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Processo nº 1002341-08.2025.8.26.0292

ID: 276928702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA KAREN QUADROS DA ROCHA SOUZA WALLACE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE RODRIGUES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1002341-08.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wallace Ferreira de Souza, Talita Karen Quadros da Rocha Souza - Vis… ADV: Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1002341-08.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wallace Ferreira de Souza, Talita Karen Quadros da Rocha Souza - Vistos. Não houve confirmação de citação pelo portal eletrônico. 1. Com as advertências legais, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. A citação deverá ser feita por carta AR unipaginada (cód. 500456), conforme Comunicado SPI 47/2013, exceto se o SAJ não o permitir, caso em que deverá ser utilizado o meio tradicional. 1.1. Caso a carta de citação retorne com a informação "Mudou-se", "Endereço insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", intime-se a parte autora para informar o endereço correto, no prazo de cinco dias. 1.1.1. Fornecido novo endereço, após o cadastro no sistema, expeça-se nova carta de citação. 1.2. Caso a carta de citação retorne com a informação Falecido, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, indicar o nome e endereço completos de todos os sucessores da parte ré, sob pena de extinção. 1.3. Caso a carta de citação retorne com a informação "Não procurado" ou "Ausente", renove-se a citação postal. 1.3.1. Caso a carta de citação retorne com a informação "Recusado"; ou "Não procurado" ou "Ausente" pela segunda vez, renove-se a citação por mandado ou Carta Precatória. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, caso a carta de citação seja recebida em endereço diverso do que consta na Receita Federal e decorra o prazo sem apresentação de defesa, renove-se a citação por mandado ou Carta Precatória. 1.5. Não sendo localizada a parte ré pelo Oficial de Justiça no endereço indicado na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, fornecer o atual endereço da parte contrária, sob pena de extinção. 1.5.2. Caso o Oficial de Justiça informe o falecimento do(a) réu(é), intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, indicar o nome e endereço completos de todos os sucessores da parte ré, sob pena de extinção. 2.1. Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado. 2.1.2. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessários. 2.2. A contestação deverá indicar eventual proposta de acordo e se há interesse na designação de audiência de conciliação. 3.1. Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. 3.2. Outrossim, intimem-se as partes para especificação de provas ou se requerem o julgamento antecipado. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos CONCLUSOS para análise da pertinência de eventual designação de audiência de conciliação, ficando cientes de que, sendo infrutífera e inexistindo outras provas, poderá haver, de ofício, o interrogatório das partes (art. 385, CPC). 5.1. No caso de a autora ser pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada, em eventuais audiências, pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.". 5.2. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, L 9099/95. 6. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição com poderes expressos para transigir, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização de eventual audiência, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. 7. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 8. Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Cite-se. Intime-se.

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Kettellin Priscila Johann Camargo x Eurotex Industria E Comercio, Importacao E Exportacao De Maquinas Ltda

ID: 330402533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO

Polo Passivo:

EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA MONTEIRO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO REQUERIDO: EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO REQUERIDO: EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Rafael Talles Moreira Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 337784486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-37.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TALLES MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-37.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Talles Moreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fu… Processo 1002341-37.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Talles Moreira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro Prestamista"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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A. C. B. C. x L. C. B. C.

ID: 301015407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004184-03.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C.

Polo Passivo:

L. C. B. C.

Intimação

Advogados:

PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004184-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.C. - L.B.C., registrado civilmente como L.C.B.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, partilha de ben… Processo 1004184-03.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.C. - L.B.C., registrado civilmente como L.C.B.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, partilha de bens, alimentos, guarda e visitas, reconhecimento de maternidade socioafetiva, com pedido liminar, ajuizada por Ana Carolina Barbosa Chagas em face de Luca Barbosa Chagas (nome social), quanto aos interesses das partes menores Nycolly Eduarda da Silva Peres e Maria Eduarda Barbosa Chagas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque as partes concordam com o pedido, não havendo controvérsia. Aliás, o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. A autora voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se o necessário. Passo a decidir as questões processuais e liminares: Postas as premissas de julgamento no mérito da decisão, concedo às partes o prazo de 30 dias para meditarem acerca de uma composição amigável. Com efeito, as partes possuem relativo bom patrimônio cuja divisão, se bem administrada, proverá um justo patrimônio a cada um dos dois. Ao contrário, quanto maior o tempo de litigio, maiores serão as perdas de oportunidades de negócios, bem como de prosseguir com uma nova vida de forma autônoma. Ainda que a divisão não seja exatamente justa (50%/50%), devem as partes ponderarem os outros ganhos que o fim do litígio poderá proporcionar. Para tanto, é importante que as partes compreendam que estão DIVIDINDO os bens, não multiplicando. Assim, haverá perdas. E quanto maior a litigiosidade, maiores as perdas. Em não sendo este o caminho escolhido, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Fixo provisoriamente a guarda das menores com a autora, deferindo ao requerido o direito de convivência, que se dará de forma livre ou, na impossibilidade, nos seguintes termos: o requerido poderá retirar a criança na residência da autora em semanas alternadas, na sexta-feira às 18h00 e devolvê-lo domingo até às 18h00. Nas férias escolares poderá passar a metade com cada um, podendo acompanhá-lo em viagens. No Natal e Ano Novo passará de forma alternada com os genitores. Nos aniversários dos genitores poderá passar com o genitor aniversariante. Nos aniversários da criança as partes poderão intercalar, sendo os anos pares com a requerente e os anos ímpares com o requerido. Poderá o requerido acompanhar as menores em psicólogos, na fonoaudióloga e na natação. Considerando a existência da medida protetiva, a retirada deve ser intermediada com terceiros, podendo ser feita diretamente pelo requerido caso a criança não esteja com a pessoa protegida. Fixo alimentos provisórios em favor das menores no importe de 40% do salário mínimo, a serem pagos todo dia 10 pelo requerido. Defiro a realização de estudo psicológico com as partes para aferir a existência do vínculo socioafetivo alegado pela autora em relação a filha unilateral do requerido, a menor Nicolly Eduarda da Silva Peres, bem como, qual das partes detém melhores condições de exercer a guarda das filhas. Oficie-se ao Conselho Tutelar a fim de apresentar os relatórios produzidos, caso haja. Em relação ao noticiado descumprimento de medidas protetivas de urgência pela parte requerida, conforme noticiado a fls. 109/110, entendo que a comunicação do fato e pedido de eventuais providências deverão ser formalizadas junto ao Juízo Criminal. Por fim, manifeste-se a autora em replica e contestação à reconvenção. Intime-se. - ADV: ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN (OAB 497602/SP), PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB 228727/SP)

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Processo nº 1002341-66.2020.8.11.0044

ID: 294811667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-66.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MACEDO DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1002341-66.2020.8.11.0044 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Fato Atípico]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , 883, RUA DOM AQUINO CORREA, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: s/i, s/i, s/i, s/i, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 RÉU: Nome: DIEGO MACEDO DE SOUZA Endereço: x.x.x.x.x.x FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: Vistos. Recebida a exordial acusatória e determinada a citação do denunciado, verifico que a diligência restou infrutífera, havendo pedido ministerial pela citação editalícia do acusado. Diretamente ao ponto, sobre o pedido de citação por edital, é imprescindível recordar a necessidade do esgotamento e da comprovação das tentativas válidas de localização da parte, a fim de evitar futura alegação de nulidade ou cerceamento de defesa no transcorrer da marcha processual. Sobre o tema: (...) A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, tanto que, após sua realização, é possível a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, caso não haja o comparecimento do réu. (...) Ademais, constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial fornecido na denúncia, e havendo notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de março de 2019 (data do julgamento) grifei. Nesse sentido, considerando que a tentativa realizada no endereço apontado na denúncia restou sem êxito, e que o réu também não foi localizado nos endereços indicados pelo Parquet, tem-se que, aparentemente, o réu está em local incerto e desconhecido, atraindo a possibilidade de efetivar-se a citação por edital. Desta forma, determino a citação por edital do denunciado nos termos do artigo 361, caput, do Código de Processo Penal, que deverá ser expedido nos moldes disposto no art. 365 do mesmo códex. Decorrido o prazo do edital de citação e havendo apresentação de defesa, tornem os autos conclusos para saneamento. Caso contrário, sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público para o que entender pertinente. Após, tornem os autos conclusos para deliberações e análise da continuidade do feito. Às providências. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL CAROLINA ALBUQUERQUE PEREIRA, digitei. PARANATINGA, 9 de junho de 2025. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002341-74.2025.4.01.3901

ID: 282976540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-74.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOACY DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002341-74.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002341-74.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOACY DA SILVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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1. Construtora Cmdr Ltda - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 5A Vara Empresarial Do Rio De Janeiro - Rj (Suscitado) e outros

ID: 335241204

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0267590-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SELMA MARQUES COSTA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JÚNIOR

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ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRA

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CC 214893/RJ (2025/0267590-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRA - SP146662 ODAIR DE MORAES JÚNIOR - … CC 214893/RJ (2025/0267590-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRA - SP146662 ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : MARIO FRANCISCO FELIX SILVA ADVOGADO : SELMA MARQUES COSTA - SP200926 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por Construtora CMDR Ltda. que tem como suscitados o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP e o Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ. Afirma que teve deferida a sua recuperação judicial em 6.4.2018 e que a atualização dos créditos no processo de recuperação judicial é limitada à data do pedido de recuperação. No entanto, diz que o Juízo trabalhista homologou perícia contábil que não observa esse regramento. Requer a concessão de liminar "sustando os atos decisórios praticados pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, relativamente ao prosseguimento da execução nº 1002341-29.2017.5.02.0608 com atualização de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento" (fl. 9). É o relatório. Decido. É cediço que a concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, a suscitante aponta que, apesar do deferimento do pedido de recuperação judicial em 6.4.2018, o Juízo trabalhista teria homologado cálculos que inclui a incidência de juros e correção monetária em período posterior. Observa-se, portanto, que não houve, até o momento, a prática de atos de efetiva expropriação de bens da recuperanda, razão pela qual não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Com efeito, o STJ assentou o entendimento de que "a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência" (AgInt no CC n. 199.933/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 8/3/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DO SÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66, do NCPC, inexistindo conflito de competência a ser dirimido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 167.148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial" (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 170.511/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2020.) Além disso, não foi apresentada decisão do Juízo da recuperação contrária à deliberação do Juízo trabalhista, o que também descaracteriza o Conflito de Competência. Registre-se, por fim, que "o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal" (AgInt no CC n. 211.111/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN de 20/5/2025). Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos Juízos suscitados para apresentação de informações, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Celso Feliciano Giachetta e outros x Antônio César Francisco e outros

ID: 307868166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-15.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FELICIANO GIACHETTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS TROPICAL LTDA FELICIANO GIACHETTA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA.

Polo Passivo:

ANTôNIO CéSAR FRANCISCO GUILHERMANDIA RIBEIRO FRANCISCO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

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CARLOS ALEXANDRE CARDOSO

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NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL

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ALESSANDRA GUEDES WEINGRILL

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DESPACHO Nº 1002341-15.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002341-15.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Celso Feliciano Giachetta - Apelante: Feliciano Giachetta Negócios Imobiliários S/s Ltda. - Apelante: Construtora e Empreendimentos Imobiliários Tropical Ltda - Apelada: Guilhermandia Ribeiro Francisco - Apelado: Antônio César Francisco - Vistos. 1.- GUILHERMANDIA RIBEIRO FRANCISCO e ANTÔNIO CESAR FRANCISCO ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em face de CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TROPICAL LTDA. e FELICIANO GIACHETTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., em decorrência do atraso na entrega de imóvel adquirido no empreendimento Edifício Quinta do Lago. A tutela de urgência foi deferida para que as rés se abstivessem de negativa o nome dos autores (fls. 80). Pela respeitável sentença de fls. 318/322, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as rés, solidariamente: a) à rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de prestação de serviços de consultoria imobiliária; b) à restituição integral, em parcela única, dos valores pagos pelos autores, no total de R$ 107.279,21, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação; c) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde a citação. As rés foram ainda condenadas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformadas, recorrem as rés. Primeira a apelar, a FELICIANO GIACHETTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., sustenta sua ilegitimidade passiva, por não integrar o grupo econômico da construtora e não ter participado da relação jurídica de compra e venda, limitando-se à intermediação do negócio. Alega que não houve falha na prestação do serviço de corretagem e que não pode ser responsabilizada solidariamente por valores que não recebeu, tampouco por dano moral decorrentes de inadimplemento contratual imputável exclusivamente à construtora. Requer, assim, a reforma da sentença para: (a) reconhecer sua ilegitimidade passiva; ou, subsidiariamente, (b) afastar a condenação solidária à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais; e (c) inverter o ônus da sucumbência em seu favor (fls. 345/368). Em seu recurso, a CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TROPICAL LTDA., alega, em preliminar, a ausência de responsabilidade solidária pela devolução da comissão de corretagem, sob o argumento de que o valor de R$ 18.571,00 foi pago diretamente à imobiliária, sem ingresso em seu patrimônio, o que afastaria a incidência do artigo 884 do Código Civil. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por entender que o inadimplemento contratual não ultrapassou os limites do mero aborrecimento (fls. 371/379). Em contrarrazões (fls. 389/407), a parte autora sustenta, em preliminar, a deserção do recurso de apelação interposto pela Construtora Tropical Ltda., argumentando que o preparo recursal não foi devidamente comprovado no momento da interposição, o que, segundo o artigo 1.007 do CPC, acarreta a inadmissibilidade do recurso. No mérito, defende a manutenção integral da sentença de primeiro grau, que julgou procedente a ação de rescisão contratual, alegando que a apelação da construtora é meramente protelatória e não traz argumentos novos ou relevantes. A parte apelada rebate as alegações da construtora quanto à ilegitimidade para responder pela devolução da comissão de corretagem, afirmando que o STJ já pacificou o entendimento de que a incorporadora é parte legítima para tanto, conforme o Tema 939. Argumenta ainda que o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva da construtora, não sendo justificável por caso fortuito ou força maior, e que, por isso, é devida a devolução integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, com base na Súmula 543 do STJ. Sustenta que os juros moratórios devem incidir desde a citação, conforme os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, e que é cabível a aplicação da multa contratual prevista, inclusive com possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor, conforme o Tema 971 do STJ. Requer também a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do consumidor, e a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, diante da frustração do sonho da casa própria. Por fim, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para 20%, como forma de desestimular recursos infundados. Recursos tempestivos. 2.- Examinados os autos em juízo de admissibilidade e considerada a alegação de deserção em contrarrazões, verifica-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo(a,s) apelante(s) foi insuficiente, conforme se dessume da certidão (fl. 385), exarada na instância de origem em cumprimento ao Provimento CG 01/20, bem como art. 1.093, § 6º, c.c. art. 102, VI, das NSCGJ, e em atenção ao previsto no art. 275 do Código Civil (CC) ("Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"). Portanto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o(a,s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), a suprir a insuficiência do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção dos respectivos recursos interpostos. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Alessandra Guedes Weingrill (OAB: 139273/SP) - Nelson Medeiros Ravanelli (OAB: 225021/SP) - Carlos Alexandre Cardoso (OAB: 263593/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002341-42.2024.8.26.0292

