Resultados para "1002327-22.2023.8.26.0477" – Página 74 de 74

José De Souza Comodo x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios E Anexos Do Vale Do Paraiba

ID: 277034608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA COMODO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CRIVOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001273-79.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José de Souza Comodo - Reqdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios e Anexos do Vale do Paraiba - Vistos. Jose de Souza Comodo ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de 1994 a 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Alegou que antes da assinatura da procuração junto ao Sindicato, foi expressamente avisado de que não haveria qualquer custo pelos serviços. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$65.341,90 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, mas jamais foi indagado acerca de qual opção gostaria de receber seu crédito. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.000,00 devidamente atualizada, e, sem qualquer explicação lhe pagou R$22.869,68, lhe atribuindo um prejuízo de R$19.275,88. Alegou que em contato com o novo advogado foi reiterado o erro, foi dito que os trabalhadores não seriam desamparados, porém também foi dito que não seria possível realizar o pagamento. Sustentou acerca do dano moral. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e danos morais em R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); bem como a condenação das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$27.757,21 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). Juntou documentos às fls. 16/612. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 676/708. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 709/714. Houve réplica às fls. 725/746 com documentos às fls. 747/855. Instados a especificarem provas (fls. 856), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 860/863 e o autor às fls. 864. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 865/873. Sustentou que informou que o sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias úteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, só veio a comparecer, em 14/04/2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, para receber o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do autor o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 874/887. Houve réplica às fls. 895/906. Instados a especificarem provas (fls. 907), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 910/916 e o autor às fls. 925/928. Decisão de fls. 929 determinou o apenso ao presente feito, da decisão proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220, que estabeleceu acerca do saneamento em conjunto dos feitos, uma vez que se referem aos mesmos fatos e contra os mesmos requeridos. Decisão de fls. 936 informou que proferiu decisão de saneamento em conjunto no feito de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Sobreveio nova manifestação do autor acerca de provas às fls. 939/943. Alegações finais do Sindicato às fls. 945/947. Alegações finais do autor às fls. 948/954. Nos autos em apenso 1006208-02.2023.8.26.0220, Manoel Fernando Moreira ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de fevereiro de 1989 a julho de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$54.608,30 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$35.222,35, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 19.112,90. Sustentou que na tentativa de justificar tamanho desfalque, a segunda requerida realizou uma prestação de contas totalmente diferente daquilo que foi acordado, pois, em síntese, e de forma unilateral, a requerida realizou um corte não combinado de 30% de seu crédito, a título de honorários advocatícios. Sustentou do litisconsórcio passivo; da tutela de urgência; bem como dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD e RENAJUD em face das requeridas, no caso da segunda requerida, que seja oficiada a Vara do Trabalho desta comarca para que realize penhora no rosto dos autos em que haja honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) em favor da Dra. Ada; não havendo acordo, que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) e danos morais em R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 23.203,63 (vinte e três mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 27/251. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Termo de audiência de conciliação às fls. 282, a qual restou infrutífera por ausência do requerido. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 348/355. Sustentou que informou que o Sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias uteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, o mesmo não compareceu. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 356/368. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 373/401. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 402/422. Houve réplica às fls. 477/499 com documentos às fls. 500/518. Instados a especificarem provas (fls. 519), o autor se manifestou às fls. 522/526; o requerido Sindicato às fls. 527/533 e a requerida Ada às fls. 542/556. Sobreveio manifestação dos requeridos às fls. 527 e ss., quando pleitearam como prova emprestada a sentença proferida no feito nº 1002327-96.2023.8.26.0323, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Lorena/SP, sendo que o Sindicato ainda requereu a produção da prova oral. Decisão de fls. 582/584 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; bem como, visando a economia processual, considerando a existência de outros três feitos, quais sejam, nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220, que se encontram em fase de indicação de provas ou de saneamento do feito, e, sendo todos referentes aos fatos narrados no presente, determinou a realização de saneamento em conjunto, para facilitar a instrução processual e evitar atos desnecessários. Decisão saneadora de fls. 599/603, concedeu à requerida, Ada Mara, a gratuidade processual; deixou de acolher a impugnação dos documentos s encartados na exordial, já que se referem aos fatos e fundamentos dos pedidos do presente feito e se relacionam diretamente ao objeto do presente feito; afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; deixou de acolher a impugnação a justiça gratuita concedida aos autores; deferiu o pedido de prova emprestada; bem como fixou como principais pontos controvertidos: o fato (alegada falha na prestação de serviços pela segunda requerida); os danos sofridos pelo autor e o nexo entre eles; eventual culpa exclusiva do autor pelo peticionamento intempestivo; deferiu a produção de prova oral, e, por fim, quanto ao ônus da prova, determinou que o feito seguirá as regras do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Termo de audiência de instrução e julgamento em conjunto às fls. 635/642. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 647/654. Alegações finais do autor às fls. 655/661. Alegações finais da requerida, Ada Mara, às fls. 662/663. Nos autos em apenso nº 1001273-79.2024.8.26.0220, Daniel Garcia ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de abril de 2007 a setembro de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava os de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$42.221,77 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$27.233,04, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 10.500,00. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), danos materiais por danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 17.047,68 (dezessete mil e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Juntou documentos às fls. 21/156. Decisão de fls. 157 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 224/253. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo Sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 254/259. Houve réplica às fls. 264/277 com documentos às fls. 278/649. Instados a especificarem provas (fls. 650), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 658/660 e o autor às fls. 662/666. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 682/689. Sustentou que o autor só assinou a procuração e declaração de opção, em 13 de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 690/700. Houve réplica às fls. 704/716. Instados a especificarem provas (fls. 717), o autor se manifestou às fls. 724/725 e o requerido Sindicato às fls. 726/734. Decisão de fls. 758 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 764/773. Alegações finais do autor às fls. 774/780. Nos autos em apenso nº 1000296-87.2024.8.26.0220, Luciano Vicente dos Reis ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de janeiro de 2010 a março de 2020, quando foi demitido. Sustentou que o requerido Sindicato lhe atendeu por intermédio de sua advogada (segunda requerida), que após prestar todos os esclarecimentos, informou que faria preço diferenciado em razão do Sindicato, e seria cobrado 10% sobre o valor que viesse a ser recebido. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$ 45.592,04 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$29.406,88, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 15.957,14. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 13.449,74 (treze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 20/178. Decisão de fls. 179 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 243/272.Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela sehunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a improcedência da justiça gratuita ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 273/278. Houve réplica às fls. 284/301 com documentos às fls. 302/392. Instados a especificarem provas (fls. 393),o requerido Sindicato se manifestou às fls. 398/400 e o autor às fls. 401/403. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 416/425. Sustentou que o demandante só assinou a procuração e declaração de opção, em14de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato.Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 426/440. Houve réplica às fls. 444/455. Instados a especificarem provas (fls. 459),o autor se manifestou às fls. 459/462 e o requerido Sindicato às fls. 463/465. Decisão de fls. 490 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 496/497. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à requerida, Ada Mara. Anote-se no sistema. Trata-se de ação indenizatória. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220 e o presente feito, serão analisados e julgados em conjunto na presente sentença, uma vez que tratam dos mesmos fatos, demandas ajuizadas contra as mesmas requeridas. Pois bem, as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, arguidas pelo requerido, Sindicato, foram afastadas na decisão saneadora em conjunto de fls. 599/603 proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. In casu, incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. Com efeito, a relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança, tratando-se, portanto, de contrato personalíssimo (intuitu personae). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de modo que se faz necessária a demonstração da efetiva culpa, quando no exercício da profissão para que ocorra o ressarcimento pelos prejuízos causados ao cliente, nos termos do art. 32, caput da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que assim estabelece: "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Ainda, a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, devendo ser analisado se o trabalho realizado para o cliente foi cumprido de maneira aceitável, observando-se os deveres e prerrogativas advocatícios, não subordinando-se necessariamente ao resultado obtido. Pois bem, extrai-se das iniciais que a tese maioral diz respeito à perda de uma chance, uma vez que os autores alegam terem sido privados de manifestar-se quanto à opção A ou B, no processo de recuperação judicial nº 1002490-02.2020.8.26.0220 em trâmite pela 3ª Vara Cível desta Comarca. Não obstante, sustentaram acerca dos prejuízos que lhes foram causados, quais sejam: Autos nº 1001273-79.2024 - José de Souza Comodo, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); Autos nº 1006208-02.2023 - Manoel Fernando Moreira, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); Autos nº 1000173-89.2024 - Daniel Garcia da Silva, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), referente à diferença das propostas; danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); Autos nº 1000296-87.2024 - Luciano Vicente dos Reis, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), referente à diferença das propostas e danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); Sobre o tema, ensina o ilustre autor Sérgio Cavalieri Filho: "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.). Ensina também, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano".(Curso de Direito Civil, Obrigações Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603). Após análise do conjunto probatório que acompanham os autos, conclui-se que a omissão na escolha da opção A decorreu por desapreço dos próprios autores, senão vejamos: Autos nº 1001273-79.2024 o autor José Comodo: assinou procuração dia 14/04/2022 (fls. 874); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 880/885). Autos nº 1006208-02.2023 o autor Manoel Fernando: contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 358/363). Autos nº 1000173-89.2024 o autor Daniel Garcia: assinou procuração dia 13/04/2022 (fls. 690); manifestou acerca da opção A ou B no dia 13/04/2022 (fls. 691); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 693/698). Autos nº 1000296-87.2024 o autor Luciano Vicente: assinou procuração dia 08/04/2022 (fls. 426); manifestou acerca da opção A ou B no dia 08/04/2022 (fls. 427); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 430/435); ata de assembleia que ocorreu em 01/10/2020 (fls. 436/437). Cumpre ressaltar que as opções informadas na inicial constam no Aditivo do Plano de Recuperação Judicial apresentado nos autos da recuperação judicial em agosto de 2021 (fls. 60), conforme cláusula 4.2.6.: "O credor que não apresentar sua opção de pagamento por petição no prazo avençado, terá seu crédito adimplido na forma da opção A. Ainda a cláusula 4.2.4., estabelece: Créditos reconhecidos posteriormente ao início dos pagamentos, por meio dos respectivos incidentes de impugnação / habilitação, terão início de pagamento quando da publicação da decisão judicial que o reconhecer, sendo esse o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias para o exercício de uma das opções". (fls. 59). Nesse sentido, considerando que a assembleia ocorreu, em 14/10/2022, quando a requerida, Ada Mara, comunicou os presentes sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, estes deveriam se manifestar acerca de qual opção gostariam de aderir até o dia 19/10/2021, o que não ocorreu, conforme datas acima expostas. Outrossim, em audiência de instrução e julgamento que foi realizada em conjunto às fls. 644 dos autos nº 1006208-02.2023, as partes esclareceram: Requente: Manoel Fernando: 4min28seg Dr. Augusto: "Sobre o andamento dessa recuperação judicial, o senhor conversava com a Dra. Ada?" Manoel: "Não". Dr. Augusto: "Com quem o senhor conversava?" Manoel: "Não, geralmente eu não ia ao Sindicato, fui só uma vez" Dr. Augusto: "O senhor não compareceu em nenhum outro momento no Sindicato então?" Manoel: "Não" 07min Dra. Ada: Quem tratava comigo por whatsapp? O senhor tratava comigo pelo whatsapp?" Manoel: Era eu e minha esposa Dra. Ada: Era o senhor ou a sua esposa?" Manoel: A maioria das vezes era a minha esposa Dra. Ada: E quando foi para entrar com a ação de recuperação judicial o senhor esteve ao Sindicado, quando marcaram a assembleia?" Manoel: Não Requente: Daniel 12min03seg Dr. Augusto: O senhor era sócio do Sindicato?" Daniel: Não Dr. Augusto: O senhor participava de grupo de whatsapp com outros trabalhadores da Oceano?" Daniel: Que eu me lembre não Dra. Ada: Gostaria de saber se por um tempo ele ficou sem celular e eu passei a tratar com a esposa Daniel: Por um tempo eu precisei trabalhar em São José dos Campos, eu estava fazendo uns bicos e não tinha como me comunicar, pela distância e por onde eu estava e quem respondeu nesse dia por mim foi a minha esposa Dra. Ada: Nesse dia ou várias vezes?" Daniel: Que eu me lembre foi só nessa semana Dra. Ada: Qual semana?" Daniel: Eu não lembro, foi quando a senhora pediu pra assinar um documento Dra. Ada: E quando foi isso?" Daniel: Que eu me lembre, acho que foi 30 de setembro de 2021 Dra. Ada: E qual documento o senhor está olhando Daniel: Foi uma procuração, que eu autorizo a senhora, Dra. Ada Mara, contra ou a favor da recuperação judicial Dra. Ada: Perfeito. O senhor votou contra ou votou a favor?" Daniel: Eu votei a favor da recuperação judicial. Requerente: José Cômodo 17min10seg Dr. Augusto: Como se dava a comunicação do senhor com a Dra. Ada ou com o Sindicato?" José: Eu não fui mais, eu procurei outro advogado particular Manoel Galvão da Silva - Preposto Sindicato 22min28seg Dr. Rodrigo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001832-86.2014.4.01.3824

ID: 275583610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001832-86.2014.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001832-86.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO : EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO : LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001832-86.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO : EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO : LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) DESPACHO/DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de HELENA E ÁVILA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. distribuída originariamente perante a Justiça Estadual no dia 03/10/2007 onde pretendido o pagamento do valor histórico de R$ 810.105,99. Devidamente citada, não pagou a parte executada. Foram penhorados veículos automotores (Evento 41 – VOL2). Deferida a inclusão na condição de coexecutados de LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON e EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON (Evento 41 – VOL2, FL. 115). Foi oferecido bem à penhora (debênture) (Evento 41 – VOL2, FL. 125), rejeitado pela UNIÃO (Evento 41 – VOL2, FL. 239/241). Protocolada exceção de pré-executividade por LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON (Evento 41 – VOL2, FL. 265/281), integralmente rejeitada pelo juízo (Evento 41 – VOL2, FL. 354/361). Citados os executados por edital (Evento 41 – VOL3, fl. 24). Determinada a penhora via antigo BACENJUD, a qual restou frustrada (Evento 41 – VOL3, fl. 46 e seguintes). Deferido o pedido de penhora de bens imóveis (matrículas 5.258, 7.640, 3.306, 5.260, 5.261 e 13.107), devidamente cumprido por Oficial de Justiça (Evento 41 – VOL3, fl. 116 e seguintes). Síntese dos sucedidos nos autos realizada pela UNIÃO no documento (Evento 41 – VOL3, fl. 168/169). Comunicado parcelamento do débito aos 27/05/2014 (Evento 41 – VOL3, fl. 182). Remetido o feito para a Justiça Federal. Informada a rescisão do parcelamento em 19/06/2018 (Evento 41 – VOL3, fl. 199). Decisão proferida com o seguinte conteúdo (Evento 41 – VOL3, fl. 234): Expeça-se mandado. Providencie o Oficial de Justiça o registro dos bens penhorados de matrículas 5.258 (2° Ofício), 7.640 (1° Ofício), 5.260 (2° Oficio), 5.261 (2° Ofício) e 13.107 (2° Ofício) junto aos cartórios competentes. (autos de penhora às folhas 370/397). Após, proceda-se à reavaliação dos bens. Cópia da reavaliação dos imóveis juntada no Evento 46 – OUT2. Frustrada a tentativa de intimação dos executados, foi requerida a intimação editalícia (Evento 54 – PET_INTERCORRENTE1), deferida no Evento 60. Requerida a alienação judicial dos bens (Evento 73) e nomeado leiloeiro (Evento 78). CARLOS MENDES PEREIRA se manifestou no Evento 81, após arrematar o bem de matrícula nº 7.640, informando ainda o depósito e parcelamento do valor de aquisição do bem (R$ 41.500,00). Decisão no Evento 82: Chamo o feito a ordem. Considerando a informação que o imóvel de matrícula 7.640 foi objeto de arrematação nos autos 0002864-58.2016.4.01.3824, conforme faz prova através dos documentos de Id. 923889668, pendente ainda de análise nos autos dos Embargos à Arrematação 1000978-31.2021.4.01.3824, determino a sua exclusão do leilão judicial designado nestes autos. Indefiro o pedido de habilitação do arrematante CARLOS MENDES PEREIRA, posto carecer de interesse processual nos presentes autos. Tendo em vista que a divergência encontrada na reavaliação de um dos imóveis, bem como o lapso temporal de quase dois anos desde a última avaliação dos bens, tenho por necessária a realização de nova avaliação dos imóveis a serem levados a leilão, sobretudo pelo expressivo reajuste dos valores no mercado imobiliário decorrente do período de inflação vivenciado nos últimos meses. Determino a suspensão do leilão agendado para o dia 04.05.2022. Intime-se o leiloeiro. Em seguida, expeça-se mandado de reavaliação dos imóveis de matrícula n. 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 (matrículas atualizadas às fls. 275/287 do ID 291063877), com prazo de 15 dias . Intime-se o Sr. Oficial de Justiça responsável para que realize uma avaliação detalhada de cada imóvel, fazendo anexar, inclusive, fotos dos imóveis nas certidões. Após a reavaliação, intimem-se as partes, via sistema , para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Retifique-se a autuação para fazer constar os corresponsáveis EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON , CPF 399.662.328-34 e LIBÂNIA HELENA DE ÁVILA NEWTON, CPF 460.427.766-49 no polo passivo da presente ação. Doravante, as intimações das Executadas deverão ser realizadas, via sistema, na pessoa de seu procurador, Dr. Thiago Ferreira de Paula, OAB/MG 114.962, conforme substabelecimento constante à fl. 120 do volume ID 291063877 (fl. 369 autos físicos). Não havendo impugnação, agende-se nova data para a realização do leilão judicial com prioridade. Foram reavaliados os imóveis de matrículas nº 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 (Evento 94 e anexos). Peticionada pela UNIÃO o prosseguimento do feito (Evento 100), juntando CDA com o valor do débito atualizado. Decisão lançada no Evento 107: Tendo em vista o termo de revogação de procuração apresentado no ID 1072443769, proceda-se ao descadastramento do advogado Dr. Thiago Ferreira de Paula, OAB/MG 114.962, dos autos. Considerando a juntada das reavaliações dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2o CRI de Ituiutaba/MG nos IDs 1114643756, 1114643757, 1114643758 e 1114643760, respectivamente, intimem-se os leiloeiros cadastrados para designação de novas datas para o leilão judicial, com prioridade. Após, intimem-se as partes das datas designadas. Manifestação de leiloeiro juntada no feito aceitando o encargo (Evento 113). Petição juntada nos autos por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES na condição de terceiro interessado alegando que as benfeitorias do imóvel lhe pertencem em razão de contrato de locação de imóvel (Evento 119). Decisão judicial do Evento 127 com o seguinte teor: A exequente observa que, diante da dificuldade em localizar os executados para a intimação pessoal das penhoras, o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior, inscrito na JUCEMG sob o no 862, foi nomeado como depositários dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG (ID 291063877, págs. 234 a 237 e 243 a 245), que serão objetos de leilão judicial nestes autos. Todavia, após a decisão de ID 680166993, que autorizou a realização do leilão judicial dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, os leiloeiros Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG no 831, e Flavio Duarte Ceruli JUCEMG no 496, foram nomeados para o encargo do leilão judicial. Assim, requer a exequente o esclarecimento da situação supra, a fim de verificar se o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior ainda permanecerá como depositário dos bens, conforme as petições de IDs 1354279874 e 1302260891. Lado outro, nos anexos do ID 1363117859, a empresa executada HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, representada neste ato pela pessoa física LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , também executada, alega que houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260 e e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG na diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ademais, a referida executada alega, em relação especificamente ao imóvel de matrícula no 5.260, que este seria o único imóvel residencial utilizado por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , onde vive com seus familiares e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. O peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, filho dos executados EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , também comparece aos autos na manifestação juntada nos anexos do ID 1363117859, alegando que, com a devida permissão de seus pais, ele utiliza, há vários anos, o imóvel de matrícula no 5.258 como sua residência e de sua família, motivo pelo qual o referido bem também seria impenhorável. Nesse diapasão, o peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON e a executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON requerem a suspensão do leilão judicial designado no ID 1316308358 até que haja decisão acerca da suposta subavaliação alegada e da impenhorabilidade dos imóveis. Em razão da urgência da petição, as partes supracitadas requerem, também, autorização para juntada das procurações de maneira posterior. Tendo em vista que os leiloeiros nomeados para a realização do leilão judicial são diferentes do leiloeiro nomeado como depositário, o encargo de que trata o despacho de ID 291063877, p. 234, não deve permanecer, pois a sua manutenção dificultaria o atendimento das formalidades legais necessárias para a transferência dos imóveis após eventual arrematação, já que o depositário não encontra-se cadastrado aos autos e não mantém contato direto com o feito desde sua nomeação para o encargo no ano de 2019. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de ID 291063877, p. 234, e desonero o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior, inscrito na JUCEMG sob o no 862, do encargo de depositário dos imóveis outrora lhe atribuído. Proceda-se à intimação, com urgência, do leiloeiro desta decisão, através dos endereços eletrônicos contato@leiloesjudiciaismgnorte.com.br e jose@leiloesjudiciaismgnorte.com.br. Nomeio o leiloeiro Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG no 831, como depositário dos imóveis de matrículas no 5258, 5260, 5261 e 13107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG. Proceda-se à intimação do referido leiloeiro para manifestação quanto à aceitação do encargo. Considerando a urgência da petição juntada nos anexos do ID 1363117859, que pleiteia a suspensão de leilão judicial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das procurações devidamente assinadas por HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, outorgando poderes ao advogado para a atuação neste feito, sob pena de desentranhamento da petição, na forma do art. 104 do CPC. No que diz respeito à alegação de houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260 e e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, observo que o laudo de avaliação particular juntado no ID 1363117879 é bastante genérico e não descreve os imóveis e suas benfeitorias de maneira minuciosa, o que dificulta a identificação dos critérios de avaliação utilizados e comparação com a avaliação feita por este Juízo. Assim, não há como concluir que o laudo de avaliação particular apresentado nestes autos seja suficiente para demonstrar eventuais inconsistências na avaliação judicial realizada. Acerca da alegação da executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON de que o imóvel de matrícula no 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria o seu único imóvel residencial, verifico que esta carece de arcabouço probatório, uma vez que a executada não juntou ao autos nenhum comprovante de endereço capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que ela vive no aludido imóvel. No que tange à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG também é bem de família, apresentada pelo peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, registro que esta foi realizada de forma totalmente inadequada, já que o peticionante não é executado e nem faz parte dos autos, motivo pelo qual o instrumento processual adequado para a defesa da suposta impenhorabilidade suscitada seria os embargos de terceiro, na forma do art. 674, caput, do CPC. Todavia, por questão de economia processual, passo à análise da alegação apresentada pelo peticionante. Observando a certidão de ID 1114643756, verifico na diligência de reavaliação da edificação de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, realizada no mês de maio de 2022, o Sr. Oficial de Justiça não conseguiu adentrar ao imóvel, que aparentemente estava desabitado, de acordo com imagens que acompanham o próprio auto de reavaliação. Outrossim, na data da reavaliação, os moradores vizinhos também relataram que o referido imóvel estava desocupado há mais de 10 (dez) anos, conforme a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda que o peticionante alegue que vive atualmente no local, os documentos juntados nos anexos do ID 1363117859 não são suficientes para comprovar sua residência, sobretudo pelo fato de não serem recentes. Ademais, deve-se registrar que o comprovante de endereço mais recente juntado é uma conta de energia datada do mês de maio de 2021 (ID 1363117891, p.5), ou seja, há quase dois anos, que traz a cobrança apenas da taxa mínima de energia, também chamada de custo de disponibilidade, o que pode indicar que o imóvel já estava desocupado naquela data. Assim, considerando a falta de comprovantes de endereços recentes, não há como concluir, inequivocamente, que o peticionante e a executada, bem como seus respectivos núcleos familiares, vivem nos imóveis objetos das alegações, de maneira a atrair a proteção do instituto jurídico do bem de família. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial. Advirto à executada e ao terceiro peticionante de que nova análise da alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula no 5.258 e 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG estará condicionada à apresentação de comprovantes de endereços recentes, em especial dos últimos 6 (seis) meses, a fim de confirmar que os imóveis já estavam ocupados pelas entidades familiares antes da designação de datas do leilão judicial. Por fim, considerando que o executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON foi intimado das penhoras dos imóveis que serão objeto do leilão judicial através de edital (ID 291063877, p. 179) e que não há, nestes autos, qualquer informação acerca do seu atual endereço, determino sua intimação para ciência da reavaliação de ID 1114186756 e anexos e das datas designadas para o leilão judicial no ID 1316308358 através de edital, na forma do art. 889, I, do CPC. Manifestação do leiloeiro aceitando o encargo de depositário (Evento 134). Edital de leilão judicial encartado nos autos (Evento 137). LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON e EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON protocolaram “embargos à penhora” (Evento 150). Decisão rejeita os pedidos de suspensão do leilão e indefere a tutela provisória antecipada pretendida (Evento 164): No ID 1370115505 e seus respectivos anexos os executados EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON alegam que houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, que serão objetos de leilão judicial nestes autos, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça, no momento da reavaliação juntada no ID 1114186756, não teria considerado o valor de todas as benfeitorias existentes nos imóveis. Assim requerem os executados a realização de nova avaliação, desta vez por parte de corretor de imóveis credenciado ao Juízo. Ademais, especificamente em relação ao imóvel de matrícula no 5.260, a executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON alega que o referido bem é utilizado como sua residência e de sua família, motivo pelo qual seria protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Já em relação ao imóvel de matrícula no 5.258, o executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON alega que utiliza o referido bem é utilizado como sua residência e de sua família, motivo pelo qual também seria impenhorável. Outrossim, os executados requerem que a exequente seja intimada sobre a possibilidade de eventualmente adjudicar os bens penhorados para utilizá-los como instalações públicas ou promover sua alienação por iniciativa particular, através da plataforma “Comprei”, mantida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por fim, diante das alegações expostas, requerem os executados a suspensão do leilão judicial designado para o dia 03/05/2023. No que diz respeito a alegação de subavaliação nos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, verifico que o laudo de avaliação indicado no ID 1370115523 é bastante genérico, pois não apresenta fotos, não identifica, de maneira clara, quais seriam as benfeitorias não consideradas pelo Oficial e nem especifica os critérios adotados na avaliação. Lado outro, observando os documentos juntados nos anexos do ID 1114186756, verifico que o Sr. Oficial de Justiça instruiu os autos de reavaliação com fotos e croquis das áreas dos respectivos imóveis, além de ter especificado o método comparativo que utilizou para avaliar os bens. Assim, é possível afirmar que o laudo de avaliação apresentado pelos executados não é apto para demonstrar, minimamente, qualquer inconsistência na avaliação realizada por este Juízo e sustentar a utilização de prova pericial. No que tange à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria a residência da executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON e, portanto, guarnecido pela impenhorabilidade do bem de família, registro que na decisão de ID 1355674347 havia recomendação expressa para que a parte executada apresentasse comprovantes de endereço no referido imóvel durante os últimos 6 (seis) meses, a fim de confirmar que utiliza o bem como sua residência desde momento anterior a autorização para realização do leilão judicial. Verifico que parte executada apresentou, no ID 1370115534, um único comprovante de endereço, que trata-se de uma correspondência enviada por uma operadora de plano de saúde para o local do imóvel de matrícula de no 5.260, porém não há, na referida correspondência, qualquer identificação da data em que foi enviada, o que impossibilita a verificação da alegação de que a executada vive atualmente no imóvel. Em relação à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria a residência do executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e, por tal razão, impenhorável, observo que os comprovantes de endereço juntados são bastantes antigos e também não seguiram a recomendação da decisão de ID 1355674347, tendo em vista que são datados dos anos de 2012 e 2013, conforme se extrai dos IDs 1370115529, 1370115531 e 1370115532. Ademais, a guia de parcelamento do IPTU, juntada no ID 1370115540, se analisada de forma isolada, não é suficiente para comprovar a residência atual, pois o cumprimento de tal obrigação tributária não leva à presunção de que o seu sujeito passivo vive no imóvel. Ressalto que para a comprovação das alegações de impenhorabilidade suscitadas não seria necessária a expedição de qualquer mandado de constatação, bastando que as partes apresentassem comprovantes de endereços atualizados, conforme consignado na decisão de ID 1355674347, o que não ocorreu. Por tais razões, não reconheço os imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG como bens impenhoráveis. Em relação ao pedido de intimação da exequente para se manifestar sobre a possibilidade de alienação por iniciativa particular ou adjudicação do imóvel para uso próprio, registro que, ainda que a parte exequente tenha se manifestado sobre a possibilidade de promover a alienação dos imóveis penhorados por iniciativa particular, em petição juntada no mês de novembro de 2022 (ID 1302260891), a alienação judicial já estava autorizada nestes autos desde março de 2022, conforme a decisão de ID 939606687. Outrossim, a exequente, mesmo devidamente intimada do edital com as datas designadas para o leilão judicial, não requereu o cancelamento e nem a suspensão do procedimento. Assim, considerando a proximidade da data do leilão, que está marcado para o dia 03/05/2023, não seria razoável suspender o procedimento de alienação judicial para oportunizar nova manifestação da exequente acerca de possível interesse na alienação por iniciativa particular ou na adjudicação do bem, tendo em vista que a referida parte já teve tempo hábil para se manifestar. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial. Juntada nos autos cópia da sentença que rejeitou os embargos de terceiros ajuizados por NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (autos nº 1002010-62.2023.4.06.3824). Certidão do leiloeiro trazida ao feito (Evento 182 e anexos), com as seguintes informações: 1. 01: UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 860.096,64 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por RUBENS SOARES SILVA , brasileiro, programador, solteiro, inscrito no CPF: 073.462.406-93, RG: MG 15.261.859 – SSP/MG, com endereço à Avenida Fátima Porto, 4.345, Bairro Cidade Jardim – Patos de Minas/MG - CEP: 38.705-184. Telefone: (34) 99228-0953, (34) 3821-7252. Email: rubenssosi@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 265.191,40 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 13.259,57). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 66.297,85) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 6.629,78 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. 02: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 281,48M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.369, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.260 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 860.096,64 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por SAULO RODRIGUES FERREIRA , brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF: 096.471.376-48, RG: MG-12.574.682 – SSP/MG, com endereço à Rua Max Colin, 707, Loja 02, Centro – Joinville/SC. CEP: 89.201-215. Telefone: (47) 99202-1618. E-mail: saulo_srf@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 430.048,32 (quatrocentos e trinta mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 21.502,42). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 107.512,08) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 10.751,20 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. 03: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 177,00M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.331, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.261 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO POR SALA EM 3 AMBIENTES, 2 QUARTOS SENDO 2 SUÍTES, COZINHA, LAVANDERIA, ÁREA GOURMET, CÔMODO DE DESPEJO NO FUNDO DO TERRENO E GARAGEM COBERTA, TUDO EM EXCELENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ALTO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO, MAS COM LAJE APENAS NA SALA E NA VARANDA, OS DEMAIS CÔMODOS COM COBERTURA EM GESSO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 696.133,00 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 828.362.566-72, RG: M-6.685.672 – SSP/MG, casado com NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON, brasileira, advogada, inscrita no CPF: 875.882.006-00, RG: M 5.432.887 – SSP/MG, com endereço à Rua 18, 2.331, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.304-265. Telefone: (34) 99999-6975, (34) 3261-3900. E-mail: thiagocjuridico@yahoo.com.br. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 369.066,50 (trezentos e sessenta e nove mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 18.453,33). FORMA DE PAGAMENTO: À vista. 004: UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 2.487,70M², SITUADO À AVENIDA REDENÇÃO, ESQUINA COM A RUA PAULO FREIRE, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 13.107 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. IMÓVEL COMPOSTO POR 06 LOTES DE TERRA NUA COMPOSTA POR VEGETAÇÃO NATURAL. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 528.636,25 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por GUSTAVO FERNANDES CASTRO , brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 063.454.326-10, RG: MG-13.693.080 – PC/MG, casado com KAYENE CAMPOS DUARTE, inscrita no CPF: 010.476.051-63, RG: 5.145.052 – SPC/GO, com endereço à Rua Dezesseis, 2278, Centro– Ituiutaba/MG. CEP: 38.300-069. Telefone: (34) 99677-1990. E-mail: gfc1991@gmail.com e AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO , brasileira, fisioterapeuta, inscrita no CPF: 100.247.416-71, RG: MG-15.424.541 – SSP/MG, casada com SERGIO VILELA CASTRO, inscrito no CPF: 094.155.576-30, RG: MG-14.336.040 – SSP/MG, com endereço à Rua 14, 691, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.300-066. Telefone: (34) 9995-0731. E-mail: a-amaralsantos@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 301.318,12 (trezentos e um mil, trezentos e dezoito reais e doze centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 15.065,91). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 75.329,53) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 7.532,95 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. A arrematação deste imóvel será na proporção de 50% para cada arrematante. 50% Gustavo e cônjuge, 50% Amanda e cônjuge. Quanto à comissão do leiloeiro, foi paga à vista, diretamente ao leiloeiro. OBS: Quanto às custas de arrematação, oportunamente deverão ser recolhidas pelos arrematantes, visto que o sistema do TRF-1 já não gera guias para o estado de Minas Gerais, e, no sistema do TRF-6, ainda não é possível gerar custas para a Tabela III – Arrematação. Guias de depósitos juntadas nos autos [Eventos 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 211, 212, 217, 218, 219, 221, 227, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 239, 243 (custas de arrematação), 244, 245, 264, 265, 304, 305, 333, 343, 356, 357, 366, 368, 369, 373, 375, 389, 390, 400, 410, 411, 416, 419, 421, 424]. Decisão do Evento 213 com o seguinte teor: Diante do exposto, determino que a Secretaria certifique o cumprimento do parágrafo 5º. do artigo 887 do CPC e a regularidade de todas as intimação previstas no art. 889 do CPC. Certificada a regularidade dos leilões, nos termos supra, intimem-se os leiloeiros para comprovarem o recolhimento das custas das arrematações (fl. 05 - ID 1376057883), no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, comprovarem a impossibilidade, para tanto deverá contactar os arrematantes para as providências devidas. Comprovado o recolhimento das custas da arrematação, determino que a Secretaria cadastre todos os arrematantes como terceiros interessados e, se houver, os respectivos advogados, em seguida expeça-se os autos de arrematações (IDs 1376057884, 1376057885, 1376057886 e 1376057887) com as cautelas de praxe, em especial com a ressalva de que no caso de arrematação(ões) realizadas de forma parcelada, o(s) imóvel(eis) ficará(ão) como garantia hipotecária até a quitação do parcelamento. Os valores depositados, referente às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos, 1472104864 e anexos, bem como outros valores que venham a ser depositados em Juízo, deverão ser convertidos em renda em favor da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, para tanto, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda. Apresentados os dados necessários para a conversão em renda, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício para a Caixa Econômica Federal promover a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela exequente. Advirto que cabe à exequente acompanhar a regularidade do(s) pagamento(s) do(s) parcelamento(s) por cada arrematante e fazer seu controle individual, para fins de quitação ao final da(s) última(s) parcela(s) e retirada da restrição da garantia hipotecária, se for o caso. Determino que a Secretaria certifique o cumprimento da parte final da decisão - ID 1370735366 destes autos. Por fim, determino que a Secretaria traslade para estes autos cópia da decisão - ID 1472091359 e anexos do processo 1001046-69.2023.4.06.3824 para estes autos, conforme determinado naqueles autos. Dados para a conversão em renda informados pela UNIÃO no Evento 216. Manifestação do leiloeiro com o seguinte teor (Evento 220): Isaias Rosa Ramos Junior , Leiloeiro Oficial credenciado no TRF-6, JUCEMG 831, vem com as mesuras costumeiras à honrosa presença de Vossa Excelência para requerer a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas de arrematação, nos termos da Decisão ID 1475239857. As guias foram enviadas para os 4 arrematantes. 