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Processo nº 1002317-32.2023.8.26.0459

ID: 335249736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002317-32.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-32.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002317-32.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002317-47.2024.4.01.4300

ID: 311136738

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002317-47.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ASTURIAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002317-47.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RE… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002317-47.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RESIDENCIAL ASTURIAS SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de RESIDENCIAL ASTURIAS, em que visa discutir a exigibilidade do crédito de condomínio relativo à unidade habitacional de nº 702, excutido no feito nº 1001150-29.2023.4.01.4300. Aduz a embargante, em síntese: 1) falta de documentos obrigatórios; 2) inexistência de notificação sobre as assembleias; e 3) excesso de execução. A inicial veio instruída apenas com petição inicial da execução. Intimada, a embargante carreou prova da tempestividade dos embargos (id 2124391091). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id 2134465678). A embargada impugnou todos os pedidos no id 2146277501. Instada, a CEF aquiesce com a regularidade das assembleias condominiais e a legalidade da cobrança das taxas e não manifestou interesse na produção de provas (id 2152778207). Já a embargada manifestou desinteresse na produção de outras provas. Convertido o julgamento em diligência, a embargada juntou documentos. É o sucinto relato. FUNDAMENTAÇÃO Por não vislumbrar necessidade de maior dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto à alegada insuficiência de documentação na instrução da exordial da execução embargada adianto que não assiste razão. Os embargos em análise decorrem de execução fundada em débitos condominiais, os quais, devidamente documentados, consubstanciam título executivo extrajudicial, conforme enuncia o art. 784, VIII, do CPC. Os documentos necessários para a comprovação dos débitos condominiais foram carreados juntamente com a petição inicial da execução (id 1480515359), bem como nestes autos (id 2181960805). As planilhas apresentadas, acompanhadas das respectivas atas de assembleia, é documentação que representa, com a certeza necessária, a extensão e os elementos que compõem a obrigação, de modo que está atendida a exigência do art. 784, VIII, do CPC. Assim, uma vez verificado, nos autos da execução, a regular discriminação das despesas condominiais, inclusive dos encargos que incidem sobre o principal, a condição da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de titular do imóvel que compõe o condomínio e a qualidade de síndico e representante legal daquele que subscreve a procuração outorgada ao causídico, não há nenhum defeito que possa macular a regularidade do procedimento, especialmente no que diz respeito aos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda executiva. Vide, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI Nº 4.591/64. LEI Nº 7.182/84. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 2. Rejeitada a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Constam dos autos demonstrativo dos débitos condominiais relativo à unidade de propriedade da ré, bem como as atas de assembléias realizadas, devidamente registradas em Cartório, onde foram deliberados sobre a prestação de contas, eleição de síndico e procedimentos de cobrança de inadimplentes. Os documentos juntados mostram-se suficientes para o ajuizamento da presente ação de cobrança das taxas condominiais.AC - Apelação Civel - 531473 0000535-69.2011.4.05.8308, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/10/2012 - Página::111. Outrossim, também não prospera a tese de inexigibilidade da taxas por ausência de notificação da executada quanto às assembleias condominiais. Um, pois observa-se nos relatórios de convocação para assembleia (id 2146277796 e 2146277816) que foram enviados e-mails para a Embargante dando ciência das assembleias, ainda que relativo a outras unidades; além disso, há a fixação dos editais de convocação nos murais do condomínio. Dois, não se tratar de documento imprescindível ao processamento da execução. Três, sobressai a irrelevância da anuência da executada com eventual convenção/assembleia de condomínio, uma vez que a adesão da maioria dos condôminos supre essa exigência (art. 9º, §2º da Lei nº 4.591/64) e vincula, indistintamente, a todos os que possuem fração ideal do bem imóvel. Por fim, rejeito a alegação de cobrança de encargos indevidos (excesso). Como prescreve o art. 917, §3º, do CPC, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, ou seja, a indicação do que reconhece por devido. Do contrário, os embargos deverão ser liminarmente rejeitados, consoante disposto no §4º do mesmo artigo. Na espécie, conforme se verifica nos autos, as alegações do embargante são genéricas e não atacam de forma especificada a abusividade do título que arrima a execução da qual derivam os presentes embargos, revelando-se como insurgência inapta a desconstituir sua eficácia e exigibilidade. Da mesma forma, não apresentou memória de cálculo supramencionada, o que implica, por si só e independentemente de nova intimação para correção do vício, a rejeição liminar deste ponto dos embargos. Por conseguinte, inviável o enfrentamento do tema, conforme enuncia o art. 917, §4º, II, do CPC. Ademais, cabe ressaltar que a correção monetária, juros e multa sobre os valores em atraso estão de acordo com o que foi deliberado em assembleias, conforme anexos ao id 2181960805. A própria Embargante, na petição de id 2152778207, afirma que “os documentos anexados aos autos demonstram de forma inequívoca a origem e a correção dos valores cobrados.” bem assim que “aplicação da correção monetária e da multa está de acordo com o que foi deliberado em assembleia e na legislação vigente”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo Improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, majoro o valor dos honorários fixados inicialmente na execução para de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, §2º e art. 827, §2º, do CPC, que passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, conforme art. 85, §13, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Eventual apelação interposta pela parte sucumbente terá efeito meramente devolutivo, uma vez que a sentença está julgando improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, § 1º, III, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e intime-se a exequente para apresentar memória atualizada do crédito excutido e requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002317-47.2024.4.01.4300

