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Processo nº 1011291-26.2025.8.11.0000

ID: 258322879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011291-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO CAVALETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011291-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros AGRAVADOS: ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros Vistos. Trata-s… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011291-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros AGRAVADOS: ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação aos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1002499-60.2025.8.11.0040, opostos em face de ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Em suas razões recursais, os agravantes aduzem que “A presente interposição recursal tem como objetivo a reforma da r. Decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que em sede de cognição sumária, “INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR” postulado na inicial, que tinha como objeto: a) a imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos. A decisão ora agravada expõe os Agravantes – legítimos proprietários e terceiros de boa-fé – a prejuízos irreparáveis e de difícil reparação, na medida em que autoriza a manutenção de atos expropriatórios sobre imóvel do qual são titulares, sem que tenham sequer integrado a relação processual originária, e sem que tenha havido o devido reconhecimento da controvérsia acerca da titularidade dominial e possessória do bem penhorado” (sic). Sustentam que “No caso em tela, trata-se de evidente constrição indevida sobre bem de terceiros, que já haviam adquirido as frações do imóvel – atualmente registrado sob a Matrícula nº 82.523, do CRI de Sorriso/MT – antes mesmo da averbação da distribuição da execução e, posteriormente, da penhora, ambas datadas de 2021. A alienação da área objeto da constrição ocorreu de forma legítima, mediante contratos válidos, que sequer foram considerados pelo Juízo de Origem por meio da r. decisão Agravada, e está fartamente demonstrada nos documentos acostados aos autos dos Embargos de Terceiro. A alienação da área objeto da constrição judicial ocorreu de forma plenamente legítima e válida, por meio de contratos particulares regularmente celebrados e revestidos de plena eficácia jurídica, cuja existência e autenticidade foram devidamente comprovadas nos autos dos Embargos de Terceiro. Tais documentos demonstram, sem margem para dúvida, que os Agravantes adquiriram o imóvel de boa-fé e com justo título, muito antes da constrição realizada nos autos da execução. Todavia, de forma absolutamente inusitada e destoante da melhor técnica processual, o juízo de origem, ao proferir a r. decisão ora agravada, deixou de considerar tais documentos e sequer apreciou os argumentos e as provas juntadas pelos Embargantes, incidindo em flagrante violação à Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça” (sic). Afirmam que “são legítimos proprietários e possuidores do imóvel constrito, exercendo sobre ele posse mansa, pacífica e contínua há vários anos, com ânimo de domínio e plena destinação social. Ao longo desse período, promoveram diversas melhorias e edificações no local, consolidando ali sua residência e atividade econômica, o que reforça ainda mais a ilegitimidade da constrição que recaiu sobre bem alheio, em evidente afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido. A ausência de qualquer manifestação judicial sobre esse relevante aspecto demonstra não apenas o cerceamento do direito de defesa dos Embargantes, mas também a necessidade premente de reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da posse legítima e a suspensão dos atos expropriatórios” (sic). Defendem que “a regularização formal do domínio — mediante lavratura de escritura pública e transferência da matrícula — apenas se concretizou em momento posterior à averbação da execução e da penhora, não por má-fé ou tentativa de fraude, mas sim em decorrência da particularidade local. Trata-se de prática usual e tradicional no município de Sorriso-MT e municípios circunvizinhos, sobretudo na região do entorno do Rio Teles Pires, onde é comum a comercialização de pequenas propriedades rurais e chácaras por meio de contratos particulares, cuja formalização plena se dá apenas em momento posterior” (sic). Asseveram que “é incontroverso que os Agravantes não integraram a relação obrigacional objeto da execução promovida por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e outros. A constrição judicial recai sobre bem que já havia sido transmitido a terceiros de boa-fé, os quais não apenas possuem o domínio da área, como também realizaram vultuosos investimentos, edificações e melhorias nas respectivas frações, com pleno exercício da posse mansa, pacífica e contínua. A jurisprudência é clara ao reconhecer que não se admite a expropriação de bens de terceiro adquirente de boa-fé, sobretudo quando não houve registro anterior da penhora ou de qualquer outra restrição sobre o imóvel” (sic). Reforçam que “A possibilidade de alienação judicial do bem antes da análise definitiva da controvérsia possessória e dominial compromete não apenas a segurança jurídica, mas também a integridade patrimonial de pessoas que não deram causa à execução e que sequer participaram da relação jurídica originária. Ademais, a execução em curso se refere a valores que não guardam correlação com a totalidade das frações atingidas pela penhora. Trata-se de clara hipótese de excesso de constrição, o que reforça o argumento da desproporcionalidade e da necessidade de imediata suspensão dos atos expropriatórios. A ausência de delimitação da área penhorada – com individualização da fração de titularidade dos devedores – impõe o risco de que a alienação judicial atinja propriedade de terceiros absolutamente alheios à execução. A iminência de leilão ou adjudicação da área objeto de controvérsia representa grave ameaça de esbulho. Trata-se de medida que, uma vez concretizada, acarretará a perda da posse, da propriedade e dos investimentos realizados ao longo de anos, com prejuízos irreversíveis para os Agravantes” (sic). Acreditam que “Diante de todos os elementos de prova apresentados, bem como da plausibilidade jurídica das alegações e do risco iminente de dano irreparável, conclui-se ser absolutamente necessária a concessão da tutela recursal requerida, a fim de suspender os atos expropriatórios em curso relativo a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT. O deferimento da medida ora pleiteada não só resguarda os direitos dos Agravantes, como também garante que o processo principal possa seguir com a devida instrução e julgamento, sem que haja consumação de ato lesivo e irreversível, cuja reversão posterior seria excessivamente onerosa e de difícil concretização” (sic). Afiançam que “cumpriram integralmente, à rigor, o que exige o Art. 677, do CPC, apresentando provas robustas de que se encontram na posse do imóvel, que possuem o domínio do mesmo e provas que comprovam que a aquisição do imóvel ocorreu antes da data da Averbação da Execução e da Penhora, respectivamente” (sic). Dizem que trouxeram “aos autos um gigante arcabouço probatório para demonstrar a aquisição das áreas, realizadas em período muito anterior ao Registro da Execução e posterior penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208- 80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) A quota parte que pertence ao Agravante JOSÉ MARCIO CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 25/01/2018. (Doc. 10, 11 e 12) A quota parte que pertence ao Agravante DULCIMAR CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 24/01/2020. (Doc. 16) A quota parte que pertence ao Agravante MARCILENE PEZETTE foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 05/03/2021. (Doc. 25) Ou seja, todos os imóveis, que posteriormente ensejaram a constituição da Matrícula nº. 82.523, do CRI Sorriso – MT (Doc. 06), foram adquiridos antes do Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) Portanto, Excelência, inerente a condição de terceiros de boa-fé dos Agravantes” (sic). Informam ser “importante ainda fazer uma breve contextualização da origem o imóvel rural que hoje está penhorado. A Matrícula Originária de nº. 31.631, do CRI Sorriso – MT (Doc. 37), pertencia originariamente a Iraci Carlos Camicia e Juraci Jorge Camicia, que venderam a mesma para Celito Barbieri e Daiana Barbieri em 07/11/2008. Na data de 01/04/2019, Celito Barbieri e Daiana Barbieri venderam 80% da área para Dalvir Tadeu Rossato e Dilceu Rossato, que assumiram o correspondente de 40% para cada, permanecendo Celito e Daiana com 20% ao todo. Em 11/08/2020, por conta da compra e venda realizada entre Celito, Daiana, Dalvir e Dilceu, foi constituída a Matrícula de nº. 66.232, do CRI de Sorriso – MT (Doc. 38), para fins de constar os novos proprietários e seus respectivos percentuais. Em 07/02/2022, foi realizada extinção de condomínio mediante desmembramento efetuado na Matricula 66.232 do CRI de Sorriso – MT, passando a ser criada a Matrícula de nº. 72.126 para Dalvir e Dilceu Rossato (Doc. 39), enquanto a Matrícula de nº. 72.127 ficou para Celito e Daiana (Doc. 40). Em 13/09/2024 foi realizado novo desmembramento na Matrícula de nº. 72.127, do CRI de Sorriso - MT, sendo realizado a criação de duas novas matrículas, sendo denominadas: a) Matrícula de nº. 82.522 – Chácara Teles Pires I, com 5,0549 ha; (Doc. 35) b) Matrícula de nº. 82.523 – Chácara Teles Pires II, com 4,9245 ha. (Doc. 06)” (sic). Ponderam que “A boa-fé do terceiro adquirente é princípio fundamental do direito civil, assegurando proteção àqueles que, sem conhecimento de qualquer restrição, adquirem bens de forma legítima e em conformidade com a lei. No contexto dos embargos de terceiro, a ausência de registro prévio de penhora ou qualquer constrição sobre o bem alienado é elemento essencial para presumir a boa-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, busca-se demonstrar que os Agravantes, ao adquirirem o imóvel objeto da controvérsia, atenderam a todos os requisitos legais, não podendo ser penalizados por eventuais disputas preexistentes que não estavam formalmente averbadas na matrícula do bem” (sic). Expõem que “Da mesma forma, não há que se falar em fraude à execução, pois o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, é isso que dispõe a Súmula 375, do STJ” (sic). Explanam que “considerando que o Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38), ou seja, em data posterior aos contratos de compra e venda que alienaram o imóvel, necessário reconhecer a ausência de Fraude à Execução. Dessa forma, resta evidente que não há fraude à execução no presente caso, pois inexiste registro de penhora sobre os bens alienados e tampouco há prova de máfé do adquirente, conforme exigido pela Súmula 375 do STJ. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, afastando qualquer presunção de irregularidade na alienação dos bens. Assim, a ausência de elementos que configurem a fraude à execução confirma a legalidade da transação realizada, inexistindo qualquer óbice à sua validade e eficácia jurídica” (sic). Enfatizam que “A antecipação da tutela se mostra não apenas adequada, mas indispensável à proteção dos direitos possessórios e patrimoniais dos Terceiros Embargantes, ora Agravantes, uma vez que a decisão ora combatida, ao indeferir o pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios, os coloca em risco iminente de perda da posse e da propriedade de imóvel que possuem de forma legítima, contínua e mansa há anos, com investimento em edificações, benfeitorias e uso pacífico, fatos comprovados nos autos dos Embargos de Terceiro” (sic). Entendem que “O “fumus boni júris” encontra-se consubstanciado nas provas documentais que instruem os autos originários, especialmente os contratos de compra e venda firmados anteriormente à averbação da penhora, as declarações de posse, as comprovações de uso e ocupação, bem como a farta documentação fotográfica apresentada. Ainda, a Súmula 84 do STJ reforça o direito dos embargantes ao dispor que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Destaca-se que o Juízo de origem limitou sua análise apenas à existência de escritura pública e registro no cartório de imóveis, os quais, por circunstâncias já justificadas e conhecidas regionalmente – notadamente a prática consolidada e histórica de comercialização de chácaras no entorno do Rio Teles Pires – foram formalizados apenas posteriormente. Esse contexto, inclusive, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se desconsiderar a realidade social e jurídica local” (sic). Discorrem que “Quanto ao “periculum in mora” resta caracterizando ante a ausência da medida liminar de suspensão poderá ensejar a adjudicação ou alienação judicial do imóvel, com a efetiva perda da posse e da propriedade pelos verdadeiros titulares, em flagrante afronta ao devido processo legal e ao direito constitucional à propriedade. Tal medida gerará danos irreversíveis, inclusive envolvendo terceiros de boa-fé que possam vir a adquirir os bens, dificultando sobremaneira a recomposição do status quo. Assim, certo é a presença do “periculum in mora” e a possibilidade da concessão da tutela de urgência pretendida, pois uma vez não concedida, implicaria na perda da finalidade útil do processo e proteger os Agravantes de danos irreparáveis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida necessária e urgente, pois NÃO há qualquer perigo de dano contrário ou irreversibilidade do provimento, caso seja dada procedência ao pedido postulado” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, pleiteiam “[...] A imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, em trâmite neste d. Juízo, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA” (sic). No mérito pedem o “[...] CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ratificando-se a confirmação da liminar pleiteada para o fim de confirmar a reforma definitiva da r. decisão agravada;” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme Id. 279928855. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Eis o teor da decisão agravada: “Vistos ETC; JOSÉ MARCIO CAVALETTI, DULCIMAR CAVALETTI, ROGÉRIO FERREIRA DOS REIS e MARCILENE PEZETTE, ajuizaram os presentes “Embargos de Terceiro” em face de ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ e SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório em relação ao imóvel narrado na inicial, atualmente registrado perante a matrícula nº. 82.523, do CRI de Sorriso/MT, denominado Chácara Teles Pires II, com área total de 4,9245 há, tendo em vista a penhora levada a efeito sobre o referido imóvel nos autos da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, na qual consta os embargados como partes credores de Celito Barbieri e Fátima Belle Barbieri, Alan Barbieri e Gravatá Móveis e Decorações Ltda. Em curta síntese, sustentam que a averbação da penhora sobre a fração de 10% do imóvel da matrícula nº. 66.232, do CRI de Sorriso/MT, oriunda da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, ocorreu em 07/10/2021, momento, no entanto, em que a referido área já não mais pertencia aos executados, uma vez que negociaram o imóvel na forma de diversos lotes (chácaras), isso ainda ano de 2018, no caso, por meio de contratos de compra e venda que não foram levados a registro em cartório, dentre eles, o imóvel em debate, de modo que a propriedade do imóvel seria dos embargantes na forma de condomínio, impondo, assim, a concessão da liminar. [...] Inicialmente, acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” [...] No caso em tela, a tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, apesar do esforço argumentativo dos embargantes, observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866. Tais circunstâncias, sem outros elementos mais robustos que possam de fato assegurar a aquisição da posse inequívoca dos embargantes sobre a referida área antes da mencionada penhora sobre o imóvel em discussão na lide, neste momento de cognição sumária, afastam a defendida probabilidade do direito de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência postulada na peça de ingresso, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil. [...] Deste modo, não demonstrado pelos embargantes a presença de todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, concluo que de rigor o indeferimento da liminar pretendida na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso.” (Id. 189256257 – Autos de origem) Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Ressalte-se que apesar do acervo documental juntado, limitada a uma apreciação não exauriente da questão, entendo que inexistem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão inicial dos agravantes, uma vez que ausentes os pressupostos legais. Isso porque, apesar das alegações de que o bem imóvel foi adquirido de boa-fé, sem qualquer restrição ou gravame impeditivo à época da aquisição e que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, a probabilidade do alegado direito não se faz presente. Neste contexto, prima facie, a simples alegação de aquisição de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição judicial incidente sobre o bem, sobretudo quando ausente segura comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso, verificou-se que a parte agravante não logrou demonstrar a segura inexistência de qualquer elemento indicativo de fraude à execução, sendo certo que o ônus da prova lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Outrossim, o juízo de origem ressaltou que a alienação do bem ocorreu quando já havia demanda executiva em curso (“observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866”), não havendo comprovação inequívoca de que o adquirente desconhecia tal circunstância. Desta feita, depreende-se da aparentemente escorreita decisão recorrida e do acervo probatório coligido ao feito originário até o momento, que na ausência de elementos mais consistentes que efetivamente comprovem a aquisição inequívoca da posse pelos agravantes sobre a área em questão, em momento anterior à penhora do imóvel objeto da controvérsia, não se evidencia, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida na exordial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Neste contexto, destaca-se que a controvérsia estabelecida em relação à boa-fé dos agravantes na aquisição do imóvel demanda segura comprovação e, por conseguinte, dilação probatória, impedindo, por ora, o reconhecimento da probabilidade do direito de forma evidente, inviabilizando a concessão da medida liminar recursal. Por fim, ressalta-se que a urgência alegada – relacionada à possibilidade de alienação do bem – não se sobrepõe à necessidade de demonstração inequívoca do direito do embargante, que deve ser comprovado de maneira precisa e segura o suficiente para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o JUÍZO de valor formulado pelo JUIZ que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a medida liminar vindicada, sem prejuízo do convencimento que será formado por ocasião do julgamento do mérito. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, dê-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste no prazo legal (art. 1019, inciso III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 3012749-79.2025.8.06.0001

ID: 336848811

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012749-79.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Intimação

Advogados:

CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012749-79.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012749-79.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto, Análise de Crédito] AUTOR: JOSE WILSON DE CASTRO PIRES REU: NEW MOTORS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Morais com Medida Liminar, ajuizada por José Wilson de Castro Pires em face de New Motors Ltda e Banco Digimais S/A, todos qualificados. Narra o autor que ajuizou ação após ser surpreendido com a cobrança de multas e dívidas vinculadas a um veículo (FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28) com o qual nunca teve qualquer vínculo ou conhecimento. O veículo está registrado em nome da ré NEW MOTORS LTDA, sediada em Santos/SP, local onde a autora nunca residiu. Mesmo assim, passou a receber cobranças de financiamento do Banco Digimais, tendo inclusive seu nome indevidamente negativado, o que vem lhe causando prejuízos financeiros e constrangimentos pessoais. Apesar de solicitar esclarecimentos, a autora não recebeu qualquer solução e comprovou que os dados constantes no carnê de financiamento não correspondem aos seus, reforçando a inexistência de vínculo contratual ou comercial. Sustenta ainda que, mesmo se houvesse contrato, este seria nulo por vício de consentimento, ausência de formalidades legais e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante disso, requer judicialmente: Concessão da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF/88 e na Lei 1.060/50, em razão da hipossuficiência financeira; Deferimento de medida liminar para: Exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; Bloqueio temporário do veículo de placa RMK4H28 (FIAT/MOBI LIKE), até decisão final, para evitar novos prejuízos; Citação da parte ré para audiência de conciliação, de forma virtual, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; Procedência da ação, com: Declaração de nulidade do contrato de financiamento nº 0002164671, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico e dos seus efeitos; Condenação da primeira ré (NEW MOTORS LTDA) ao pagamento das multas de trânsito indevidamente atribuídas à autora; Condenação ao pagamento de danos morais, no valor mínimo de R$ 30.000,00, diante da má-fé, falha na prestação de serviços e constrangimentos causados; Protesta por todos os meios de prova, inclusive perícia grafotécnica, se necessária; Valor da causa: R$ 30.000,00. Despacho, id 137188582, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Contestação do Banco Digimais, id 152056346, preliminarmente, denunciando a lide, alegando sua ilegitimidade passiva, apontando a inépcia da inicial, apontando a ausência de requisitos para a concessão da gratuidade judiciária concedida à parte autora e para o deferimento da tutela de urgência. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e que agiu no exercício regular de seu direito contratual. Defende que a responsabilidade civil exige a demonstração de três requisitos fundamentais - conduta ilícita, dano e nexo causal -, os quais não foram comprovados pela parte autora. Alega que as acusações são genéricas e destituídas de provas mínimas, motivo pelo qual não se justificaria a inversão do ônus da prova, nem a aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor. O banco afirma que a contratação foi legítima, tendo sido realizada com apresentação de documentos pessoais originais, CNH, assinatura digital, número de celular, e-mail e selfie da autora, todos coincidentes com os documentos anexados à própria petição inicial. Ressalta que não há qualquer indício de fraude, adulteração ou perda de documentos que pudessem ensejar dúvidas sobre a autenticidade da contratação. Dessa forma, sustenta que o contrato é válido, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e determinado, representando exercício legítimo da autonomia da vontade. Rejeita a tese de vício contratual ou inexistência de relação jurídica e, por fim, requer a total improcedência da ação, com fundamento na ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação de serviço e impossibilidade de responsabilização objetiva. Contestação de New Motors Ltda, id 154495720, preliminarmente, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e, ao contrário, foi a principal vítima do financiamento fraudulento que originou a presente demanda. Alega que jamais autorizou o Banco Digimais a financiar o veículo de sua propriedade, tampouco recebeu qualquer valor por ele. Ressalta que a responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso concreto. Destaca que não há provas nos autos que indiquem qualquer culpa sua pela fraude, sendo que ela própria ajuizou ação declaratória de nulidade contratual contra o Banco Digimais, que, por sua vez, reconheceu a nulidade do contrato e informou o levantamento do gravame indevido sobre o veículo. A empresa impugna ainda o pedido de bloqueio do veículo, classificando-o como descabido e prejudicial à sua posse legítima, já que é a verdadeira proprietária e nunca teve qualquer relação com o suposto comprador ou com o autor. Argumenta também que não pode ser responsabilizada pelas multas, pois o veículo nunca esteve em poder da parte autora. Por fim, requer a total improcedência da ação, em especial quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirmando que a autora não comprovou qualquer conduta ilícita da requerida e que a tentativa de responsabilizá-la configura uma inversão indevida da lógica da responsabilidade civil. Réplica, id 159809529. Decisão Interlocutória, id 159813475, invertendo o ônus da prova em favor da autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do CDC e, por conseguinte, intimando as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Petição do Banco Digimais S/A, id 162442982, informa que requereu a denunciação da lide da empresa Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda., alegando que foi essa empresa quem solicitou e recebeu os valores do financiamento questionado, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. Reitera sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como instituição financiadora, sem ingerência sobre a negociação ou sobre eventual fraude ocorrida na origem do contrato. Alega não ter praticado qualquer ato ilícito e que, por isso, não pode ser responsabilizado por danos materiais, obrigacionais ou morais. Por fim, reafirma os fundamentos já expostos em sua contestação e requer a total improcedência da ação em relação a si. Petição do autor, id 162522647, reitera que continua sofrendo prejuízos concretos e persistentes, mesmo após o ajuizamento da ação, permanecendo com o nome negativado no SERASA e vinculado a multas de trânsito relativas a um veículo (Fiat/Mobi) que nunca possuiu ou utilizou, correndo, inclusive, risco de suspensão da CNH por infrações que não cometeu. Ressalta que as provas já constantes nos autos demonstram a inexistência de vínculo contratual com os réus, a divergência de endereços, a ausência de assinatura válida, a propriedade do veículo em nome da empresa ré e a negativação indevida, o que evidencia que é a vítima da fraude praticada por terceiros. O autor impugna a denunciação da lide requerida pelo Banco Digimais, afirmando que não cabe ao consumidor arcar com os efeitos da indefinição entre os réus sobre quem seria o verdadeiro responsável. Aponta que o Banco agiu com falha na prestação de serviço, ao liberar crédito sem mínima verificação, devendo responder objetivamente nos termos do art. 14 do CDC. Também atribui responsabilidade à New Motors Ltda., alegando que, na condição de proprietária do veículo, foi negligente ao permitir a circulação de veículo com infrações em aberto e ao não impedir a fraude, razão pela qual defende a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise das questões processuais pendentes, arguidas em sede de contestação, cuja resolução é prejudicial ao exame da matéria de fundo. 2.1.1. Da Denunciação da Lide O réu Banco Digimais S/A pugnou pela denunciação da lide à empresa Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda., sob o argumento de que esta, na qualidade de correspondente bancário e intermediária da venda, foi a efetiva recebedora dos valores do financiamento e, por força de contrato, estaria obrigada a indenizá-lo em ação de regresso. A pretensão, contudo, não merece acolhida. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor considerado consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em casos tais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a denunciação da lide, com fundamento no art. 88 do CDC, por entender que a introdução de uma lide secundária, alheia ao interesse do consumidor, atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, onerando desproporcionalmente a parte vulnerável da relação. A eventual responsabilidade contratual entre a instituição financeira e a loja intermediadora da venda fraudulenta é questão que deve ser dirimida em ação autônoma de regresso, não cabendo ao consumidor aguardar o desfecho de uma controvérsia entre os fornecedores para ver seu direito satisfeito. O objetivo do microsistema consumerista é garantir a reparação célere e integral do dano sofrido pelo consumidor, e a admissão da denunciação da lide iria de encontro a essa finalidade precípua. Destarte, com base na incompatibilidade do instituto com os princípios norteadores do Direito do Consumidor, indefiro o pedido de denunciação da lide. 2.1.2. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva ad causam Ambos os réus arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Banco Digimais S/A alega ter atuado como mero intermediário financeiro, sem responsabilidade pela transação subjacente. Por sua vez, a ré New Motors Ltda sustenta que também foi vítima da fraude e, portanto, não poderia ser responsabilizada pelos danos. As preliminares devem ser rechaçadas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, a fraude que vitimou o autor só foi possível pela concorrência de condutas (ainda que omissivas) de ambos os réus. O Banco Digimais S/A, na qualidade de fornecedor de serviços financeiros, tinha o dever de segurança na concessão do crédito, o que, como se verá no mérito, foi flagrantemente violado. A New Motors Ltda, por sua vez, era a proprietária do bem (veículo FIAT/MOBI LIKE) que serviu de objeto para a operação fraudulenta. A sua participação, ainda que involuntária, foi elemento essencial para a ocorrência do evento danoso. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a legitimidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo para responderem perante o consumidor lesado. O fato de a New Motors Ltda também se apresentar como vítima da fraude não a exime de sua responsabilidade perante o consumidor, resguardado seu direito de regresso contra quem entender de direito. A teoria do risco do empreendimento impõe aos fornecedores o ônus de arcar com os danos decorrentes de sua atividade, incluindo as fraudes praticadas por terceiros. Assim, sendo ambos os réus partícipes da cadeia de fornecimento que resultou no dano ao autor, possuem plena legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Pelo exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.2. Do Mérito Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa, que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica em análise é, inequivocamente, de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, cujos dados pessoais foram utilizados indevidamente para a celebração de um contrato de financiamento, enquadra-se na figura de consumidor por equiparação (ou bystander), conforme preceitua o art. 17 do CDC, que estende a proteção a todas as vítimas do evento danoso. Nesse contexto, a decisão interlocutória de id 159813475, que inverteu o ônus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se escorreita. A verossimilhança das alegações do consumidor, somada à sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente às complexas estruturas dos réus, justifica a inversão probatória. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou a tese de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Portanto, cabia aos réus, e em especial ao Banco Digimais S/A, comprovar de forma inequívoca a regularidade e a autenticidade da contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiram. 2.2.2. Da Fraude e da Inexistência do Negócio Jurídico O conjunto probatório coligido aos autos evidencia, de forma cristalina, a ocorrência de uma fraude grosseira em detrimento do autor. Diversos elementos convergem para essa conclusão. Primeiramente, o autor nega veementemente ter celebrado qualquer contrato com os réus, alegação que se manteve coerente em todas as suas manifestações processuais. Em segundo lugar, há uma flagrante divergência de domicílios: o autor comprovou residir em Fortaleza/CE , enquanto o contrato de financiamento e os boletos de cobrança foram firmados com um endereço na cidade de Santos/SP, local onde o demandante afirma jamais ter residido. De forma contundente, a corré New Motors Ltda. corrobora a tese de fraude. Em sua contestação, a empresa afirma ter sido ela própria vítima de um estelionato, juntando aos autos cópia de Boletim de Ocorrência registrado em 04/12/2024 e de uma ação judicial que move contra o Banco Digimais S/A (Processo nº 1002499-90.2025.8.26.0477), na qual busca a anulação do mesmo contrato e do gravame incidente sobre seu veículo. A existência de uma demanda autônoma, iniciada pela proprietária do veículo, que também alega desconhecer a transação, confere robustez inabalável à narrativa do autor. O principal argumento de defesa do Banco Digimais S/A reside na apresentação de uma "trilha de auditoria" de assinatura eletrônica, que indicaria a celebração do contrato por meio de um endereço de IP localizado em Fortaleza/CE, e na juntada de documentos cadastrais e uma "selfie" supostamente do autor. Tal prova, entretanto, longe de eximir a instituição financeira, apenas revela a magnitude de sua negligência. A contratação, segundo os próprios documentos do banco, envolve um indivíduo que declara residir em Santos/SP, para financiar um veículo de uma concessionária em Praia Grande/SP (New Motors), com o valor do financiamento sendo creditado para uma terceira empresa em Santo André/SP (Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda), tudo isso formalizado por uma assinatura eletrônica originada em Fortaleza/CE. A multiplicidade de localidades e partes, somada à discrepância entre o local da assinatura e o endereço declarado, constitui um mosaico de inconsistências que qualquer sistema de segurança minimamente diligente deveria ter detectado como um forte indício de fraude. A falha em identificar e barrar uma operação tão atípica demonstra uma grave deficiência nos mecanismos de controle e segurança do banco, violando seu dever de cuidado. Ademais, a validade da assinatura eletrônica em si é questionável. Conforme jurisprudência, assinaturas realizadas por meio de plataformas que não integram a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que exigem apenas dados de fácil obtenção por terceiros (nome e CPF) podem ser impugnadas, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar sua autenticidade. O banco não demonstrou que a plataforma "Signya" possui os requisitos de segurança e autenticidade exigidos para validar um negócio jurídico de tal monta, especialmente diante de tantos outros indícios de fraude. Diante da ausência de manifestação de vontade válida do autor, elemento essencial à existência de qualquer negócio jurídico (art. 104, I, do Código Civil), o contrato de financiamento nº 0002164671 é um ato juridicamente inexistente, devendo ser declarado nulo de pleno direito. 2.2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária dos Fornecedores A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa. A fraude praticada por terceiro não configura caso fortuito externo, mas sim fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pelos fornecedores. Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ao disponibilizar serviços e produtos no mercado, o banco assume o risco de fraudes, devendo implementar sistemas de segurança eficazes para proteger os consumidores. A falha nesse dever de segurança gera a obrigação de indenizar. Conforme já fundamentado, a responsabilidade é solidária entre o Banco Digimais S/A e a New Motors Ltda. Ambos integram a cadeia de fornecimento e contribuíram, com suas respectivas falhas de segurança e controle, para a ocorrência do dano. A solidariedade passiva, no âmbito do direito do consumidor, visa a ampliar a garantia de reparação da vítima, que pode exigir a integralidade da indenização de qualquer um dos devedores solidários. 2.2.4. Da Declaração de Nulidade Contratual e Inexigibilidade do Débito Como corolário lógico do reconhecimento da fraude e da inexistência do negócio jurídico, impõe-se a declaração de nulidade absoluta do contrato de financiamento nº 0002164671. Por conseguinte, são inexigíveis todos os débitos, encargos e obrigações dele decorrentes e imputados ao autor José Wilson de Castro Pires. 2.2.5. Do Dano Moral e da Fixação do Quantum Indenizatório A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA , configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o simples ato da negativação injusta é suficiente para caracterizar o abalo à honra, à imagem e à dignidade do consumidor, sendo desnecessária a prova do sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, que o autor pleiteia no valor de R$ 30.000,00, este juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e impor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo aos ofensores, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Nesse mister, consideram-se a gravidade da conduta dos réus, em especial a negligência crassa do banco; a extensão do dano, que extrapolou a mera negativação, alcançando a imposição de multas de trânsito e o risco de suspensão da CNH do autor; e a capacidade econômica dos ofensores. A análise de precedentes em casos análogos auxilia na busca por um valor justo e equânime: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida no SERASA e no SPC enseja a indenização por danos morais, que além de amparada pela presunção, segue independentemente da demonstração dos respectivos prejuízos. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, REsp. nº 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). III. Comprovada a fraude perpetrada por vários cheques emitidos pela Instituição Financeira, a qual o autor não possuía qualquer vínculo comercial com a mesma, resta caracterizado o prejuízo causado pelas várias negativações conforme fls. 16/47, motivo pelo qual, não merece a sentença qualquer modificação. IV. No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. V. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0505589-85.2011.8.06.0001, em que figuram como partes, as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0505589-85.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Ponderando tais elementos e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e razoável para o caso concreto, pois reflete a gravidade dos fatos sem implicar enriquecimento ilícito para o autor, ao mesmo tempo em que serve como medida educativa para os réus. 2.2.6. Da Responsabilidade pelas Infrações de Trânsito As infrações de trânsito documentadas nos autos foram cometidas com o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28. Conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a proprietária registral do automóvel é a ré New Motors Ltda. Uma vez que restou comprovado que o autor jamais teve a posse, o domínio ou qualquer relação com o referido veículo, é evidente que não pode ser responsabilizado pelas multas e pontuações decorrentes das infrações. A responsabilidade por tais débitos e penalidades administrativas recai sobre o proprietário do veículo à época dos fatos. Dessa forma, cabe à ré New Motors Ltda. a quitação de todas as multas e a adoção das providências administrativas necessárias junto aos órgãos de trânsito competentes para desvincular em definitivo o nome e o CPF do autor de quaisquer registros relativos a tais infrações. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus e INDEFERIR o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco Digimais S/A. DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de financiamento nº 0002164671 e, por conseguinte, a INEXISTÊNCIA de todo e qualquer débito dele oriundo em nome do autor, José Wilson de Castro Pires. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência eventualmente concedida ou, caso não tenha sido, DETERMINAR que os réus promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, a exclusão definitiva do nome do autor de todos os cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) em relação ao contrato ora anulado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR os réus, BANCO DIGIMAIS S/A e NEW MOTORS LTDA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativação indevida (Súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. DETERMINAR que a ré NEW MOTORS LTDA adote todas as providências administrativas necessárias para a quitação das multas de trânsito vinculadas ao veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28, e para a efetiva desvinculação do nome e CPF do autor de quaisquer registros e pontuações junto aos órgãos de trânsito competentes. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao zelo do profissional, à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3012749-79.2025.8.06.0001

