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"1003159-06.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 74 de 75

Processo nº 1003159-73.2024.8.11.0045

ID: 316709403

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE MARIA BERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE SANTOS CASARIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GIZELE MARIA BERI REQUERIDO: 33.258.356 FABIO ROGERIO MAZIERO, FAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GIZELE MARIA BERI REQUERIDO: 33.258.356 FABIO ROGERIO MAZIERO, FABIO ROGERIO MAZIERO Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por GIZELE MARIA BERI em desfavor de e FABIO ROGERIO MAZIERO ME e FABIO ROGERIO MAZIERO, todos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 3.522,30 (três mil, quinhentos e vinte de dois reais e trinta centavos), valor que foi atualizado até o ajuizamento da demanda e é decorrente de inadimplemento de nota promissória pela requerida. A parte requerida, por meio da Defensoria Pública, apresentou proposta de acordo, como se vê do Id. 166786393. A parte autora pleiteou pela designação de audiência de conciliação (Id. 169401221). Audiência de conciliação designada (Id. 172718133). Termo de audiência constando a ausência da parte requerida (Id. 184759154). A parte autora destacou o não oferecimento dos embargos monitórios e pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 187310129). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Como se vê dos autos, o requerido não apresentou embargos monitórios, apenas apresentou proposta de acordo, o qual não foi perfectibilizado. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida no Id. 166786393, considerando que está assistida pela Defensoria Pública, presumindo-se, portanto, hipossuficiente econômico, defiro a benesse da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada essa questão, passo a análise dos elementos que instruem a presente ação. A priori, cogente destacar que embora a parte autora tenha aventado se tratar de ação monitória lastreada em “Nota Promissória 295869 - R$ 1.813,17 Emissão em 02/12/2019” (Id. 153074749 – Pág.2), da documentação ancorada aos autos, consta apenas o cheque nº 000026, no valor de R$ 1.650,00, emitido em 02/12/219, cujo signatário é FABIO ROGÉRIO MAZIERO 923000723 (parte requerida). Logo, tenho que no processo só há prova escrita apta a embasar a presente ação monitória em relação ao cheque de Id. 153074771. Destarte, não tendo havido qualquer manifestação da parte requerida em contrário, tenho que o cheque nº 000026 preenche o elemento condicional exigido no art. 700 do CPC. Mister, pois, a aplicação do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, na ação monitória, se os embargos não forem opostos no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial daquele diploma legal (Do Cumprimento da Sentença). Saliente-se, porque importante, que como diz a lei, o título executivo forma-se ope legis, sendo desnecessária qualquer formalidade adicional. Por derradeiro, é de bom alvitre destacar que “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (STJ - 2ª Seção - REsp 1556834/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016). 3. Declaro, portanto, constituído, de pleno direito o título executivo judicial, oriundo do cheque nº 000026 no valor de R$ 1.650,00 (constante do Id. 153074771), em demérito da parte requerida, cujo montante inserto no título deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira sacada, e a correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) da data da emissão estampada na cártula. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com amparo nos critérios do artigo 85, § 2° do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida em favor da parte ré (art. 98, § 3º, do CPC). Logo, constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertido o mandado inicial em mandado executivo, deverá prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação do interessado, findo o qual, sem requerimentos, arquive-se. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Geni Maria Januário Ribeiro x Masterprev Club De Beneficios

