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Kellen Valeska Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 257213479

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006276-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLEN VALESKA DA SILVA LUISA MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006276-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUISA MOTA DE OLIVEIRA, KELLEN VALESKA DA SILVA REQUERIDO: GOL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006276-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUISA MOTA DE OLIVEIRA, KELLEN VALESKA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, sendo esta realizada de forma unilateral pela companhia aérea e sem comunicação prévia, o que resultou em atraso no desembarque no destino final superior à 20 horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e indenização no valor de 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Por sua vez, a Requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, vez que tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. No tocante à impossibilidade de inversão do ônus probatório, tal arguição confunde-se com razões de mérito, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, as Reclamantes aduziram que adquiram passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ. Asseveraram que, ao chegarem ao aeroporto para embarque, foram informadas sobre o cancelamento do voo, sem prévia comunicação, fato que entendem configurar falha na prestação de serviço. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve cancelamento do voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu da necessidade de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação das passageiras em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do cancelamento do voo. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que lhe facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso 20h15min, já que deveria desembarcar no destino final (RJ) no dia 24/12/2024, às 14h10min (ID 182537956), mas o fez somente no dia 25/12/2024, às 10h25min (ID 182537961), sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, aliada à falta de assistência material. Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar as reclamantes. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Quanto ao dano material, conclui-se que não merece procedência a pretensão autoral, já que não há nos autos qualquer comprovante dos valores supostamente gastos pelas requerentes. Por fim, quanto ao pedido de indenização no valor de 250 Direitos Especiais de Saque disposto na Resolução nº 400 da ANAC, tal compensação, assim como a indenização acima disposta, se dá como forma de mitigar os danos ocorridos em razão do ato perpetrado pela companhia aérea em caso de preterição e não de atraso de voo. Neste sentido, mutatis mutandis, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO NO VOO. PERDA DA CONEXÃO. REALOCAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8.3.3 Nota-se, ainda, que os recorrentes alegam que houvera preterição do embarque, oportunidade em que pleiteiam a condenação da companhia aérea recorrida ao pagamento total de 500 DES (direito especial de saque) com fulcro no artigo 22 e 24, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo em vista a alegada preterição. Ocorre que o artigo 21 da mesma resolução dispõe que o transportador deverá oferecer alternativas aos passageiros em quatro hipóteses distintas (incisos I a IV). Assim, a preterição de passageiro não se confunde com atraso, cancelamento, interrupção ou perda de voo. 8.3.4 Com efeito, conforme o dicionário, apesar da redação dada ao artigo 22 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, preterir significa desprezar a preferência de alguém em proveito de outrem . Daí não se pode confundir cancelamento ou atraso de voo com preterição de passageiro, a justificar a incidência da compensação financeira prevista no artigo 24 da resolução já referida. Assim, com relação à compensação financeira pela preterição no embarque, tal previsão se aplica aos casos em que constatado overbooking no voo contratado e a realocação de alguns dos contratantes em detrimento de outros. 8.3 .5 No presente caso, em virtude de intempéries do tráfego aéreo, os recorrentes foram realocados em outro voo, mas não foram impedidos de embarcar. (...) 9. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença, no sentindo de majorar a indenização por danos morais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada autor . Sem custas ou honorários, inteligência do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO 5196879-90.2023 .8.09.0088, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/06/2023) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Kelliton Rodrigues De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256643798

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006914-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KELLITON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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DANILO MANFRIN DUARTE BEZERRA

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos: 1006914-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KELLITON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processos: 1006914-09.2025.8.11.0001 REQUERENTE: KELLITON RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação cível por danos materiais e morais, proposta por Kelliton Rodrigues de Souza em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. O reclamante narrou que adquiriu passagens aéreas para viagem com destino final em Nova York/EUA, partindo de Cuiabá/MT, sendo que, em Guarulhos/SP, embarcaria em outro voo cuja aquisição não guarda relação com a reclamada. Afirma que o voo doméstico operado pela reclamada (Cuiabá/Guarulhos) sofreu atraso significativo, o que ocasionou a perda do voo internacional subsequente e a consequente necessidade de aquisição de nova passagem e reorganização de toda a viagem. Diante disso, pleiteia: a. o ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 30.360,00, correspondente às despesas comprovadas com a nova logística da viagem; e b. indenização por danos morais, em virtude dos transtornos experimentados. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios das reservas, bilhetes aéreos, comprovantes de pagamento e demais elementos relacionados ao evento. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar: a. a conexão entre esta ação e outra proposta por Odila de Fátima dos Santos Almeida, relativa à mesma viagem, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no artigo 55 do CPC; b. a incompetência territorial do Juizado Especial Cível de Cuiabá, sob o argumento de que não foi apresentado comprovante de residência atualizado em nome do reclamante, pugnando pela extinção do feito com base no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, e c. a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que o atraso do voo se deu por fatores operacionais alheios à sua vontade, decorrentes de problemas em etapa anterior da malha aérea. Defendeu ter prestado toda a assistência devida e negou a existência de falha apta a ensejar indenização por danos morais ou materiais. O reclamante apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos da petição inicial. Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo requerimentos de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, é relevante ressaltar que o Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca acolheu a preliminar de conexão arguida pela reclamada e declinou da competência deste processo em favor deste Juízo (ID 188186512). Desta feita, por não vislumbrar nulidades, ratifico os atos processuais praticados naquele Juízo e passo ao julgamento do feito. Prosseguindo, a preliminar de incompetência territorial, não merece ser acatada, uma vez que, a despeito de não ter sido juntado comprovante de endereço atualizado, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995, é lícito promover a demanda no domicílio do autor ou no local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso. Assim sendo, rejeito a preliminar em questão. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, afasto a preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduziu que adquiriu passagem aérea da reclamada com previsão de saída de Cuiabá-MT, às 09h50min com destino à Guarulhos-SP, para, após, voar por outra empresa para Nova York/EUA. Asseverou que houve atraso injustificado no voo de Cuiabá, cujo horário de saída teria foi remanejado para as 12h35min, fato este que ocasionou a perda do voo de Guarulhos para Nova York/EUA, pois teria chegado com mais de 2 horas de atraso. Afirmou que, para conseguir ir para Nova York/EUA, teve que adquirir nova passagem aérea com a Companhia Aérea American Airlines, gerando um custo de R$ 3.705,50. Sustenta que, devido ao atraso da empresa reclamada, perdeu uma diária no hotel de destino, assim com um passeio previamente contratado, tendo prejuízos materiais. Por seu turno, ao apresentar defesa, a reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu de questões operacionais e necessidade de manutenção, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Assim sendo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado pelo autor, bem como que, em virtude deste atraso, não foi possível embarcar no segundo voo adquirido de forma independente. Com efeito, embora a reclamada tenha reconhecido o atraso, não logrou demonstrar que tenha cumprido as obrigações que lhes são impostas pela Res. 400/ANAC, porquanto cabia a ela fornecer a assistência material exigida para o caso (art. 27); proceder à reacomodação (art. 28); ou proceder ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque, no caso concreto, o atraso fez com que a reclamante perdesse o voo internacional. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. É importante frisar, ainda, que questões operacionais e a necessidade de manutenção da aeronave não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se tratam de intercorrências inerentes ao risco da atividade. Ademais, a mera apresentação de prints de sistemas internos, não constitui meio de prova idôneo e suficiente para comprovar o alegado motivo operacional, pois faz parte do risco do negócio. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso do voo e consequente perda de conexão, condenando-a ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o atraso do voo e a perda da conexão ensejam a responsabilidade objetiva da companhia aérea, à luz do Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a alegação de manutenção não programada da aeronave constitui excludente de responsabilidade da empresa aérea; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido; III. Razões de decidir 3. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 4. A alegação da recorrente de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave não exclui sua responsabilidade, pois tal fato configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não podendo ser oposto ao consumidor para afastar a obrigação de indenizar. 5. O dano material foi comprovado nos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação da companhia aérea ao respectivo ressarcimento. 6. No que se refere ao dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do montante arbitrado pelo juízo de origem para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1059046-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Em relação aos danos materiais suportados, é salutar destacar que, embora se reconheça que o atraso na partida de Cuiabá/MT resultou na perda do voo que sairia do Estado de São Paulo para os Estados Unidos da América e, por conseguinte, na necessidade de adquirir novas passagens, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual atraso ocorrido no novo voo adquirido. Assim sendo, a responsabilidade pela perda de diária de hospedagem e do passeio, em razão do atraso do novo voo adquirido, não pode ser imputado à reclamada Azul, já que não foi ela a responsável por operá-lo. Sob esta perspectiva, conclui-se que a nova passagem adquirida tinha previsão de chegada em Nova York/EUA, no dia 21/12/2024, às 19h18min (ID 182826641), ou seja, o desembarque dentro do horário programado resultaria em um atraso de 14h23min, já que o voo originário, em tese, chegaria ao destino no mesmo dia, às 4h55min (ID 182825439). Desta feita, conquanto não se desconheça os infortúnios causados pela perda da conexão, verifica-se que o horário previsto para chegada do novo voo (ID 182825439), não implicaria em perda da diária do hotel, já que esta estava agendada para iniciar às 15h00min do dia 21/12/2024 (ID 182826651). Assim sendo, repita-se, se houve algum atraso neste novo voo e este evento, de natureza isolada, refletiu na perda da primeira diária, tal fato deve ser atribuído à companhia que operou o voo e não à reclamada Azul. O mesmo se infere em relação ao passeio, já que o documento de ID 182826654 evidencia que o ingresso foi emitido para o dia 21/12/2024, às 22h00min, ou seja, o novo voo adquirido permitiria a manutenção do compromisso. Portanto, não há como responsabilizar a reclamada Azul pela reparação de danos materiais suportados, em tese, em virtude do atraso ocorrido no voo operado pela empresa América Airlines, de modo que, nesta parte, não procedem os pedidos do reclamante. No entanto, considerando que o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT ensejou à perda do voo originalmente adquirido para Nova York/EUA, deve ser reconhecido o direito à reparação por dano material em relação ao gasto com a aquisição de nova passagem para o mesmo destino, no valor de R$ 3.705,50, importância esta que diz respeito à fração de 50% do débito descrito na fatura de ID 182826644 – Pág. 4, com “DECOLAR*527478295000 GUARULHOS”. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.705,50 (três mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso (20/12/2024 - ID 182826644 – Pág. 4), pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, proceda-se ao apensamento deste feito ao processo nº 1006908-02.2025.8.11.0001. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Eduarda De Oliveira Cavalcante Lima x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309452359