ID: 311136758

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002317-47.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002317-47.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RE… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1002317-47.2024.4.01.4300 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: RESIDENCIAL ASTURIAS SENTENÇA Vistos em inspeção ordinária. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de RESIDENCIAL ASTURIAS, em que visa discutir a exigibilidade do crédito de condomínio relativo à unidade habitacional de nº 702, excutido no feito nº 1001150-29.2023.4.01.4300. Aduz a embargante, em síntese: 1) falta de documentos obrigatórios; 2) inexistência de notificação sobre as assembleias; e 3) excesso de execução. A inicial veio instruída apenas com petição inicial da execução. Intimada, a embargante carreou prova da tempestividade dos embargos (id 2124391091). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id 2134465678). A embargada impugnou todos os pedidos no id 2146277501. Instada, a CEF aquiesce com a regularidade das assembleias condominiais e a legalidade da cobrança das taxas e não manifestou interesse na produção de provas (id 2152778207). Já a embargada manifestou desinteresse na produção de outras provas. Convertido o julgamento em diligência, a embargada juntou documentos. É o sucinto relato. FUNDAMENTAÇÃO Por não vislumbrar necessidade de maior dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto à alegada insuficiência de documentação na instrução da exordial da execução embargada adianto que não assiste razão. Os embargos em análise decorrem de execução fundada em débitos condominiais, os quais, devidamente documentados, consubstanciam título executivo extrajudicial, conforme enuncia o art. 784, VIII, do CPC. Os documentos necessários para a comprovação dos débitos condominiais foram carreados juntamente com a petição inicial da execução (id 1480515359), bem como nestes autos (id 2181960805). As planilhas apresentadas, acompanhadas das respectivas atas de assembleia, é documentação que representa, com a certeza necessária, a extensão e os elementos que compõem a obrigação, de modo que está atendida a exigência do art. 784, VIII, do CPC. Assim, uma vez verificado, nos autos da execução, a regular discriminação das despesas condominiais, inclusive dos encargos que incidem sobre o principal, a condição da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de titular do imóvel que compõe o condomínio e a qualidade de síndico e representante legal daquele que subscreve a procuração outorgada ao causídico, não há nenhum defeito que possa macular a regularidade do procedimento, especialmente no que diz respeito aos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda executiva. Vide, a propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI Nº 4.591/64. LEI Nº 7.182/84. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 2. Rejeitada a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Constam dos autos demonstrativo dos débitos condominiais relativo à unidade de propriedade da ré, bem como as atas de assembléias realizadas, devidamente registradas em Cartório, onde foram deliberados sobre a prestação de contas, eleição de síndico e procedimentos de cobrança de inadimplentes. Os documentos juntados mostram-se suficientes para o ajuizamento da presente ação de cobrança das taxas condominiais.AC - Apelação Civel - 531473 0000535-69.2011.4.05.8308, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::05/10/2012 - Página::111. Outrossim, também não prospera a tese de inexigibilidade da taxas por ausência de notificação da executada quanto às assembleias condominiais. Um, pois observa-se nos relatórios de convocação para assembleia (id 2146277796 e 2146277816) que foram enviados e-mails para a Embargante dando ciência das assembleias, ainda que relativo a outras unidades; além disso, há a fixação dos editais de convocação nos murais do condomínio. Dois, não se tratar de documento imprescindível ao processamento da execução. Três, sobressai a irrelevância da anuência da executada com eventual convenção/assembleia de condomínio, uma vez que a adesão da maioria dos condôminos supre essa exigência (art. 9º, §2º da Lei nº 4.591/64) e vincula, indistintamente, a todos os que possuem fração ideal do bem imóvel. Por fim, rejeito a alegação de cobrança de encargos indevidos (excesso). Como prescreve o art. 917, §3º, do CPC, é ônus do embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, ou seja, a indicação do que reconhece por devido. Do contrário, os embargos deverão ser liminarmente rejeitados, consoante disposto no §4º do mesmo artigo. Na espécie, conforme se verifica nos autos, as alegações do embargante são genéricas e não atacam de forma especificada a abusividade do título que arrima a execução da qual derivam os presentes embargos, revelando-se como insurgência inapta a desconstituir sua eficácia e exigibilidade. Da mesma forma, não apresentou memória de cálculo supramencionada, o que implica, por si só e independentemente de nova intimação para correção do vício, a rejeição liminar deste ponto dos embargos. Por conseguinte, inviável o enfrentamento do tema, conforme enuncia o art. 917, §4º, II, do CPC. Ademais, cabe ressaltar que a correção monetária, juros e multa sobre os valores em atraso estão de acordo com o que foi deliberado em assembleias, conforme anexos ao id 2181960805. A própria Embargante, na petição de id 2152778207, afirma que “os documentos anexados aos autos demonstram de forma inequívoca a origem e a correção dos valores cobrados.” bem assim que “aplicação da correção monetária e da multa está de acordo com o que foi deliberado em assembleia e na legislação vigente”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo Improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assim, majoro o valor dos honorários fixados inicialmente na execução para de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 85, §2º e art. 827, §2º, do CPC, que passarão a compor o montante excutido no feito do qual derivam os presentes embargos, conforme art. 85, §13, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Eventual apelação interposta pela parte sucumbente terá efeito meramente devolutivo, uma vez que a sentença está julgando improcedentes os embargos do executado (art. 1.012, § 1º, III, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e intime-se a exequente para apresentar memória atualizada do crédito excutido e requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002317-13.2025.8.26.0572

