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Ubiracy Dos Santos Oliveira x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 331976615

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003452-04.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA CUNHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0003452-04.2024.8.17.2370 AUTOR(A): UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Narrou a parte requerente que: é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, e que, desde o ano de 2020, vem sendo obstada de concluir a ampliação de sua residência devido à presença de fios da rede elétrica que atravessam seu terreno para alimentar o imóvel vizinho (nº 45-A), de propriedade da Sra. Risoneide Santos de Lima. Alegou ter buscado a via administrativa junto à concessionária ré para a remoção da fiação, contudo, foi informada de que a execução do serviço dependeria de autorização da vizinha beneficiada, a qual se recusou a anuir. Sustentou que a permanência dos cabos energizados sobre sua propriedade, sem a devida autorização ou constituição de servidão, configura esbulho possessório e violação ao seu direito de propriedade, além de representar um risco iminente e grave à segurança de sua família, notadamente por haver crianças no local, com perigo de incêndios e choques elétricos. Aduziu, ainda, que tal situação causa desvalorização do seu patrimônio e abalos de ordem extrapatrimonial. Ao final requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a tramitação do feito sob a modalidade "Juízo 100% Digital"; c) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada dos fios, sob pena de multa; d) no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na remoção definitiva da fiação; e) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e f) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 169080209. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Audiência de ID 174735402). Em sede de contestação (ID 174673878), a parte demandada refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: a) em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo; a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a controvérsia é de direito de vizinhança, devendo ser dirimida entre a autora e a Sra. Risoneide; e impugnou a concessão da justiça gratuita; b) no mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a remoção ou deslocamento de poste e rede elétrica, quando motivada por interesse exclusivo do particular, deve ser por este custeada, conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Alegou que a instalação da rede é preexistente à aquisição do imóvel pela autora e que esta realizou obra irregular, sem licença, ao redor da estrutura elétrica. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos de representação e telas sistêmicas. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID nº 186399452, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, notadamente o risco à segurança e o dever da concessionária de zelar pela correta manutenção da rede. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 194100406), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 200426592), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 205325429. Posteriormente, a autora peticionou (ID 207137191), requerendo a concessão de tutela de urgência incidental, noticiando fato novo, qual seja, que no dia 03 de junho de 2025, crianças residentes no imóvel foram vistas brincando com um cabo de vassoura, batendo nos fios de energia elétrica, o que, segundo a requerente, evidencia a gravidade e a iminência do risco de um acidente fatal. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Contudo, fá-lo de maneira genérica, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que a autora não comprovou sua condição não é suficiente para revogar o benefício, uma vez que o ônus de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão é do impugnante. Rejeito, pois, a impugnação. b) Da Ilegitimidade Passiva ad causam A demandada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que a questão litigiosa se circunscreve ao direito de vizinhança. A tese não merece prosperar. A pretensão autoral é a remoção de fiação elétrica, componente da rede de distribuição de energia, cuja propriedade, manutenção e operação são de responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público. A eventual necessidade de autorização da vizinha para a execução do serviço é questão afeta ao mérito da obrigação e à sua exequibilidade, não se confundindo com a pertinência subjetiva da lide. A relação jurídica de direito material controvertida vincula a autora, que se diz prejudicada, e a ré, a quem se imputa o dever de remover a instalação perigosa. Rejeito, portanto, a preliminar. c) Da Falta de Interesse de Agir Aduz a ré a ausência de interesse processual por não ter sido provocada na esfera administrativa. Tal argumento, além de tangenciar a indevida exigência de esgotamento da via administrativa – o que é vedado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) –, é superado pela própria resistência manifestada em juízo. Ao apresentar contestação de mérito, opondo-se à pretensão autoral, a demandada inequivocamente caracteriza a lide e demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. Afasto, assim, a derradeira preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. II - DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprovou ser proprietária do imóvel situado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, conforme documentos acostados à inicial. Restou incontroverso, ainda, que a fiação da rede elétrica atravessa o terreno da autora para alimentar o imóvel vizinho (nº 45-A), de propriedade da Sra. Risoneide Santos de Lima. O cerne da controvérsia reside em aferir se a concessionária de energia elétrica tem o dever de remover, às suas expensas, a fiação que atravessa o imóvel da autora para fornecer energia a terceiro, e se sua omissão em o fazer configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. No caso em tela, a permanência da fiação sobre o imóvel da autora, sem a devida autorização ou constituição de servidão, configura uma restrição indevida ao seu direito de propriedade. A concessionária ré não comprovou a existência de qualquer título que legitimasse a ocupação do espaço aéreo do imóvel da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação da ré de que a instalação da rede é preexistente à aquisição do imóvel pela autora não a exime da responsabilidade de regularizar a situação. A concessionária, como prestadora de serviço público, tem o dever de garantir a segurança e a regularidade das instalações elétricas, bem como de respeitar o direito de propriedade dos particulares. O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF) e detalhado no Código Civil, confere ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do CC). Tal direito, embora não seja absoluto, somente pode sofrer as limitações previstas em lei, como no caso da servidão administrativa, que exige, para sua instituição, procedimento próprio e, geralmente, justa indenização. No caso dos autos, não há qualquer prova da regular instituição de servidão administrativa sobre o imóvel da autora. A fiação foi instalada com base em relação contratual mantida exclusivamente com a proprietária do imóvel vizinho, não podendo tal ajuste impor ônus real a terceiro estranho à relação. A demandada fundamenta sua recusa na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. De fato, a referida norma prevê que obras de interesse exclusivo do consumidor, como o deslocamento de poste ou rede, devem ser por ele custeadas. Cito, por oportuno, os dispositivos pertinentes: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido:(...) IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: (...) XIV - deslocamento ou remoção de poste; A interpretação de tais dispositivos, contudo, não pode ser dissociada dos princípios fundamentais que regem a prestação de serviços públicos, notadamente o da segurança. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão, é categórica ao estabelecer: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A situação retratada nos autos transcende a esfera da mera conveniência estética ou de um simples embaraço à ampliação do imóvel. As fotografias acostadas, em especial as de ID 186399454, e o fato novo noticiado no ID 207137191, demonstram, de forma inequívoca, uma situação de risco concreto e iminente. A fiação elétrica, em baixa altura e ao alcance de pessoas, atravessa a área de vivência de uma residência, expondo seus moradores, incluindo crianças, a perigo constante e inaceitável de acidentes de consequências potencialmente fatais. A obrigação de prestar um serviço seguro é dever primordial da concessionária e não pode ser suplantada por uma norma regulatória de caráter patrimonial. Quando a permanência da instalação elétrica na forma em que se encontra gera perigo à vida e à integridade física dos cidadãos, a sua remoção ou realocação deixa de ser uma obra de "interesse particular" do proprietário do imóvel invadido e passa a ser uma medida de segurança pública, um dever inerente à própria atividade da concessionária. A jurisprudência pátria tem se posicionado firmemente no sentido de que a segurança deve prevalecer sobre questões de custeio quando a instalação da rede elétrica gera risco a terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER . INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTE. CUSTOS DO DESLOCAMENTO DE POSTE. INSTALAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA . ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NEGADO 1 . A controvérsia recursal gira em torno dos encargos decorrentes do deslocamento de poste de energia elétrica da concessionária, bem como da configuração e valor dos danos morais decorrentes. 2. Quando a instalação original de postes e de rede elétrica limita demasiadamente o direito de propriedade de terceiros, o ônus do deslocamento ou remoção dos postes deve ser da concessionária, no caso a CELPE. Não se trata de mera conveniência ou capricho do consumidor, mas de serviço necessário para a fruição do direito fundamental de propriedade, assegurado pela Constituição Federal e pelo Código Civil . 3. Legitimidade da concessionária de energia para a remoção de poste que impede o pleno uso e gozo da propriedade pelo consumidor, além de apresentar risco de choques elétricos. 4. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$4 .000,00 (quatro mil reais) não merece redução, mostrando-se razoável e proporcional à situação fática retratada nos presentes autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00000461520198173060, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pedido de remoção e realocação de postes de energia elétrica instalados no interior do imóvel dos autores – Sentença de procedência – Recurso da ré – Pretensão a que os autores custeiem a obra – Impossibilidade - Embora a Resolução nº 414/2010 (arts. 44, VII, e 102, XIII) disponha que o ônus da remoção de poste deve ser suportado pelo consumidor e o art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 tenha sido declarado inconstitucional (STF, ADI nº 4 .925), no caso, restou comprovado pelas imagens carreadas que os postes estão instalados de forma irregular, conforme art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina sua alocação na divisa do terreno - A concessionária é responsável pelo custeio decorrente da remoção de poste de energia elétrica quando impropriamente instalado em local que impossibilita ou limita o pleno exercício do direito de propriedade pelo consumidor - Inteligência do art. 5º, inciso XXII da CF/88, art . 1.228 do Código Civil e art. 110, § 3º da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL - Inócua, portanto, a discussão sobre o fato de que os postes de energia elétrica foram instalados anteriormente - Evidente irregularidade na instalação dos postes de energia elétrica que deixou de observar norma técnica que dispõe sobre a locação dos postes nas divisas dos lotes – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C . Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002367-20.2023.8 .26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Ademais, a permanência dos cabos energizados sobre a propriedade da autora representa um risco à segurança de sua família, notadamente por haver crianças no local, com perigo de incêndios e choques elétricos. Tal situação gera angústia e apreensão, caracterizando o dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA A parte autora pleiteou tutela de urgência, que ainda não foi deferida, devendo esta ser feita, nos termos do artigo 300, do NCPC, na presente sentença. Tendo em vista a probabilidade do direito autoral, ante a comprovação da fiação irregular em sua propriedade, bem como pelo perigo de dano inerente ao contato dos moradores do imóvel, incluindo crianças, com a fiação, tenho por considerar preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Ora, o artigo 1.012, do NCPC, afirma expressamente, em seu §1º, inciso V, que a apelação terá efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após a publicação da sentença, quando esta confirma, concede ou revoga tutela provisória. Sendo assim, a nova sistemática processual previu expressamente a possibilidade de o juiz conceder a tutela provisória na sentença, estando o referido diploma de acordo com a tendência doutrinária e jurisprudencial dominante. Sobre o tema lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora Revista dos Tribunaiis, 2015): “Note-se que o legislador permite expressamente a possibilidade de concessão de tutela provisória na sentença. Com isso, o legislador visa a prestar tutela imediata às situações em que, nada obstante a ausência de concessão de antecipação de tutela em momento anterior à sentença, a parte ainda necessita de tutela urgente. O juiz aí tem o de antecipar a tutela na sentença. Esse dever jurisdicional decorre da necessidade de compreensão do Código de Processo Civil como direito constitucional aplicado, como uma concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos.” Desta forma, entendendo presentes os requisitos do art. 300, incisos e parágrafos, e especialmente quanto ao perigo de dano e o risco do resultado útil do processo, vez que o autor encontra-se impossibilitado de cursar a última disciplina do curso e, assim, concluí-lo, por ter sido arbitrariamente expulso da instituição de ensino ré. Concedo a tutela de urgência na sentença, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda à remoção da fiação que atravessa o imóvel da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Condenar a ré, Neoenergia Pernambuco, confirmando a tutela de urgência deferida, a promover a remoção definitiva da fiação elétrica que atravessa o imóvel da autora, situado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O prazo recursal conta-se a partir da primeira ciência do ato. Havendo recurso de apelação e falecendo juízo de admissibilidade no primeiro grau: Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Com a resposta, ou certificada sua ausência, faça-se remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas legais (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