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026853-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA CORDEIRO KOHLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026853-72.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE LIMA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026853-72.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE LIMA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por EDUARDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE LIMA, em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo, ocasionando atraso na chegada ao destino final. Narra, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo junto à promovida com itinerário do Rio de Janeiro/RJ para São Paulo/SP com saída prevista para o dia 20.01.2025 às 11h50min e chegada às 13h00min. No entanto, foi realocada para o dia 21.01.2025, em novo voo, com atraso de aproximadamente 24 horas. Durante todo esse período, alega que ficou sem qualquer assistência por parte da promovida. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a promovida impugna o pedido de justiça gratuita, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal, impugna o pedido de justiça gratuita, contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente ação, alega inépcia da inicial - procuração irregular, e questiona a inversão do ônus da prova. No mérito, a parte promovida sustenta que as alegações da promovente não devem prosperar, pois busca imputar-lhe falhas injustificáveis na prestação do serviço. Argumenta que o transporte aéreo está sujeito a fatores imprevisíveis, como condições climáticas e controle do espaço aéreo, que podem causar alterações na malha aérea sem configurar descaso com o consumidor. Relata que o atraso do voo da parte autora teve como única e exclusiva causa do atraso a manutenção não programada no equipamento da aeronave que operaria o voo. Vale destacar que tal necessidade foi verificada momentos antes da decolagem da aeronave. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação do pedido de justiça gratuita não merece ser acolhida, uma vez que a lei n° 9.099/95, no artigo 54, prevê que o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxas, custas e despesas processuais. Portanto, neste momento processual não há se falar em concessão ou não dos benefícios da gratuidade da justiça, o que será analisado no momento oportuno, qual seja, eventual interposição de recurso. Rejeito, pois, a impugnação. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO Alega a parte promovida que há irregularidade na procuração, uma vez que realizada por meio de assinador digital não reconhecido pela ICP-Brasil. Todavia, tal argumento não se sustenta. A parte promovente e sua advogada compareceram regularmente à audiência de conciliação, o que reforça a regularidade da representação processual e a autenticidade dos atos praticados. Não há qualquer indício de que a assinatura eletrônica utilizada seja inválida ou que tenha causado prejuízo à parte promovida. Por fim, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC, que privilegia a validação dos atos processuais que tenham alcançado sua finalidade, salvo demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso em tela. Desta forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre a parte promovente. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pelo indeferimento da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. A parte promovente na qualidade de consumidora, é presumidamente a parte vulnerável na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que a parte promovente se encontra em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade de a parte promovente produzir, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material, decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo, remarcação e consequente atraso para chegar ao destino final. Pois bem Analisando os autos, resta incontroverso a alteração no voo da promovente, fato confessado pela promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, a parte promovente adquiriu bilhete aéreo junto à Promovida com itinerário do Rio de Janeiro/RJ para São Paulo/SP. O voo original com saída para as 11h50min, com chegada prevista às 13h00min (id nº 191384206 – pág. 2). No entanto, foi realocada para o dia 21.01.2025, em novo voo, resultando em atraso de aproximadamente 24 horas. Deveras, a ocorrência de alteração unilateral de voo, conforme exposto acima, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se a realocação causa um atraso de aproximadamente 24 horas para a efetiva chegada ao destino final, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Conquanto a parte promovida tenha defendido que a realocação ocorreu por necessidade de manutenção da aeronave, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Importa destacar que não restou comprovado nos autos que a Promovente foi devidamente notificada com antecedência, conforme previsão legal, acerca da alteração do voo. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito precedente da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Lado outro, embora a parte autora invoque a tese do desvio produtivo do consumidor, sustentando que teria desperdiçado mais de 24 horas na tentativa de solucionar os transtornos oriundos da suposta falha na prestação dos serviços, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. Com efeito, para a configuração do dano moral decorrente da perda do tempo útil, exige-se a demonstração concreta de que o consumidor foi compelido a despender tempo relevante em busca da solução de um problema criado exclusivamente pelo fornecedor, com impactos reais em sua rotina pessoal ou profissional. No entanto, a autora não juntou aos autos qualquer prova objetiva do tempo efetivamente dedicado às tratativas, tampouco evidenciou prejuízo concreto decorrente desse suposto desvio de energia e atenção. Importante ainda registrar que os prejuízos morais advindos da alteração que resultou em atraso do voo já foram parcialmente reconhecidos nesta decisão, sendo indevido o bis in idem sob outro fundamento que, na prática, versa sobre a mesma situação fática. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, formulado sob o argumento de que a promovente teria perdido uma diária de hotel no valor de R$ 400,00, igualmente não merece acolhimento. Muito embora a parte promovente tenha anexado comprovante de reserva de hospedagem, não logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso financeiro referente à diária supostamente perdida. Não há, nos autos, documento hábil que comprove o pagamento antecipado ou posterior da quantia alegada, tampouco recibo, nota fiscal ou extrato bancário que evidencie a despesa incorrida. Conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A mera juntada de reserva sem indicação de pagamento ou penalidade por não comparecimento não é suficiente para embasar pedido indenizatório. Em relação a este tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que os danos materiais, sejam eles emergentes ou lucros cessantes, "exigem comprovação efetiva, não sendo admitida a indenização de caráter hipotético ou presumido, desvinculada da realidade comprovada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Assim, somente pode ser determinada a indenização por danos materiais mediante prova cabal de sua ocorrência, de maneira que, não havendo elementos mínimos que evidenciem a saciedade a respectiva despesa desembolsada pela parte requerente, inviável a condenação com base em meras suposições (a título de exemplo, precedentes da E. Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 25/05/2018). Deveras, diante da ausência de prova documental idônea e objetiva que comprove os danos materiais pleiteados, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a promovente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0005970-29.2024.8.17.2220

ID: 298762954

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005970-29.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. C. P. C. S. EDILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