ID: 311252997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-13.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORNELAS E HELENO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO SUARES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-13.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dornelas e Heleno Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor em face de ADOPTI CONSULTORIA EM INFORM… Processo 1002317-13.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dornelas e Heleno Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor em face de ADOPTI CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, fundamentada em alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviços de informática, na qual postula o requerente: (i) a citação da ré por meio do telefone celular de seu representante legal, sob o argumento de que a empresa demandada adota comportamento deliberadamente evasivo, ocultando-se para frustrar o regular andamento de diversas ações judiciais; e (ii) a decretação de indisponibilidade de imóvel rural que, embora não seja formalmente de propriedade da ré perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, seria por ela detido como proprietária de fato, tanto que teria dado o referido bem em garantia em outra ação judicial, requerendo subsidiariamente a penhora cautelar do mesmo bem. Analisando os pedidos formulados, tenho que não comportam acolhimento pelos fundamentos a seguir expostos. No que tange ao pedido de citação por meio telefônico, cumpre salientar que o Código de Processo Civil estabelece as formas ordinárias de citação, privilegiando a citação pessoal e, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246 e seguintes. A citação por meio eletrônico, incluindo-se aí a via telefônica, constitui medida excepcional, e embora o requerente alegue comportamento evasivo da empresa demandada, tais assertivas não vêm acompanhadas de elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a inviabilidade das formas tradicionais de citação. Em cognição sumária, entende-se que a utilização de meios alternativos de citação deve ser precedida do esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que pode comprometer a efetiva ciência do demandado acerca da existência da demanda. Relativamente ao pedido de indisponibilidade de bens, verifica-se que a medida postulada não encontra respaldo nas alegações e elementos apresentados nos autos. A decretação da indisponibilidade de bens constitui medida de natureza cautelar que exige a demonstração dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, consoante os arts. 139, inciso IV, e 297 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se vislumbra a presença do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado. As alegações do requerente, conquanto detalhadas, não apresentam fundamentação jurídica sólida que autorize a constrição do bem imóvel descrito na inicial. Primeiramente, porque o próprio autor reconhece que o imóvel não é formalmente de propriedade da empresa demandada, conforme os registros públicos competentes, circunstância que, por si só, constitui óbice significativo à pretensão constritiva. Ademais, a eventual indisponibilidade de bem pertencente formalmente a terceiros demandaria análise aprofundada, sob pena de violação ao devido processo legal e aos direitos de terceiros alheios à lide. A medida constritiva sobre bens de terceiros somente se justifica em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas e com amparo em elementos probatórios robustos que demonstrem inequivocamente a fraude ou a simulação na titularidade do bem, circunstâncias que não se verificam no caso em tela. Acrescente-se que a decretação de indisponibilidade com base em meras alegações, sem o devido lastro probatório, configuraria medida desproporcional e violadora dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a atividade jurisdicional. A tutela cautelar patrimonial deve pautar-se pela excepcionalidade e pela presença de elementos concretos que justifiquem a interferência na esfera jurídica do demandado ou de terceiros, requisitos que não se mostram presentes na espécie. Por fim, registre-se que a ausência de demonstração do periculum in mora também constitui óbice ao deferimento da medida pleiteada. O requerente não trouxe aos autos elementos que evidenciem o risco de dilapidação patrimonial ou a prática de atos tendentes a tornar ineficaz eventual provimento jurisdicional favorável, limitando-se a alegações genéricas que não se mostram suficientes para justificar a medida constritiva requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por meio telefônico, sem prejuízo de nova avaliação da medida caso se demonstre a ineficácia das tentativas de citação pelas vias ordinárias, e INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade do imóvel rural descrito na inicial, bem como, por conseguinte, o pedido subsidiário de penhora cautelar, por ausência dos pressupostos legais necessários ao deferimento das medidas pleiteadas. Determino a citação da empresa requerida pelos meios ordinários previstos no Código de Processo Civil, devendo a parte autora indicar meios para sua realização. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP)

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Poliana Zoletti Barriento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310198561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA ZOLETTI BARRIENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Poliana Zoletti Barriento - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, POLIANA ZOLETTI BARRIENTO ajuizou ação de in… Processo 1002317-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Poliana Zoletti Barriento - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, POLIANA ZOLETTI BARRIENTO ajuizou ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a inicial que a autora adquiriu, da ré, passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro (Santos Dumont)/Guarulhos, com saída programada para às 19h00 de 17/11/2024 e chegada prevista para às 20h05 do mesmo dia. Conta, porém, que, momentos antes do embarque, funcionários da requerida informaram a requerente de que a partida do voo sofreria atraso, sem maiores justificativas. Assim, depois de horas aguardando, a autora, grávida à época do fato, foi comunicada de que o voo havia sido cancelado e que seria reacomodada em outro que partiria apenas no dia seguinte, 18/11/24, às 07h50, do aeroporto internacional do Galeão. Diante disso, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 10.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 14/30. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 43/54), defendendo que o embarque da autora precisou ser cancelado por problemas operacionais relacionados a uma manutenção não programada da aeronave; e que a requerente foi realocada no primeiro voo de volta disponível, sendo indevida, portanto, qualquer indenização. Houve réplica (fls. 85/92). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Não se discute que o conflito instaurado entre as partes se desenvolve em meio a relação jurídica de consumo, atraindo para sua solução o regramento contido na Lei nº 8.078/90. Isto porque a requerida atua profissionalmente como transportadora aérea e a requerente apresenta-se como destinatária final dos serviços prestados pela primeira. Assentada tal premissa, observo que a autora pretende receber indenização por danos morais oriundos do atraso e ulterior cancelamento imotivado do voo que tomaria no aeroporto Santos Dumont (RJ) com destino a Guarulhos (SP). Pois bem. Ao contestar a demanda, ré confirmou que o voo da requerente precisou ser cancelado. Justificou, entretanto, o contratempo imposto à passageira, alegando a necessidade de realização de uma manutenção não programada da aeronave. Sucede que, nos autos, prova alguma se produziu nesse sentido , (o print de tela do sistema da ANAC, anexado a fls. 46, não informa o motivo do cancelamento); aliás, a companhia aérea também não demonstrou a comunicação do motivo do cancelamento à requerente. De qualquer forma, ainda que verídica, a escusa não serve para isentar a companhia aérea de responsabilidade pelo ocorrido. Afinal de contas, dificuldades adjacentes à logística do transporte não bastam para que se negue valia à obrigação assumida frente à passageira. Manutenções, greves, condições meteorológicas adversas, etc constituem fatos previsíveis e ínsitos à atividade a que se dedica a requerida; logo, inadmissível possa ela disso se valer em prejuízo manifesto da autora. Certo, na hipótese, é que, em decorrência do cancelamento imotivado do voo, a autora, grávida à época (fls. 21), precisou pernoitar no Rio de Janeiro enquanto aguardava a partida do voo para o qual foi realocada no dia seguinte. Sua chegada ao destino final, inicialmente programada para às 20h05 do dia 17/11/24 (fls. 19), somente veio a ocorrer às 8h58 do dia seguinte, 18/11 (fls. 23) ou seja, mais de doze horas depois do previsto, o que passa ao largo da razoabilidade. Neste ínterim, vale destacar, não houve demonstração de prestação de qualquer espécie de auxílio material à autora a título de alimentação e hospedagem, conforme determina a Resolução nº 400/2.016 da ANAC, em seus artigos 26 e 27, in verbis: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Como se não bastasse, o voo em que a passageira foi reacomodada partiu do aeroporto internacional do Galeão, ao invés do Santos Dumont, como planejado originariamente. Em suma, o cenário acima delineado inegavelmente superou o mero dissabor usual à vida cotidiana, reclamando justa compensação, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Esta, a propósito, a orientação solidificada pela jurisprudência bandeirante: DANO MORAL Responsabilidade civil Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, oportuno lembrar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Na hipótese, embora submetida a uma longa espera para embarque, a passageira, grávida, não recebeu qualquer espécie de auxílio material da companhia aérea e ainda foi obrigada a mudar de aeroporto para retornar a São Paulo. Neste contexto, parece-me que a compensação da consumidora pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar à requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. . Sucumbente, competirá à requerida arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, fixados em 20% do valor atualizado da condenação. P. e I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1002317-79.2025.4.01.3502

