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Processo nº 1002340-39.2025.8.26.0319

ID: 311297839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-39.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCI BICUDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Bicudo de Almeida - Vistos. DARCI BICUDO DE ALMEIDA ajuizou contra BANCO DAYCOVAL S. A., a presente ação Decl… Processo 1002340-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Bicudo de Almeida - Vistos. DARCI BICUDO DE ALMEIDA ajuizou contra BANCO DAYCOVAL S. A., a presente ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Pedido Devolução em Dobro e Danos Morais, aduzindo, em síntese, que é idoso, pobre, humilde e titular de beneficio previdenciário. Contratou empréstimo consignado com o Banco-réu em novembro de 2022 e neste ano descobriu que além das parcelas do contrato é descontado, também o valor a título de "consignação-cartão". As parcelas do cartão estão, em tese, sendo descontadas indevidamente de seu benefício. Desconhece a contratação do cartão. Pede tutela de urgência para suspensão das parcelas e ao final, a procedência da ação (fls. 01-23). Petição inicial instruida com documentos (fls. 24-95). Diante da presença dos requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro também os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Anote-se. Consigno que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No entanto, os elementos probatórios constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, de pronto, ser o caso de concessão da medida sem que isso implique juízo valorativo acerca do desfecho que se dará por ocasião do provimento final. Com efeito, em juízo perfunctório, não se pode emprestar verossimilhança às alegações do autor, diante da realidade fática constatada. O autor confirma a celebração do contrato. Tal modalidade é lícita. O contrato foi celebrado em 2022 e apenas quase três anos depois propõe a presente ação. Vale anotar que: os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ 2ª t.., Resp 265.528, Min. Peçanha Martins, j. 17.06.03, DJU 25.08.03 (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, art. 300, nota 7, p. 366). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação declaratória. Agravante que pretende a suspensão imediata dos débitos das parcelas do cartão de crédito consignado e empréstimo por Reserva de Margem Consignável (RMC), por alegar que não houve contratação com o Banco réu. Decisão agravada que indeferiu a pretensão Insurgência. Não acolhimento. Na hipótese somente foram apresentados nos autos a Declaração da autora que não possui cartão de crédito, Cédula de Crédito Bancário em discussão e extratos bancários, não havendo possibilidade, em cognição sumária, de ser realizada a suspensão do desconto, sem antes ser preservado contraditório. Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Ausência de demonstração do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", necessários à concessão da medida "in totum" pleiteada. Ausência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações da agravante. Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2189783-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Portanto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Cite-se o réu BANCO DAYCOVAL S. A., do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação. Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

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Processo nº 1002340-89.2025.4.01.3901

