade de se manifestar previamente, conforme os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. O artigo 487, parágrafo único, do CPC estabelece expressamente que a prescrição e a decadência não podem ser reconhecidas de ofício sem prévia manifestação das partes, ressalvadas as hipóteses do artigo 332, § 1º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o credor deve ser previamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a fim de garantir o contraditório e evitar decisões-surpresa (STJ, REsp nº 1.604.412/SC; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1328506/GO; AgInt no REsp nº 1637171/MT). A ausência de intimação prévia do credor configura nulidade da sentença, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a anulação do julgamento para que o credor tenha a oportunidade de se manifestar antes do reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição não pode ser reconhecida de ofício sem a prévia intimação das partes, sob pena de nulidade da sentença, conforme exige o artigo 487, parágrafo único, do CPC. O princípio do contraditório impõe que o credor tenha oportunidade de demonstrar eventual fato impeditivo da prescrição antes do seu reconhecimento judicial”. (N.U 1002314-58.2021.8.11.0041, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para anular a sentença, por violação ao parágrafo único do art. 487 do CPC, para que na instância de origem se dê o fiel cumprimento aos arts. 9 e 10 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda x Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda

ID: 297633832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002781-17.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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VITOR CARVALHO LOPES

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VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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TALITA DI LISI MORANDI

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SIMOES ROSA

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ROBERTO GREJO

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RENZO EDUARDO LEONARDI

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RENATA RITA VOLCOV

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REINALDO ROVERI

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MARY LUCY CAMPOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCIA REGINA BULL

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MARCELO MENEZES

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MARCELINO JOSE TOBIAS

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MARCEL SCHINZARI

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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LIV MACHADO FALLET

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LILIAN APARECIDA FAVA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BLUMER

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS GUERRERO

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR

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JAILTON PINHEIRO DE SOUZA

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JACQUES DINIZ NOGUEIRA

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GILBERTO GIANSANTE

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GENTIL BORGES NETO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA VIEIRA DA SILVA

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BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK

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ANDERSON ROBERTO CHELLI

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 0002781-17.2022.8.26.0101 (processo principal 1002314-89.2020.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Mwl B… Processo 0002781-17.2022.8.26.0101 (processo principal 1002314-89.2020.8.26.0101) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - Tralfer Comercio e Transporte de Residuos Ltda - - Msc Mediterranean Shopping do Brasil Ltda - - Importec Comércio de Ferramentas Técnicas Ltda. - - Michele Cristina Rosa - - Inovartis Comercio e Serviços Industriais Ltda. Me - - Torque Sul Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda - - Gmh Systems Gmbh - - Minato Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. - - Timken do Brasil Com e Ind Ltda - - Delta Serviços e Investimentos Em Energia Elétrica Ltda - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - Engeseg empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Carlos Sebastiao Dias - - POLICLIN SAÚDE SA - - Convida Alimentação Eireli - - Steel Acos Especiais Ltda - - Tag Sistemas de Automação Ltda - - SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO - - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) - - Sidnei Galioti Silva - - Roberto Moreira de Lima - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Br Metals Fundições Ltda.(em Recuperação Judicial) - - Taegutec do Brasil Ltda - - MEC-Q Comércio e Calibrações Industriais Ltda - - Cinm Group Co.ltd - - Elton Rosario da Silva - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - Silval A. Cavalcanti Borracharia Ltda - - Ecosucatas e Transportes Ltda Me - - Silversteel Produtos Metalúrgicos e Plásticos Eireli - - Bioagri Ambiental Ltda - - Shibata Caçapava Atacado e Varejo de Mercadorias Emgeral Ltda - - Mecq Metrologia e Comercio de Instrumentos Ltda - - Afixcode Patrimônio e Avaliações Ltda - - Tecmaza Comércio e Serviços Ltda - - Kaizen Logística Ltda - - Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados - - Adriano Junior Jacintho de Oliveira - - Alair Moreira - - Banco do Brasil S/A - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Staufen Táktica Consultoria e Academia - - Ana Maria Soares de Oliveira Fonseca - - Carlos Fabrício de Jesus - - Donizeti de Lucas - - Honor Seiki Co Ltda - - Mafersa Sociedade Anônima - - Benedito Odair Cardoso - - Magnoserv Materiais Refratários Ltda - - Jambeiro Caldeiraria e Usinagem Ltda - - Works Informática Comercial Ltda - - Eduardo Diniz - - Glaucia Regina Aguiar de Moura - - S P V Hidrotecnica Brasileira Lt - - Carlos Alberto de Oliveira Santos - - Francisco José Firmino da Silva e outros - Fls. 2.568: manifeste-se a parte autora, comprovando o encaminhamento do ofício. Prazo de 15 dias. - ADV: RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP), RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), ANDREZZA CORAZZA MORAES POZNIAK (OAB 278304/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCELINO JOSE TOBIAS (OAB 252305/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ANDERSON ROBERTO CHELLI (OAB 264132/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), LEONARDO BLUMER (OAB 359227/SP), ANA CAROLINE CAMPELO DE SOUSA (OAB 454617/SP), ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 63871/PR), JEFFERSON VASQUES DE TOLEDO JUNIOR (OAB 394068/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), TALITA DI LISI MORANDI (OAB 366383/SP), CAMILA VIEIRA DA SILVA (OAB 361559/SP), JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), RODRIGO SIMOES ROSA (OAB 326346/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE CARLOS GUERRERO (OAB 109654/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA (OAB 165584/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA (OAB 129696/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), LILIAN APARECIDA FAVA (OAB 113890/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), REINALDO ROVERI (OAB 50452/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB 241985/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VANIA DE FATIMA BAPTISTELLA (OAB 236997/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP)