ID: 336848863

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012749-79.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012749-79.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012749-79.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto, Análise de Crédito] AUTOR: JOSE WILSON DE CASTRO PIRES REU: NEW MOTORS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Morais com Medida Liminar, ajuizada por José Wilson de Castro Pires em face de New Motors Ltda e Banco Digimais S/A, todos qualificados. Narra o autor que ajuizou ação após ser surpreendido com a cobrança de multas e dívidas vinculadas a um veículo (FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28) com o qual nunca teve qualquer vínculo ou conhecimento. O veículo está registrado em nome da ré NEW MOTORS LTDA, sediada em Santos/SP, local onde a autora nunca residiu. Mesmo assim, passou a receber cobranças de financiamento do Banco Digimais, tendo inclusive seu nome indevidamente negativado, o que vem lhe causando prejuízos financeiros e constrangimentos pessoais. Apesar de solicitar esclarecimentos, a autora não recebeu qualquer solução e comprovou que os dados constantes no carnê de financiamento não correspondem aos seus, reforçando a inexistência de vínculo contratual ou comercial. Sustenta ainda que, mesmo se houvesse contrato, este seria nulo por vício de consentimento, ausência de formalidades legais e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante disso, requer judicialmente: Concessão da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF/88 e na Lei 1.060/50, em razão da hipossuficiência financeira; Deferimento de medida liminar para: Exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; Bloqueio temporário do veículo de placa RMK4H28 (FIAT/MOBI LIKE), até decisão final, para evitar novos prejuízos; Citação da parte ré para audiência de conciliação, de forma virtual, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; Procedência da ação, com: Declaração de nulidade do contrato de financiamento nº 0002164671, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico e dos seus efeitos; Condenação da primeira ré (NEW MOTORS LTDA) ao pagamento das multas de trânsito indevidamente atribuídas à autora; Condenação ao pagamento de danos morais, no valor mínimo de R$ 30.000,00, diante da má-fé, falha na prestação de serviços e constrangimentos causados; Protesta por todos os meios de prova, inclusive perícia grafotécnica, se necessária; Valor da causa: R$ 30.000,00. Despacho, id 137188582, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Contestação do Banco Digimais, id 152056346, preliminarmente, denunciando a lide, alegando sua ilegitimidade passiva, apontando a inépcia da inicial, apontando a ausência de requisitos para a concessão da gratuidade judiciária concedida à parte autora e para o deferimento da tutela de urgência. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e que agiu no exercício regular de seu direito contratual. Defende que a responsabilidade civil exige a demonstração de três requisitos fundamentais - conduta ilícita, dano e nexo causal -, os quais não foram comprovados pela parte autora. Alega que as acusações são genéricas e destituídas de provas mínimas, motivo pelo qual não se justificaria a inversão do ônus da prova, nem a aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor. O banco afirma que a contratação foi legítima, tendo sido realizada com apresentação de documentos pessoais originais, CNH, assinatura digital, número de celular, e-mail e selfie da autora, todos coincidentes com os documentos anexados à própria petição inicial. Ressalta que não há qualquer indício de fraude, adulteração ou perda de documentos que pudessem ensejar dúvidas sobre a autenticidade da contratação. Dessa forma, sustenta que o contrato é válido, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e determinado, representando exercício legítimo da autonomia da vontade. Rejeita a tese de vício contratual ou inexistência de relação jurídica e, por fim, requer a total improcedência da ação, com fundamento na ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação de serviço e impossibilidade de responsabilização objetiva. Contestação de New Motors Ltda, id 154495720, preliminarmente, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e, ao contrário, foi a principal vítima do financiamento fraudulento que originou a presente demanda. Alega que jamais autorizou o Banco Digimais a financiar o veículo de sua propriedade, tampouco recebeu qualquer valor por ele. Ressalta que a responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso concreto. Destaca que não há provas nos autos que indiquem qualquer culpa sua pela fraude, sendo que ela própria ajuizou ação declaratória de nulidade contratual contra o Banco Digimais, que, por sua vez, reconheceu a nulidade do contrato e informou o levantamento do gravame indevido sobre o veículo. A empresa impugna ainda o pedido de bloqueio do veículo, classificando-o como descabido e prejudicial à sua posse legítima, já que é a verdadeira proprietária e nunca teve qualquer relação com o suposto comprador ou com o autor. Argumenta também que não pode ser responsabilizada pelas multas, pois o veículo nunca esteve em poder da parte autora. Por fim, requer a total improcedência da ação, em especial quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirmando que a autora não comprovou qualquer conduta ilícita da requerida e que a tentativa de responsabilizá-la configura uma inversão indevida da lógica da responsabilidade civil. Réplica, id 159809529. Decisão Interlocutória, id 159813475, invertendo o ônus da prova em favor da autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do CDC e, por conseguinte, intimando as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Petição do Banco Digimais S/A, id 162442982, informa que requereu a denunciação da lide da empresa Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda., alegando que foi essa empresa quem solicitou e recebeu os valores do financiamento questionado, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. Reitera sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como instituição financiadora, sem ingerência sobre a negociação ou sobre eventual fraude ocorrida na origem do contrato. Alega não ter praticado qualquer ato ilícito e que, por isso, não pode ser responsabilizado por danos materiais, obrigacionais ou morais. Por fim, reafirma os fundamentos já expostos em sua contestação e requer a total improcedência da ação em relação a si. Petição do autor, id 162522647, reitera que continua sofrendo prejuízos concretos e persistentes, mesmo após o ajuizamento da ação, permanecendo com o nome negativado no SERASA e vinculado a multas de trânsito relativas a um veículo (Fiat/Mobi) que nunca possuiu ou utilizou, correndo, inclusive, risco de suspensão da CNH por infrações que não cometeu. Ressalta que as provas já constantes nos autos demonstram a inexistência de vínculo contratual com os réus, a divergência de endereços, a ausência de assinatura válida, a propriedade do veículo em nome da empresa ré e a negativação indevida, o que evidencia que é a vítima da fraude praticada por terceiros. O autor impugna a denunciação da lide requerida pelo Banco Digimais, afirmando que não cabe ao consumidor arcar com os efeitos da indefinição entre os réus sobre quem seria o verdadeiro responsável. Aponta que o Banco agiu com falha na prestação de serviço, ao liberar crédito sem mínima verificação, devendo responder objetivamente nos termos do art. 14 do CDC. Também atribui responsabilidade à New Motors Ltda., alegando que, na condição de proprietária do veículo, foi negligente ao permitir a circulação de veículo com infrações em aberto e ao não impedir a fraude, razão pela qual defende a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise das questões processuais pendentes, arguidas em sede de contestação, cuja resolução é prejudicial ao exame da matéria de fundo. 2.1.1. Da Denunciação da Lide O réu Banco Digimais S/A pugnou pela denunciação da lide à empresa Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda., sob o argumento de que esta, na qualidade de correspondente bancário e intermediária da venda, foi a efetiva recebedora dos valores do financiamento e, por força de contrato, estaria obrigada a indenizá-lo em ação de regresso. A pretensão, contudo, não merece acolhida. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor considerado consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em casos tais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a denunciação da lide, com fundamento no art. 88 do CDC, por entender que a introdução de uma lide secundária, alheia ao interesse do consumidor, atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, onerando desproporcionalmente a parte vulnerável da relação. A eventual responsabilidade contratual entre a instituição financeira e a loja intermediadora da venda fraudulenta é questão que deve ser dirimida em ação autônoma de regresso, não cabendo ao consumidor aguardar o desfecho de uma controvérsia entre os fornecedores para ver seu direito satisfeito. O objetivo do microsistema consumerista é garantir a reparação célere e integral do dano sofrido pelo consumidor, e a admissão da denunciação da lide iria de encontro a essa finalidade precípua. Destarte, com base na incompatibilidade do instituto com os princípios norteadores do Direito do Consumidor, indefiro o pedido de denunciação da lide. 2.1.2. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva ad causam Ambos os réus arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Banco Digimais S/A alega ter atuado como mero intermediário financeiro, sem responsabilidade pela transação subjacente. Por sua vez, a ré New Motors Ltda sustenta que também foi vítima da fraude e, portanto, não poderia ser responsabilizada pelos danos. As preliminares devem ser rechaçadas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, a fraude que vitimou o autor só foi possível pela concorrência de condutas (ainda que omissivas) de ambos os réus. O Banco Digimais S/A, na qualidade de fornecedor de serviços financeiros, tinha o dever de segurança na concessão do crédito, o que, como se verá no mérito, foi flagrantemente violado. A New Motors Ltda, por sua vez, era a proprietária do bem (veículo FIAT/MOBI LIKE) que serviu de objeto para a operação fraudulenta. A sua participação, ainda que involuntária, foi elemento essencial para a ocorrência do evento danoso. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a legitimidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo para responderem perante o consumidor lesado. O fato de a New Motors Ltda também se apresentar como vítima da fraude não a exime de sua responsabilidade perante o consumidor, resguardado seu direito de regresso contra quem entender de direito. A teoria do risco do empreendimento impõe aos fornecedores o ônus de arcar com os danos decorrentes de sua atividade, incluindo as fraudes praticadas por terceiros. Assim, sendo ambos os réus partícipes da cadeia de fornecimento que resultou no dano ao autor, possuem plena legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Pelo exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.2. Do Mérito Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa, que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica em análise é, inequivocamente, de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, cujos dados pessoais foram utilizados indevidamente para a celebração de um contrato de financiamento, enquadra-se na figura de consumidor por equiparação (ou bystander), conforme preceitua o art. 17 do CDC, que estende a proteção a todas as vítimas do evento danoso. Nesse contexto, a decisão interlocutória de id 159813475, que inverteu o ônus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se escorreita. A verossimilhança das alegações do consumidor, somada à sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente às complexas estruturas dos réus, justifica a inversão probatória. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou a tese de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Portanto, cabia aos réus, e em especial ao Banco Digimais S/A, comprovar de forma inequívoca a regularidade e a autenticidade da contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiram. 2.2.2. Da Fraude e da Inexistência do Negócio Jurídico O conjunto probatório coligido aos autos evidencia, de forma cristalina, a ocorrência de uma fraude grosseira em detrimento do autor. Diversos elementos convergem para essa conclusão. Primeiramente, o autor nega veementemente ter celebrado qualquer contrato com os réus, alegação que se manteve coerente em todas as suas manifestações processuais. Em segundo lugar, há uma flagrante divergência de domicílios: o autor comprovou residir em Fortaleza/CE , enquanto o contrato de financiamento e os boletos de cobrança foram firmados com um endereço na cidade de Santos/SP, local onde o demandante afirma jamais ter residido. De forma contundente, a corré New Motors Ltda. corrobora a tese de fraude. Em sua contestação, a empresa afirma ter sido ela própria vítima de um estelionato, juntando aos autos cópia de Boletim de Ocorrência registrado em 04/12/2024 e de uma ação judicial que move contra o Banco Digimais S/A (Processo nº 1002499-90.2025.8.26.0477), na qual busca a anulação do mesmo contrato e do gravame incidente sobre seu veículo. A existência de uma demanda autônoma, iniciada pela proprietária do veículo, que também alega desconhecer a transação, confere robustez inabalável à narrativa do autor. O principal argumento de defesa do Banco Digimais S/A reside na apresentação de uma "trilha de auditoria" de assinatura eletrônica, que indicaria a celebração do contrato por meio de um endereço de IP localizado em Fortaleza/CE, e na juntada de documentos cadastrais e uma "selfie" supostamente do autor. Tal prova, entretanto, longe de eximir a instituição financeira, apenas revela a magnitude de sua negligência. A contratação, segundo os próprios documentos do banco, envolve um indivíduo que declara residir em Santos/SP, para financiar um veículo de uma concessionária em Praia Grande/SP (New Motors), com o valor do financiamento sendo creditado para uma terceira empresa em Santo André/SP (Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda), tudo isso formalizado por uma assinatura eletrônica originada em Fortaleza/CE. A multiplicidade de localidades e partes, somada à discrepância entre o local da assinatura e o endereço declarado, constitui um mosaico de inconsistências que qualquer sistema de segurança minimamente diligente deveria ter detectado como um forte indício de fraude. A falha em identificar e barrar uma operação tão atípica demonstra uma grave deficiência nos mecanismos de controle e segurança do banco, violando seu dever de cuidado. Ademais, a validade da assinatura eletrônica em si é questionável. Conforme jurisprudência, assinaturas realizadas por meio de plataformas que não integram a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que exigem apenas dados de fácil obtenção por terceiros (nome e CPF) podem ser impugnadas, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar sua autenticidade. O banco não demonstrou que a plataforma "Signya" possui os requisitos de segurança e autenticidade exigidos para validar um negócio jurídico de tal monta, especialmente diante de tantos outros indícios de fraude. Diante da ausência de manifestação de vontade válida do autor, elemento essencial à existência de qualquer negócio jurídico (art. 104, I, do Código Civil), o contrato de financiamento nº 0002164671 é um ato juridicamente inexistente, devendo ser declarado nulo de pleno direito. 2.2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária dos Fornecedores A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa. A fraude praticada por terceiro não configura caso fortuito externo, mas sim fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pelos fornecedores. Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ao disponibilizar serviços e produtos no mercado, o banco assume o risco de fraudes, devendo implementar sistemas de segurança eficazes para proteger os consumidores. A falha nesse dever de segurança gera a obrigação de indenizar. Conforme já fundamentado, a responsabilidade é solidária entre o Banco Digimais S/A e a New Motors Ltda. Ambos integram a cadeia de fornecimento e contribuíram, com suas respectivas falhas de segurança e controle, para a ocorrência do dano. A solidariedade passiva, no âmbito do direito do consumidor, visa a ampliar a garantia de reparação da vítima, que pode exigir a integralidade da indenização de qualquer um dos devedores solidários. 2.2.4. Da Declaração de Nulidade Contratual e Inexigibilidade do Débito Como corolário lógico do reconhecimento da fraude e da inexistência do negócio jurídico, impõe-se a declaração de nulidade absoluta do contrato de financiamento nº 0002164671. Por conseguinte, são inexigíveis todos os débitos, encargos e obrigações dele decorrentes e imputados ao autor José Wilson de Castro Pires. 2.2.5. Do Dano Moral e da Fixação do Quantum Indenizatório A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA , configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o simples ato da negativação injusta é suficiente para caracterizar o abalo à honra, à imagem e à dignidade do consumidor, sendo desnecessária a prova do sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, que o autor pleiteia no valor de R$ 30.000,00, este juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e impor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo aos ofensores, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Nesse mister, consideram-se a gravidade da conduta dos réus, em especial a negligência crassa do banco; a extensão do dano, que extrapolou a mera negativação, alcançando a imposição de multas de trânsito e o risco de suspensão da CNH do autor; e a capacidade econômica dos ofensores. A análise de precedentes em casos análogos auxilia na busca por um valor justo e equânime: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida no SERASA e no SPC enseja a indenização por danos morais, que além de amparada pela presunção, segue independentemente da demonstração dos respectivos prejuízos. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, REsp. nº 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). III. Comprovada a fraude perpetrada por vários cheques emitidos pela Instituição Financeira, a qual o autor não possuía qualquer vínculo comercial com a mesma, resta caracterizado o prejuízo causado pelas várias negativações conforme fls. 16/47, motivo pelo qual, não merece a sentença qualquer modificação. IV. No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. V. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0505589-85.2011.8.06.0001, em que figuram como partes, as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0505589-85.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Ponderando tais elementos e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e razoável para o caso concreto, pois reflete a gravidade dos fatos sem implicar enriquecimento ilícito para o autor, ao mesmo tempo em que serve como medida educativa para os réus. 2.2.6. Da Responsabilidade pelas Infrações de Trânsito As infrações de trânsito documentadas nos autos foram cometidas com o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28. Conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a proprietária registral do automóvel é a ré New Motors Ltda. Uma vez que restou comprovado que o autor jamais teve a posse, o domínio ou qualquer relação com o referido veículo, é evidente que não pode ser responsabilizado pelas multas e pontuações decorrentes das infrações. A responsabilidade por tais débitos e penalidades administrativas recai sobre o proprietário do veículo à época dos fatos. Dessa forma, cabe à ré New Motors Ltda. a quitação de todas as multas e a adoção das providências administrativas necessárias junto aos órgãos de trânsito competentes para desvincular em definitivo o nome e o CPF do autor de quaisquer registros relativos a tais infrações. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus e INDEFERIR o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco Digimais S/A. DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de financiamento nº 0002164671 e, por conseguinte, a INEXISTÊNCIA de todo e qualquer débito dele oriundo em nome do autor, José Wilson de Castro Pires. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência eventualmente concedida ou, caso não tenha sido, DETERMINAR que os réus promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, a exclusão definitiva do nome do autor de todos os cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) em relação ao contrato ora anulado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR os réus, BANCO DIGIMAIS S/A e NEW MOTORS LTDA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativação indevida (Súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. DETERMINAR que a ré NEW MOTORS LTDA adote todas as providências administrativas necessárias para a quitação das multas de trânsito vinculadas ao veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28, e para a efetiva desvinculação do nome e CPF do autor de quaisquer registros e pontuações junto aos órgãos de trânsito competentes. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao zelo do profissional, à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3012749-79.2025.8.06.0001