3 foram pagas: Rubens, Saulo e Gustavo (comprovantes anexos). Quanto ao arrematante João Cláudio, representado pelo Dr. Thiago Ferreira de Paula - OAB/MG 114.962, este ainda não devolveu a guia paga.. SAULO RODRIGUES FERREIRA , arrematante do imóvel de MATRÍCULA Nº 5.260 requereu a expedição da Carta de Arrematação e o deferimento do pedido de imissão na posse (Evento 236). Juntada nos autos cópia da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON nos embargos à arrematação de autos nº 1002327-60.2023.4.06.3824 (Evento 238 – OUT2). Expedida Carta de Arrematação referentes aos imóveis de matrícula nº 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107, arrematados, respectivamente, por RUBENS SOARES SILVA , SAULO RODRIGUES FERREIRA , JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES e GUSTAVO FERNANDES CASTRO e AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO (em condomínio) (Evento 240). SAULO RODRIGUES FERREIRA protocolou requerimento com uma série de pedidos (Evento 242). Decisão do Evento 251: Defiro o pedido formulado à ID 1511918388 pelo arrematante SAULO RODRIGUES FERREIRA , em relação ao imóvel matrícula 5260, para a expedição dos seguintes ofícios: Oficiar a CEF com base no R.4, AV.6, AV.7 e AV.8 – 5260 da matrícula do imóvel em questão, a fim de baixar e cancelar as hipotecas/cédulas hipotecárias descritas na petição de ID 1511918388; Oficiar o juízo da Vara Criminal da comarca de Ituiutaba-MG, nos autos do processo judicial nº 0342.15.009441-1, do sequestro de 50% do imóvel, na Av.9 - 5260 da matrícula; Oficiar a 2ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG para cancelamento das indisponibilidades na AV.11 e AV.12 -5260 dos processos judiciais sob o nº 01063437320138130342 e nº 00066686519988130342 respectivamente; Oficiar a 1º Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG, sobre a AV.13-5260 e AV.14-5260, dos processos judiciais sob o nº 50043251020188130342 e nº 01371487220148130342, respectivamente, para cancelamento das indisponibilidades de bens; Oficiar a 1ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG, sobre o processo judicial sob o nº 0036013-85.2012.8.13.0342, para baixa e cancelamento da penhora R.15- 5260 da matrícula. Apresentadas as respostas com o cumprimento de todos os ofícios, e nada mais havendo, oficie-se o Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício, para providenciar o registro e a averbação da carta de arrematação presente nos autos (ID 1509939893). RUBENS SOARES SILVA pugnou pela expedição de Carta de Arrematação e expedição de ofício ao 2ª CRI da Comarca de Ituiutaba (Evento 258). Decisão do Evento 267: Considerando o atendimento realizado pelo juízo ao advogado do arrematante no dia 08/07/2024, ocasião em que narrado que o imóvel arrematado (id. Num. 1376057883, UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO) está sendo dilapidado por terceiros, o que já havia sido peticionado no id. Num. 1523176379, DETERMINO COM URGÊNCIA que Oficial de Justiça acompanhe o arrematante ao imóvel para que este providencie a troca integral de todas as fechaduras das portas de acesso, "segredos" de eventuais controles de motores de portões de garagem e/ou promova o lacre total dos meios de ingresso mediante correntes e cadeados e outras formas adequadas, cabendo ao Oficial de Justiça, se necessário , requisitar apoio da Polícia Militar para a utilização da força gradual e proporcional necessária para a retirada de todas as pessoas que lá se encontrarem. Todas as despesas para a execução do parágrafo precedente deverão ser arcadas pelo arrematante. Ao Oficial de Justiça, contate o advogado do arrematante conforme dados informados em suas petições (Av: 11, nº 788 – Centro – Fone: Esc: (34) 3261-2398 / Cel: 99667-0832 Ituiutaba-MG). Novo pedido da UNIÃO para levantamento dos valores e conversão em renda (Evento 272). Certidão da Secretaria do juízo juntada nos autos com o seguinte teor (Evento 275): A decisão (ID 1525473880) determinou a certificação do cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC, in verbis: “Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. (...) Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” (Grifei) Sendo assim, passo a análise dos autos, a fim de averiguar se os atos praticados estão consonância com aos artigos supracitados. A publicação do EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894), realizado em 03 de maio 2023, se deu em 24 de abril de 2023, ou seja, mais de 05 dias antes da sua realização, em cumprimento ao § 1º do art. 887 do CPC. O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894) foi publicado na rede mundial de computadores contendo a descrição detalhada dos imóveis e especificando a sua modalidade, em cumprimento ao § 2º do art. 887 do CPC. O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894), foi disponibilizado do DJ eletrônico em 25 de abril de 2023 em cumprimento ao § 5º do art. 887 do CPC. Os executados e demais interessados foram cientificados da alienação judicial através de intimação eletrônica expedida em 27 de abril de 2023 (IDs 1369430393, 1369430394, 1369430395, 1369436346, 1369436347, 1369436348), ou seja, com mais de 5 dias de antecedência, em atendimento ao art. 889, I do CPC. Isso posto, CERTIFICO o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC . CERTIFICO que em 13 de maio de 2024 foi juntada decisão proferida nos autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824 em que figuram como executadas as mesmas partes dos presentes, quais sejam LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, determinando a intimação da exequente para manifestar sobre a conveniência de reunir as execuções com fulcro no art. 28 da Lei nº. 6830/80 . CERTIFICO por fim que foi expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO em 09 de maio de 2024 (ID 1509939893), e que as determinações da decisão à ID 1520950376 foi integralmente cumprida com a expedição dos ofícios às IDs 1524349887, 1524363855, 1524374857, ainda aguardando resposta, não havendo outras ordens pendentes de cumprimento. Decisão do Evento 278: Considerando a petição de ID 1526140854, verifico que houve erro material com a omissão de um imóvel e respectivo endereço para efetivo cumprimento das determinações na decisão à ID 1525473880. Por este motivo, chamo o feito a ordem para corrigir a decisão proferida à ID 1525473880, que passa a constar com o seguinte teor: “Considerando o atendimento realizado pelo juízo ao advogado do arrematante no dia 08/07/2024, ocasião em que narrado que o imóvel arrematado (id. Num. 1376057883), UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO e UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 281,48M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.369, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.260 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG, está sendo dilapidado por terceiros, o que já havia sido peticionado no id. Num. 1523176379, DETERMINO COM URGÊNCIA que Oficial de Justiça acompanhe o arrematante ao imóvel para que este providencie a troca integral de todas as fechaduras das portas de acesso, "segredos" de eventuais controles de motores de portões de garagem e/ou promova o lacre total dos meios de ingresso mediante correntes e cadeados e outras formas adequadas, cabendo ao Oficial de Justiça, se necessário, requisitar apoio da Polícia Militar para a utilização da força gradual e proporcional necessária para a retirada de todas as pessoas que lá se encontrarem. Todas as despesas para a execução do parágrafo precedente deverão ser arcadas pelo arrematante. Ao Oficial de Justiça, contate o advogado do arrematante conforme dados informados em suas petições (Av: 11, nº 788 – Centro – Fone: Esc: (34) 3261-2398 / Cel: 99667-0832 Ituiutaba-MG). À SECRETARIA , cumpra todas as ordens pendentes nos autos, devidamente certificando, antes da expedição da Carta de Arrematação, o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC. Comprovado nos autos o cancelamento da indisponibilidade determinada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (Evento 281). Expedida Carta de Imissão na Posse (Evento 282). Pedido de suspensão de arrematação formulado por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON (Evento 286). A CEF informou a impossibilidade de baixa de gravame (Evento 290) por se tratar bem crédito cedido à EMGEA. AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram a expedição de Carta de Arrematação e a baixa das seguintes averbações (Evento 291): a) R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; b) R-6-13.107 Arrolamento de bens da Receita Federal de Uberlândia/MG; e c) R-7-13.107 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. Comprovada a imissão na posse do imóvel de matrícula nº 5.260 (Evento 294 e anexos) em favor de SAULO RODRIGUES FERREIRA e do imóvel de matrícula nº 5.258 em favor de RUBENS SOARES SILVA (Evento 296). AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram igualmente a baixa das seguintes averbações (Evento 299): a) R-08-13.107 Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0002066- 68.2014.4.01.3824 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba/MG; e b) AV-09-13.107 Indisponibilidade nos autos da Execução Fiscal nº 0106343-73.2013.8.13.0342 da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba. Decisão do Evento 308: Antes de analisar as petições retro, devolvo os autos a Secretaria para o devido cumprimento da parte final das decisões - IDs 1525473880 e 1526167864, ou seja, certificar, com urgência, o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos. Certidão da Secretaria juntada no Evento 313: Certifico que analisando os presentes autos constatei que todas partes presentes nos autos foram intimadas. Porém, para total cumprimento aos requisitos dos artigos 887 e 889 do CPC, não foram cientificadas da alienação judicial os seguintes interessados: Acerca das averbações e registros na matrícula 5.258: Perdigão Agroindustrial S.A, quanto ao registro R-3-5.258 Hipoteca de 1º Grau José Carlos de Ávila, quanto ao registro R-4-5.258 Hipoteca de 2º Grau 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-6-5.258 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-4-5.258 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 Vara Única Federal de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-8-5.258 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-9-5.258 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-11-5.258 Penhora nos autos 0036013-85.2012.8.13.0342 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-12-5.258 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 5.260: Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, quanto ao registro R-4-5.260 Hipoteca de 1º Grau Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-9-5.260 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro Av-12-5.260 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 5.261: 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-3-5.261 Penhora nos autos 16.165/96 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-6-5.261 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 José Carlos de Ávila, quanto ao registro R-5-5.261 Hipoteca de 2º Grau 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-7-5.261 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-8-5.261 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-10-5.261 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto à Av-12-5.261 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 13.107 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 Receita Federal de Uberlândia/MG, quanto ao registro R-6-13.107 Arrolamento de bens Decisão-ofício no Evento 314: - Quanto aos depósitos dos valores das arrematações e as conversões em renda. Na decisão - ID 1475239857 consta referência aos depósitos referentes às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos e 1472104864 e anexos. Depois foram juntados novos comprovantes de depósitos IDs: 1477465872 e anexo, 1477465879 e anexo, 1477473350 e anexo, 1486914375 e anexo, 1491683375 e anexos, 1492478877 e anexo, 1492810366 e anexo, 1501136382 e anexo, 1501265377 e anexo, 1508241883 e anexo, 1508850851 e anexo, 1509455847 e anexo, 1516676869 e anexo, 1517143873 e anexo, 1524187347 e anexo, 1524443368 e anexo, 1529989850 e anexo e 1529989856 e anexo. No ID 1476111374 a exequente apresentou os dados para conversão em renda. A decisão - ID 1475239857 já determinava a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal promovesse a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela parte exequente. Ainda, naquela decisão houve a advertência de que cabe à parte exequente acompanhar a regularidade do(s) pagamento(s) do(s) parcelamento(s) por cada arrematante e fazer seu controle individual para fins de quitação ao final da(s) última(s) parcela(s) e retirada da restrição da garantia hipotecária, se for o caso. Já no ID 1525799367 a parte exequente requer seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe a lista ou o extrato dos depósitos realizados nestes autos (vinculação ao presente feito), considerando que foram realizadas quatro arrematações com pagamentos parcelados de forma variada (ID 1376057881). Cumprida a diligência, requer nova intimação para apurar a conveniência de proceder à conversão em renda dos depósitos antes do pagamento de todas as parcelas da arrematação. Defiro