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Benedito Natalino Carvalho Siqueira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 308754604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-28.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NATALINO CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-28.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Natalino Carvalho Siqueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - 1. Há controvérsi… Processo 1003038-28.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Natalino Carvalho Siqueira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Processo nº 1003038-11.2023.4.01.3305

ID: 309598726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003038-11.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003038-11.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003038-11.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE BENEDITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735 e PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado referente à devolução dos valores retidos a título de Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF e que regularmente intimada a Fazenda Nacional impugnou a liquidação. Intimada a parte autora acerca da impugnação, quedou-se inerte. É sucinto o relatório. Decido. O Imposto sobre a Renda Pessoa Física é anual e está sujeito ao ajuste. Por sua vez, a sentença deste Juízo está limitada ao benefício pago a parte autora pelo INSS. A Receita Federal ao calcular o valor a ser devolvido informou que a parte autora nas declarações do imposto dos exercícios de 2023 e de 2024 lançou a receita paga ao autor pela Fundação São Francisco como isenta, mas que para ela inexiste sentença judicial ou decisão administrativa que conceda ao autor tal benefício fiscal. Dada a isenção lançada indevidamente e a sentença deste Juízo que se busca executar, a Receita Federal fez os ajustes do imposto, bem como o encontro de contas, porém a conclusão que se chegou foi que a parte autora é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Física em razão de ela ter declarado em anos anteriores receitas como isentas sem autorização. A parte autora regularmente intimada e que possui o acesso a Declaração do Imposto sobre a Renda dela própria dos anos de 2023 e 2024 não impugnou as informações prestadas pela Receita Federal, o que se presumem verídicas. A dívida informada pela Receita Federal não pode ser executada nesta demanda. Assim, falta de interesse de agir para o prosseguimento do cumprimento da sentença, já que inexistem valores a serem pagos. Nesse contexto, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante o exposto, julgo extinto o Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003038-50.2023.4.01.3001

ID: 294746343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003038-50.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINES FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003038-50.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINES FERREIRA DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003038-74.2025.4.01.4005

ID: 292807446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003038-74.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DIAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE SOARES DIAS FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100303… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003038-74.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCIARA DIAS DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOARES DIAS FREITAS - PI12455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003038-62.2024.4.01.3503

ID: 291219644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003038-62.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCELMA FRANCISCA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA ALVES FELISBINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003038-62.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: LUCELMA FRANCISCA DA … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1003038-62.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: LUCELMA FRANCISCA DA CONCEICAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 5 de junho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1003038-42.2024.8.11.0046

ID: 263008975

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-42.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZELINA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003038-42.2024.8.11.0046 AUTOR(A): ZELINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003038-42.2024.8.11.0046 AUTOR(A): ZELINA MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, proposta por ZELINA MARTINS DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou proposta de acordo no id. 191329158, com a apresentação dos parâmetros legais. Com vistas, a parte autora anuiu com a proposta de acordo e com os parâmetros apresentados, id. 191400996. É o relatório. Decido. As partes entabularam acordo, conforme se verifica nos autos, estabelecendo parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Desta feita, a análise do feito dispensa maiores delongas, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Resolvo o mérito, com fulcro no art. artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda com a implantação do benefício à parte Autora, nos termos do acordo. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: Nome do(a) beneficiário(a): Zelina Martins de Souza. CPF: 814.049.051-20. Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária. Data do início do benefício: 12/10/2024. Renda mensal inicial: prejudicada. Data início do pagamento: 30 (trinta) dias a contar da intimação. EXPEÇA-SE a competente requisição de pagamento, para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas no art. 535, § 3°, I e II, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na manifestação de id. 191329158. Com o aporte aos autos das informações de pagamento, conclusos para deliberação. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários conforme acordo. Após o trânsito em julgado, cumpra-se os termos desta sentença, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Nivaldo Miguel Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 331180056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-69.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-69.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo Miguel dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 1. Fls. 235: A parte aut… Processo 1003038-69.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nivaldo Miguel dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 1. Fls. 235: A parte autora-exequente instaurou o incidente processual de cumprimento de sentença de nº 0000923-24.2025, com vistas tão somente à execução no tocante à condenação de indenização por dano moral, advinda do provimento do recurso por ela interposto. Por outro lado, nestes autos o réu apresenta novo depósito judicial (fls. 236), diverso daquele apresentado às fls. 60/61 dos autos do cumprimento de sentença. Assim, a fim de afastar eventual tumulto processual, antes que o autor se manifeste nos termos do artigo 526, § 1º, do CPC, esclareça o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, a que parte do cumprimento da obrigação se destina o depósito de fls. 236, bem como a planilha de cálculos pertinente. 2. De outra banda, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, conforme consta do cálculo de custas de fls. 237/238, promova a parte requerida no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados). No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 3. Após o desfecho no tocante ao depósito realizado pelo réu (item 1), bem como comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição (item 2), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0004811-06.2024.8.26.0602

ID: 304185487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004811-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DONATO & SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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Processo 0004811-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1030703-46.2014.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - DONATO & SILVA COMÉRCIO DE… Processo 0004811-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1030703-46.2014.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - DONATO & SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se apurar possível sucessão apresentado por DONATO SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA, em desfavor da empresa executada tendo como possível sucessora USIMETAL PLÁSTICO E AÇO LTDA., alegando que houve encerramento das atividades da executada com constituição de nova empresa com identidade de sócios e local de atividade. A Usimetal Plástico e Aço Eireli foi citada e não apresentou contestação (fls. 63). A empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem saldar a dívida com seus credores e sem deixar bens penhoráveis. O sócio Danilo Henrique Munhoz se retirou da sociedade encerrada e constituiu nova empresa no mesmo local que a anterior estava estabelecida. Desse modo, entendo caracterizado o abuso, como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica, pela sucessão empresarial. Neste sentido, confira-se:EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - TENTATIVA FRUSTRADA DE BUSCA DE BENS À PENHORA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA. A não localização da devedora no último endereço indicado pela ficha cadastral da JUCESP demonstra indício de encerramento irregular da pessoa jurídica. A tentativa de bloqueio 'on line' frustrada e a ausência de bens à penhora caracterizam a inadimplência das obrigações contraídas. Responde pela dívida o patrimônio dos sócios. Agravo provido. (TJSP. AI 1203382320118260000. Órgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado. Publicação 19/10/2011.Julgamento 17 de Outubro de 2011. Relator José Malerbi) Portanto, nota-se que houve abuso da personalidade jurídica, fraudando os credores com diversas dívidas e, encerrando as atividades da executada, com a constituição de novas empresas para prosseguimento da atividade empresarial livre dos ônus outrora contraídos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, para reconhecer a sucessão empresarial da executada a fim de que a execução seja também direcionada à empresa USIMETAL PLÁSTICO E AÇO LTDA. Decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, IV do Código de Processo Civil, certifique a serventia e proceda a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal, intimando-se a credora para prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

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Processo nº 0005102-06.2024.8.26.0602

ID: 332923035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005102-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0005102-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1044993-85.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0005102-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1044993-85.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1003038-08.2023.4.01.3500

ID: 297628922

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARISA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA

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MARIA EUGENIA NEVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003038-08.2023.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003038-08.2023.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSA MARISA GONCALVES Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA EUGENIA NEVES SANTANA - GO27166-A, MAYTE FELICIANO FERREIRA - GO30628-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e os entendimentos jurisprudenciais da TNU e do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001, que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se verifica a divergência exigida para o processamento do pedido de uniformização, já que os julgados em confronto partiram da mesma interpretação da lei federal, apenas chegando a conclusões diversas em face da prova produzida no caso concreto. Com efeito, as provas constantes dos autos são contrárias à pretensão da recorrente. Após análise do acervo probatório, a Turma Recursal/GO concluiu que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Portanto, o pedido de uniformização não atende aos requisitos preliminares de admissibilidade, conforme o disposto no art. 14, inc. V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 09 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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