WDSON PYERRE SOARES SILVA

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WDSON PYERRE SOARES SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0005970-29.2024.8.17.2220 AUTOR(A): EDILENE PEREIRA DA SILVA, D. C. P. C. S. RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1 RELATÓRIO EDILENE PEREIRA DA SILVA e D. C. P. C. S., por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados. Em síntese, a parte autora alega ter adquirido passagens aéreas junto à ré, para o trecho Recife/Fortaleza, com ida em 19/10/2024 e retorno em 22/10/2024. Afirma que o voo de ida foi unilateralmente remarcado para às 08h10 do mesmo dia e, posteriormente, para 22h10, o que resultou em atraso superior a 15 horas, sem qualquer assistência da ré. Sustenta que teve prejuízos com a perda de passeios e diária de hotel, além de arcar com hospedagem por conta própria. Diante disso, requer a remarcação das passagens e indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré contestou, arguindo: (i) ausência de interesse de agir, (ii) indeferimento da gratuidade de justiça e (iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, atribui o cancelamento a caso fortuito e força maior, afirmando ter realocado os passageiros e prestado a assistência devida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 199863248. A ré informou não haver outras provas a produzir (ID 200938615). Os autores, em manifestação (ID 205649357), requereram a intervenção do Ministério Público e esclareceram que as passagens foram adquiridas por agência de turismo, com bilhetes emitidos em nome do grupo. Despacho no ID. 205803424 rejeitou a preliminar de ilegitimidade do MP, reconhecendo a obrigatoriedade de sua atuação (art. 178, II, CPC), e determinou a apresentação dos comprovantes de emissão das passagens em nome dos beneficiários. Os documentos foram juntados no ID 206606585. Em seu parecer, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. Sem outras manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da ausência de interesse de agir Alega a companhia ré, em sede preliminar, que os autores não possuiriam interesse de agir, uma vez que não previamente tentada a resolução administrativa do imbróglio, não havendo pretensão resistida. Sem razão a tese defensiva. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará interesse quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele pedido. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pleito formulado, não haverá carência de ação. Ora, a falta de interesse alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligidos aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a ausência de interesse de agir da parte autora, rejeito a preliminar. 2.1.2 Da Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária Também impugna a demandada o benefício da justiça gratuita requerido pelos autores, alegando não ter ficado comprovado sua condição de pobreza. Sem razão a tese defensiva. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, as partes gozarão dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou outro momento processual, de que não tem em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ou seja, estabelece o referido diploma verdadeira presunção legal em favor do declarante, notadamente quando o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, §3º do CPC/15). Desse modo, considerando que a parte expressamente declarou ser pobre na forma da lei, preenchendo os requisitos legalmente exigidos, era ônus das impugnantes trazer aos autos elementos aptos a infirmar tal condição, o que, definitivamente, não foi feito. Assim, pelo exposto, reitero o deferimento parcial do benefício requerido à inicial ao tempo em que rejeito a preliminar suscitada. 2.1.3 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte ré suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e o afastamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Sem razão a tese defensiva. Como assentado pela jurisprudência dominante, o CDC prevalece em conflitos normativos envolvendo relações de consumo, inclusive no transporte aéreo, ante sua natureza protetiva e a falha comprovada na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Assim, a especificidade do CBA não afasta a incidência do CDC, que assegura direitos mínimos ao consumidor, como assistência em casos de atraso e reparação por danos materiais e morais. Inaplicável, portanto, a exceção de não-incidência do diploma consumerista, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Do Mérito Ausente outras preliminares, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. A hipótese dos autos encerra evidentemente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, uma vez que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, cabe à ré comprovar que a alteração do voo foi realizada conforme as normas aplicáveis. Ora, a ré alegou que o atraso do voo decorreu de problemas operacionais alheios à sua vontade, mas não apresentou qualquer prova robusta nesse sentido. Limita-se a alegações genéricas, sem comprovação técnica ou documental que demonstre a efetiva ocorrência de caso fortuito. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a ré ofereceu à autora a assistência devida durante o extenso período de espera, seja no que diz respeito a alimentação, seja no tocante a hospedagem (telas sistêmicas isoladas, repise-se, não se prestam à demonstração de efetivo fortuito externo/assistência material, eis que unilateralmente produzidas). A ausência de provas robustas por parte da ré é decisiva para o deslinde da questão: nos termos da teoria do risco-proveito, aquele que disponibiliza produtos ou serviços no mercado de consumo, auferindo lucro, deve responder pelos eventuais danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, em razão do risco inerente à atividade econômica exercida. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, da qual somente se pode eximir mediante a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior – o que não ocorreu no caso concreto, não havendo, portanto, que se falar em afastamento de responsabilidade da demandada. Nesse sentido, ilustra o seguinte precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE ASSENTO - REEMBARQUE EM CLASSE EXECUTIVA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - COMPROMISSO PROFISSIONAL NÃO CUMPRIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. A alegação generalizada do conhecido caos aéreo brasileiro não pode ser considerado caso fortuito ou força maior, tendo em vista possuir a empresa aérea, que convive diariamente com este cenário, meios de velar pelo cumprimento de suas obrigações perante o passageiro. Não se pode olvidar, ainda, da teoria do risco-proveito, que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.07.413130-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2011, publicação da súmula em 29/11/2011). No caso em tela, os autores comprovaram, por meio de documentos idôneos (ID. 191451334 e ss) os danos materiais suportados, no valor de R$ 488,12 (quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), decorrentes de despesas com hospedagem e alimentação adicionais. Tais valores devem ser ressarcidos, acrescidos de correção monetária e devidos juros legais. Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que um atraso de 14 horas no voo, sem comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior - além da inexistência de assistência adequada - caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado do E. TJPE, conforme precedente a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0024801-79.2019.8.17.2001 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. APELADA: EDJOZANE CAMPOS CAVALCANTI CIRNE RELATOR: DES. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CASO FORTUITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS CONFIGURADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. - É matéria pacífica nos Tribunais que nos casos de falha na prestação de serviço prevalecem as normas do direito do consumidor em detrimento da Convenção de Montreal ou do Código Brasileiro da Aeronáutica - Houve inovação recursal quanto o apontado caso fortuito de cancelamento por motivos operacionais com a aeronave, cuja tese inicial foi de falha no sistema de reserva (overbooking) - Diante da incontrovérsia do atraso de voo internacional e ausente prova de que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano, cabível é a indenização por responsabilidade civil - Para além disso, a responsabilidade objetiva estabelecida no CDC prevê a reparação pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço - O dano moral é do tipo in re ipsa, sendo desnecessária sua efetiva demonstração - O quantum indenizatório pelo dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e não configura o enriquecimento ilícito - Negado provimento ao Apelo. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024801-79.2019.8.17.2001, figurando como Apelante AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e como Apelada EDJOZANE CAMPOS CAVALCANTI CIRNE; Acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e de ofício estabeleço honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Itabira de Brito Filho Relator. (TJ-PE - AC: 00248017920198172001, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2023, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho). Consumidor. Apelação Cível. Atraso de voo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade.1. Segundo o STF, as Convenções internacionais sobre transporte aéreo internacional são aplicadas sempre que conflitarem com o Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em relação às situações não tratadas pelas convenções, permanecem válidas as regras do CDC e demais regras de direito interno.2. O caso dos autos versa sobre pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo nacional, razão pela qual aplica-se o CDC. 3. Para o atraso de voo configurar o dano moral, é necessário que ocorra um real prejuízo ao consumidor, como a perda de dias em pacote turístico, perda de um compromisso ou se tratar de um atraso demasiado, de várias horas. No caso dos autos, o atraso de 14h ao destino final causou desconforto e aflição aos passageiros, superando o mero aborrecimento. Afinal, a reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. (...) 8. Recurso não provido à unanimidade. Apelação 512645-0. 3ª Câmara Cível – TJPE. Pub. 05/12/2018). Com relação a sua fixação, por outro lado, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes. Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros. Necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Assim, considerando os parâmetros acima destacados, entendo que uma indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores se mostra proporcional à lesão causada e ao constrangimento moral sofrido. Por fim, no que diz respeito à obrigação de fazer, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece expressamente que, em casos de atraso superior a 4 horas, o transportador deve oferecer ao passageiro, de forma imediata e gratuita, as seguintes opções: “II - Reacomodação, nos termos do art. 4º; ou III - Reembolso do valor integral pago pela passagem aérea, incluídas as tarifas.” O artigo 4º, por sua vez, determina que a reacomodação pode ser feita: “I - em voo próprio da transportadora, ou II - em voo de terceiro, mediante acordo, ou III - em data e horário de escolha do passageiro, conforme disponibilidade.” No presente caso, a parte autora alega que solicitou a remarcação das passagens para data posterior, mas que tal pedido foi negado pela companhia aérea, sendo obrigada a custear sua própria hospedagem e privada integralmente do aproveitamento da viagem programada. Por sua vez, a parte ré, embora tenha apresentado contestação, não impugnou de maneira específica referida alegação, limitando-se a considerações genéricas acerca da realocação de passageiros e do cumprimento de suas obrigações legais. Nesse cenário, diante da ausência de impugnação específica quanto ao ponto controvertido (além da presença de qualquer documento idôneo a desconstituir a narrativa inicial), reputa-se verdadeira a alegação de que a requerida não disponibilizou à autora a possibilidade de remarcação para data de sua escolha, em afronta às disposições da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar que a parte ré promova a remarcação das passagens originalmente contratadas e não utilizadas pela autora, nos mesmos termos, para data e horário a serem por ela escolhidos, conforme disponibilidade. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré a remarcar, conforme disponibilidade, as passagens aéreas originalmente contratadas e não utilizadas pelos autores, nos mesmos termos contratados, para data e horário escolhidos por estes, mediante solicitação a ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual convolação em perdas e danos a serem liquidados em momento próprio. b) Condenar a ré ao pagamento de R$488,12 (quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, com a fixação da atualização monetária através do IPCA, e os juros através da taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Intimações necessárias. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 12 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de direito

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Processo nº 0005970-29.2024.8.17.2220

ID: 298762956

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005970-29.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