o pedido da parte exequente e determino que a CEF, na pessoa de seu gerente, encaminhe a este Juízo o(s) extrato(s) bancário(s) de todas as contas vinculadas a esta execução (proc. 0001832-86.2014.4.01.3824), no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva esta decisão como ofício. Requisito, igualmente, o envio a este Juízo, do(s) extrato(s) ou justificativa quanto à impossibilidade de apresentar o(s) extrato(s), os quais deverão ser remetidos ao e-mail: 01vara.iua@trf6.jus.br, fazendo referência ao processo 0001832-86.2014.4.01.3824. No mesmo prazo deverá a parte exequente verificar nestes autos todos os depósitos realizados, independentemente dos registros retro, relacionando os valores das entradas, pagamentos à vista e parcelas pagas e a vencer de cada imóvel arrematado. Ainda, deverá a parte exequente prestar informações corretas e precisas sobre como devem ser realizadas as conversões em renda, haja vista que em outras demandas a conversão em renda foi realizada exatamente como por ela requerido e depois, por sua falta de zelo, pediu para cancelar as conversões em renda e proceder de outras formas, por exemplo proc. 0002930-72.2015.4.01.3824. - Quanto ao pagamento das guias das arrematações. Foram juntadas pelos leiloeiros 03 (três) guias das custas das arrematações - ID 1486622854 e anexos, sendo que o arrematante João Cláudio, representado pelo Dr. Thiago Ferreira de Paula - OAB/MG 114.962, ainda não havia devolvido a guia paga. Contudo no ID 1513299395 e anexo, há uma guia de pagamento das custas da arrematação, semelhante ao que consta no anexo do - ID 1486622854. Logo, intime-se os leiloeiros para informar o valor da guia das custas da arrematação devida pelo arrematante João Cláudio e se esta foi paga. Não tendo sido paga, intime-se o arrematante JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 828.362.566-72, RG: M-6.685.672 – SSP/MG, casado com NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON, brasileira, advogada, inscrita no CPF: 875.882.006-00, RG: M 5.432.887 – SSP/MG, com endereço à Rua 18, 2.331, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.304-265. Telefone: (34) 99999-6975, (34) 3261-3900. E-mail: thiagocjuridico@yahoo.com.br (fl. 03 - ID 1376057883) para, no prazo de 05 (cinco) dias promover o imediato recolhimento da guia devida e no mesmo prazo, juntar o comprovante nos autos, sob pena de incidência das sanções cabíveis. - Quanto ao cancelamento das restrições, registros e averbações nas matrículas dos imóveis. No ID 1520950376 consta decisão determinando o cancelamento dos registros e averbações relacionados aos ônus constantes no Edital de Leilões Judiciais - ID 1368935894, referentes ao imóvel matrícula nº. 5.260 2º Ofício do CRI de Ituiutaba/MG, arrematado por SAULO RODRIGUES FERREIRA . No entanto, no ID 1527148878 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ressalta que a execução, bem como a expropriação dos bens dos executados ocorreu sem que a CAIXA fosse intimada até o presente momento, quando se determinou, mediante ofício, que houvesse baixa da hipoteca gravada em favor da empresa pública. A CEF sequer se opôs à determinação de baixa do gravame, entretanto, tal ato não pôde ser cumprido por este banco interessado, pois, o crédito foi cedido a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. Assim, requer a juntada aos autos da prova de comunicação da renúncia ao mandante, bem como informa o e-mail institucional da EMGEA para comunicação: geset@emgea.gov.br. Por ora, mantenho o cadastro da Caixa Econômica Federal e determino a inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. Determino, ainda, o envio da decisão - ID 1520950376 e da intimação - ID 1524349861 para o e-mail retro. No ID 1524040380 o arrematante Rubens Soares Silva requer juntada de procuração e cadastro no processo acima como terceiro interessado; a expedição da carta de arrematação e Auto de Arrematação com os devidos efeitos da emissão na posse pelo art. 901, parágrafo 1 do CPC; baixa de todos os ônus, indisponibilidades ou qualquer averbação na matrícula que impossibilitam sua transferência e averbação da carta de arrematação; seja oficiado ao cartório do segundo ofício da Comarca de Ituiutaba-MG, para averbação da Carta de Arrematação na matrícula nº 5.258 do C.R.I. do 2º Ofício de Ituiutaba/MG. Cadastre-se o advogado do arrematante Rubens Soares da Silva, conforme procuração - ID 1526575860 e encaminhe cópia desta decisão às pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel matrícula nº. 5.258 do C.R.I do 2º Ofício de Ituiutaba/MG solicitando o cancelamento das restrições relacionadas no Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 referente ao imóvel matrícula nº. 5.258, haja vista que já foi determinada uma ordem semelhante para outro imóvel arrematado (decisão - ID 1520950376). Constam averbados na matrícula 5.258 do imóvel os seguintes ônus: R-3-5.258 Hipoteca de 1º Grau em favor de Perdigão Agroindustrial S.A. R-4-5.258 Hipoteca de 2º Grau em favor de José Carlos de Ávila. R-6-5.258 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-7-5.258 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-8-5.258 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 da Vara Única Federal de Ituiutaba/MG. Av-9-5.258 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 da Vara Criminal de Ituiutaba/MG. R-10-5.258 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. R-11-5.258 Penhora nos autos 0036013-85.2012.8.13.0342 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Av-12-5.258 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 da 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada com cópia do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e da Carta de Arrematação - ID 1509939893. No ID 1527205846, Amanda Amaral dos Santos Castro e Gustavo Fernades Castro, ambos qualificados, afirmam que são legítimos interessados nos autos em epígrafe, vez que participaram do Leilão Judicial realizado por esse Douto Juízo, em 03/05/2023, e, na qualidade de arrematantes, adquiriram o bem imóvel matrícula nº 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG. Então requerem seja expedida a Carta de Arrematação para o imóvel registrado, possibilitando que tomem posse do bem adquirido, bem como possam registrá-lo em Cartório de Registro de Imóveis, com a averbação de hipoteca em favor da União até o pagamento integral do bem, nos termos da sentença de ID. 1475239857; que seja imediatamente realizada a exclusão e baixa de quaisquer ônus, indisponibilidades ou averbações na matrícula. Cadastre-se a arrematante Amanda Amaral dos Santos Castro e a advogada dos arrematantes retro, conforme procuração - ID 1527205855 e encaminhe cópia desta decisão às pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel matrícula nº. 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG solicitando o cancelamento das restrições relacionadas no Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 referente ao imóvel matrícula nº. 13.107, haja vista que já foi determinada uma ordem semelhante para outro imóvel arrematado (decisão - ID 1520950376). Constam averbados na matrícula 13.107 do imóvel os seguintes ônus: R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-6-13.107 Arrolamento de bens da Receita Federal de Uberlândia/MG. R-7-13.107 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. O Registro 08 e a Averbação 09 da matrícula 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG foram posteriores à expedição do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e também devem ser excluídos, conforme petição - ID 1529166895. Assim, determino o cancelamento do registro e averbação indicados pela arrematante, porque foram realizados após a expedição do Edital de Leilão Judicial. R-08-13.107 Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0002066- 68.2014.4.01.3824 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba/MG; AV-09-13.107 Indisponibilidade nos autos da Execução Fiscal nº 0106343-73.2013.8.13.0342 da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada com cópia do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e da Carta de Arrematação - ID 1509939893. Registro que não compete a este Juízo determinar que os Cartórios de Registros de Imóveis realizem o registros das arrematações, pois cabe aos arrematantes apresentarem a carta de arrematação - ID 1509939893 e documentos relacionados (Auto de arrematação lavrado em 03/05/2023; Comprovante de pagamento da arrematação; e, Comprovante de pagamento do ITBI, bem como qualquer documento que o CRI entenda necessário para o o devido registro, se for o caso, promovendo a Nota de Exigência para que os arrematantes providenciem os documentos faltantes. Contudo, os cancelamentos dos ônus registrados e averbados nas matrículas serão oportunamente comunicados aos respectivos CRI pelas pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre os imóveis, nos termos retro. - Quanto ao pedido de retratação da decisão - ID 1520950376 bem como o recolhimento da(s) carta(s) de arrematação(ões). Na petição - ID 1526738860 a executada Libânia requer que este Juízo retrate a decisão de id1520950376 bem como para o caso de ter sido expedida que se digne a determinar o imediato recolhimento da referida Carta de Arrematação, uma vez que a mesma não poderia ter sido expedida, considerando a existência de recurso ainda pendente de julgamento - ID 1526738862. Apesar das divergências das certidões - IDs 1526072863 e 1534887366 de fato a Carta de Arrematação relacionada a todos os imóveis arrematados foi expedida em 09/05/2024 - ID 1509939893 pelo magistrado que antecedeu este juiz nesta Subseção Judiciária. A jurisprudência estabelece que após a expedição da Carta de Arrematação a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Após a expedição da carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Precedentes. 3. "Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado que este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação" (AgInt no REsp 1.859.553/SP). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.558/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Portanto, indefiro o pedido da parte executada, pelos próprios fundamentos expostos na decisão - ID 1509064870 relacionada aos EMBARGOS À ARREMATAÇÃO nº. 1002327-60.2023.4.06.3824 apresentados por LIBÂNIA HELENA DE ÁVILA NEWTON em face da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), bem como em razão da orientação jurisprudencial vigente. [...] Por fim, intime-se a exequente para manifestar expressamente sobre a decisão - ID 1510693846, no que se refere a reunião de execução e possível herança da parte executada. Cumpra-se integralmente esta decisão e certifique todos os atos realizados. Ainda, cumpra-se as decisões - IDs 1475239857 e ID 1370735366 no que falta. Juntada nos autos cópia da sentença proferida em embargos de terceiros cível rejeitando os pedidos formulados por JOAO CLAUDIO GUIMARAES MENEZES no processo de autos nº 1001046-69.2023.4.06.3824. Comprovado o recolhimento das custas de arrematação por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES (Evento 347). Informado o cancelamento dos registros R-08-13.107 e da AV-09-13.107 pelo 2º Registro de Imóveis de Ituiutaba (Evento 353). Pedido promovido pela UNIÃO no Evento 358 com o seguinte teor: a) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.258 para comprovar o depósito do valor da 2ª parcela; b) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.260 para comprovar o depósito de todas as parcelas já vencidas nos autos, bem como a promover mensalmente o depósito das parcelas vincendas, no valor de R$ 10.751,20, reajustadas pelo IPCA, sob pena de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil; c) a conversão em renda dos depósitos. AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram (Evento 365): a) Seja oficiada a 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, para que determine ao 2º CRI seja realizada a baixa do registro R-3-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de penhora nos autos nº 0342.97.000789-0; b) Seja oficiada a Receita Federal de Uberlândia/MG, para que determine ao 2º CRI seja realizada a baixa do registro R-6-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de Arrolamento de Bens neste órgão; c) Seja oficiado o 2º CRI para que proceda ao cancelamento da penhora registrado no R-7-13.107 na Matrícula nº 13.107, vinculada aos autos desta Execução Fiscal nº 0001832-86.2014.4.01.3824 desta Vara Federal da Comarca de Ituiutaba/MG. RUBENS SOARES SILVA pediu a baixa das averbações R-3-5258, R-4 -5258, R-5 -5258, R-6 -5258, R-7 -5258, R-8 -5258, R-9-5258, R-10 -5258, R-11-4 -5258, R-12 -5258, R13 -5258 (Evento 368, reiterando o pedido do Evento 365). SAULO RODRIGUES FERREIRA pediu a baixa das averbações R-4-5260, R-6-5260, R-7-5260,R-8-5260, R-9-5260, R-10-5260, R-11-5260, R-12-5260, R-13-5260, R-14-5260, R-15-5260 (Evento 370, reiterando o pedido do Evento 242). Decisão inserta no Evento 378: Determino que a Secretaria verifique e certifique, especificando os eventos relacionados aos cumprimentos das decisões - evento 314, DOC1, evento 213, DOC1 e evento 164, DOC1 (IDs no PJE: 1534887366, 1475239857 e 1370735366), especialmente o que consta no evento 213, DOC1: "Comprovado o recolhimento das custas da arrematação, determino que a Secretaria cadastre todos os arrematantes como terceiros interessados e, se houver, os respectivos advogados, em seguida expeça-se os autos de arrematações (IDs 1376057884, 1376057885, 1376057886 e 1376057887) com as cautelas de praxe, em especial com a ressalva de que no caso de arrematação(ões) realizadas de forma parcelada, o(s) imóvel(eis) ficará(ão) como garantia hipotecária até a quitação do parcelamento. Os valores depositados, referente às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos, 1472104864 e anexos, bem como outros valores que venham a ser depositados em Juízo, deverão ser convertidos em renda em favor da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, para tanto, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda. Apresentados os dados necessários para a conversão em renda, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício para a Caixa Econômica Federal promover a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela exequente". Nos casos em que as decisões retro foram enviadas a outros Juízos e/ou outros interessados para providências ou ciência, a Secretaria deverá certificar se foram recebidas pelos destinatários e respondidas. Não recebidas, devem ser consignados os motivos. Em caso de divergências de endereços, deverá certificar se há outros endereços disponíveis nos autos para envio dos