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Processo nº 1002626-43.2025.8.26.0278

ID: 331861362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-43.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002626-43.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maikon Santos de Andrade - Recebimento da Petição Inicial 1) Justiça Gratuita Ante os documentos carreados… Processo 1002626-43.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maikon Santos de Andrade - Recebimento da Petição Inicial 1) Justiça Gratuita Ante os documentos carreados aos autos pela parte requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Tutela de Urgência A par de inexistir, ao menos nesta fase processual postulatória do feito, elementos de convicção mínimos a emprestar foros de verossimilhança às assertivas trazidas em petição inicial, no presente caso, em específico, deve ser preservado o princípio jurídico constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo razoável que se aguarde a formação da relação jurídica processual, com a apresentação de outros elementos de convicção para, só então, ter uma melhor compreensão dos pontos articulados, tanto na exordial como na resposta, para perfeito deslinde dos fatos trazidos à baila. Desse modo, não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência, isso porque não se pode dar maior flexibilidade ao que o artigo 300 do Código de Processo Civil admite. Para que se possibilite o deferimento da tutela requerida impunha-se a presença dos requisitos do dispositivo regulador, sem os quais, a cognição torna-se incompleta, impeditiva da prestação almejada. Ausentes, pois, os requisitos verossimilhança e prova inequívoca das alegações, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3) Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 4) Citação Cite-se a parte requerida por intermédio do portal eletrônico, uma vez que está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Resoluções CNJ n. 234/16 e 455/22; e Comunicado Conjunto TJ e CG n. 466/24), para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo codex. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Caio César De Faria x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 314608225

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002335-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

JOAO AUGUSTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joao Augusto de Faria (OAB: 333041/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cleusa Eunice Martins Da Silva x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293398547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000609-60.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA EUNICE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000609-60.2025.8.26.0372 (processo principal 1002626-23.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleusa Eunice Martins da Silva - Unibap - Uniao Brasilei… Processo 0000609-60.2025.8.26.0372 (processo principal 1002626-23.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleusa Eunice Martins da Silva - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de recolher a taxa judiciária, no importe de 2% sobre valor cobrado em honorários advocatícios, observado o mínimo de 5 UFESP's [Lei estadual n. 11.608/03, art. 4º, IV e § 1º], sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. Embora o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, tenha dispensado os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais, nos ações de cumprimento de sentença, é patente a inconstitucionalidade material desse dispositivo, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ (OAB 472957/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Maria Ines Alves Da Silva Guidio

ID: 313915064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000507-44.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

MARIA INES ALVES DA SILVA GUIDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FERNANDES BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-44.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-44.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apelada: Maria Ines Alves da Silva Guidio - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ, ENTIDADE SINDICAL, ARGUMENTA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E ASSOCIADO; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A OFERTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PELO SINDICATO EM INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU ASSINATURA VÁLIDA PARA DESCONTOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVA DE ADESÃO DA AUTORA AO SINDICATO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO SINDICATOS. 2. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO CLARO E INEQUÍVOCO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 107. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 54. APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001932-19.2023.8.26.0416, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 01.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Gustavo Stevanin Migliari (OAB: 193592/SP) - Alexandre Defente Abujamra (OAB: 114710/SP) - Tatiane Fernandes Botelho (OAB: 498937/SP) - 4º andar

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Elisabete Xavier Dourado Bueno x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314082414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002589-03.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE XAVIER DOURADO BUENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FAP – ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL AO FUNCIONáRIO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002589-03.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002589-03.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Elisabete Xavier Dourado Bueno - Apelado: Fap – Associação Assistencial Ao Funcionário Público - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE VOCACIONADA AO CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE SEREM INDEVIDOS E NÃO OS TER AUTORIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, E (II) AVALIAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DÉBITOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS RÉUS NÃO COMPROVARAM FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. 2. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA OS DÉBITOS EFETUADOS, O ABALO ANÍMICO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, NA CONFORMIDADE DE DECISÕES ANÁLOGAS DESSA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00, É ADEQUADA E PROPORCIONAL. V. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO II; ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 54 E 326. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000342-05.2024.8.26.0664, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 23.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1001681-21.2022.8.26.0356, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 17.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - 4º andar

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Valdomiro Alves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 317271709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005444-64.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-64.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-64.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Valdomiro Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOTOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE SETEMBRO DE 2022, DENOMINADOS “CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI”, SEM TER CELEBRADO CONTRATO OU AUTORIZADO TAIS DESCONTOS. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELA RÉ E (II) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.4. A CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO FOI VALIDADA POR TERCEIRO EQUIDISTANTE, E A FOTOGRAFIA UTILIZADA NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A PRÁTICA É ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FOTOGRAFIA NÃO CONSTITUI ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA CARACTERIZA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 429, I; ART. 1.013, § 3º, II; ART. 373, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IV; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 6º, III.LEI 14.063/2020.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XX.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.MP 2.200/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARY GRÜN, J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

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Deutsche Lufthansa Ag x Thiago Renan Abraão Borges Da Motta

ID: 319857576

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002626-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

THIAGO RENAN ABRAãO BORGES DA MOTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RENAN ABRAÃO BORGES DA MOTTA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002626-98.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Deutsche Lufthansa AG - Recorrido: Thiago Renan Abraão Borges da Motta - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002626-98.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Deutsche Lufthansa AG - Recorrido: Thiago Renan Abraão Borges da Motta - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46, DA LEI 9.099/95 - CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAPLICABILIDADE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, ALIADO À AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM), IMPÕE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUPERANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR FUNDADA EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, POIS INTEGRA O RISCO DO EMPREENDIMENTO (FORTUITO INTERNO). A CONVENÇÃO DE MONTREAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF - TEMA 210, NÃO LIMITA O DEVER DE INDENIZAÇÃO MORAL, SENDO APLICÁVEL APENAS ÀS PRETENSÕES DE NATUREZA MATERIAL. RECURSO QUE TRAZ ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO E VERSÃO FÁTICA DIVERGENTE DAQUELA INCONTROVERSA NOS AUTOS, (EMAIL DE FLS. 25), A CARACTERIZAR INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA, COM MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 20%, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE OS OMBROS DA RECORRENTE, TOTALMENTE VENCIDA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, DEVE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Thiago Renan Abraão Borges da Motta (OAB: 419149/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valdomiro Alves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 334998915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005444-64.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-64.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005444-64.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Valdomiro Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOTOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE SETEMBRO DE 2022, DENOMINADOS “CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI”, SEM TER CELEBRADO CONTRATO OU AUTORIZADO TAIS DESCONTOS. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELA RÉ E (II) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO.4. A CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO FOI VALIDADA POR TERCEIRO EQUIDISTANTE, E A FOTOGRAFIA UTILIZADA NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A PRÁTICA É ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME O ESTATUTO DO IDOSO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FOTOGRAFIA NÃO CONSTITUI ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA CARACTERIZA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 429, I; ART. 1.013, § 3º, II; ART. 373, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, IV; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 6º, III.LEI 14.063/2020.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XX.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.MP 2.200/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 29.10.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JAMES SIANO, J. 15.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARY GRÜN, J. 28.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000164-22.2024.8.11.0099

ID: 336176589

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000164-22.2024.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000164-22.2024.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 837.163.941-49 (APELANTE), JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - CPF: 055.734.621-56 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de ausência de interesse de agir. A autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica "ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO", sem que tenha contratado ou autorizado qualquer serviço bancário referente a cheque especial ou produto similar. Informa que apresentou documentos comprobatórios e detalhamento dos lançamentos impugnados, conforme exigência judicial. Argumenta que não há litispendência ou fracionamento indevido da demanda, pois as ações ajuizadas discutem contratos distintos, ainda que contra o mesmo réu, e requer o prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se há fracionamento abusivo de pretensões em ações distintas contra o mesmo réu, caracterizando ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora ajuizou diversas ações com pedidos idênticos, baseando-se no mesmo fundamento jurídico (descontos não autorizados), contra a mesma instituição financeira, alterando apenas o número do contrato ou período dos lançamentos. O fracionamento indevido da pretensão, quando utilizado de forma reiterada contra o mesmo réu, implica ausência de interesse de agir e configura prática incompatível com os princípios da boa-fé processual e da economia processual. Precedente específico desta Corte (AP 1002626-36.2021.8.11.0008) reconhece que o fracionamento de demandas bancárias semelhantes contra a mesma instituição constitui abuso do direito de ação, legitimando a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de múltiplas ações com idêntica causa de pedir, contra a mesma instituição financeira, configura fracionamento abusivo da demanda e afasta o interesse processual. A ausência de interesse de agir autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC por ausência de interesse de agir. A apelante sustenta que houve descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO”. Afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço bancário referente a cheque especial ou outro tipo de crédito que justificasse tais encargos. Aduz que desde a inicial indicou de forma clara o serviço discutido, o valor dos descontos e os documentos comprobatórios, especialmente extratos bancários com marcações evidentes dos descontos questionados. Relata que foi determinada a emenda da inicial para esclarecimento do pedido e individualização dos descontos, o que foi cumprido com nova juntada dos extratos e detalhamento dos lançamentos impugnados. Argumenta que não há litispendência ou conexão com outras ações ajuizadas por ela, pois discutem objetos e fundamentos jurídicos distintos, mesmo que envolvam a mesma parte ré. Acrescenta que a decisão foi arbitrária e desproporcional, uma vez que os fundamentos da presente ação não são idênticos aos de outras. Diz ainda que a extinção se deu de forma injusta com base equivocada em suposto fracionamento da demanda, quando na verdade os serviços e fundamentos são distintos. Por fim, pede que a sentença seja anulada e o processo tenha regular prosseguimento. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296755362). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a presente demanda sob a alegação de que vem sofrendo descontos indevidos, a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED", no valor médio de R$ 40,88 mensais, totalizando 24 parcelas e o montante de R$981,12. Sustentou que jamais realizou ou autorizou tais descontos, não tendo seus documentos extraviados ou cedidos a terceiros, nem assinado qualquer contrato ou constituído procurador para tanto. Pede a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora havia ajuizado diversas ações com conteúdo idêntico ou extremamente semelhante, modificando apenas o número do contrato e a instituição financeira demandada, o que caracterizaria hipótese de fracionamento indevido da pretensão. Nas razões recursais, a apelante alega que não há fracionamento indevido de ações, pois cada processo discute serviços diferentes e contra instituições diferentes. Em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 06 Ações com o mesmo argumento aqui exposto, sendo que 05 delas são contra o ora apelado. Tem se verificado neste Tribunal e em diversos outros do país expressivo crescimento de demandas repetitivas contra instituições financeiras e com os mesmos pedidos (demandismo judicial). Diante desse cenário, no julgamento da AP 1002626-36.2021.8.11.0008, na sessão de 02-02-2020, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, ficou definido que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e ausência do interesse de agir. Confira-se a ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC”. Desse modo, adoto o entendimento firmado na técnica de julgamento ampliado, por ausência de interesse processual neste caso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que não foram fixados em primeiro grau. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000164-22.2024.8.11.0099

ID: 336176593

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000164-22.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000164-22.2024.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000164-22.2024.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 837.163.941-49 (APELANTE), JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - CPF: 055.734.621-56 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.438.325/0001-01 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de ausência de interesse de agir. A autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica "ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO", sem que tenha contratado ou autorizado qualquer serviço bancário referente a cheque especial ou produto similar. Informa que apresentou documentos comprobatórios e detalhamento dos lançamentos impugnados, conforme exigência judicial. Argumenta que não há litispendência ou fracionamento indevido da demanda, pois as ações ajuizadas discutem contratos distintos, ainda que contra o mesmo réu, e requer o prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se há fracionamento abusivo de pretensões em ações distintas contra o mesmo réu, caracterizando ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora ajuizou diversas ações com pedidos idênticos, baseando-se no mesmo fundamento jurídico (descontos não autorizados), contra a mesma instituição financeira, alterando apenas o número do contrato ou período dos lançamentos. O fracionamento indevido da pretensão, quando utilizado de forma reiterada contra o mesmo réu, implica ausência de interesse de agir e configura prática incompatível com os princípios da boa-fé processual e da economia processual. Precedente específico desta Corte (AP 1002626-36.2021.8.11.0008) reconhece que o fracionamento de demandas bancárias semelhantes contra a mesma instituição constitui abuso do direito de ação, legitimando a extinção do feito sem julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de múltiplas ações com idêntica causa de pedir, contra a mesma instituição financeira, configura fracionamento abusivo da demanda e afasta o interesse processual. A ausência de interesse de agir autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC por ausência de interesse de agir. A apelante sustenta que houve descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO”. Afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço bancário referente a cheque especial ou outro tipo de crédito que justificasse tais encargos. Aduz que desde a inicial indicou de forma clara o serviço discutido, o valor dos descontos e os documentos comprobatórios, especialmente extratos bancários com marcações evidentes dos descontos questionados. Relata que foi determinada a emenda da inicial para esclarecimento do pedido e individualização dos descontos, o que foi cumprido com nova juntada dos extratos e detalhamento dos lançamentos impugnados. Argumenta que não há litispendência ou conexão com outras ações ajuizadas por ela, pois discutem objetos e fundamentos jurídicos distintos, mesmo que envolvam a mesma parte ré. Acrescenta que a decisão foi arbitrária e desproporcional, uma vez que os fundamentos da presente ação não são idênticos aos de outras. Diz ainda que a extinção se deu de forma injusta com base equivocada em suposto fracionamento da demanda, quando na verdade os serviços e fundamentos são distintos. Por fim, pede que a sentença seja anulada e o processo tenha regular prosseguimento. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296755362). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelante ingressou com a presente demanda sob a alegação de que vem sofrendo descontos indevidos, a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRED", no valor médio de R$ 40,88 mensais, totalizando 24 parcelas e o montante de R$981,12. Sustentou que jamais realizou ou autorizou tais descontos, não tendo seus documentos extraviados ou cedidos a terceiros, nem assinado qualquer contrato ou constituído procurador para tanto. Pede a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora havia ajuizado diversas ações com conteúdo idêntico ou extremamente semelhante, modificando apenas o número do contrato e a instituição financeira demandada, o que caracterizaria hipótese de fracionamento indevido da pretensão. Nas razões recursais, a apelante alega que não há fracionamento indevido de ações, pois cada processo discute serviços diferentes e contra instituições diferentes. Em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 06 Ações com o mesmo argumento aqui exposto, sendo que 05 delas são contra o ora apelado. Tem se verificado neste Tribunal e em diversos outros do país expressivo crescimento de demandas repetitivas contra instituições financeiras e com os mesmos pedidos (demandismo judicial). Diante desse cenário, no julgamento da AP 1002626-36.2021.8.11.0008, na sessão de 02-02-2020, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, ficou definido que o fracionamento de demandas contra uma mesma instituição financeira configura abuso do direito de litigar e ausência do interesse de agir. Confira-se a ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC”. Desse modo, adoto o entendimento firmado na técnica de julgamento ampliado, por ausência de interesse processual neste caso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que não foram fixados em primeiro grau. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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