ID: 282976659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-89.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNEIDE CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002340-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002340-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDNEIDE CABRAL SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA PEREIRA FERREIRA DE MELO - PA30619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Davi Valverde Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 279668631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-05.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.20… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Valverde Martins - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Excelsior de Seguros - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Ré, Companhia Excelsior de Seguros, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 407/413). Aduz que a sentença foi omissa quanto a solidariedade da parte Ré na fundamentação, porque não há solidariedade da Embargante e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU quanto ao cumprimento da condenação. Afirma que as responsabilidades das Rés são distintas e que a Ré, Companhia Excelsior de Seguros, é responsável pela quitação total ou parcial, do contrato de financiamento, diretamente à Ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a esta compete os estornos das parcelas pagas após o sinistro, porque é a responsável pelas cobranças e recebimentos de valores a título de contrato de financiamento. Decido. No que se refere à petição de fls. 414/415, o renunciante deve notificar extrajudicialmente seus constituintes e comprovar posteriormente nos autos para que, decorridos 10 (dez) dias, deixe de responder por seus interesses. Vale dizer que o advogado deve provar de forma inequívoca que cientificou o mandante a respeito da renúncia. Até lá, o advogado continua responsável, perante o cliente, pela defesa de seus interesses. Não há nos autos comprovação de ter havido a regular notificação da Ré CDHU quanto a renúncia de seu patrono. Desse modo, até que o advogado cumpra o disposto no citado artigo, trazendo provas aos autos de que notificou seu cliente, continuará respondendo pela defesa dos interesses do constituinte, sob as penas da lei. No mais, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A Embargante sustenta que a sentença prolatada possui omissão posto que considera que não há responsabilidade solidária entre as Rés, porém, a insurgência está em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente, os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. Ou seja, a responsabilidade solidária das Rés se encontra fundamentada a fls. 398/400. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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Davi Valverde Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 279746609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-05.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.20… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Valverde Martins - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Excelsior de Seguros - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Ré, Companhia Excelsior de Seguros, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 407/413). Aduz que a sentença foi omissa quanto a solidariedade da parte Ré na fundamentação, porque não há solidariedade da Embargante e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU quanto ao cumprimento da condenação. Afirma que as responsabilidades das Rés são distintas e que a Ré, Companhia Excelsior de Seguros, é responsável pela quitação total ou parcial, do contrato de financiamento, diretamente à Ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a esta compete os estornos das parcelas pagas após o sinistro, porque é a responsável pelas cobranças e recebimentos de valores a título de contrato de financiamento. Decido. No que se refere à petição de fls. 414/415, o renunciante deve notificar extrajudicialmente seus constituintes e comprovar posteriormente nos autos para que, decorridos 10 (dez) dias, deixe de responder por seus interesses. Vale dizer que o advogado deve provar de forma inequívoca que cientificou o mandante a respeito da renúncia. Até lá, o advogado continua responsável, perante o cliente, pela defesa de seus interesses. Não há nos autos comprovação de ter havido a regular notificação da Ré CDHU quanto a renúncia de seu patrono. Desse modo, até que o advogado cumpra o disposto no citado artigo, trazendo provas aos autos de que notificou seu cliente, continuará respondendo pela defesa dos interesses do constituinte, sob as penas da lei. No mais, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A Embargante sustenta que a sentença prolatada possui omissão posto que considera que não há responsabilidade solidária entre as Rés, porém, a insurgência está em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente, os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. Ou seja, a responsabilidade solidária das Rés se encontra fundamentada a fls. 398/400. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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Processo nº 1002340-86.2025.8.26.0077

ID: 276879211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVET BIRIGUI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002340-86.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo p… ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002340-86.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo por emenda à inicial de fls. Retro. Anote-se. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002340-86.2025.8.26.0659

ID: 335305305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002340-86.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-86.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro por… Processo 1002340-86.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro porque ausentes quaisquer das exceções previstas no artigo 189, do CPC, segundo, porque ao público geral só é autorizado o conteúdo das decisões e da ficha de andamento, sendo os demais, acessível somente por meio de senha fornecida às pessoas cadastradas. Note-se que embora compreensível o argumento da parte autora, o intento, caso deferido, iria de encontro com o princípio constitucional da publicidade processual, mecanismo que dá permissão à sociedade fiscalizar as decisões judiciais. Ademais, indigitada pretensão também poderia trazer prejuízos a eventual comprador de boa fé ou terceiro que tenha a pretensão de erigir relação jurídica diversa com o aqui devedor, diante do impedimento de se conhecer de forma simples (certidão de objeto e pé) a matéria e a fase processual discutida na relação jurídica já existente "tarjada" como segredo de justiça. Por fim, há de se registrar que o alegado manejo praticado pelos fraudadores não necessariamente respaldaria nas ações de busca e apreensão por exclusividade, mas em toda relação jurídica processual que demande cobrança ou recebimento de valores, como o caso das execuções, cumprimentos de sentenças e demais, análogos, que, se estendido em razão dos mesmos argumentos, poderia culminar na verdadeira falência do princípio constitucional. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002340-52.2024.8.26.0132

ID: 311850413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-52.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-52.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas … Processo 1002340-52.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que já foram feitas diversas providências para buscas de endereços da(s) parte(s) executada(s) foram infrutíferas as tentativas para citação pessoal: (a) cartas de fls.75 e 198; (b) mandado de fls. 187; (c) acesso aos sistemas PETRUS, SNIPER e SIEL de fls.211/213 (todos os endereços já diligenciados). 1.1. Assim, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 1.2. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito...), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.3. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Ante o exposto e dando impulso oficial, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado o arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 3. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação do arresto. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 4. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1012622-08.2024.8.26.0664

