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Processo nº 1002463-42.2024.4.01.3701

ID: 335999591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002463-42.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PEREIRA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA PEREIRA DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002463-42.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002463-42.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS PEREIRA MASCARENHAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO A demanda tem por objeto o restabelecimento do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Quanto à preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS, acolho os argumentos da autora na réplica (id 2153627673) no sentido de que foi necessário o ingresso do pedido de acerto pós-perícia, formulado pela autora em 04/04/2023. Esse pedido teve seu desfecho apenas em 28/04/2023, no qual foi informado que o benefício por incapacidade temporária nº 639704115-1 havia sido concedido até 31/03/2023. Tal circunstância inviabilizou a possibilidade de a autora solicitar a prorrogação administrativa do benefício, já que a data de cessação já havia sido alcançada. Passo ao exame do mérito. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso, as provas documentais indicam que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença até 31/03/2023. Sendo assim, a qualidade de segurado e a carência legal exigida mostram-se incontroversas, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária. O laudo médico oficial atestou que a autora é portadora de patologia que a incapacita de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, sem fixar uma data inicial de impedimento, pois a doença é de caráter insidioso, com possibilidade de reabilitação. A perícia administrativa fixou data inicial de incapacidade em 09/02/2023 (Id 2071361189). Destarte, a autora faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde o dia seguinte ao da cessação do benefício em questão (31/03/2023). Por outro lado, no tocante ao pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, não merece prosperar a pretensão autoral, tendo em vista que é requisito essencial para a obtenção deste benefício a incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, a qual não foi atestada pelo perito. Destaco que a legislação previdenciária estabelece o poder-dever de o INSS submeter o segurado a programa de reabilitação profissional e verificar, periodicamente, a recuperação de sua capacidade de trabalho, na forma dos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/1991, sem prejuízo da renda mensal recebida a título de auxílio-doença. A propósito, de acordo com o Tema 177 da TNU, “constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” No julgamento do recurso que deu origem à tese mencionada acima (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, Relator RONALDO JOSE DA SILVA, Relatora para Acórdão TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, j. 21/02/2019, DJe 26/02/2019), a TNU entendeu que “(...) tendo em vista que a análise da possibilidade de readaptação é multidisciplinar, levando em conta não somente critérios médicos, mas também sociais, pessoais etc., seu sucesso depende de múltiplos fatores que são apurados no curso do processo, pelo que não é possível a determinação da readaptação propriamente dita, mas somente do início do processo, através da perícia de elegibilidade”, não podendo o INSS, “(...) sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos.” Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício, conforme dados da tabela abaixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício de incapacidade temporária 2 CPF do titular 037531633 -76 3 CPF do representante (se houver) x 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 639704115-1 5 Espécie (somente em caso de concessão) x 6 DIB 31/03/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) Até reabilitação profissional 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) 1 salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) R$ 48.805,52 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002463-40.2025.8.26.0318

ID: 307726776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002463-40.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. Z. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PRIVATTI ZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002463-40.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - M.E.Z.P. - 1. Defiro o processamento. Providencie a retificação da classe/assunto para "inventário". 2. Nomeio … Processo 1002463-40.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - M.E.Z.P. - 1. Defiro o processamento. Providencie a retificação da classe/assunto para "inventário". 2. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de Lourenço Zani Filho a(o) requerente, Maria Eduarda Zani da Paz, dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618 e seguintes do mesmo Código. 3. São documentos essenciais para o processamento desta lide: - Certidão de óbito e comprovante de residência do de cujus; - Eventuais certidões de óbito de seus genitores, na hipótese de inexistência de descendentes; - Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000; - Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo aqueles que serão citados); - Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; - Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais e débitos municipais de propriedades urbanas eventualmente envolvidas; - Certidões atualizadas das matrículas dos imóveis eventualmente envolvidos, bem como certidões emitidas pela Fazenda Federal (se rurais) ou Municipal (se urbanos) que comprovem os respectivos valores atualizados da estimativa para lançamento do imposto; - CRV, consultas atualizadas DETRAN e pesquisa de valor de mercado (Tabela FIPE) dos veículos eventualmente envolvidos; - Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas (restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista etc.); - Contrato social atualizado de eventual empresa titularizada ou integrada pelo "de cujus"; - Carta de avaliação de imóveis subscrita por profissional idôneo na hipótese de feito integrado por incapaz; - Inexistência de Testamento: Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar - sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287. 4. Primeiras declarações no prazo de vinte dias, providenciando o patrono a documentação necessária. Atentando-se para o cumprimento do disposto no artigo 620 do CPC: "Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio." 5. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. 6. Imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos' a conta do patrono, consoante legislação vigente (Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 01.04.2002). 7. As custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . 8. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 9. Em virtude de eventual necessidade de requisição/obtenção de documentos para o processamento da ação, determino providências para que o destinatário a quem apresentado este ofício, seja público ou privado, forneça diretamente ao inventariante ou ao seu patrono, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de desobediência, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário e à pessoa do "de cujus", ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, entre outros, bem como para se proceder o encerramento de eventual firma individual titularizada pelo falecido. Cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). Sem prejuízo, observo que o patrono do autor deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação e, em sua petição, informar dados de contato para eventual complementação, bem como qualificação completa do "de cujus". Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para violação de dados sigilosos que não guardem pertinência com o processamento do inventário, caso em que o inventariante ou seu patrono ficarão sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos cometidos. 10. Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (excluindo-se eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. 11. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Sisbajud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência necessárias (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas), salvo se beneficiária da justiça gratuita, ficando deferida a realização do ato. 12. Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. 13. Feitas estas considerações, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, pelo prazo de 20 dias e o procedimento do ITCMD, se o caso. 14. Apresentadas a primeiras declarações, verifique a serventia sobre a regularidade da documentação, nos termos da presente deliberação, certificando eventual omissão e remetendo conclusos. 15. Se em termos, remetam-se os autos ao partidor para conferência e citem-se os herdeiros que não integram o polo ativo, nos termos do artigo 626 do CPC. 16. Se em termos, remetam-se os autos à Partidora. Intime-se. - ADV: BARBARA PRIVATTI ZANI (OAB 435275/SP)

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Processo nº 0046686-60.2015.4.01.0000

ID: 338984055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046686-60.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHALANA ENERGETICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO GIRARDI

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YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI

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RICARDO ANTONIO PARIZOTTO

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LEANDRO PARIZOTTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046686-60.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043481-08.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046686-60.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043481-08.2015.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CHALANA ENERGETICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO PARIZOTTO - SC14408-A, RICARDO ANTONIO PARIZOTTO - SC34217-A, YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF36160-A e CLAUDIO GIRARDI - DF4225-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0046686-60.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão (ID 59588880) proferida pelo Juízo 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação pelo rito ordinário n° 0043481-08.2015.4.01.3400 proposta por CHALANA ENERGETICA LTDA, deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela para determinar a desoneração dos valores aportados a maior para cumprimento da garantia física, referente à GSF de julho de 2015, decorrentes de outras liminares deferidas sobre o encargo a outras hidrelétricas e para determinar que as rés abstenham-se de reduzir a energia alocada à autora em decorrência de provimentos judiciais em favor de outras usinas participantes do MRE. A UNIÃO FEDERAL (ID 59588878), em síntese, afirmou que a decisão deve ser cassada por não se encontrarem presentes os pressupostos legais necessários para a concessão da antecipação da tutela postulada nos autos de origem, uma vez que a pretensão da agravada esbarra nas próprias normas de funcionamento do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, o qual se equipara a uma espécie de “condomínio” de energia, razão por que qualquer decisão que altere a energia alocada para um condômino, acaba por impactar os demais, prejudicando todo o sistema nacional. Foi indeferida a tutela recursal pretendida (ID 59588889). A agravada, em contraminuta (ID 59588896), sustentou o acerto da decisão agravada. A Procuradoria Regional da República, em parecer (ID 59588900), opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0046686-60.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e é dispensada do recolhimento do preparo. O Juízo a quo, por meio de decisão proferida em 05/08/2015 nos autos de origem, deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela para determinar ao Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que se abstenha de exigir os valores mensais relativos às decisões judiciais concedidas em ações das quais a agravada não seja parte, abstendo-se, ainda, de lhe aplicar qualquer sanção daí decorrente. Convém destacar, no entanto, que a sistemática do Fator de Ajuste de Garantia Física (GSF) e de rateio da inadimplência é regulada por normas setoriais de caráter técnico, com o objetivo de mitigar o risco hidrológico e o impacto de decisões judiciais entre os agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) de forma equitativa e proporcional. A Lei nº 10.848/2004, ao dispor sobre a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores no Sistema Interligado Nacional (SIN), constituiu o marco regulatório do setor elétrico brasileiro ao estabelecer disciplina legal e instituir entidades com finalidades específicas na geração, transmissão, comercialização e suprimento de energia elétrica, dentre estas, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo conselho é composto por titulares de concessão, permissão ou autorização, demais agentes do setor e consumidores definidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074/1995. A CCEE atua sob regulação e fiscalização da ANEEL (art. 4º e §§), sendo responsável por viabilizar a comercialização de energia elétrica e, segundo a empresa agravada, tem causado prejuízos às geradoras não beneficiadas por liminares judiciais que suspendem ou reduzem a aplicação do Fator de Ajuste de Garantia Física. Assim, cumpre à CCEE registrar as operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), em que os agentes participam de leilões organizados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) ou pela ANEEL, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), no qual há liberdade para negociação direta entre as partes, e no Mercado de Curto Prazo (MCP), ambiente no qual se apuram as diferenças entre energia contratada e efetivamente gerada/consumida, ao final de cada mês, sendo essas diferenças – ora créditos, ora débitos – atribuídas aos respectivos agentes (art. 2º e incisos do Decreto nº 5.177/2004). A CCEE também é responsável pela contabilização dos montantes comercializados e pela liquidação financeira das operações (art. 2º, VI, do Decreto nº 5.177/2004), conforme valoração do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) no Mercado de Curto Prazo-MCP. Assim é que o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) foi instituído com a finalidade de permitir a distribuição da energia gerada por todas as concessionárias do Sistema Interligado Nacional (SIN), viabilizando o compartilhamento dos riscos decorrentes do despacho centralizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da variabilidade hidrológica. Logo, a função primordial do MRE é realocar excedentes das geradoras que superaram suas garantias físicas para aquelas que não atingiram seus respectivos limites de modo a garantir o equilíbrio do sistema. Verifica-se, desse modo, que o setor elétrico é regido por lógica sistêmica, voltada ao suprimento nacional de energia, de modo que, diante da impossibilidade da recomposição da energia vinculada à garantia física do Sistema Interligado Nacional - SIN, cumpre à CCEE decidir como viabilizar o funcionamento do sistema de distribuição e comercialização sem comprometer o equilíbrio necessário à compensação energética entre agentes do MRE, ainda mais considerando que as decisões judiciais que determinaram a suspensão ou reduziram a aplicação do Fator de Ajuste de Garantia Física não apontaram quais os agentes que deveriam suprir o déficit energético na cadeia nacional. Logo, inexiste ilegalidade ou abusividade na decisão da CCEE porquanto no caso concreto não se trata de mera aplicação dos ditames da Resolução ANEEL nº 552/2002, como quer fazer crer a agravada, mas sim de interpretação sistêmica da legislação que disciplina o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, dado que, pela própria lógica de participação/compensação nos bônus e nos ônus da energia contabilizada, inviável a restrição dos efeitos da limitação do ajuste das garantias físicas das geradores beneficiárias de decisão judicial a qualquer dos integrantes do sistema, uma vez que o impacto gerado deverá ser absorvido por todos os seus componentes. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação judicial em matéria regulatória técnica deve restringir-se à legalidade formal dos atos administrativos, sendo vedada a interferência no mérito técnico de decisões das agências reguladoras, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "no exercício do controle da administração no campo da atuação das agências reguladoras, a análise judicial deve se limitar à legalidade dos atos, uma vez que a complexidade técnica da regulação do setor de competência da autarquia especial demanda cautela, sob pena de se chancelar grave lesão à ordem pública e à economia pública ao intervir, de forma precipitada, no delicado equilíbrio econômico das regras setoriais."(STJ, REsp 1.801.823/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/03/2023). Esse entendimento reforça a preservação da lógica multilateral do setor energético, que distribui coletivamente os riscos, impedindo exceções judiciais que desvirtuem os objetivos do MRE e da CCEE. Com base nisso, o argumento lançado pela parte agravada e acolhido pelo D. Juízo a quo, de que não se justifica imputar o ônus de decisão judicial em processo que não integraram na condição de parte, restou superado no julgamento do MS nº 66021-65.2015.4.01.0000, na 3ª Seção desta Corte, onde se firmou entendimento em sentido contrário, conforme mencionado pelo Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian no julgamento do agravo de instrumento nº 0005724-58.2016.4.01.0000 em matéria idêntica, litteris: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CREDORES. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. LIMINARES GSF FAVORÁVEIS AOS AGENTES HIDRELÉTRICOS QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA - MRE. EFEITO INDIRETO. CITAÇÃO DOS CREDORES COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DESNECESSIDADE. [...] IX - Apesar de entender que, nos autos de origem, os credores do MCP devem compor a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, a 3ª Seção desta Corte, nos autos do MS nº 66021-65.2015.4.01.0000, firmou orientação contrária (voto vencedor do Desembargador Federal João Batista Moreira, acórdão pendente de lavratura), razão pela qual me curvo ao entendimento firmado por aquele Colegiado. Provimento do agravo neste ponto. X - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento (item IX). (AG 0005724-58.2016.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/04/2016). Diante do caráter multilateral do mercado de energia, as eventuais perdas, seja no mercado de curto prazo, seja no mecanismo de realocação de energia, devem ser compartilhadas entre os agentes, inexistindo razão que justifique a desoneração da parte agravada. A Resolução ANEEL n° 552/2002 equacionou a questão ao estabelecer que os efeitos decorrentes de decisões judiciais devem ser transferidos aos agentes impactados por tais medidas de modo a garantir o equilíbrio do sistema. Veja-se: Art. 10. Observando-se os limites da medida judicial citada no artigo anterior, o MAE deverá proceder à apuração provisória dos valores controversos, cuja exigibilidade ficará suspensa, para o que poderá utilizar mecanismo auxiliar de cálculo e efetuar a apuração final dos valores quando da decisão judicial transitada em julgado ou quando tal medida for suspensa. § 1º Os valores apurados nos termos deste artigo deverão ser: I – lançados em registro escritural especial a ser mantido pelo MAE em nome dos Agentes de Mercado impactados pela medida; No julgamento do Agravo de Instrumento n° 1002463-05.2015.4.01.0000 a 6ª Turma desta corte enfrentou a matéria concluindo no mesmo sentido, conforme abaixo destacado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SETOR ELÉTRICO. AJUSTE GSF. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA - MRE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANEEL 552/2002. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - A repactuação do risco hidrológico prevista na Lei nº 13.023/2015 consubstancia-se em faculdade dos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, não sendo possível presumir que todos os que possuam ações judiciais questionando a limitação do “Ajuste MRE” irão aderir à proposta. Por consequência, e havendo a possibilidade, ainda, da existência de ações da 1ª fase de judicialização que impactem a impetrante/agravada, caracterizado seu interesse de agir. Preliminar de perda de objeto afastada. II - Agentes que compõem o MRE (mecanismo de compartilhamento de risco) e que não fazem parte de demandas relativas à 1ª fase de judicialização das questões inerentes ao Setor Elétrico (“Liminares GSF”), em tese, não poderiam sofrer os efeitos das decisões judiciais proferidas naquelas ações, arcando com os ônus financeiros das perdas decorrentes do chamado -Ajuste GSF-. Ocorre que a solução da controvérsia não pode ser vista à luz da questão processual, vez que as consequências do cumprimento das decisões -Liminares GSF- são, em verdade, resultantes da regulação existente no âmbito do Setor Elétrico, que expressamente prevê tal situação (Resolução ANEEL nº 552/2002). III - A Resolução ANEEL nº 552/2002 consubstancia-se em ato normativo que estabelece os procedimentos relativos à liquidação das operações de compra e venda de energia elétrica, no Mercado de Curto Prazo - MCP, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, e trata das garantias financeiras e penalidades. IV - Nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Resolução ANEEL nº 552/2002, os valores cuja exigibilidade tenha sido suspensa por decisão judicial serão “rateados entre os Agentes de Mercado credores afetados, na proporção da respectiva energia comercializada, no caso de débitos não relacionados a Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR’s”. A mesma regra de rateio dos valores controversos é aplicável na hipótese de “impossibilidade de identificação dos credores afetados”, a teor do § 2º do mesmo artigo. V - Os agentes de mercado afetados pelas “Liminares GSF” (1ª fase de judicialização) são plenamente identificáveis, máxime diante da alegação da CCEE de que o GSF não é aplicável a nenhuma outra operação se não ao MRE e, logo, aos seus participantes. Dessa forma, e não prevalecendo a alegação da agravada de que apenas seria possível identificar os agentes impactados se constassem expressamente das decisões liminares da 1ª fase de judicialização, deve prevalecer a regra segundo a qual os ônus financeiros das decisões “Liminares GSF” devem ser suportados apenas pelos agentes que compõem o MRE, não sendo possível repassá-los aos credores do MCP. VI - Entendimento em sintonia com aquele firmado quando do julgamento do AI nº 5724-58.2016.4.01.0000, acórdão de minha relatoria, que, embora se refira à 3ª fase de judicialização (credores do MCP que querem receber seus créditos sem serem afetados pelas liminares GSF), registrou que “Em razão da organização própria e peculiar do mercado, não há como os credores do MCP não serem afetados, de forma indireta, pelas liminares GSF (Fator GSF e Liminares de Proteção), o que não significa, por outro lado, que a CCEE venha lhes imputando débitos do MRE e que deveriam ficar restritos no âmbito do referido condomínio. Os credores do MCP, em verdade, estão sem receber seus créditos justamente por inexistir condição material para que ocorra a operação”. VII - Considerando o impacto financeiro decorrente do entendimento firmado no presente recurso, bem como o fato de que se trata de agravo de instrumento, estando o feito principal pendente de prolação de sentença, devida a modulação dos efeitos da conclusão a que chegou esta Sexta Turma, a fim de que não sejam cobrados da impetrante/agravada, de forma retroativa e até a prolação da sentença, os valores cujo pagamento restou suspenso enquanto vigorou a decisão agravada. VIII - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento (item VII). (AMS 1002463-05.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 16/09/2016 PAG.) Esta Quinta Turma tem entendido do mesmo sentido, conforme aresto abaixo colacionado, oriundo do julgamento de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REPERCUSSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS AOS INTEGRANTES DO MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Os efeitos indiretos das decisões judiciais que desoneram determinados agentes do mercado de energia devem ser suportados pelos demais integrantes do sistema, mesmo que não integrem a relação processual originária. Precedente AG 0005724-58.2016.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/04/2016. 2. Não padece de ilegalidade a norma regulatória contida no art. 10, da resolução ANEEL nº 552/2202, ao estabelecer que os efeitos decorrentes de decisões judiciais devam ser transferidos aos agentes impactados por tais medidas. 3. Inviável a pretensão da parte agravante de não ser impactada por decisão judicial proferida em processos que não seja parte, pois diante da natureza multilateral do mercado de energia, a incidência de prejuízos decorrentes de tais medidas é inerente ao sistema de compartilhamento de riscos contratualmente estabelecido entre os participantes do mercado de energia. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 0048693-25.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/12/2017 PAG.). Por tais razões, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. (AC 1001329-88.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.). Assim, verificando na hipótese a legalidade da imputação da responsabilidade à agravada, integrante do sistema nacional, a decisão prolatada pelo Juízo a quo não deve subsistir. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, nos termos anteriormente destacados. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0046686-60.2015.4.01.0000 Processo de origem: 0043481-08.2015.4.01.3400 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CHALANA ENERGETICA LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SETOR ELÉTRICO. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. LIMINARES GSF FAVORÁVEIS AOS AGENTES HIDRELÉTRICOS QUE COMPÕEM O MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA - MRE. IMPACTO AOS DEMAIS GERADORES. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO. RESOLUÇÃO ANEEL 552/2002. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A sistemática do Fator de Ajuste de Garantia Física (GSF) e de rateio da inadimplência é regulada por normas setoriais de caráter técnico, com o objetivo de mitigar o risco hidrológico e o impacto de decisões judiciais entre os agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) de forma equitativa e proporcional. 2. A Lei nº 10.848/2004, ao dispor sobre a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores no Sistema Interligado Nacional (SIN), constituiu o marco regulatório do setor elétrico brasileiro ao estabelecer disciplina legal e instituir entidades com finalidades específicas na geração, transmissão, comercialização e suprimento de energia elétrica, dentre estas, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo conselho é composto por titulares de concessão, permissão ou autorização, demais agentes do setor e consumidores definidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074/1995. 3. A CCEE atua sob regulação e fiscalização da ANEEL (art. 4º e §§), sendo responsável por viabilizar a comercialização de energia elétrica e, segundo a empresa agravada, tem causado prejuízos às geradoras não beneficiadas por liminares judiciais que suspendem ou reduzem a aplicação do Fator de Ajuste de Garantia Física. Assim, cumpre à CCEE registrar as operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), em que os agentes participam de leilões organizados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) ou pela ANEEL, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), no qual há liberdade para negociação direta entre as partes, e no Mercado de Curto Prazo (MCP), ambiente no qual se apuram as diferenças entre energia contratada e efetivamente gerada/consumida, ao final de cada mês, sendo essas diferenças – ora créditos, ora débitos – atribuídas aos respectivos agentes (art. 2º e incisos do Decreto nº 5.177/2004). 4. A CCEE também é responsável pela contabilização dos montantes comercializados e pela liquidação financeira das operações (art. 2º, VI, do Decreto nº 5.177/2004), conforme valoração do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) no Mercado de Curto Prazo-MCP. Assim é que o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) foi instituído com a finalidade de permitir a distribuição da energia gerada por todas as concessionárias do Sistema Interligado Nacional (SIN), viabilizando o compartilhamento dos riscos decorrentes do despacho centralizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da variabilidade hidrológica. Logo, a função primordial do MRE é realocar excedentes das geradoras que superaram suas garantias físicas para aquelas que não atingiram seus respectivos limites de modo a garantir o equilíbrio do sistema. 5. O setor elétrico é regido por lógica sistêmica, voltada ao suprimento nacional de energia, de modo que, diante da impossibilidade da recomposição da energia vinculada à garantia física do Sistema Interligado Nacional - SIN, cumpre à CCEE decidir como viabilizar o funcionamento do sistema de distribuição e comercialização sem comprometer o equilíbrio necessário à compensação energética entre agentes do MRE, ainda mais considerando que as decisões judiciais que determinaram a suspensão ou reduziram a aplicação do Fator de Ajuste de Garantia Física não apontaram quais os agentes que deveriam suprir o déficit energético na cadeia nacional. 6. Inexiste ilegalidade ou abusividade na decisão da CCEE porquanto no caso concreto não se trata de mera aplicação dos ditames da Resolução ANEEL nº 552/2002, como quer fazer crer a agravada, mas sim de interpretação sistêmica da legislação que disciplina o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, dado que, pela própria lógica de participação/compensação nos bônus e nos ônus da energia contabilizada, inviável a restrição dos efeitos da limitação do ajuste das garantias físicas das geradores beneficiárias de decisão judicial a qualquer dos integrantes do sistema, uma vez que o impacto gerado deverá ser absorvido por todos os seus componentes. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação judicial em matéria regulatória técnica deve restringir-se à legalidade formal dos atos administrativos, sendo vedada a interferência no mérito técnico de decisões das agências reguladoras, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "no exercício do controle da administração no campo da atuação das agências reguladoras, a análise judicial deve se limitar à legalidade dos atos, uma vez que a complexidade técnica da regulação do setor de competência da autarquia especial demanda cautela, sob pena de se chancelar grave lesão à ordem pública e à economia pública ao intervir, de forma precipitada, no delicado equilíbrio econômico das regras setoriais."(STJ, REsp 1.801.823/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/03/2023). 8. Esse entendimento reforça a preservação da lógica multilateral do setor energético, que distribui coletivamente os riscos, impedindo exceções judiciais que desvirtuem os objetivos do MRE e da CCEE. Precedentes. 9. Diante do caráter multilateral do mercado de energia, as eventuais perdas, seja no mercado de curto prazo, seja no mecanismo de realocação de energia, devem ser compartilhadas entre os agentes, inexistindo razão que justifique a desoneração da parte agravada. 10. A Resolução ANEEL n° 552/2002 equacionou a questão ao estabelecer que os efeitos decorrentes de decisões judiciais devem ser transferidos aos agentes impactados por tais medidas de modo a garantir o equilíbrio do sistema. Precedentes. 11. Por tais razões, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. (AC 1001329-88.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.). 12. Verificando na hipótese a legalidade da imputação da responsabilidade à agravada, integrante do sistema nacional, a decisão prolatada pelo Juízo a quo não deve subsistir. 13. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Antonia Maria De Jesus x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub

ID: 306543812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004242-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO SCIANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004242-74.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Maria de Jesus - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - Vistos. Trata-se de AÇÃO D… Processo 1004242-74.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Maria de Jesus - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANTONIA MARIA DE JESUS em face da UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Pretende, a autora, a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes a contribuições associativas descontadas do seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 1.428,80, por alegadamente não terem sido autorizadas, com a consequente condenação da ré à reparação por danos materiais e morais. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquadrando-se como consumidora por equiparação (art. 17) e a ré como fornecedora de serviços. Alega responsabilidade objetiva da fornecedora por falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), consistente na cobrança por serviço não contratado. Entende ter direito à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), totalizando R$ 2.857,60. Aduz, ainda, a ocorrência de ato ilícito gerador de dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), agravado pela sua condição de vulnerabilidade (idosa, aposentada) e pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Expondo quanto aos seus direitos requer: (i) Declaração da inexigibilidade dos débitos; (ii) Condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados (danos materiais); (iii) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 30 salários-mínimos e (iv) Concessão da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Juntou os documentos de fls. 18/45. Deferido os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 48). Citada (fls. 53), a ré apresentou contestação (fls. 54/65). Alegou legalidade dos atos praticados pela associação. Preliminarmente impugnou a Gratuidade de Justiça deferia à autora. Alegou que a autora possui renda fixa e não comprovou a necessidade do benefício. Alegou, ainda incompetência territorial. Sustentou a inaplicabilidade do CDC e, com base no art. 53, III, "a", do CPC e no estatuto da associação, requereu o reconhecimento da competência do foro de Belo Horizonte/MG, sede da ré. No mérito, a ré se define como uma associação civil sem fins lucrativos (art. 53 do Código Civil), e não como fornecedora de serviços, o que afastaria a relação de consumo. Afirmou que a autora esteve regularmente associada e, durante esse período, teve à sua disposição diversos benefícios (seguro de vida, auxílio funeral, etc.), sendo as mensalidades destinadas ao custeio desses serviços. Argumentou que não houve cobrança indevida ou má-fé, pois os pagamentos decorreram da condição associativa. Subsidiariamente, caso se entenda pela devolução, esta deveria ser de forma simples, pela ocorrência de "engano justificável". Defendeu que o mero desconto em benefício previdenciário, ainda que fosse indevido, não configura, por si só, dano moral indenizável, não tendo a autora provado qualquer violação a direitos da personalidade. Requereu a (i) Concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) Acolhimento das preliminares de impugnação à gratuidade da autora e de incompetência do juízo; (iii) improcedência dos pedidos de devolução de valores e de indenização por danos morais. Apresentou, ao final, uma proposta de acordo para devolução simples dos valores, com o intuito de encerrar o processo, sem reconhecimento de culpa. Juntou os documentos de fls. 66/80. Réplica às fls. 84/93. Instados a especificarem provas (fls. 95), manifestou-se a autora (fls. 99). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos controversos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. A ré impugna a concessão da justiça gratuita à autora, ao argumento de que esta possui renda fixa e não demonstrou a insuficiência de recursos. A impugnação não merece prosperar. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova robusta em contrário, cujo ônus recai sobre o impugnante. No caso, a ré limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirme a condição de necessitada da autora, que é aposentada e aufere rendimentos modestos, conforme extrato de seu benefício previdenciário. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. A ré argui a incompetência deste juízo, postulando a remessa dos autos ao foro de sua sede, em Belo Horizonte/MG, com base no estatuto social e no art. 53, III, "a", do CPC. Sem razão, contudo. A presente demanda versa sobre relação de consumo, como se verá adiante. Em tais casos, a legislação consumerista, de ordem pública e interesse social (art. 1º, CDC), estabelece normas protetivas de competência, visando facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo. O art. 101, I, do CDC, faculta ao consumidor a propositura da ação em seu próprio domicílio. Tal prerrogativa prevalece sobre qualquer cláusula de eleição de foro ou sobre as regras gerais de competência do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1 DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a relação jurídica estabelecida entre associações e associados, ao ofertar um conjunto de benefícios e serviços, mediante remuneração, enquadra-se no conceito de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência para o julgamento de demanda que envolva relação de consumo é do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, a fim de facilitar a sua defesa em juízo. [...]Tribunal: Superior Tribunal de Justiça (STJ). Processo: AgInt no AREsp 1.815.936/SP. Data do Julgamento: 30/08/2021 Portanto, sendo a autora domiciliada nesta comarca, este é o juízo competente para processar e julgar a causa. Afasto a preliminar de incompetência. No mérito, a controvérsia central reside na natureza da relação jurídica entre as partes. A ré sustenta tratar-se de vínculo puramente associativo, regido pelo Código Civil. A autora, por sua vez, defende a existência de uma relação de consumo. A razão está com a autora. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a natureza de associação civil sem fins lucrativos não descaracteriza, por si só, a relação de consumo, quando esta oferece a seus associados produtos ou serviços mediante remuneração. No caso dos autos, a UNASPUB oferece um portfólio de serviços, como seguro de vida e auxílios diversos, cobrando por eles uma mensalidade, o que a enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora do art. 3º do CDC, e a autora, como destinatária final, no de consumidora (art. 2º do CDC). A doutrina de Cláudia Lima Marques corrobora essa visão, ao lecionar que o critério para definir a relação de consumo não é a natureza jurídica da pessoa do fornecedor (se com ou sem fins lucrativos), mas a natureza da atividade por ele desempenhada: "O CDC, em seu art. 3º, não faz nenhuma distinção quanto à pessoa do fornecedor, se pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. O que importa é que ela desenvolva uma atividade de fornecer produtos ou serviços no mercado de consumo de forma habitual ou profissional. As associações que oferecem serviços aos seus membros, mediante o pagamento de uma contraprestação, atuam como fornecedoras e, portanto, estão sujeitas às normas do CDC."Autor: Cláudia Lima Marques. Obra: Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. Ano: 2019 (9ª ed.) Deste modo, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com todas as suas consequências, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). A autora nega ter contratado os serviços da ré ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Diante da negativa e da hipossuficiência técnica da consumidora, caberia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 14, §3º, do CDC, comprovar a existência e a regularidade da contratação. Contudo, a demandada não se desincumbiu de seu ônus. Não foi juntado aos autos qualquer documento hábil a comprovar o vínculo jurídico, como uma proposta de adesão devidamente assinada pela autora, ou outro meio que evidenciasse sua inequívoca manifestação de vontade em se associar e autorizar os débitos. A simples alegação de que a autora esteve associada, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para legitimar os descontos. A cobrança por serviço não solicitado configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do mesmo diploma. Consequentemente, os descontos realizados no benefício da autora são indevidos, devendo os respectivos débitos ser declarados inexigíveis. Quanto à devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a repetição em dobro do indébito ao consumidor cobrado em quantia indevida. O STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, definiu a tese de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação da má-fé (dolo). A devolução simples só é admitida na hipótese de "engano justificável", cujo ônus da prova é do fornecedor. No caso, a ré não demonstrou a existência de engano justificável. Ao contrário, a realização de descontos em benefício previdenciário de idosa, sem a devida comprovação de autorização, evidencia grave falha operacional e conduta que viola a boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, proteção e lealdade na relação contratual. Assim, a autora faz jus à devolução em dobro do valor total descontado (R$ 1.428,80 x 2 = R$ 2.857,60). A autora postula indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos em sua verba de natureza alimentar lhe causaram abalo que transcende o mero dissabor. Assiste-lhe razão. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário ou salário, verbas de caráter alimentar, geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação, ainda que parcial, de valores essenciais à subsistência de pessoa idosa e vulnerável, causa angústia, insegurança e aflição que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recursos das partes. Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS Nº 162/2024). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Majoração da reparação arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002463-68.2024.8.26.0417; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Considerando a condição de vulnerabilidade da autora (idosa, aposentada), o valor total indevidamente descontado e a capacidade econômica da ré, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, sem implicar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados em nome da autora pela ré, referentes às contribuições associativas objeto desta lide; CONDENAR a ré, UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.857,60 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); CONDENAR a ré, UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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Phelipe Carreira Da Silva Batista x Banco Honda S/A