documentos, haja vista o que consta em alguns eventos nos autos, por exemplo: evento 340, CERTDEVOLMAND1e evento 359, AR1. Sem respostas dos destinatários, deverá encaminhar as decisões novamente, com os comprovantes do envio anterior solicitando as respostas com urgência. Deverá a Secretaria juntar a decisão/sentença que consta no evento 335, DOC2 com os respectivos anexos. Após a juntada das respostas dos documentos enviados para providências de outros destinatários, considerando a manifestação - evento 358, MANIF2 intimem-se as partes exequente, executadas e arrematantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados. A parte exequente deverá manifestar expressamente sobre os extratos bancários das contas vinculadas a esta execução. Os arrematantes deverão juntar as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis arrematados especificando quais os registros e/ou averbações pendentes de cancelamento nas respectivas matrículas, observando o evento 353, COMP2. Ficam, desde já, as partes executadas e arrematantes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente sobre a petição -evento 358, MANIF2. No mesmo prazo retro deverão os arrematantes promoverem as juntadas dos comprovantes de pagamentos relacionados às respectivas parcelas dos bens arrematados que não foram comprovadas, de acordo com as informações especificadas pela parte exequente no evento 358, MANIF2. Encaminhe cópias desta decisão ao Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (evento 371, INF2) e 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (evento 376, OFIC2) no sentido de informar àqueles doutos Juízos que os valores das arrematações não serão suficientes para quitar os valores ora executados, razão pela qual não haverá saldo remanescente a ser disponibilizado para as demandas relacionadas nos eventos retromencionados, cujas cópias deverão acompanhar esta decisão. Atendidas as determinações retro, voltem os autos conclusos para subscrição do(s) auto(s) de arrematação(ões) e posterior expedição da(s) carta(s) carta(s) de arrematação(ões) ainda não subscritos e expedidas, conforme certificado pela Secretaria. Subscrito(s) o(s) auto(s) de arrematação(ões) e expedida(s) a(s) carta(s) carta(s) de arrematação(ões) faltante(s), expeça-se ofício para CEF promover a conversão em renda dos valores depositados, conforme requerido no evento 358, MANIF1. Pedido do Município de Ituiutaba para ingressar nos autos em razão de IPTU em aberto (Evento 392) É o extenso e mais sintético possível relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Foram objeto de arrematação os seguintes imóveis, arrematantes e valores: a) CARLOS MENDES PEREIRA , matrícula nº 7.640, informando ainda o depósito e parcelamento do valor de aquisição do bem, R$ 41.500,00. A arrematação levada a efeito foi objeto de embargos à arrematação, os quais foram rejeitados pelo juízo ; b) RUBENS SOARES SILVA , matrícula nº 5.258, R$ 265.191,40; c) SAULO RODRIGUES FERREIRA , matrícula nº 5.260, R$ 430.048,32; d) JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES , matrícula nº 5.261, R$ 396.066,50; e) AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO , matrícula nº 13.107, R$ 301.318,12. Conforme acima minuciosamente analisado, somente para relatar os presentes autos foram necessárias 23 páginas, com dezenas de depósitos esparsos e de difícil identificação, por terem sido enviados, em boa parte, por e-mail. Lado outro, a UNIÃO , com razão, pediu no Evento 358: a) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.258 para comprovar o depósito do valor da 2ª parcela; b) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.260 para comprovar o depósito de todas as parcelas já vencidas nos autos, bem como a promover mensalmente o depósito das parcelas vincendas, no valor de R$ 10.751,20, reajustadas pelo IPCA, sob pena de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil; c) a conversão em renda dos depósitos. Indefiro o pedido de ingresso nos autos do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA (Evento 392). Os valores em tese devidos anteriormente à arrematação do imóvel de Matrícula nº 5.260 não são devidos pelo arrematante em razão do caráter originário da forma de aquisição da propriedade. O valor arrematado, por seu turno, será insuficiente para quitar o crédito cobrado pela UNIÃO . Por fim, valores devidos após a arrematação devem ser cobrados do arrematante diretamente, questão essa indiferente para a Justiça Federal, absolutamente incompetente para analisar demandas que envolvam cobrança de IPTU. Os terceiros interessados foram intimados e deixaram de se manifestar nos autos, motivo pelo qual declaro preclusa a oportunidade de integrar esse feito. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, por razões de gestão processual e pela colaboração principiológica que norteia a processualística pátria (art. 6º, CPC), DETERMINO A TODOS OS ARREMATANTES : a) Nova juntada de todos os comprovantes de recolhimentos das entradas, das parcelas vencidas e das custas de arrematação a fim de permitir ao juízo e à parte exequente apurar a regularidade, elaborando tabela a fim de demonstrar cabalmente todos os pagamentos realizados e identificando a data em que houve o recolhimento e o número da parcela a que se refere o pagamento ; b) Ao arrematante do imóvel de matrícula nº 5.258 que comprove o depósito judicial da 2ª parcela; c) Ao arrematante do imóvel de matrícula nº 5.260 que cumpra o pedido da UNIÃO constante no Evento 358. Determino imediatamente à SECRETARIA : 1. Que expeça ofício para a PAB/CEF determinando a conversão em renda da totalidade dos depósitos judiciais correspondentes às entradas e parcelas utilizando os seguintes dados: Código de Operação 635 Contribuinte 16.907.925/0001-50 Código de Receita 7525 – R D Ativa – Dep. Justiça Federal Número de Referência 60607008405-71 (Evento 358); 2. Que requisite à CEF o extrato completo de todas as contas judiciais vinculadas a este feito e àquele ao qual reunido, autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824 (Evento 414). Com a conversão em renda, deverá ser intimada a UNIÃO para que apresente comprovante atualizado do débito, considerando no cálculo o processo a estes autos unificado (autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824), bem como apontar a existência de valores eventualmente vencidos inadimplidos e recolhidos equivocadamente pelos arrematantes. Nenhum dos ofícios abaixo arrolados deverá ser expedido enquanto houver qualquer sorte de irregularidade no pagamento das parcelas. Por fim, determino à SECRETARIA , somente após o efetivo e total cumprimento da ordem destinada a todos os arrematantes acima delineada e após a manifestação da UNIÃO determinada no parágrafo precedente : 1. A expedição de ofício, em favor de AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO e quanto ao imóvel de matrícula nº 13.107 solicitando: a) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-7-13.107; b) Para a 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG solicitando a baixa da penhora averbada sob o nº R-3-13.107 na Matrícula nº 13.107 perante o 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG; c) À Secretaria da Receita Federal de Uberlândia/MG, para que determine ao 2º CRI a baixa do registro R-6-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de Arrolamento de Bens. 2. A expedição de ofício, em favor de RUBENS SOARES SILVA e quanto ao imóvel de matrícula nº 5.258 solicitando: a) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-11-5-258; b) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-14-5-258; c) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-15-5-258; d) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-07-5-258; e) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-12-5-258; f) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-13-5-258; g) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-6-5-258; h) Ao juízo criminal da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-09-5-258; i) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-10.5.258; j) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-08.5.258; k) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº AV-3.5.258 e AV-4-5-258. 3. A expedição de ofício, em favor de JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES e quanto ao imóvel de matrícula nº 5.261 solicitando: a) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-14-5-261; b) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-13-5-261; c) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-7-5-261; d) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-4-5-261; e) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-12-5-261; f) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-11-5-261; g) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-6-5-261; h) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-3-5-261; i) Ao juízo criminal da Comarca de Ituiutaba o cancelamento do sequestro AV-08-5-261; j) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº R-09-5.261; k) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº R-5-5.261. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545425

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545458

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tencel Engenharia - Em Recuperacao Judicial Ltda x Jose Mario De Sousa Siqueira e outros

ID: 316545498

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010936-67.2021.5.18.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA SPO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010936-67.2021.5.18.0052 AGRAVANTE: TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA AGRAVADO: JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada. 2 – A Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do Recurso de Revista denegado. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. 3- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010936-67.2021.5.18.0052, em que é AGRAVANTE TENCEL ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA. e são AGRAVADOS JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA e SPO CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta, a Agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Contrarrazões/contraminuta apresentadas (fls. 668-679). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos – tempestividade, regularidade de representação e preparo -, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento. O Tribunal Regional no julgamento do acórdão decidiu: ADMISSIBILIDADE A primeira e segunda reclamadas (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SPO CONSTRUTORA LTDA), em petição conjunta, interpuseram recurso ordinário, sem a realização do depósito recursal. Em sede de contrarrazões, o reclamante requer o não conhecimento do recurso, por entender que o benefício de isenção do depósito judicial concedido à primeira reclamada não se estende à segunda. Analiso. O artigo 899, §10, dispõe expressamente que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". No caso, incontroverso que a primeira reclamada (TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) encontra-se em recuperação judicial, sendo, por essa razão, isenta do recolhimento do depósito. Igual sorte não assiste à segunda reclamada, tendo em vista que ela não se encontra em recuperação judicial, nem mesmo se enquadra nas demais exceções legais, sendo certo que, mesmo as recorrentes tendo sido condenadas solidariamente em razão do reconhecimento de grupo econômico, a isenção do depósito recursal não se estende para a segunda reclamada, pois o referido benefício é pessoal e intransferível. Em processo envolvendo idênticas reclamadas, inclusive, com situação análoga à dos presentes autos, este Eg. Tribunal, no julgamento do ROT-0011216-79.2021.5.18.0006, em 7-3-2023, entendeu pela incomunicabilidade da isenção do depósito recursal e, por conseguinte, pela deserção do recurso interposto pela segunda reclamada. O acórdão é da lavra Exma. Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, transcrevo: "As reclamadas interpuseram recurso ordinário em conjunto, sem o recolhimento do depósito recursal. O recurso foi conhecido apenas com relação à 1ª ré-TENCEL, por encontrar-se em recuperação judicial e estar isenta de tal recolhimento, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, o recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, em razão da deserção. Conforme decisão de fls. 453-461, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, nos autos do processo nº 5248381-42.2022.8.09.0011, a recuperação judicial foi deferida exclusivamente em relação à 1ª ré-TENCEL. Deste modo, a isenção do recolhimento do depósito recursal à 1ª ré-TENCEL, em razão de sua recuperação judicial, não aproveita à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, que não se encontra em tal situação, ainda que se trate de litisconsorte. O benefício legal é pessoal e intransferível, destinando-se apenas à empresa incluída no processo de recuperação judicial. Nesse passo, o fato de a 2ª ré-SPO CONSTRUTORA ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a 1ª-TENCEL não a desobriga do pagamento do depósito recursal, visto que os pressupostos processuais de admissibilidade devem ser observados. A Súmula 128, III, do TST dispõe que 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide'. Nesse sentido, sua aplicação pressupõe o regular recolhimento do depósito recursal pelo litisconsorte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, uma vez que a 2ª reclamada-SPO CONSTRUTORA não comprovou o regular pagamento do depósito recursal no momento da interposição do recurso, e nem sequer pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, está deserto o apelo por ela interposto. No mesmo sentido também é o entendimento do col. TST, conforme recentes julgados abaixo transcritos: 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PRIMEIRA RECLAMADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 899, § 10, DA CLT). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO DO PREPARO PELA LITISCONSORTE (SEGUNDA RECLAMADA) APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL PREVISTO NO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da segunda Reclamada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal. Destacou que a isenção do recolhimento do depósito recursal pela primeira Reclamada, em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), não aproveita à segunda Reclamada, que não se encontra em tal situação. Nesse cenário, verificando-se que a segunda Reclamada não comprovou o regular pagamento depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação' (TST, Ag-AIRR-603-62.2020.5.09.