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Marly Cassiano Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 329643211

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002342-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLY CASSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002342-22.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Marly Cassiano dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002342-22.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Marly Cassiano dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO À REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO (APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) - AFASTAMENTO - TERMOS DA CONTRATAÇÃO BASTANTE CLAROS E OBJETIVOS, FAZENDO DIVERSAS MENÇÕES À ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, AO USO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO À FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - NÃO OCORRIDA VENDA CASADA, PREVISTA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO, PORQUANTO O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE MOSTRA SERVIÇO EMBUTIDO NA CONTRATAÇÃO, MAS, SIM, O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO - COMPRAS/SAQUES NO CARTÃO CONSIGNADO EFETIVADAS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, FORNECIMENTO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, ASSINATURA ELETRÔNICA COM DATA, HORA E IP - FORMA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE PERMITIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º, VIII, 5º, II E III, 15, I, E 35, TODOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138 DE 10/11/2022 - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002342-57.2019.8.11.0021

ID: 333716638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002342-57.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SOUZA

Sentença

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002342-57.2019.8.11.0021 REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO SOUZA SENTENÇA Trata-se de CUM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002342-57.2019.8.11.0021 REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO SOUZA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em face de PAULO ROBERTO SOUZA, ambos qualificados na inicial. Realizados alguns atos processuais, foi bloqueado o valor integral do débito na conta do executado, por meio do sistema SISBAJUD, conforme id. 199621970. Após, o Exequente compareceu espontaneamente no processo e sustentou a satisfação integral do crédito, diante do bloqueio do valor de R$ 5.058,10, declarando, expressamente em sua manifestação, não se opor a contrição do referido montante e requer a extinção do feito pelo pagamento do débito. No mesmo pedido, requereu o desbloqueio das demais contas bancárias e a habilitação de seu procurador (id. 199435154). Intimado, o representante do exequente se manifestou (id. 200381306) afirmando que os valores bloqueados são aptos a saldar o débito e, via de consequência, requereu a liberação do montante e informou os dados para depósito. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, registro que a constrição dos valores ocorreu em 02 JUL 2025 e o desbloqueio dos valores excedentes em 03 JUL 2025, conforme Recibo de Protocolamento de Desdobramento e Bloqueio de Valores, encartado em id. 199621970. Pois bem, não havendo oposição pelo Executado sobre a penhora online realizada nos autos (id. 199621970), CONVERTO o bloqueio inicial em penhora, na forma prevista no §5º do art. 854, do CPC. Assim, PROMOVO a transferência do montante bloqueado para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após a vinculação, AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados, observando-se os dados bancários informados no id. 200381306. Considerando que os valores bloqueados são aptos a saldar o débito, JULGO EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. Dou por transitada em julgado nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. EXPEÇA-SE alvará para levantamento das quantias utilizando-se os dados informados no id. 162303642 – pág. 3. Oportunamente, proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Roberto Pereira De Abreu x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332398935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002342-43.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002342-43.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002342-43.2024.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Roberto Pereira de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O AUTOR APELA, ALEGANDO, EM SUMA, A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO DE “SEGURO TRANSF PROTEGIDA”. PUGNA, ASSIM, PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR SE A COBRANÇA EFETUADA É LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR: BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NÃO COMPROVANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A TÍTULO DE “SEGURO TRANSF PROTEGIDA”. RESTITUIÇÃO QUE SE REVELA DEVIDA, GUARDANDO OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS E À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. DANOS MORAIS QUE, TODAVIA, NÃO FICARAM CONFIGURADOS. AINDA QUE A CONTRATAÇÃO NÃO TENHA FICADO COMPROVADA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO EXPRESSIVOS E QUE NÃO EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, SEM COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE AFASTA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Breno Alexandre da Silva Carneiro (OAB: 390501/SP) - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002342-56.2024.8.26.0638

ID: 336646766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002342-56.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDA DA SILVA SOLIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZAMPIERI CARDILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-56.2024.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arminda da Silva Solidade - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por AUGUSTO MERLIN SOLIDADE. Informa a… Processo 1002342-56.2024.8.26.0638 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arminda da Silva Solidade - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por AUGUSTO MERLIN SOLIDADE. Informa a inventariante que o autor da herança deixou apenas 50% dos direitos do imóvel objeto da matrícula nº 3.079 do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista-sp, consistente em 1/2 L da quadra 28, mede 16,00 m (dezesseis metros) de frente por 16,00 m (dezesseis metros) ditos da fente aos fundos de cada lado, perfazendo uma area de 256,00 m (duzentos e cinquenta e seis metros quadrados). O autor da herança teria adquirido referido imóvel de Dirce Barbosa Varela, conforme instrumento particular de fl. 43 Entrementes, referido imóvel está registrado em nome de Olívia Ribeiro de Souza e Amália Riberido da Sival Virolli (R2 da matrícula de fl. 54). Destarte, deverá a inventariante apresentar o título aquisitivo em nome de Dirce, que justifique a alienação do imóvel ao autor da herança. Prazo de 30 dias. Além disso, é certo na hipótese dos bens que constituem o monte-mor não serem passíveis de divisão cômoda, estes poderão ser adjudicados aos herdeiros, atribuindo-se fração ideal a cada um deles, desde que haja concordância de todos. Nesse sentido, dispõem os artigos 648 e 649, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos. . Assim, deverá a inventariante apresentar novo plano de partilha, representando o quinhão de cada herdeiro em cota parte (fração), de modo que a soma das partes corresponda à integralidade do bem, evitando-se problemas com o registro do formal. Vale dizer, o plano de partilha deverá estar representado em fração, sendo 1/2 do bem destinado à viúva-meeira (meação) e 1/6 para cada um dos três herdeiros. Intime-se. - ADV: RENATO ZAMPIERI CARDILI (OAB 410976/SP)