ID: 307849607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002463-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PHELIPE CARREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002463-18.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002463-18.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Phelipe Carreira da Silva Batista - Apelado: Banco Honda S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 14/9/2023 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca HONDA, HR-R TOPURING 1.8), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifa de registro de cadastro e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior A liminar foi indeferida. (fls.55/56). O réu contestou (fls. 138 e ss). Invoca a ilegitimidade seguro e inclusão CARDIF, denunciação da lide, litigância massiva e impugna a gratuidade da justiça. Alegou que o contrato é ato jurídico perfeito, transparente realizado de boa-fé entre as partes. Contemplou a legalidade dos encargos e taxas, da capitalização mensal, e da inexistência de anatocismo. Houve réplica (fls.185 e ss). É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Ausentes os requisitos legais indefiro a condenação nas penas da litigância de má-fé. P.I. São Paulo, 08 de abril de 2025. Apela o vencido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que a taxa de juros remuneratórios é abusiva e descabida a cobrança do seguro e das tarifas bancárias de cadastro e de registro de contrato, propugnando, ao final, pela repetição do indébito em dobro (fls. 206/229). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 237/261). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que as partes tenham formalizado contrato lícito, nada impede a revisão de suas cláusulas, como consequência natural do equilíbrio que deve imperar nas relações obrigacionais e para a devida adaptação às condições econômicas e políticas do mercado financeiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. nº. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. nº 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. 2.3:- No que tange à tarifa de cadastro, nenhuma irregularidade se vislumbra, primeiro porque está prevista no contrato, condição com a qual voluntariamente concordou o autor. Ademais, tal tarifa não está eivada de nulidade, de vez que prevista na Resolução BACEN nº 3.518/2007, vigente até 25/11/2010, quando foi alterada pela Resolução BACEN nº 3.919/2010: Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Exame do contrato permite inferir que está bem clara a previsão da cobrança da tarifa correspondente ao encargo administrativo, com a precisa indicação do valor correspondente e mais, o impacto que a cobrança dessa tarifa tem no financiamento realizado, consoante se vê do Custo Efetivo Total (C.E.T.). Ora, para se caracterizar a abusividade da cobrança é necessária a observação de critérios objetivos, tais como a prática consuetudinária do mercado; os valores pactuados e a regulamentação da cobrança pelo Banco Central. No caso em análise, tem-se que estão presentes tais requisitos, não havendo motivo para o afastamento da cobrança da tarifa prevista no contrato. A esse respeito, a Súmula 566, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pôs cobro ao tema: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, ausente comprovação de que houve vício de consentimento do requerente quando da celebração do contrato, e mais, de que a tarifa de cadastro se reveste de abusividade, forçoso o reconhecimento de regularidade de referida cobrança. 2.4:- Com relação à tarifa bancária de registro de contrato, assim como ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos REsp's. 1.578.553/SP (Tema 958/STJ) e 1.639.320/SP (Tema 972/STJ) repetitivos, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp. 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. []. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018). No caso em concreto, a tarifa de registro de contrato não se reveste de abusividade, tendo-se por inafastável a declaração de sua regularidade, até porque indispensável o registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN, não só por força normativa, mas para assegurar eventual interesse de terceiros. Por outro lado, afigura-se imperioso o reconhecimento da abusividade do seguro de proteção financeira (fls. 168 R$ 1.940,80), porquanto em desconformidade com o julgado acima colacionado. Importante acrescentar quanto ao seguro que, a sua previsão no mesmo contrato, cujas parcelas de pagamento estão embutidas no financiamento do veículo e, consequentemente, com a mesma instituição financeira (ou seguradora parceira), e ainda, sem a demonstração de possibilidade de o contratante recusar o produto, configura abusividade, na esteira do entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior. A contratação do seguro em apartado, com o pagamento das parcelas respectivas sem introduzi-las nas mesmas parcelas do financiamento do bem seria a melhor forma de se verificar que a parte requerente queria realmente o produto. Ademais, o seguro na modalidade prestamista é impositivo. Com efeito, consubstancia cláusula contratual onerosa a exigência de contratação de seguro pelo devedor do bem financiado quando esse, por força do mesmo contrato, já assumiu outras garantias que asseguram o adimplemento da obrigação, que se mostram suficientes para resguardar o direito do credor, no caso a alienação fiduciária do próprio bem. 2.5:- Todavia, no caso em análise, descabe a repetição em dobro. O entendimento predominante é que a repetição em dobro prevista no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor só se reconhece quando há demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, ou ainda, conduta contrária à boa fé objetiva. Há tempos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é incabível a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o débito tem origem em encargos cuja validade é objeto de discussão judicial (REsp. 756.973/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T., j. 27/2/2003). Nesse mesmo sentido: O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais (REsp. 528.186/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., j. 18/12/2003). E mais: O tema da devolução das importâncias eventualmente cobradas a maior dos mutuários recebeu disciplina em norma específica (art. 23 da Lei 8.004/90), não havendo que se falar na aplicação do art. 42 do CDC (REsp. 990.331/RS, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, j. 26/8/2008). Destarte, conclui-se que o seguro prestamista pactuado só foi considerado abusivo após o reconhecimento feito quando do julgamento da apelação, não havendo indício de que a instituição financeira tenha agido dolosamente ou em conduta contrária à boa-fé objetiva, não se mostrando aplicável, ao caso, o disposto no EAREsp. 676.608/RS, tampouco nos Embargos de Divergência em REsp. 1.413.542/RS. Também vale anotar que os recursos acima referidos não possuem caráter vinculante, aguardando-se, para tanto, o julgamento do REsp. 1.823.218/AC. 3:- Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança do seguro prestamista, devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença valores recebidos a esse título pela instituição financeira ré e restituídos de forma simples ao autor, ressalvada a possibilidade de desconto de eventual saldo devedor ou repactuação das parcelas vincendas, incidindo os mesmos consectários contratuais previstos para o financiamento do respectivo encargo. Os valores a ser restituídos devem ainda ser monetariamente atualizados pelos índices do IPCA a partir da data dos correspondentes desembolsos e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA. Sucumbente em significativa parcela do pedido inicial, arcará o autor integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios já estabelecidos pela r. sentença. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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Processo nº 1002463-06.2024.4.01.4101

ID: 309872053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002463-06.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002463-06.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002463-06.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO LIMA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. MARIA DO CARMO LIMA DE ARAUJO ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.198.075-0) em 23/10/2023, tendo sido indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o fundamento de não preenchimento do critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2128835713). O direito à percepção do benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, consubstanciando-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso) (AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2173737534) demonstra que a requerente reside sozinha, em imóvel cedido por terceiros, de características simples, sem qualquer indício de riqueza ou ostentação. Consta, ainda, que não aufere renda, não está inscrita em programas sociais e sobrevive por meio de ajuda prestada por familiares. As despesas básicas mensais são compostas pelos seguintes valores: energia elétrica (R$ 367,00), água e esgoto (R$ 50,00), gás, carvão e lenha (R$ 122,00), medicamentos de uso regular (R$ 150,00), alimentação, higiene e limpeza (R$ 250,00) e transporte (R$ 50,00). Ressalta-se que, embora a medicação Losartana seja fornecida pela rede pública de saúde, a demandante necessita adquirir, com recursos particulares, outros medicamentos para tratamento de coluna, artrite, artrose, esporão e obesidade, os quais geram um gasto mensal estimado entre R$ 300,00 e R$ 400,00. Não há recursos para suprir as necessidades da autora, restando evidente seu estado de vulnerabilidade social e econômica. Em observância ao laudo médico pericial (ID 2149025449), o perito concluiu que a requerente portadora de espondilartrose e perda de visão unilateral, enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência/ impedimento a longo prazo, nos termos da Lei nº 13.146/2015 e do Decreto nº 6.214/2007, ressaltando que tal conceito não se confunde com incapacidade para o trabalho, uma vez que envolve limitações de longo prazo que impedem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 1, página 7). Ademais, a Lei 14.126/21 classifica a visão monocular como deficiência para todos os fins de direito, inclusive para a concessão de BPC/LOAS. Colaciono julgado pertinente: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/21 CONSIDERA DEFICIENTE. PRESENÇA MISERABILIDADE. REFORMA SENTENÇA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da incapacidade da parte autora. 2. Laudo pericial constatou deficiência visual (cegueira olho direito), mas a sentença afastou incapacidade laboral. 3. Lei 14.126 de 23.03.2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência. 4. Ausência de renda familiar e presença da miserabilidade. 5. Recurso da parte autora que se da provimento.(TRF-3 - RecInoCiv: 00033132120214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/02/2022). Por sua vez, a requerida não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos jurídicos para a percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 23/10/2023), no valor de um salário-mínimo, à autora MARIA DO CARMO LIMA DE ARAUJO - CPF: 457.690.522-87, com DIP na data de prolação da sentença; b) PAGAR à parte autora as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se eventuais valores já pagos em período colidente; c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nos autos ou, caso ainda não tenham sido pagos, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício requisitório. As condenações de natureza assistencial imposta à Fazenda Pública estão sujeitas à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, que abrange juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da evidência dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência envolvida – por se tratar de verba de natureza alimentar –, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício à parte autora, com comprovação nos autos. Com fulcro no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto: 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, se necessário, no prazo de 48 horas (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarecimentos: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias (art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação da MP nº 2.180-35/2001); Concedida a gratuidade de justiça ou atuação da Defensoria Pública da União, dispensa-se o preparo recursal (art. 134 da CF/88). 3. Certificado o cumprimento dos pressupostos recursais, recebo o recurso no efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 3. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução: Havendo confirmação da sentença e certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, vista à parte ré por igual prazo para manifestação. Eventual impugnação deverá conter fundamentação específica e planilha de cálculo detalhada; 3. Resolvida a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o ofício requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso); Caso o valor ultrapasse 60 salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001, para viabilizar expedição de RPV. A renúncia poderá ser feita pelo advogado, desde que expressamente autorizado; 4. Expendido o ofício, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução nº 405/2016 do CJF; 5. Silentes as partes, adotem-se as providências para migração da requisição ao TRF da 1ª Região. Caso haja divergência, remetam-se os autos conclusos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002463-76.2023.4.01.3604

ID: 278415138

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002463-76.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE VIEIRA GOMES

Decisão

Advogados:

LUCIVANE MINUSCULI BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002463-76.2023.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002463-76.2023.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO POLO PASSIVO: REGIANE VIEIRA GOMES DECISÃO Trata-se execução fiscal entre as partes nominadas para a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2018 a 2021. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA, em razão da ausência de notificação, ou, subsidiariamente, a prescrição da dívida relativa ao ano de 2018 (id n. 2142559666). O exequente, regularmente intimado, manifestou-se contrariamente aos pedidos (id n. 2152789083). Decido. Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). Este instrumento processual permite o exame do juízo de admissibilidade da execução, possibilitando a identificação e o pronunciamento de eventuais vícios que inviabilizem o prosseguimento do processo. Diante do comparecimento espontâneo do executado considero o citado, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Contudo, verifico que a ordem de bloqueio de ativos financeiros foi determinada antes da citação, sem elementos que justificassem o arresto cautelar, razão pela qual DECLARO NULA a decisão de id . 2021288646. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 425): "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior a vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 2. O entendimento adotado para o SISBAJUD (antigo BACENJUD) deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de diligências pelo exequente para localização de bens do devedor. 3. Entretanto, faz-se necessária a efetivação da citação válida, por qualquer de suas formas, para que sejam autorizadas as consultas pretendidas. Precedentes deste Tribunal: (AG 1035321-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/01/2024) e (AG 1025994-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024) 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005744-27.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/07/2024 PAG.) Quanto à alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação, entendo que sua análise demanda dilação probatória. Assim, não é possível acolher de plano a alegação, sendo necessário oportunizar prazo para que o exequente comprove a regular notificação extrajudicial do devedor. No tocante à alegação prescrição parcial, o STJ consolidou o entendimento de que, quanto à execução de anuidades, a prescrição fica suspensa até o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pelo artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. (...) 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.). Assim, não há prescrição da anuidade de 2018, tendo em vista que o ajuizamento da execução apenas se tornou possível com o atingimento do valor mínimo previsto em lei. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. DETERMINO o imediato levantamento dos valores bloqueados, por meio do convênio Sisbajud (protocolo n. 20240008078548 – id n. 2160436339). Ato contínuo, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar a regular notificação extrajudicial do sujeito passivo acerca do débito (ratificando a certeza e liquidez da CDA) e nos termos da Lei nº 12.514/2011, artigo 8º, § 1º, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e Súmula 673 - STJ: Súmula 673: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, visando a cobrança de anuidades. Na sentença, o Juízo singular julgou extinta a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, em face da ausência de notificação regular do lançamento do tributo objeto da certidão de dívida ativa executada, do que decorre a sua nulidade. Interposta Apelação, pela parte exequente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que a ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo enseja a nulidade do título executivo e a consequente extinção da Execução Fiscal. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte exequente apontou violação aos arts. 489, § 1º, IV, 917, I, e 1.022, II, do CPC/2015, 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80 e 11 do Decreto 70.235/72. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, ensejando a interposição do presente Agravo interno. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. Quanto à alegada afronta ao art. 11 do Decreto 70.235/72, o Recurso Especial é inadmissível, pois não são aplicáveis, no caso, as disposições do aludido Decreto 70.235/72, dirigidas apenas aos créditos tributários da União. Com efeito, em relação à técnica de julgamento dos recursos especiais fundados na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 324.638/SP (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 25/06/2001), deixou anotado que "o recurso especial interposto pela letra 'a' supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. Se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra 'a'". VI. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020). Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.774.353/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA EXIGIR ANUIDADE DE VALOR IRRISÓRIO ABAIXO DO LIMITE LEGAL PARA EXECUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011 com a redação dada pela Lei 14.195/2021, Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º (anuidades de até R$ 500 para profissionais de nível superior e até R$ 250,00, atualizados pela variação do INPC). 2. Embora essa regra diga respeito à execução, não é possível ignorar sua finalidade, como exige o art. 5º do Decreto-lei 4.657/1942 (lei de introdução às normas do Direito Brasileiro): Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 3. Diante disso, não tem sentido a autora mobilizar o aparelho judiciário para exigir irrisórios R$ 769,57. É certo que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial (CPC, art. 785). Mas essa regra somente pode ser aplicada se não houver um impedimento legal para cobrança da dívida. Não faz diferença se a dívida é exigida por execução ou por ação de conhecimento. 4. A finalidade da norma (o art. 8º da Lei 12.541/2011) em comento é evitar o ajuizamento de demandas para a cobrança de valores tidos como irrisórios pelo legislador, evitando-se, dessa forma, o colapso da "máquina judiciária". É indiferente que a OAB tenha essa ou aquela personalidade jurídica, pois o texto da lei visa que os conselhos de classe, independentemente da sua natureza jurídica, não sobrecarreguem o Poder Judiciário (REsp 1.165.805-PE, r. Ministro Herman Benjamim, 2ª Turma do STJ). 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1058143-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2023 PAG.) Caso inexista notificação extrajudicial, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. Comprovada a notificação, CONCEDO o prazo de 90 (noventa) dias, para o exequente indique bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, conforme a Resolução N. 547 de 2024 do CNJ, que assim dispõe: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Aneli Do Carmo Valentim x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 330340033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANELI DO CARMO VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR: ANELI DO CARMO VALENTIM REQUERIDO: REU: BANCO BMG S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001281-98.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR: ANELI DO CARMO VALENTIM REQUERIDO: REU: BANCO BMG S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c inexistência de débito c.c restituição de valores c.c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por ANELI DO CARMO VALENTIM em desfavor de BANCO BMG S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte requerente constatou em seu beneficio previdenciário diversos descontos empreendidos pelas rés decorrentes de empréstimos consignados, nos valores de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos); e R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), incluídos, respectivamente, em 08/03/2018 e 08/11/2022. Relata, entretanto, que desconhece tal cobrança e o contrato que lhe originou. Assim, pugnou pela concessão de tutela de urgência consistente na determinação ao réu que se abstenha de realizar descontos mensais nos valores supramencionados, decorrentes dos empréstimos consignados não contratos, bem como proceda ao cancelamento das deduções indevidas. No mérito, requer seja declarado a nulidade do negócio jurídico e a inexistência do contrato com a cessação dos descontos mensais, bem como pugna pela devolução em dobro os valores subtraídos indevidamente, além de indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao ID 156357766, tendo o juízo indeferido a tutela de urgência pleiteada. A parte requerida, Banco Daycoval S/A, apresentou contestação ao ID 158870124, pugnando pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, além de questões de mérito. Ao ID 164801542, o requerido, Banco BMG S.A., ofereceu contestação pleiteando, em síntese, a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação ao ID 181750547/181750547. Em decisão saneadora proferida ao ID 182110302, o CDC foi aplicado ao caso com consequente inversão do ônus da prova; fixado os pontos controvertidos; e determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir. Instadas, a autora e a ré, Banco Daycoval S.A., pugnaram pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (IDS 182396873 e 183156874). Em contrapartida, o requerido, Banco BMG S.A., requereu o julgamento antecipado do feito ao ID 183619567. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao ID 193196990 com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Após, as partes apresentaram alegações finais escritas (IDs 194818927, 194919960 e 195301809). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 487, inciso I, passo ao julgamento do mérito. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil/2015, compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugna o pedido do Autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso em apreço, o autor impugna a validade da contratação de dois empréstimos consignados que teriam sido realizados em seu nome junto às instituições financeiras rés. O primeiro contrato foi firmado com o BANCO BMG S.A., no valor de R$ 1.265,00, estando registrado sob o nº 13656610. O segundo, por sua vez, foi celebrado com o BANCO DAYCOVAL S.A., no montante de R$ 1.660,00, identificado pelo nº 53-1764304/22. Pois bem. Em sua defesa, o Banco Daycoval S.A. anexou aos autos o documento intitulado “Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado” n. 53-1764304/22 (ID 158870127), formalizado por meio de assinatura digital com validação biométrica facial, além disso, o referido instrumento apresenta o valor total contratado, o qual é compatível com os lançamentos identificados no extrato do benefício previdenciário da autora (ID 156031289), embora este não detalhe os valores exatos das deduções mensais. Destaca-se, ainda, que o número do contrato indicado no termo de adesão (n. 53-1764304/22) corresponde precisamente àquele que consta no histórico de empréstimos consignados da autora, o que reforça a vinculação objetiva entre a contratação e os descontos realizados. Ademais, foram juntadas aos autos fotografias do documento pessoal de identificação da demandante, utilizadas, ao que tudo indica, para a validação biométrica da assinatura digital, o que contribui para reforçar a autenticidade formal da contratação. Por fim, verifica-se convergência entre a data de formalização do contrato e a data de inclusão do débito no benefício previdenciário, além da compatibilidade entre o valor ajustado e aquele lançado a débito, circunstâncias que, em seu conjunto, conferem verossimilhança à alegação de que a contratação foi regularmente realizada pela autora. Nessa esteira, causa evidente estranheza a inconsistência da narrativa apresentada pela autora ao longo da demanda, o que compromete a credibilidade de sua alegação de desconhecimento da contratação, uma vez que, na petição inicial, afirmou ter tomado ciência da existência do contrato ao procurar uma instituição financeira com o intuito de solicitar novo empréstimo, sendo então surpreendida com a informação de que já havia um cartão RMC vinculado ao seu benefício previdenciário. Todavia, em audiência de instrução, ao ser ouvida em juízo, a autora alterou substancialmente essa versão, passando a afirmar que só teve conhecimento da contratação quando recebeu, em sua residência, um cartão que alegadamente jamais solicitou. Essa contradição entre os relatos prestados em momentos processuais distintos afasta a verossimilhança de sua narrativa e fragiliza a tese de ausência de consentimento na contratação, sobretudo diante dos elementos objetivos apresentados pela instituição financeira, os quais denotam regularidade formal e vinculação direta com o benefício da demandante. Nessa toada, preleciona o colendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. In verbis: “Recurso Inominado nº 1002463-07.2022.8.11.0013. Origem: Juizado Especial Cível de Pontes e Lacerda. Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrida: JAQUELINE MOTA MORAIS. Data do Julgamento: 17/02/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FATURAS TELEFÔNICAS APRESENTADAS PELA RECLAMADA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT 10024630720228110013 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/02/2023). Logo, a meu ver, a referida contratação questionada pelo autor foi comprovada pelo réu, não havendo ato ilícito a ser reparado, tampouco nulidade ou inexistência a ser declarada. Não obstante, o liame jurídico que envolve as partes está circunscrito dentro dos limites permissivos da legalidade, de modo que é impossível a repetição dos valores descontados, tendo em vista a legitimidade da cobrança. Não há, portanto, fundamento para anular o ato jurídico e afastar as cobranças no caso em tela. Consequentemente, não há que se falar em indenização por dano moral. É o que indica a jurisprudência da egrégia Corte Estadual. Ipsis litteris: “EMENTA RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA–INSURGÊNCIA RECLAMANTE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGALIDADE DE COBRANÇA – PRELIMINARES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A parte reclamada apresentou, em contestação, documentos que comprovam o valor do adiantamento do 13º salário do reclamante, o valor total do financiamento e o valor dos descontos em conta. 