ID: 293304553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-22.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA JANUáRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003159-22.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Maria Januário Ribeiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. O feito comporta saneamento, nos termos do … Processo 1003159-22.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Maria Januário Ribeiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Das preliminares aventadas. A requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 17/24 e 32/34 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação, inclusive com o extrato do histórico de créditos às fls. 17/24. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) destaquei. Por fim, indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que correspondente ao proveito econômico pretendido pela autora, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Dos pontos controvertidos. A controvérsia fática a ser dirimida nos presentes autos cinge-se fundamentalmente à existência e validade do contrato de crédito direto ao consumidor que deu origem aos débitos impugnados pela parte autora; a autenticidade da assinatura atribuída à autora no referido instrumento contratual; a ocorrência de fraude na contratação, conforme alegado na inicial; e a existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados pela autora. Do ônus da prova. Considerando a natureza da relação jurídica em debate (crédito direto ao consumidor), aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Verificada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, consumidora, frente à instituição financeira ré, bem como a verossimilhança das alegações de negativa de contratação e possível fraude, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá, portanto, à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da manifestação de vontade da autora e a legitimidade dos débitos. Da Produção de Provas: A controvérsia fática na hipótese reside na existência e validade do contrato supostamente celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, e tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, torna-se indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora. Para tanto, nomeio perito(a) Jorge Roberto Grisante, fixando seus honorários em 23 UFESPS a serem custeados pela Defensoria Pública, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para designação de data e local para o exame. Encaminhem-se ao perito(a) judicial os quesitos do juízo e das partes. Observe-se ao disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade do contrato. As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo(a) perito(a) para a realização dos trabalhos. Com o laudo, libere-se os honorários do(a) perito(a) judicial e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Processo nº 1003159-08.2017.8.26.0302

ID: 310515498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003159-08.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003159-08.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilson Aparecido Ramos - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excl… Processo 1003159-08.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilson Aparecido Ramos - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO (OAB 96851/SP)

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Processo nº 1003159-51.2025.8.11.0041

ID: 301099828

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003159-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA MENDES DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1003159-51.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NADIA MENDES DE SOUZA NEVES contra ato indigitado… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1003159-51.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NADIA MENDES DE SOUZA NEVES contra ato indigitado coator da lavra do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PRESIDÊNCIA - MTPREV, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de realizar o desconto de valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria. Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública aposentada pelo Estado de Mato Grosso, sendo que foi aposentada por invalidez pelo Estado de Mato Grosso, em razão do acometimento de espondiloartrose anquilosante (CID M45.0). Relata que por ser portadora de doença grave, solicitou perante o MTPREV, a isenção do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria (protocolo n. 2024.0.05535), com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei N. 7.713/88, contudo, o pedido foi indeferido. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e abusivo, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida ao ID nº. 181829145. Notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações ao ID nº. 183834903, alegando a ausência de ilegalidade e direito líquido e certo, requerendo a denegação da segurança. Parecer ministerial colhido ao ID nº. 184971723. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É cediço que o Mandado de Segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia, ou, nas palavras de Castro Nunes: “(...) direito provado de plano, documentalmente, sem necessidade de provas complementares, nem maior debate elucidativo dos fatos; (...)”. (Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 8. ed. atual. por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 65), razão pela qual a pretensão deve ser objeto de discussão pelo procedimento comum, haja vista que está a exigir dilação probatória. [...] Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança (...)”. (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 77). Ora, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Mandado de segurança. Não constitui remédio para situações duvidosas nos fatos, dependente de diligências e de provas a serem produzidas no curso de processo judicial. (STF, Tribunal Pleno, RMS 10223, relator Ministro Cunha Mello, DJ 22/12/1964). (...) A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental – caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes”. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/2/2015). Partindo dessa premissa, vamos analisar o caso concreto. Busca a impetrante a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de realizar o desconto de valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria. A Lei nº 7.713/88, a qual altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, dispõe em seu art. 6º, XIV, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)”. Em análise aos autos, verifica-se que a impetrante requereu administrativamente a isenção do imposto de renda retido na fonte, todavia, seu pleito foi negado pela autarquia estadual sob a alegação de que a doença da qual a impetrante está acometida não está enquadra no art. 6º inciso XIV, Lei nº 7.713/88, conforme se vê ao ID nº 185432574. Assim, as alegações realizadas pelo impetrante carecem de prova do ato coator, que não se encontram presentes no feito e, por outro lado, a autoridade coatora apresentou laudo pericial que atesta doença não inclusa em rol da Lei nº 7.713/88. Sob esse prisma, considerando o laudo pericial oficial, verifico que a denegação da segurança é medida que se impõe, em razão da ausência de direito líquido e certo demonstrada por prova pré-existente, bem como pelo fato da via não comportar dilação probatória. Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, vida de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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E. H. F. S. x M. V. L. S.

ID: 315696596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-61.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. H. F. S.

Polo Passivo:

M. V. L. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000539-61.2022.8.26.0400 (processo principal 1003159-68.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.F.S. - M.V.L.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. A parte exe… Processo 0000539-61.2022.8.26.0400 (processo principal 1003159-68.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.F.S. - M.V.L.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. A parte exequente formulou os seguintes pedidos: inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes; pesquisa/ofício CENSEC, CETIP, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida e Previdência, Safraprev, XP Investimentos S/A; BMF BOVESPA; ofício ao Banco do Brasil; ofício à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, à Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, à BB Administradora de Consórcio S.A, ao Itaú Administradora de Consórcio Ltda, ao Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda, ao Disal Administradora de Consórcio LTDA, à Administradora de Consórcio Sicredi Ltda, à Embracon Administradora de Consórcio Ltda, à Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda, à GMAC Administradora de Consórcio Ltda; ofício aos órgãos registradores e empresas mercantis; ofício à Altere Securitizadora S.A, à Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e à Brazilian Securities Cia Securitização. Passo à análise dos pedidos: 1. Quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA, compete à parte interessada adotar as providências necessárias para eventual inclusão do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores (SCPC ou SERASA). É preciso lembrar que a Boa Vista SCPC e a SERASA são empresas que oferecem serviços relacionados às informações sobre crédito e gestão de negócios. A parte credora também não comprovou nos autos a impossibilidade de inclusão da restrição judicial por ato próprio, de modo a justificar a necessidade de eventual intervenção jurisdicional. Caso comprovado pela parte credora de que não conseguiu efetivar a inscrição no SERASA, apesar de ter adotado as providências pertinentes previstas pelo respectivo órgão, o pedido poderá ser eventualmente reapreciado, atentando-se, expressamente, que a responsabilidade pela inscrição e exclusão (inclusive eventual demora) são carreados, com exclusividade, à parte credora que requereu a inscrição, a quem compete diligenciar e verificar eventuais inscrições/exclusões. Contudo, caso a parte exequente tenha interesse, fica consignado que poderá, sob sua responsabilidade e ônus, protestar e negativar a dívida (direito que decorre da simples falta de pagamento, nos termos dos §§3º e 4º, do Art.782, do CPC lembrando que, na prática, o pedido da parte autora acaba sendo atendido, pois normalmente os órgãos de proteção ao crédito são comunicados do protesto). 2. Em relação ao pedido de ofício BMFBOVESPA, indefiro porque que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD. O sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Conforme orientações oficiais (vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: ... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel... Como isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBCL, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA.... 3. Sobre os demais pedidos formulados, cópia desta decisão serve como ofício para: (i) CETIP, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S/A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, Sulamérica, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP investimentos S/A para que informem sobre a existência de fundos de títulos de capitalização, planos investimentos VGBL e PGBL, valores mobiliários, ativos e títulos, previdência privada e capitalização de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. (ii) Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, BB Administradora de Consórcio S.A, Itaú Administradora de Consórcio Ltda, Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda, Disal Administradora de Consórcio LTDA, Administradora de Consórcio Sicredi Ltda, Embracon Administradora de Consórcio Ltda, Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda e GMAC Administradora de Consórcio Ltda para que informem sobre a existência de valores de cotas de consórcio de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. (iii) Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização para que informem acerca de eventuais ativos financeiros de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora, que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio (sob pena de arquivamento da execução). Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA DA CRUZ (OAB 386239/SP), BRUNO CESAR SILVA LOPES (OAB 355488/SP)

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E. H. F. S. x M. V. L. S.

ID: 315708223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-61.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. H. F. S.

Polo Passivo:

M. V. L. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000539-61.2022.8.26.0400 (processo principal 1003159-68.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.F.S. - M.V.L.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. A parte exe… Processo 0000539-61.2022.8.26.0400 (processo principal 1003159-68.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.F.S. - M.V.L.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. A parte exequente formulou os seguintes pedidos: inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes; pesquisa/ofício CENSEC, CETIP, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida e Previdência, Safraprev, XP Investimentos S/A; BMF BOVESPA; ofício ao Banco do Brasil; ofício à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, à Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, à BB Administradora de Consórcio S.A, ao Itaú Administradora de Consórcio Ltda, ao Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda, ao Disal Administradora de Consórcio LTDA, à Administradora de Consórcio Sicredi Ltda, à Embracon Administradora de Consórcio Ltda, à Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda, à GMAC Administradora de Consórcio Ltda; ofício aos órgãos registradores e empresas mercantis; ofício à Altere Securitizadora S.A, à Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e à Brazilian Securities Cia Securitização. Passo à análise dos pedidos: 1. Quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA, compete à parte interessada adotar as providências necessárias para eventual inclusão do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores (SCPC ou SERASA). É preciso lembrar que a Boa Vista SCPC e a SERASA são empresas que oferecem serviços relacionados às informações sobre crédito e gestão de negócios. A parte credora também não comprovou nos autos a impossibilidade de inclusão da restrição judicial por ato próprio, de modo a justificar a necessidade de eventual intervenção jurisdicional. Caso comprovado pela parte credora de que não conseguiu efetivar a inscrição no SERASA, apesar de ter adotado as providências pertinentes previstas pelo respectivo órgão, o pedido poderá ser eventualmente reapreciado, atentando-se, expressamente, que a responsabilidade pela inscrição e exclusão (inclusive eventual demora) são carreados, com exclusividade, à parte credora que requereu a inscrição, a quem compete diligenciar e verificar eventuais inscrições/exclusões. Contudo, caso a parte exequente tenha interesse, fica consignado que poderá, sob sua responsabilidade e ônus, protestar e negativar a dívida (direito que decorre da simples falta de pagamento, nos termos dos §§3º e 4º, do Art.782, do CPC lembrando que, na prática, o pedido da parte autora acaba sendo atendido, pois normalmente os órgãos de proteção ao crédito são comunicados do protesto). 2. Em relação ao pedido de ofício BMFBOVESPA, indefiro porque que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD. O sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Conforme orientações oficiais (vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: ... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel... Como isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBCL, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA.... 3. Sobre os demais pedidos formulados, cópia desta decisão serve como ofício para: (i) CETIP, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S/A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, Sulamérica, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP investimentos S/A para que informem sobre a existência de fundos de títulos de capitalização, planos investimentos VGBL e PGBL, valores mobiliários, ativos e títulos, previdência privada e capitalização de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. (ii) Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, BB Administradora de Consórcio S.A, Itaú Administradora de Consórcio Ltda, Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda, Disal Administradora de Consórcio LTDA, Administradora de Consórcio Sicredi Ltda, Embracon Administradora de Consórcio Ltda, Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda e GMAC Administradora de Consórcio Ltda para que informem sobre a existência de valores de cotas de consórcio de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. (iii) Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização para que informem acerca de eventuais ativos financeiros de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora, que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio (sob pena de arquivamento da execução). Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA DA CRUZ (OAB 386239/SP), BRUNO CESAR SILVA LOPES (OAB 355488/SP)