ID: 310319515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-79.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVALDO FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENA AMANCIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JACINTO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002317-79.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVALDO FRANCISCO DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Fagundes Comercio De Parafusos Ltda - Me x Elizeu Da Roza

ID: 260023368

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIZEU DA ROZA

Sentença

Advogados:

CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL PASI DALMUT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002317-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002317-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME REQUERIDO: ELIZEU DA ROZA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FAGUNDES COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA - ME, em face de ELIZEU DA ROZA, sob o argumento de que é credor da quantia de R$1.642,79 (mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), representadas nas notas de vendas Id. 180916168. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 183303490), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185984714), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$1.642,79 (mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde a emissão até a citação. A partir da citação, juros de mora à taxa Selic, que abrange juros e correção, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1002317-54.2023.8.11.0037

ID: 261493459

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002317-54.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA CHUPROV

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002317-54.2023.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: HELENA CHUPROV, HELENA CHUPROV Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Primavera do Leste contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Execução Fiscal nº 1002317-54.2023.8.11.0037, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, tendo em vista a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, o apelante alega que a aplicação da tese fixada no Tema 1.184 não poderia retroagir para alcançar execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento ocorrido em 19/12/2023, tampouco antes da publicação da respectiva ata, ocorrida em 05/02/2024. Afirma que a execução fiscal em questão foi proposta em 15/03/2023 e que, à época, inexistia a obrigatoriedade das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, de modo que a extinção do feito teria violado o direito adquirido à tramitação regular do processo conforme as regras vigentes. Defende que houve, no último ano, a prática de atos úteis para a persecução do crédito, como requerimentos de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo sido localizado um veículo em nome da executada, o que afastaria a incidência do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024. Pautado nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal, com a concessão de efeito suspensivo ativo. (Id. 278874398). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O Juízo a quo determinou a suspensão do feito executivo, visando à implementação das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovada a inadequação da medida por razões de eficiência administrativa, bem como demonstrar a localização de bens do devedor. Diante da inércia do exequente/apelante, o juízo a quo aplicou o Tema 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Na sequência, ecoando o julgamento da Suprema Corte e a preocupação de todo Poder Judiciário na aplicação do princípio administrativo da eficiência, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo nº 000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, ao ser intimado a cumprir as exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ — notadamente a tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto da CDA —, o Município de Primavera do Leste limitou-se a alegar, de forma genérica, a existência de diligências anteriores e a inaplicabilidade da norma ao caso concreto, sem comprovar a adoção efetiva das medidas previstas, como a tentativa de solução administrativa ou o protesto da CDA, tampouco justificou a sua ineficácia. Portanto, ausente comprovação de medidas concretas voltadas à resolução administrativa do débito ou de justificativa idônea para sua não adoção, a manifestação apresentada não atende aos pressupostos estabelecidos, legitimando a extinção da execução nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). (Destaquei). “Execução fiscal. IPTU e taxas. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual sob o fundamento de execução de valor irrisório. Reforma de rigor. Novo entendimento do STF. Tema 1184 de repercussão geral. Adaptação do entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata das diretrizes contidas em tal verbete. Procedência do recurso do Município, com devolução dos autos à origem. Em consequência, exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão”. (TJSP - Apelação Cível: 1511504-22.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024). “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJSP - Apelação Cível: 0501418-92.2012.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. (TJMG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 0805249-82.2020.8.15.0751