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R. L. O. x G. M. De L. e outros

ID: 293213145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001153-48.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. O.

Polo Passivo:

G. M. DE L. G. N. M. DE L.

Intimação

Advogados:

RAISA LARA ONHA

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MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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FERNANDO DONIZETI RAMOS

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Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de P… Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal proteção tem por finalidade resguardar a subsistência do devedor, impedindo que constrições recaiam sobre valores utilizados para a sobrevivência própria e de sua família. E, é ônus do impugnante demonstrar que os valores objeto de bloqueio, de fato, têm natureza salarial e, portanto, impenhorável. Ocorre que, embora, ao apresentar sua impugnação, o executado tenha deixado de juntar o extrato integral de sua conta bancária, de modo que, a princípio, conforme documento de fls. 230 e recorte do extrato bancário constante do bojo da impugnação de fls. 221/225, apenas o montante de R$ 2.669,40 seria comprovadamente oriundo de salários, posteriormente, com vistas a requerer a concessão da gratuidade processual, tais extratos vieram aos autos. E, não se pode ignorar que, nos termos da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo (STJ - AgInt no AREsp nº 2307477 RS 2023/0058743-5, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2023). Do exame do documento de fls.309/315, verifica-se que o valor bloqueado se refere, majoritariamente, a verba salarial e que, portanto, é impenhorável. Exclui-se dessa categoria, porém, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), creditado na véspera do bloqueio via SISBAJUD e que não teve sua origem comprovada. Portanto, com relação a essa quantia (R$ 1.500,00), de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora. Quanto ao restante, o importe se insere na vedação legal prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo por isso ser liberada, de imediato. E nem se diga que incidiria a hipótese do art. 833, inc. X, do CPC. Isso porque, a Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando os REsp nº 1.660.671 e 1.677.144 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.05.2024), fixou a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A razão fundamental para tal interpretação atribuída pela Corte Superior ao dispositivo da lei adjetiva civil é a percepção de que, em tempo atual, boa parte das pessoas que pretendem poupar recursos de forma contínua e duradoura recorrem a outras formas de aplicações, que não a caderneta de poupança, que, notadamente, apresenta rendimento inferior a outras modalidades de investimento. Confira-se trecho da ementa do julgado: 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. De todo modo, a leitura atenta do julgado não deixa dúvida de que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de aplicação demanda prova, pelo interessado, de que os recurso em questão possui características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave), sendo certo que não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). No caso concreto, verifica-se, com clareza, que a conta-corrente do executado é empregada para fluxo de recebimentos e pagamentos, não tendo característica de poupança. Ante o exposto: (i) reconheço a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD (peças sigilosas), no montante de R$ 3.940,82 (três mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista que, diante da documentação encartada aos autos, estes podem ser considerados verba salarial, determinando o imediato cancelamento da indisponibilidade, a ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela instituição financeira, com fundamento nos arts. 833, IV, e 854, § 4º, ambos do CPC, comunicando-se; (ii) determino a conversão da indisponibilidade em penhora do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), independentemente de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, superado o prazo de eventual impugnação à penhora, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, independentemente de nova conclusão, mediante a apresentação do formulário respectivo, regularmente preenchido. (2) Superado este ponto, resta analisar o requerimento de penhora de 30% do salário do executado. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o Relator, Min. João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Confira-se a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Nos termos do art. 797 do CPC-15, a execução civil se desenvolve em proveito do exequente. Com isso, quer-se dizer que os meios executivos em seu conjunto se voltam à satisfação do credor, de modo que se pode falar em um verdadeiro princípio do resultado que opera na execução. Nesses termos, a execução só é bem-sucedida quando consegue entregar ao exequente, precisamente, o bem da vida pretendido, ou seja, aquele que foi objeto da prestação inadimplida pelo devedor, bem como seus consectários, ou, ainda, quando obtém o direito que foi estampado no título executivo, para o caso de execução in natura (cf. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 146-147). Não se pode perder de vista, contudo, conforme enuncia o Prof. Marcelo Abelha (Manual de Execução Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 284-285), que a atividade jurisdicional executiva é marcada pela colisão entre dois princípios: de um lado, a efetividade (ou, na expressão do autor, o pleno acesso à justiça), que opera em favor do exequente, o qual almeja resultados dotados de eficácia social, nos termos do art. 797 do CPC-15, e de outro, o menor sacrifício possível, comumente atrelado ao art. 805 do mesmo Codex, e que assegura os interesses do executado, que não pode ser conduzido à ruína por conta de eventuais exageros ou em razão de uma situação instável a fundamentar a execução. Para ilustrar tal quadro, Abelha (Ibidem, p. 285) invoca a metáfora de um pêndulo, que opera entre os dois pontos extremos e sustenta a necessidade de se buscar o equilíbrio na obtenção do resultado da tutela jurisdicional. Nesse sentido, se é verdade que existe uma tendência na atualidade de buscar por instrumentos que priorizem a efetividade do processo, outrossim, não é possível olvidar que o nosso Novo Código de Processo Civil, inspirado em valores do liberalismo clássico, também assumiu inegável preferência por técnicas marcadas pela segurança jurídica e que restringem a intervenção do Estado-juiz na propriedade privada. Desse modo, em alguns contextos de inarredável choque entre interesses (por vezes, ambos legítimos) do credor e do devedor no âmbito do processo executivo autônomo ou da fase de cumprimento de sentença, a solução que se apresenta, via de regra, é o recurso ao princípio ou regra da proporcionalidade. E, a meu ver, é justamente nesse sentido que caminha a orientação da Corte Cidadã no passo em que propõe a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, qualquer que seja a natureza da dívida, mas desde que se examine, no caso concreto, a preservação de condições de sobrevivência dignas do devedor. Trata-se, no caso dos autos, de execução de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Do exame dos documentos trazidos aos autos, em especial, aqueles de fls. 306/308, é possível perceber que o executado aufere rendimentos com seu trabalho que são consideravelmente superiores à média dos trabalhadores brasileiros, que, de acordo com o IBGE, foi de R$ 3.057,00 por mês em 2024, conforme apontado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, consideradas todas as fontes de rendimentos. Ainda, os extratos de cartão de crédito juntados apontam gastos expressivos (majoritariamente, em restaurantes, transporte em carros de aplicativo, vestuário e lazer em geral) e que, por exemplo, no mês de maio de 2025, o valor total da fatura foi de quase 3 (três) salários-mínimos (cf. fls. 290/305). No mais, não consta do feito que o executado, ciente do cumprimento de sentença em curso e do débito em aberto, tenha cumprido com seu dever de indicar bens passíveis de penhora, em homenagem ao princípio da cooperação. A presente execução tramita há mais de um ano e meio, sem que tenham sido obtidas providências realmente úteis, para a extinção da obrigação, salvo o bloqueio SISBAJUD. De tal quadro processual, é possível extrair, de um lado, que não se antevê prejuízo à subsistência do autor ou de sua família a partir da penhora de parte do salário por ele recebido junto à sua entidade empregadora, indicada nos holerites, e, de outro, que a excepcionalidade do quadro autoriza tal medida, como forma de dar andamento útil ao feito executivo. Vale mencionar, a esse respeito, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do Executado. Insurgência do Exequente. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Ausência de pagamento espontâneo do débito após mais de 2 anos e meio de tramitação do processo. Inexistência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível a relativização da impenhorabilidade, eis que comprovada sua necessidade no caso concreto. Pedido de constrição de parte dos rendimentos como única opção para a satisfação da dívida em tela. Ausência de comprovação de prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2314000-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário. Porcentagem de penhora que deve ser limitada a 10% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308584-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALÁRIO POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DA VERBA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga, mantido o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do agravante, para abatimento da obrigação até sua quitação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299392-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de 10% do salário do executado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323455-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de Instrumento. Execução ajuizada em 18/03/2019, sem satisfação do crédito. Indeferimento de pleito de penhora de parte dos vencimentos dos Agravados, ao fundamento da vedação legal. Agravo subsistente. O Agravante intentou todas as formas possíveis de pesquisa de bens. Por outro lado, os Agravados jamais demonstraram interesse em pagar ou negociar a dívida. Rigor hermenêutico do art. 833, IV, do CPC que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprirem as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidados no EREsp 1.874.222-DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV, do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão reformada para autorizar a penhora mensal de 15% do salário do devedor até quitação da dívida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226975-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024) Destarte, entendo ser prudente a penhora de apenas 10% (dez por cento) do salário líquido percebido pelo executado, como forma de compatibilizar, a um só tempo, com razoabilidade, a preservação de sua subsistência e a necessidade de que a execução caminhe para o desfecho esperado, qual seja, a satisfação do crédito, que também é de natureza alimentar (honorários advocatícios), embora, de fato, não diga respeito a prestação de alimentos. Nesse sentido, acolho, em parte, o pleito da exequente, e determino à empregadora do executado (Axalta Coating Systems Brasil LTDA.) que efetue desconto mensal no salário por ele percebido, de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, limitado ao valor remanescente da execução, devendo as quantias descontadas ser depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria exequente, com comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (3) Com relação ao pleito de gratuidade processual em favor do executado Gustavo, este já restou analisado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a pesquisa SISBAJUD, e os documentos posteriormente juntados apenas fortalecem os fundamentos do decisório em questão: o executado aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários-mínimos mensais, valor que sobeja àquele que é considerado pela Defensoria Pública para fins de aferição da hipossuficiência econômico-financeira. No mais, os gastos demonstrados com cartão de crédito, conforme já dito, fortalecem a convicção de que o executado em questão tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Liberem-se, de imediato, as peças sigilosas. Retire-se a tarja de "urgente". Publique. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RAISA LARA ONHA (OAB 393056/SP)

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Alya Construtora S/A e outros x Alya Construtora S/A e outros