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Processo nº 1002342-98.2025.4.01.3306

ID: 291556454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-98.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA FREIRE COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALIA DE SA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEIMISON DENNES SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YADA MARIA DE SA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002342-98.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002342-98.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio a Dra. DENISE GOMES DE SOUZA para atuar no presente feito, como perita do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 01/07/2025, às 13:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social DANIELA ALVES ROCHA, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 5 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002342-12.2025.8.26.0318

ID: 317318319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-12.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-12.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajud… Processo 1002342-12.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP)

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Processo nº 1002342-47.2025.4.01.3905

ID: 280044539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-47.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY VIEIRA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002342-47.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002342-47.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEY VIEIRA NEVES Advogado do(a) AUTOR: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo na qual pretende a parte autora indenização do seguro obrigatório DPVAT por danos ocorridos em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor no território nacional. Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora quanto ao deferimento da antecipação da tutela, sendo necessário submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ante o teor do art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, determino a designação de perícia médica, cujos honorários fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Esclareço que a escassez de profissionais na área médica nesta Subseção Judiciária, as dificuldades de acesso ao Município de Redenção/PA e a necessidade de deslocamento dos peritos impõem o arbitramento dos honorários em valor superior ao do teto do art. 28, caput. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Não havendo composição ou qualquer das partes não comparecer à audiência, terá o réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação. Apresentada contestação na qual alegadas preliminares (art. 317, CPC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC), INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1002342-32.2023.8.26.0625

ID: 310322424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002342-32.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1002342-32.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.31… Processo 1002342-32.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.317/320: Respeitados entendimentos contrários, a penhora do próprio imóvel está inviabilizada, nada obstante a natureza da obrigação em questão (propter rem). Embora seja certo que a dívida segue o próprio bem como sendo sua principal garantia, inclusive em caso de transmissão (art. 1345, Código Civil), o fato é que a hipótese não se subsume ao que dispõe a Súmula n. 478 do C.STJ: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.". A situação aqui tratada, diferentemente daquela verificada em mera constituição de garantia hipotecária, é de transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (art. 22 da Lei n. 9514/97), o que implica afirmar que o bem não está sob o domínio pleno e exclusivo da parte devedora e, também, que não é mero objeto de garantia. A matrícula evidencia isso (fls.17/18). Destaco, dentre vários: TJSP AI n. 2198398-19.2024.8.26.0000; Rel: Vianna Cotrim; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 22/08/2024; EMENTA: "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança relativa a despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença - Dívida propter rem - Bem imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora apenas sobre os direitos da devedora-fiduciante oriundos do contrato - Recurso improvido"; TJSP AI n. 2237673-72.2024.8.26.0000; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024; EMENTA: "EXECUÇÃO. Taxas condominiais. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. Art. 789 do CPC. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caibam sobre a unidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido"; TJSP AI n. 2239507-13.2024.8.26.0000; Rel: Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2024; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Inadmissibilidade da penhora sobre o imóvel. Proprietário fiduciário que não é parte na demanda. Precedentes. Recurso desprovido". No C. Superior Tribunal de Justiça, a matéria é objeto de apreciação na sistemática dos recursos repetitivos, com o tema n. 1266: "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial". Com isso, fica INDEFERIDA a penhora do próprio bem. II Aguarde-se manifestação da parte credora pelo prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Lacerda Jubé Advogados x Adenilson Ferrari e outros

ID: 294297555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-06.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LACERDA JUBé ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADENILSON FERRARI ELAINE CRISTINA DA SILVA FERRARI

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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ADENILSON FERRARI

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Processo 0000856-06.2025.8.26.0222 (processo principal 1002342-77.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lacerda Jubé Advogados - Adenilson Ferrari - - Elaine Cristina da … Processo 0000856-06.2025.8.26.0222 (processo principal 1002342-77.2023.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lacerda Jubé Advogados - Adenilson Ferrari - - Elaine Cristina da Silva Ferrari - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lacerda Jubé Advogados em face de Adenilson Ferrari e Elaine Cristina da Silva Ferrari. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), ADENILSON FERRARI (OAB 141280/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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Processo nº 1002342-53.2025.4.01.3903

ID: 280582447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-53.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZEDEQUIAS FERREIRA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002342-53.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002342-53.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 AUTOR: R. E. M., ZEDEQUIAS FERREIRA MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( x ) regularizar a representação processual, juntando procuração devidamente assinada pelo representante legal. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Altamira-PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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