ID: 336848907

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012749-79.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA STEPHANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA STEPHANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012749-79.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3012749-79.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Financiamento de Produto, Análise de Crédito] AUTOR: JOSE WILSON DE CASTRO PIRES REU: NEW MOTORS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Morais com Medida Liminar, ajuizada por José Wilson de Castro Pires em face de New Motors Ltda e Banco Digimais S/A, todos qualificados. Narra o autor que ajuizou ação após ser surpreendido com a cobrança de multas e dívidas vinculadas a um veículo (FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28) com o qual nunca teve qualquer vínculo ou conhecimento. O veículo está registrado em nome da ré NEW MOTORS LTDA, sediada em Santos/SP, local onde a autora nunca residiu. Mesmo assim, passou a receber cobranças de financiamento do Banco Digimais, tendo inclusive seu nome indevidamente negativado, o que vem lhe causando prejuízos financeiros e constrangimentos pessoais. Apesar de solicitar esclarecimentos, a autora não recebeu qualquer solução e comprovou que os dados constantes no carnê de financiamento não correspondem aos seus, reforçando a inexistência de vínculo contratual ou comercial. Sustenta ainda que, mesmo se houvesse contrato, este seria nulo por vício de consentimento, ausência de formalidades legais e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante disso, requer judicialmente: Concessão da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF/88 e na Lei 1.060/50, em razão da hipossuficiência financeira; Deferimento de medida liminar para: Exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; Bloqueio temporário do veículo de placa RMK4H28 (FIAT/MOBI LIKE), até decisão final, para evitar novos prejuízos; Citação da parte ré para audiência de conciliação, de forma virtual, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; Procedência da ação, com: Declaração de nulidade do contrato de financiamento nº 0002164671, reconhecendo a inexistência do negócio jurídico e dos seus efeitos; Condenação da primeira ré (NEW MOTORS LTDA) ao pagamento das multas de trânsito indevidamente atribuídas à autora; Condenação ao pagamento de danos morais, no valor mínimo de R$ 30.000,00, diante da má-fé, falha na prestação de serviços e constrangimentos causados; Protesta por todos os meios de prova, inclusive perícia grafotécnica, se necessária; Valor da causa: R$ 30.000,00. Despacho, id 137188582, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Contestação do Banco Digimais, id 152056346, preliminarmente, denunciando a lide, alegando sua ilegitimidade passiva, apontando a inépcia da inicial, apontando a ausência de requisitos para a concessão da gratuidade judiciária concedida à parte autora e para o deferimento da tutela de urgência. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e que agiu no exercício regular de seu direito contratual. Defende que a responsabilidade civil exige a demonstração de três requisitos fundamentais - conduta ilícita, dano e nexo causal -, os quais não foram comprovados pela parte autora. Alega que as acusações são genéricas e destituídas de provas mínimas, motivo pelo qual não se justificaria a inversão do ônus da prova, nem a aplicação automática do Código de Defesa do Consumidor. O banco afirma que a contratação foi legítima, tendo sido realizada com apresentação de documentos pessoais originais, CNH, assinatura digital, número de celular, e-mail e selfie da autora, todos coincidentes com os documentos anexados à própria petição inicial. Ressalta que não há qualquer indício de fraude, adulteração ou perda de documentos que pudessem ensejar dúvidas sobre a autenticidade da contratação. Dessa forma, sustenta que o contrato é válido, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e determinado, representando exercício legítimo da autonomia da vontade. Rejeita a tese de vício contratual ou inexistência de relação jurídica e, por fim, requer a total improcedência da ação, com fundamento na ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação de serviço e impossibilidade de responsabilização objetiva. Contestação de New Motors Ltda, id 154495720, preliminarmente, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e, ao contrário, foi a principal vítima do financiamento fraudulento que originou a presente demanda. Alega que jamais autorizou o Banco Digimais a financiar o veículo de sua propriedade, tampouco recebeu qualquer valor por ele. Ressalta que a responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal, elementos ausentes no caso concreto. Destaca que não há provas nos autos que indiquem qualquer culpa sua pela fraude, sendo que ela própria ajuizou ação declaratória de nulidade contratual contra o Banco Digimais, que, por sua vez, reconheceu a nulidade do contrato e informou o levantamento do gravame indevido sobre o veículo. A empresa impugna ainda o pedido de bloqueio do veículo, classificando-o como descabido e prejudicial à sua posse legítima, já que é a verdadeira proprietária e nunca teve qualquer relação com o suposto comprador ou com o autor. Argumenta também que não pode ser responsabilizada pelas multas, pois o veículo nunca esteve em poder da parte autora. Por fim, requer a total improcedência da ação, em especial quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirmando que a autora não comprovou qualquer conduta ilícita da requerida e que a tentativa de responsabilizá-la configura uma inversão indevida da lógica da responsabilidade civil. Réplica, id 159809529. Decisão Interlocutória, id 159813475, invertendo o ônus da prova em favor da autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do CDC e, por conseguinte, intimando as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Petição do Banco Digimais S/A, id 162442982, informa que requereu a denunciação da lide da empresa Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda., alegando que foi essa empresa quem solicitou e recebeu os valores do financiamento questionado, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. Reitera sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como instituição financiadora, sem ingerência sobre a negociação ou sobre eventual fraude ocorrida na origem do contrato. Alega não ter praticado qualquer ato ilícito e que, por isso, não pode ser responsabilizado por danos materiais, obrigacionais ou morais. Por fim, reafirma os fundamentos já expostos em sua contestação e requer a total improcedência da ação em relação a si. Petição do autor, id 162522647, reitera que continua sofrendo prejuízos concretos e persistentes, mesmo após o ajuizamento da ação, permanecendo com o nome negativado no SERASA e vinculado a multas de trânsito relativas a um veículo (Fiat/Mobi) que nunca possuiu ou utilizou, correndo, inclusive, risco de suspensão da CNH por infrações que não cometeu. Ressalta que as provas já constantes nos autos demonstram a inexistência de vínculo contratual com os réus, a divergência de endereços, a ausência de assinatura válida, a propriedade do veículo em nome da empresa ré e a negativação indevida, o que evidencia que é a vítima da fraude praticada por terceiros. O autor impugna a denunciação da lide requerida pelo Banco Digimais, afirmando que não cabe ao consumidor arcar com os efeitos da indefinição entre os réus sobre quem seria o verdadeiro responsável. Aponta que o Banco agiu com falha na prestação de serviço, ao liberar crédito sem mínima verificação, devendo responder objetivamente nos termos do art. 14 do CDC. Também atribui responsabilidade à New Motors Ltda., alegando que, na condição de proprietária do veículo, foi negligente ao permitir a circulação de veículo com infrações em aberto e ao não impedir a fraude, razão pela qual defende a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise das questões processuais pendentes, arguidas em sede de contestação, cuja resolução é prejudicial ao exame da matéria de fundo. 2.1.1. Da Denunciação da Lide O réu Banco Digimais S/A pugnou pela denunciação da lide à empresa Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda., sob o argumento de que esta, na qualidade de correspondente bancário e intermediária da venda, foi a efetiva recebedora dos valores do financiamento e, por força de contrato, estaria obrigada a indenizá-lo em ação de regresso. A pretensão, contudo, não merece acolhida. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor considerado consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em casos tais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a denunciação da lide, com fundamento no art. 88 do CDC, por entender que a introdução de uma lide secundária, alheia ao interesse do consumidor, atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, onerando desproporcionalmente a parte vulnerável da relação. A eventual responsabilidade contratual entre a instituição financeira e a loja intermediadora da venda fraudulenta é questão que deve ser dirimida em ação autônoma de regresso, não cabendo ao consumidor aguardar o desfecho de uma controvérsia entre os fornecedores para ver seu direito satisfeito. O objetivo do microsistema consumerista é garantir a reparação célere e integral do dano sofrido pelo consumidor, e a admissão da denunciação da lide iria de encontro a essa finalidade precípua. Destarte, com base na incompatibilidade do instituto com os princípios norteadores do Direito do Consumidor, indefiro o pedido de denunciação da lide. 2.1.2. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva ad causam Ambos os réus arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O Banco Digimais S/A alega ter atuado como mero intermediário financeiro, sem responsabilidade pela transação subjacente. Por sua vez, a ré New Motors Ltda sustenta que também foi vítima da fraude e, portanto, não poderia ser responsabilizada pelos danos. As preliminares devem ser rechaçadas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e no art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, a fraude que vitimou o autor só foi possível pela concorrência de condutas (ainda que omissivas) de ambos os réus. O Banco Digimais S/A, na qualidade de fornecedor de serviços financeiros, tinha o dever de segurança na concessão do crédito, o que, como se verá no mérito, foi flagrantemente violado. A New Motors Ltda, por sua vez, era a proprietária do bem (veículo FIAT/MOBI LIKE) que serviu de objeto para a operação fraudulenta. A sua participação, ainda que involuntária, foi elemento essencial para a ocorrência do evento danoso. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a legitimidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo para responderem perante o consumidor lesado. O fato de a New Motors Ltda também se apresentar como vítima da fraude não a exime de sua responsabilidade perante o consumidor, resguardado seu direito de regresso contra quem entender de direito. A teoria do risco do empreendimento impõe aos fornecedores o ônus de arcar com os danos decorrentes de sua atividade, incluindo as fraudes praticadas por terceiros. Assim, sendo ambos os réus partícipes da cadeia de fornecimento que resultou no dano ao autor, possuem plena legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Pelo exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.2. Do Mérito Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa, que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica em análise é, inequivocamente, de consumo. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, cujos dados pessoais foram utilizados indevidamente para a celebração de um contrato de financiamento, enquadra-se na figura de consumidor por equiparação (ou bystander), conforme preceitua o art. 17 do CDC, que estende a proteção a todas as vítimas do evento danoso. Nesse contexto, a decisão interlocutória de id 159813475, que inverteu o ônus da prova em favor do autor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se escorreita. A verossimilhança das alegações do consumidor, somada à sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente às complexas estruturas dos réus, justifica a inversão probatória. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou a tese de que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Portanto, cabia aos réus, e em especial ao Banco Digimais S/A, comprovar de forma inequívoca a regularidade e a autenticidade da contratação impugnada, ônus do qual não se desincumbiram. 2.2.2. Da Fraude e da Inexistência do Negócio Jurídico O conjunto probatório coligido aos autos evidencia, de forma cristalina, a ocorrência de uma fraude grosseira em detrimento do autor. Diversos elementos convergem para essa conclusão. Primeiramente, o autor nega veementemente ter celebrado qualquer contrato com os réus, alegação que se manteve coerente em todas as suas manifestações processuais. Em segundo lugar, há uma flagrante divergência de domicílios: o autor comprovou residir em Fortaleza/CE , enquanto o contrato de financiamento e os boletos de cobrança foram firmados com um endereço na cidade de Santos/SP, local onde o demandante afirma jamais ter residido. De forma contundente, a corré New Motors Ltda. corrobora a tese de fraude. Em sua contestação, a empresa afirma ter sido ela própria vítima de um estelionato, juntando aos autos cópia de Boletim de Ocorrência registrado em 04/12/2024 e de uma ação judicial que move contra o Banco Digimais S/A (Processo nº 1002499-90.2025.8.26.0477), na qual busca a anulação do mesmo contrato e do gravame incidente sobre seu veículo. A existência de uma demanda autônoma, iniciada pela proprietária do veículo, que também alega desconhecer a transação, confere robustez inabalável à narrativa do autor. O principal argumento de defesa do Banco Digimais S/A reside na apresentação de uma "trilha de auditoria" de assinatura eletrônica, que indicaria a celebração do contrato por meio de um endereço de IP localizado em Fortaleza/CE, e na juntada de documentos cadastrais e uma "selfie" supostamente do autor. Tal prova, entretanto, longe de eximir a instituição financeira, apenas revela a magnitude de sua negligência. A contratação, segundo os próprios documentos do banco, envolve um indivíduo que declara residir em Santos/SP, para financiar um veículo de uma concessionária em Praia Grande/SP (New Motors), com o valor do financiamento sendo creditado para uma terceira empresa em Santo André/SP (Anderson do Nascimento Ramos Comércio de Veículos Ltda), tudo isso formalizado por uma assinatura eletrônica originada em Fortaleza/CE. A multiplicidade de localidades e partes, somada à discrepância entre o local da assinatura e o endereço declarado, constitui um mosaico de inconsistências que qualquer sistema de segurança minimamente diligente deveria ter detectado como um forte indício de fraude. A falha em identificar e barrar uma operação tão atípica demonstra uma grave deficiência nos mecanismos de controle e segurança do banco, violando seu dever de cuidado. Ademais, a validade da assinatura eletrônica em si é questionável. Conforme jurisprudência, assinaturas realizadas por meio de plataformas que não integram a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e que exigem apenas dados de fácil obtenção por terceiros (nome e CPF) podem ser impugnadas, cabendo ao fornecedor o ônus de comprovar sua autenticidade. O banco não demonstrou que a plataforma "Signya" possui os requisitos de segurança e autenticidade exigidos para validar um negócio jurídico de tal monta, especialmente diante de tantos outros indícios de fraude. Diante da ausência de manifestação de vontade válida do autor, elemento essencial à existência de qualquer negócio jurídico (art. 104, I, do Código Civil), o contrato de financiamento nº 0002164671 é um ato juridicamente inexistente, devendo ser declarado nulo de pleno direito. 2.2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária dos Fornecedores A responsabilidade dos réus é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa. A fraude praticada por terceiro não configura caso fortuito externo, mas sim fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pelos fornecedores. Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ao disponibilizar serviços e produtos no mercado, o banco assume o risco de fraudes, devendo implementar sistemas de segurança eficazes para proteger os consumidores. A falha nesse dever de segurança gera a obrigação de indenizar. Conforme já fundamentado, a responsabilidade é solidária entre o Banco Digimais S/A e a New Motors Ltda. Ambos integram a cadeia de fornecimento e contribuíram, com suas respectivas falhas de segurança e controle, para a ocorrência do dano. A solidariedade passiva, no âmbito do direito do consumidor, visa a ampliar a garantia de reparação da vítima, que pode exigir a integralidade da indenização de qualquer um dos devedores solidários. 2.2.4. Da Declaração de Nulidade Contratual e Inexigibilidade do Débito Como corolário lógico do reconhecimento da fraude e da inexistência do negócio jurídico, impõe-se a declaração de nulidade absoluta do contrato de financiamento nº 0002164671. Por conseguinte, são inexigíveis todos os débitos, encargos e obrigações dele decorrentes e imputados ao autor José Wilson de Castro Pires. 2.2.5. Do Dano Moral e da Fixação do Quantum Indenizatório A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA , configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o simples ato da negativação injusta é suficiente para caracterizar o abalo à honra, à imagem e à dignidade do consumidor, sendo desnecessária a prova do sofrimento. Para a fixação do quantum indenizatório, que o autor pleiteia no valor de R$ 30.000,00, este juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido e impor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo aos ofensores, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Nesse mister, consideram-se a gravidade da conduta dos réus, em especial a negligência crassa do banco; a extensão do dano, que extrapolou a mera negativação, alcançando a imposição de multas de trânsito e o risco de suspensão da CNH do autor; e a capacidade econômica dos ofensores. A análise de precedentes em casos análogos auxilia na busca por um valor justo e equânime: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida no SERASA e no SPC enseja a indenização por danos morais, que além de amparada pela presunção, segue independentemente da demonstração dos respectivos prejuízos. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, REsp. nº 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). III. Comprovada a fraude perpetrada por vários cheques emitidos pela Instituição Financeira, a qual o autor não possuía qualquer vínculo comercial com a mesma, resta caracterizado o prejuízo causado pelas várias negativações conforme fls. 16/47, motivo pelo qual, não merece a sentença qualquer modificação. IV. No caso, considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. V. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0505589-85.2011.8.06.0001, em que figuram como partes, as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0505589-85.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Ponderando tais elementos e os parâmetros jurisprudenciais, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, justo e razoável para o caso concreto, pois reflete a gravidade dos fatos sem implicar enriquecimento ilícito para o autor, ao mesmo tempo em que serve como medida educativa para os réus. 2.2.6. Da Responsabilidade pelas Infrações de Trânsito As infrações de trânsito documentadas nos autos foram cometidas com o veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28. Conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a proprietária registral do automóvel é a ré New Motors Ltda. Uma vez que restou comprovado que o autor jamais teve a posse, o domínio ou qualquer relação com o referido veículo, é evidente que não pode ser responsabilizado pelas multas e pontuações decorrentes das infrações. A responsabilidade por tais débitos e penalidades administrativas recai sobre o proprietário do veículo à época dos fatos. Dessa forma, cabe à ré New Motors Ltda. a quitação de todas as multas e a adoção das providências administrativas necessárias junto aos órgãos de trânsito competentes para desvincular em definitivo o nome e o CPF do autor de quaisquer registros relativos a tais infrações. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os réus e INDEFERIR o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco Digimais S/A. DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de financiamento nº 0002164671 e, por conseguinte, a INEXISTÊNCIA de todo e qualquer débito dele oriundo em nome do autor, José Wilson de Castro Pires. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência eventualmente concedida ou, caso não tenha sido, DETERMINAR que os réus promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, a exclusão definitiva do nome do autor de todos os cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) em relação ao contrato ora anulado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR os réus, BANCO DIGIMAIS S/A e NEW MOTORS LTDA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativação indevida (Súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. DETERMINAR que a ré NEW MOTORS LTDA adote todas as providências administrativas necessárias para a quitação das multas de trânsito vinculadas ao veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RMK4H28, e para a efetiva desvinculação do nome e CPF do autor de quaisquer registros e pontuações junto aos órgãos de trânsito competentes. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao zelo do profissional, à complexidade da causa e ao trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1011291-26.2025.8.11.0000

ID: 324646086

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011291-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR CAVALETTI JOSE MARCIO CAVALETTI MARCILENE PEZETTE ROGERIO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011291-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011291-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), JOSE MARCIO CAVALETTI - CPF: 493.951.499-49 (AGRAVANTE), DULCIMAR CAVALETTI - CPF: 456.259.809-34 (AGRAVANTE), ROGERIO FERREIRA DOS REIS - CPF: 835.272.901-25 (AGRAVANTE), MARCILENE PEZETTE - CPF: 917.638.001-72 (AGRAVANTE), ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ - CPF: 942.849.209-44 (AGRAVADO), SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ - CPF: 039.541.679-56 (AGRAVADO), CELITO BARBIERI - CPF: 132.774.809-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA BELLE BARBIERI - CPF: 298.794.931-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAVATA MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 35.428.235/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN BARBIERI - CPF: 011.152.451-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. No caso, a probabilidade do direito alegada pelos agravantes não foi suficientemente demonstrada, especialmente porque a alienação do bem ocorreu após a averbação da penhora na matrícula original do imóvel. A simples alegação de aquisição de boa-fé não afasta a constrição judicial sem comprovação segura dos requisitos para oposição de embargos de terceiro, sendo ônus da parte agravante demonstrar a inexistência de fraude à execução. A controvérsia sobre a boa-fé dos agravantes demanda dilação probatória, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Para a suspensão das medidas constritivas em embargos de terceiro, é necessária a prova suficiente da posse ou domínio sobre o bem e da boa-fé do adquirente, conforme o artigo 678 do CPC e a Súmula 375 do STJ. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011291-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros AGRAVADOS: ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação aos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1002499-60.2025.8.11.0040, opostos em face de ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Em suas razões recursais, os agravantes aduzem que “A presente interposição recursal tem como objetivo a reforma da r. Decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que em sede de cognição sumária, “INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR” postulado na inicial, que tinha como objeto: a) a imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos. A decisão ora agravada expõe os Agravantes – legítimos proprietários e terceiros de boa-fé – a prejuízos irreparáveis e de difícil reparação, na medida em que autoriza a manutenção de atos expropriatórios sobre imóvel do qual são titulares, sem que tenham sequer integrado a relação processual originária, e sem que tenha havido o devido reconhecimento da controvérsia acerca da titularidade dominial e possessória do bem penhorado” (sic). Sustentam que “No caso em tela, trata-se de evidente constrição indevida sobre bem de terceiros, que já haviam adquirido as frações do imóvel – atualmente registrado sob a Matrícula nº 82.523, do CRI de Sorriso/MT – antes mesmo da averbação da distribuição da execução e, posteriormente, da penhora, ambas datadas de 2021. A alienação da área objeto da constrição ocorreu de forma legítima, mediante contratos válidos, que sequer foram considerados pelo Juízo de Origem por meio da r. decisão Agravada, e está fartamente demonstrada nos documentos acostados aos autos dos Embargos de Terceiro. A alienação da área objeto da constrição judicial ocorreu de forma plenamente legítima e válida, por meio de contratos particulares regularmente celebrados e revestidos de plena eficácia jurídica, cuja existência e autenticidade foram devidamente comprovadas nos autos dos Embargos de Terceiro. Tais documentos demonstram, sem margem para dúvida, que os Agravantes adquiriram o imóvel de boa-fé e com justo título, muito antes da constrição realizada nos autos da execução. Todavia, de forma absolutamente inusitada e destoante da melhor técnica processual, o juízo de origem, ao proferir a r. decisão ora agravada, deixou de considerar tais documentos e sequer apreciou os argumentos e as provas juntadas pelos Embargantes, incidindo em flagrante violação à Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça” (sic). Afirmam que “são legítimos proprietários e possuidores do imóvel constrito, exercendo sobre ele posse mansa, pacífica e contínua há vários anos, com ânimo de domínio e plena destinação social. Ao longo desse período, promoveram diversas melhorias e edificações no local, consolidando ali sua residência e atividade econômica, o que reforça ainda mais a ilegitimidade da constrição que recaiu sobre bem alheio, em evidente afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido. A ausência de qualquer manifestação judicial sobre esse relevante aspecto demonstra não apenas o cerceamento do direito de defesa dos Embargantes, mas também a necessidade premente de reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da posse legítima e a suspensão dos atos expropriatórios” (sic). Defendem que “a regularização formal do domínio — mediante lavratura de escritura pública e transferência da matrícula — apenas se concretizou em momento posterior à averbação da execução e da penhora, não por má-fé ou tentativa de fraude, mas sim em decorrência da particularidade local. Trata-se de prática usual e tradicional no município de Sorriso-MT e municípios circunvizinhos, sobretudo na região do entorno do Rio Teles Pires, onde é comum a comercialização de pequenas propriedades rurais e chácaras por meio de contratos particulares, cuja formalização plena se dá apenas em momento posterior” (sic). Asseveram que “é incontroverso que os Agravantes não integraram a relação obrigacional objeto da execução promovida por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e outros. A constrição judicial recai sobre bem que já havia sido transmitido a terceiros de boa-fé, os quais não apenas possuem o domínio da área, como também realizaram vultuosos investimentos, edificações e melhorias nas respectivas frações, com pleno exercício da posse mansa, pacífica e contínua. A jurisprudência é clara ao reconhecer que não se admite a expropriação de bens de terceiro adquirente de boa-fé, sobretudo quando não houve registro anterior da penhora ou de qualquer outra restrição sobre o imóvel” (sic). Reforçam que “A possibilidade de alienação judicial do bem antes da análise definitiva da controvérsia possessória e dominial compromete não apenas a segurança jurídica, mas também a integridade patrimonial de pessoas que não deram causa à execução e que sequer participaram da relação jurídica originária. Ademais, a execução em curso se refere a valores que não guardam correlação com a totalidade das frações atingidas pela penhora. Trata-se de clara hipótese de excesso de constrição, o que reforça o argumento da desproporcionalidade e da necessidade de imediata suspensão dos atos expropriatórios. A ausência de delimitação da área penhorada – com individualização da fração de titularidade dos devedores – impõe o risco de que a alienação judicial atinja propriedade de terceiros absolutamente alheios à execução. A iminência de leilão ou adjudicação da área objeto de controvérsia representa grave ameaça de esbulho. Trata-se de medida que, uma vez concretizada, acarretará a perda da posse, da propriedade e dos investimentos realizados ao longo de anos, com prejuízos irreversíveis para os Agravantes” (sic). Acreditam que “Diante de todos os elementos de prova apresentados, bem como da plausibilidade jurídica das alegações e do risco iminente de dano irreparável, conclui-se ser absolutamente necessária a concessão da tutela recursal requerida, a fim de suspender os atos expropriatórios em curso relativo a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT. O deferimento da medida ora pleiteada não só resguarda os direitos dos Agravantes, como também garante que o processo principal possa seguir com a devida instrução e julgamento, sem que haja consumação de ato lesivo e irreversível, cuja reversão posterior seria excessivamente onerosa e de difícil concretização” (sic). Afiançam que “cumpriram integralmente, à rigor, o que exige o Art. 677, do CPC, apresentando provas robustas de que se encontram na posse do imóvel, que possuem o domínio do mesmo e provas que comprovam que a aquisição do imóvel ocorreu antes da data da Averbação da Execução e da Penhora, respectivamente” (sic). Dizem que trouxeram “aos autos um gigante arcabouço probatório para demonstrar a aquisição das áreas, realizadas em período muito anterior ao Registro da Execução e posterior penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208- 80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) A quota parte que pertence ao Agravante JOSÉ MARCIO CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 25/01/2018. (Doc. 10, 11 e 12) A quota parte que pertence ao Agravante DULCIMAR CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 24/01/2020. (Doc. 16) A quota parte que pertence ao Agravante MARCILENE PEZETTE foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 05/03/2021. (Doc. 25) Ou seja, todos os imóveis, que posteriormente ensejaram a constituição da Matrícula nº. 82.523, do CRI Sorriso – MT (Doc. 06), foram adquiridos antes do Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) Portanto, Excelência, inerente a condição de terceiros de boa-fé dos Agravantes” (sic). Informam ser “importante ainda fazer uma breve contextualização da origem o imóvel rural que hoje está penhorado. A Matrícula Originária de nº. 31.631, do CRI Sorriso – MT (Doc. 37), pertencia originariamente a Iraci Carlos Camicia e Juraci Jorge Camicia, que venderam a mesma para Celito Barbieri e Daiana Barbieri em 07/11/2008. Na data de 01/04/2019, Celito Barbieri e Daiana Barbieri venderam 80% da área para Dalvir Tadeu Rossato e Dilceu Rossato, que assumiram o correspondente de 40% para cada, permanecendo Celito e Daiana com 20% ao todo. Em 11/08/2020, por conta da compra e venda realizada entre Celito, Daiana, Dalvir e Dilceu, foi constituída a Matrícula de nº. 66.232, do CRI de Sorriso – MT (Doc. 38), para fins de constar os novos proprietários e seus respectivos percentuais. Em 07/02/2022, foi realizada extinção de condomínio mediante desmembramento efetuado na Matricula 66.232 do CRI de Sorriso – MT, passando a ser criada a Matrícula de nº. 72.126 para Dalvir e Dilceu Rossato (Doc. 39), enquanto a Matrícula de nº. 72.127 ficou para Celito e Daiana (Doc. 40). Em 13/09/2024 foi realizado novo desmembramento na Matrícula de nº. 72.127, do CRI de Sorriso - MT, sendo realizado a criação de duas novas matrículas, sendo denominadas: a) Matrícula de nº. 82.522 – Chácara Teles Pires I, com 5,0549 ha; (Doc. 35) b) Matrícula de nº. 82.523 – Chácara Teles Pires II, com 4,9245 ha. (Doc. 06)” (sic). Ponderam que “A boa-fé do terceiro adquirente é princípio fundamental do direito civil, assegurando proteção àqueles que, sem conhecimento de qualquer restrição, adquirem bens de forma legítima e em conformidade com a lei. No contexto dos embargos de terceiro, a ausência de registro prévio de penhora ou qualquer constrição sobre o bem alienado é elemento essencial para presumir a boa-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, busca-se demonstrar que os Agravantes, ao adquirirem o imóvel objeto da controvérsia, atenderam a todos os requisitos legais, não podendo ser penalizados por eventuais disputas preexistentes que não estavam formalmente averbadas na matrícula do bem” (sic). Expõem que “Da mesma forma, não há que se falar em fraude à execução, pois o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, é isso que dispõe a Súmula 375, do STJ” (sic). Explanam que “considerando que o Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38), ou seja, em data posterior aos contratos de compra e venda que alienaram o imóvel, necessário reconhecer a ausência de Fraude à Execução. Dessa forma, resta evidente que não há fraude à execução no presente caso, pois inexiste registro de penhora sobre os bens alienados e tampouco há prova de máfé do adquirente, conforme exigido pela Súmula 375 do STJ. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, afastando qualquer presunção de irregularidade na alienação dos bens. Assim, a ausência de elementos que configurem a fraude à execução confirma a legalidade da transação realizada, inexistindo qualquer óbice à sua validade e eficácia jurídica” (sic). Enfatizam que “A antecipação da tutela se mostra não apenas adequada, mas indispensável à proteção dos direitos possessórios e patrimoniais dos Terceiros Embargantes, ora Agravantes, uma vez que a decisão ora combatida, ao indeferir o pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios, os coloca em risco iminente de perda da posse e da propriedade de imóvel que possuem de forma legítima, contínua e mansa há anos, com investimento em edificações, benfeitorias e uso pacífico, fatos comprovados nos autos dos Embargos de Terceiro” (sic). Entendem que “O “fumus boni júris” encontra-se consubstanciado nas provas documentais que instruem os autos originários, especialmente os contratos de compra e venda firmados anteriormente à averbação da penhora, as declarações de posse, as comprovações de uso e ocupação, bem como a farta documentação fotográfica apresentada. Ainda, a Súmula 84 do STJ reforça o direito dos embargantes ao dispor que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Destaca-se que o Juízo de origem limitou sua análise apenas à existência de escritura pública e registro no cartório de imóveis, os quais, por circunstâncias já justificadas e conhecidas regionalmente – notadamente a prática consolidada e histórica de comercialização de chácaras no entorno do Rio Teles Pires – foram formalizados apenas posteriormente. Esse contexto, inclusive, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se desconsiderar a realidade social e jurídica local” (sic). Discorrem que “Quanto ao “periculum in mora” resta caracterizando ante a ausência da medida liminar de suspensão poderá ensejar a adjudicação ou alienação judicial do imóvel, com a efetiva perda da posse e da propriedade pelos verdadeiros titulares, em flagrante afronta ao devido processo legal e ao direito constitucional à propriedade. Tal medida gerará danos irreversíveis, inclusive envolvendo terceiros de boa-fé que possam vir a adquirir os bens, dificultando sobremaneira a recomposição do status quo. Assim, certo é a presença do “periculum in mora” e a possibilidade da concessão da tutela de urgência pretendida, pois uma vez não concedida, implicaria na perda da finalidade útil do processo e proteger os Agravantes de danos irreparáveis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida necessária e urgente, pois NÃO há qualquer perigo de dano contrário ou irreversibilidade do provimento, caso seja dada procedência ao pedido postulado” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, pleiteiam “[...] A imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, em trâmite neste d. Juízo, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA” (sic). No mérito pedem o “[...] CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ratificando-se a confirmação da liminar pleiteada para o fim de confirmar a reforma definitiva da r. decisão agravada;” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora em 16/04/2025, conforme Id. 281411385. Contra referido decisum, visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi interposto embargos de declaração pela parte agravante no Id. 283387386, os quais foram recebidos como Agravo interno, conforme o acórdão de Id. 287047859, restando assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – ANÁLISE MERITÓRIA POSTERGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento que, não obstante a aparente relevância das arguições, tem sua análise liminar mantida, postergando-se o exame aprofundado das questões suscitadas para o momento oportuno do julgamento de mérito.” Sem contraminuta ao agravo de instrumento. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 279928855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “Vistos ETC; JOSÉ MARCIO CAVALETTI, DULCIMAR CAVALETTI, ROGÉRIO FERREIRA DOS REIS e MARCILENE PEZETTE, ajuizaram os presentes “Embargos de Terceiro” em face de ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ e SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório em relação ao imóvel narrado na inicial, atualmente registrado perante a matrícula nº. 82.523, do CRI de Sorriso/MT, denominado Chácara Teles Pires II, com área total de 4,9245 há, tendo em vista a penhora levada a efeito sobre o referido imóvel nos autos da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, na qual consta os embargados como partes credores de Celito Barbieri e Fátima Belle Barbieri, Alan Barbieri e Gravatá Móveis e Decorações Ltda. Em curta síntese, sustentam que a averbação da penhora sobre a fração de 10% do imóvel da matrícula nº. 66.232, do CRI de Sorriso/MT, oriunda da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, ocorreu em 07/10/2021, momento, no entanto, em que a referido área já não mais pertencia aos executados, uma vez que negociaram o imóvel na forma de diversos lotes (chácaras), isso ainda ano de 2018, no caso, por meio de contratos de compra e venda que não foram levados a registro em cartório, dentre eles, o imóvel em debate, de modo que a propriedade do imóvel seria dos embargantes na forma de condomínio, impondo, assim, a concessão da liminar. [...] Inicialmente, acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” [...] No caso em tela, a tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, apesar do esforço argumentativo dos embargantes, observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866. Tais circunstâncias, sem outros elementos mais robustos que possam de fato assegurar a aquisição da posse inequívoca dos embargantes sobre a referida área antes da mencionada penhora sobre o imóvel em discussão na lide, neste momento de cognição sumária, afastam a defendida probabilidade do direito de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência postulada na peça de ingresso, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil. [...] Deste modo, não demonstrado pelos embargantes a presença de todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, concluo que de rigor o indeferimento da liminar pretendida na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso.” (Id. 189256257 – Autos de origem) Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha os recorrentes. Explico. É imperativo destacar que a concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelos agravantes não restou suficientemente demonstrada, apesar das alegações de que o bem imóvel foi adquirido de boa-fé, sem qualquer restrição ou gravame impeditivo à época da aquisição e que exercem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Neste contexto, a simples alegação de aquisição de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição judicial incidente sobre o bem, sobretudo quando ausente segura comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso, verificou-se que a parte agravante não logrou demonstrar a segura inexistência de qualquer elemento indicativo de fraude à execução, sendo certo que o ônus da prova lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Outrossim, o juízo de origem ressaltou que a alienação do bem ocorreu quando já havia demanda executiva em curso, vejamos: “[...] observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866.” Assim, não há comprovação inequívoca de que o adquirente desconhecia tal circunstância, o que afasta a probabilidade do direito. Desta feita, mister se faz manter a decisão recorrida, de modo que o acervo probatório coligido ao feito originário até o momento, carece de elementos mais consistentes que efetivamente comprovem a aquisição inequívoca da posse pelos agravantes sobre a área em questão, em momento anterior à penhora do imóvel objeto da controvérsia, sendo, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida na exordial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, destaca-se que a controvérsia estabelecida em relação à boa-fé dos agravantes na aquisição do imóvel demanda segura comprovação e, por conseguinte, dilação probatória, impedindo, por ora, o reconhecimento da probabilidade do direito de forma evidente, inviabilizando a concessão da medida liminar recursal. Aliás, nos termos do art. 678 do CPC, para que o juiz determine a suspensão das medidas constritivas nos embargos de terceiro, é necessário que reste suficientemente provada a posse ou domínio sobre o bem, bem como comprovada a boa-fé do adquirente. A mesma exigência se encontra refletida na Súmula 375 do STJ, segundo a qual: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Logo, em sede de cognição sumária, não há como se reconhecer a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável) tampouco a comprovação exigida pelo art. 678 do CPC para suspensão da penhora. Nesse sentido, colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE E BOA-FÉ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 678 do CPC e da Súmula 375 do STJ, a suspensão de medida constritiva em sede de embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou domínio do bem e da boa-fé do adquirente. A escritura pública apresentada pelo agravante, firmada em momento posterior ao ajuizamento da ação de execução, não é suficiente, por si só, para comprovar o exercício da posse de forma mansa e pacífica nem afastar os indícios de fraude à execução. A ausência de registros impeditivos à época da aquisição, por si, não ilide a presunção de má-fé, quando inexistente investigação sobre a solvência da vendedora. Necessária a instrução probatória para apuração das alegações.” (N.U 1010823-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência de prova inequívoca da posse legítima e da boa-fé, e considerando a necessidade de dilação probatória para elucidação da lide, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1011291-26.2025.8.11.0000

ID: 324646091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011291-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011291-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011291-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), JOSE MARCIO CAVALETTI - CPF: 493.951.499-49 (AGRAVANTE), DULCIMAR CAVALETTI - CPF: 456.259.809-34 (AGRAVANTE), ROGERIO FERREIRA DOS REIS - CPF: 835.272.901-25 (AGRAVANTE), MARCILENE PEZETTE - CPF: 917.638.001-72 (AGRAVANTE), ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ - CPF: 942.849.209-44 (AGRAVADO), SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ - CPF: 039.541.679-56 (AGRAVADO), CELITO BARBIERI - CPF: 132.774.809-68 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA BELLE BARBIERI - CPF: 298.794.931-68 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAVATA MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 35.428.235/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN BARBIERI - CPF: 011.152.451-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do CPC. No caso, a probabilidade do direito alegada pelos agravantes não foi suficientemente demonstrada, especialmente porque a alienação do bem ocorreu após a averbação da penhora na matrícula original do imóvel. A simples alegação de aquisição de boa-fé não afasta a constrição judicial sem comprovação segura dos requisitos para oposição de embargos de terceiro, sendo ônus da parte agravante demonstrar a inexistência de fraude à execução. A controvérsia sobre a boa-fé dos agravantes demanda dilação probatória, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Para a suspensão das medidas constritivas em embargos de terceiro, é necessária a prova suficiente da posse ou domínio sobre o bem e da boa-fé do adquirente, conforme o artigo 678 do CPC e a Súmula 375 do STJ. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011291-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros AGRAVADOS: ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação aos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSE MÁRCIO CAVALETTI e outros, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1002499-60.2025.8.11.0040, opostos em face de ARMANDO CÉSAR MARQUES MENDONÇA LUZ e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Em suas razões recursais, os agravantes aduzem que “A presente interposição recursal tem como objetivo a reforma da r. Decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso, que em sede de cognição sumária, “INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR” postulado na inicial, que tinha como objeto: a) a imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos. A decisão ora agravada expõe os Agravantes – legítimos proprietários e terceiros de boa-fé – a prejuízos irreparáveis e de difícil reparação, na medida em que autoriza a manutenção de atos expropriatórios sobre imóvel do qual são titulares, sem que tenham sequer integrado a relação processual originária, e sem que tenha havido o devido reconhecimento da controvérsia acerca da titularidade dominial e possessória do bem penhorado” (sic). Sustentam que “No caso em tela, trata-se de evidente constrição indevida sobre bem de terceiros, que já haviam adquirido as frações do imóvel – atualmente registrado sob a Matrícula nº 82.523, do CRI de Sorriso/MT – antes mesmo da averbação da distribuição da execução e, posteriormente, da penhora, ambas datadas de 2021. A alienação da área objeto da constrição ocorreu de forma legítima, mediante contratos válidos, que sequer foram considerados pelo Juízo de Origem por meio da r. decisão Agravada, e está fartamente demonstrada nos documentos acostados aos autos dos Embargos de Terceiro. A alienação da área objeto da constrição judicial ocorreu de forma plenamente legítima e válida, por meio de contratos particulares regularmente celebrados e revestidos de plena eficácia jurídica, cuja existência e autenticidade foram devidamente comprovadas nos autos dos Embargos de Terceiro. Tais documentos demonstram, sem margem para dúvida, que os Agravantes adquiriram o imóvel de boa-fé e com justo título, muito antes da constrição realizada nos autos da execução. Todavia, de forma absolutamente inusitada e destoante da melhor técnica processual, o juízo de origem, ao proferir a r. decisão ora agravada, deixou de considerar tais documentos e sequer apreciou os argumentos e as provas juntadas pelos Embargantes, incidindo em flagrante violação à Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça” (sic). Afirmam que “são legítimos proprietários e possuidores do imóvel constrito, exercendo sobre ele posse mansa, pacífica e contínua há vários anos, com ânimo de domínio e plena destinação social. Ao longo desse período, promoveram diversas melhorias e edificações no local, consolidando ali sua residência e atividade econômica, o que reforça ainda mais a ilegitimidade da constrição que recaiu sobre bem alheio, em evidente afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido. A ausência de qualquer manifestação judicial sobre esse relevante aspecto demonstra não apenas o cerceamento do direito de defesa dos Embargantes, mas também a necessidade premente de reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da posse legítima e a suspensão dos atos expropriatórios” (sic). Defendem que “a regularização formal do domínio — mediante lavratura de escritura pública e transferência da matrícula — apenas se concretizou em momento posterior à averbação da execução e da penhora, não por má-fé ou tentativa de fraude, mas sim em decorrência da particularidade local. Trata-se de prática usual e tradicional no município de Sorriso-MT e municípios circunvizinhos, sobretudo na região do entorno do Rio Teles Pires, onde é comum a comercialização de pequenas propriedades rurais e chácaras por meio de contratos particulares, cuja formalização plena se dá apenas em momento posterior” (sic). Asseveram que “é incontroverso que os Agravantes não integraram a relação obrigacional objeto da execução promovida por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e outros. A constrição judicial recai sobre bem que já havia sido transmitido a terceiros de boa-fé, os quais não apenas possuem o domínio da área, como também realizaram vultuosos investimentos, edificações e melhorias nas respectivas frações, com pleno exercício da posse mansa, pacífica e contínua. A jurisprudência é clara ao reconhecer que não se admite a expropriação de bens de terceiro adquirente de boa-fé, sobretudo quando não houve registro anterior da penhora ou de qualquer outra restrição sobre o imóvel” (sic). Reforçam que “A possibilidade de alienação judicial do bem antes da análise definitiva da controvérsia possessória e dominial compromete não apenas a segurança jurídica, mas também a integridade patrimonial de pessoas que não deram causa à execução e que sequer participaram da relação jurídica originária. Ademais, a execução em curso se refere a valores que não guardam correlação com a totalidade das frações atingidas pela penhora. Trata-se de clara hipótese de excesso de constrição, o que reforça o argumento da desproporcionalidade e da necessidade de imediata suspensão dos atos expropriatórios. A ausência de delimitação da área penhorada – com individualização da fração de titularidade dos devedores – impõe o risco de que a alienação judicial atinja propriedade de terceiros absolutamente alheios à execução. A iminência de leilão ou adjudicação da área objeto de controvérsia representa grave ameaça de esbulho. Trata-se de medida que, uma vez concretizada, acarretará a perda da posse, da propriedade e dos investimentos realizados ao longo de anos, com prejuízos irreversíveis para os Agravantes” (sic). Acreditam que “Diante de todos os elementos de prova apresentados, bem como da plausibilidade jurídica das alegações e do risco iminente de dano irreparável, conclui-se ser absolutamente necessária a concessão da tutela recursal requerida, a fim de suspender os atos expropriatórios em curso relativo a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT. O deferimento da medida ora pleiteada não só resguarda os direitos dos Agravantes, como também garante que o processo principal possa seguir com a devida instrução e julgamento, sem que haja consumação de ato lesivo e irreversível, cuja reversão posterior seria excessivamente onerosa e de difícil concretização” (sic). Afiançam que “cumpriram integralmente, à rigor, o que exige o Art. 677, do CPC, apresentando provas robustas de que se encontram na posse do imóvel, que possuem o domínio do mesmo e provas que comprovam que a aquisição do imóvel ocorreu antes da data da Averbação da Execução e da Penhora, respectivamente” (sic). Dizem que trouxeram “aos autos um gigante arcabouço probatório para demonstrar a aquisição das áreas, realizadas em período muito anterior ao Registro da Execução e posterior penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208- 80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) A quota parte que pertence ao Agravante JOSÉ MARCIO CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 25/01/2018. (Doc. 10, 11 e 12) A quota parte que pertence ao Agravante DULCIMAR CAVALETTI foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 24/01/2020. (Doc. 16) A quota parte que pertence ao Agravante MARCILENE PEZETTE foi vendida pela FAMÍLIA BARBIERI na data de 05/03/2021. (Doc. 25) Ou seja, todos os imóveis, que posteriormente ensejaram a constituição da Matrícula nº. 82.523, do CRI Sorriso – MT (Doc. 06), foram adquiridos antes do Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38) Portanto, Excelência, inerente a condição de terceiros de boa-fé dos Agravantes” (sic). Informam ser “importante ainda fazer uma breve contextualização da origem o imóvel rural que hoje está penhorado. A Matrícula Originária de nº. 31.631, do CRI Sorriso – MT (Doc. 37), pertencia originariamente a Iraci Carlos Camicia e Juraci Jorge Camicia, que venderam a mesma para Celito Barbieri e Daiana Barbieri em 07/11/2008. Na data de 01/04/2019, Celito Barbieri e Daiana Barbieri venderam 80% da área para Dalvir Tadeu Rossato e Dilceu Rossato, que assumiram o correspondente de 40% para cada, permanecendo Celito e Daiana com 20% ao todo. Em 11/08/2020, por conta da compra e venda realizada entre Celito, Daiana, Dalvir e Dilceu, foi constituída a Matrícula de nº. 66.232, do CRI de Sorriso – MT (Doc. 38), para fins de constar os novos proprietários e seus respectivos percentuais. Em 07/02/2022, foi realizada extinção de condomínio mediante desmembramento efetuado na Matricula 66.232 do CRI de Sorriso – MT, passando a ser criada a Matrícula de nº. 72.126 para Dalvir e Dilceu Rossato (Doc. 39), enquanto a Matrícula de nº. 72.127 ficou para Celito e Daiana (Doc. 40). Em 13/09/2024 foi realizado novo desmembramento na Matrícula de nº. 72.127, do CRI de Sorriso - MT, sendo realizado a criação de duas novas matrículas, sendo denominadas: a) Matrícula de nº. 82.522 – Chácara Teles Pires I, com 5,0549 ha; (Doc. 35) b) Matrícula de nº. 82.523 – Chácara Teles Pires II, com 4,9245 ha. (Doc. 06)” (sic). Ponderam que “A boa-fé do terceiro adquirente é princípio fundamental do direito civil, assegurando proteção àqueles que, sem conhecimento de qualquer restrição, adquirem bens de forma legítima e em conformidade com a lei. No contexto dos embargos de terceiro, a ausência de registro prévio de penhora ou qualquer constrição sobre o bem alienado é elemento essencial para presumir a boa-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, busca-se demonstrar que os Agravantes, ao adquirirem o imóvel objeto da controvérsia, atenderam a todos os requisitos legais, não podendo ser penalizados por eventuais disputas preexistentes que não estavam formalmente averbadas na matrícula do bem” (sic). Expõem que “Da mesma forma, não há que se falar em fraude à execução, pois o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, é isso que dispõe a Súmula 375, do STJ” (sic). Explanam que “considerando que o Registro da Execução e posterior Penhora determinada nos Autos da Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, datadas, respectivamente, em 31/08/2021 de 07/10/2021. (Doc. 38), ou seja, em data posterior aos contratos de compra e venda que alienaram o imóvel, necessário reconhecer a ausência de Fraude à Execução. Dessa forma, resta evidente que não há fraude à execução no presente caso, pois inexiste registro de penhora sobre os bens alienados e tampouco há prova de máfé do adquirente, conforme exigido pela Súmula 375 do STJ. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, afastando qualquer presunção de irregularidade na alienação dos bens. Assim, a ausência de elementos que configurem a fraude à execução confirma a legalidade da transação realizada, inexistindo qualquer óbice à sua validade e eficácia jurídica” (sic). Enfatizam que “A antecipação da tutela se mostra não apenas adequada, mas indispensável à proteção dos direitos possessórios e patrimoniais dos Terceiros Embargantes, ora Agravantes, uma vez que a decisão ora combatida, ao indeferir o pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios, os coloca em risco iminente de perda da posse e da propriedade de imóvel que possuem de forma legítima, contínua e mansa há anos, com investimento em edificações, benfeitorias e uso pacífico, fatos comprovados nos autos dos Embargos de Terceiro” (sic). Entendem que “O “fumus boni júris” encontra-se consubstanciado nas provas documentais que instruem os autos originários, especialmente os contratos de compra e venda firmados anteriormente à averbação da penhora, as declarações de posse, as comprovações de uso e ocupação, bem como a farta documentação fotográfica apresentada. Ainda, a Súmula 84 do STJ reforça o direito dos embargantes ao dispor que: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Destaca-se que o Juízo de origem limitou sua análise apenas à existência de escritura pública e registro no cartório de imóveis, os quais, por circunstâncias já justificadas e conhecidas regionalmente – notadamente a prática consolidada e histórica de comercialização de chácaras no entorno do Rio Teles Pires – foram formalizados apenas posteriormente. Esse contexto, inclusive, não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário, sob pena de se desconsiderar a realidade social e jurídica local” (sic). Discorrem que “Quanto ao “periculum in mora” resta caracterizando ante a ausência da medida liminar de suspensão poderá ensejar a adjudicação ou alienação judicial do imóvel, com a efetiva perda da posse e da propriedade pelos verdadeiros titulares, em flagrante afronta ao devido processo legal e ao direito constitucional à propriedade. Tal medida gerará danos irreversíveis, inclusive envolvendo terceiros de boa-fé que possam vir a adquirir os bens, dificultando sobremaneira a recomposição do status quo. Assim, certo é a presença do “periculum in mora” e a possibilidade da concessão da tutela de urgência pretendida, pois uma vez não concedida, implicaria na perda da finalidade útil do processo e proteger os Agravantes de danos irreparáveis. A antecipação dos efeitos da tutela é medida necessária e urgente, pois NÃO há qualquer perigo de dano contrário ou irreversibilidade do provimento, caso seja dada procedência ao pedido postulado” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, pleiteiam “[...] A imediata SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO em face do Imóvel registrado Atualmente perante a Matrícula de nº. 82.523, do CRI de Sorriso – MT, nos autos da "Ação de Execução de nº. 1007208-80.2021.8.11.0040, em trâmite neste d. Juízo, interposta por ARMANDO CESAR MARQUES MENDONÇA em face de CELITO BARBIERI e FÁTIMA BELLE BARBIERI, ALAN BARBIERI e GRAVATÁ MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA” (sic). No mérito pedem o “[...] CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ratificando-se a confirmação da liminar pleiteada para o fim de confirmar a reforma definitiva da r. decisão agravada;” (sic). A almejada tutela recursal foi indeferida por esta Relatora em 16/04/2025, conforme Id. 281411385. Contra referido decisum, visando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi interposto embargos de declaração pela parte agravante no Id. 283387386, os quais foram recebidos como Agravo interno, conforme o acórdão de Id. 287047859, restando assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – PRECEDENTES – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE – ANÁLISE MERITÓRIA POSTERGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento que, não obstante a aparente relevância das arguições, tem sua análise liminar mantida, postergando-se o exame aprofundado das questões suscitadas para o momento oportuno do julgamento de mérito.” Sem contraminuta ao agravo de instrumento. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 279928855. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado, sustentando a não demonstração da probabilidade do direito. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “Vistos ETC; JOSÉ MARCIO CAVALETTI, DULCIMAR CAVALETTI, ROGÉRIO FERREIRA DOS REIS e MARCILENE PEZETTE, ajuizaram os presentes “Embargos de Terceiro” em face de ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ e SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a suspensão de todo e qualquer ato expropriatório em relação ao imóvel narrado na inicial, atualmente registrado perante a matrícula nº. 82.523, do CRI de Sorriso/MT, denominado Chácara Teles Pires II, com área total de 4,9245 há, tendo em vista a penhora levada a efeito sobre o referido imóvel nos autos da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, na qual consta os embargados como partes credores de Celito Barbieri e Fátima Belle Barbieri, Alan Barbieri e Gravatá Móveis e Decorações Ltda. Em curta síntese, sustentam que a averbação da penhora sobre a fração de 10% do imóvel da matrícula nº. 66.232, do CRI de Sorriso/MT, oriunda da ação de execução n° 1007208-80.2021.8.11.0040, ocorreu em 07/10/2021, momento, no entanto, em que a referido área já não mais pertencia aos executados, uma vez que negociaram o imóvel na forma de diversos lotes (chácaras), isso ainda ano de 2018, no caso, por meio de contratos de compra e venda que não foram levados a registro em cartório, dentre eles, o imóvel em debate, de modo que a propriedade do imóvel seria dos embargantes na forma de condomínio, impondo, assim, a concessão da liminar. [...] Inicialmente, acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” [...] No caso em tela, a tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque, apesar do esforço argumentativo dos embargantes, observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866. Tais circunstâncias, sem outros elementos mais robustos que possam de fato assegurar a aquisição da posse inequívoca dos embargantes sobre a referida área antes da mencionada penhora sobre o imóvel em discussão na lide, neste momento de cognição sumária, afastam a defendida probabilidade do direito de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência postulada na peça de ingresso, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil. [...] Deste modo, não demonstrado pelos embargantes a presença de todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, concluo que de rigor o indeferimento da liminar pretendida na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso.” (Id. 189256257 – Autos de origem) Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a razão não acompanha os recorrentes. Explico. É imperativo destacar que a concessão de tutela de urgência está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pelos agravantes não restou suficientemente demonstrada, apesar das alegações de que o bem imóvel foi adquirido de boa-fé, sem qualquer restrição ou gravame impeditivo à época da aquisição e que exercem a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Neste contexto, a simples alegação de aquisição de boa-fé não é suficiente para afastar a constrição judicial incidente sobre o bem, sobretudo quando ausente segura comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso, verificou-se que a parte agravante não logrou demonstrar a segura inexistência de qualquer elemento indicativo de fraude à execução, sendo certo que o ônus da prova lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Outrossim, o juízo de origem ressaltou que a alienação do bem ocorreu quando já havia demanda executiva em curso, vejamos: “[...] observo que a inicial narra que o desmembramento do imóvel de matrícula 66.232, do CRI de Sorriso/MT (objeto da penhora), para a criação da matrícula n° 72.127, do mesmo CRI, ocorreu em 07/02/2022, assim como que, o desmembramento da matrícula n° 72.127, para a criação da atual matrícula n° 82.523 (objeto da lide), também do CRI de Sorriso/MT, aconteceu em 13/09/2024, ou seja, em ambos os casos somente após a averbação da penhora levada a efeito na matrícula n° 66.232, do CRI de Sorriso/MT, ocorrida em 22 de setembro de 2021, conforme Auto de Penhora acostado na ação de execução no id. 67078866.” Assim, não há comprovação inequívoca de que o adquirente desconhecia tal circunstância, o que afasta a probabilidade do direito. Desta feita, mister se faz manter a decisão recorrida, de modo que o acervo probatório coligido ao feito originário até o momento, carece de elementos mais consistentes que efetivamente comprovem a aquisição inequívoca da posse pelos agravantes sobre a área em questão, em momento anterior à penhora do imóvel objeto da controvérsia, sendo, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida na exordial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, destaca-se que a controvérsia estabelecida em relação à boa-fé dos agravantes na aquisição do imóvel demanda segura comprovação e, por conseguinte, dilação probatória, impedindo, por ora, o reconhecimento da probabilidade do direito de forma evidente, inviabilizando a concessão da medida liminar recursal. Aliás, nos termos do art. 678 do CPC, para que o juiz determine a suspensão das medidas constritivas nos embargos de terceiro, é necessário que reste suficientemente provada a posse ou domínio sobre o bem, bem como comprovada a boa-fé do adquirente. A mesma exigência se encontra refletida na Súmula 375 do STJ, segundo a qual: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Logo, em sede de cognição sumária, não há como se reconhecer a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável) tampouco a comprovação exigida pelo art. 678 do CPC para suspensão da penhora. Nesse sentido, colaciono arresto deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE E BOA-FÉ – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 678 do CPC e da Súmula 375 do STJ, a suspensão de medida constritiva em sede de embargos de terceiro exige prova suficiente da posse ou domínio do bem e da boa-fé do adquirente. A escritura pública apresentada pelo agravante, firmada em momento posterior ao ajuizamento da ação de execução, não é suficiente, por si só, para comprovar o exercício da posse de forma mansa e pacífica nem afastar os indícios de fraude à execução. A ausência de registros impeditivos à época da aquisição, por si, não ilide a presunção de má-fé, quando inexistente investigação sobre a solvência da vendedora. Necessária a instrução probatória para apuração das alegações.” (N.U 1010823-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da ausência de prova inequívoca da posse legítima e da boa-fé, e considerando a necessidade de dilação probatória para elucidação da lide, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sendo assim, o decisum combatido resta escorreito, fazendo-se mister sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 312240017

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIODILSON PINHEIRO BORGES J. U. A. LOBATO JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO

Decisão

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 EMENTA: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE EMPRESA. IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO DE TIPO REVOGADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS Nº 8.429/1992 E Nº 12.846/2013. REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de supostos atos de improbidade administrativa e infrações à Lei Anticorrupção relacionados à contratação da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA no Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, destinado à aquisição de grupos geradores a diesel com recursos do contrato de repasse nº 825288/2015. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, diante da demonstração de participação na pesquisa de preços e condução do certame. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando a existência de justa causa, com narrativa suficiente e individualização das condutas, conforme documentos da CGU e emenda à inicial (Id. 2136355321), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Afastada a imputação com base no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, diante da revogação expressa do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 5. Rejeitada a tese de inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013. Reconhecida a possibilidade de responsabilização simultânea com base nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que observada, na sentença, a vedação ao bis in idem (art. 3º, § 2º, da LIA). 6. Revogada a decisão liminar de indisponibilidade de bens (Id. 656440966) em relação aos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por ausência de demonstração do requisito do periculum in mora e sinais de dilapidação patrimonial, conforme precedentes do TRF1 e entendimento do STJ (Tema 1.257). 7. Determinado o levantamento das medidas constritivas constantes dos IDs 800419620 (SISBAJUD), 800512606/660504463 (CNIB), 660504488 (RENAJUD) e 1041995255/661976471 (JUCAP), a serem executadas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. 8. Fixados os pontos controvertidos, consistentes na suposta fraude ao Pregão nº 007/2016-PMMZ e superfaturamento contratual, com a seguinte capitulação jurídica: a) Art. 10, V e VIII, da Lei nº 8.429/1992 para os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS; b) Art. 10, V e VIII c/c art. 3º da Lei nº 8.429/1992 para os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO; c) Art. 5º, VI, “d”, da Lei nº 12.846/2013 para as empresas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA. 9. Indeferida a proposta de Acordo de Não Persecução Cível, diante de recusa motivada do Ministério Público Federal. 10. Deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução para 14/08/2025, às 09h30min, com a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, bem como da testemunha OTÁVIO MARCIO BARRETO. Alegações finais orais. Tese de julgamento: “1. A revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 impede imputações com base nesse dispositivo, devendo o processo prosseguir quanto às demais capitulações legais. 2. A medida cautelar de indisponibilidade de bens exige demonstração de periculum in mora e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. 3. É admitida a cumulação das Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 em uma mesma ação, desde que observada a vedação ao bis in idem na sentença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, art. 10, incisos V e VIII, art. 16, § 3º, art. 17, § 10-C e § 18. Lei nº 12.846/2013, art. 5º, inciso VI, alínea d; art. 19; art. 30, I. Lei nº 14.133/2021, art. 8º, caput e § 5º. Código de Processo Civil (CPC), arts. 357, 364, 385, 455. Código de Processo Penal (CPP), art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025. STJ, Tema 1.257, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 13.02.2025. TRF1, RSE 0003519-11.2012.4.01.3811/MG, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 26.04.2013. DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, objetivando “a condenação dos requeridos GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/82” e no tocante às pessoas jurídicas, “a condenação das requeridas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e nas sanções previstas nos artigos 19 e 6º c/c 20 da Lei 12.846/2013”. A inicial veio acompanhada de documentação. Sustenta o autor, em síntese, que após investigações perpetradas nos autos do Inquérito Policial nº 1010957-26.2019.4.01.3100, apurou-se que o município de Mazagão/AP, sob a gestão do ex-prefeito e ora requerido GIODILSON PINHEIRO BORGES, celebrou, em 30/12/2015, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Contrato de Repasse n.º 825288/2015 (anexo), no valor de R$ 493.500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), cabendo ao contratante o desembolso de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) e ao contratado a contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo como objeto a aquisição de grupos geradores a diesel para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes naquele município. Aduz que o objeto do contrato não foi plenamente executado, havendo fraude no procedimento licitatório com vista a beneficiar a empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME (licitante vencedora), tanto que a Controladoria Geral da União (CGU), conforme observado no Relatório n° 201701722 (id. 645470950 - pág. 131/142 e id. 645470950 - pág. 143-145), no tocante ao contrato de Repasse n° 825288/2015, identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial, bem como a presença de cláusulas restritivas à competitividade, no edital nº 007/2016-PMMZ, e distorções no critério de aceitabilidade das propostas que culminou na ocorrência de superfaturamento. Destaca que a empresa W. B. de ASSIS LOBATO-ME fora constituída no dia 1º/2/2016, data praticamente coincidente com as das propostas averiguadas nas pesquisas mercadológicas balizadoras do preço de referência do Pregão nº 007/2016PMMZ, reforçando a tese de ter sido constituída com o intuito principal de participar do referido certame. Assevera que para a aquisição dos geradores, o município realizou o procedimento licitatório n. 007/2016-PMMZ, na modalidade pregão presencial, cuja pregoeira era LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, que, segundo o MPF, apresentou justificativa fraudulenta para a realização de pregão na modalidade presencial, no intuito de restringir e limitar a competitividade do certame, utilizando argumentos insuficientes, desprovidos de respaldo legal e contrários às decisões do Tribunal de Contas da União. Prossegue argumentando a constatação de superfaturamento em vários momentos do procedimento licitatório (Pregão 007/2016-PMMZ), sendo que a CGU conclui pela ocorrência de superfaturamento em razão de sobrepreço de pelo menos R$ 216.398,28 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), equivalente a 43,85% do valor disponibilizado para a execução do Pregão, conforme Relatório nº 201701722, que acompanham a inicial. De outro vértice, afirma que a pessoa jurídica L. A. GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR - ME e a COMERCIAL LOBRITO pertencem, respectivamente, ao irmão (LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR) e ao sogro (JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO) da proprietária da W. B. DE ASSIS LOBATO ME (vencedora no certame), conforme INFORMAÇÃO Nº 315/2020-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AP (id. 645470952 - pág. 324-333), que, aliás, funciona no mesmo endereço residencial da denunciada WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO (Alameda Oiapoque, nº 36, bairro Cabralzinho, Macapá/AP). Destaca que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, mesmo com todas as irregularidades demonstradas acima, homologou e adjudicou o resultado da licitação em favor da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO-ME, sendo que, na mesma data, celebrou o Contrato n.º 015/2016/PMMZ/CAIXA com a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO ME, representada pela requerida WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, para execução do objeto do contrato de repasse n.º 825288/2015. Afirma que os agentes públicos GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, ao fraudarem o certame licitatório e direcionarem para contratação de aquisição de bens com superfaturamento, incidiram na prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art 10, I, XI e XII; e no art. 11, caput, todos da Lei n. 8.429/82. Registrando, ainda, que o próprio requerido LUIZ AUGUSTO GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR assinou o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, na condição de 1ª testemunha (id. 645470952 - pág. 154-157), figurando ao mesmo tempo como tal e concorrente da empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME. Conclui o MPF por requerer em sede de liminar a decretação de indisponibilidade de bens de GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, no valor de R$ 542.986,56 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), inaudita altera pars, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil, c/c artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92. Estes autos foram inicialmente distribuídos à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Sobreveio decisão, proferida pela 2ª Vara Federal, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO EIRELI (CNPJ 24.092.674/0001-21), WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (CNPJ 11.508.344/0001-22), LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) (CNPJ 34.936.211/000152) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO), até o montante de R$ 67.873,32 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada demandado (valor equivalente 1/8 do montante de R$ 542.986,56) (id. 656440966). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES interpôs Agravo de Instrumento perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em face da decisão acima (id. 656440966). Em seguida, o Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal à época da decisão liminar proferida (id. 656440966) declarou-se suspeito no bojo do despacho id. 965607652, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das outras varas cíveis desta Seccional. Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação preliminar nos autos, aduzindo as seguintes teses (id. 1041209787): ilegitimidade passiva ad causam; ausência de individualização das condutas imputadas aos réus; ausência de comprovação de dolo nas condutas dos réus; não incidência da imputação do art. 11, I, da LIA (revogação expressa pela Lei nº 14.230/21); inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/13 aos réus ante a ausência de delimitação da imputação; excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. No mesmo sentido acima, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, além de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA ofertaram manifestação preliminar, declinando das mesmas teses supracitadas (id. 1041885251/id. 1041979783). Autos redistribuídos à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária (id. 1078614290). Este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para manifestação de interesse em entabular Acordo de Não Persecução Cível com os réus, bem como a intimação da União Federal para manifestar interesse em ingressar no feito (id. 1106241771). Em resposta, o MPF apresentou parecer no sentido de não ter interesse em realizar Acordo de Não Persecução Cível, bem como ratificou o pedido de condenação dos requeridos na forma da LIA e da Lei Anticorrupção (id. 1210692757). A União Federal, por sua vez, manifestou-se no sentido de não ter interesse em ingressar no feito (id. 1310829270). Em seguida, sobreveio despacho determinando a intimação do MPF para manifestação acerca das defesas já apresentadas, inclusive, quanto aos pedidos referentes à revogação da indisponibilidade decretada previamente, tendo em vista o art. 10 do CPC (id 1398220790). O MPF apresentou parecer nos autos (id. 1421263786). Em suma, aduzindo: a rejeição das preliminares deduzidas pelos réus; requereu a manutenção da indisponibilidade de bens; reconheceu a existência de excesso na execução da medida de indisponibilidade, requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como a devolução de montantes excedentes; reconheceu que não houve notificação dos réus Giodilson Pinheiro Borges e Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, mas sem prejuízo; requereu a baixa na restrição de transferência de veículo pertencente à ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, via RENAJUD; e, por fim, requereu emenda à inicial para imputar aos agentes públicos (Giodilson Borges e Luana Regina) os tipos no art. 10, incisos I, VIII, XI e XII da LIA. Em seguida, houve manifestação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, asseverando (id. 1435573779): a inexistência de dolo na conduta do réu; a necessidade de reapreciação dos fundamentos da decisão liminar; e que houve aprovação da prestação de contas dos recursos oriundos do Contrato de Repasse n.º 825288/2015; Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação deduzindo as mesmas teses levantadas outrora por ocasião da petição id. 1041209787 (id. 1465938849). Seguiram os mesmos argumentos já trazidos aos autos pelos requeridos supracitados, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (id. 1465888893/id. 1466019355). Sobreveio decisão determinando a citação dos réus, tendo em vista a extinção da fase de notificações em virtude das modificações trazidos pela Lei nº 14.230/2021 (id. 1570828348). Ante a tentativa de citação frustrada dos réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES, instado a se manifestar, o MPF declinou novos endereços para citação (id. 1627793869). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES apresentou defesa nos autos, arguindo as seguintes teses (id. 1643276386): revisão da decisão de indisponibilidade; ausência de dolo na conduta do réu; a ocorrência de possíveis irregularidades, mas não atos de improbidade; e, por fim, alegou que os gastos efetuados foram aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em prestação de contas. Por sua vez, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA apresentaram espontaneamente contestação nos autos aduzindo os mesmos fundamentos anteriores. Proferiu-se despacho determinando nova tentativa de citação apenas da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, considerando que os demais réus haviam ofertado defesa nos autos (id. 1653963982). Citação frutífera da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos (id. 1685572472). A ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos apresentou contestação nos autos, aduzindo, em suma (id. 1711558471): em sede preliminar, a existência de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, alegou a ausência de dano ao erário público, de provas acerca de atos ilícitos e de conduta ímproba; requereu a oitiva da testemunha Otávio Márcio Barreto e produção de prova pericial e testemunhal; por fim, requereu gratuidade de justiça; O MPF apresentou réplica às contestações ofertadas nos autos, manifestando-se, em síntese (id. 1766985561): pela rejeição das preliminares arguidas pelos réus; e reiterando a manifestação id. 1421263786. Proferiu-se despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas que pretendessem produzir, indicando a respectiva finalidade destas (id. 1904847161). O MPF não manifestou interesse em produzir mais provas, além das já constantes dos autos (id. 1923757182). Ato contínuo, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA pugnaram pela sua oitiva em audiência de instrução e julgamento (id. 1971538168/id. 1971538190/id. 1971584162). Sobreveio decisão que determinou a intimação do MPF para manifestar-se, especificamente, acerca da tipificação individualizada das condutas imputadas aos réus, determinou nova citação dos réus e posterior réplica (id. 2132090911). Em resposta, o MPF apresentou emenda à inicial, individualizando as condutas de acordo com a tipificação constante da inicial (id. 2136355321). Sobreveio requerimento de prioridade de julgamento da presente ação, tendo em vista a iminente ocorrência de prescrição, em 26/10/2025 (id. 2153348824). Em seguida, houve a comunicação de renúncia de mandato pelo advogado Hercílio de Azevedo Aquino (id. 2155306266), patrono do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES. Pedido de habilitação do advogado Edilson Lenza, representando o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2157601227). Sem juntada imediata de procuração. O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, em manifestação de defesa, reiterou os termos da petição id. 1643276386. A ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS ofereceu contestação nos autos, aduzindo, em síntese (id. 2157929060): inexistência de ato de improbidade; ausência de intenção dolosa; destaque das limitações tecnológicas do Município de Mazagão/AP e impossibilidade de pregão eletrônico; defendeu a regularidade do procedimento licitatório; especificidade do contrato de repasse e a inexistência de nexo de causalidade; defendeu a possibilidade de exigência de amostras, mas sem que fosse tal exigência uma obrigatoriedade a ser cumprida pelos licitantes; ausência de direcionamento do certame; possibilidade de revisão de todos os atos pelo Procurador Municipal; limites de atuação da pregoeira. Instado a se manifestar, o MPF ratificou as suas alegações contidas na peça inicial, na emenda id. 2136355321 e na réplica id. 1766985561. Sem provas especificadas. Juntou-se aos autos comunicação acerca do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2187681280). A supracitada decisão deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento no sentido de afastar o decreto de indisponibilidade de bens em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, considerando que a decisão agravada não demonstrou a existência de periculum in mora ou sinais de dilapidação do patrimônio do agente (id. 2187681280). Logo após, este Juízo proferiu decisão determinando o cancelamento da indisponibilidade de bens em favor do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, cumprindo-se o acórdão id. 2187681280. Tendo em vista que o decreto de indisponibilidade de bens deu-se em decisão proferida pela 2ª Vara Federal desta SJ, este Juízo proferiu novo despacho com informação àquela unidade jurisdicional para que efetue a baixa de todas as restrições efetuadas em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2192133715). Vieram os autos conclusos. Decido. Em consonância com o art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva Verifica-se das defesas apresentadas que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS arguiram serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Ao analisar o relatório de fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), constato que os requeridos LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) encontram-se diretamente envolvidos no contexto fático em apuração nestes autos, tendo em vista que participaram da pesquisa de preços que serviu de referência para a fixação do valor médio de mercado, permitindo que a Administração Pública Municipal analisasse futuramente as propostas de preço para aquisição dos grupos geradores a diesel, para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes no Município de Mazagão. A fase de pesquisa ou consulta de preços tem relação direta com a licitação a ser realizada, uma vez que “[...] serve para que a organização pública tenha uma percepção da faixa de preços do nicho de mercado delimitado no planejamento da contratação para efetuar, com algum grau de segurança, a análise crítica desses preços, os cálculos das estimativas dos preços unitários e global da solução a contratar, e definir os critérios de aceitabilidade de preços, que podem incluir a definição do preço máximo a ser aceito” (Cf. Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU. 5ª Ed. Versão 2.0 – Atualizado em 29/8/2024 – pág. 356). Considerando que os preços ofertados pelos fornecedores locais influem diretamente na capacidade de análise da Administração Municipal acerca das propostas a serem recebidas futuramente em certame licitatório, observo que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, representante legal da empresa L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, representante legal da empresa J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO), familiares da senhora WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, titular da empresa vencedora da licitação (W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA), ao contribuírem na pesquisa de preços, acabaram por interferir na capacidade de análise de propostas que fossem ofertadas no bojo do Pregão nº 007/2016-PMMZ. Ademais, a relação de parentesco no presente contexto fático ganha relevo em razão dos elementos coligidos em fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), a exemplo do fato de se ter uma única vencedora do Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, irmã e nora de dois dos três titulares de empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, quais sejam LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (irmão) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (sogro), respectivamente. E chama atenção o fato de o senhor LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR ter assinado de próprio punho, na qualidade de testemunha, o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, firmado entre a empresa ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e a Prefeitura de Mazagão (id. 1711558475 – pág. 13), denotando-se conhecimento do requerido acerca dos termos da contratação supracitada, corroborando a sua legitimidade passiva em razão da necessidade de apuração de sua participação e concorrência para a prática de supostos atos ímprobos. No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, vislumbro a pertinência de sua manutenção no pólo passivo da lide em razão de sua atuação como pregoeira no certame licitatório, tendo em vista ser a agente de contratação responsável pela condução de licitações na modalidade pregão, conforme preconiza o art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021. O pregoeiro é o agente público responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, aplicando-se de forma extensiva o teor do caput do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Portanto, entendo pela conformidade da manutenção dos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS no pólo passivo desta ação de improbidade administrativa, considerando a pertinência subjetiva entre os requeridos acima e a questão jurídica discutida no presente feito. 1.2. Inépcia da inicial Nada a prover quanto às alegações de inépcia pela ausência de individualização da conduta. A narrativa inicial encontra suporte em procedimento investigatório do MPF e fiscalização da CGU, tornando patente a justa causa necessária para o estabelecimento da relação processual. A conduta dos réus foi suficientemente descrita, com perfeita conclusão lógica, permitindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive no tocante ao mérito. E o MPF apresentou emenda à inicial declinando tipificação individualizada, relacionando cada réu a uma suposta prática de ato de improbidade administrativa (id. 2136355321). Logo, qualquer análise quanto à argumentação em torno da tipicidade e ilicitude das condutas deverá ser reservada para o momento processual oportuno, por não existir, prima facie, qualquer óbice ao processamento do feito. É no curso da instrução processual que será possível aferir se existe e qual a exata responsabilidade de cada um dos acusados pelos fatos imputados. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, a qual mutatis mutandi, se aplica também ao caso: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA AFASTADA. ART. 41 DO CPP. 1. A inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, em tese, criminosos, com as necessárias circunstâncias, imputando-os aos acusados e classificando o delito. Cumpre, os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Nas hipóteses de concurso de pessoas, nem sempre é possível, na inicial acusatória, proceder-se à exata individualização da conduta de todos os acusados, o que só ocorrerá após a instrução processual. Tal situação não significa que a denúncia seja inepta ou que deva ser afastada a agravante. Precedente da Turma. 3. Presença de suporte probatório mínimo (indícios) de materialidade e autoria. 4. Não é facultado ao juiz, no recebimento da denúncia, modificar a capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão acusador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito provido.(RSE 0003519-11.2012.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.844 de 26/04/2013) (grifei). Desta forma, para além da escorreita e individualizada narrativa dos fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, constata-se a existência de justa causa, porquanto o conjunto demonstrado perfaz indícios mínimos para prosseguimento do feito. Logo, rejeito a tese da inépcia da inicial. 1.3. Descabimento da imputação do art. 11, I, da LIA expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021 De fato, não há falar em imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, dada a sua expressa revogação diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O próprio MPF anuiu com a conclusão acima, não tendo alteração no contexto fático-jurídico discutido nos autos. Logo, o feito deverá ter seu prosseguimento normal quanto às imputações remanescentes. 1.4. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013 às empresas demandadas ante suposta ausência de delimitação das condutas imputadas Nada a prover, tendo em vista que as condutas atribuídas às pessoas jurídicas constantes dos autos foram delimitadas na inicial, encontrando-se embasadas em investigação do MPF e na fiscalização da CGU. Não bastasse, não há qualquer incompatibilidade na persecução, numa mesma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de condutas lesivas à moralidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, desde que, no momento da sentença, observe-se a vedação ao bis in idem prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Confira-se julgado recente da 1ª Turma do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Desta forma, rejeito a tese de inaplicabilidade da Lei Anticorrupção. 2. Da decisão de indisponibilidade de bens Ao compulsar os autos, verifico que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES obteve provimento no Agravo de Instrumento (AI) nº 1002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), no sentido de afastar a decisão liminar que determinou a indisponibilidade de bens do requerido (id. 656440966). Não se pode olvidar que a mesma decisão de indisponibilidade (id. 656440966), apreciada pelo TRF1, também decretou medidas de constrição patrimonial em face dos demais demandados, além de GIODILSON PINHEIRO BORGES. Outrossim, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, em suas respectivas contestações (id. 1651427469/id. 1651474961/id. 1653849995), requereram a reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de bens (id. 656440966). O Ministério Público Federal, por sua vez, em sede de réplica, pugnou pela manutenção da decisão referida (id. 1766985561). Pois bem. Analisando a decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, verifico que os seus fundamentos coadunam-se com as argumentações trazidas anteriormente ao AI pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA em suas contestações já mencionadas. A decisão de indisponibilidade de bens (id. 656440966), objeto de análise pela 4ª Turma do TRF1 por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento supracitado, abrange os réus supracitados, não tendo trazido em sua fundamentação, de fato, a demonstração de periculum in mora ou de sinais possíveis de dilapidação patrimonial dos agentes supramencionados. Segue trecho do voto condutor do julgamento do AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280): Assim, analisando os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, à luz da legislação superveniente, entendo que, na espécie, a decisão agravada decretou a indisponibilidade apenas com base em indícios de irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade, tais como contratação irregular, mediante possível fraude à licitação, e concessão de benefícios contratuais ilícitos e injustificados à contratada, sem demonstrar, no entanto, a existência do periculum in mora ou de sinais de eventual dilapidação do patrimônio do agravante. (grifei). Pelo excerto acima, denota-se que a decisão de indisponibilidade de bens não demonstrou no caso concreto o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, §3º, da LIA, não preenchendo, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória referente à medida de constrição patrimonial. Nesse contexto, considerando que a decisão proferida no AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), responsável pela revogação das medidas de indisponibilidade afetas ao réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, também aplica-se aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, mostrando-se igualmente cabível o afastamento da indisponibilidade de bens em relação aos demandados acima. Cabe ressaltar a possibilidade do Juízo de reapreciar as medidas já deferidas no âmbito do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.429/92. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, a despeito de não ter se manifestado especificamente acerca da revisão da decisão de indisponibilidade, conclui-se que pelo seu afastamento em relação aos demais réus, por questão isonômica, tornar-se-ia descabida a sua manutenção unicamente em face da requerida acima. As razões apresentadas pelo Ministério Público Federal não subsistem, tendo em vista que não demonstram a existência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, abstendo-se também de apresentar com base em elementos dos autos sinais de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Acrescento que não se está violando o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto pelo Código de Processo Civil, considerando que a presente decisão está embasada em fundamentos em relação aos quais as partes já se manifestaram previamente no exercício do contraditório efetivo. Desta forma, revogo a decisão liminar dos autos (id. 656440966), considerando o não preenchimento dos pressupostos de concessão da tutela provisória de indisponibilidade de bens, notadamente a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992, restando prejudicadas as teses relativas ao excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2.1 Das medidas constritivas a serem levantadas Deverão ser levantadas as seguintes medidas constritivas: a) SISBAJUD – ID. 800419620; b) CNIB – ID. 800512606/ID. 660504463; c) RENAJUD – ID. 660504488; d) JUCAP – ID. 1041995255/ID. 661976471; Ressalto, por fim, que as supracitadas medidas constritivas deverão ser levantadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal desta SJ, tendo em vista que se deram no cumprimento de decisão de indisponibilidade de bens proferida quando da tramitação destes autos naquele Juízo. 3. Da fixação do ponto controvertido e da capitulação legal das condutas A Controladoria Geral da União (CGU) identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial e a presença de cláusulas restritivas à competitividade no edital. A justificativa apresentada para o Pregão presencial foi considerada insuficiente, sem respaldo legal e contrária às decisões do Tribunal de Contas da União, com o real intuito de supostamente dificultar/impedir a participação de outros licitantes. Ademais, constatou-se que empresas que participaram da pesquisa de preços para o Pregão (L. A. Gonçalves de Assis Junior - ME e Comercial Lobrito) pertencem, respectivamente, ao irmão e sogro da proprietária da empresa vencedora (W. B. DE ASSIS LOBATO ME), indicando supostamente conluio para maquiar orçamentos e inflacionar o preço de referência. A empresa vencedora, W. B. de ASSIS LOBATO - ME, foi constituída em 1º/02/2016, data praticamente coincidente com as pesquisas mercadológicas, e funcionava no endereço residencial da proprietária, o que reforçaria a tese de que foi criada para participar do certame e dividir o sobrepreço. Assim, a partir dos elementos coligidos nos autos, verifico que a presente controvérsia paira acerca da alegada ocorrência de fraude no certame licitatório (Pregão presencial nº 007/2016-PMMZ), que supostamente teria favorecido a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e resultou no superfaturamento do objeto do contrato de repasse nº 825288/2015. Ressalto que a análise acerca da presença de dolo específico nas condutas atribuídas aos réus somente dar-se-á por ocasião do julgamento do mérito. No tocante à tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, pretende o autor a responsabilização dos demandados nas seguintes capitulações, conforme emenda à inicial (id. 2136355321): a) GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS (art. 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92 – atos de improbidade que causam prejuízo ao erário); b) WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (art. 10, incisos V e VIII c/c art. 3º, todos da Lei nº 8.429/92). Em relação às pessoas jurídicas rés, o MPF atribuiu a sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme a inicial (id. 645464493): a) L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (art. 5º, inciso VI, alínea d, da Lei nº 12.846/2013). Assim, restam fixados os pontos controvertidos e a capitulação legal estabelecida pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. 4. Produção probatória 4. 1 Ministério Público Federal O MPF manifestou-se pela suficiência das provas carreadas aos autos, nada tendo a requerer (id. 1923757182). 4.2 Interrogatórios dos réus Os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO requereram suas oitivas em audiência de instrução (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, esta requereu a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, na contestação id. 1711558471, sem, contudo, indicar a sua finalidade, bem como apresentar a devida qualificação. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente no interrogatório dos requeridos WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, nos termos do art. 17, §18, da LIA. Destaco que a oitiva dos réus não se trata de depoimento pessoal previsto no art. 385 do CPC que, inclusive, prevê pena de confesso; mas sim de um instrumento de defesa facultado aos réus pela nova LIA, conforme as recentes disposições introduzidas pelo Art. 17, §18, da Lei n. 8.429/92. Não obstante a previsão para seguir o rito procedimental do CPC, a aplicação da lei processual civil dar-se-á de forma subsidiária, dada a natureza sancionatória das ações de improbidade. Portanto, tratando-se de meio de defesa, deve-se oportunizar ao réu as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório por ocasião de seu interrogatório, razão pela qual, ad cautelam, o ato será realizado após a produção da prova testemunhal, por analogia ao art. 400 do CPP. 5 Do Acordo de Não Persecução Cível O Ministério Público Federal manifestou-se pela recusa em celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com os demandados. Destaco que constitui em atuação discricionária do Parquet Federal a celebração de ANPC, consistindo em negócio jurídico que prevê consensualidade e voluntariedade entre as partes. Desta forma, tendo o MPF optado pela não celebração do ANPC, cabe a este Juízo dar prosseguimento ao feito. 6. Da audiência de instrução Defiro a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162), devendo as respectivas intimações serem realizadas por oficial de justiça. Defiro a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO (id. 1711558471), cabendo ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Não havendo eventual localização das partes, fica desde logo, sob responsabilidade dos respectivos advogados a providência de comunicação acerca da data e horário da audiência de instrução designada. Designo a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal. Advirta-se que os réus que requereram a oitiva pessoal deverão comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados, sob pena de caracterização de desistência tácita da produção dessa prova. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ, a demandar tramitação célere e prioritária. Fica consignado que caberá aos advogados dos réus intimar diretamente suas testemunhas quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto às testemunhas arroladas pelo MPF, estas deverão ser intimadas pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça Federal, conforme previsão do inciso IV do § 4º do referido artigo. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultada, de forma justificada, a participação remota de advogados, procuradores, partes e testemunhas, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para tanto, deverão os interessados informar nos autos, no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação da presente decisão, número de telefone e endereço de e-mail válido para envio do link de acesso. A ausência de manifestação nesse prazo implicará presunção de comparecimento físico, não sendo admitido pedido posterior de participação remota, por força da preclusão. Ressalto que os participantes que optarem pela via remota deverão providenciar acesso à internet estável e equipamentos com áudio e vídeo em pleno funcionamento, bem como deverão instalar previamente a plataforma Microsoft TEAMS. Problemas técnicos de conexão ou indisponibilidade de acesso não justificarão o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior a ser analisado por este Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Nos termos dos arts. 139, inciso VII, e 360 do Código de Processo Civil, este Juízo exercerá o poder de polícia durante o ato processual, zelando pela ordem, regularidade e segurança sanitária da audiência. Ficam todos cientes de que poderá ser exigido o uso de máscara facial por participantes que apresentem sintomas gripais. A recusa injustificada implicará o impedimento de participação no ato, sem redesignação da audiência, aplicando-se, em tal hipótese, as consequências legais da ausência. 7. Providências finais Diante do exposto, passo às seguintes determinações: a) Tendo em vista as informações constantes na certidão id. 2192125002, solicite-se, pelo meio mais célere, ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o levantamento da indisponibilidade de bens em relação aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, notadamente em relação ao SISBAJUD (ID. 800419620), CNIB, RENAJUD e JUCAP, observando-se a fundamentação supra (item 2.1); b) Intimem-se as partes para fornecimento de endereço atualizado, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de intimação da audiência designada; c) Intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, para apresentar a qualificação da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, indicando de forma expressa o seu endereço, bem como a respectiva finalidade e importância para o deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias; d) No mesmo prazo acima, intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS para comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para concessão do benefício de gratuidade de justiça, requerido na contestação id. 1711558471; e) Intimem-se os patronos dos réus W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e GIODILSON PINHEIRO BORGES para efetuarem a juntada das respectivas procurações, no prazo de 15 (quinze) dias, com fins de regularização da representação processual. f) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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