ID: 315827098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012622-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012622-08.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Ludmila Silva Leal - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental para fornecimento… Processo 1012622-08.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Ludmila Silva Leal - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental para fornecimento do medicamento Canabidiol 20 ml para tratamento de autismo. Alegou que os tratamentos ofertados pelo SUS não são eficientes e há prescrição médica expressa do medicamento apontado. Requereu a tutela de urgência e apresentou documentos (f. 07/54). Os autos foram distribuídos para a 04ª Vara Cível de Votuporanga-SP e houve a concessão da tutela antecipada (f. 67/68). Em data posterior, foi declinada a competência à esta especializada (f. 95). Com julgamento das Súmulas Vinculantes 60 e 61, foi revogada a tutela antecipada concedida e foi determinada à parte autora a comprovação do cumprimento das sumulas (f. 104/106). Determinou-se a realização de consulta ao NAT-JUS, com parecer juntado aos autos (f. 404/413). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora remanesça questão de fato, a sua demonstração foi oportunizada e não depende de oitiva de testemunha ou exame pericial; basicamente, as provas que poderiam sustentar a pretensão da parte autora são documentais, mas não vieram até o presente momento, embora devessem ter vindo já com a petição inicial. Caso de julgamento no estado em que o processo se encontra. As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal foram necessárias em razão de os Temas sobre o assunto serem repetidamente desprezados ou respeitados parcialmente pelas demais Cortes e Juízos, bem como para se assentar, acima de qualquer dúvida, que se aplica ao SUS o princípio da reserva do possível e o respeito máximo à ciência farmacêutica e médica. Vale dizer que Súmulas Vinculantes devem ser encaradas como forma de estreitamento interpretativo de normas jurídicas, de modo que o seu não atendimento pode gerar inclusive indeferimento de petição inicial ou imediato julgamento de improcedência (artigo 332 do CPC), a depender do que falte à demanda. As Súmulas Vinculantes citadas não deixam mais margem para propositura de ações que não cumpram os requisitos que apontam, nem há chance de vitória, ainda que eventualmente o medicamento indicado seja o mais adequado, porque é nula a decisão judicial, ao apreciar pedido de medicamento não incorporado, que não tenha analisado "o ato de administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec" e não enfrentar expressamente questões científicas de âmbito geral, bem como do caso concreto para decidir sobre "impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas" (Tema 6 e Súmula Vinculante 61). No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que: - pedido administrativo e seu indeferimento (item 2, a, do Tema 6); - demonstração da ilegalidade da não incorporação pela Conitec (item 2, b, do Tema 6); - prova da impossibilidade de substituição do tratamento/medicamento postulado por outro disponível no SUS (item 2, c, do Tema 6); - comprovação científica (medicina baseada em evidências) da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento (item 2, d, do Tema 6); - prova da imprescindibilidade do tratamento, inclusive com indicação de outros ineficazes (item 2, e, do Tema 6); - prova da incapacidade financeira dos representantes legais para custearem o tratamento (item 2, f, do Tema 6). Alguns dirão, com alguma razão, que as Súmulas