ID: 335922658

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805249-82.2020.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - M… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por filha da vítima fatal de acidente causado por retroescavadeira operada por preposto da empresa ré durante extração de piçarra em zona rural do município de Mossoró/RN. A autora alegou responsabilidade objetiva da empresa e pleiteou indenização de R$ 100.000,00. A ré contestou alegando culpa exclusiva da vítima, que teria adentrado área de risco sem visibilidade. Após instrução processual, foram produzidas provas orais e apresentado inquérito policial confirmando o nexo causal entre a conduta do operador da máquina e o óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a empresa responde objetivamente pelo acidente com óbito decorrente da atividade de terraplenagem; (ii) fixar se é devida indenização por danos morais à filha da vítima e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pois a atividade de operação de retroescavadeiras envolve risco elevado à integridade de terceiros. A prova testemunhal e documental confirmou que a morte da vítima ocorreu durante a operação da máquina de propriedade da ré, conduzida por seu preposto, não havendo comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A ausência de isolamento ou sinalização adequada da área de operação reforça a previsibilidade do risco, impondo à empresa o dever de cuidado. Está demonstrado o nexo causal entre a operação da máquina e o acidente, segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo STJ (AgInt no REsp 1.401.555/MG). A perda de ente familiar, especialmente pai, enseja reparação por dano moral presumido, sem necessidade de prova do sofrimento psíquico. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida, considerando a gravidade do fato, o grau de culpa da ré e a condição econômica das partes. O montante de R$ 50.000,00 mostra-se compatível com precedentes em casos análogos e atende à função compensatória e dissuasória da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente em parte. Tese de julgamento: A empresa que explora atividade de risco com maquinário pesado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Configurado o nexo causal entre a operação da retroescavadeira e o óbito, é devida a reparação por danos morais aos familiares da vítima. A ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a não comprovação de medidas de segurança pela empresa reforçam o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.403.038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24.06.2014; STJ, AgInt no REsp 1.401.555/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24.10.2022; STJ, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJMT, AC 0001623-54.2017.8.11.0024, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1002317-39.2023.8.26.0101, Rel. Des. Martin Vargas, j. 24.04.2025. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Acidente com Óbito ajuizada por Lucineide dos Santos em face de Servpac Serviços e Locações LTDA - ME. A parte autora, filha da vítima Daniel Freires de Lima, narra que seu genitor faleceu em 01 de dezembro de 2017, na zona rural do município de Mossoró/RN, após ter sido atingido por uma retroescavadeira operada por funcionário da empresa requerida. Afirma que a vítima encontrava-se em uma carroça, na companhia do Sr. Noaldo Balduíno Bezerra, seu parente, quando foi atingida pela pá da máquina durante operação da referida empresa em terreno utilizado para extração de piçarra destinada à construção de estradas vicinais. A autora sustenta que a conduta do operador contratado pela promovida foi a causa direta do óbito de seu pai, imputando à empresa responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida apresenta risco por sua própria natureza. Pleiteia, assim, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00. A empresa ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Houve impugnação pela parte autora, reiterando os argumentos iniciais e refutando a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Apontou que o condutor agiu com imprudência ao manusear o equipamento sem observância das cautelas mínimas de segurança. Foi proferida decisão de saneamento que delimitou como pontos controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade, com designação de audiência de instrução e julgamento, posteriormente realizada por meio virtual. Na audiência foram ouvidas as partes e as testemunhas, cujos depoimentos foram registrados por meio audiovisual. Em sede de alegações finais, a autora reafirmou sua pretensão de condenação da ré, destacando a responsabilidade do operador e o abalo moral decorrente da morte do pai. A ré, por sua vez, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência do pedido. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente que vitimou o pai da autora e a consequente reparação por dano moral. 2.1. Responsabilidade civil objetiva e do nexo de causalidade A responsabilidade da ré, empresa que presta serviços de terraplenagem e locação de equipamentos de grande porte, é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, já que sua atividade, por sua própria natureza, representa risco a terceiros: “Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, [...] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Ainda que se entenda não ser a ré concessionária de serviço público, o fato de explorar atividade econômica com maquinário pesado já atrai a responsabilidade objetiva, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1403038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/06/2014). Para que a parte ré seja responsabilizada pelos danos sofridos no sinistro, é imprescindível a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ou seja, para o sucesso da ação de indenização, incumbe à parte autora demonstrar, extreme de dúvidas, a ação dolosa ou culposa do agente, o nexo de causalidade e o dano sofrido, nos termos do que dispõe o artigo 186, do Código Civil. Sobre os requisitos da responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: (...) a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. Decompõe-se, pois, nos seguintes elementos (...): a) conduta (positiva ou negativo); b) dano; c) nexo de causalidade. O dever de demonstrar os fatos alegados decorre do inciso I, do art. 373, do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o ônus da prova consiste: Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir sobre o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido (...). No mérito, a empresa ré apresentou sustentou culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Isto porque, a empresa, ao operar máquina pesada em local onde há possibilidade de trânsito de terceiros, tem o dever de zelar por sua segurança. Não há prova de que a área estivesse isolada ou sinalizada. A convivência e o costume da vítima em visitar o local apenas reforçam a previsibilidade do risco. Assim, presente o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da empresa e o dano (óbito), e sendo objetiva a responsabilidade da ré, está configurado o dever de indenizar. À luz da teoria da causalidade adequada deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não se confundindo julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022. Sem grifo no original) Para fins de dirimir a controvérsia, importante destacar, ainda, o conteúdo da prova oral produzida nos autos. A morte do Sr. Daniel está suficientemente comprovada nos autos, conforme certidão de óbito (ID 37334699) e inquérito policial (IDs 37334705 e 37334708). As testemunhas ouvidas em juízo, inclusive o operador da máquina, confirmaram que o acidente ocorreu durante a operação do equipamento de propriedade e responsabilidade da ré. Desta forma, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que a causa do acidente foi o a operação do equipamento, bem como que a causa da morte foi ocasionada por esse acidente, tudo devidamente descrito no inquérito policial. Portanto, a parte ré/apelante não obteve êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Diante do exposto, imperioso concluir que não ficou demostrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, nem que ela tenha concorrido para sua ocorrência. Consoante ao exposto, já decidiram outros Tribunais em situações semelhantes quanto à responsabilidade civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu em razão de manobra de conversão efetuada por retroescavadeira da requerida em área urbana, invadindo a ciclovia e ocasionando a colisão com ciclista que por ela trafegava, configura-se a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil. Inexistindo prova robusta de imprudência ou culpa exclusiva do autor, é inaplicável qualquer excludente de responsabilidade. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT; AC 0001623-54.2017.8.11.0024; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 29/04/2025; DJMT 30/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA EM OBRA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SINALIZAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida em face de cometa saneamento e terraplenagem Ltda. E companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. SABESP, em razão de acidente envolvendo retroescavadeira durante a execução de obra pública. Os requerentes alegam que o equipamento, operado pela empresa contratada pela SABESP, colidiu com seu veículo e causou-lhes prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Pleiteiam a reforma da sentença para condenar as requeridas ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) reconhecer a legitimidade passiva da SABESP, mesmo na hipótese de execução indireta da obra por empresa contratada; (II) decidir sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes; e (III) verificar a ocorrência de responsabilidade civil das requeridas pelo acidente narrado, com base na existência de nexo causal entre a atuação da retroescavadeira e os danos alegados. III. Razões de decidir3. A SABESP é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou empresas contratadas, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo inoponível a terceiros cláusula contratual que transfira responsabilidade à contratada. 4. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes, diante da ausência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois cabe à parte contrária o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A responsabilização civil das requeridas exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, ainda que sob a égide da responsabilidade objetiva. No caso, restou comprovado que a obra estava adequadamente sinalizada, com cones e dispositivos de advertência visíveis a uma distância de 50 metros, segundo prova testemunhal. 6. Os elementos dos autos, inclusve depoimentos de testemunhas, boletim de ocorrência e registros fotográficos, indicam que a retroescavadeira operava dentro da área delimitada, sem que se verificasse atuação imprudente do operador ou falha na sinalização que ensejasse a responsabilidade das requeridas. 7. A prova oral não demonstrou conduta culposa ou omissiva das requeridas que pudesse ser diretamente relacionada ao acidente. Tampouco se comprovou que o impacto foi causado exclusivamente pela operação da máquina, ausente o nexo causal necessário à condenação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. lV. Dispositivo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; apelação cível nº 1006577-20.2022.8.26.0482; Rel. Des. José antonio marcondes machado; julgado em 30/01/2024; TJSP; apelação cível nº 1001563-47.2023.8.26.0441; Rel. Des. Paulo cícero Augusto Pereira; julgado em 23/01/2025; dentre outros. (TJSP; apelação cível 1002317-39.2023.8.26.0101; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de caçapava - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 24/04/2025; data de registro: 24/04/2025) (TJSP; AC 1002317-39.2023.8.26.0101; Caçapava; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 24/04/2025) 2.3. Dano moral A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. No que tange ao dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: O dano moral consiste na lesão de direitos cujos conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Entende-se por dano moral a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade, interferindo de maneira intensa no comportamento psíquico da pessoa de modo a lhe causar aflição e desequilíbrios emocionais. Veja-se que a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetivamente. Na precisa lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém(...). Conforme entendimento já citado da jurisprudência em casos como o dos autos, de acidente com vítima envolvendo retroescavadeira, a compensação por dano moral é objetiva. Sendo assim, faz-se desnecessária a comprovação do dano moral, bastando a comprovação da ocorrência do sinistro e da responsabilidade civil dos réus, o que ocorreu nestes autos. No tocante ao quantum indenizatório, inexistem parâmetros legais e precisos para sua fixação, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte. Sobre os critérios a serem utilizados a doutrina traz o seguinte ensinamento: Para a fixação do valor da indenização, poderia o juiz, aplicando também a analogia, valer-se de algumas outras previsões legais de critérios para a quantificação da reparação do dano moral. (...) A título ilustrativo, alguns desses critérios podem ser utilizados pelo juiz, de forma supletiva, para arbitrar a compensação pecuniária correspondente ao dano moral verificado, de forma a proporcionar uma condenação o mais próxima possível do ideal de Justiça no caso concreto. A respeito dos parâmetros para fixação, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 265.133/RJ: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo. De acordo ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômicofinanceiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.) Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, à uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...). Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que a autora é pessoa física, detentoras dos benefícios da justiça gratuita, com parcos ganhos mensais. Já o réu é empresa de grande monta. O grau de culpa do réu é grave, pois descumpriu o dever de cuidado, de modo que observa-se o nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso (falecimento da vítima). A morte de um genitor, quando causada por conduta culposa ou imprudente de terceiro, gera dano moral à filha sobrevivente. O abalo psíquico e emocional decorrente da perda de ente querido é inegável e independe de demonstração. Com efeito, o quantum deve ser fixado com em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa do ofendido, nem levar à ruína o ofensor, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o sofrimento da autora, a gravidade do fato, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor compatível com precedentes em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCINEIDE DOS SANTOS, nos autos da ação de indenização por danos morais por acidente com óbito movida em face de SERVPAC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (01/12/2017), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Julgar improcedente o pedido de fixação de indenização superior ao valor acima arbitrado. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0805249-82.2020.8.15.0751