ID: 335993552

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000635-20.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0fd5c proferida nos autos. ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALYA CONSTRUTORA S/A CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE0021002-D) Recorrido: Advogado(s): ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR DEBORA BELEM DE MENDONCA (CE34734) JESSICA MARIA ALVES DE MELO (CE31404) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id dbecb8d; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 0e90a15). Representação processual regular (Id 2229aa7). Preparo satisfeito (IDs. f90aa28, 9556849, 3a084b5 e 87b8636). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSIONAMENTO) E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - violação dos arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF. - violação dos arts. 223-G e 818 da CLT; 373 do CPC; 186, 927, parágrafo único, 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "O acórdão merece reforma, tendo em vista que os requisitos da responsabilidade civil não se encontram configurados nos autos, não analisando, atentamente, o E.TRT, as provas produzidas nos autos, violando de forma direta os 818 da CLT e 373 do NCPC, artgo 5º, V, da CF, 223-G da CLT, 884, 944 e 950, caput e parágrafo único, do CC". Assinala que "restou evidente através das provas constantes nos autos, a recorrente não contribuiu, quer com culpa, quer com dolo em relação ao ocorrido, razão pela qual não lhe deve ser imposto o dever de indenizar por ato praticado por terceiro, adotando-se, no aspecto, a teoria da responsabilidade subjetiva". Defende que "o Reclamante realizou todos os cursos e treinamentos necessários, além de ter recebido corretamente os EPI’s". Pontua que "situação ocorrida no caso em tela apresenta clara excludente de responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima, o qual haverá o rompimento do nexo causal entre o ato e o dano". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na exordial, o postulante vindica a reparação indenizatória por danos morais, materiais (pensionamento) e estéticos, considerando o acidente de trabalho ocorrido. Informa que trabalhou para a reclamada no período de 22/04/2021 até 23/05/2024, exercendo a função de servente de obras, sendo que, no dia 29/04/2022, às 13h10 no canteiro de obras da cidade de Bom Jesus/PB sofreu um acidente de trabalho ao descarregar um gerador, ocasião em que teve um dedo da mão esquerda esmagado. Para esclarecer a relação entre a enfermidade do trabalhador e suas atividades na empresa ré, foi determinada a produção de prova técnica pericial. O laudo pericial concluiu, com base nos autos e exame físico, pela existência de nexo causal entre a conduta culposa da empresa e o acidente laboral sofrido pelo reclamante, em relação à doença ocupacional. (...) No caso em análise, o reconhecimento do acidente de trabalho é incontroverso, inclusive com a emissão de CAT pela reclamada (Id. bb2ffda - Fls. 42 do PDF unificado). A perícia técnica (Id. a23c032) comprovou o nexo de causalidade entre o acidente narrado e a lesão do reclamante (sequelas de fratura com amputação e enucleação da falange distal do 4º dedo da mão esquerda), resultando em incapacidade físico-funcional parcial e permanente de 10%. A perícia constatou deformidade e prejuízo nos movimentos que exigem garra/pressão palmar e sustentação de objetos de peso moderado a forte com a mão lesionada, configurando redução parcial da capacidade laboral. Embora não totalmente incapaz, o autor possui limitações para certas atividades, sendo inviável a recuperação total (100%) da capacidade laboral e funcional, além de haver prejuízo estético leve. O art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/1991 atribui à empresa a responsabilidade pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. O desenvolvimento de doença não preexistente em decorrência das condições de trabalho garante ao trabalhador o direito à indenização pelos danos em sua condição laboral, física e psíquica. Ressalta-se que doença não preexistente é considerada ocupacional se a atividade laboral contribuir de forma decisiva e direta para o seu surgimento ou agravamento, o que se verificou no presente caso. O artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: "A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento". Observa-se que a conclusão do laudo médico pericial produzido na presente ação é no sentido de que há nexo de causalidade entre a patologia detectada e as atividades laborais da empresa e, ainda, que há redução parcial e permanente da capacidade do trabalho, com dano estético de grau leve. Ademais, em contraste com o alegado, não se encontrou qualquer indício de imprudência, negligência ou imperícia por parte do empregado, o que seria necessário para isentar a empresa de responsabilidade. Nesse contexto, a alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, sendo esta a única circunstância que poderia eximir totalmente a responsabilidade do empregador. Não há qualquer elemento concreto e claro que indique que o acidente sofrido foi causado pelo autor. Em relação a isso, não existem provas de que o empregado utilizou o equipamento de forma inadequada. A reclamada, de fato, coligiu aos autos documentos que evidenciam a existência de treinamentos destinados aos empregados, com emissão de certificado e registros de frequência de participação, envolvendo vários temas que vão desde regras gerais sobre saúde e segurança do trabalho, passando por riscos do tabagismo e alcoolismo, além de cuidados com as mãos nas máquinas rotativas, correta utilização dos EPI's no ambiente de trabalho, manuseio de cargas com segurança, proteção das mãos, etc. (Ids. 904fd8f, 8f03ebd, 08b4bd9, e4da31c, 1719415,ecb1ac1, af81544, ad69e0c, d979249, 118e20f, f275331, a69ec5c, 4f5fe12, 9f4d713, ca9e9ea, 4019603, 09cf282, 7c2c4c1, 571bdca, 7d9aae5, 72469c2, fc63570, 5cc7b2d, 0a55749). Contudo, o fato é que, ainda que tenha havido diversos treinamentos para o labor, a reclamada não foi capaz de evidenciar que o acidente resultou efetivamente da má execução do labor pelo reclamante, não cabendo falar em culpa exclusiva da vítima, nem mesmo em culpa concorrente, nessas circunstâncias. Apesar dos diversos treinamentos impingidos para o trabalho, a reclamada não comprovou que o acidente decorreu da má execução das tarefas pelo reclamante. Nessas condições, não se configura culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Portanto, resta minimamente comprovada nos autos a existência de conduta culposa da empresa, numa clara violação ao dever de fornecer um ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da Constituição Federal e boa parte da CLT no que trata da segurança e medicina do trabalho), com o intuito exclusivo de auferir uma maior produtividade e lucratividade empresarial. Na hipótese em apreço, ficou devidamente demonstrado que o reclamante foi vítima de acidente laboral durante o exercício de sua função, o que configura a existência de dano moral. Tanto é que, conforme bem apontado pelo juízo de primeiro grau, o perito judicial "relata que o reclamante se encontrava apto, no seu ASO demissional, no entanto com redução da sua capacidade laboral, reconhecendo o nexo causal entre o trabalho desenvolvido e o acidente sofrido pelo obreiro." A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, no presente caso, decorre de sua culpa comprovada. Mesmo ciente das condições de trabalho desfavoráveis e dos riscos de acidentes a que estavam expostos seus empregados, o empregador negligenciou a adoção de medidas corretivas para mitigar tais falhas. Essa omissão caracteriza a culpa patronal, fundamentando o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A indenização por dano estético visa compensar a deformidade física que prejudica a harmonia corporal e afeta a autoestima do indivíduo. Nesse sentido, não podemos olvidar que o dedo é parte do corpo que fica quase sempre aparente e que a lesão causada no autor causou a amputação de metade da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Havendo redução da capacidade laborativa, é cabível a indenização por danos materiais, na forma da Súmula n.º 12 deste Tribunal: Súmula nº 12 ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância. As ações de indenização por dano moral e patrimonial exigíveis pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho, têm assento constitucional, no art. 114, VI, da CF, nas hipóteses em que se verifica a culpa ou dolo do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, do mesmo diploma, e art. 186, caput, do CC. Logo, para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo demandante, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: o dano moral ou material, o nexo causal ou concausal e a culpa do empregador pelas enfermidades sofridas (ato ilícito/ação ou omissão lesiva). Obviamente, não se inclui nessa perspectiva a ocorrência da responsabilidade objetiva que, no entanto, não é a hipótese dos autos. A nossa Constituição Cidadã consagrou em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Assim, no que se refere especificamente à infortunística laboral, o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.123/91, conceitua que: Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Ante todas as considerações esposadas e a toda evidência, entende-se que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão constatada nos exames do autor e o acidente do trabalho típico ocorrido em labor para a empresa demandada. Por fim, registre-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova técnica, podendo decidir em conformidade com outros elementos probatórios constantes dos autos, fundado no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no caso em análise, não há nenhum elemento que infirme seguramente a perícia judicial, que ratificou o nexo causal entre a lesão diagnosticada e o acidente do trabalho. É de se reconhecer, portanto, a ocorrência do dano moral, porquanto, à luz do senso do homem médio, o problema que afeta o obreiro traz consequências danosas pelos incômodos de ordem motora, inerente à moléstia, que repercute negativamente no convívio laboral, familiar e social. Destarte, evidenciado o dano e o nexo de causalidade, bem assim a ilicitude da conduta da empregadora, resta configurada a responsabilidade civil da reclamada em relação ao infortúnio suportado pelo demandante. Demonstrados o acidente do trabalho e o nexo de causalidade entre ela e o ambiente de trabalho, não há como negar o ato ilícito da empregadora, de não empreender esforços no sentido de proporcionar um ambiente hígido e seguro aos seus empregados. Quanto à responsabilidade da empresa, o que se observa é a conduta negligente desta ao não promover os cuidados necessários no ambiente laboral a evitar a ocorrência de acidentes do trabalho dessa espécie. A culpa do empregador pode ser caracterizada pela simples negligência, na medida em que não é bastante a elaboração e implementação do programa de prevenção de riscos no ambiente de trabalho, mas é indispensável a sua efetiva fiscalização e controle na proteção da saúde dos trabalhadores, com fornecimento de um ambiente de trabalho hígido e seguro. Dispõe o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que se configura direito dos empregados a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", além de ser dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além da necessidade de adotar precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, conforme a ilação que se extrai do art. 157, I e II, da CLT. Em relação ao dano moral, o prejuízo suportado é presumível, por se passar no íntimo do trabalhador, e subsistir in re ipsa. Em outros termos, o dano moral, por atingir o íntimo da pessoa, de caráter estritamente subjetivo, não necessita de prova. Logo, comprovado o evento lesivo, o nexo de causalidade e sendo hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o dano moral, de acordo com a teoria do dannum in re ipsa, é consequência lógica do próprio fato lesivo, tendo-se como corolário o cabimento de indenização pelos danos infligidos à vítima. Tem-se, portanto, que o dano moral, em si, não é passível de prova, visto que não existem critérios objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. O que importa para a verificação do dano é se houve agressão aos direitos personalíssimos do ser humano, o que, no caso, é de ocorrência incontestável. (...) Portanto, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empresa, evidenciada pela culpa patronal, em ordem a assegurar a indenização moral requerida. Nesse contexto, diante do infortúnio sofrido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador em compensar os danos morais decorrentes da violação de direitos da personalidade do trabalhador. Mantida, portanto, a sentença atacada quanto ao deferimento da indenização por dano moral, estético e pensionamento, a título de dano material. A reclamada requer a redução do quantum indenizatório, considerando estar em total desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao definir o valor da indenização a título de danos morais, assim se posicionou o juízo sentenciante (Id. 50f8b6b - Fls.: 932/944 do PDF unificado): "[...] Deste modo, defiro ao autor indenização por danos morais e estéticos, no importe de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), em razão do acidente por ele sofrido, em 29/04/2022. No que se refere ao parâmetro adotado para a quantificação do patamar indenizatório decorrente do dano moral sofrido, não há critérios objetivos diretos traçados na lei, onde a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). Sequer se pode delimitar, efetivamente, a extensão do efeito danoso, por estar diante de uma esfera subjetiva. Entretanto, a doutrina fixa alguns critérios que servem de norte ao julgador nesta árdua tarefa, dentre os quais: a gravidade da lesão, a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a repetição de eventos semelhantes, convencendo o agente a não reiterar sua falta. Constata-se, no caso em tela, a perda irreversível de parte da capacidade laboral do autor, afetando atividades que demandam o uso da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. A deformidade no membro do trabalhador compromete movimentos de garra/pressão palmar e a sustentação de objetos com peso moderado a forte com a mão lesionada, conforme atesta a prova pericial. Considerando todos esses balizamentos e, inclusive a situação econômica das partes, entende-se que o valor da indenização pelos danos morais, fixado na origem em R$ 25.000,00, é suficiente para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da condenação. Além disso, o montante se apresenta em corolário com a legislação (art. 223-G, §1º, III, da CLT), com os critérios acima elencados, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, no que se refere ao parâmetro adotado para a quantificação do patamar indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00, valor aproximado dos critérios do art. 223-G, §1º, III, do CPC (ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido), entende-se que o juízo a quo observou tais parâmetros que devem ser aplicados na indenização em tela, conforme dispõe o art. 223-G, § 1º, da CLT. Desse modo, considera-se não haver motivos para a alteração da indenização a título de danos morais, pois se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em indenização excessiva, muito menos, em enriquecimento sem causa ou em prejuízo da recorrente, tampouco em quantia irrisória ou injusta. (...) Com esteio na regra da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT), o reclamante conseguiu comprovar, por meio do elucidativo e convincente laudo pericial produzido, que o acidente de trabalho sofrido por ele lhe causou incapacidade parcial e permanente para o labor que antes executava na empresa, com a mesma precisão e desenvoltura, reduzindo sua capacidade laborativa em 10%, quanto à mobilidade e funcionalidade da mão esquerda, e não sendo reversível e curável a patologia diagnosticada, o que impôs a incidência do pensionamento. Nessa linha de raciocínio, entende-se justa medida o deferimento dos danos materiais em cima do percentual da incapacidade parcial e definitiva constatada na perícia. Ao contrário do alegado pela empresa reclamada, o Juízo a quo efetuou a aplicação de um redutor de 20% para evitar o enriquecimento sem causa do autor, em conformidade com diversos julgados do TST e seus parâmetros: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DECISÃO DO TRT QUE NÃO APLICOU REDUTOR Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 950, § único, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DECISÃO DO TRT QUE NÃO APLICOU REDUTOR Cinge-se a controvérsia em definir se ao caso concreto, no qual o Tribunal Regional deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade pensão mensal, em parcela única, incide ou não deságio pela antecipação das parcelas vincendas. Efetivamente, é cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Todavia, no TST, o redutor tem sido aplicado no percentual entre 20% e 30%. Julgados. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido em 03.10.1988 com desligamento em 03.07.1992 e foi novamente admitido em 16.09.1992, com contrato ainda vigente, nas funções de Abastecedor Confecção e Operador Confecção Pneus II, respectivamente. Durante o curso laboral foi acometido por doenças ocupacionais relacionadas ao labor exercido em favor da reclamada, que culminou na sua incapacidade total e permanente para as atividades anteriormente exercidas. Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença, incidente sobre as parcelas vincendas, mostra-se razoável e proporcional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-65-39.2017.5.05.0194, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). (...) Em face dessas considerações, o decisório se mantém incólume, não comportando qualquer reparo neste particular." (Grifou-se) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, no tocante ao dano moral, consingou que ficou “comprovado o evento lesivo, o nexo de causalidade e sendo hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o dano moral, de acordo com a teoria do dannum in re ipsa, é consequência lógica do próprio fato lesivo, tendo-se como corolário o cabimento de indenização pelos danos infligidos à vítima”. Desse modo, foi mantida a condenação da empresa ré ao pagamento das parcelas em comento. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do artigo 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “o dever de pagamento de pensão exige prova cabal de que a vítima ficou incapacitada para o trabalho ou teve sua capacidade reduzida de forma definitiva, o que não restou demonstrado no caso”. Assevera que “A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia mostra-se manifestamente indevida, na medida em que o próprio laudo pericial juntado aos autos afastou qualquer hipótese de incapacidade permanente do Reclamante para o trabalho”. Assere que “O i. Perito judicial foi categórico ao afirmar que o recorrido não apresenta quadro clínico que o incapacite total e definitivamente, tampouco demonstrou necessidade de tratamentos continuados ou acompanhamento médico vitalício. Ao contrário, concluiu-se que há capacidade residual laborativa preservada, sendo possível ao Reclamante exercer outras funções compatíveis com sua condição atual, ainda que com eventual restrição leve”. O Tribunal, quanto ao tema em debate, expendeu fundamentos conforme trecho do acórdão transcrito no tópico anterior. No tocante ao dano material, a Turma Julgadora consignou que “o reclamante conseguiu comprovar, por meio do elucidativo e convincente laudo pericial produzido, que o acidente de trabalho sofrido por ele lhe causou incapacidade parcial e permanente para o labor que antes executava na empresa, com a mesma precisão e desenvoltura, reduzindo sua capacidade laborativa em 10%, quanto à mobilidade e funcionalidade da mão esquerda, e não sendo reversível e curável a patologia diagnosticada, o que impôs a incidência do pensionamento”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em conformidade com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a incapacidade parcial e permanente do reclamante para o trabalho gera o direito à indenização por dano material. Vejamos: "(...)C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO – PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 950 do CC “ se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. 3. No presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, deferir-lhe o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, restabelecendo-se a sentença, no aspecto. Recurso de revista do Reclamante provido, no aspecto. (...) (RRAg-ARR-1001079-53.2015.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 950, caput , do Código Civil não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o reclamante estar com contrato vigente e percebendo salários, estando a indenização nele prevista associada à compensação pela perda ou redução da capacidade laborativa do trabalhador. Dessa forma, se o reclamante adquiriu moléstia profissional com redução permanente da capacidade para o trabalho, é devida indenização por dano material, razão pela qual se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que, observadas as circunstâncias específicas do caso e as balizas norteadoras da fixação do quantum indenizatório, fixe o valor da pensão mensal, a ser paga em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1002367-44.2017.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025).“ Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - violação do art. 133 da CF. - violação dos arts. 14, e seus parágrafos, e 16 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o Recorrido não se encontra assistido pelo Sindicato da categoria a que pertence, preferindo abrir mão da assistência gratuita, contratando advogado particular às suas expensas". Defende que "A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16)". Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob a alegação de que este dispõe de créditos para tanto. Ademais, a ré defende a impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, asseverando a constitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Argumenta que a referida norma não viola o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, tendo como objetivo maior rigor na propositura de reclamações, prevenindo lides infundadas e assegurando o direito do advogado da parte vitoriosa ao recebimento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Quanto ao pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, trata-se de questão já resolvida em sentença pelo Juízo a quo, consoante destaque acrescido aos seus exatos termos adiante transcritos, de acordo com os quais a obrigação de arcar com honorários advocatícios sucumbenciais foi expressamente imposta também à reclamante, razão pela qual, no ponto, carece de interesse recursal a reclamada (Id. 50f8b6b - Fls. 932/944 do PDF unificado): "[...] Condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, em favor das patronas do reclamante, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o crédito daquele. Não obstante o autor seja beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe de 5% (cinco por centos) sobre o valor dos pedidos indeferidos. No entanto, ante recente decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, concedo-lhe a benesse da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, que somente poderão ser executados, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, as partes credoras demonstrarem que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade judiciária à parte contrária, independentemente da obtenção de créditos nestes autos ou em outros processos. Inteligência da 2ª Turma do TRT da 13ª Região, nos autos do processo nº 0000017-07.2022.5.13.0025. [...]" Quanto à suspensão da exigibilidade da cobrança desses honorários devidos pela reclamante, em se tendo por ajustada a decisão recorrida aos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, não se há de falar em reforma neste ponto. Isso porque se manteve, em referida disposição legal, mesmo após a decisão do STF proferida na ADI 5.766, a condição suspensiva de exigibilidade do correspondente pagamento, enquanto subsistir a situação de insuficiência financeira que motivou a própria compreensão como beneficiária da justiça gratuita. Nada a alterar." Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar os fundamentos consignados na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR - ALYA CONSTRUTORA S/A

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Alya Construtora S/A e outros x Alya Construtora S/A e outros

ID: 335993611

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000635-20.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALYA CONSTRUTORA S/A ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR

Notificação

Advogados:

CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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JESSICA MARIA ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 RECORRENTE: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a0fd5c proferida nos autos. ROT 0000635-20.2024.5.13.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALYA CONSTRUTORA S/A CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE0021002-D) Recorrido: Advogado(s): ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR DEBORA BELEM DE MENDONCA (CE34734) JESSICA MARIA ALVES DE MELO (CE31404) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id dbecb8d; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 0e90a15). Representação processual regular (Id 2229aa7). Preparo satisfeito (IDs. f90aa28, 9556849, 3a084b5 e 87b8636). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSIONAMENTO) E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - violação dos arts. 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF. - violação dos arts. 223-G e 818 da CLT; 373 do CPC; 186, 927, parágrafo único, 944 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "O acórdão merece reforma, tendo em vista que os requisitos da responsabilidade civil não se encontram configurados nos autos, não analisando, atentamente, o E.TRT, as provas produzidas nos autos, violando de forma direta os 818 da CLT e 373 do NCPC, artgo 5º, V, da CF, 223-G da CLT, 884, 944 e 950, caput e parágrafo único, do CC". Assinala que "restou evidente através das provas constantes nos autos, a recorrente não contribuiu, quer com culpa, quer com dolo em relação ao ocorrido, razão pela qual não lhe deve ser imposto o dever de indenizar por ato praticado por terceiro, adotando-se, no aspecto, a teoria da responsabilidade subjetiva". Defende que "o Reclamante realizou todos os cursos e treinamentos necessários, além de ter recebido corretamente os EPI’s". Pontua que "situação ocorrida no caso em tela apresenta clara excludente de responsabilidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima, o qual haverá o rompimento do nexo causal entre o ato e o dano". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Na exordial, o postulante vindica a reparação indenizatória por danos morais, materiais (pensionamento) e estéticos, considerando o acidente de trabalho ocorrido. Informa que trabalhou para a reclamada no período de 22/04/2021 até 23/05/2024, exercendo a função de servente de obras, sendo que, no dia 29/04/2022, às 13h10 no canteiro de obras da cidade de Bom Jesus/PB sofreu um acidente de trabalho ao descarregar um gerador, ocasião em que teve um dedo da mão esquerda esmagado. Para esclarecer a relação entre a enfermidade do trabalhador e suas atividades na empresa ré, foi determinada a produção de prova técnica pericial. O laudo pericial concluiu, com base nos autos e exame físico, pela existência de nexo causal entre a conduta culposa da empresa e o acidente laboral sofrido pelo reclamante, em relação à doença ocupacional. (...) No caso em análise, o reconhecimento do acidente de trabalho é incontroverso, inclusive com a emissão de CAT pela reclamada (Id. bb2ffda - Fls. 42 do PDF unificado). A perícia técnica (Id. a23c032) comprovou o nexo de causalidade entre o acidente narrado e a lesão do reclamante (sequelas de fratura com amputação e enucleação da falange distal do 4º dedo da mão esquerda), resultando em incapacidade físico-funcional parcial e permanente de 10%. A perícia constatou deformidade e prejuízo nos movimentos que exigem garra/pressão palmar e sustentação de objetos de peso moderado a forte com a mão lesionada, configurando redução parcial da capacidade laboral. Embora não totalmente incapaz, o autor possui limitações para certas atividades, sendo inviável a recuperação total (100%) da capacidade laboral e funcional, além de haver prejuízo estético leve. O art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/1991 atribui à empresa a responsabilidade pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. O desenvolvimento de doença não preexistente em decorrência das condições de trabalho garante ao trabalhador o direito à indenização pelos danos em sua condição laboral, física e psíquica. Ressalta-se que doença não preexistente é considerada ocupacional se a atividade laboral contribuir de forma decisiva e direta para o seu surgimento ou agravamento, o que se verificou no presente caso. O artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece que: "A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento". Observa-se que a conclusão do laudo médico pericial produzido na presente ação é no sentido de que há nexo de causalidade entre a patologia detectada e as atividades laborais da empresa e, ainda, que há redução parcial e permanente da capacidade do trabalho, com dano estético de grau leve. Ademais, em contraste com o alegado, não se encontrou qualquer indício de imprudência, negligência ou imperícia por parte do empregado, o que seria necessário para isentar a empresa de responsabilidade. Nesse contexto, a alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, sendo esta a única circunstância que poderia eximir totalmente a responsabilidade do empregador. Não há qualquer elemento concreto e claro que indique que o acidente sofrido foi causado pelo autor. Em relação a isso, não existem provas de que o empregado utilizou o equipamento de forma inadequada. A reclamada, de fato, coligiu aos autos documentos que evidenciam a existência de treinamentos destinados aos empregados, com emissão de certificado e registros de frequência de participação, envolvendo vários temas que vão desde regras gerais sobre saúde e segurança do trabalho, passando por riscos do tabagismo e alcoolismo, além de cuidados com as mãos nas máquinas rotativas, correta utilização dos EPI's no ambiente de trabalho, manuseio de cargas com segurança, proteção das mãos, etc. (Ids. 904fd8f, 8f03ebd, 08b4bd9, e4da31c, 1719415,ecb1ac1, af81544, ad69e0c, d979249, 118e20f, f275331, a69ec5c, 4f5fe12, 9f4d713, ca9e9ea, 4019603, 09cf282, 7c2c4c1, 571bdca, 7d9aae5, 72469c2, fc63570, 5cc7b2d, 0a55749). Contudo, o fato é que, ainda que tenha havido diversos treinamentos para o labor, a reclamada não foi capaz de evidenciar que o acidente resultou efetivamente da má execução do labor pelo reclamante, não cabendo falar em culpa exclusiva da vítima, nem mesmo em culpa concorrente, nessas circunstâncias. Apesar dos diversos treinamentos impingidos para o trabalho, a reclamada não comprovou que o acidente decorreu da má execução das tarefas pelo reclamante. Nessas condições, não se configura culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Portanto, resta minimamente comprovada nos autos a existência de conduta culposa da empresa, numa clara violação ao dever de fornecer um ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da Constituição Federal e boa parte da CLT no que trata da segurança e medicina do trabalho), com o intuito exclusivo de auferir uma maior produtividade e lucratividade empresarial. Na hipótese em apreço, ficou devidamente demonstrado que o reclamante foi vítima de acidente laboral durante o exercício de sua função, o que configura a existência de dano moral. Tanto é que, conforme bem apontado pelo juízo de primeiro grau, o perito judicial "relata que o reclamante se encontrava apto, no seu ASO demissional, no entanto com redução da sua capacidade laboral, reconhecendo o nexo causal entre o trabalho desenvolvido e o acidente sofrido pelo obreiro." A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, no presente caso, decorre de sua culpa comprovada. Mesmo ciente das condições de trabalho desfavoráveis e dos riscos de acidentes a que estavam expostos seus empregados, o empregador negligenciou a adoção de medidas corretivas para mitigar tais falhas. Essa omissão caracteriza a culpa patronal, fundamentando o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A indenização por dano estético visa compensar a deformidade física que prejudica a harmonia corporal e afeta a autoestima do indivíduo. Nesse sentido, não podemos olvidar que o dedo é parte do corpo que fica quase sempre aparente e que a lesão causada no autor causou a amputação de metade da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Havendo redução da capacidade laborativa, é cabível a indenização por danos materiais, na forma da Súmula n.º 12 deste Tribunal: Súmula nº 12 ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento enquanto perdurar essa circunstância. As ações de indenização por dano moral e patrimonial exigíveis pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho, têm assento constitucional, no art. 114, VI, da CF, nas hipóteses em que se verifica a culpa ou dolo do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, do mesmo diploma, e art. 186, caput, do CC. Logo, para que se configure a responsabilidade civil alegada pelo demandante, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: o dano moral ou material, o nexo causal ou concausal e a culpa do empregador pelas enfermidades sofridas (ato ilícito/ação ou omissão lesiva). Obviamente, não se inclui nessa perspectiva a ocorrência da responsabilidade objetiva que, no entanto, não é a hipótese dos autos. A nossa Constituição Cidadã consagrou em seu art. 5º, incisos V e X, a proteção material e moral do ser humano, o que constitui pressuposto ético ao exercício da própria cidadania. Assim, no que se refere especificamente à infortunística laboral, o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.123/91, conceitua que: Art.19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Ante todas as considerações esposadas e a toda evidência, entende-se que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão constatada nos exames do autor e o acidente do trabalho típico ocorrido em labor para a empresa demandada. Por fim, registre-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova técnica, podendo decidir em conformidade com outros elementos probatórios constantes dos autos, fundado no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, no caso em análise, não há nenhum elemento que infirme seguramente a perícia judicial, que ratificou o nexo causal entre a lesão diagnosticada e o acidente do trabalho. É de se reconhecer, portanto, a ocorrência do dano moral, porquanto, à luz do senso do homem médio, o problema que afeta o obreiro traz consequências danosas pelos incômodos de ordem motora, inerente à moléstia, que repercute negativamente no convívio laboral, familiar e social. Destarte, evidenciado o dano e o nexo de causalidade, bem assim a ilicitude da conduta da empregadora, resta configurada a responsabilidade civil da reclamada em relação ao infortúnio suportado pelo demandante. Demonstrados o acidente do trabalho e o nexo de causalidade entre ela e o ambiente de trabalho, não há como negar o ato ilícito da empregadora, de não empreender esforços no sentido de proporcionar um ambiente hígido e seguro aos seus empregados. Quanto à responsabilidade da empresa, o que se observa é a conduta negligente desta ao não promover os cuidados necessários no ambiente laboral a evitar a ocorrência de acidentes do trabalho dessa espécie. A culpa do empregador pode ser caracterizada pela simples negligência, na medida em que não é bastante a elaboração e implementação do programa de prevenção de riscos no ambiente de trabalho, mas é indispensável a sua efetiva fiscalização e controle na proteção da saúde dos trabalhadores, com fornecimento de um ambiente de trabalho hígido e seguro. Dispõe o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que se configura direito dos empregados a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", além de ser dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além da necessidade de adotar precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, conforme a ilação que se extrai do art. 157, I e II, da CLT. Em relação ao dano moral, o prejuízo suportado é presumível, por se passar no íntimo do trabalhador, e subsistir in re ipsa. Em outros termos, o dano moral, por atingir o íntimo da pessoa, de caráter estritamente subjetivo, não necessita de prova. Logo, comprovado o evento lesivo, o nexo de causalidade e sendo hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o dano moral, de acordo com a teoria do dannum in re ipsa, é consequência lógica do próprio fato lesivo, tendo-se como corolário o cabimento de indenização pelos danos infligidos à vítima. Tem-se, portanto, que o dano moral, em si, não é passível de prova, visto que não existem critérios objetivos para se apurar a dor que aflige a alma da vítima. O que importa para a verificação do dano é se houve agressão aos direitos personalíssimos do ser humano, o que, no caso, é de ocorrência incontestável. (...) Portanto, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva da empresa, evidenciada pela culpa patronal, em ordem a assegurar a indenização moral requerida. Nesse contexto, diante do infortúnio sofrido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador em compensar os danos morais decorrentes da violação de direitos da personalidade do trabalhador. Mantida, portanto, a sentença atacada quanto ao deferimento da indenização por dano moral, estético e pensionamento, a título de dano material. A reclamada requer a redução do quantum indenizatório, considerando estar em total desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao definir o valor da indenização a título de danos morais, assim se posicionou o juízo sentenciante (Id. 50f8b6b - Fls.: 932/944 do PDF unificado): "[...] Deste modo, defiro ao autor indenização por danos morais e estéticos, no importe de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), em razão do acidente por ele sofrido, em 29/04/2022. No que se refere ao parâmetro adotado para a quantificação do patamar indenizatório decorrente do dano moral sofrido, não há critérios objetivos diretos traçados na lei, onde a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC). Sequer se pode delimitar, efetivamente, a extensão do efeito danoso, por estar diante de uma esfera subjetiva. Entretanto, a doutrina fixa alguns critérios que servem de norte ao julgador nesta árdua tarefa, dentre os quais: a gravidade da lesão, a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a repetição de eventos semelhantes, convencendo o agente a não reiterar sua falta. Constata-se, no caso em tela, a perda irreversível de parte da capacidade laboral do autor, afetando atividades que demandam o uso da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. A deformidade no membro do trabalhador compromete movimentos de garra/pressão palmar e a sustentação de objetos com peso moderado a forte com a mão lesionada, conforme atesta a prova pericial. Considerando todos esses balizamentos e, inclusive a situação econômica das partes, entende-se que o valor da indenização pelos danos morais, fixado na origem em R$ 25.000,00, é suficiente para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da condenação. Além disso, o montante se apresenta em corolário com a legislação (art. 223-G, §1º, III, da CLT), com os critérios acima elencados, e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, no que se refere ao parâmetro adotado para a quantificação do patamar indenizatório a título de danos morais no importe de R$ 25.000,00, valor aproximado dos critérios do art. 223-G, §1º, III, do CPC (ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido), entende-se que o juízo a quo observou tais parâmetros que devem ser aplicados na indenização em tela, conforme dispõe o art. 223-G, § 1º, da CLT. Desse modo, considera-se não haver motivos para a alteração da indenização a título de danos morais, pois se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em indenização excessiva, muito menos, em enriquecimento sem causa ou em prejuízo da recorrente, tampouco em quantia irrisória ou injusta. (...) Com esteio na regra da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT), o reclamante conseguiu comprovar, por meio do elucidativo e convincente laudo pericial produzido, que o acidente de trabalho sofrido por ele lhe causou incapacidade parcial e permanente para o labor que antes executava na empresa, com a mesma precisão e desenvoltura, reduzindo sua capacidade laborativa em 10%, quanto à mobilidade e funcionalidade da mão esquerda, e não sendo reversível e curável a patologia diagnosticada, o que impôs a incidência do pensionamento. Nessa linha de raciocínio, entende-se justa medida o deferimento dos danos materiais em cima do percentual da incapacidade parcial e definitiva constatada na perícia. Ao contrário do alegado pela empresa reclamada, o Juízo a quo efetuou a aplicação de um redutor de 20% para evitar o enriquecimento sem causa do autor, em conformidade com diversos julgados do TST e seus parâmetros: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DECISÃO DO TRT QUE NÃO APLICOU REDUTOR Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 950, § único, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. DECISÃO DO TRT QUE NÃO APLICOU REDUTOR Cinge-se a controvérsia em definir se ao caso concreto, no qual o Tribunal Regional deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade pensão mensal, em parcela única, incide ou não deságio pela antecipação das parcelas vincendas. Efetivamente, é cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Todavia, no TST, o redutor tem sido aplicado no percentual entre 20% e 30%. Julgados. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido em 03.10.1988 com desligamento em 03.07.1992 e foi novamente admitido em 16.09.1992, com contrato ainda vigente, nas funções de Abastecedor Confecção e Operador Confecção Pneus II, respectivamente. Durante o curso laboral foi acometido por doenças ocupacionais relacionadas ao labor exercido em favor da reclamada, que culminou na sua incapacidade total e permanente para as atividades anteriormente exercidas. Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença, incidente sobre as parcelas vincendas, mostra-se razoável e proporcional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-65-39.2017.5.05.0194, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025). (...) Em face dessas considerações, o decisório se mantém incólume, não comportando qualquer reparo neste particular." (Grifou-se) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, no tocante ao dano moral, consingou que ficou “comprovado o evento lesivo, o nexo de causalidade e sendo hipótese de responsabilidade civil subjetiva, o dano moral, de acordo com a teoria do dannum in re ipsa, é consequência lógica do próprio fato lesivo, tendo-se como corolário o cabimento de indenização pelos danos infligidos à vítima”. Desse modo, foi mantida a condenação da empresa ré ao pagamento das parcelas em comento. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do artigo 944, parágrafo único, e 950, caput, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “o dever de pagamento de pensão exige prova cabal de que a vítima ficou incapacitada para o trabalho ou teve sua capacidade reduzida de forma definitiva, o que não restou demonstrado no caso”. Assevera que “A condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia mostra-se manifestamente indevida, na medida em que o próprio laudo pericial juntado aos autos afastou qualquer hipótese de incapacidade permanente do Reclamante para o trabalho”. Assere que “O i. Perito judicial foi categórico ao afirmar que o recorrido não apresenta quadro clínico que o incapacite total e definitivamente, tampouco demonstrou necessidade de tratamentos continuados ou acompanhamento médico vitalício. Ao contrário, concluiu-se que há capacidade residual laborativa preservada, sendo possível ao Reclamante exercer outras funções compatíveis com sua condição atual, ainda que com eventual restrição leve”. O Tribunal, quanto ao tema em debate, expendeu fundamentos conforme trecho do acórdão transcrito no tópico anterior. No tocante ao dano material, a Turma Julgadora consignou que “o reclamante conseguiu comprovar, por meio do elucidativo e convincente laudo pericial produzido, que o acidente de trabalho sofrido por ele lhe causou incapacidade parcial e permanente para o labor que antes executava na empresa, com a mesma precisão e desenvoltura, reduzindo sua capacidade laborativa em 10%, quanto à mobilidade e funcionalidade da mão esquerda, e não sendo reversível e curável a patologia diagnosticada, o que impôs a incidência do pensionamento”. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em conformidade com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a incapacidade parcial e permanente do reclamante para o trabalho gera o direito à indenização por dano material. Vejamos: "(...)C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL – REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO – PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 950 do CC “ se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ". 2. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. 3. No presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, deferir-lhe o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, restabelecendo-se a sentença, no aspecto. Recurso de revista do Reclamante provido, no aspecto. (...) (RRAg-ARR-1001079-53.2015.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025). C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O artigo 950, caput , do Código Civil não isenta ou excepciona o dever de indenizar na hipótese de o reclamante estar com contrato vigente e percebendo salários, estando a indenização nele prevista associada à compensação pela perda ou redução da capacidade laborativa do trabalhador. Dessa forma, se o reclamante adquiriu moléstia profissional com redução permanente da capacidade para o trabalho, é devida indenização por dano material, razão pela qual se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que, observadas as circunstâncias específicas do caso e as balizas norteadoras da fixação do quantum indenizatório, fixe o valor da pensão mensal, a ser paga em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1002367-44.2017.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025).“ Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - violação do art. 133 da CF. - violação dos arts. 14, e seus parágrafos, e 16 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o Recorrido não se encontra assistido pelo Sindicato da categoria a que pertence, preferindo abrir mão da assistência gratuita, contratando advogado particular às suas expensas". Defende que "A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16)". Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sob a alegação de que este dispõe de créditos para tanto. Ademais, a ré defende a impossibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, asseverando a constitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Argumenta que a referida norma não viola o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, tendo como objetivo maior rigor na propositura de reclamações, prevenindo lides infundadas e assegurando o direito do advogado da parte vitoriosa ao recebimento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Quanto ao pedido de condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, trata-se de questão já resolvida em sentença pelo Juízo a quo, consoante destaque acrescido aos seus exatos termos adiante transcritos, de acordo com os quais a obrigação de arcar com honorários advocatícios sucumbenciais foi expressamente imposta também à reclamante, razão pela qual, no ponto, carece de interesse recursal a reclamada (Id. 50f8b6b - Fls. 932/944 do PDF unificado): "[...] Condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios, em favor das patronas do reclamante, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o crédito daquele. Não obstante o autor seja beneficiário da justiça gratuita, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe de 5% (cinco por centos) sobre o valor dos pedidos indeferidos. No entanto, ante recente decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, concedo-lhe a benesse da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, que somente poderão ser executados, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, as partes credoras demonstrarem que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade judiciária à parte contrária, independentemente da obtenção de créditos nestes autos ou em outros processos. Inteligência da 2ª Turma do TRT da 13ª Região, nos autos do processo nº 0000017-07.2022.5.13.0025. [...]" Quanto à suspensão da exigibilidade da cobrança desses honorários devidos pela reclamante, em se tendo por ajustada a decisão recorrida aos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, não se há de falar em reforma neste ponto. Isso porque se manteve, em referida disposição legal, mesmo após a decisão do STF proferida na ADI 5.766, a condição suspensiva de exigibilidade do correspondente pagamento, enquanto subsistir a situação de insuficiência financeira que motivou a própria compreensão como beneficiária da justiça gratuita. Nada a alterar." Desse modo, constata-se que não foram expostos elementos destinados a refutar os fundamentos consignados na decisão turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Cabe citar os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI). LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar todos os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Verificado, portanto, que a decisão de origem possui mais de um fundamento, independente e suficiente, por si só, para sua manutenção, a impugnação, nas razões de revista da parte, apenas em relação a parte dos fundamentos do acórdão, é inócua, e, assim, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (AIRR-10723-70.2019.5.18.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO GONCALO DIONISIO JUNIOR - ALYA CONSTRUTORA S/A

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