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AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0005970-29.2024.8.17.2220 AUTOR(A): EDILENE PEREIRA DA SILVA, D. C. P. C. S. RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1 RELATÓRIO EDILENE PEREIRA DA SILVA e D. C. P. C. S., por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos qualificados. Em síntese, a parte autora alega ter adquirido passagens aéreas junto à ré, para o trecho Recife/Fortaleza, com ida em 19/10/2024 e retorno em 22/10/2024. Afirma que o voo de ida foi unilateralmente remarcado para às 08h10 do mesmo dia e, posteriormente, para 22h10, o que resultou em atraso superior a 15 horas, sem qualquer assistência da ré. Sustenta que teve prejuízos com a perda de passeios e diária de hotel, além de arcar com hospedagem por conta própria. Diante disso, requer a remarcação das passagens e indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré contestou, arguindo: (i) ausência de interesse de agir, (ii) indeferimento da gratuidade de justiça e (iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, atribui o cancelamento a caso fortuito e força maior, afirmando ter realocado os passageiros e prestado a assistência devida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 199863248. A ré informou não haver outras provas a produzir (ID 200938615). Os autores, em manifestação (ID 205649357), requereram a intervenção do Ministério Público e esclareceram que as passagens foram adquiridas por agência de turismo, com bilhetes emitidos em nome do grupo. Despacho no ID. 205803424 rejeitou a preliminar de ilegitimidade do MP, reconhecendo a obrigatoriedade de sua atuação (art. 178, II, CPC), e determinou a apresentação dos comprovantes de emissão das passagens em nome dos beneficiários. Os documentos foram juntados no ID 206606585. Em seu parecer, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. Sem outras manifestações, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da ausência de interesse de agir Alega a companhia ré, em sede preliminar, que os autores não possuiriam interesse de agir, uma vez que não previamente tentada a resolução administrativa do imbróglio, não havendo pretensão resistida. Sem razão a tese defensiva. Conforme leciona a doutrina e jurisprudência pátrias, as condições da ação devem ser verificadas pelo juiz fazendo-se uso da denominada Teoria da Asserção, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 655283 RJ 2015/0014428-8) – grifos nossos Assim, faltará interesse quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele pedido. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pleito formulado, não haverá carência de ação. Ora, a falta de interesse alegada pela ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligidos aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a ausência de interesse de agir da parte autora, rejeito a preliminar. 2.1.2 Da Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária Também impugna a demandada o benefício da justiça gratuita requerido pelos autores, alegando não ter ficado comprovado sua condição de pobreza. Sem razão a tese defensiva. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, as partes gozarão dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou outro momento processual, de que não tem em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ou seja, estabelece o referido diploma verdadeira presunção legal em favor do declarante, notadamente quando o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, §3º do CPC/15). Desse modo, considerando que a parte expressamente declarou ser pobre na forma da lei, preenchendo os requisitos legalmente exigidos, era ônus das impugnantes trazer aos autos elementos aptos a infirmar tal condição, o que, definitivamente, não foi feito. Assim, pelo exposto, reitero o deferimento parcial do benefício requerido à inicial ao tempo em que rejeito a preliminar suscitada. 2.1.3 Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte ré suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), e o afastamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Sem razão a tese defensiva. Como assentado pela jurisprudência dominante, o CDC prevalece em conflitos normativos envolvendo relações de consumo, inclusive no transporte aéreo, ante sua natureza protetiva e a falha comprovada na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Assim, a especificidade do CBA não afasta a incidência do CDC, que assegura direitos mínimos ao consumidor, como assistência em casos de atraso e reparação por danos materiais e morais. Inaplicável, portanto, a exceção de não-incidência do diploma consumerista, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Do Mérito Ausente outras preliminares, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Além disso, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. A hipótese dos autos encerra evidentemente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, uma vez que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Reconhecida a relação de consumo e considerando as dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, cabe à ré comprovar que a alteração do voo foi realizada conforme as normas aplicáveis. Ora, a ré alegou que o atraso do voo decorreu de problemas operacionais alheios à sua vontade, mas não apresentou qualquer prova robusta nesse sentido. Limita-se a alegações genéricas, sem comprovação técnica ou documental que demonstre a efetiva ocorrência de caso fortuito. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a ré ofereceu à autora a assistência devida durante o extenso período de espera, seja no que diz respeito a alimentação, seja no tocante a hospedagem (telas sistêmicas isoladas, repise-se, não se prestam à demonstração de efetivo fortuito externo/assistência material, eis que unilateralmente produzidas). A ausência de provas robustas por parte da ré é decisiva para o deslinde da questão: nos termos da teoria do risco-proveito, aquele que disponibiliza produtos ou serviços no mercado de consumo, auferindo lucro, deve responder pelos eventuais danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, em razão do risco inerente à atividade econômica exercida. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, da qual somente se pode eximir mediante a comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior – o que não ocorreu no caso concreto, não havendo, portanto, que se falar em afastamento de responsabilidade da demandada. Nesse sentido, ilustra o seguinte precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE ASSENTO - REEMBARQUE EM CLASSE EXECUTIVA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - COMPROMISSO PROFISSIONAL NÃO CUMPRIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VERIFICADA. Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. A alegação generalizada do conhecido caos aéreo brasileiro não pode ser considerado caso fortuito ou força maior, tendo em vista possuir a empresa aérea, que convive diariamente com este cenário, meios de velar pelo cumprimento de suas obrigações perante o passageiro. Não se pode olvidar, ainda, da teoria do risco-proveito, que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.07.413130-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2011, publicação da súmula em 29/11/2011). No caso em tela, os autores comprovaram, por meio de documentos idôneos (ID. 191451334 e ss) os danos materiais suportados, no valor de R$ 488,12 (quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), decorrentes de despesas com hospedagem e alimentação adicionais. Tais valores devem ser ressarcidos, acrescidos de correção monetária e devidos juros legais. Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que um atraso de 14 horas no voo, sem comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior - além da inexistência de assistência adequada - caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado do E. TJPE, conforme precedente a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0024801-79.2019.8.17.2001 APELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. APELADA: EDJOZANE CAMPOS CAVALCANTI CIRNE RELATOR: DES. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. CASO FORTUITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS CONFIGURADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. - É matéria pacífica nos Tribunais que nos casos de falha na prestação de serviço prevalecem as normas do direito do consumidor em detrimento da Convenção de Montreal ou do Código Brasileiro da Aeronáutica - Houve inovação recursal quanto o apontado caso fortuito de cancelamento por motivos operacionais com a aeronave, cuja tese inicial foi de falha no sistema de reserva (overbooking) - Diante da incontrovérsia do atraso de voo internacional e ausente prova de que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não ocorresse o dano, cabível é a indenização por responsabilidade civil - Para além disso, a responsabilidade objetiva estabelecida no CDC prevê a reparação pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço - O dano moral é do tipo in re ipsa, sendo desnecessária sua efetiva demonstração - O quantum indenizatório pelo dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e não configura o enriquecimento ilícito - Negado provimento ao Apelo. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024801-79.2019.8.17.2001, figurando como Apelante AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e como Apelada EDJOZANE CAMPOS CAVALCANTI CIRNE; Acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e de ofício estabeleço honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Itabira de Brito Filho Relator. (TJ-PE - AC: 00248017920198172001, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2023, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho). Consumidor. Apelação Cível. Atraso de voo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso não provido à unanimidade.1. Segundo o STF, as Convenções internacionais sobre transporte aéreo internacional são aplicadas sempre que conflitarem com o Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em relação às situações não tratadas pelas convenções, permanecem válidas as regras do CDC e demais regras de direito interno.2. O caso dos autos versa sobre pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo nacional, razão pela qual aplica-se o CDC. 3. Para o atraso de voo configurar o dano moral, é necessário que ocorra um real prejuízo ao consumidor, como a perda de dias em pacote turístico, perda de um compromisso ou se tratar de um atraso demasiado, de várias horas. No caso dos autos, o atraso de 14h ao destino final causou desconforto e aflição aos passageiros, superando o mero aborrecimento. Afinal, a reprogramação imotivada de voos, surpreendendo os passageiros que se apresentam para o embarque, configura efetiva falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando o dever de reparação. (...) 8. Recurso não provido à unanimidade. Apelação 512645-0. 3ª Câmara Cível – TJPE. Pub. 05/12/2018). Com relação a sua fixação, por outro lado, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes. Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros. Necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da reparação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Assim, considerando os parâmetros acima destacados, entendo que uma indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores se mostra proporcional à lesão causada e ao constrangimento moral sofrido. Por fim, no que diz respeito à obrigação de fazer, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece expressamente que, em casos de atraso superior a 4 horas, o transportador deve oferecer ao passageiro, de forma imediata e gratuita, as seguintes opções: “II - Reacomodação, nos termos do art. 4º; ou III - Reembolso do valor integral pago pela passagem aérea, incluídas as tarifas.” O artigo 4º, por sua vez, determina que a reacomodação pode ser feita: “I - em voo próprio da transportadora, ou II - em voo de terceiro, mediante acordo, ou III - em data e horário de escolha do passageiro, conforme disponibilidade.” No presente caso, a parte autora alega que solicitou a remarcação das passagens para data posterior, mas que tal pedido foi negado pela companhia aérea, sendo obrigada a custear sua própria hospedagem e privada integralmente do aproveitamento da viagem programada. Por sua vez, a parte ré, embora tenha apresentado contestação, não impugnou de maneira específica referida alegação, limitando-se a considerações genéricas acerca da realocação de passageiros e do cumprimento de suas obrigações legais. Nesse cenário, diante da ausência de impugnação específica quanto ao ponto controvertido (além da presença de qualquer documento idôneo a desconstituir a narrativa inicial), reputa-se verdadeira a alegação de que a requerida não disponibilizou à autora a possibilidade de remarcação para data de sua escolha, em afronta às disposições da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar que a parte ré promova a remarcação das passagens originalmente contratadas e não utilizadas pela autora, nos mesmos termos, para data e horário a serem por ela escolhidos, conforme disponibilidade. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a ré a remarcar, conforme disponibilidade, as passagens aéreas originalmente contratadas e não utilizadas pelos autores, nos mesmos termos contratados, para data e horário escolhidos por estes, mediante solicitação a ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual convolação em perdas e danos a serem liquidados em momento próprio. b) Condenar a ré ao pagamento de R$488,12 (quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, com a fixação da atualização monetária através do IPCA, e os juros através da taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Intimações necessárias. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Arcoverde/PE, 12 de junho de 2025. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de direito

