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Processo nº 1038005-69.2024.4.01.0000

ID: 338268181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038005-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

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MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038005-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036966-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COMPANHIA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038005-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036966-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A e AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (CONCER) em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, que buscava a suspensão da exigibilidade da multa administrativa no valor de R$ 163.296,00, aplicada pela ANTT no âmbito do processo administrativo n.º 50500.041830/2021-67. A agravante sustenta, em síntese, que a penalidade decorre de situação em que havia excludente de culpabilidade, por conta de inadimplemento contratual do Poder Concedente, crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19 e fatos supervenientes não imputáveis à sua conduta. Alega também desproporcionalidade na dosimetria da multa, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ausência de motivação válida nas decisões administrativas. Ressalta ainda o perigo da demora, considerando as consequências financeiras e reputacionais da inscrição no CADIN, execução da garantia contratual e demais sanções correlatas, razão pela qual requereu a concessão de tutela recursal. Nesta instância recursal, foi proferida decisão indeferindo o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal. Foi interposto agravo interno. Foram apresentadas contrarrazões pela ANTT contra o agravo de instrumento e o agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1038005-69.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036966-22.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão cinge-se à legalidade da aplicação de multa administrativa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (CONCER), por suposto atraso injustificado no cumprimento de obrigações contratuais relativas às obras das Passarelas Hermógenes Silva e Rio Decor, previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), cronograma de 2020. A agravante sustenta, em síntese, que a multa administrativa imposta pela ANTT é indevida, por ter sido originada de processo sancionador eivado de nulidades, com violação ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de motivação. Alega que a infração apontada — atraso nas obras das passarelas Hermógenes Silva e Rio Decor — decorreu de fatores alheios à sua vontade, como o inadimplemento contratual do Poder Concedente, a crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19 e exigências técnicas supervenientes da própria agência reguladora. Afirma, ainda, que a sanção é desproporcional, pois as obras foram autorizadamente postergadas para 2021, e a multa foi calculada com base em período anterior. Aduz também que há fundado receio de dano irreparável diante da iminente inscrição no CADIN, execução da garantia contratual e demais consequências financeiras, o que justificaria a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade da penalidade até o julgamento final da ação anulatória. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a decisão agravada bem fundamentou seu indeferimento, diante da ausência de elementos suficientes a evidenciar a plausibilidade do direito invocado. O Auto de Infração nº 279/2021 foi lavrado por causa de atraso injustificado no cumprimento dos prazos fixados em cronograma, após regular processo administrativo, no qual se oportunizou à concessionária ampla defesa, tendo havido apreciação dos argumentos por instâncias técnicas e decisórias sucessivas, com aplicação da penalidade de multa. Quanto ao alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, registra-se que o próprio TCU determinou a revisão de diversos itens do aditivo contratual e a suspensão de aportes futuros, de modo que o instrumento de reequilíbrio invocado pela agravante restou prejudicado. Ademais, não se pode admitir, no âmbito desta demanda, a suspensão das obrigações contratuais com fundamento em matéria cuja análise tramita em processos autônomos. A invocação da pandemia de COVID-19, por sua vez, embora relevante, não autoriza, por si só, a exclusão da responsabilidade pela mora contratual, sobretudo quando a própria ANTT reconheceu os impactos e já instaurou procedimento administrativo específico para mensurar e compensar os prejuízos às concessionárias, sendo a agravante inclusive contemplada com reequilíbrio no valor de aproximadamente R$ 19 milhões. A par disso, não se verifica perigo de dano irreparável decorrente da manutenção da exigibilidade da penalidade. Caso venha a obter êxito na ação anulatória, a agravante poderá ser ressarcida de valores eventualmente pagos, inexistindo risco imediato à continuidade da prestação do serviço público. Com efeito, esta Corte reconhece que os atos administrativos proferidos pela ANTT gozam de presunção de legalidade e veracidade. Conforme se verifica: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES REGULAMENTADORAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos termos da Lei nº 10.233/2001, possui competência legal para regulamentar e aplicar sanções administrativas no âmbito do transporte rodoviário interestadual. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, incumbindo ao administrado o ônus de demonstrar eventual vício, o que não restou comprovado nos autos. 3. O contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados no processo administrativo que originou as multas impugnadas, não havendo nulidade a ser declarada. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002414-95.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de autos de infração, lavrados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre Antt, em razão de suposta ilegalidade do Decreto 2.521/98, o qual tipifica as infrações e comina as respectivas sanções. 2. Inicialmente, no tocante à possibilidade de edição de normas por agências reguladoras, consabido que tais autarquias especiais não poderão, no exercício do seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, sendo-lhes vedado regulamentar matéria para a qual inexista conceito genérico prévio em sua lei instituidora, assim como criar ou aplicar sanções sem anterior previsão legal. Não obstante, cumpre salientar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.906/DF, no sentido de que a Lei 10.233/2001, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres Antt, da competência para imposição de sanções pela prática de infrações administrativas (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 16/03/2023). 3. Em sede de matéria de índole estritamente infraconstitucional, as sanções administrativas aplicadas pelas autarquias reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, guardam harmonia com o princípio da legalidade, uma vez que a legislação ordinária delega a tais entidades a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, aí incluída a tipificação de condutas infracionais passíveis de punição, mormente aquelas inerentes às atividades eminentemente técnicas. Precedentes selecionados. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, no que diz respeito a legalidade do Decreto 2.521/98, consolidou entendimento no sentido de que a imposição de penalidades nele previstas não infringe o princípio da reserva legal, e decorre do poder regulamentar conferido à autarquia pelas Leis 8.987/95 e 10.233/2001. Precedentes do TRF1. 5. O ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. Precedentes do STF. 6. Analisando a questão do controle judicial do ato administrativo sancionador, cabe ao Poder Judiciário verificar, em síntese, se existe ou não causa legítima que autorize a imposição de sanção, sendo-lhe vedado, tão somente, o exame do mérito da decisão administrativa. Precedentes selecionados. 7. Na situação em concreto, não merece ser acolhida a alegação de que os Autos de Infração 17-05261-99 e 06-04009-99 são nulos por ausência de notificação do infrator, haja vista que a parte ré juntou aos autos documentos que demonstram que a empresa autora foi devidamente notificada para apresentar defesa. Quanto às alegações de que, no Auto de Infração 09-0330-95, o veículo multado não seria de sua propriedade, e de que o Auto de Infração 000427 seria incorreto, eis que comprovou a contratação de seguro para todos os veículos de sua frota, a autora não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos impugnado. 8. Apelação não provida. 9. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0019523-76.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2025) Em sede de cognição sumária, própria da análise do agravo de instrumento, não se identificam elementos suficientes para infirmar, de forma segura, a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela provisória. Aparentemente, o procedimento administrativo sancionador instaurado pela ANTT observou os requisitos legais e garantiu à agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa em suas distintas fases. Ainda que se reconheça a complexidade das alegações relacionadas a eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e à pandemia de COVID-19, não parece haver demonstração inequívoca, nos autos, de que tais circunstâncias afastariam, de plano, a responsabilidade administrativa apurada. A fundamentação das decisões administrativas, ao menos em exame superficial, mostra-se suficiente para justificar a imposição da sanção, com base na legislação aplicável ao setor regulado. Ademais, a ausência de caução idônea — por meio de fiança bancária ou seguro garantia — compromete o deferimento da suspensão da exigibilidade da multa, conforme jurisprudência consolidada. Nesse contexto, e à luz do grau de deliberação que a espécie comporta neste momento processual, não se afigura razoável alterar os fundamentos adotados pelo juízo de origem. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1038005-69.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1036966-22.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANTT. ATRASO EM OBRAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (CONCER) contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. A agravante pleiteava a suspensão da exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 163.296,00, aplicada pela ANTT no âmbito do processo administrativo n.º 50500.041830/2021-67, relativa a atraso no cumprimento de obrigações contratuais referentes às obras das Passarelas Hermógenes Silva e Rio Decor. 2. A agravante sustentou que a sanção foi aplicada em contexto de excludente de culpabilidade decorrente de inadimplemento do Poder Concedente, crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19 e exigências supervenientes da própria agência reguladora. Alegou nulidades no processo administrativo, desproporcionalidade na dosimetria da penalidade e risco de danos financeiros e reputacionais com a inscrição no CADIN e execução da garantia contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência recursal, notadamente: (i) se há plausibilidade jurídica na tese de nulidades no processo administrativo e de ausência de responsabilidade pelo atraso contratual; e (ii) se existe perigo de dano irreparável decorrente da exigibilidade imediata da multa administrativa imposta pela ANTT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada foi mantida por ausência de elementos suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. O auto de infração foi lavrado após regular processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. 5. ANTT já reconheceu que a pandemia impactou o setor e criou processo administrativo próprio para avaliar compensações, inclusive tendo concedido à agravante um reequilíbrio financeiro de R$ 19 milhões. Ou seja, o impacto foi considerado e tratado separadamente, não justificando a exclusão da multa neste processo. 6. Não se demonstrou perigo de dano irreparável, pois eventual procedência da ação anulatória permitirá o ressarcimento de valores pagos. Não há risco concreto à continuidade do serviço público. Os atos administrativos da ANTT gozam de presunção de legalidade e veracidade. As decisões administrativas demonstraram motivação suficiente e foram proferidas após trâmite regular. 7. A ausência de caução idônea compromete o deferimento da suspensão da exigibilidade da multa. Não se evidenciando, em cognição sumária, violação manifesta a direito da agravante, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Legislação relevante citada: CPC, art. 300; Lei nº 10.233/2001, arts. 24 e 78; Decreto nº 2.521/1998. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002414-95.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 24/02/2025; TRF1, AC 0019523-76.2004.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Carlos Mayer, 6ª Turma, PJe 31/01/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1005262-79.2025.4.01.4200