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Marcos Douglas Pereira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 280861822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-76.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS PEREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003159-76.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MARCOS DOUGLAS PEREIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003159-76.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MARCOS DOUGLAS PEREIRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARCOS DOUGLAS PEREIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU. Alega o autor que firmou com a requerida dois instrumentos financeiros: a) uma Nota de Crédito Rural, no valor de R$ 48.000,00; e b) um contrato de abertura de crédito rotativo, no montante de R$ 30.000,00. Em ambos os casos, afirma haver a incidência de cláusulas contratuais que reputa abusivas, especialmente no tocante aos juros remuneratórios, encargos moratórios e utilização da taxa CDI como indexador, bem como cláusula que prevê cobrança de honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que a ação revisional incide diretamente sobre contrato que embasa a execução de título extrajudicial em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, autos n.º 0002681-03.2015.8.11.0044, razão pela qual pleiteia a suspensão da execução, invocando a existência de prejudicialidade externa. Requer, em sede liminar, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da execução referida, com a consequente paralisação de atos constritivos, alegando risco de dano grave e de difícil reparação. Pleiteia, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita, sustentando não possuir condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Juntou documentos para instruir a inicial. É o relatório. Decido. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, conforme o art. 98, CPC, consignando que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Analisando a narrativa da inicial, bem como dos documentos juntados, tenho que os requisitos não se encontram presentes. Com efeito, em que pese as alegações iniciais, a presente demanda encontra-se em sede de cognição sumária, sem a devida instrução probatória, sendo que ainda sequer foi oportunizada defesa ao réu. Ademais, cumpre salientar que o autor tinha prévia e plena ciência do valor da prestação que estava se comprometendo a pagar, bem como da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, portanto, ausente perigo da demora. Assim, reputa-se necessária uma maior dilação probatória, porquanto não há prova contundente nos autos eventualmente capaz de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo. Neste sentido é a jurisprudência, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 NCPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Sendo evidente a necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, afasta-se a possibilidade do deferimento da tutela de urgência pleiteado pelo autor em sua inicial. (TJ-MG - AI: 10106190003801001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista in casu a ausência dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, não há de se falar em deferimento da liminar almejada, notadamente em se considerando a necessidade de maior instrução probatória para o correto deslinde da questão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.18.002445-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018). Por todas as razões expostas, deve o autor continuar a efetuar pagamentos no tempo e modo contratados, conforme determina o artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Dito isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, devendo a parte requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, uma vez que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Tendo em vista o histórico processual das partes em demandas anteriores, nas quais restou infrutífera a tentativa de autocomposição, dispenso a realização da audiência de conciliação, por vislumbrar, desde já, a sua manifesta inutilidade, nos termos do § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003159-77.2025.8.11.0000

ID: 331308362

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003159-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003159-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003159-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO), KATHLEEN GOMES SILVA - CPF: 021.205.872-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT - CNPJ: 33.022.690/0015-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Banco Daycoval S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se, na origem, de tutela de urgência requerida em caráter antecedente recepcionada como ação de superendividamento, por meio da qual alegou o Agravado que contraiu diversos empréstimos com instituições financeiras, os quais passaram a comprometer sua renda de tal forma que seu salário mensal se mostra insuficiente para o adimplemento de todos.” Sustenta que “os créditos envolvidos na relação jurídica entre o BANCO DAYCOVAL e a PARTE AGRAVADA não se sujeitam à repactuação de dívidas prevista na referida legislação, uma vez que o DECRETO n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, tratou de EXCLUIR expressamente da incidência deste instituto as DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003159-77.2025.8.11.0000

ID: 331308400

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003159-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALGNICE CAMARGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KATHLEEN GOMES SILVA

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KARINE GOMES CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003159-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003159-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO), KATHLEEN GOMES SILVA - CPF: 021.205.872-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT - CNPJ: 33.022.690/0015-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Banco Daycoval S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “Trata-se, na origem, de tutela de urgência requerida em caráter antecedente recepcionada como ação de superendividamento, por meio da qual alegou o Agravado que contraiu diversos empréstimos com instituições financeiras, os quais passaram a comprometer sua renda de tal forma que seu salário mensal se mostra insuficiente para o adimplemento de todos.” Sustenta que “os créditos envolvidos na relação jurídica entre o BANCO DAYCOVAL e a PARTE AGRAVADA não se sujeitam à repactuação de dívidas prevista na referida legislação, uma vez que o DECRETO n. 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”, tratou de EXCLUIR expressamente da incidência deste instituto as DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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