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Marcelo Augusto De Aquino Cotrim x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 310606829

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029624-23.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO AUGUSTO DE AQUINO COTRIM em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação dos serviços. Narra a parte promovente que adquiriu passagens aérea com a promovida Gol, cujo voo de ida se daria da seguinte maneira: estava programado para sair do aeroporto de Cuiabá/MT (CGB) no dia 06/01/2025, às 11h30min, e chegada em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 14h55min, com destino final a Recife/PE, às 18h55min. O voo de volta, estava programado para sair do aeroporto de Recife/PE (REC) no dia 16/01/2025, às 18h00min, com chegada prevista em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 21h15min, assim o novo embarque estava previsto às 21h05min, partindo de São Paulo/GRU às 21h50min, e chegada prevista no aeroporto de Cuiabá/MT (CGB), às 23h15min. Relata que o voo de ida, a saída de Cuiabá/MT atrasou por 01h20min, de modo que perdeu a conexão, sendo reacomodado para outro voo, com embarque às 22h10min, e chegada ao destino final às 02h05min do dia 07/01/2025, culminando um atraso de 07h10min com relação ao horário originalmente contratado. Relata que após essa situação, optou por acessar a sala VIP, o que implicou na utilização de todos os acessos em um único dia, referente a 04 (quatro) acessos, culminando em um gasto extra de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Além disso, relata que perdeu o transporte previamente contratado no valor de R$ 230,00, que levaria toda a família do aeroporto de Recife/PE até o destino final em Porto de Galinhas/PE. Sustenta que o voo de volta não ocorreu, por motivos de fortes chuvas, de modo que também foi reacomodado em outro voo, que seria operado pela Latam Airlines, com previsão de partida de Guarulhos/SP para o dia seguinte, ou seja, 17/01/2025, às 09h45min e chegada no destino Cuiabá/MT - CGB no mesmo dia às 11h00min. Contudo, não conseguiu embarcar sob o argumento de overbooking, de modo que foi novamente reacomodado, com chegada prevista ao destino final somente às 16h40min, o que culminou em um atraso de 05h40min. Dessa forma, pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida Latam Airlines, em sede de contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e realizou pedido de retificação do polo passivo. No mérito, argumentou ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovida GOL LINHAS AÉREAS S.A., apresentou contestação e requereu a aplicação do Código de Aeronáutica. No mérito, argumentou que o atraso foi inferior a 4h no que tange ao voo de ida. Justifica que o voo de volta foi cancelado de forma justificada por questões meteorológica. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão inicial. Junta reportagens com data do dia 16/01/2025, comprovando a chuva forte em SP. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida Latam Airlines requer a retificação do polo passivo, com a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida, Latam Airlines, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos fatos narrados. Contudo, verifica-se que o voo LA 3270, ocorrido em 17/01/2025, foi efetivamente operado pela referida companhia aérea, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e materiais em razão de falha na prestação de serviço no voo de ida e volta. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida Gol Linhas Aéreas, com itinerário previamente estabelecido. O voo previa o previa o itinerário: estava programado para sair do aeroporto de Cuiabá/MT (CGB) no dia 06/01/2025, às 11h30min, e chegada em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 14h55min, com destino a Recife/PE, às 18h55min. Todavia, conforme demonstrado através de declaração de contingência, o voo atrasou por 01h20min, de modo que a parte promovente perdeu a conexão do próximo voo, o que culminou na reacomodação do voo, com chegada ao destino às 02h05min do dia 07/01/2025, culminando um atraso de 07h10min com relação ao horário originalmente contratado. Demonstrou, ainda, que a voo de volta, que estava programado para sair do aeroporto de Recife/PE (REC) no dia 16/01/2025, às 18h00min, com chegada prevista em São Paulo/SP no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (GRU) às 21h15min, assim o novo embarque estava previsto às 21h05min, partindo de São Paulo/GRU às 21h50min, e chegada prevista no aeroporto de Cuiabá/MT (CGB), às 23h15min, foi cancelado, por motivos de chuvas fortes em São Paulo, de modo que também foi reacomodado, para outro voo que seria operado pela companhia aérea Latam Airlines. O voo possuía previsão de partida de Guarulhos/SP para o dia seguinte, ou seja, 17/01/2025, às 09h45min e chegada no destino Cuiabá/MT - CGB no mesmo dia às 11h00min. Contudo, não conseguiu embarcar sob o argumento de overbooking, de modo que foi novamente reacomodado, com chegada prevista ao destino final somente às 16h40min, o que culminou em um atraso de 05h40min. Pois bem. Em análise dos autos, constata-se falha na prestação do serviço tanto no voo de ida quanto no voo de retorno, ambos operados pelas rés, tendo em vista as consequências decorrentes das remarcações realizadas. Embora a companhia aérea Gol alegue e comprove a ocorrência de chuvas em relação ao voo de retorno, a controvérsia central não reside nesse trecho da viagem, mas sim na falha relacionada ao voo de ida, o que foi demonstrado nos autos. Ressalte-se que o voo de volta, por sua vez, foi remarcado e operado pela companhia Latam Airlines, que remarcou o voo da parte promovente, e também falhou na prestação dos serviços. A despeito dos argumentos apresentados pela parte promovida, evidencia-se a existência do dever de indenizar. Isso porque o alegado motivo operacional caracteriza-se como fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade da empresa, previsível e evitável, o que afasta a aplicação de qualquer excludente de responsabilidade. Ademais, as promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, uma vez que não produziram qualquer prova apta a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte promovente, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As promovidas, ao se comprometerem a prestarem o serviço de transporte aéreo, devem zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (omissis) 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. (omissis) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). Dessa forma, entendo que ambas as promovidas incorreram em falha na prestação de seus respectivos serviços: a companhia Gol no que se refere ao voo de ida, e a Latam Airlines quanto ao voo de retorno. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, conforme já exposto, este deve ser julgado procedente. O atraso do voo inicial, que resultou na perda da conexão, somado aos transtornos enfrentados no voo de retorno, configura evidente falha na prestação do serviço. Tal falha, nos termos do art. 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro o que, no presente caso, não foi comprovado pelas promovidas. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor uno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago pelas requeridas solidariamente em prol da parte promovente. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, entendo pelo indeferimento. Apesar de a parte promovente ter apresentado o ticket de utilização da sala vip, cujo valor é de US$ 32,00 (trinta e dois dólares), cada, o que totaliza o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), conforme consta no id 192590280, uma vez que utilizou juntamente com seus familiares, verifica-se que a referida despesa decorreu de opção pessoal e voluntária. Trata-se de serviço acessório e de natureza facultativa, não indispensável à minimização de eventual dano ou desconforto. Assim, ausente comprovação de que tal gasto foi necessário e diretamente decorrente da conduta das promovidas, entendo pelo indeferimento do reembolso, uma vez que não se pode imputar à parte promovida a responsabilidade por escolha feita de forma livre e espontânea pelo consumidor. No mais, no que tange ao reembolso no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), que seria utilizado no dia 06 de junho de 2025, entendo pelo indeferimento, uma vez que não demonstrou nos autos que a empresa Tripadvisor negou a devolução do valor gasto com veículo não utilizado. Portanto, concluo pelo indeferimento do pleito no que se refere aos danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as promovidas solidariamente a pagarem para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ariadeny Allyne Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311473480

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010598-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIADENY ALLYNE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVANA MARIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010598-36.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Ariadeny Allyne da Silva. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasile… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1010598-36.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Ariadeny Allyne da Silva. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ARIADENY ALLYNE DA SILVA ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Curitiba/PR a Cuiabá/MT, com saída no dia 04/01/2025, às 0h20 e chegada às 9h45 (id. 188116201). Afirmou o cancelado do voo por problemas na aeronave e a reacomodada no próximo voo disponível às 8h05 (id. 188116195) do dia 04/01/2025. Relatou que ao tentar embarcar no novo voo, foi impedida por funcionários da companhia aérea sob a alegação de que sua bagagem de mão deveria ser despachada, o que inviabilizou seu embarque, sendo então novamente reacomodada em outro voo no dia 07/01/2025. Narrou que ao pesquisar voo, encontrou um voo pela reclamada as 19h55 do dia 04/01 e após contato obteve êxito em remarcar para as 14h40 do mesmo dia. Esclareceu que por divergência de informações sobre o cancelamento do voo às 14h40, não embarcou e foi realocada para um voo as 8h45 do dia 05/01/2025, quando conseguiu concluir o transporte (id. 188116199). Informou arcou com despesas referente a hospedagem no valor de R$156,14 (id. 188116203) e de uber na soma de R$169,16 (id. 188116205). Pelos fatos narrados pleiteou a indenização a título de danos materiais e morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 193773581, em que arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial e a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou o cancelamento em razão de manutenção não programada, a assistência prestada a passageira, o cumprimento do transporte aéreo e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). Referente a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser rejeitada. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cancelamento de voo. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto. Neste sentido é a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único - As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. REALOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- A chegada ao destino somente 13 (treze) horas após a data contratada ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJMT, 1ª TUR, N.U 1078657-50.2023.8.11.0001, Rel.: Walter Pereira De Souza, DJU 03/06/2024). Destaca-se que, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, mesmo que haja prévio aviso, o transportador deverá oferecer a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro que oferece serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, o reembolso do valor pago ou a realização de serviço por outra modalidade de transporte admitido pelo consumidor. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo originário e o atraso superior a trinta horas para a chegada da parte reclamante ao seu destino. Desta forma, encontra-se caracterizada conduta lícita. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o dano foi ocasionado pela manutenção na aeronave e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. A corroborar: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO DE DOIS VOOS E CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRN. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, 2ª Câm. Cív., APC nº 08232227120228205106, Rel.: Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, DJU 26/07/2024). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade da parte reclamada. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). A parte reclamante pleiteia o ressarcimento referente a hospedagem no valor de R$156,14 (id. 188116203) e de uber na soma de R$169,16 (id. 188116205). Em análise aos documentos apresentados, verifico que a fatura do cartão de crédito é insuficiente para comprovar a despesa com a hospedagem, por não ser possível identificar o período da utilização do serviço, apenas a data do pagamento. Referente a despesas com uber, restou comprovado a despesa na soma de R$137,17 (cento e trinta e sete reais e dezessete centavos), sendo devido o ressarcimento neste valor. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$137,17 (cento e trinta e sete reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 2. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir da citação, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Cicero Ferreira Rodrigues x Allianz Seguros S.A.