2. Restando evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, assim como, o valor total do adiantamento do 13º salário e da operação financeira, os descontas constituem exercício regular de direito e não dá ensejo à repetição de indébito e indenização por dano moral. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT 10052134920218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022). Logo, diante da regularidade documental comprovada e da fragilidade da narrativa da autora, notadamente pelas contradições verificadas, impõe-se o indeferimento do pedido inicial relativo ao corréu Banco Daycoval S.A. Por sua vez, em contestação, a requerida Banco BMG S.A. alega a legitimidade da contratação, anexando aos autos o suposto contrato (ID 164801560) firmado entre as partes, devidamente assinado pela autora. Todavia, verifica-se no presente caso que a ré deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da referida contratação. Alega que o negócio jurídico guerreado é oriundo do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” n. 38834526, formalizado em 04/09/2015, constante no ID 164801560. Todavia, analisando detidamente o citado instrumento jurídico extrai se tratar de contrato diverso daquele impugnado pela autora, vez que possuem numeração diferente e foram firmados em datas divergentes, além disso, não é possível verificar o limite do cartão contrato através do documento de n. 38834526, e, caso o extrato de pagamento de ID 164801560/pág. 7 corresponda ao valor do crédito supradito, este se afasta, e muito, do montante supostamente pactuado e impresso ao Histórico de Empréstimo Consignado de ID 156031289. Nessa toada, indico pormenorizadamente as discrepâncias entre os contratos em questão: o contrato impugnado pela parte autora é identificado sob o n. 13656610, datado de 08/03/2018, e apresenta como valor do crédito o montante de R$1.265,00 (ID 156031289/pág. 5). Por outro lado, o instrumento apontado pela ré como legítimo corresponde ao contrato n. 38834526 (ID 164801560/pág. 1-3), firmado em 04/09/2015, cujo suposto valor, conforme se infere do extrato de pagamento constante no ID 175201662/pág. 5, seria de R$ 788,00. Dessa forma, resta evidente que se trata de negócios jurídicos distintos, tanto quanto à numeração e data de contratação quanto ao valor efetivamente disponibilizado, o que enfraquece a tese de legitimidade da contratação defendida pela parte ré. Na mesma linha, também não se pode conferir valor probante ao áudio apresentado pela parte requerida ao ID 164801568. Isso porque, além de não haver qualquer menção à data da suposta contratação, o conteúdo revela referência a quantia de apenas R$ 200,00, completamente destoante do valor de R$ 1.265,00 que figura no contrato impugnado pela parte autora. Assim, perante a ausência de elementos objetivos que vinculem o áudio ao negócio jurídico efetivamente controvertido nos autos, impõe-se reconhecer que se trata de contratação distinta e avulsa, não servindo, portanto, como comprovação da legitimidade do ajuste objeto da presente demanda. Nesse ínterim, preleciona a colenda Corte Estadual. In verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. TERMO DE CESSÃO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. APENAS TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E TELAS SISTÊMICAS. FATURAS DE CONSUMO SEM INDICAÇÃO DE CONTA E AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é o julgamento de procedência para declarar a inexigibilidade do débito discutido na lide e condenar a parte ré em danos morais. 3. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos documentação capaz de demonstrar a existência ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão de crédito. 4. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário do débito, entre o consumidor e a Banco cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade do débito. 5. Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT 10185868720208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). Diante disso, em que pese as razões da primeira requerida, no caso, não há como afastar a sua responsabilidade diante da teoria objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que nunca celebrou qualquer tipo de contrato com corréu Banco BMG S.A. que autorizasse a cobrança. Assim, alega como fato constitutivo do seu direito a inexistência de negócio jurídico firmado com a parte ré e esta, embora alegue a relação jurídica, deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança de crédito cedido. Ressalta-se que a controvérsia se limita a legalidade ou não da contratação. Com efeito, competia à parte ré comprovar o negócio jurídico consubstanciado na relação jurídica da parte autora com a empresa e a legitimidade da contratação, com a comprovação da origem do negócio jurídico. Assim como a primeira requerida não comprova a legitimidade da contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC), a declaração de inexistência dos débitos oriundos do contrato n. 13656610 é medida que se impõe. No caso, portanto, restou caracterizada a prestação defeituosa de serviços bancários no que concerne aos descontos relativos ao contrato n. 13656610, ensejando o dever de devolução, em dobro, dos valores mensais indevidamente descontados. É o que preleciona o exímio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido.” ( REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018). Na colenda Corte Estadual o entendimento não destoa. Ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO– NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta apenas para recebimento de proventos de aposentadoria, máxime quanto não comprovada a contratação/utilização do pacote de serviços. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado, ensejando a repetição do indébito e, dobro, porque evidenciada a má-fé na cobrança de serviços não contratados. Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente da conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário, valores relacionados a tarifas por serviços não contratados. O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pela requerida, consistente na efetivação de descontos, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. (TJ-MT 10003061220208110052 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022). Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos no benefício previdenciário do autor, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente a violação à boa-fé subjetiva no caso em tela, autorizando a repetição do indébito, na forma qualificada. Sendo assim, é caso de condenação da ré, Banco BMG S.A., a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos ao contrato n. 13656610. Relativamente ao pedido de indenização por dano moral formulado na exordial em face da primeira requerida, tenho que comporta procedência. Como bem se sabe, a CF/88 autoriza a reparação dos danos materiais, nos termos do artigo 5º, X, nestes termos: “Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Por sua vez, a responsabilidade civil decorre da ilicitude, ou seja, quando o agente age em desconformidade ao ordenamento jurídico, lesando direito privado. A teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no artigo 186, do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Do dispositivo, colhem-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora não contratou o serviço representado pelo contrato n. 13656610. Comprovou-se que a operação foi realizada à sua revelia, inexistindo manifestação válida de vontade, o que resultou, inclusive, na anulação do suposto contrato. A autora é idosa, recebe reduzido benefício previdenciário e foi privada de valores essenciais à sua subsistência, indevidamente, em razão da conduta da ré. Por isso, não se pode afirmar que tenha sofrido mero aborrecimento, justificando-se a reparação por dano moral em sua dupla finalidade, compensatória e punitiva. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, encontra-se caracterizado o ato ilícito, uma vez que a conduta perpetrada pela ré representa afronta direta à esfera moral do autor, que se viu surpreendido com desconto indevido em seus proventos e com os transtornos decorrentes da necessidade de buscar o Poder Judiciário para desconstituir obrigação inexistente. O dano moral, nesse contexto, prescinde de comprovação específica, uma vez que é presumido (in re ipsa) diante da própria gravidade da violação perpetrada, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgamento recente: RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10395471220218110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/08/2022) (destaquei); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJ-MT 10007691720218110052 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) (destaquei). Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço por parte do Banco BMG S.A., que permitiu a formalização de empréstimo sem a devida autorização do consumidor, encontra-se caracterizado o ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. Passo à análise, portanto, do quantum indenizatório, cuja finalidade se assenta tanto no efeito repressivo-pedagógico do agente, como também na satisfação do ofendido, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Quanto a esse aspecto, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do art. 944 do Código Civil Brasileiro. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1997, p. 564, sustenta que: “(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada”. Daí caber ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil à parte autora ou reduza a indenização a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, como observa Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (“A Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). Nossa toada, trago à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes e as peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito”. (STJ - AGA 425317 - RS - 3ª T. - Relª. Minª. Nancy Andrighi - J. 24.06.02). No caso vertente, embora a conduta da instituição financeira requerida revele-se indiscutivelmente reprovável e merecedora de firme reprimenda judicial, conforme já amplamente fundamentado, não há nos autos elementos que evidenciem repercussão pública significativa, exposição da parte autora a vexame social ampliado ou impactos devastadores em sua vida pessoal, profissional ou familiar que ultrapassem os dissabores ordinariamente decorrentes da indevida contratação e desconto. Trata-se, a rigor, de lesão moral relevante, decorrente de grave falha na prestação do serviço bancário, que comprometeu a esfera de tranquilidade da autora. No entanto, os efeitos permaneceram circunscritos ao âmbito privado da relação de consumo, não havendo prova de abalo de grande repercussão externa. Tal circunstância justifica a fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao montante postulado na inicial, sem, contudo, esvaziar a dupla função, compensatória e pedagógica, que a reparação deve desempenhar. Assim, em atenção a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo correto fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A condenação, nessa quantia, obviamente, não apaga o ilícito cometido pela ré, também não enseja enriquecimento da autora, todavia, coloca a ofensora em situação de alerta para que não volte a violar o patrimônio personalíssimo de outrem. Por fim, no que tange ao pedido de compensação formulado pelo corréu Banco BMG S.A., este não merece acolhida. Com efeito, embora alegue ter realizado transferências em favor da parte autora, não logrou demonstrar, de forma clara e inequívoca, a que títulos tais repasses se referem. Importa destacar que as alegadas transferências realizadas pela parte ré não só carecem de demonstração quanto à sua finalidade específica, como também apresentam caráter esparso e desuniforme, sendo lançadas em diversos períodos ao longo dos anos e, em sua maioria, muito antes da data em que se afirma ter sido formalizado o contrato objeto da presente demanda. Tal circunstância compromete de forma decisiva o nexo de correlação entre os valores transferidos e a obrigação discutida nos autos, revelando-se incompatível com os requisitos exigidos para a compensação legal, a qual, nos termos do artigo 368 do Código Civil, pressupõe reciprocidade de créditos entre as partes. Portanto, não há se falar em compensação no caso dos autos. Feitas tais considerações, a procedência parcial dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da contratação de Reserva de Margem para Cartão (RMC) decorrente do contrato n. 13656610, datado de 08/03/18; b) CONDENAR o requerido Banco BMG S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e não estornados em decorrência do contrato mencionado, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso/pagamento de cada dedução indevida (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR o requerido Banco BMG S.A. ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora ANELI DO CARMO VALENTIM, acrescida de correção monetária a partir desta data (data da sentença) (STJ, Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (STJ, Súmula 43). E, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. CONDENO o primeiro requerido, Banco BMG S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, exclusivamente o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao corréu, Banco Daycoval S.A., os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Consigno que a exigibilidade da cobrança permanecerá suspensa, em qualquer das hipóteses, desde que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Portofer Transporte Ferroviario Ltda x Rodrigo Da Silva