ID: 305871840

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005262-79.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANO ARAUJO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1005262-79.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ERISVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1005262-79.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ERISVALDO DA CONCEICAO LIMA REU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA ERISVALDO DA CONCEIÇÃO LIMA impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO INCRA em Roraima. O impetrante alega ocupar área rural localizada na BR 174, Lote 133, PA/Anauá Remanescente, Rorainópolis/RR, há mais de quinze anos. Sustenta ter desenvolvido atividades agrícolas essenciais para o sustento familiar, apresentando comprovantes de ITR dos últimos cinco anos. Afirma que a vistoria realizada por engenheiro agrônomo confirmou sua presença contínua na área. Segundo a narrativa inicial, o impetrante teve sua homologação como beneficiário no projeto de assentamento rural PAD Anauá/Rorainópolis/Caracaraí/RR, sob código R000300006448, homologado em 16 de outubro de 2023. O processo caminhava para a emissão do contrato de concessão de uso (CCU), etapa prévia à obtenção do título definitivo de propriedade. Contudo, em 1º de abril de 2025, foi emitido o Despacho Decisório nº 6373/2025/SR pelo Superintendente Regional do INCRA, excluindo o impetrante da condição de beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A comunicação ocorreu através do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA). O fundamento da exclusão, de acordo com a inicial, seria que o lote foi doado para o Estado de Roraima e a Prefeitura de Rorainópolis, prevalecendo o interesse público sobre o interesse privado do particular. O impetrante argumenta que a decisão carece de fundamentação adequada e desconsidera seu histórico de ocupação prolongada. Destaca que realizou melhorias significativas no lote e contraiu financiamento rural em 2024 para incrementar a produção agrícola. Sustenta violação aos princípios da segurança jurídica e proteção à confiança legítima. Requer tutela de urgência para suspender os efeitos do Despacho Decisório nº 6373/2025, garantindo a manutenção de sua condição de beneficiário do PNRA e a continuidade dos benefícios do PRONAF. No mérito, busca a concessão da segurança para anular o ato administrativo e restabelecer definitivamente sua condição de beneficiário. Pede a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O ato imputado como ilegal é o Despacho Decisório n. 6373/2025/SR(25)RR-G/SR(25)RR/INCRA, cujo teor, no que importa, é o seguinte: “O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA, (...), considerando as argumentações constantes nos autos, bem como o posicionamento e a aquiescência do Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, conforme Despacho retro, resolve: I - ACOLHER, pelos próprios fundamentos, o Despacho da SR(RR)D SEI 23682887; II - AUTORIZAR a exclusão do interessado da Base de Beneficiários, com o consequente retorno à condição de candidato ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), conforme o espelho do beneficiário relacionado no SEI; III - Remeter o presente processo à Diretoria de Obtenção (DT), para que adote as providências necessárias ao cumprimento deste Despacho Decisório”. A decisão decorre do estipulado na Reunião do Comitê de Decisão Regional (CDR) do INCRA de 13/02/2025, que aprovou a cessão de uso do lote 133, localizado na BR-174, PAD Anauá, objeto do processo administrativo n. 54000.062921/2022-17, em razão da instalação do Hospital de Rorainópolis. Com efeito, não se vislumbra, em análise perfunctória, ilegalidade latente ou teratologia nos fundamentos elencados pela Administração Pública. Além disso, é certo que a discussão sobre a complexidade das questões fundiárias em programas de reforma agrária, nos moldes pretendidos, não se amolda a estrita via do mandado de segurança. Isso porque o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Em outras palavras, o instrumento processual em tela pressupõe situação jurídica definida e incontroversa, demonstrável de plano através de prova documental pré-constituída. No caso em análise, a controvérsia não se limita à verificação de ilegalidade manifesta do ato administrativo, mas envolve questões complexas relacionadas ao mérito das decisões administrativas em matéria de política pública fundiária. Em amparo, transcrevo precedentes do TRF-1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação impetrada contra ato atribuído ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial do mandado de segurança ante a necessidade de dilação probatória nos autos. 2. Não se conhece do recurso de apelação, cujas razões se encontram dissociadas do conteúdo da sentença recorrida. 3. Apelação não conhecida. (AMS 1002414-46.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/06/2020 PAG.) ** PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GEORREFERENCIAMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO COM EXIGÊNCIA APRESENTADA PELO INCRA EM RAZÃO DE SOBREPOSIÇÃO A ÁREA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL OU PRODUÇÃO DE PROVAS PARA AFASTAR A SOBREPOSIÇÃO. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é garantia constitucional que exige a comprovação do direito pretendido sem a necessidade de instrução probatória. 2. Não é ilegal a exigência formulada pelo INCRA consistente na apresentação da cadeia dominial do imóvel rural que possui parte de extensão compreendida em gleba maior arrecadada pela União e constante do registro imobiliário como sobreposta à área que o impetrante pretende registrar. 3. Em tal hipótese, cabe ao interessado apresentar a cadeia dominial onde conste a transferência de titularidade realizada pelo INCRA ou a propositura da ação devida para a correta comprovação de que o perímetro do imóvel não está compreendido em terras da União, o que demanda dilação probatória que é inviável em mandado de segurança. 4. Correta a sentença que indefere a petição inicial do mandado de segurança por falta de prova preconstituída e impossibilidade de deferimento da segurança que pretende afastar exigência legal relativa ao registro de imóveis. 5. Apelação não provida. (AMS 0004468-52.2013.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/09/2019 PAG.) A discussão acerca da conveniência e oportunidade da reorganização fundiária promovida pelo INCRA exige dilação probatória incompatível com o rito procedimental desta ação constitucional. O mesmo ocorre com a necessidade de discussão sobre a consolidação de situação de fato ou eventuais indenizações. Destarte, a manifesta ausência de direito líquido e certo com a necessidade de dilação probatória, aferível de plano, impõe ao julgador o indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita. Por essas razões, julgo extinto o presente mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, e no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Defiro a justiça gratuita. Sem honorários. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002414-97.2025.8.26.0156

ID: 314536537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002414-97.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS COSTA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002414-97.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Thais Costa Silva Rodrigues - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obri… Processo 1002414-97.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Thais Costa Silva Rodrigues - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba

ID: 295687050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013918-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ITAQUAQUECETUBA

Despacho

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHENAN MARQUES PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itaquaquecetuba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba - Interessada: Josefa da Silva Souza - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Cível em face do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J. da S. S. (processo nº 0006720-85.2024.8.26.0278). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de liquidação de sentença ajuizada por J. da S. S., distribuída, inicialmente, perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, que declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos, argumentando que a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família (fls. 05/07 da origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, que recusou a competência, instaurando o presente incidente, sob o fundamento de que o Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais (fls. 11/12 da origem). Com razão o suscitante. Isso porque, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (g.n.). No mais, não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) atribui, em seu artigo 37, a competência das Varas de Família e Sucessões. Entretanto, a sua interpretação deve estar de acordo com a Lei Federal (Código de Processo Civil), sob pena de afronta aos artigos art. 22, I, e art. 125, §1º, da Constituição Federal. Nessa vereda, pode-se concluir que a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo recai sobre processo de conhecimento. E, no caso em análise, diferentemente das razões apresentadas pelo suscitado, verifica-se que a autora pleiteia o cumprimento do acordo estabelecido no processo nº 1008808-16.2023.8.26.0278 (reconhecimento e dissolução de união estável) devendo-se observar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em extinção de condomínio. Assim, em razão da modificação, por esta Colenda Câmara, do entendimento anterior, também revejo, para reconhecer, na hipótese, a competência do juízo gerador do título. Nesse sentido, os recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.(TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada.(TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos Demanda ajuizada por dependência perante a Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que proferida a r. sentença executada Remessa do feito para redistribuição livre a uma das Vara Cíveis da comarca, ao entendimento que a liquidação de sentença tem cunho meramente obrigacional, não havendo conexão Impossibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para apreciação da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Juruena Mineracao Ltda. e outros x Antonio De Sousa Nunes e outros

ID: 281509351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA NUNES ELIO PEREIRA DA SILVA FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA MARILENE FAGUNDES RODRIGUES MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA MAURA REZENDE DOS SANTOS NILSA SOUZA BRITO NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA VALMIR LOPES DO AMARAL

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDELSO LIMA DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA, VALMIR LOPES DO AMARAL, NILSA SOUZA BRITO, SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE SOUSA NUNES, NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA, MAURA REZENDE DOS SANTOS, MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO, ELIO PEREIRA DA SILVA, MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA, MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA proposta por KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA contra FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA e PATRÍCIA ALENCAR MARTINS e outros com o objetivo de instituir servidão minerária sobre parte do imóvel dos réus para fins de pesquisa e exploração mineral, mediante pagamento de indenização prévia. Alega a parte autora que é titular de Requerimento de Lavra para ouro, conforme Processo sob o n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda 866.633/2006, e já promoveu requerimentos de Guias de Utilização. Sustenta que a atividade minerária trará benefícios econômicos e sociais, incluindo geração de empregos e arrecadação de tributos, conforme previsão do artigo 176, § 1º, da Constituição Federal. Alega que a impossibilidade de acesso ao imóvel compromete suas atividades de pesquisa e futura lavra, sendo imprescindível a imissão imediata na posse. Afirma que diante da existência de posseiros, proprietário registral e terceiro com escritura pública de compra e venda do imóvel, torna-se impossível aos Autores, titulares dos direitos minerários n.ºs 866.085/2009, 866.080/2009 e 866.633/2006, que respaldam a presente demanda, verificarem quem, de fato, é o proprietário e/ou exerce a posse mansa e pacífica do imóvel registrado sob a matrícula nº 4812, sendo, dessa forma, o(s) legitimado(s) a receber(em) a indenização pela ocupação, danos e participação nos resultados da lavra, mesmo que com Guia de Utilização. Argumenta que buscou negociação amigável com o réu, sem sucesso, motivo pelo qual ingressa com a ação, oferecendo como indenização o valor de R$ 603 por hectare (1.216,49), pelo período de 3 anos, culminando no valor de R$255.804,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Decisão de 181271109, postergou a análise da liminar. Aportou aos autos petição de COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA (183294589), pugnando pelo indeferimento da liminar, esclarecendo sua legitimidade e alegando a incongruência do laudo técnico apresentado para fins servidão, ao argumento de que não atendem a determinação da legislação. Afirma ainda que a ANM, juntamente com as Requerentes e a COOGAVEJA, assinaram o Termo de Conciliação Nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, Processo Nº 48068.966661/2022-65, em 25/04/2023, reconhecendo uma situação de conflito, que se estende há décadas, e que indiretamente, explicita a relevância social e de utilidade pública, desta região garimpeira. Juntou procurações e documentos (183296256). Decisão de evento 183291227 deferiu a liminar, ante a apresentação de alvará de pesquisa ou guia de autorização, que quantifica e define a jazida para exploração, condicionado ao depósito do valor da indenização, podendo ser discutido a posteriori, o valor a título de ressarcimento da área pela exploração. Após a decisão, petição de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA. (“FOURCE”), no id. 183642753, impugnando o valor da indenização oferecida pela parte requerente afirmando ser manifestamente irrisório. Embargos de declaração de COOGAVEJA, (184018781) aduzindo omissão na decisão liminar, ao não apreciar seus argumentos. Leda Fátima Frizon, apresentou embargos, pugnando pela revogação da liminar ou sua suspensão, até que sejam realizadas constatações nas áreas em litígio (184537389) e a integração de todos os demais litisconsortes passivos. Petição da KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, juntando o laudo de avaliação imobiliária com as assinaturas, aduzindo ter sido um equívoco a juntada anterior e ART. Petição de Leda Fátima Frizon, pugnando por comprovação pela parte autora de que tentou acordo amigável com a parte (184598499). Nova manifestação de Leda Frizon, no evento 184708354, alegando que detém posse e licença de operação sobre a área objeto da lide, além de possuir investimentos consideráveis em equipamentos e infraestrutura para proteção mineral, totalizando aproximadamente R$ 3,5 milhões. Alega que não foi incluído no polo passivo da ação, mesmo constando em relatório apresentado pela parte autora. A manifestante sustenta que houve falhas no procedimento judicial , uma vez que não foi devidamente verificada a sua titularidade sobre a área , tampouco os investimentos realizados. Alega, ainda, que a imissão na posse não foi precedida de uma avaliação justa e imparcial, tendo sido oferecido um valor irrisório, sem considerar lucros cessantes e danos emergentes, reiterando o pleito de não deferimento da liminar. Juntou documentos (184797207). Novos pedidos de COOGAVEJA pela revogação da liminar e juntada de documentos (185351832 e 185351832). Valdemir Pereira dos Santos e Fabiana de Alencar, apresentaram pedido de reconsideração, quanto ao deferimento da liminar (185466646). Decisão de evento 185294198, desacolheu os embargos de declaração por ausência de omissão, e determinou a intimação da parte autora para os fins do artigo 120 do CPC, e atendimento ao pleito de integração à lide de Leda Fátima Frizon e COOGAVEJA, na representação de seus associados. KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, peticionou concordando com a Habilitação da COOGAVEJA aos autos e aduzindo que após o ajuizamento da ação, houve uma crescente corrida para a exploração mineral, causando sérios impactos ambientais. Aduziu que requereram à Agência Nacional de Mineração (“ANM”) uma Servidão Minerária, demonstrando que a emissão dos Laudos Técnicos de Servidão é, no caso presente, em última análise, “indispensável à lavra da jazida” que será realizada no local (conf. Item 27.1 da Instrução Normativa n.º 1/83), sendo os laudos técnicos emitidos pela ANM, que possuem natureza de Declaração de Utilidade Pública, o que afastaria a incongruência do laudo. Quanto ao termo de conciliação da Cooperativa com a ANM, aduz não existir direito adquirido, pugnando pela manutenção da liminar concedida. Manifestação de Leda Fátima Frizon (185113497) informando que por não integrar o polo passivo do processo e não ter sido comunicada pelas autoras quanto a servidão, a decisão liminar não lhe é aplicável, bem como informa que possui licença ambiental para exploração até 2007 e que irá agravar da decisão. Aportou aos autos, contestação de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA (185609237). Por fim, ato ordinatório determinou a parte autora que se manifeste acerca do arrolamento das partes no polo passivo da demanda, isto porque, na petição inicial há mais pessoas do que foram identificadas no cadastro processual, sob pena de causar prejuízo às partes (185643977). Nova petição de Leda Fátima Frizon, alegando parcialidade do julgador, uma vez que não houve realização de vistoria “in loco” (185696811). Manifestação de KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, informando sobre o equívoco quanto a ausência de cadastramento da requerida Leda e concordância com a habilitação da Coogaveja (185749161), e contrapondo-se aos argumentos da requerida Leda. No evento 185751876, apresentou os dados dos demais requeridos para cadastramento. No evento 185818293, aportou contestação da requerida COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA E OUTROS. Em petição de evento 185831452, a requerida COOGAVEJA informa a interposição de agravo de instrumento (PJE: 1005972-77.2025.8.11.0000), juntando comprovante, em 01/03/2025, às 12h23min. Esse é o panorama processual até 01/03/2025, às 13h02min. Informação necessária ante a grande quantidade de intercorrências apresentadas no processo. Após foi realizada inspeção judicial, auto de constatação no evento 187299039, conforme determinado pela decisão de evento 185759498. Decisão declinou o feito para a Vara Especializada em Direito Agrário (187579952). Foi suscitado conflito de competência (192798158), sendo os autos devolvidos a esta Comarca. Contestação de Leda Fátima Frizon, no evento 187686456. Manifestação da Agência Nacional de Mineração, no evento 187801070. Contestação de Valdemir Pereira dos Santos, Valmir Lopes do Amaral e Fabiana de Alencar Martins, no evento 188160060. Em petição de evento 188682204, a Cooperativa impugna a legalidade das autorizações e o conteúdo da manifestação da ANM. É o relatório do necessário. Após a análise dos autos, havendo insurgência quanto à legalidade da expedição das autorizações pela Agência Nacional de Mineração, entendo que o feito deve ser encaminhado à Justiça Federal, para a análise do interesse da Autarquia Federal no feito, bem como ante as informações fornecidas pela Agência, senão vejamos: Conforme consta dos autos, a Cooperativa alega a incongruência do Laudo Técnico da Servidão, uma vez que a autorização de servidão emitida pela ANM, constitui documento emitido sobre bases questionáveis e contestáveis, posto que uma empresa ao se ter o relatório final de pesquisa aprovado, pré-requisito para se obter a autorização para requerer a lavra, necessariamente, já deveria deter estudos geológicos, pesquisas e avaliações, em nível de detalhe, e com reservas certificadas, economicamente lavráveis (PAE), não demandando assim, mais acordos e servidões para justificar a existência de jazidas minerais, que não foram honestamente quantificadas e, menos ainda, avaliadas, durante a fase de autorização de pesquisa, conforme determina o art. 30, do Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967. Consta dos autos, no evento 178985852, a constituição da servidão. Ainda, no evento 182935099, consta a GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 11/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MT, devidamente publicado no Diário Oficial da União, para o fim de EXTRAIR a substância mineral, na quantidade máxima fixada: Portanto, quanto a tal ponto, a fim de sanar qualquer dúvida, foi expedido ofício à Agência Nacional de Mineração, para que prestasse esclarecimentos quanto à emissão da concessão, entretanto, restaram dúvidas quanto a serem esclarecidas. A Cooperativa alega que possui uma autorização, realizada pelas requerentes por meio de acordo, no qual autorizam os garimpeiros a realizar a extração do minério, contrapondo-se aos alegados fatos novos trazidos pela requerente, senão vejamos: Ademais, de acordo com os artigos 20, IX, e 176, ambos da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais e as jazidas são bens da União, de modo que eventual irregularidade quanto à extração de recursos minerais, seja pela ausência de autorização ou seja pela conduta irregular quanto ao rejeite de minérios, é de interesse da União e atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida em 20/11/2015, julgou a ACO nº 2.752/ES, na qual reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) em matéria afeta à extração mineral, frente a uma alteração do posicionamento do MPF que, por meio do Enunciado nº 300, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), ampliou o entendimento sobre o campo de atuação do Ministério Público Federal. Abaixo, transcrevo a ementa da decisão, senão, vejamos: EMENTA: Conflito de atribuições entre MPF e MPE. Supostas irregularidades em extração mineral em área localizada no Município de Camaçari/BA. Atribuição do Ministério Público Federal. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no STF, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). 2. A possibilidade de responsabilização do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM pela ausência de fiscalização adequada em localidade de extração mineral justifica a atribuição do Ministério Público Federal. 3. Conflito que se resolve pela atribuição do Ministério Público federal, na linha do parecer da PGR. (STF - ACO: 2564 BA - BAHIA 0000076-47.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2015 – grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO QUE NÃO REPRESENTA O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS. INTERESSE FEDERAL SUBJACENTE. RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO, SÃO BENS DA UNIÃO ( CF, ART. 20, IX, § 1º; ARTS. 176 E 177). COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO APENAS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ( CF, ART. 22, XII), MAS TAMBÉM PARA AUTORIZAR, CONCEDER E FISCALIZAR A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS MINERAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE MINERACAO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM INCUMBE ANALISAR O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJ-RN - AC: 20160022782 RN, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Câmara Cível – grifos acrescidos). Por fim, a própria Cooperativa apresenta informações de que havia discordância com a requerente, no cumprimento do acordo, argumentando que a interrupção da extração pela determinação da ANM é abusiva, consta do próprio termo de acordo firmado pelas partes e juntado pela Cooperativa no evento 183296258. Vejamos: Vejamos os argumentos da Cooperativa: Assim, a discussão maior quanto à possibilidade de irregularidade na concessão de direito minerário, exige um debate mais aprofundado, envolvendo diretamente a Agência Nacional de Mineração, razão pela qual DECLINO do presente feito, bem como dos autos 1002417-07.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091 e 1002419-74.2024.8.11.0091, para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia da presente decisão para os respectivos autos, remetendo-os à Justiça Federal. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Thiago Augusto Grzybowski x Ativo Soluções Digitais Ltda e outros

ID: 276772262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013439-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO GRZYBOWSKI

Polo Passivo:

ATIVO SOLUçõES DIGITAIS LTDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Bruna Zanini Riether Rodrigues (OAB 503573/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 521499/SP), Gabriel Lane So… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Bruna Zanini Riether Rodrigues (OAB 503573/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 521499/SP), Gabriel Lane Soares e Silva (OAB 215091/MG) Processo 1013439-18.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thiago Augusto Grzybowski - Reqdo: Ativo Soluções Digitais Ltda, Shopify Commerce Brazil Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Thiago Augusto Grzybowski contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Ativo Soluções Digitais Ltda e Shopify Commerce Brazil Ltda, objetivando a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, para condenar o réu Facebook à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário dos perfis indicados, na remoção dos conteúdos publicitários indicados e na apresentação de dados de identificação dos mencionados perfis; condenar a ré Ativos Soluções à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do saldo de conta de pagamento indicada, assim como na apresentação dos dados a ela vinculados; e condenar a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do site de loja virtual indicada, bem como na apresentação dos dados disponíveis de seu responsável. Para tanto, alegou que atuaria profissionalmente como influenciador digital, com amplo reconhecimento e alto número de seguidores. Narrou que, nos últimos meses, sua imagem estaria sendo utilizada indevidamente por terceiros nas redes sociais do réu Facebook para a prática reiterada de golpes financeiros, até mesmo com a utilização de inteligência artificial, mediante veiculação de anúncios de produtos, os quais, uma vez adquiridos, não seriam entregues aos consumidores. Assim, os perfis indicados fariam os anúncios em loja virtual hospedada no servidor da ré Shopify, utilizando-se da requerida Ativo Soluções como intermediadora de pagamentos. Sustentou que, apesar das tentativas dos usuários de denunciar e retirar do ar os anúncios supostamente fraudulentos, o réu Facebook não teria adotado as providências necessárias. Vieram documentos. O pedido de tutela antecipada em caráter antecedente foi deferido (fls. 119/121). O autor apresentou aditamento à petição inicial, no qual acrescentou pedido de condenação do réu Facebook ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais (fls. 229/277). O réu Facebook foi regularmente citado e ofereceu contestação (fls. 281/303). No mérito, afirmou que teria cumprido integralmente a obrigação determinada na decisão liminar. Alegou que apenas poderia retirar ou tornar indisponível conteúdo eventualmente considerado ilegal, assim como a quebrar o sigilo de dados dos usuários, mediante ordem judicial com indicação da URL. Sustentou, por fim, que estaria apto a fornecer somente o número de IP e registros de acesso, conforme os artigos 5°, VIII, e 15 do Marco Civil da Internet, bem como que estes dados seriam suficientes para identificar os usuários responsáveis pelas postagens. A ré Ativos Soluções foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 326/333). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que teria cumprido adequadamente as determinações exaradas na decisão que concedeu a liminar e que não haveria saldo na conta indicada pelo autor. Afirmou a inocorrência de dano moral, na medida em que o autor não teria comprovado qualquer dano ou prejuízo e o pedido seria generalista e sem qualquer relação com o caso. Decisão deixou de receber o aditamento à inicial exclusivamente no tocante ao pedido de condenação do réu Facebook ao pagamento de indenização por danos morais, à míngua de indicação na petição inicial apresentada nos termos do caput do artigo 303 do Código de Processo Civil e determinou a expedição de carta de citação da ré Shopify (fls. 347/348). Em face dessa decisão, o autor opôs embargos de declaração (fls. 351/354), os quais foram rejeitados (fls. 362). Devidamente citada, a ré Shopify trouxe aos autos sua contestação (fls. 401/411). Preliminarmente, arguiu a nulidade da intimação da decisão que deferiu o pedido liminar. No mérito, aduziu que seria provedora de aplicação de internet e discorreu sobre seus serviços prestados. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por conteúdo inserido por terceiro em sua plataforma, a menos que deixasse de cumprir eventual determinação judicial prévia e específica. Sobrevieram réplicas (fls. 418/434 e 435/447). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Por proêmio, insta destacar que discussões a respeito de eventual nulidade de intimação acerca de decisão liminar que deferiu tutela provisória, bem como de fixação, majoração e execução da multa por suposto descumprimento de referida tutela deve se realizar em incidente próprio, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal, conforme já salientado na decisão de fls. 362. Preliminarmente, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. A ré Ativos Soluções arguiu que não teria legitimidade passiva. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que, por ser a empresa intermediadora de pagamentos dos anúncios contestados, está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca condenar o réu Facebook à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário dos perfis indicados na exordial, na remoção dos conteúdos publicitários apontados e na apresentação de dados de identificação dos mencionados perfis; condenar a ré Ativos Soluções à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do saldo de conta de pagamento indicada, assim como na apresentação dos dados a ela vinculados; e condenar a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do site de loja virtual indicada, bem como na apresentação dos dados disponíveis de seu responsável. Trata-se de relação firmada no ambiente da internet e, portanto, sujeita às disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como ao regramento da Constituição Federal atinente à matéria. A liberdade de expressão é garantia individual prevista no art. 5º, IV da Constituição Federal, mandamento incorporado pelo artigo 2º, I, do Marco Civil da Internet. Nesse sentido, e em respeito à cláusula constitucional de reserva de jurisdição no que tange à violação de dados ou comunicações telefônicas, o referido diploma legal incorporou a preocupação da norma fundamental com a preservação desta garantia individual, que só pode ser limitada em casos expressamente previstos e mediante ordem judicial. É, portanto, atribuída ao Judiciário a tarefa de, em sede liminar ou de cognição exauriente, decidir a respeito da manutenção da disponibilidade do conteúdo ou do fornecimento de dados, considerando o interesse da coletividade (art. 19, caput, § 4º, da Lei nº 12.965/2014). Nesse sentido, os artigos 19, 20 e 22 da Lei nº 12.965/14 asseguram a possibilidade de identificação do usuário responsável por postagens de conteúdo disponibilizado na internet, não obstante o condicionamento do cumprimento da obrigação de identificação por parte dos provedores de serviços aos limites técnicos de seu serviço e a ordem judicial, que deve conter "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material", nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14. O mencionado artigo 22, por sua vez, estabelece que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Em seu parágrafo único, esse dispositivo prevê que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. Destaque-se que, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. Como é cediço, o ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar que a sua imagem teria sido utilizada para práticas fraudulentas. Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar que as contas estariam agindo de acordo com as disposições legais, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que as contas indicadas de fato utilizavam a sua imagem para a aplicação e divulgação de fraudes, conforme documentos de fls. 77/78, 85 e 96/98, que demonstram a divulgação de vídeos com a imagem do autor indicando produtos vendidos pelos terceiros, os quais, uma vez adquiridos, não eram entregues aos consumidores. Em adição a isso, os documentos às fls. 12 e 15 comprovam que o site utilizado para a aplicação das fraudes estava hospedado no servidor da ré Shopify. Ademais, o documento de fls. 13 comprova que a intermediadora de pagamentos utilizada pelo referido site é a ré Ativo Soluções. Portanto, na medida em que restou comprovada a utilização indevida e manipulada da imagem do autor por terceiros em anúncios de vendas de produtos fraudulentos e que houve determinação precisa das respectivas URLs, e considerando-se que é reconhecida a obrigação das rés, imposta pela Lei nº 12.965/2014, de indisponibilizar o conteúdo ilícito, bem como do provedor de conteúdo identificar o usuário responsável pelos perfis e site indicados, imperiosa a procedência dos pedidos ventilados. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criação de perfis falsos no Instagram por estelionatários que se utilizaram do nome, marca e fotos da autora para prática de condutas ilícitas. Sentença de procedência condenando o réu na obrigação de excluir em definitivos os perfis falsos, bem como fornecer à autora dados cadastrais dos referidos perfis. Dever do réu em disponibilizar as informações relativas aos usuários que utilizaram dos perfis falsos, mediante ordem judicial. Inteligência dos artigos 10º e 22º da Lei nº 12.965/14. Precedentes desse E. Tribunal. Honorários sucumbenciais que não comportam alteração. Sucumbência do réu, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1150708-36.2023.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Alegação dos autores de que foram vítimas de golpe, pelo aplicativo WhatsApp, praticado por terceiro que se passou por um deles. Pretensão dos demandantes de identificação do usuário e do terminal por ele utilizado para a obtenção de vantagem ilícita. Para tanto, objetivam compelir o réu Facebook a suspender a conta de WhatsApp utilizada pelo criminoso e a fornecer os dados cadastrais e de registro de acesso ao aplicativo, atrelados ao número de celular impugnado. Sentença de procedência que ratificou a tutela de urgência deferida. Insurgência do réu, pugnando pela reforma do julgado. Irresignação que não prospera. Preliminares de perda superveniente do objeto, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Inocorrência. Ilações no sentido de que a conta de WhatsApp indicada aparenta estar indisponível não é suficiente a caracterizar a aludida perda do objeto. Legitimidade passiva do Facebook que decorre do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa que gerencia o aplicativo WhatsApp. Interesse processual evidenciado. Possibilidade de fornecimento de informações por parte de empresa de telefonia móvel que não impede a sua obtenção perante o réu. Dados que somente podem ser obtidos mediante ordem judicial, porquanto sigilosos. No mérito, a sentença também não comporta reparo. Não constatada a impossibilidade do réu de cumprimento da obrigação. Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, c.c. artigo 22 da Lei nº 12.965/2014). Mantidos a multa diária e o teto para a sua cumulação. Vencido o réu, deve ele arcar com o ônus sucumbencial, como estabelecido no comando sentencial. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002414-30.2023.8.26.0201; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR (i) o réu Facebook a promover o bloqueio definitivo dos perfis denunciados em sua plataforma, identificados pelas URLs indicadas no item 1.1. dos pedidos da petição inicial, promova a remoção de todos os conteúdos publicitários violadores apresentados nos documentos anexos, relacionados à imagem ou outro caracter identificador do autor e apresente os dados disponíveis dos responsáveis pelos perfis indicados no pedido 1.1.; (ii) a ré Ativo Soluções à obrigação de fazer consistente na manutenção do bloqueio o do saldo da conta de pagamento vinculada a loja virtual FireStick (https://www.ofertasdasemana.Website/), com relação à venda dos produtos "Stick - Ultra 4k Lançamento 2024" (https://www.ofertasdasemana.website/products/stick-ultra-4k-lancamento-2023) e Projetor Portátil MagCubic - Lançamento 2024 - 100 Polegadas (https://www.ofertasdasemana.website/products/projetor-portatil-Cinemax?_pos=1&_psq=projetor&_ss=e&_v=1.0) e apresente os dados disponíveis do(s) proprietário(s) da conta de pagamento vinculada à loja virtual FireStick (https://www.ofertasdasemana.website/); e (iii) a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio definitivo do site da loja virtual "FireStick"(https://www.ofertasdasemana.Website/) e na apresentação dos dados disponíveis do(s) proprietário(s) da loja virtual apresentada no pedido 3.1. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência mínima do autor, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos do autor no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Processo nº 1005972-77.2025.8.11.0000

ID: 301123888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005972-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELSO LIMA DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - CPF: 037.993.981-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - CNPJ: 43.602.110/0001-36 (AGRAVANTE), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (AGRAVANTE), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA REZENDE DOS SANTOS - CPF: 707.865.502-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 798.669.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 271494877, os agravantes, em síntese, asseveram que a decisão recorrida é nula, pois viola o contraditório e ampla defesa, pois a liminar foi concedida sem a análise de documentos essenciais apresentados pela parte agravante. Aduzem a ausência de avaliação justa e prévia da indenização, a desconsideração do Termo de Conciliação, que confere aos cooperados da COOGAVEJA o direito de explorar a área em questão pelo período de 5 (cinco) anos, bem como omissão da decisão quanto aos direitos adquiridos dos garimpeiros. Argumentam que o laudo de avaliação utilizado pelas agravadas para fundamentar o pedido de imissão na posse apresenta graves irregularidades, comprometendo sua validade e confiabilidade jurídica. Narra que a decisão do juízo de origem ignorou o impacto social e econômico da remoção dos posseiros/garimpeiros cooperados. Requerem, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugnam pela reforma da decisão, anulando a liminar concedida, até que seja garantido o contraditório e ampla defesa, seja realizada perícia imparcial para avaliação da indenização, bem como reconheça a prevalência do Termo de Conciliação firmado com a ANM. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274026385. Contrarrazões, de Id. 279437353, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha, sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no introito, fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa A agravante sustenta que a decisão foi proferida antes da devida apreciação de sua manifestação, ignorando documentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Aponta afronta ao art. 5º, LV, da CF/88, e ao devido processo legal. Entretanto, razão não lhe assiste. O juízo a quo apreciou o pedido de liminar sob o regime do contraditório diferido, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Embora a parte tenha protocolado manifestação anterior à decisão, não há nos autos demonstração de que o magistrado tenha desconsiderado tais argumentos por negligência ou má-fé, mas sim por não reconhecer, naquele momento processual, elementos suficientes para afastar a concessão da medida de urgência. A posterior interposição de embargos de declaração, devidamente enfrentados e rejeitados, corrobora a regularidade do procedimento adotado. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Da alegada nulidade da liminar de imissão na posse O laudo apresentado pelas agravadas, ainda que inicialmente desacompanhado de assinatura, foi posteriormente regularizado, com juntada de nova via assinada, ART correspondente e parecer técnico ratificando sua metodologia e resultados (Id. 184545446 e ss. - autos de origem). A eventual ausência inicial foi, portanto, erro material sanado, que não invalida o conjunto probatório apresentado. Além disso, o valor estimado de indenização foi majorado em 50% de ofício pelo juízo singular, o que demonstra prudência e razoabilidade na concessão da medida, especialmente diante da possibilidade de complementação posterior, mediante perícia judicial, se necessário, durante a instrução processual. Ademais, cumpre destacar que o objetivo da ação de servidão minerária não é a discussão da titularidade dominial, mas tão somente a fixação da justa indenização aos ocupantes da área, garantindo-se a continuidade da atividade minerária no interesse nacional, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Federal. Do direito de prioridade minerária e do Termo de Conciliação com a COOGAVEJA A agravante argumenta que há violação ao Termo de Conciliação nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, celebrado entre a ANM e a cooperativa, que lhe conferiria legitimidade para explorar parte da área, notadamente 91 hectares abrangidos por PLG válida e licença de operação. Todavia, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Do impacto social alegado pela agravante Embora sensíveis às alegações acerca do impacto social sobre a comunidade garimpeira, tais aspectos não possuem o condão de afastar a incidência do regime jurídico da servidão minerária, sobretudo quando amparado em autorização específica da ANM, e desde que mediante o pagamento prévio de justa indenização. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005972-77.2025.8.11.0000

ID: 301123893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005972-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] REL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005972-77.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, RECURSOS MINERAIS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - CPF: 037.993.981-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA - CNPJ: 43.602.110/0001-36 (AGRAVANTE), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (AGRAVANTE), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), EDELSO LIMA DA CONCEIÇÃO - CPF: 900.071.401-00 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA REZENDE DOS SANTOS - CPF: 707.865.502-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 798.669.131-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. O contraditório foi respeitado em regime diferido, e a liminar foi condicionada a depósito prévio da indenização. Presentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 271494877, os agravantes, em síntese, asseveram que a decisão recorrida é nula, pois viola o contraditório e ampla defesa, pois a liminar foi concedida sem a análise de documentos essenciais apresentados pela parte agravante. Aduzem a ausência de avaliação justa e prévia da indenização, a desconsideração do Termo de Conciliação, que confere aos cooperados da COOGAVEJA o direito de explorar a área em questão pelo período de 5 (cinco) anos, bem como omissão da decisão quanto aos direitos adquiridos dos garimpeiros. Argumentam que o laudo de avaliação utilizado pelas agravadas para fundamentar o pedido de imissão na posse apresenta graves irregularidades, comprometendo sua validade e confiabilidade jurídica. Narra que a decisão do juízo de origem ignorou o impacto social e econômico da remoção dos posseiros/garimpeiros cooperados. Requerem, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugnam pela reforma da decisão, anulando a liminar concedida, até que seja garantido o contraditório e ampla defesa, seja realizada perícia imparcial para avaliação da indenização, bem como reconheça a prevalência do Termo de Conciliação firmado com a ANM. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274026385. Contrarrazões, de Id. 279437353, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA COOGAVEJA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha, sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no introito, fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa A agravante sustenta que a decisão foi proferida antes da devida apreciação de sua manifestação, ignorando documentos e argumentos relevantes apresentados em impugnação. Aponta afronta ao art. 5º, LV, da CF/88, e ao devido processo legal. Entretanto, razão não lhe assiste. O juízo a quo apreciou o pedido de liminar sob o regime do contraditório diferido, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Embora a parte tenha protocolado manifestação anterior à decisão, não há nos autos demonstração de que o magistrado tenha desconsiderado tais argumentos por negligência ou má-fé, mas sim por não reconhecer, naquele momento processual, elementos suficientes para afastar a concessão da medida de urgência. A posterior interposição de embargos de declaração, devidamente enfrentados e rejeitados, corrobora a regularidade do procedimento adotado. Inexiste nulidade a ser reconhecida. Da alegada nulidade da liminar de imissão na posse O laudo apresentado pelas agravadas, ainda que inicialmente desacompanhado de assinatura, foi posteriormente regularizado, com juntada de nova via assinada, ART correspondente e parecer técnico ratificando sua metodologia e resultados (Id. 184545446 e ss. - autos de origem). A eventual ausência inicial foi, portanto, erro material sanado, que não invalida o conjunto probatório apresentado. Além disso, o valor estimado de indenização foi majorado em 50% de ofício pelo juízo singular, o que demonstra prudência e razoabilidade na concessão da medida, especialmente diante da possibilidade de complementação posterior, mediante perícia judicial, se necessário, durante a instrução processual. Ademais, cumpre destacar que o objetivo da ação de servidão minerária não é a discussão da titularidade dominial, mas tão somente a fixação da justa indenização aos ocupantes da área, garantindo-se a continuidade da atividade minerária no interesse nacional, nos termos do art. 176, §1º da Constituição Federal. Do direito de prioridade minerária e do Termo de Conciliação com a COOGAVEJA A agravante argumenta que há violação ao Termo de Conciliação nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, celebrado entre a ANM e a cooperativa, que lhe conferiria legitimidade para explorar parte da área, notadamente 91 hectares abrangidos por PLG válida e licença de operação. Todavia, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Do impacto social alegado pela agravante Embora sensíveis às alegações acerca do impacto social sobre a comunidade garimpeira, tais aspectos não possuem o condão de afastar a incidência do regime jurídico da servidão minerária, sobretudo quando amparado em autorização específica da ANM, e desde que mediante o pagamento prévio de justa indenização. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006858-76.2025.8.11.0000

ID: 301123826

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006858-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FOURCE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

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VITOR CARMO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006858-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006858-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO.SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA - CPF: 703.394.811-53 (ADVOGADO), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (AGRAVANTE), VITOR CARMO ROCHA - CPF: 019.435.491-17 (ADVOGADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. Havendo licença ambiental válida e laudo de avaliação idôneo, impõe-se a manutenção da decisão que defere a liminar, ante a probabilidade do direito e o risco de comprometimento de atividade de interesse nacional. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FOURCE PARTICIPACOES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 273093365, o agravante, em síntese, assevera o desacerto da decisão recorrida, pois as mineradoras possuem Guia de Utilização n.º 11/2025, mas sobre a mesma área incide uma PLG da COOGAVEJA, autorizada pela ANM com a anuência das próprias mineradoras. Argumenta que o Termo de Conciliação firmado entre a COOGAVEJA e as mineradoras garante à cooperativa o direito de exploração da área por 5 anos, bem como que antes da imissão na posse, é necessário resolver o impasse sobre quem detém o direito de lavra. Afirma a ausência de Licenciamento Ambiental pelas agravadas, vez que a exploração incide sobre zona de amortecimento do Parque Nacional do Juruena, exigindo licenciamento ambiental prévio, conforme o art. 14 do Código de Mineração e a Lei 6.938/1981. Narra que o laudo apresentado pelas mineradoras fixa o valor da indenização em R$ 383.707,24, mas o valor da terra nua na região é superior. Argumenta que a região já sofre com ocupações irregulares de garimpeiros e disputas pela posse da terra, de modo que a imissão das mineradoras pode gerar novos conflitos e instabilidade social. Sustenta que as mineradoras não demonstraram urgência real que justifique a antecipação da posse e, que mesmo que sejam imitidas na posse, não poderão iniciar a lavra imediatamente, pois ainda não possuem licenças ambientais e Plano de Aproveitamento Econômico (PAE). Requer, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão, reconhecendo a necessidade de perícia para fixação da indenização devida ao proprietário, esclarecimento sobre o conflito de direitos minerários na área, bem como a regularização ambiental das mineradoras, antes da exploração da jazida. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274038858. Contrarrazões, de Id. 279401397, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do eminente Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de FOURCE PARTICIPACOES LTDA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha (denominado “Fazenda Nova Vida – Gleba A.), sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no intróito fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos)., o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da alegação de impossibilidade de imissão na posse do imóvel As agravadas são titulares de requerimentos de lavra junto à ANM, nos Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006. Restou comprovado nos autos que a Agência Nacional de Mineração emitiu Laudos Técnicos de Servidão e a Guia de Utilização nº 11/2025, autorizando expressamente a pesquisa e extração de substância mineral (ouro) na área sobreposta ao imóvel rural de matrícula nº 4812. As alegações da agravante, no sentido de que haveria conflito com permissões de lavra garimpeira concedidas à COOGAVEJA, não se sustentam diante do teor do Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, vez que, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque, a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Da alegada ausência de licenciamento ambiental Não procede, igualmente, a alegação de ausência de licença ambiental. Restou demonstrado que as agravadas são detentoras da Licença Operacional de Pesquisa Mineral n.º 329063/2023, apta a autorizar a execução das atividades técnicas indicadas nos Laudos de Servidão, incluindo coleta de amostras, trincheiras e sondagens. Outrossim, verifico que a ANM, quando da manifestação nos autos de origem (Id. 187801070) muito bem elucidou a questão, nesses termos: “7. Nos termos do art. 27 do CM, é facultado ao detentor do direito minerário (DM) de Autorização de Pesquisa poder realizar (grifos nossos) trabalhos, obras, serviços auxiliares necessários em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, mediante: (i) renda (nossos grifos) aos proprietários ou posseiros pela ocupação dos terrenos; (ii) eventuais danos e prejuízos (nossos grifos) causados pelos trabalhos de pesquisa; e (iii) observadas as regras dos incisos do caput do referido artigo. 8. A instituição da servidão para a realização de trabalhos, obras e/ou serviços auxiliares não transfere nenhum direito imediato de realização de trabalhos de pesquisa ou de lavra ao detentor do DM antes do pagamento de qualquer tipo de indenização ou renda pela ocupação do terreno, nos termos do art. 62 do CM. Igualmente, a servidão não se destina a justificar a existência de jazidas, apenas se propõe a realizar benfeitorias nas áreas. 9. Esclarece-se que os processos citados (866.080/2009 - SEI 16159454 e 866.633/2006 - S E I 16159466), ambos se encontram na fase de Requerimento de Lavra, com relatórios finais de pesquisa aprovados, conforme informações do Cadastro Mineiro. 10. Esclarece-se que o Laudo de Servidão (SEI 15338046) em conjunto com a Guia de Utilização (SEI 15593812) foram feitas no âmbito do processo minerário 48412.866085/2009-12. Esta, portanto, é a única autorização de lavra expedida pela ANM/MT para o processo minerário citado. 11. Esclarece-se que o objetivo da Guia de Utilização comentada acima se destina à extração de minério de OURO (50.000 toneladas/ano) (grifos nossos), e não a mesma quantidade de OURO (o metal contido). 12. Esclarece-se que se aguarda o acordo quanto às devidas indenizações das servidões minerais para se emitir as devidas imissões de posse, nos termos do § 1º do art. 60 do CM. 13. A área da Guia de Utilização no processo 48412.866085/2009-12 abrange apenas o alvo "Dona Maria", de 20,92 ha, na área do imóvel rural denominado Fazenda Valtiburi II (vide SEI 15073514 e 6302750), no município de Nova Bandeirantes. As coordenadas do alvo são: latitude 9°6,36’S e longitude 58°33,33’W (SEI 15073514). 14. A área do Laudo de Servidão abrange uma área de 616,92 ha dentro da área da poligonal do processo 48412.866085/2009-12, em lotes de indivíduos e/ou empresas que alegam possuir direitos sobre a área em questão.” Trata-se, pois, de licença válida e específica para a fase de pesquisa mineral, não se exigindo, neste momento, licença de lavra. Reitere-se que a guia de utilização não exime o minerador de obter as licenças ambientais necessárias, mas isso não configura óbice à constituição da servidão minerária em sede judicial. Da avaliação da indenização Quanto ao valor da indenização, as agravadas apresentaram laudo técnico elaborado por empresa especializada (GEOQI Consultoria), com metodologia transparente, dados de mercado e fundamentação estatística. A avaliação fixou valor médio/ha compatível com os padrões regionais, e, por prudência, o juízo de origem determinou acréscimo de 50% sobre o valor apresentado, condicionando a imissão ao depósito correspondente, o que foi devidamente cumprido. O valor, portanto, não é irrisório nem desproporcional, e eventual divergência poderá ser discutida e ajustada no curso da instrução, sem necessidade de obstar o acesso à jazida. A exigência de prévia e justa indenização restou observada, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): De acordo com o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006858-76.2025.8.11.0000