Vinculantes 60 e 61 praticamente aniquilaram a prestação de tutela jurisdicional para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Realmente, se bem analisadas, as Súmulas Vinculantes dificultaram muito o recebimento de tratamentos não incorporados, mas essa dificuldade pode ser superada com a propositura adequada das demandas. Outrora, o Judiciário passara a ordenar o fornecimento de medicamentos variados, como se o Poder Executivo fosse irrelevante; havia ordens diárias para fornecimento de medicamentos de alto custo sem qualquer critério seguro, baseando-se pura e simplesmente em prescrição de médico escolhido pelo postulante; médico que, na maioria das vezes, desconhecia ou desprezava os tratamentos incorporados ao SUS. A rotina era simples: obtinha-se atestado ou prescrição médica e postulava-se perante o Judiciário, que, ordinariamente, concedia o medicamento sem qualquer receio, como se a palavra do médico (também ordinariamente particular) fosse suficiente para superar políticas públicas e os critérios técnicos de incorporação de medicamentos ao SUS. Como é sabido, abusos coletivos de direitos levam a reações do ordenamento jurídico, que, não raras vezes, são extremas e vigem até que todos se adéquem, de modo que as coisas passem a um novo normal, mais razoável e justo, preservando o direito de quem realmente necessita de tratamento não incorporado e a capacidade estatal de manter o fornecimento de tratamentos incorporados aos demais que os tenham por suficientes. No caso dos autos, a despeito da ordem para apresentação das informações e documentos faltantes, a parte autora se limitou a insistir na pretensão e apontar julgado de órgão não vinculante que não supera obviamente os precedentes citados. Aliás, em relação ao medicamento postulado, o NAT-JUS se manifestou, nos seguintes termos: "Os estudos com Canabidiol diferem principalmente quanto à população. Quanto aos aspectos metodológicos, os principais problemas relacionados aos estudos com Cannabis são o alto risco de viés, principalmente quanto ao domínio viés relacionado ao resultado relatado, o pequeno tamanho de amostra e o baixo número de eventos. De modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O efeito na proporção de pacientes com eventos adversos graves é incerto tanto para o extrato de planta integral quanto para o extrato purificado. Há limitações dos estudos disponíveis até o momento para recomendar o uso clínico dos derivados do canabidiol, sendo necessários ensaios clínicos randomizados para indicar o uso da substância no tratamento do transtorno de espectro autista. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. Deste modo, o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes." (f. 409) A parte autora não trouxe subsídios para que se possa concluir pelo atendimento dos requisitos das Sumulas, especialmente quanto à prevalência de seu tratamento em comparação aos fornecidos pelo SUS, enquanto o NAT-JUS parece não discordar da solução técnica dada. Nesse passo, a despeito da escolha do medicamento e das razões apontadas pelo médico da parte autora, não há direito ao tratamento postulado com base nas Súmulas Vinculantes citadas. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido para declarar que a parte autora, no atual estado da ciência, não tem o direito de receber do Estado de São Paulo o medicamento Canabidiol 20 ml. Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade processual e, assim, deixo de impor-lhe qualquer ônus da sucumbência. Extingo o processo com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP), LARICE CARNEIRO LEAL (OAB 468274/SP)

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Processo nº 1002340-59.2022.4.06.3803

ID: 313754864

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002340-59.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEUDER MARTINS CAMARA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002340-59.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A) : WEUDER MARTINS CAMARA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002340-59.2022.4.06.3803/MG EXEQUENTE : JOAO PAULO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) ADVOGADO(A) : WEUDER MARTINS CAMARA (OAB RN016016) DESPACHO/DECISÃO Em apertada síntese, a multa cominatória, ou astreintes, é o instrumento coercitivo de materialização do dever, que se impõe aos participantes do processo, de “ cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ” (CPC, art. 77, IV). Sua imputação presume, por óbvio, determinação exequível, e deve ser aquilatada nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade da proporcionalidade. De remate, insta enfatizar a possibilidade revisional a qualquer tempo, quando o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO EXORBITANTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 536 do Código de Processo Civil pode ser alterado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não ocorrendo preclusão a respeito da matéria ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Em vista das circunstâncias do caso, não se pode reconhecer que o atraso no cumprimento da ordem judicial tenha sido motivado apenas pelas deficiências do serviço, devendo ser reformada a decisão que reduziu o valor da multa cominatória. 3. Em vista da recalcitrância do executado em cumprir a decisão judicial, além dos princípios da razoabilidade da proporcionalidade, deve-se concluir pela impossibilidade de redução do valor da multa fixado originariamente, em vista de não se poder reconhecer sua exorbitância. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para manter o valor da multa fixado originariamente (R$ 10.000,00). (AG 1027042-41.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) No presente caso, em retrospectiva, o comando judicial exequendo é aquele sob o Evento 69, que concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar "planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional", "sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". De se observar, assim, que a ausência de documentação foi novamente objeto de consideração na sentença de parcial procedência, que é a que deve prevalecer. Assim sendo, revela-se a multa cominatória fixada sob o Evento 58 inimputável. Já em relação à multa cominatória fixada na sentença exequenda (Evento 69), deve-se observar que na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária aplicável para o caso de descumprimento da obrigação judicial de fazer ou não fazer, prevista no art. 461, § 4º, do CPC/73 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015) só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a sua fixação, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes : AgRg no REsp 1294947/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no REsp 1241374/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013. Assim, no presente caso, como o julgado exequendo concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para informar planilha com as prestações vencidas do contrato de financiamento habitacional, a multa lá aplicada por o caso de eventual descumprimento (multa diária de R$ 500,00) somente será devida quando transcorrido in albis os 15 (quinze) dias úteis contados após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19/08/2024 (Evento 77), até o cumprimento da decisão em 02/12/2024 (Evento 90), sendo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer ( REsp 1778885 – DF ). De acordo com o citado julgado, a multa arbitrada, no caso de descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer ou não fazer (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil), deve ser calculada em dias úteis (artigo 219 do Código de Processo Civil), por causa da natureza processual do prazo judicial fixado. Isso posto, remetam-se os autos à contadoria para apuração da multa cominatória devida, na forma acima exposta. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Processo nº 1002340-42.2025.8.26.0318

ID: 297036951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA ROQUE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY COSSA

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Processo 1002340-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Cristina Roque das Neves - Pois bem. Inicialmente, observo que a parte autora deverá EMENDAR À INI… Processo 1002340-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thais Cristina Roque das Neves - Pois bem. Inicialmente, observo que a parte autora deverá EMENDAR À INICIAL para a correta atribuição ao valor da causa. Isso porque, o artigo 292 do CPC/2105, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa. Com efeito, determina a lei que o valor da causa corresponderá, (I) na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (II) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (III) na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; (IV) na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; (V) na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (VII) na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; (VIII) na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. No caso, o benefício econômico pretendido pela parte, com o acolhimento de sua pretensão, é, além de indenização em danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00, a realização de procedimento cuja cobertura foi negada pela parte requerida. Na hipótese dos autos, a obrigação de fazer consistente no custeio dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.339/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) - NEGRITEI. Diante do exposto, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para o fim de atribuir-lhe o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do CPC/2015, que deverá corresponder ao valor do procedimento cirúrgico pretendido e o valor pretendido a título de indenização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, embora seja admissível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os ônus e custas processuais, sem prejuízo da manutenção das atividades da pessoa jurídica, como enuncia a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp2.070.156, RAÚL ARAÚJO) - NEGRITEI. Assim, a fim de se apreciar o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá a parte autora colacionar para os autos os seguintes documentos (todos): a) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre; b) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório que poderá ser obtido através do endereço https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal; d) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. No mais, tratando-se a requerida de microempreendedora individual, os patrimônios da pessoa jurídica e pessoa física se confundem. Assim, além dos documentos mencionados à pessoa jurídica, a fim de apreciação do pedido de gratuidade, deverão ser apresentados em relação a pessoa física - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses, indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório que poderá ser obtido através do endereço https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, recolher as custas (taxa e despesas processuais) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Por fim, em análise dos autos, verifico que o instrumento de mandato apresentado a fl. 24, em conferência de validade por este Juízo, apresenta assinatura não validada perante o órgão ao qual a assinatura encontra-se vinculada, conforme pode-se verificar abaixo: Diante disso, deverá a autora EMENDAR A INICIAL a fim de regularizar sua representação processual, de modo a apresentar aos autos o referido documento devidamente assinado e, no caso de assinatura digital, que esteja em conformidade com o certificado de validade, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: KELLY COSSA (OAB 135140/RS)

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