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022, destaquei). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CPC/2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC/2015 e 255, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, foi reconhecida a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada, WHB Componentes Automotivos S.A., em virtude da ausência de pagamento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Embora a parte tenha interposto recurso ordinário em conjunto com a primeira reclamada, WH Fundição S.A., que, por sua vez, está em recuperação judicial e, portanto, isenta do pagamento do depósito recursal (899, § 10, da CLT), tal condição é pessoal e intransferível, de modo que é inócuo o argumento da segunda reclamada de que, por ter interposto recurso ordinário conjuntamente com a primeira reclamada, está consequentemente desobrigada do pagamento do depósito recursal. Nesses termos, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, a hipótese não se amolda ao entendimento disposto na Súmula nº 128, item III, da CLT, que preconiza que, 'havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide', na medida em que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada não pode ser aproveitado pela agravante pelos motivos ora invocados. Nesse contexto, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, foi mantida a deserção do seu apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido' (TST, Ag-AIRR-55-18.2021.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/08/2022). Registro que o direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não é absoluto, sendo regulamentado pelas normas de direito processual. Portanto, não constatada nenhuma hipótese de isenção do preparo, impõe-se manter a decisão que não conheceu do recurso em relação à 2ª ré-SPO CONSTRUTORA, por deserção." (Destaques no original) Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção, ante a não realização do depósito recursal. Por outro lado, o recurso interposto pela primeira reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e a referida reclamada realizou o recolhimento das custas processuais (comprovantes às fls. 297 e 298). Logo, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Por derradeiro, o recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual encontra-se regular, motivo pelo qual dele conheço. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A primeira reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que "ao não limitar a condenação aos valores liquidados na exordial, tem-se que a r. decisão se configura como ultra petita - na medida em que o i. juízo estabelece valor maior do que o pedido pelo autor da ação." (fl. 284). Analiso. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST e majoritário neste Eg. Tribunal de que se a parte não deixar registrado na petição inicial que os valores indicados tratam-se de mera expectativa, a condenação deve ficar limitada aos valores ali indicados. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de 'pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)' traduziu 'mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo', razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SDI-1, Rel. Min. WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, de 21-5-2020) No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento ao recurso patronal. FÉRIAS EM DOBRO A MM Juíza de origem, considerando que a reclamada não comprovou ter efetuado o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 no prazo assinalado no artigo 145 da CLT, deferiu o seu pagamento em dobro. Inconformada, a reclamada recorre. Defende que "na forma do que já decidiu o c. TST, não há um dispositivo legal que a imponha penalidade pecuniária nos casos de atraso no pagamento das férias, sendo certo que o art. 137/CLT somente se refere à concessão das férias fora do prazo, o que não foi alegado e não é a causa de pedir trazida pelo Reclamante" (fl. 287). Aprecio. De plano, esclareço que o reclamante afirmou, na inicial, que o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019 foi realizado fora do prazo assinalado no artigo 145 da CLT, nada mencionando sobre o gozo não ter ocorrido em época própria. Logo, o cerne da questão cinge-se em saber se o pagamento fora do prazo legal acarreta no pagamento em dobro das férias. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 501 (Processo 0014785-82.2017.1.00.0000), decidiu declarar inconstitucional o teor da Súmula n.º 450 do TST, a qual previa que "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Assim, ficou a ementa da ADPF 501, transcrevo: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente." (STF, ADPF nº 501, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJE 18-8-2022) Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e inexistindo previsão legal aplicando a penalidade ao empregador pelo atraso na quitação das férias, não há falar-se em pagamento em dobro. Nesse sentido, esta Segunda Turma, no aresto de Relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 23-2-2023, em processo envolvendo idênticas reclamadas, posicionou-se pela exclusão do pagamento em dobro nas hipóteses de quitação em atraso das férias. Desse modo, com a devida vênia do entendimento da MM Juíza de origem, reformo a r. sentença para excluir as férias em dobro, relativas ao período aquisitivo de 9-9-2018 a 8-9-2019, da condenação. Dou provimento ao recurso. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL A MMa. Juíza de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais no período de maio a julho de 2021, por entender que "O Termo Aditivo à Convenção dispôs que o reajuste teria vigência de 01/05/2021 a 31/12/2021, tendo o autor laborado no período de 01/05 /2021 a 23/07/2021, fazendo jus, portanto, ao reajuste no período laborado mesmo tendo sido dispensado antes do efetivo pagamento do reajuste." (fl. 225). Insurge-se a primeira reclamada defendendo que "os valores discriminados não são devidos ao Reclamante, tendo em vista que as diferenças salariais da categoria só seriam pagas juntamente com os salários de setembro e dezembro de 2021, haja vista que o mesmo já estava desligado neste período." (fl. 289). Sem razão. Infiro do Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2020/2022, com vigência de 1º-5-2021 a 30-4-2022, que "os pisos salariais das categorias profissionais constantes nos quadros abaixo terão reajuste de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento), a ser pago de forma escalonada, sendo 6,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) em 01 de maio de 2021 e 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2022, ficando assim fixados os pisos salariais:" (cláusula terceira, fl. 63). Quanto à função do reclamante (Instalador Elétrico Categoria "B"), o Termo Aditivo fixou os seguintes valores: de 1º-5-2021 a 31-12-2021 a importância de R$ 1.921,44 + 30% de periculosidade; e de 1º-1-2022 em diante o valor de R$ 1.939,44 + 30% periculosidade (fl. 63). Consta, ainda, no Termo Aditivo que "As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido deverão ser pagas juntamente com os salários de setembro a dezembro de 2021" (parágrafo terceiro da cláusula terceira fl. 64). Em sendo assim, evidente que o direito do reclamante (ocupante, à época, da função de Instalador Elétrico Categoria "B") ao reajuste salarial acima descrito nasceu em maio de 2021, não sendo afetado pelo fato do seu contrato de trabalho ter sido rescindido pela empregadora em 29-7-2021. Noutro dizer, a previsão de que o pagamento do aumento somente aconteceria no período de setembro a dezembro de 2021, ou seja, após a ruptura do contrato do reclamante, não impede que ele receba os valores que têm direito em razão do reajuste salarial devido no período de maio a julho de 2021, pois essas diferenças deveriam ser pagas no momento da ruptura do contrato. Sem mais, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento das diferenças salariais atinentes ao período de maio a julho de 2021. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBOS DA CLT A MM Juíza de primeiro grau decidiu que "Tendo em vista a incontrovérsia a respeito do pagamento das verbas e a ausência do pagamento das mesmas no prazo legalmente previsto, condeno a ré no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, CLT." (fl. 226). Inconformada, a primeira reclamada recorre. Assevera que "protocolou no dia 29/04/2022, pedido de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia - GO, a qual tomou o número 5248381-42.2022.8.09.0011. Referido pedido foi aprovado em 04/05/2022." (fl. 290). Aduz que "considerando que o não pagamento das verbas rescisórias não decorreu da prática de qualquer ato da Reclamada, não decorreu de erro ou de má administração. Não decorreu de má-fé. Não teve por intento negar ao reclamante seus direitos, não visou sequer minimamente causar qualquer prejuízo ou subtrair qualquer valor devido ao empregado, decorreu sim, de acontecimento inevitável e para o qual a empresa não concorreu direta ou indiretamente, impõe-se a reforma da r. decisão para expungir da condenação as multas em tela" (fl. 292). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, entendo que as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, ambas da CLT, são devidas, pois, no caso, as verbas rescisórias são incontroversas e, mesmo assim, não foram pagas no prazo legal, nem na data do primeiro comparecimento à Justiça. Ressalto, ainda, que a Súmula n.° 388 do C. TST aplica-se exclusivamente à massa falida, não alcançando, assim, as empresas em recuperação judicial. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recentíssimo precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema 'Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT', pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso . II. (...)." (Ag-AIRR-100210-92.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10-3-2023, grifei.) Seguindo essa linha de entendimento, esta Eg. Turma já decidiu, nos autos do 0010442-37.2022.5.18.0128, da lavra do Desor. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 3-3-2023, pela aplicabilidade das multas supracitadas mesmo no caso da empregadora estar em recuperação judicial. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a primeira reclamada, defendendo que os juros e a correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial (4-5-2022). Sem razão. Acompanho o entendimento majoritário no Col. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o teor dos artigos 9º, inciso II, e 124 da Lei 11.101/2005 não limita a incidência dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Transcrevo os recentes arestos do Col. TST nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Por sua vez, o artigo 124 da referida lei dispõe não serem exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, como na hipótese dos autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização do valor real da moeda. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10644-16.2015.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10-3-2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema 'limitação da incidência de juros e correção monetária', a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1331-43.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10-3-2023). Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LIMITES. DESONERAÇÃO DA FOLHA Inconformada com a MM Juíza de origem que indeferiu a pretensão de enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento, a primeira reclamada interpõe recurso, defendendo que "anexou junto ao ID: fed8990 a declaração comprobatória de que está enquadra no programa de desoneração da folha." (fl. 296). Analiso. A Constituição Federal incluiu as contribuições sociais para a seguridade social no Sistema Tributário Nacional e, no artigo 195, §13º, previu a possibilidade de substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e os rendimentos do trabalho por aquelas incidentes sobre a receita ou sobre o faturamento. Atenta ao ditame constitucional, a Lei 12.546/2011 veio instituir uma exceção ao regime de custeio da previdência social, prevendo que as empresas elencadas na referida norma poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91 (art. 8º da Lei 12.546/2011). Por ser um regime de exceção à regra geral e por ser esta Especializada competente para apurar e executar, se for o caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação, entendo que não basta à agravante apenas "informar" ao juízo tal condição, sendo imprescindível que demonstre de forma idônea que fez a opção pelo regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e qual o período respectivo, ônus do qual desincumbiu-se a contento, isso porque as declarações de fls. 170/171 demonstram que o período da CPRB compreende a competência de 01/2014 a 12/2022. Assim, restando comprovado documentalmente que a primeira reclamada está submetida ao regime tributário diferenciado, reformo a r. sentença para afastar a determinação de recolhimento previdenciário (cota parte empregador), conforme prevê o §2º do artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1436/2013. Por outro lado, mantenho a determinação de recolhimentos previdenciários cota-empregado ao encargo da primeira reclamada. Dou parcial provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE REMUNERAÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MM Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento das verbas constantes no TRCT de fl. 163, com a determinação de que fosse observado no cálculo destas o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B constante na Convenção Coletiva 2020/2022 e o seu termo aditivo. Inconformado, o reclamante recorre. Defende que a base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponder à média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos seis meses, ante a previsão nesse sentido constante no parágrafo único da cláusula terceira da CCT de 2020/2022. Assevera que "os contracheques acostados aos autos, demonstram que o reclamante, recebia salário-base e Adicional de periculosidade de 30% em valores fixos, mais horas extras com adicionais de 50% e 100% e reflexos nos RSRs, adicional noturno, adicional de função e prêmio por metas em valores variáveis" (fl. 271). Com base em tais fatos, requer que a "base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta da remuneração (R$ 2.497,87) acrescida da média das horas extras com adicionais de 50% e 100% e seus reflexos nos RSRs, do adicional noturno, do adicional de função e do prêmio por metas dos últimos 6 meses" (fl. 272). Analiso. Infiro da Convenção Coletiva de 2020/2022, aplicável incontroversamente ao contrato de trabalho do reclamante, que o parágrafo único da cláusula terceira dispõe expressamente que "Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 meses." (fl. 49). Portanto, considerando que o reclamante, conforme se verifica dos contracheques de fls. 142/160, recebeu pagamento variável, a exemplo, do adicional prêmio por ME, evidente que a base de cálculo das suas verbas rescisórias deverá observar a média salarial por ele recebida nos últimos 6 meses e não, com a devida vênia, o piso da categoria de Instalador Elétrico Categoria B. Dessa forma, reformo a r. sentença para determinar que, na apuração dos valores devidos a título de verbas rescisórias, seja observado como base de cálculo a média salarial recebida nos últimos seis meses de contrato. Dou provimento. DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO A MM Juíza de primeiro grau determinou o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fl. 163. Inconformado, o reclamante defende que "cumpriu o aviso prévio trabalhado de 30 dias conforme se extrai dos autos, tendo em vista que o reclamante laborou na empresa de 06/09/2015 a 29/07/2021 e que a cada ano acrescenta 3 dias seu aviso prévio seria de 45 dias como ele cumpriu somente 30 dias trabalhado teria direito a indenização do restante ou seja, os 15 dias do aviso." (fl. 272). Sem razão o reclamante. É incontroverso que o reclamante prestou serviço por quase 6 anos (período de 6-9-2015 a 29-7-2021)para a reclamada. Logo, consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, ele possui notadamente direito ao aviso prévio de 45 dias. Em sendo assim e considerando que ele foi pré-avisado da dispensa em 14-6-2021, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 15-6-2021 até 29-7-2021, entendo que a empregadora observou devidamente o aviso prévio que lhe era de direito, pois concedeu-lhe os 45 dias de aviso prévio trabalhado. Assim, mantenho a r. sentença. MULTA DE 40% SOBRE FGTS Insiste o reclamante no pagamento da multa de 40% sobre o total dos valores que são devidos a título de depósitos fundiários. Com razão. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante encerrou-se por iniciativa da reclamada em 29-7-2021, conforme aviso prévio do empregador anexado à fl. 162. Assim, não havendo nos autos comprovação da realização do depósito da multa de 40% do FGTS, encargo que era devido à reclamada, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da referida multa, cuja incidência deverá acontecer sobre todas as parcelas de FGTS devidas ao longo do contrato de trabalho do reclamante, inclusive, sobre as que ainda serão recolhidas pela reclamada em razão da sua condenação na r. sentença de origem. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A douta magistrada condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob condição suspensiva de sua exigibilidade, arbitrando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa. Por sua vez, condenou a reclamada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Inconformado, o reclamante vindica a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% e a redução dos que foram arbitrados em seu desfavor para o percentual de 5%. Pois bem. O art. 791-A, da CLT, estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que o percentual arbitrado, considerando a complexidade da causa, na ordem de 10%, não se revela desarrazoado. Noutra vertente, o art. 85, §11º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Logo, à luz do dispositivo mencionado, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados, tanto em desfavor da reclamante como da reclamada, em virtude da interposição de recurso ao 2ª grau. Destaco, que embora a reclamada não tenha postulado a majoração dos honorários sucumbenciais, tal fato não se mostra como impeditivo à majoração, de ofício, consoante entendimento desta eg. Turma. Confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. PEDIDO IMPLÍCITO. CARÁTER DISSUASÓRIO. O art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, impõe a majoração dos honorários sucumbenciais sempre que o feito for submetido à instância revisora. A nova lei processual determina tal majoração ainda que o recorrido não a requeira expressamente em suas contrarrazões, pois tal parcela configura pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, possuindo nítido caráter dissuasório." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010673-86.2020.5.18.0014; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: PAULO PIMENTA) Por sua vez, considerando os critérios definidos no § 2º do art. 791-A da CLT, o trabalho desempenhado pelos patronos das recorrentes e o fato de que os recursos foram providos parcialmente, majoro, em desfavor tanto do reclamante como da reclamada, o percentual de 10% para 12%, observados os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento e majoro de ofício pelos fundamentos acima. A parte interpôs Recurso de Revista que teve o seguimento denegado pelos fundamentos a seguir: Consta da folha de rosto do recurso de revista que são recorrentes "TENCEL ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta JOSE MARIO DE SOUSA SIQUEIRA" (ID. ca64996). Contudo, será feita a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo apenas em relação à recorrente TENCEL ENGENHARIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), tendo em vista a falta de identificação da outra recorrente, em desacordo com a norma contida no artigo 1.010, I, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/05/2023 - aba "Expedientes" no PJe; recurso apresentado em 09/06/2023 - ID. ca64996). Regular a representação processual (ID. 265fc59 e 504307f). Isento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). Custas recolhidas (ID. 3963783 e ea6b821). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 141 e 492, do CPC; 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que "No presente caso, o reclamante, ao formular pedidos líquidos, registrou expressamente a ressalva de que os valores atribuídos, na petição inicial, se davam por mera estimativa (fl. 8). Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial" (ID. 31a8f56 - Pág. 7). O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é o caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIII e LIV, e 114, V, da CF. - violação dos artigos 9º, II, e 49, § 2º, da Lei 11.101/2005. A recorrente alega que, "em conformidade com o artigo 9º II da Lei 11.101/2005, que regulamenta as empresas em recuperação judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data da decretação do pedido de Recuperação Judicial" (ID. ca64996). O entendimento regional de que o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2022; Ag-RR - 11646-48.2017.5.15.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR - 100672-93.2017.5.01.0025, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022; AIRR 11445-51.2019.5.03.0095, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR- 1164-37.2010.5.04.0511 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2022; AIRR - 933-37.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/09/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. Cita-se um dos precedentes acima referidos: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2022). Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 388 do TST. - violação dos artigos 467, caput, 477, § 8º, 501, caput e § 2º, da CLT. O entendimento regional no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT, sendo que o disposto na Súmula 388/TST é privilégio exclusivo da massa falida está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, como se vê pelos precedentes seguintes: TST-AIRR-112400-78.2009.5.01.0004, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/03/2012; AIRR - 1466-79.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015; AIRR - 2023-66.2013.5.15.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 19/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015; AIRR - 99500-72.2009.5.01.0001 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016; RR-1640-36.2013.5.12.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.11.2015; AIRR - 1352-43.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015; AIRR - 1706-68.2013.5.15.0018, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 05/08/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015; AIRR - 1292-70.2013.5.15.0018 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. Inviável assim o prosseguimento da revista, sob esse enfoque, nos termos da Súmula 333/TST. Por outro lado, a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito da alegação de que "Afinal, é de conhecimento público que a pandemia em razão da COVID-19, causou sérios danos ao patrimônio das empresas, que foram obrigadas a manter os empregados e, por consequência as folhas de pagamento, sem a contrapartida, na medida em que os empregados não poderiam trabalhar, configurando o motivo de força maior de que trata o art. 502 do CPC" (...) e que, "Em razão da força maior e da ausência de má-fé da reclamada, não há que se falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, na medida em que não concorreu com dolo ou culpa para o atraso no pagamento" (ID. ca64996), o que inviabiliza a análise da insurgência recursal formulada a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No Agravo de Instrumento, a Agravante limita-se a se insurgir de forma genérica quanto à negativa de seguimento do recurso porquanto estariam presentes todos os requisitos contidos no art. 896 da CLT. Conforme se observa, as razões de Agravo não se insurgem de forma objetiva e fundamentada contra a decisão denegatória de admissibilidade. Isso porque, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso por fundamentos diversos. Quanto ao tema “nulidade de julgamento extra, ultra, citra petita”, o Tribunal Regional entendeu que o seguimento seria inviável por estar o julgado recorrido em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. No tema referente à “atualização de juros”, o Tribunal denegou o seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula n° 333 do TST. Nos temas “multa do art. 467 da CLT” e “multa do art. 477 da CLT”, o Tribunal Regional denegou seguimento à Revista com fundamento na Súmula n° 333 do TST e ainda, por não ter a Turma Julgadora adotado tese expressa a respeito, inviabilizando assim, o seguimento do recurso. No entanto, nas razões do Agravo de Instrumento a parte limita-se a argumentar que a decisão teria incorrido nas violações diretas à Constituição da República, bem como que teriam sido preenchidos, pelas razões recursais, os requisitos de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. É ônus da parte agravante impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I, do TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas nº 284 do STF e nº 422, I, do TST. Nesse mesmo sentido é o entendimento das Turmas do TST (grifos nossos): AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno , não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, quanto ao descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática agravada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11050-17.2019.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/1/2025); AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno porque é desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a própria Súmula/TST nº 422, I, limitando-se a trazer, na petição de agravo interno, argumentos estranhos ao óbice aplicado pela decisão agravada. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-AIRR-100092-61.2020.5.01.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 6/10/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE n°760.931 e da ADC n° 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas neste apelo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. Na hipótese , a parte, limitando-se à repetição dos argumentos delineados do recurso de revista trancado, não impugna, direta e especificamente, os fundamentos pelos quais o d. Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao apelo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-11141-88.2017.5.03.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/5/2019); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST e por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). A parte Agravante, no entanto, não investe contra todos os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126 do TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10081-13.2015.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido. (Ag-AIRR-1002327-68.2017.5.02.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024); PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (AIRR-1183-49.2017.5.22.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. A Presidência do Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do apelo, denegou-lhe seguimento por ausência de transcrição de trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, o reclamante não se insurge em face dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no §1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da matéria. Verifica-se, no presente agravo de instrumento, que parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado, apenas alega usurpação de competência do Tribunal Regional para analisar o mérito do Recurso de Revista, aduzindo, de forma equivocada, que o prequestionamento dispensaria citação expressa de dispositivo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Ademais, saliente-se que a d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento. Logo, não há falar em apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Aplicação da Súmula nº422, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-448-46.2022.5.21.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/9/2024). Portanto, a não observância do princípio da dialeticidade recursal, pela Recorrente, torna desfundamentado o recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador do recurso, que, nos termos do art. 896-A, caput, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, e de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, o relator do recurso, ao proferir a decisão em agravo de instrumento, em se tratando de óbice de direito processual detectado pelo juízo prévio de admissibilidade recursal, deve dar por prejudicado o exame da transcendência da causa, como é o caso destes autos. Diante do exposto, fica prejudicada a análise da transcendência e não se conhece do Agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPO CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 735 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes