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Processo nº 1000784-89.2019.4.01.3601

ID: 343153164

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000784-89.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE PEREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARANTES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000784-89.2019.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000784-89.2019.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: BENEDITO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANI BIANCHI - MT6641/O, JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694/O, FRANCISCO ARANTES NETO - MT25147/O e ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT18335/O SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou, em 25/04/2019, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (ID 49608451) em face de: 1) Benedito de Oliveira, então prefeito de Porto Estrela/MT; 2) L.R.O. Construções e Projetos Ltda. - ME (empresa contratada para a obra); 3) Adelaide Pereira da Cruz (secretária de educação à época); 4) Benjamim de Souza Dias (representante da empresa);5) Amarildo Ticianel (engenheiro responsável técnico); 6) Ana Carolina Ferreira Lima de Jesus (membro da CPL);7) Lourival Magalhães Costa (presidente da CPL); 8) Edson Antunes (engenheiro fiscal do convênio); 9) José Targino (assessor jurídico da prefeitura). Narra que o Convênio nº 656859/2009, firmado entre o Município e o FNDE para construção de uma unidade de educação infantil (creche), teve execução marcada por graves irregularidades: 1) A empresa L.R.O. venceu a Tomada de Preço nº 006/2010 e firmou o Contrato nº 042/2010; 2) A obra foi abandonada com apenas 75% dos recursos repassados, resultando em prejuízo de R$ 406.355,22; 3) Apontam-se vícios licitatórios, falta de fiscalização, conluio entre agentes públicos e particulares e prejuízo efetivo ao erário; 4) Fundamentou o pedido nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (violação aos princípios e dano ao erário) e requereu: Indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 2.414.856,71 (dano + multa);Condenação às sanções do art. 12, incisos II e III (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público);Pagamento de R$ 50.000,00 a título de dano moral coletivo. Em 14/06/2019, foi proferida decisão liminar (ID 2188029284), deferindo: a) A indisponibilidade de bens dos réus até o montante total de R$ 2.414.856,71; b) A notificação dos réus para apresentação de manifestação escrita prévia, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA. Apresentadas as contestações, pelos requeridos, o MPF apresentou réplica no Id. 193362370, pugnando pela rejeição das alegações preliminares trazidas pelos requeridos, com o consequentemente recebimento da petição inicial e prosseguimento da marcha processual, em seus ulteriores termos. A decisão de Id. 195262848, proferida em 10/01/2020: a) rejeitou as preliminares apresentadas; b) recebeu a petição inicial em face de todos os réus; c) determinou as respectivas citações para contestação. A defesa de José Targino interpôs agravo de instrumento (Id. 353382527 - Pág. 8) em face da decisão de Id. 195262848, cuja liminar foi deferida para determinar a suspensão do andamento do feito com relação a ele, conforme decisão de Id. 403197355, razão pela qual foi determinado o desmembramento do feito com relação a ele (Id. 423513881). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ingressou no feito como litisconsorte ativo (ID 457732888), apresentando documentos do convênio e prestando esclarecimentos. A decisão de Id. 1091233790 saneou o feito e determinou a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir. A defesa de Amarildo Ticianel peticionou requerendo a produção de provas (Id. 1119403771), bem como a defesa de Edson Antunes e Lourival Magalhães Costa (Id. 1196141288). A decisão de Id. 1313590345 determinou o desmembramento da presente demanda em relação à parte Ana Carolina Ferreira Lima de Jesus, cumprido conforme certidão de Id. 1317277255. A decisão de Id. 1382470779, acolhendo o pedido da defesa de Benjamim de Souza Dias, conferiu efeito expansivo à decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento 1034731-39.2020.4.01.0000, a todos os requeridos, até o ulterior julgamento do mérito. O mérito do agravo foi julgado para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante (José Targino), em razão da ausência de demonstração de dolo, em consonância com as modificações introduzidas pela Lei 14.230/21 (Id. 1391491293). Considerando a notícia de julgamento do mérito dos agravos interpostos por Ana Carolina Ferreira Lima e Amarildo Ticianel, reconhecendo como extinta a punibilidade deles, o Ministério Público Federal peticionou requerendo a manutenção da suspensão do processo com relação a eles, eis que interpostos embargos de declaração e recurso especial em face daquela decisão (Id. 2186121888). A decisão de Id. 2188029284 determinou fosse emendada a inicial em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, exigindo: a) a demonstração do dolo específico de cada réu; b) adequação do pedido aos novos tipos sancionadores; c) observância do Tema 1199 do STF, que determina aplicação retroativa do novo regime subjetivo. O MPF não apresentou aditamento da inicial, tendo deixado o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de Id. 2200959898. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da retomada da marcha processual A decisão de Id. 1382470779 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final do agravo 1034731-39.2020.4.01.0000, em cumprimento à decisão do Desembargador Relator, Dr. Pablo Zuniga Dourado. Considerando que o agravo 1034731-39.2020.4.01.0000 já teve seu mérito julgado (Id. 2180473416), revogo a decisão de Id. 1382470779 e determino a retomada da marcha processual com relação aos requeridos remanescentes. 2. Da suspensão da fluência do prazo prescricional O Ministério Público Federal, na petição de Id. 2186121888, requereu a suspensão da contagem do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, especificamente em relação ao presente feito, atualmente com sua tramitação suspensa por força de decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto por um dos requeridos. O fundamento jurídico apontado pelo órgão ministerial é extraído por analogia da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n.º 966.177 RG/RS, Relator Ministro Luiz Fux, em que se reconheceu a suspensão da prescrição da pretensão punitiva nos processos penais sobrestados por força de repercussão geral. Nessa linha, sustenta o MPF que, por aplicação do mesmo raciocínio, a suspensão do curso do processo de improbidade administrativa também deveria acarretar a suspensão do prazo prescricional, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da proteção suficiente do bem jurídico e da efetividade da atuação estatal. Todavia, essa tese não encontra amparo no atual entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos ao Agravo em Recurso Extraordinário n.º 843.989, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do Tema 1.199 da Repercussão Geral, que trata da retroatividade das disposições da Lei n.º 14.230/2021, notadamente quanto aos novos prazos de prescrição e à exigência do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa. Ao apreciar os embargos, o Ministro Relator foi expresso ao afirmar que a suspensão do prazo prescricional alcança exclusivamente os processos sobrestados em virtude da sistemática da repercussão geral, ou seja, aqueles em que há interposição de recurso extraordinário ou especial relacionado ao Tema 1.199, que se encontre retido na origem por determinação judicial. Não há, portanto, qualquer extensão dessa suspensão aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias, ainda que com o curso processual suspenso por decisão liminar, como é o caso dos presentes autos. Na referida decisão, asseverou-se que a suspensão do prazo prescricional decorre da impossibilidade jurídica de movimentação do processo em razão da sistemática da repercussão geral, o que justificaria o afastamento da inércia processual atribuível ao Estado. Por outro lado, nos feitos em curso nas instâncias ordinárias e sem sobrestamento determinado nos moldes da repercussão geral, não há causa legal nem judicial que suspenda o prazo prescricional, sendo inaplicável qualquer analogia com o entendimento estabelecido no RE 966.177 RG/RS, por ausência de identidade normativa e procedimental. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a interpretação das decisões judiciais deve ser feita com base em sua fundamentação e dispositivo, conjugando-se os elementos contextuais do julgado, os pedidos formulados pelas partes e os limites da lide, não se podendo ampliar, por analogia, efeitos que foram expressamente delimitados pelo órgão prolator. No caso sob exame, o sobrestamento dos presentes autos foi determinado por decisão de instância inferior em agravo de instrumento que não guarda relação com o Tema 1.199, tampouco foi objeto de suspensão no âmbito do regime da repercussão geral. Assim, inexiste fundamento legal ou jurisprudencial que ampare a tese de suspensão da prescrição com base no mero sobrestamento da marcha processual, não se podendo extrair da analogia com precedente penal (RE 966.177 RG/RS) efeitos que contrariem a delimitação clara estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 1.199. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para reconhecimento da suspensão do prazo prescricional, por não se enquadrar a hipótese dos autos nos limites fixados pela decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE n.º 843.989 (Tema 1.199 da Repercussão Geral), sendo inaplicável, por analogia, o entendimento estabelecido na Questão de Ordem do RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Introdução: Ação de Improbidade Administrativa – Fundamento Constitucional, Histórico e Reforma Legislativa A ação de improbidade administrativa constitui instrumento processual colocado à disposição do Estado para proteger o erário e os princípios que regem a Administração Pública, conforme previsão expressa no artigo 37, § 4º, da Constituição da República: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Regulada originalmente pela Lei nº 8.429/1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) representou resposta do legislador ao dever constitucional de repressão a condutas lesivas à moralidade administrativa, à legalidade e à proteção do patrimônio público, estabelecendo tipos e sanções severas. Durante anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa admitia as modalidades dolo e culpa, a depender da tipificação prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA. A conduta culposa era tradicionalmente admitida, sobretudo nos casos de lesão ao erário (art. 10 da LIA), sendo suficiente a negligência ou imperícia do agente. No entanto, esse regime normativo sofreu substancial transformação com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que introduziu reforma estrutural na disciplina da improbidade administrativa. Entre as inovações mais relevantes, destaca-se: a) A supressão da modalidade culposa como fundamento autônomo de responsabilização; b) A exigência de dolo específico para a caracterização de atos ímprobos em todas as hipóteses previstas na lei; c) A fixação de prazos de prescrição intercorrente, inclusive com aplicação retroativa; d) A introdução de salvaguardas à ampla defesa e ao devido processo legal, restringindo a responsabilização a condutas graves e intencionais. A reforma legislativa passou a exigir não apenas o dolo genérico, mas o dolo específico dirigido à finalidade ilícita de enriquecimento indevido ou prejuízo ao erário, sendo insuficiente a mera desídia, imperícia ou imprudência para atrair a tutela repressiva da improbidade administrativa. 4. Tema 1199 da Repercussão Geral – Tese Firmada e Consequências Jurídicas Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989/PR, firmou a seguinte tese no Tema 1199: "A exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa prevista na Lei 14.230/2021 aplica-se retroativamente às ações em curso, salvo aos casos com coisa julgada material." O entendimento, de efeito vinculante, implicou modificação do regime jurídico aplicável às ações de improbidade administrativa propostas antes da nova lei, mas ainda pendentes de julgamento definitivo, determinando a retroatividade da norma mais benéfica, com fundamento no princípio constitucional da lex mitior (art. 5º, XL, da CRFB). Dentre os desdobramentos jurídicos essenciais da tese firmada, destacam-se: a) A extinção das ações baseadas exclusivamente em culpa, uma vez que tal modalidade de conduta foi expurgada do ordenamento como fundamento de improbidade; b) A necessidade de revisão do elemento subjetivo nas ações em curso, exigindo do juízo a verificação da existência ou não de dolo, antes de prosseguir com a instrução processual; c) A vedação à reconfiguração retroativa dos fatos ou da capitulação legal, após o oferecimento da inicial e apresentação da resposta, em respeito ao art. 17, § 10-C, da própria Lei 8.429/1992; d) A inaplicabilidade da ação rescisória como instrumento de desconstituição de coisa julgada fundada em culpa, conforme decidiu a maioria da Corte. Neste cenário, o Supremo estabeleceu que os efeitos da Lei nº 14.230/2021 devem incidir imediatamente sobre todos os processos em curso, inclusive na fase recursal, com o objetivo de garantir tratamento isonômico e racionalidade jurídica na persecução de atos ímprobos. 5. Do caso concreto No caso concreto, a demanda decorre da execução do Convênio n.º 656859/2009, celebrado entre Município de Porto Estrela/MT e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$ 547.279,76, cujo objeto era a construção de uma unidade escolar de educação infantil no âmbito do Programa PROINFÂNCIA. Segundo a inicial, a licitação foi direcionada para beneficiar a empresa L.R.O. Construções e Projetos Ltda, mediante diversas cláusulas restritivas ilegais e condutas omissas e coniventes dos agentes públicos envolvidos. A obra foi iniciada, mas logo abandonada pela contratada, tendo sido constatadas inúmeras falhas de execução e graves prejuízos estruturais. Além disso, teria havido pagamentos indevidos, inclusive em afronta a ordem judicial trabalhista, omissão no dever de prestar contas, e reprovação total da obra pelo FNDE, que determinou a devolução integral dos recursos federais repassados. A Controladoria-Geral da União e o FNDE produziram relatórios técnicos que evidenciaram a má gestão dos recursos públicos e a conivência dos réus com as irregularidades. O Ministério Público Federal pleiteia a condenação dos requeridos com base nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (com redação vigente à época dos fatos), requerendo a aplicação das sanções legais e o ressarcimento integral ao erário no valor principal de R$406.355,22. O feito foi desmembrado em relação a José Targino, como medida necessária à efetivação da decisão exarada pelo TRF1 no agravo de instrumento n. 1033369-02.2020.4.01.0000, tendo sido extinto sem resolução de mérito em 12/12/2022 (cf. sentença de Id. 1425407279 dos autos n. 1000312-20.2021.4.01.3601, transitada em julgado em 11/01/2023). O processo foi saneado em 20/05/2022 (Id. 1091233790). Após a especificação de provas pelas partes, foi deferida a realização de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, postergando a análise dos pedidos de provas periciais para depois do colhimento das provas deferidas (Id. 1313590345). Contudo, posteriormente, por meio da decisão de Id. 1382470779, foi determinada a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento final do agravo 1034731-39.2020.4.01.0000, considerando que, ao apreciar o pleito formulado pela requerida Ana Carolina Ferreira de Lima no bojo do referido agravo, o TRF1 deferiu o pedido suspensivo para "sobrestar o andamento do processo originário, até o julgamento final do presente agravo.”. Em 25/03/2025, o TRF1 negou provimento ao AI 1034672-51.2020.4.01.0000, interposto por Lourival Magalhães Costa (servidor público), asseverando que, no tocante a tal requerido, independentemente da ação cautelar de protesto, a ação de improbidade foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável à espécie. Já no tocante ao AI interposto por Ana Carolina Ferreira Lima de Jesus (AI 1034731-39.2020.4.01.0000), o TRF1, em 01/04/2025, deu provimento ao agravo para indeferir a petição inicial em relação à agravante, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a tal requerida, nos termos do art. 485, I, do CPC (Id. 2180473416). Na mesma linha, o TRF1, ao apreciar o agravo de instrumento interposto por Amarildo Ticianel (engenheiro civil vinculado à PJ responsável pela obra), entendeu que houve incidência de prescrição. Remanescem, portanto, pendente de julgamento nos presentes autos:1) Benedito de Oliveira, então prefeito de Porto Estrela/MT; 2) L.R.O. Construções e Projetos Ltda. - ME (empresa contratada para a obra); 3) Adelaide Pereira da Cruz (secretária de educação à época); 4) Benjamim de Souza Dias (representante da empresa); 5) Lourival Magalhães Costa (presidente da CPL); 6) Edson Antunes (engenheiro fiscal do convênio); Consoante a inicial, as hipóteses descritas nos artigos 10, incisos I e VIII e art. 11, caput, e incisos I, II, IV e VI, ambos da Lei 8.429/92 – com redação anterior àquela dada pela Lei 14.230/2021, se subsomem às condutas dos demandados na ação, razão pela qual a análise da compatibilidade com a lei nova restringirá a esses dispositivos, sob pena de nulidade (art. 17, §10-F, da Lei 8.429/92). 5.1. Artigo 10, incisos I e VIII, da Lei 8.429/1992 Dispõe o art. 10, incisos I e VIII, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021 que: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; No entanto, quando do ajuizamento da ação, o caput do art. 10 enunciava constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa. Forte nisso e, atendendo os ditames da época, o Ministério Público Federal, na inicial, deixou de demonstrar, de maneira inequívoca o elemento subjetivo da conduta, nas hipóteses do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Com relação ao requerido Benedito de Oliveira, então prefeito do Município de Porto Estrela/MT, o Ministério Público Federal, na inicial, imputa ato de improbidade administrativa tendo como fundamento “desvio de função” e “omissão no seu poder-dever de fiscalização”, sem narrar a sua vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Demais disso, segundo o art. 1º, §3º, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021, “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. No que diz respeito aos requeridos Lourival Magalhães Costa e Edson Antunes, membros da Comissão de Licitação, o Ministério Público Federal também não narrou o elemento subjetivo adjacente à conduta deles. Limitou-se o parquet a apontar as “irregularidades” relatadas por técnicos da CGU sem narrar a vontade livre e consciente de alcançarem o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Por sua vez, com relação aos particulares L.R.O. Construções e Projetos Ltda. – ME, Adelaide Pereira da Cruz e Benjamim de Souza Dias também não consta da inicial qualquer descrição do elemento subjetivo. Com efeito, consta da inicial informações extraídas do relatório da CGU que descrevem abandono da obra pela empresa e serviços executados considerados imprestáveis, pela baixa qualidade técnica e gravidade das falhas, sem, contudo, demonstrar a vontade livre e consciente de alcançarem o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Devidamente intimado para que procedesse à individualização das condutas dos réus, à tipificação precisa dos atos de improbidade e à demonstração do elemento subjetivo dolo, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento vinculante do Supremo tribunal Federal, o Ministério Público Federal deixou o prazo transcorrer in albis. No entanto, são requisitos CUMULATIVOS da petição inicial, segundo disposto no art. 17, §6º, incisos I e II, da Lei 8.429/92 que: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A existência de capítulo destinado à individualização das condutas, na inicial, não satisfaz o comando legal acima mencionado, pois remanesce sem cumprimento o inciso II do art. 6º, da LIA, que diz respeito ao dolo específico. A decisão que recebeu a inicial (Id. 195262848), de fato, não apontou nenhum vício ou irregularidade formal na demanda porque proferida antes da reforma promovida pela Lei 14.230/21. Logo, na época, a petição inicial cumpria com os ditames legais. Por outro lado, a decisão de Id. 1091233790, embora proferida em 20/05/2022, não enfrentou, especificamente, a questão da inexistência de demonstração de dolo específico em nenhuma das preliminares vindicadas, tampouco o fez de ofício, não havendo que se falar, portanto, em preclusão pro judicato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 . A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de decisum não recorrido nos autos principais (cumprimento de sentença) em que rechaçado anterior pleito de fixação de verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2046956 RS 2023/0004562-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) E, uma vez não atendidos os requisitos, preceitua o art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, a petição inicial deve ser rejeitada. Veja-se: § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (grifei) Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) grifei Consoante entendimento do e. Tribunal Regional da 1ª Região, "1. O julgamento do Tema 1199 pelo STF deu alcance temporal imediato para as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, à exceção dos novos prazos prescricionais, de aplicação apenas para as ações propostas após a lei" e, por consequência, "[p]ara os demais processos que estejam na fase de conhecimento prevalece a compreensão de que os pedidos devem ser ajustados à nova matriz legal, nisso se incluindo os novos critérios para a demonstração da tipificação dos atos elencados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em especial a presença do elemento volitivo do agente (dolo) na ação supostamente ímproba, que passou a ser obrigatório" (TRF1. AG 1037532-54.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/10/2023) grifei Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já vinha, mesmo antes da reforma, exigindo demonstração de má-fé para a caracterização da improbidade, conforme julgado paradigmático: “De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado.” (REsp 213.994/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU 27.09.1999) Nesta oportunidade, tenho por relevante acrescentar que, novamente o e. TRF1, possui precedente exigindo a adequada tipificação dos tipos ímprobos nos autos: “9. À luz dos balizamentos fixados pela Suprema Corte, afigura-se plenamente possível concluir que as novas disposições da LIA no que concerne à tipificação do ato de improbidade (normas de direito material mais benéficas) devem ser aplicadas às ações em curso, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado”[1], autorizando o indeferimento da petição inicial em caso de “falta de adequação do pleito autoral aos ditames preconizados pela atual redação da Lei nº 8.429/92”. Ressoa ainda do e. TRF1 ser “[c]orreta, pois, a r. sentença que, diante do não cumprimento da determinação, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito”[2], porque “intimado para emendar a petição inicial, para que se adequasse às disposições acima citadas, o MPF limitou-se a reiterar que a Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso concreto”. Tais entendimentos se alinham perfeitamente à sistemática do Código de Processo Civil, cujo art. 321, parágrafo único, determina que, se o autor não cumprir a diligência de emenda da petição inicial no prazo estipulado, o juiz a indeferirá. Acrescento. Impende registrar que a adequação do feito para as diretrizes trazidas pela Lei nº 14.230/21 é imperativa e decorre da interpretação doutrinária mais consentânea dada a casos como tais. Não por acaso, Fábio Medina Osório leciona: “[a] prestação jurisdicional deve ser completa, satisfazendo as demandas postas em juízo. As decisões administrativas também devem corresponder ao princípio da congruência, devem aquilatar, acolhendo ou rejeitando, as teses fundamentais das partes, sob pena de arbitrariedade”[3] Isto porque, preceitua o art. 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil – CPC determina que “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”, inexistindo margem para apreciação de questões ausentes na petição inicial. Nesta senda, na sentença da ação de improbidade, o(a) juiz(a) pode julgar procedente a ação se e apenas se o Ministério Público demonstrar a prática do ato ímprobo, a desonestidade do(s) réu(s) e a correção da imputação feita por si na petição inicial. É interditado, portanto, ao Juiz ter na petição inicial apenas um guia, como se ele mesmo fosse o responsável primeiro pelo cotejo dos documentos dos autos a fim de decidir quais são os documentos relevantes para comprovar a materialidade, autoria e dolo específico do ato de improbidade e o seu correto enquadramento dentro dos tipos da LIA. Dito isto e, sem maiores delongas, a rejeição superveniente da petição inicial - porque não preenchidos os requisitos a que se refere o inciso II do § 6º do art. 17 da Lei 8.429/92, é medida que se impõe. 5.2. Artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/1992 O Ministério Público Federal imputou ato de improbidade administrativa aos requeridos, na forma do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92 que, na redação anterior à Lei 14.230/2021, poderia ser culposo. No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou de modo substancial a Lei 8.429/92, não existe mais a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo. Isso porque, o art. 1º, §1º, da Lei 8.429/92 assevera que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, não deixa margem de dúvidas no sentido de que, a mera voluntariedade do agente não basta para configuração de atos de improbidade: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Do mesmo modo é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. Ainda: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).[4] Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Logo, deve a imputação de improbidade por ato culposo ser julgada improcedente, neste ponto, por atipicidade superveniente. 6. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 17, §6º-B, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à imputação do art. 10, incisos I e VIII, ambos da Lei 8.429/92. b) JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a inicial, no que diz respeito à imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, por atipicidade superveniente, em razão da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 promovida pela Lei n.º 14.230/21. c) Como consequência, após o trânsito em julgado, determino o levantamento de todos os gravames incidentes sobre bens e direitos dos requeridos que decorram, única e exclusivamente, de ordem oriunda deste processo. Para tanto, os requeridos devem juntar informação nos autos indicando, de maneira clara, objetiva e individualizada quais dos seus bens e/ou direitos estariam atingidos por indisponibilidade em razão do presente feito. d) Os requeridos Ana Carolina Ferreira Lima de Jesus e Amarildo Ticianel e José Targino foram excluídos por força de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme fundamentação, sendo as duas primeiras sentenças ainda pendentes de trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura digital. Assinado digitalmente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta [1]AC 1002368-75.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/08/2023. [2]AC 0002748-81.2013.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/06/2024. [3] Direito Administrativo Sancionador - Ed. 2025, Autor: Fábio Medina Osório, Editora: Revista dos Tribunais, Página RB-6.16. [4] Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa - Ed. 2023, Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni, Fernão Borba Franco, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto, Editora: Revista dos Tribunais, Página RL-1.9

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