ID: 292997852

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005723-25.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005723-25.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005723-25.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por FRANTCHESCO EMILIO FERREIRA RODRIGUES em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que contratou seguro veicular com a empresa ré em 14/01/2023, com desconto em débito automático no cartão de crédito, para cobertura de seu veículo RAM 2500 LARAMIE 6.7 TDI CD 4x4 Diesel, ano 2020. Sustentou que em 01/02/2024 se envolveu em acidente automobilístico que ocasionou diversos danos em seu veículo, sendo a mais preocupante o empeno do chassi. Afirmou que, ao acionar a prestadora de serviço sobre o ocorrido, esta encaminhou o automóvel a uma concessionária autorizada. Alegou que, passados mais de 05 meses, o veículo permanece sendo transferido de uma prestadora de serviço para outra sem o devido conserto e devolução, gerando prejuízos ao autor, que é profissional autônomo e necessita do veículo para trabalho. Aduziu que tal situação ensejaria a perda total do bem, requerendo o pagamento do prêmio no valor integral do veículo conforme tabela FIPE, cumulado com indenizações por danos materiais e morais. Em razão disso pleiteou: a) o pagamento do prêmio contratado; b) condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor da Tabela FIPE de fevereiro de 2024, no montante de R$ 372.021,00; c) condenação ao pagamento de danos morais e desvio produtivo não inferior a R$ 100.000,00; d) transferência do veículo para a seguradora; e) inversão do ônus da prova. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 162625046 a 162625067). A demanda foi recebida (Id n. 163610838). A requerida apresentou contestação (Id n. 166640135) alegando, preliminarmente, o chamamento ao processo da concessionária Aika Concessionária Honda – Grupo Vianorte. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que a demora no conserto decorreu de falta de peças no fabricante, circunstância alheia à sua vontade. Informou que o chassi apresentava avaria mínima de fácil reparação, não interferindo na segurança do veículo, tendo sido devidamente reparado. Argumentou que cumpriu todas as obrigações contratuais, recebendo a comunicação do sinistro e autorizando imediatamente os reparos. Sustentou que a responsabilidade pela demora é exclusivamente do fabricante, que tem o dever de manter peças de reposição no mercado conforme art. 32 do CDC. Negou a existência de danos morais indenizáveis, afirmando tratar-se de mero aborrecimento decorrente de discussão contratual. Impugnou o pedido de desvio produtivo por ausência de comprovação de danos efetivos. Subsidiariamente, caso reconhecida eventual responsabilidade, requereu que a indenização seja fixada com base na proporcionalidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 166640138 a 166640139). Réplica no evento n. 168011177. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como abstratamente as correlatas condições da ação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Diante da subsunção na relação jurídica securitária em relação aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos no art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aliado a hipossuficiência econômica e técnica da parte demandante, este Juízo CONSIGNA que irá analisar a demanda sob a ótica das normas consumeristas, sem prejuízo da aplicação da teoria do diálogo das fontes, bem como das normas de referência dos contratos de seguro. Em análise ao feito, este Juízo percebe que o objeto litigioso desta demanda apesar de conter questões ligadas a fatos e matéria de direito, mostra desnecessário a produção de outras provas, tendo em vista a suficiência de elementos concretos trazidos pelas partes. Assim, revela-se desnecessário inaugurar a fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. PRELIMINARES CHAMAMENTO AO PROCESSO A requerida postula o chamamento ao processo da concessionária Aika Concessionária Honda – Grupo Vianorte, fundamentando seu pleito no artigo 130 do Código de Processo Civil. Contudo, o chamamento ao processo, conforme disciplinado nos artigos 130 destina-se exclusivamente às hipóteses de responsabilidade solidária, onde existe obrigação legal ou contratual de os chamados responderem pela dívida juntamente com o devedor principal. No caso vertente, a relação jurídica estabelecida ocorreu exclusivamente entre o autor e a seguradora requerida, através do contrato de seguro veicular firmado entre as partes. A concessionária não integra essa relação contratual originária. A eventual responsabilidade da concessionária ou do fabricante pelas peças constitui relação jurídica diversa e autônoma, não se confundindo com a obrigação securitária assumida pela requerida perante o segurado. Assim, eventual direito regressivo da seguradora deve ser exercido em ação própria. Ademais, ainda que não bastasse, o chamamento ao processo importaria em indevida ampliação subjetiva da lide, com potencial prejuízo à celeridade processual, contrariando os princípios da economia e efetividade processuais. Diante do exposto, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada. MÉRITO Não havendo outras preliminares e questões prejudiciais, mister analisar o mérito da demanda, expondo as razões de convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e do art. 131 do Código de Processo Civil. O contrato de seguro firmado entre as partes constitui negócio jurídico bilateral, oneroso e aleatório, regido pelos artigos 757 e seguintes do Código Civil. Trata-se de contrato de seguro de danos, especificamente da modalidade seguro de automóvel, onde a seguradora assume o risco de prejuízos decorrentes de eventos cobertos pela apólice, mediante o pagamento do prêmio pelo segurado. A característica essencial do contrato de seguro reside na transferência do risco do segurado para a seguradora, que se obriga a indenizar os danos cobertos, conforme estabelecido no artigo 776 do Código Civil: "O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa". No presente caso, restou comprovado que o sinistro ocorreu em 01/02/2024, encontrando-se perfeitamente enquadrado na cobertura contratual, conforme demonstram os documentos acostados aos autos (Id n. 162625056). Demonstrado o sinistro e a cobertura contratual (Id n. 162625053), incumbia à seguradora cumprir tempestivamente sua obrigação contratual, procedendo ao reparo do veículo ou ao pagamento da indenização correspondente. Contudo, conforme narrado na exordial e não refutado adequadamente pela contestação, decorreram mais de cinco meses desde a comunicação do sinistro sem que houvesse a conclusão dos reparos ou a devolução do veículo ao segurado. A Circular nº 256/2004 da SUSEP estabelece, em seu artigo 33, §1º, que: "Deverá ser estabelecido prazo para a liquidação dos sinistros, limitado a 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos previstos no caput deste artigo, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. ". O descumprimento desse prazo constitui falha objetiva na prestação do serviço. A demora excessiva na análise, regulação e liquidação do sinistro configura prestação deficiente do serviço securitário, ensejando a responsabilização da seguradora pelos danos causados ao segurado, nos termos do artigo 14 do CDC. O segurado, além da privação do uso do veículo, foi compelido a adquirir outro automóvel para suas atividades profissionais, gerando prejuízos materiais que devem ser reparados pela seguradora inadimplente. A requerida sustenta que a demora decorreu da ausência de peças no fabricante, buscando eximir-se de responsabilidade sob o argumento de caso fortuito ou força maior. Tal alegação não merece acolhida. A falta de peças de reposição no mercado constitui risco inerente à atividade empresarial da seguradora, caracterizando o denominado fortuito interno, que não possui o condão de excluir a responsabilidade do prestador de serviços. O fortuito interno é aquele que se relaciona com a própria atividade empresarial, inserindo-se nos riscos do negócio. A seguradora, ao celebrar contratos de seguro de determinados veículos, assume o risco da disponibilidade de peças para reparo. O artigo 32 do CDC é expresso ao determinar que "os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto". A eventual falha do fabricante no cumprimento dessa obrigação não pode ser transferida ao consumidor segurado. Ademais, a seguradora possui meios próprios para se resguardar de tais situações, seja através de contratos específicos com fornecedores, seja mediante o pagamento da indenização integral quando impossível o reparo no prazo regulamentar A requerida alega que o chassi do veículo foi devidamente reparado, sustentando tratar-se de avaria mínima. Contudo, não apresentou documentação técnica idônea que comprove a efetiva realização e qualidade do reparo alegado. A simples menção da existência de parecer de oficina mencionado na contestação, sem laudo técnico detalhado ou vistoria por órgão competente acostado aos autos, não possui força probatória suficiente para demonstrar que de fato houve adequada reparação da avaria. O ônus probatório da adequada prestação do serviço incumbe à fornecedora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, c/c artigo 373, II, do CPC. A requerida não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, limitando-se a alegações genéricas sobre a realização do reparo. DANOS MATERIAIS Comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo causal com os danos experimentados pelo segurado, impõe-se a análise do quantum indenizatório devido pela seguradora. O autor postula o pagamento da indenização securitária integral, correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE, alegando a caracterização de perda total em razão do empeno do chassi e da excessiva demora na conclusão dos reparos Tratando-se de avaria em componente estrutural de segurança, caberia à requerida demonstrar, através de laudo técnico especializado, que o alegado reparo restabeleceu integralmente as condições de segurança originais do veículo, sem qualquer comprometimento da estabilidade estrutural. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, c/c artigo 6º, VIII, do CDC, o ônus de provar a adequada prestação do serviço incumbe ao fornecedor. Tratando-se de questão técnica complexa envolvendo segurança veicular, a prova adequada somente poderia ser produzida mediante laudo pericial ou relatório técnico de órgão especializado. Contudo, a requerida limitou-se a alegações genéricas sobre a realização do reparo, não apresentando qualquer documentação comprobatória da efetiva execução dos trabalhos. O simples parecer informal mencionado na contestação, sem identificação do responsável técnico, metodologia empregada ou detalhamento dos procedimentos realizados, não possui valor probatório suficiente, que, por sinal, sequer foi acostado ao processo. Mais grave ainda, a requerida sequer trouxe aos autos a documentação básica que comprovasse a conclusão dos reparos, tais como: (i) ordem de serviço detalhada; (ii) relatório técnico do reparo; (iii) certificado de qualidade; (iv) laudo de vistoria pós-reparo; ou (v) qualquer outro documento idôneo que atestasse a adequada execução dos trabalhos. A ausência de documentação probatória adequada, em questão que envolve segurança veicular, deve ser interpretada em desfavor da seguradora, aplicando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Ademais, a excessiva demora na conclusão dos reparos - superior a cinco meses quando o prazo regulamentar é de 30 dias - caracteriza, por si só, perda total por inadequação temporal, ensejando o pagamento da indenização integral. Conforme orientação da Circular SUSEP nº 256/2004, o descumprimento do prazo regulamentar para reparo autoriza o segurado a optar pelo recebimento da indenização integral, direito que não pode ser obstado pela seguradora. O contrato de seguro tem por finalidade garantir ao segurado a reparação integral dos prejuízos decorrentes do sinistro coberto. Quando impossível ou inadequado o reparo, surge o direito ao pagamento da indenização correspondente ao valor do bem segurado. O artigo 776 do Código Civil estabelece que "o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa". No caso de impossibilidade ou inadequação da reposição, prevalece a obrigação pecuniária. A ausência de comprovação técnica adequada do alegado reparo, somada à natureza da avaria (empeno do chassi), gera presunção de inviabilidade da reparação ou, no mínimo, de comprometimento da segurança veicular. Diante dessa incerteza técnica, prevalece o direito do segurado à indenização integral, como forma de garantir sua proteção. A indenização securitária deve corresponder ao valor de mercado do veículo na data do sinistro, tendo a Tabela FIPE como referência. A Tabela FIPE constitui parâmetro objetivo e técnico para apuração do valor de mercado dos veículos, sendo amplamente aceita pelo mercado securitário, tratando-se, portanto, de critério idôneo para fixação das indenizações. No presente caso, o sinistro ocorreu em 01/02/2024, devendo a indenização corresponder ao valor do veículo RAM 2500 LARAMIE 6.7 TDI CD 4x4 Diesel Ano 2020 conforme Tabela FIPE da época do sinistro, isto é, no valor de R$ 372.021,00 (trezentos e setenta e dois mil e vinte e um reais), conforme demonstrado pelo demandante (Id n. 162625051). DANOS MORAIS Configurada a falha na prestação do serviço securitário e os danos materiais dela decorrentes, impõe-se a análise da pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais fundamentada na teoria do desvio produtivo do consumidor. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune, constitui nova modalidade de dano extrapatrimonial que visa tutelar o tempo do consumidor indevidamente desperdiçado para solucionar problemas criados pelo fornecedor. O tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico. A conduta que irrazoavelmente o viole produz dano existencial temporal, justificando a reparação quando ultrapassa o padrão de razoabilidade assentado na sociedade. O fundamento da teoria reside no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), combinado com os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor representa violação à sua autonomia existencial e projeto de vida. O desvio produtivo configura dano indenizável quando demonstrado que o consumidor foi compelido a desperdiçar tempo valioso para resolver problemas causados exclusivamente pelo fornecedor, em violação aos deveres contratuais de qualidade e eficiência. No presente caso, verifica-se a perfeita subsunção dos fatos à teoria do desvio produtivo, configurando todas as suas características basilares, quais sejam: a) Problema causado exclusivamente pelo fornecedor: A demora excessiva na liquidação do sinistro decorreu de falha exclusiva da seguradora, que não cumpriu o prazo regulamentar de 30 dias estabelecido pela SUSEP. b) Desvio forçado das atividades habituais: O autor foi compelido a despender tempo considerável em múltiplas tentativas de solução extrajudicial, realizando inúmeras ligações, enviando e-mails e comparecendo pessoalmente aos locais onde se encontrava o veículo para acompanhar o andamento dos supostos reparos. c) Tempo perdido de forma involuntária: O segurado não teve escolha senão dedicar parcela significativa de seu tempo útil para resolver problema que deveria ter sido solucionado tempestivamente pela seguradora. d) Ultrapassagem do padrão de razoabilidade: A demora superior a cinco meses para solução de sinistro que deveria ser resolvido em 30 dias extrapola qualquer padrão de razoabilidade, caracterizando evidente abuso. O desvio produtivo diferencia-se substancialmente do mero aborrecimento cotidiano, pois não se trata de simples contratempo, mas de efetiva violação temporal que impede o consumidor de empregar seu tempo nas atividades de sua preferência. O tempo perdido, quando viola padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade, não pode ser enquadrado como mero aborrecimento ou dissabor, configurando nova espécie de dano existencial que justifica a indenização. Demonstra-se, no caso em análise, a presença de todos os elementos configuradores do dano moral fundado no desvio produtivo: (I) - Conduta ilícita: Falha na prestação do serviço securitário, com descumprimento do prazo regulamentar; (II) Dano: Perda involuntária de tempo valioso que poderia ser empregado em atividades profissionais, familiares ou de lazer; (III) Nexo causal: Relação direta entre a conduta omissiva da seguradora e a necessidade de o autor despender tempo para solucionar o problema; (IV) Culpabilidade: Negligência da seguradora no cumprimento de suas obrigações contratuais. Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[2]. Assim, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, este Juízo JULGA PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para o fito de: A) condenar a requerida Allianz Seguros S/A ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor integral do veículo RAM 2500 LARAMIE 6.7 TDI CD 4x4 Diesel Ano 2020, conforme Tabela FIPE da data do sinistro (01/02/2024), no valor de R$ 372.021,00 (trezentos e setenta e dois mil, vinte e um reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data do sinistro (01/02/2024) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC ao mês, ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ); C) determinar que, em contrapartida ao pagamento da indenização securitária, opere-se a sub-rogação da seguradora nos direitos sobre o veículo sinistrado (salvado), devendo o autor promover a transferência da documentação à requerida, nos termos do art. 786 do CC/2002; D) Com supedâneo no princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §2º do CPC, este Juízo CONDENA o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROMOVA-SE a correção do encarte processual a fim de espelhar o nome correto do requerente no sistema PJE. Por fim, este Juízo JULGA EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 06 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) [2] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