ID: 335922670

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805249-82.2020.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

IRAN DO CARMO GUIMARAES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - M… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por filha da vítima fatal de acidente causado por retroescavadeira operada por preposto da empresa ré durante extração de piçarra em zona rural do município de Mossoró/RN. A autora alegou responsabilidade objetiva da empresa e pleiteou indenização de R$ 100.000,00. A ré contestou alegando culpa exclusiva da vítima, que teria adentrado área de risco sem visibilidade. Após instrução processual, foram produzidas provas orais e apresentado inquérito policial confirmando o nexo causal entre a conduta do operador da máquina e o óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a empresa responde objetivamente pelo acidente com óbito decorrente da atividade de terraplenagem; (ii) fixar se é devida indenização por danos morais à filha da vítima e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pois a atividade de operação de retroescavadeiras envolve risco elevado à integridade de terceiros. A prova testemunhal e documental confirmou que a morte da vítima ocorreu durante a operação da máquina de propriedade da ré, conduzida por seu preposto, não havendo comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A ausência de isolamento ou sinalização adequada da área de operação reforça a previsibilidade do risco, impondo à empresa o dever de cuidado. Está demonstrado o nexo causal entre a operação da máquina e o acidente, segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo STJ (AgInt no REsp 1.401.555/MG). A perda de ente familiar, especialmente pai, enseja reparação por dano moral presumido, sem necessidade de prova do sofrimento psíquico. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida, considerando a gravidade do fato, o grau de culpa da ré e a condição econômica das partes. O montante de R$ 50.000,00 mostra-se compatível com precedentes em casos análogos e atende à função compensatória e dissuasória da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente em parte. Tese de julgamento: A empresa que explora atividade de risco com maquinário pesado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Configurado o nexo causal entre a operação da retroescavadeira e o óbito, é devida a reparação por danos morais aos familiares da vítima. A ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a não comprovação de medidas de segurança pela empresa reforçam o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.403.038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24.06.2014; STJ, AgInt no REsp 1.401.555/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24.10.2022; STJ, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJMT, AC 0001623-54.2017.8.11.0024, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1002317-39.2023.8.26.0101, Rel. Des. Martin Vargas, j. 24.04.2025. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Acidente com Óbito ajuizada por Lucineide dos Santos em face de Servpac Serviços e Locações LTDA - ME. A parte autora, filha da vítima Daniel Freires de Lima, narra que seu genitor faleceu em 01 de dezembro de 2017, na zona rural do município de Mossoró/RN, após ter sido atingido por uma retroescavadeira operada por funcionário da empresa requerida. Afirma que a vítima encontrava-se em uma carroça, na companhia do Sr. Noaldo Balduíno Bezerra, seu parente, quando foi atingida pela pá da máquina durante operação da referida empresa em terreno utilizado para extração de piçarra destinada à construção de estradas vicinais. A autora sustenta que a conduta do operador contratado pela promovida foi a causa direta do óbito de seu pai, imputando à empresa responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida apresenta risco por sua própria natureza. Pleiteia, assim, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00. A empresa ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Houve impugnação pela parte autora, reiterando os argumentos iniciais e refutando a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Apontou que o condutor agiu com imprudência ao manusear o equipamento sem observância das cautelas mínimas de segurança. Foi proferida decisão de saneamento que delimitou como pontos controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade, com designação de audiência de instrução e julgamento, posteriormente realizada por meio virtual. Na audiência foram ouvidas as partes e as testemunhas, cujos depoimentos foram registrados por meio audiovisual. Em sede de alegações finais, a autora reafirmou sua pretensão de condenação da ré, destacando a responsabilidade do operador e o abalo moral decorrente da morte do pai. A ré, por sua vez, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência do pedido. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente que vitimou o pai da autora e a consequente reparação por dano moral. 2.1. Responsabilidade civil objetiva e do nexo de causalidade A responsabilidade da ré, empresa que presta serviços de terraplenagem e locação de equipamentos de grande porte, é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, já que sua atividade, por sua própria natureza, representa risco a terceiros: “Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, [...] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Ainda que se entenda não ser a ré concessionária de serviço público, o fato de explorar atividade econômica com maquinário pesado já atrai a responsabilidade objetiva, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1403038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/06/2014). Para que a parte ré seja responsabilizada pelos danos sofridos no sinistro, é imprescindível a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ou seja, para o sucesso da ação de indenização, incumbe à parte autora demonstrar, extreme de dúvidas, a ação dolosa ou culposa do agente, o nexo de causalidade e o dano sofrido, nos termos do que dispõe o artigo 186, do Código Civil. Sobre os requisitos da responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: (...) a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. Decompõe-se, pois, nos seguintes elementos (...): a) conduta (positiva ou negativo); b) dano; c) nexo de causalidade. O dever de demonstrar os fatos alegados decorre do inciso I, do art. 373, do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o ônus da prova consiste: Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir sobre o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido (...). No mérito, a empresa ré apresentou sustentou culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Isto porque, a empresa, ao operar máquina pesada em local onde há possibilidade de trânsito de terceiros, tem o dever de zelar por sua segurança. Não há prova de que a área estivesse isolada ou sinalizada. A convivência e o costume da vítima em visitar o local apenas reforçam a previsibilidade do risco. Assim, presente o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da empresa e o dano (óbito), e sendo objetiva a responsabilidade da ré, está configurado o dever de indenizar. À luz da teoria da causalidade adequada deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não se confundindo julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022. Sem grifo no original) Para fins de dirimir a controvérsia, importante destacar, ainda, o conteúdo da prova oral produzida nos autos. A morte do Sr. Daniel está suficientemente comprovada nos autos, conforme certidão de óbito (ID 37334699) e inquérito policial (IDs 37334705 e 37334708). As testemunhas ouvidas em juízo, inclusive o operador da máquina, confirmaram que o acidente ocorreu durante a operação do equipamento de propriedade e responsabilidade da ré. Desta forma, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que a causa do acidente foi o a operação do equipamento, bem como que a causa da morte foi ocasionada por esse acidente, tudo devidamente descrito no inquérito policial. Portanto, a parte ré/apelante não obteve êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Diante do exposto, imperioso concluir que não ficou demostrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, nem que ela tenha concorrido para sua ocorrência. Consoante ao exposto, já decidiram outros Tribunais em situações semelhantes quanto à responsabilidade civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu em razão de manobra de conversão efetuada por retroescavadeira da requerida em área urbana, invadindo a ciclovia e ocasionando a colisão com ciclista que por ela trafegava, configura-se a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil. Inexistindo prova robusta de imprudência ou culpa exclusiva do autor, é inaplicável qualquer excludente de responsabilidade. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT; AC 0001623-54.2017.8.11.0024; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 29/04/2025; DJMT 30/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA EM OBRA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SINALIZAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida em face de cometa saneamento e terraplenagem Ltda. E companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. SABESP, em razão de acidente envolvendo retroescavadeira durante a execução de obra pública. Os requerentes alegam que o equipamento, operado pela empresa contratada pela SABESP, colidiu com seu veículo e causou-lhes prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Pleiteiam a reforma da sentença para condenar as requeridas ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) reconhecer a legitimidade passiva da SABESP, mesmo na hipótese de execução indireta da obra por empresa contratada; (II) decidir sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes; e (III) verificar a ocorrência de responsabilidade civil das requeridas pelo acidente narrado, com base na existência de nexo causal entre a atuação da retroescavadeira e os danos alegados. III. Razões de decidir3. A SABESP é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou empresas contratadas, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo inoponível a terceiros cláusula contratual que transfira responsabilidade à contratada. 4. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes, diante da ausência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois cabe à parte contrária o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A responsabilização civil das requeridas exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, ainda que sob a égide da responsabilidade objetiva. No caso, restou comprovado que a obra estava adequadamente sinalizada, com cones e dispositivos de advertência visíveis a uma distância de 50 metros, segundo prova testemunhal. 6. Os elementos dos autos, inclusve depoimentos de testemunhas, boletim de ocorrência e registros fotográficos, indicam que a retroescavadeira operava dentro da área delimitada, sem que se verificasse atuação imprudente do operador ou falha na sinalização que ensejasse a responsabilidade das requeridas. 7. A prova oral não demonstrou conduta culposa ou omissiva das requeridas que pudesse ser diretamente relacionada ao acidente. Tampouco se comprovou que o impacto foi causado exclusivamente pela operação da máquina, ausente o nexo causal necessário à condenação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. lV. Dispositivo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; apelação cível nº 1006577-20.2022.8.26.0482; Rel. Des. José antonio marcondes machado; julgado em 30/01/2024; TJSP; apelação cível nº 1001563-47.2023.8.26.0441; Rel. Des. Paulo cícero Augusto Pereira; julgado em 23/01/2025; dentre outros. (TJSP; apelação cível 1002317-39.2023.8.26.0101; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de caçapava - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 24/04/2025; data de registro: 24/04/2025) (TJSP; AC 1002317-39.2023.8.26.0101; Caçapava; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 24/04/2025) 2.3. Dano moral A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. No que tange ao dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: O dano moral consiste na lesão de direitos cujos conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Entende-se por dano moral a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade, interferindo de maneira intensa no comportamento psíquico da pessoa de modo a lhe causar aflição e desequilíbrios emocionais. Veja-se que a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetivamente. Na precisa lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém(...). Conforme entendimento já citado da jurisprudência em casos como o dos autos, de acidente com vítima envolvendo retroescavadeira, a compensação por dano moral é objetiva. Sendo assim, faz-se desnecessária a comprovação do dano moral, bastando a comprovação da ocorrência do sinistro e da responsabilidade civil dos réus, o que ocorreu nestes autos. No tocante ao quantum indenizatório, inexistem parâmetros legais e precisos para sua fixação, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte. Sobre os critérios a serem utilizados a doutrina traz o seguinte ensinamento: Para a fixação do valor da indenização, poderia o juiz, aplicando também a analogia, valer-se de algumas outras previsões legais de critérios para a quantificação da reparação do dano moral. (...) A título ilustrativo, alguns desses critérios podem ser utilizados pelo juiz, de forma supletiva, para arbitrar a compensação pecuniária correspondente ao dano moral verificado, de forma a proporcionar uma condenação o mais próxima possível do ideal de Justiça no caso concreto. A respeito dos parâmetros para fixação, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 265.133/RJ: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo. De acordo ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômicofinanceiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.) Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, à uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...). Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que a autora é pessoa física, detentoras dos benefícios da justiça gratuita, com parcos ganhos mensais. Já o réu é empresa de grande monta. O grau de culpa do réu é grave, pois descumpriu o dever de cuidado, de modo que observa-se o nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso (falecimento da vítima). A morte de um genitor, quando causada por conduta culposa ou imprudente de terceiro, gera dano moral à filha sobrevivente. O abalo psíquico e emocional decorrente da perda de ente querido é inegável e independe de demonstração. Com efeito, o quantum deve ser fixado com em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa do ofendido, nem levar à ruína o ofensor, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o sofrimento da autora, a gravidade do fato, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor compatível com precedentes em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCINEIDE DOS SANTOS, nos autos da ação de indenização por danos morais por acidente com óbito movida em face de SERVPAC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (01/12/2017), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Julgar improcedente o pedido de fixação de indenização superior ao valor acima arbitrado. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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