ID: 301123832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006858-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006858-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006858-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [POSSE, SERVIDÃO, LIMINAR] RELATOR: EXMO.SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] PARTE(S): [RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA - CPF: 703.394.811-53 (ADVOGADO), FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 30.061.296/0001-11 (AGRAVANTE), VITOR CARMO ROCHA - CPF: 019.435.491-17 (ADVOGADO), LAGO DOURADO MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.058.043/0001-44 (AGRAVADO), JURUENA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ: 11.464.251/0001-43 (AGRAVADO), DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - CPF: 037.207.976-86 (ADVOGADO), MARILENE FAGUNDES RODRIGUES - CPF: 460.547.821-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA - CPF: 426.224.252-87 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMIR LOPES DO AMARAL - CPF: 469.105.309-34 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSA SOUZA BRITO - CPF: 314.569.011-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.053.208-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO DE SOUSA NUNES - CPF: 198.771.702-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO - CPF: 975.176.583-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILÚCIA DOS ANJOS SOUZA - CPF: 003.979.678-70 (TERCEIRO INTERESSADO), NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA - CPF: 655.490.151-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ÉLIO PEREIRA DA SILVA - CPF: 469.013.611-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO - CPF: 048.590.466-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – TÍTULO MINERÁRIO VÁLIDO – GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELA ANM – DIREITO DE PRIORIDADE – INDENIZAÇÃO PRÉVIA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – LAUDO DE AVALIAÇÃO – ERRO MATERIAL SANADO – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FUTURA – TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO COM COOPERATIVA GARIMPEIRA NÃO CONFIGURA DIREITO REAL OPOSTO À LAVRA – INTERESSE PÚBLICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27 do Código de Mineração e do art. 300 do CPC, é admissível o deferimento de medida liminar para imissão provisória na posse, com vistas à instituição de servidão minerária, desde que demonstrada a plausibilidade jurídica do direito e a urgência da medida. No caso, restou comprovada a titularidade dos direitos minerários pelas agravadas, amparadas por Guia de Utilização e laudos de servidão expedidos pela ANM. A existência de Termo de Conciliação firmado entre a cooperativa agravante e a ANM não tem o condão de obstar o exercício do direito prioritário de lavra pelas agravadas, tampouco configura título hábil à posse ou à exclusividade da área minerária. A avaliação técnica apresentada, mesmo inicialmente incompleta, foi regularizada tempestivamente, com posterior majoração de 50% pelo juízo a quo, sendo possível eventual complementação após instrução probatória. Havendo licença ambiental válida e laudo de avaliação idôneo, impõe-se a manutenção da decisão que defere a liminar, ante a probabilidade do direito e o risco de comprometimento de atividade de interesse nacional. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FOURCE PARTICIPACOES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde que, nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA Nº 1002414-52.2024.8.11.0091, movida por JURUENA MINERACAO LTDA E OUTRO., deferiu os efeitos da tutela para que as partes agravadas sejam imitidas na posse da área determinada para a servidão minerária, desde que depositem em juízo, para o fim de indenização, o valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Em suas razões de Id. 273093365, o agravante, em síntese, assevera o desacerto da decisão recorrida, pois as mineradoras possuem Guia de Utilização n.º 11/2025, mas sobre a mesma área incide uma PLG da COOGAVEJA, autorizada pela ANM com a anuência das próprias mineradoras. Argumenta que o Termo de Conciliação firmado entre a COOGAVEJA e as mineradoras garante à cooperativa o direito de exploração da área por 5 anos, bem como que antes da imissão na posse, é necessário resolver o impasse sobre quem detém o direito de lavra. Afirma a ausência de Licenciamento Ambiental pelas agravadas, vez que a exploração incide sobre zona de amortecimento do Parque Nacional do Juruena, exigindo licenciamento ambiental prévio, conforme o art. 14 do Código de Mineração e a Lei 6.938/1981. Narra que o laudo apresentado pelas mineradoras fixa o valor da indenização em R$ 383.707,24, mas o valor da terra nua na região é superior. Argumenta que a região já sofre com ocupações irregulares de garimpeiros e disputas pela posse da terra, de modo que a imissão das mineradoras pode gerar novos conflitos e instabilidade social. Sustenta que as mineradoras não demonstraram urgência real que justifique a antecipação da posse e, que mesmo que sejam imitidas na posse, não poderão iniciar a lavra imediatamente, pois ainda não possuem licenças ambientais e Plano de Aproveitamento Econômico (PAE). Requer, assim, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de impedir a imissão na posse da área até a análise do mérito do recurso. No mérito, pugna pela reforma da decisão, reconhecendo a necessidade de perícia para fixação da indenização devida ao proprietário, esclarecimento sobre o conflito de direitos minerários na área, bem como a regularização ambiental das mineradoras, antes da exploração da jazida. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 274038858. Contrarrazões, de Id. 279401397, pelo desprovimento recursal. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS, OAB/MT 19953/A E FÁBIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/MT 80602. V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Eminentes Pares, O fato que me chamou atenção foi a juíza não ter revogado a medida liminar, apenas a suspendeu por 30 (trinta) dias e disse que, a pedido de qualquer uma das partes, poderia suspender por mais prazo. Ela pode, a qualquer momento, retornar com seus efeitos. Adio a conclusão do julgamento para analisar esse aspecto e peço vista dos autos para trazê-lo na sessão de 11/06/2025. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): Aguardo o voto do eminente Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): Aguardo o voto do ilustre Relator. SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (RELATOR): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que as empresas agravadas, JURUENA MINERACAO LTDA. e LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., ajuizaram Ação de Servidão Minerária em desfavor de FOURCE PARTICIPACOES LTDA e OUTROS. A área objeto da presente demanda perfaz 1.216,49 ha (denominado “Fazenda Nova Vida – Gleba A.), sendo 603,02 ha correspondente ao DM n.º 866.085/2009, de Titularidade da Keystone Mineração Ltda, 386,33 ha correspondente ao DM n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e 227,14 ha correspondente ao DM n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda. Conforme relatado, o Juízo a quo deferiu o pedido liminar realizado na exordial, determinando a expedição de mandado de imissão de posse na fração de terras determinada na servidão minerária. A expedição do mandado foi condicionada a realização do depósito judicial prévio de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos). Desta decisão se insurge a agravante. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Conforme já elucidado no intróito fora determinado pelo Juiz a quo o pagamento de indenização prévia no valor de R$ 383.707,24 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos)., o que foi realizado conforme comprovante de Id. n.º 183443047 - autos de origem, para então ser expedido o mandado de imissão na posse. No caso, constata-se que as empresas agravadas são titulares do direito de pesquisa mineral (Ouro), conforme os documentos autorizativos e, no ponto, não há qualquer dúvida quanto à probabilidade do direito alegado. Explico. A concessão da imissão provisória na posse para fins de servidão minerária encontra respaldo no art. 27 e seguintes do Código de Mineração (Decreto-Lei n.º 227/1967), que estabelece a possibilidade de acesso à área requerida desde que observadas as condições legais, entre elas o pagamento prévio de renda e indenização por danos. No caso dos autos, as agravadas demonstraram ser titulares de requerimentos de lavra ativos junto à ANM (Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006), tendo obtido Guia de Utilização n.º 11/2025, com autorização para extração anual de 50.000 toneladas de minério, bem como laudos técnicos de servidão, emitidos pela autoridade administrativa competente. Tal circunstância confere plausibilidade ao direito invocado, revelando-se preenchido o requisito do fumus boni iuris, bem como o perigo de dano, consubstanciado na inviabilização do projeto de lavra em caso de demora, conforme exigido pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, havendo autorização administrativa válida, é possível deferir imissão provisória mediante garantia judicial do valor da indenização, sobretudo quando em jogo interesse público relevante, como a exploração de recurso mineral estratégico para a União. O inconformismo com o valor da indenização prévia, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade da imissão na posse da área objeto da servidão minerária. Durante o curso do processo será realizada avaliação judicial da área, mediante laudo que poderá ser contestado por ambas as partes, possibilitando o contraditório e ampla defesa. Ultimadas as constatações, o Juízo a quo, a par de todos os elementos poderá fixar a justa indenização aos proprietários. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades, assim já decidi em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA – ACESSO PERMITIDO PARA O EXERCÍCIO DE PESQUISA MINERAL – PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO – PERÍCIA SOLICITADA PELO JUÍZO EM ANDAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se nas licenças ambientais e demais documentos autorizativos para viabilização do Projeto. Demonstrada a urgência para fins de concessão da imissão provisória na posse da área do imóvel, bem como efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a concessão do pedido liminar é medida que se impõe. A considerável discrepância entre os laudos de avaliações juntadas aos autos e a discussão quanto ao valor do imóvel não impossibilita o deferimento da imissão na posse da área objeto da lide pela Agravada. [...] (TJ-MT 10080938320228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022)” (N.U 1008523-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 11/10/2022) No mesmo sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL – DEFERIDA A LIMINAR PARA A IMISSÃO DA MINERADORA NA EXPLORAÇÃO DA LAVRA NA ÁREA SERVIENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANTECIPADA – DESACOLHIMENTO – ARTIGOS 60 E 62 DO CÓDIGO DE MINAS – DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE A 24 MESES DE RENDA DA ÁREA A PARTIR DE TRÊS AVALIAÇÕES PARTICULARES DA ÁREA E DOS RESPECTIVOS ROYALTIES PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - IMÓVEL DESPROVIDO DE BENFEITORIAS IMPORTANTES E/OU LAVOURA POR COLHER – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA VERBA – RECURSO DESPROVIDO O depósito judicial do equivalente a 24 (vinte e quatro) meses de renda da área serviente a partir de três avaliações particulares da área, assim como dos respectivos royalties sobre os minérios encontrados, – a título de Compensação Financeira pela Exploração Mineral, autorizam desde logo a imissão da mineradora titular da lavra no imóvel serviente. A jurisprudência pátria tem relativizado a exigência da avaliação judicial prévia, podendo ser adotada de início a avaliação unilateral da mineradora titular do direito de exploração para autorizar desde logo imissão prévia na posse (AI n. 1007737-64.2017.8.11.0000), de maneira a se evitar protelações desnecessárias, ficando, porém, permitida a complementação posterior da remuneração, a depender da instrução processual, se for o caso. Afinal a indenização prévia de que tratam os artigos 27, 60 e 62 do Decreto-lei n. 227/67 somente tem cabimento no caso da existência de danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa e exploração da área serviente como, por exemplo, na hipótese de haver benfeitorias edificadas ou lavoura ainda por colher no imóvel. A suposta sonegação de informações acerca do montante do minério extraído do local há de ser dirimida junto à autoridade pública federal que concedeu a licença para a exploração da área e seus respectivos órgãos fiscalizadores, mesmo porque a União também tem interesse na correta apuração do volume de materiais preciosos extraídos no decorrer da referida atividade minerária no local, já que fica com percentual desse montante.-” (N.U 1024882-60.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Da alegação de impossibilidade de imissão na posse do imóvel As agravadas são titulares de requerimentos de lavra junto à ANM, nos Processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006. Restou comprovado nos autos que a Agência Nacional de Mineração emitiu Laudos Técnicos de Servidão e a Guia de Utilização nº 11/2025, autorizando expressamente a pesquisa e extração de substância mineral (ouro) na área sobreposta ao imóvel rural de matrícula nº 4812. As alegações da agravante, no sentido de que haveria conflito com permissões de lavra garimpeira concedidas à COOGAVEJA, não se sustentam diante do teor do Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, vez que, o referido Termo não se sobrepõe à titularidade minerária das agravadas. De acordo com os documentos constantes nos autos, as requerentes são detentoras de direitos minerários decorrentes dos processos n.º 866.080/2009, 866.085/2009 e 866.633/2006, sendo inclusive beneficiárias da Guia de Utilização n.º 11/2025, regularmente expedida pela ANM, com autorização para extração de 50.000 toneladas de minério por ano. O Termo de Conciliação n.º 2/2023/SOD-ANM/DIRC, firmado entre a ANM e a COOGAVEJA, é relevante enquanto instrumento de gestão regulatória da lavra garimpeira, mas não ostenta natureza de título real de posse ou de exclusividade, tampouco revoga ou sobrepõe-se ao direito de prioridade conferido às agravadas. Tal prioridade está assegurada pelo art. 11, “a” do Código de Mineração, bem como reconhecida no próprio Termo de Conciliação, o qual condiciona os efeitos da anuência à inexistência de sobreposição com requerimentos anteriores de lavra. Assim, não há falar em direito adquirido da cooperativa sobre a integralidade da área. A alegada sobreposição, por si só, não impede a continuidade do procedimento minerário, competindo à ANM a solução técnica da questão no plano administrativo, sem que o Poder Judiciário substitua o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. É assim, porque, a ANM, ciente do termo e da sobreposição, optou pela emissão dos Laudos Técnicos de Servidão e da Guia de Utilização em favor das agravadas, evidenciando a regularidade da decisão administrativa. Eventual controvérsia sobre a conveniência da superposição deve ser dirimida no âmbito administrativo, não cabendo ao Judiciário substituir o mérito do ato técnico da ANM, nos termos expostos alhures. Da alegada ausência de licenciamento ambiental Não procede, igualmente, a alegação de ausência de licença ambiental. Restou demonstrado que as agravadas são detentoras da Licença Operacional de Pesquisa Mineral n.º 329063/2023, apta a autorizar a execução das atividades técnicas indicadas nos Laudos de Servidão, incluindo coleta de amostras, trincheiras e sondagens. Outrossim, verifico que a ANM, quando da manifestação nos autos de origem (Id. 187801070) muito bem elucidou a questão, nesses termos: “7. Nos termos do art. 27 do CM, é facultado ao detentor do direito minerário (DM) de Autorização de Pesquisa poder realizar (grifos nossos) trabalhos, obras, serviços auxiliares necessários em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, mediante: (i) renda (nossos grifos) aos proprietários ou posseiros pela ocupação dos terrenos; (ii) eventuais danos e prejuízos (nossos grifos) causados pelos trabalhos de pesquisa; e (iii) observadas as regras dos incisos do caput do referido artigo. 8. A instituição da servidão para a realização de trabalhos, obras e/ou serviços auxiliares não transfere nenhum direito imediato de realização de trabalhos de pesquisa ou de lavra ao detentor do DM antes do pagamento de qualquer tipo de indenização ou renda pela ocupação do terreno, nos termos do art. 62 do CM. Igualmente, a servidão não se destina a justificar a existência de jazidas, apenas se propõe a realizar benfeitorias nas áreas. 9. Esclarece-se que os processos citados (866.080/2009 - SEI 16159454 e 866.633/2006 - S E I 16159466), ambos se encontram na fase de Requerimento de Lavra, com relatórios finais de pesquisa aprovados, conforme informações do Cadastro Mineiro. 10. Esclarece-se que o Laudo de Servidão (SEI 15338046) em conjunto com a Guia de Utilização (SEI 15593812) foram feitas no âmbito do processo minerário 48412.866085/2009-12. Esta, portanto, é a única autorização de lavra expedida pela ANM/MT para o processo minerário citado. 11. Esclarece-se que o objetivo da Guia de Utilização comentada acima se destina à extração de minério de OURO (50.000 toneladas/ano) (grifos nossos), e não a mesma quantidade de OURO (o metal contido). 12. Esclarece-se que se aguarda o acordo quanto às devidas indenizações das servidões minerais para se emitir as devidas imissões de posse, nos termos do § 1º do art. 60 do CM. 13. A área da Guia de Utilização no processo 48412.866085/2009-12 abrange apenas o alvo "Dona Maria", de 20,92 ha, na área do imóvel rural denominado Fazenda Valtiburi II (vide SEI 15073514 e 6302750), no município de Nova Bandeirantes. As coordenadas do alvo são: latitude 9°6,36’S e longitude 58°33,33’W (SEI 15073514). 14. A área do Laudo de Servidão abrange uma área de 616,92 ha dentro da área da poligonal do processo 48412.866085/2009-12, em lotes de indivíduos e/ou empresas que alegam possuir direitos sobre a área em questão.” Trata-se, pois, de licença válida e específica para a fase de pesquisa mineral, não se exigindo, neste momento, licença de lavra. Reitere-se que a guia de utilização não exime o minerador de obter as licenças ambientais necessárias, mas isso não configura óbice à constituição da servidão minerária em sede judicial. Da avaliação da indenização Quanto ao valor da indenização, as agravadas apresentaram laudo técnico elaborado por empresa especializada (GEOQI Consultoria), com metodologia transparente, dados de mercado e fundamentação estatística. A avaliação fixou valor médio/ha compatível com os padrões regionais, e, por prudência, o juízo de origem determinou acréscimo de 50% sobre o valor apresentado, condicionando a imissão ao depósito correspondente, o que foi devidamente cumprido. O valor, portanto, não é irrisório nem desproporcional, e eventual divergência poderá ser discutida e ajustada no curso da instrução, sem necessidade de obstar o acesso à jazida. A exigência de prévia e justa indenização restou observada, na forma do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O juízo de primeiro grau adotou medida de equilíbrio, ao determinar o depósito judicial do valor apurado, com majoração, e condicionar a imissão à comprovação do depósito, preservando os direitos dos eventuais ocupantes da área. Não obstante a sensibilidade social da matéria, a imissão na posse não significa expulsão sumária, tampouco exclusão de direitos. O comando judicial condicionou a medida ao depósito de indenização prévia, sendo a controvérsia quanto à suficiência do valor passível de solução posterior. Note-se que a posse dos garimpeiros não é negada, mas tampouco é juridicamente suficiente, no presente estágio processual, para impedir o exercício legítimo de direitos minerários outorgados pela União à parte agravada, respeitados os meios de compensação econômica previstos em lei. Portanto, existindo a confluência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela em relação à parte adversa, impõe-se a manutenção do decisum que deferiu o pedido inaugural de urgência. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª VOGAL): De acordo com o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (2º VOGAL): De acordo com o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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