ID: 308395142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ISABELA BORTHOLACE LIMA

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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Processo 1002341-42.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natanael Oliveira Silva - Cumpra-se o julgado. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefíc… Processo 1002341-42.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natanael Oliveira Silva - Cumpra-se o julgado. Oficie-se ao INSS para que proceda à implantação do benefício de auxílio acidente, com DIB em 20/09/2022 (fls 281), e com a DIP (Data de Início de Pagamento) fixada na data desta decisão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 9.000,00. Considerando a Ordem de Serviço n. 00003/2020/GAB/PSFSJC/PSFSJC/PGF/AGU - NUP 00604.002579/2019-64, o oficio deverá ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. A questão da implantação do benefício será tratada nestes autos principais. Portanto, qualquer petição ou discussão a respeito da implantação do benefício (protocolo de ofício, decurso do prazo sem implantação, fixação ou majoração de multa, comunicação da implantação, etc) deve ser direcionada a estes autos principais, não ao apenso de execução do julgado, se existente. Anoto que a execução de eventuais multas deverá aguardar a implantação do benefício, o que será comprovado nestes autos principais, oportunidade em que, e só então, será criado um incidente próprio e apartado para execução do valor das multas, diverso do incidente da execução do julgado. 2. Manifeste-se a parte autora nos termos do artigo 534 do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os incisos I a VI e os §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo legal. Caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá o patrono, já nesta mesma oportunidade, sob pena de preclusão, instruir o demonstrativo com a anuência expressa da parte autora em relação ao valor calculado e destacado a esse título, sem o que fica desde logo indeferido o pedido e relegada a questão para ser resolvida no âmbito extrajudicial ou, se o caso, em ação própria, diretamente entre as partes contratantes. b) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. 3. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: Na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. Se julgada improcedente, arquive-se definitivamente a ação. 4. Cumprido o item 2 acima, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. 4.1. Sem impugnação ou havendo expressa concordância do INSS, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pela parte autora. 4.2. Com impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, dizendo se concorda ou não com os valores apurados pelo INSS. 4.3. Em caso de concordância, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pelo INSS. 4.4. Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão. 5. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença e a confirmação/comprovação da implantação do benefício, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 6. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que o cumprimento de sentença aguarde provocação no arquivo. 7. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor, e se pleiteou o destaque de honorários contratuais anteriormente (anuência da parte credora constante nos autos), deverá preencher o campo específico de honorários contratuais existente no formulário de RPV ou precatório. Além disso, deve anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância, etc). 7.1. Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf); c) no seguinte link https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 8. Oportunamente, nos incidentes criados, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Int. - ADV: ISABELA BORTHOLACE LIMA (OAB 392574/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Processo nº 1002341-10.2025.4.01.3502

ID: 325391998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-10.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MOREIRA DA CUNHA JOAO AFONSO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002341-10.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO AFONSO DA CUNHA, GERALDA MOREIRA DA CUNHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumentos de mandatos atualizados ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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