ID: 314497268

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA AGRAVADO: RODRIGO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Na hipótese, o Regional assentou que “o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Destacou, ainda, que, "é inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Conforme consignado na decisão agravada, a presunção do caráter discriminatório da demissão, prevista no referido verbete, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que o ato demissional decorreu de motivação lícita, que não guarde relação com a condição de saúde do trabalhador ou mesmo que o empregador não tenha conhecimento da doença grave que acomete o empregado. Contudo, inexistem elementos probatórios para se concluir que a dispensa do empregado tivesse sido motivada por justa causa, de modo que a Corte de origem rechaçou a pretensão da reclamada de reconhecimento da dispensa nessa modalidade, não descaracterizando, assim, a configuração da dispensa discriminatória. Além disso, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA Nº 6, ITENS III E VIII, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o direito à equiparação salarial do autor com os paradigmas indicados na exordial. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447, em que é AGRAVANTE PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA e é AGRAVADO RODRIGO DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada quanto aos temas “dispensa discriminatória” e “equiparação salarial”, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000185-56.2023.5.02.0447 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA Advogado(a)(s): MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608) Recorrido(a)(s): RODRIGO DA SILVA Advogado(a)(s): CLEY ARROJO MATINEZ (SP - 242966) DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA (SP - 282547) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. d8cb3ff). Regular a representação processual,id. 7a515bd. Satisfeito o preparo (id(s). 72ee38e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Depreende-se do v.acórdão que não há norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se manifestou quanto aos temas em debate: 1 - Justa causa Na inicial, o reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 07/02/2006, exerceu a última função de MAQUINISTA, percebendo por último o valor de R$ 2.208,87, que foi demitido, por justa causa, em 27/11/2022, sem que sequer lhe fossem informadas as razões da dispensa e sem que fossem observada a gradação das penas e a norma coletiva da categoria. Em defesa, a reclamada afirma que houve justa causa para a dispensa do autor, pois compareceu para trabalhar em estado de embriaguez, constatada em teste de etilômetro que confirmou que o reclamante fez uso de álcool horas antes de iniciar a jornada em desobediência à política de álcool e drogas da empresa. O reclamante, em réplica, insiste na nulidade da justa causa pela falta de indenização da falta grave cometida e de comunicação ao sindicato, argumenta que a quantidade de álcool encontrada sequer configura delito e que sequer há prova ou alegação de quaisquer sinais de embriaguez. Relata que ficou afastado anteriormente por dependência química e toxicológica após acidente ocorrido nas dependências da reclamada, inclusive com internação e acompanhamento junto ao AA. Pede, com base no alegado, a nulidade da sanção aplicada, com o reconhecimento da demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de dispensa, alegando dispensa discriminatória. O julgador na origem, reverteu a pena de justa causa aplicada, pois constatou dos documentos juntados aos autos que o reclamante era dependente químico, que passou por tratamento e que tal fato era de conhecimento da reclamada. A reclamada recorre insistindo que o reclamante possuía ciência das normas da empresa e que à época dos fatos o reclamante não possuía diagnóstico de alcoolismo. Todavia, sem razão. De início, ressalto que a justa causa, por ser penalidade extrema aplicável ao trabalhador, desloca o ônus probandi para a empregadora, comprovação esta, diga-se, que deve se apresentar robusta e cabal, a fim de não deixar qualquer dúvida quanto a real necessidade de tal punição. Leciona Alice Monteiro de Barros que a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal, o caráter determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, ed. LTr, págs. 878/879). É cediço na doutrina e jurisprudência que a demonstração da ocorrência de falta grave exige a produção de prova clara e robusta. Para Maurício Godinho Delgado, a justa causa é o "motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração"(in Curso de Direito do Trabalho, 8º edição, página 1089). No caso dos autos, o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão. O artigo 482 da CLT da CLT dispõe: "...- Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço;" (grifei). Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento. Portanto, presumida a dispensa discriminatória, inverte-se o ônus da prova, razão pela qual incumbia à ré demonstrar que a rescisão do contrato não se deu de forma discriminatória, encargo do qual não se desincumbiu a contento, pois não produziu prova alguma a respeito, sendo cabível a condenação em indenização por danos morais. Nesse sentido, oportuna a transcrição de julgados que externa a jurisprudência do C. TST. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ÔNUS DA PROVA. Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula nº 443 do TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. Precedentes. Ademais, ao analisar casos em que o empregado é dependente químico, este Tribunal tem reconhecido o caráter grave da patologia, sendo sua dispensa discriminatória, na esteira do que preleciona a Súmula 443 do TST. Precedentes. Desse modo, sendo incontroverso nos autos, por meio de prova documental, que foram solicitados 15 dias de afastamento do autor, a partir de 23/09/2013, por motivo de doença, e que no dia 26/09/2013 houve o encaminhamento do obreiro para internação em clínica para tratamento de dependentes químicos, forçoso reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, nos exatos termos do que preleciona a Súmula 443 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10524-33.2014.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 9/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DEPENDENTE QUÍMICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. 1.1. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária a garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se prestam a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. Com o fito de combater a dispensa discriminatória e em consagração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esta Corte Trabalhista formulou a diretriz do verbete Sumular nº 443: "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 1.2. Assente a existência de indícios da doença que acomete o autor, resta nítida a feição discriminatória da despedida, transcendendo o direito potestativo do empregador de por fim ao contrato de trabalho a seu livre alvedrio. (...)" (AIRR-11537-92.2014.5.15.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 2/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. A jurisprudência interativa, notória e atual Desta Corte, consubstanciada na Súmula 443 do TST, é no sentido de que 'Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito...'. Não se desvencilhando a reclamada do ônus que lhe é atribuindo, de provar que a dispensa do empregado acometido de doença grave que suscite estigma ou preconceito não se deu de forma discriminatória, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10352-40.2014.5.15.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 12/5/2017). (destaques nossos)". Correta a r. sentença que afastou a justa causa eis que aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula nº 443 do TST, presumindo-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Indenização por danos morais Mantida a r. sentença que afastou a justa causa em razão da constatação de dispensa discriminatória, fica mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, pretende a reclamada a minoração do quantum fixado. Todavia, sem razão. O critério de cálculo da indenização por dano moral está vinculado à capacidade financeira do ofensor à condição de reparação que o valor deve propiciar à vítima. O valor arbitrado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização. Mantenho. 3 - Da equiparação salarial A r. sentença julgou procedente o pedido de diferenças salariais pela equiparação, reconhecendo a existência de identidade de funções entre o reclamante e o paradigma JULIO CESAR SANTOS A reclamada não se conforma. Afirma que o autor exercia a função de maquinista I, enquanto o paradigma de maquinista II, possuindo melhor perfeição técnica do que o reclamante, razão pela qual foi promovido, o que não ocorreu com o autor. Pois bem De acordo com o artigo 461, caput e parágrafo 1º, da CLT, a equiparação salarial será devida quando os empregados exercerem trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade (estabelecimento empresarial, segundo a Lei 13.467/17), e cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, mas que, contudo, percebam salários diferenciados entre si, exigindo ainda a Lei 13.467/17 que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Ainda, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC c.c o artigo 461 da CLT, incumbe ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito, isto é, identidade de funções, independentemente da nomenclatura do cargo, ao passo que ao empregador, cabe comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, como a diferença de produtividade e perfeição técnica, assim como labor na mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. Pois bem. No caso, a identidade de funções entre o autor e paradigma ficou comprovada pela prova oral. A testemunha do autor afirmou "(...)que o tempo de trabalho é que define se o maquinista é I ou II, sendo a função a mesma (...)". A testemunha da reclamada confirmou (fl. 925): "(..) que a diferença entre maquinista I e maquinista II é o tempo de casa e a remuneração é maior, mas as atividades são iguais (...)". Assim sendo, devidas diferenças salariais, por equiparação, nos termos do artigo 461 da CLT, considerando ainda que a ré não demonstrou melhor produtividade ou perfeição técnica do paradigma em relação ao autor. Mantenho a r. sentença e nego provimento ao recurso. Discute-se se a dispensa do reclamante, portador de dependência química, gera direito à indenização por danos morais. Impende salientar que a dependência química é reconhecida como doença pela OMS, pois gera compulsão ao consumo de substâncias psicoativas, que retiram a capacidade e o discernimento dos atos do portador da dependência. Visando à proteção dos trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impõe-se ao empregador uma obrigação negativa, qual seja, a comprovação de que a dispensa não possui contorno discriminatório, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. No caso, consignou o Regional ser "o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave, como o vírus HIV, câncer, dependência química, etc., ou se o empregado apresenta sinais de doença que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de presumir-se a dispensa discriminatória. Na hipótese dos autos, o Regional não se baseou apenas em presunção, mas na constatação de que "o Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA 443 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (Ag-ARR-20842-26.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O Tribunal Regional concluiu que restou configurada a dispensa discriminatória do reclamante e, portanto, seu direito à indenização por danos morais, ressaltando que era do conhecimento da reclamada o fato de que o empregado esteve internado para tratamento de dependência química. Decidir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula nº 126/TST. Assim, ileso o art. 5º, X, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a dispensa do reclamante, dependente químico, se deu em caráter discriminatório, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Em relação ao valor da indenização, verifica-se que o recurso não está devidamente fundamentado, porque a reclamada indicou apenas a violação do art. 944 do CC, que não permite o conhecimento da revista, ante os termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10301-43.2021.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, no sentido de que " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11554-54.2018.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "1- REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que: a) a dependência química é considerada doença grave, para fins de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, tendo sido consignado que, embora a presunção do caráter discriminatório da dispensa seja relativa, não há elemento nos autos capaz de afastá-la; e b) é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, conforme previsão expressa inserta no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002463-95.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). "EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor do emprego, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química do autor, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Nos termos do acórdão regional, o reclamante foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual se apurou prática de diversas irregularidades, como faltas injustificadas, manipulação do ponto eletrônico, utilização de aparelho celular da empresa para fins diversos da prestação de serviços e ameaças aos demais colegas de trabalho por meio de mensagens de aplicativos de textos. Conforme a prova pericial detalhada nos autos, e a partir das declarações do próprio autor, à época da rescisão contratual, este já estava há dois anos sem o consumo de substâncias entorpecentes e encontrava-se plenamente apto para o exercício da função. O contexto fático delineado no acórdão regional também evidenciou a ciência da reclamada quanto à dependência química do autor desde os primeiros meses do vínculo contratual, o qual somente veio a ser rescindido em 2018, após apuração de irregularidades em processo administrativo disciplinar. Desse modo, diante da conclusão regional quanto à ausência de caráter discriminatório da dispensa no emprego, contexto fático inviável de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não subsiste a pretensão autoral de reintegração no emprego, tampouco se constata contrariedade à Súmula nº 443 do TST e ofensa aos artigos 1º da Lei 9.029/95, 1º, incisos III, IV, 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000221-45.2019.5.05.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). Caberia, ainda, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portadora de doença grave psiquiátrica, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende estar presumida a dispensa discriminatória quando não comprovada a existência de outros motivos lícitos para a prática do ato, ante a enfermidade apresentada pela trabalhadora. A respeito do tema em discussão, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portador de doença grave psiquiátrica (esquizofrenia), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de caráter discriminatório da dispensa, tendo em vista que tinha ciência do transtorno de comportamento apresentado pela autora, e não apresentou o seu exame demissional, conforme asseverou o Regional com base na prova testemunhal. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 443, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedente. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-2298-41.2011.5.18.0005, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, com fundamento na diretriz da Súmula 443 do TST, tendo em vista que o réu já tinha ciência do estado de saúde da autora, portadora de transtorno de ansiedade e de humor, além de síndrome do pânico, desde 2016. Ademais, consta que a dispensa sem justa causa, em 06/11/2019, ocorreu apenas um dia após a alta previdenciária. Assim, todos os aspectos fáticos sopesados pelo Regional fizeram presumir o caráter discriminatório da dispensa na esteira da Súmula 443 do TST. Inexiste qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira tenha ocorrido por motivo diverso do desenvolvimento de transtorno de ansiedade e depressão. Evidencia-se, ainda, que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde da reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que a acometiam. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica que acometia a reclamante, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o réu, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. Em relação à indenização por danos morais, Frise-se que, configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato, incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º, V e X, da CF e art. 186 do CC). No mais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dispensa discriminatória em razão de doença psiquiátrica que causou estigma ou preconceito) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados, no aspecto. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-426-07.2020.5.10.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ESQUIZOFRENIA. O caráter discriminatório da dispensa, em casos como o presente, é presumido - tal presunção, todavia, não foi desconstituída pela Reclamada, haja vista que não há notícias, no acórdão recorrido, de que a dispensa tenha validamente decorrido de outro motivo. Registre-se, outrossim, que a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Logo, forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Não é demais ressaltar que o Reclamante, sendo acometido por esquizofrenia -, considerada uma doença grave e estigmatizada, tem a seu favor a presunção que a dispensa foi discriminatória à exegese da Súmula 443/TST. E a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000944-58.2019.5.02.0609, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (contrariedade à Súmula 443/TST) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que o Colegiado a quo decidiu com consonância com a Súmula 443 do TST destacando que, no caso dos autos, constitui fato incontroverso que o impetrante é acometido de doença mental grave (esquizofrenia), tanto é assim que houve tentativa de suicídio, além de outras intercorrências. Portanto, havendo ciência do empregador a respeito da enfermidade do empregado, e verificada a condição de portador de doença grave, como é o caso dos autos, presume-se em seu favor a ocorrência de dispensa discriminatória. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001492-41.2018.5.02.0311, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Diante dos fundamentos expostos, não há como afastar, in casu, o caráter discriminatório da dispensa. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à equiparação salarial, ressalta-se que o Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual " é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação ". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Não constatada a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista no que tange ao tema “equiparação salarial”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

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Portofer Transporte Ferroviario Ltda x Rodrigo Da Silva