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Processo nº 1002314-85.2025.4.01.3903

ID: 290890777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DA ANUNCIACAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

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CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002314-85.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002314-85.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: MARINALVA DA ANUNCIACAO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480, CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não havendo prevenção, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002314-27.2025.4.01.3502

ID: 316021042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA INACIA ALVES RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002314-27.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002314-27.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA INACIA ALVES RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). x No caso de declarações e procuração assinadas a rogo, com subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002314-24.2025.4.01.3600

ID: 278487298

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-24.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMEYSON HEITOR DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002314-24.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002314-24.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMEYSON HEITOR DA SILVA ARRUDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que cancele a adjudicação e qualquer leilão de imóvel adquirido através de financiamento habitacional e condene a ré a abster-se de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel. A parte autora alega, em síntese, que: (i) firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial, sendo que parte do preço ajustado foi financiado junto à Caixa Econômica Federal; (ii) em razão de problemas financeiros, no ano de 2024 atrasou parcelas do financiamento; (iii) foi surpreendido com visita de pessoa que foi vistoriar o imóvel para que fosse levado a leilão; (iv) sequer foi notificado da existência do débito ou para purgar a mora. Decido. Acerca da questão controvertida, importante transcrever o que dispõe a Lei n. 9.514/1997 acerca da restituição ao devedor do valor que excede à dívida. “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese ... § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo.” No caso dos autos, ficou demonstrado pela Caixa Econômica Federal que foram adotadas todas as medidas previstas para a execução extrajudicial do débito, bem como que foram feitas três tentativas de notificação pessoal do autor, que restaram infrutíferas ante o fato de não ter sido encontrado no endereço do imóvel, razão pela qual a intimação do leilão foi feita através de edital. Além disso, através da manifestação anexada no id 2184127574, o banco réu comprovou que o autor exerceu o seu direito de preferência e readquiriu o imóvel em 17/02/2025, antes da citação. Assim, estando demonstrado que a execução extrajudicial do contrato celebrado pelo autor obedeceu, integralmente, a legislação de regência, inclusive sendo oportunizado ao autor o exercício do seu direito de preferência, previsto no art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/1997, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002314-24.2025.4.01.3600

ID: 278487320

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-24.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002314-24.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002314-24.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMEYSON HEITOR DA SILVA ARRUDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que cancele a adjudicação e qualquer leilão de imóvel adquirido através de financiamento habitacional e condene a ré a abster-se de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel. A parte autora alega, em síntese, que: (i) firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial, sendo que parte do preço ajustado foi financiado junto à Caixa Econômica Federal; (ii) em razão de problemas financeiros, no ano de 2024 atrasou parcelas do financiamento; (iii) foi surpreendido com visita de pessoa que foi vistoriar o imóvel para que fosse levado a leilão; (iv) sequer foi notificado da existência do débito ou para purgar a mora. Decido. Acerca da questão controvertida, importante transcrever o que dispõe a Lei n. 9.514/1997 acerca da restituição ao devedor do valor que excede à dívida. “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese ... § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 5º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo.” No caso dos autos, ficou demonstrado pela Caixa Econômica Federal que foram adotadas todas as medidas previstas para a execução extrajudicial do débito, bem como que foram feitas três tentativas de notificação pessoal do autor, que restaram infrutíferas ante o fato de não ter sido encontrado no endereço do imóvel, razão pela qual a intimação do leilão foi feita através de edital. Além disso, através da manifestação anexada no id 2184127574, o banco réu comprovou que o autor exerceu o seu direito de preferência e readquiriu o imóvel em 17/02/2025, antes da citação. Assim, estando demonstrado que a execução extrajudicial do contrato celebrado pelo autor obedeceu, integralmente, a legislação de regência, inclusive sendo oportunizado ao autor o exercício do seu direito de preferência, previsto no art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/1997, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002314-72.2021.4.01.9999

ID: 318488052

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002314-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CARDOSO SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTINY DE MELO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002314-72.2021.4.01.9999/MG APELANTE : PAULO CARDOSO SERAFIM ADVOGADO(A) : WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA (OAB MG162541) ADVOGADO(A) : CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA … Apelação Cível Nº 1002314-72.2021.4.01.9999/MG APELANTE : PAULO CARDOSO SERAFIM ADVOGADO(A) : WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA (OAB MG162541) ADVOGADO(A) : CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA (OAB SP098367) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINY DE MELO FONSECA (OAB MG159061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". A interposição de recurso extraordinário e/ou especial em face de decisão monocrática proferida em embargos de declaração opostos contra acórdão não atende à exigência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme se verifica do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. SÚMULA 281/STF. 1.Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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