ID: 314497283

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA AGRAVADO: RODRIGO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Na hipótese, o Regional assentou que “o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Destacou, ainda, que, "é inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Conforme consignado na decisão agravada, a presunção do caráter discriminatório da demissão, prevista no referido verbete, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que o ato demissional decorreu de motivação lícita, que não guarde relação com a condição de saúde do trabalhador ou mesmo que o empregador não tenha conhecimento da doença grave que acomete o empregado. Contudo, inexistem elementos probatórios para se concluir que a dispensa do empregado tivesse sido motivada por justa causa, de modo que a Corte de origem rechaçou a pretensão da reclamada de reconhecimento da dispensa nessa modalidade, não descaracterizando, assim, a configuração da dispensa discriminatória. Além disso, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA Nº 6, ITENS III E VIII, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o direito à equiparação salarial do autor com os paradigmas indicados na exordial. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447, em que é AGRAVANTE PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA e é AGRAVADO RODRIGO DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada quanto aos temas “dispensa discriminatória” e “equiparação salarial”, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000185-56.2023.5.02.0447 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA Advogado(a)(s): MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608) Recorrido(a)(s): RODRIGO DA SILVA Advogado(a)(s): CLEY ARROJO MATINEZ (SP - 242966) DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA (SP - 282547) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. d8cb3ff). Regular a representação processual,id. 7a515bd. Satisfeito o preparo (id(s). 72ee38e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Depreende-se do v.acórdão que não há norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se manifestou quanto aos temas em debate: 1 - Justa causa Na inicial, o reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 07/02/2006, exerceu a última função de MAQUINISTA, percebendo por último o valor de R$ 2.208,87, que foi demitido, por justa causa, em 27/11/2022, sem que sequer lhe fossem informadas as razões da dispensa e sem que fossem observada a gradação das penas e a norma coletiva da categoria. Em defesa, a reclamada afirma que houve justa causa para a dispensa do autor, pois compareceu para trabalhar em estado de embriaguez, constatada em teste de etilômetro que confirmou que o reclamante fez uso de álcool horas antes de iniciar a jornada em desobediência à política de álcool e drogas da empresa. O reclamante, em réplica, insiste na nulidade da justa causa pela falta de indenização da falta grave cometida e de comunicação ao sindicato, argumenta que a quantidade de álcool encontrada sequer configura delito e que sequer há prova ou alegação de quaisquer sinais de embriaguez. Relata que ficou afastado anteriormente por dependência química e toxicológica após acidente ocorrido nas dependências da reclamada, inclusive com internação e acompanhamento junto ao AA. Pede, com base no alegado, a nulidade da sanção aplicada, com o reconhecimento da demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de dispensa, alegando dispensa discriminatória. O julgador na origem, reverteu a pena de justa causa aplicada, pois constatou dos documentos juntados aos autos que o reclamante era dependente químico, que passou por tratamento e que tal fato era de conhecimento da reclamada. A reclamada recorre insistindo que o reclamante possuía ciência das normas da empresa e que à época dos fatos o reclamante não possuía diagnóstico de alcoolismo. Todavia, sem razão. De início, ressalto que a justa causa, por ser penalidade extrema aplicável ao trabalhador, desloca o ônus probandi para a empregadora, comprovação esta, diga-se, que deve se apresentar robusta e cabal, a fim de não deixar qualquer dúvida quanto a real necessidade de tal punição. Leciona Alice Monteiro de Barros que a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal, o caráter determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, ed. LTr, págs. 878/879). É cediço na doutrina e jurisprudência que a demonstração da ocorrência de falta grave exige a produção de prova clara e robusta. Para Maurício Godinho Delgado, a justa causa é o "motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração"(in Curso de Direito do Trabalho, 8º edição, página 1089). No caso dos autos, o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão. O artigo 482 da CLT da CLT dispõe: "...- Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço;" (grifei). Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento. Portanto, presumida a dispensa discriminatória, inverte-se o ônus da prova, razão pela qual incumbia à ré demonstrar que a rescisão do contrato não se deu de forma discriminatória, encargo do qual não se desincumbiu a contento, pois não produziu prova alguma a respeito, sendo cabível a condenação em indenização por danos morais. Nesse sentido, oportuna a transcrição de julgados que externa a jurisprudência do C. TST. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ÔNUS DA PROVA. Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula nº 443 do TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. Precedentes. Ademais, ao analisar casos em que o empregado é dependente químico, este Tribunal tem reconhecido o caráter grave da patologia, sendo sua dispensa discriminatória, na esteira do que preleciona a Súmula 443 do TST. Precedentes. Desse modo, sendo incontroverso nos autos, por meio de prova documental, que foram solicitados 15 dias de afastamento do autor, a partir de 23/09/2013, por motivo de doença, e que no dia 26/09/2013 houve o encaminhamento do obreiro para internação em clínica para tratamento de dependentes químicos, forçoso reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, nos exatos termos do que preleciona a Súmula 443 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10524-33.2014.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 9/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DEPENDENTE QUÍMICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. 1.1. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária a garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se prestam a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. Com o fito de combater a dispensa discriminatória e em consagração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esta Corte Trabalhista formulou a diretriz do verbete Sumular nº 443: "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 1.2. Assente a existência de indícios da doença que acomete o autor, resta nítida a feição discriminatória da despedida, transcendendo o direito potestativo do empregador de por fim ao contrato de trabalho a seu livre alvedrio. (...)" (AIRR-11537-92.2014.5.15.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 2/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. A jurisprudência interativa, notória e atual Desta Corte, consubstanciada na Súmula 443 do TST, é no sentido de que 'Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito...'. Não se desvencilhando a reclamada do ônus que lhe é atribuindo, de provar que a dispensa do empregado acometido de doença grave que suscite estigma ou preconceito não se deu de forma discriminatória, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10352-40.2014.5.15.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 12/5/2017). (destaques nossos)". Correta a r. sentença que afastou a justa causa eis que aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula nº 443 do TST, presumindo-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Indenização por danos morais Mantida a r. sentença que afastou a justa causa em razão da constatação de dispensa discriminatória, fica mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, pretende a reclamada a minoração do quantum fixado. Todavia, sem razão. O critério de cálculo da indenização por dano moral está vinculado à capacidade financeira do ofensor à condição de reparação que o valor deve propiciar à vítima. O valor arbitrado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização. Mantenho. 3 - Da equiparação salarial A r. sentença julgou procedente o pedido de diferenças salariais pela equiparação, reconhecendo a existência de identidade de funções entre o reclamante e o paradigma JULIO CESAR SANTOS A reclamada não se conforma. Afirma que o autor exercia a função de maquinista I, enquanto o paradigma de maquinista II, possuindo melhor perfeição técnica do que o reclamante, razão pela qual foi promovido, o que não ocorreu com o autor. Pois bem De acordo com o artigo 461, caput e parágrafo 1º, da CLT, a equiparação salarial será devida quando os empregados exercerem trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade (estabelecimento empresarial, segundo a Lei 13.467/17), e cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, mas que, contudo, percebam salários diferenciados entre si, exigindo ainda a Lei 13.467/17 que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Ainda, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC c.c o artigo 461 da CLT, incumbe ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito, isto é, identidade de funções, independentemente da nomenclatura do cargo, ao passo que ao empregador, cabe comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, como a diferença de produtividade e perfeição técnica, assim como labor na mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. Pois bem. No caso, a identidade de funções entre o autor e paradigma ficou comprovada pela prova oral. A testemunha do autor afirmou "(...)que o tempo de trabalho é que define se o maquinista é I ou II, sendo a função a mesma (...)". A testemunha da reclamada confirmou (fl. 925): "(..) que a diferença entre maquinista I e maquinista II é o tempo de casa e a remuneração é maior, mas as atividades são iguais (...)". Assim sendo, devidas diferenças salariais, por equiparação, nos termos do artigo 461 da CLT, considerando ainda que a ré não demonstrou melhor produtividade ou perfeição técnica do paradigma em relação ao autor. Mantenho a r. sentença e nego provimento ao recurso. Discute-se se a dispensa do reclamante, portador de dependência química, gera direito à indenização por danos morais. Impende salientar que a dependência química é reconhecida como doença pela OMS, pois gera compulsão ao consumo de substâncias psicoativas, que retiram a capacidade e o discernimento dos atos do portador da dependência. Visando à proteção dos trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impõe-se ao empregador uma obrigação negativa, qual seja, a comprovação de que a dispensa não possui contorno discriminatório, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. No caso, consignou o Regional ser "o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave, como o vírus HIV, câncer, dependência química, etc., ou se o empregado apresenta sinais de doença que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de presumir-se a dispensa discriminatória. Na hipótese dos autos, o Regional não se baseou apenas em presunção, mas na constatação de que "o Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA 443 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (Ag-ARR-20842-26.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O Tribunal Regional concluiu que restou configurada a dispensa discriminatória do reclamante e, portanto, seu direito à indenização por danos morais, ressaltando que era do conhecimento da reclamada o fato de que o empregado esteve internado para tratamento de dependência química. Decidir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula nº 126/TST. Assim, ileso o art. 5º, X, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a dispensa do reclamante, dependente químico, se deu em caráter discriminatório, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Em relação ao valor da indenização, verifica-se que o recurso não está devidamente fundamentado, porque a reclamada indicou apenas a violação do art. 944 do CC, que não permite o conhecimento da revista, ante os termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10301-43.2021.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, no sentido de que " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11554-54.2018.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "1- REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que: a) a dependência química é considerada doença grave, para fins de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, tendo sido consignado que, embora a presunção do caráter discriminatório da dispensa seja relativa, não há elemento nos autos capaz de afastá-la; e b) é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, conforme previsão expressa inserta no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002463-95.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). "EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor do emprego, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química do autor, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Nos termos do acórdão regional, o reclamante foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual se apurou prática de diversas irregularidades, como faltas injustificadas, manipulação do ponto eletrônico, utilização de aparelho celular da empresa para fins diversos da prestação de serviços e ameaças aos demais colegas de trabalho por meio de mensagens de aplicativos de textos. Conforme a prova pericial detalhada nos autos, e a partir das declarações do próprio autor, à época da rescisão contratual, este já estava há dois anos sem o consumo de substâncias entorpecentes e encontrava-se plenamente apto para o exercício da função. O contexto fático delineado no acórdão regional também evidenciou a ciência da reclamada quanto à dependência química do autor desde os primeiros meses do vínculo contratual, o qual somente veio a ser rescindido em 2018, após apuração de irregularidades em processo administrativo disciplinar. Desse modo, diante da conclusão regional quanto à ausência de caráter discriminatório da dispensa no emprego, contexto fático inviável de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não subsiste a pretensão autoral de reintegração no emprego, tampouco se constata contrariedade à Súmula nº 443 do TST e ofensa aos artigos 1º da Lei 9.029/95, 1º, incisos III, IV, 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000221-45.2019.5.05.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). Caberia, ainda, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portadora de doença grave psiquiátrica, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende estar presumida a dispensa discriminatória quando não comprovada a existência de outros motivos lícitos para a prática do ato, ante a enfermidade apresentada pela trabalhadora. A respeito do tema em discussão, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portador de doença grave psiquiátrica (esquizofrenia), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de caráter discriminatório da dispensa, tendo em vista que tinha ciência do transtorno de comportamento apresentado pela autora, e não apresentou o seu exame demissional, conforme asseverou o Regional com base na prova testemunhal. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 443, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedente. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-2298-41.2011.5.18.0005, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, com fundamento na diretriz da Súmula 443 do TST, tendo em vista que o réu já tinha ciência do estado de saúde da autora, portadora de transtorno de ansiedade e de humor, além de síndrome do pânico, desde 2016. Ademais, consta que a dispensa sem justa causa, em 06/11/2019, ocorreu apenas um dia após a alta previdenciária. Assim, todos os aspectos fáticos sopesados pelo Regional fizeram presumir o caráter discriminatório da dispensa na esteira da Súmula 443 do TST. Inexiste qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira tenha ocorrido por motivo diverso do desenvolvimento de transtorno de ansiedade e depressão. Evidencia-se, ainda, que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde da reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que a acometiam. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica que acometia a reclamante, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o réu, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. Em relação à indenização por danos morais, Frise-se que, configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato, incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º, V e X, da CF e art. 186 do CC). No mais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dispensa discriminatória em razão de doença psiquiátrica que causou estigma ou preconceito) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados, no aspecto. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-426-07.2020.5.10.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ESQUIZOFRENIA. O caráter discriminatório da dispensa, em casos como o presente, é presumido - tal presunção, todavia, não foi desconstituída pela Reclamada, haja vista que não há notícias, no acórdão recorrido, de que a dispensa tenha validamente decorrido de outro motivo. Registre-se, outrossim, que a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Logo, forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Não é demais ressaltar que o Reclamante, sendo acometido por esquizofrenia -, considerada uma doença grave e estigmatizada, tem a seu favor a presunção que a dispensa foi discriminatória à exegese da Súmula 443/TST. E a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000944-58.2019.5.02.0609, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (contrariedade à Súmula 443/TST) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que o Colegiado a quo decidiu com consonância com a Súmula 443 do TST destacando que, no caso dos autos, constitui fato incontroverso que o impetrante é acometido de doença mental grave (esquizofrenia), tanto é assim que houve tentativa de suicídio, além de outras intercorrências. Portanto, havendo ciência do empregador a respeito da enfermidade do empregado, e verificada a condição de portador de doença grave, como é o caso dos autos, presume-se em seu favor a ocorrência de dispensa discriminatória. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001492-41.2018.5.02.0311, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Diante dos fundamentos expostos, não há como afastar, in casu, o caráter discriminatório da dispensa. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à equiparação salarial, ressalta-se que o Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual " é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação ". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Não constatada a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista no que tange ao tema “equiparação salarial”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA

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