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Henrique Luz Simoes Serio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257856207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LIMA PITHON

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais em razão da alteração unilateral no voo de ida, bem como extravio provisória na bagagem. Consta na inicial que a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à promovida com trajeto de Cuiabá a Brasília, com partida programada para o dia 22.12.2025, às 16h30min. com chegada às 19h15min. Ocorre que, ao tentar realizar o check-in no dia da viagem, a parte autora foi surpreendida com a alteração unilateral do voo, sem qualquer aviso prévio por parte da companhia aérea, sendo remarcado para um novo itinerário, com conexão em Belo Horizonte/MG, e chegada no destino final às 23h45min, fato que gerou um atraso significativo na chegada ao destino final. Além disso, teve sua bagagem extraviada, sendo necessário se deslocar mais de 600 km até Barreiras/BA para recuperá-la, o que gerou despesas com combustível, alimentação, estacionamento e compra de itens essenciais. Apesar das promessas da promovida de fornecer vouchers compensatórios, nenhuma compensação foi efetivamente concedida. Assim requer condenação da promovida ao pagamento de indenização, à título de danos materiais, no montante de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais) referente à R$ 625,00 pelas compras diante do extravio da mala e mais R$ 500,00 que gastou de combustível para se deslocar até Barreiras para retirar sua bagagem. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, RIB, gravação de áudios, notas fiscais e comprovante de reserva de aluguel de carro, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida impugna o pedido de justiça gratuita, alega falta de interesse processual, ante a procuração desatualizada e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida alega que a alteração do voo ocorreu em razão de reestruturação da malha aérea e que comunicou o promovente acerca de aludida alteração para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Quanto ao extravio da bagagem, afirma ter adotado todas as medidas necessárias para localizar e devolver a bagagem da parte promovente, ressaltando que os trâmites só poderiam ser iniciados após o registro do RIB. A bagagem foi localizada e entregue ao promovente em 26/12/2024, às 11h06, ou seja, em menos de quatro dias após sua chegada, conforme registro em seu sistema interno. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida requer a intimação da parte promovente para juntar procuração atualizada, medida simples e necessária à regularidade do processo, sob pena de extinção, conforme art. 485, IV, do CPC. Contudo, entendo pelo não colhimento. Verifica-se que a parte promovente apresentou instrumento de mandato válido, com poderes suficientes para a atuação processual, não havendo exigência legal quanto à atualização periódica da procuração. Ademais, não se constatou revogação ou qualquer irregularidade que comprometa a regularidade da representação. Importa destacar, ainda, que a parte promovente compareceu regularmente à audiência de conciliação designada nos autos, o que reforça a higidez da representação processual. Opino pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral e extravio provisório de bagagem. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o voo previsto para o dia 22/12/2024, às 16h30min. e chegada às 19h15min, sofreu alteração, sendo remarcado para às 16h30min. com conexão em Belo Horizonte – MG, conforme demonstra o bilhete aéreo em anexo, com chegada às 22h30min (ID nº 182692099). Muito embora a parte promovente tenha alegado que o voo chegou ao destino final apenas às 23h45min, não há nos autos qualquer comprovação documental nesse sentido, pois o bilhete juntado com a inicial comprova chegada 22h30min. Igualmente, não verifico a presença de elementos que comprovem que as alterações no voo tenham causado prejuízo ou sofrimento extraordinário à parte promovente. Embora tenha ocorrido um desconforto devido à mudança, a alternativa apresentada pela parte promovida minimizou os transtornos, garantindo a chegada ao destino final com um atraso de 03h15min. em relação ao horário inicialmente acordado. Esta situação configura-se como um mero aborrecimento, inerente às relações de consumo, e não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, cito escólio atual de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1037977-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Já em relação ao dano moral pelo extravio da bagagem, entendo pelo acolhimento. O contrato de transporte gera uma obrigação de resultado, sendo dever de o contratado conduzir o passageiro são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Não o fazendo, responde por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, diante do extravio da bagagem da parte promovente - RIB sob id nº 182692111, entendo ser plenamente cabível a condenação da promovida por danos morais. É inquestionável o dano moral causado pelo extravio da bagagem. É de se reconhecer que emerge a responsabilidade da empresa em reparar o dano sofrido pela parte promovente que embarcou com sua bagagem em perfeito estado e somente a recebeu no dia 26/12/2024. O extravio de objetos pessoais, mesmo que provisório gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto trivial do cotidiano, afetando o bem-estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação por dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais, entendo pelo parcial deferimento. Isso porque, quanto às despesas com vestuário, estas restaram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais ID 182692115 e 182692116, anexadas aos autos, que demonstram a aquisição de roupas e calçados em razão do extravio da mala. Entretanto, em relação ao alegado gasto com combustível, verifica-se que não houve a juntada de nota fiscal ou documento idôneo que comprove tal despesa, razão pela qual não é possível acolher o pedido indenizatório quanto a esse ponto específico. Uníssona a jurisprudência a esse respeito, no sentido de que somente pode ser determinada a indenização por danos materiais mediante prova cabal de sua ocorrência, de maneira que, não havendo elementos mínimos que evidenciem o desconto e seu valor, inviável a condenação com base em meras suposições (a título de exemplo, precedentes da E. Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 25/05/2018). Portanto, o promovente tem direito apenas à indenização por danos materiais, conforme comprovado por documentos anexados, no valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais a título de dano moral), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Carlos De Mesquita e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 332895978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032929-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MESQUITA LUCIANA PATRICIA BEZERRA DE MESQUITA BONFIM MARIA ALICE BEZERRA MESQUITA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIANA PATRICIA BEZERRA DE MESQUITA BONFIM, MARIA ALICE BEZERRA MESQUITA e JOSE CARLOS DE MESQUITA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriram passagens aéreas junto à parte ré, de Recife/PE a Cuiabá/MT, com conexão em Goiânia/GO, contudo, o voo de conexão foi cancelado. Nesse sentido, aduzem que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino no dia 27/10/2022, às 21h30min; entretanto, com realocação chegou ao destino, no dia 28/0/2022, às 10h45min. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 12 horas para a chegada ao destino. Em razão disso, os autores pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 199347529). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento ocorreu devido a manutenção não programada da aeronave. Alegou, ainda, que ofertou hospedagem, alimentação e realocação, ainda declara que inexiste o dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 198156528). Réplica ao ID 199702299. É o relatório. PRESCRIÇÃO A parte requerida alega a ocorrência de prescrição trienal. Todavia, tratando-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC, o prazo prescricional aplicado é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC e não o Código Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de prescrição bienal, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), deve ser rejeitada, pois a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 27 do CDC estabelece prazo quinquenal para ações indenizatórias decorrentes de falha na prestação de serviço. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Problemas técnicos operacionais, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor, sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino de aproximadamente 09 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1002067-83.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Posto isso, proponho a rejeição da preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de cancelamento de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que os promoventes comprovam que adquiriram passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo foi cancelado, ocasionando um atraso de aproximadamente 12 horas para chegar ao destino. Conforme se extrai dos autos, o voo originalmente contratado possuía previsão de chegada para o dia 27/10/2022, às 21h30min. Contudo, em razão de realocação, o desembarque ocorreu apenas no dia 28/10/2022, às 10h45min, conforme comprovam os documentos de IDs 193976017, 193976018, 193976020 e 193976024, o que resultou em um atraso de aproximadamente 12 (doze) horas na chegada ao destino, sendo esses fatos incontrovertidos. Conquanto a parte promovida tenha defendido que a alteração ocorrera por Manutenção na Aeronave, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, diante do atraso ocorrido e da desídia da parte ré na resolução do impasse, verifica-se a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da falha na prestação do serviço. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória por danos morais decorrentes do cancelamento de voo, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00. A Recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, bem como requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se afastando por alegada manutenção não programada, que constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial. 4. A alteração unilateral do voo contratado, com atraso superior a oito horas e itinerário significativamente mais longo, configura falha na prestação do serviço, sendo apta a gerar transtornos suficientes à caracterização do dano moral. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. 6. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mostra-se excessivo diante da ausência de maiores prejuízos demonstrados, sendo devida a sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003105-11.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado os promoventes em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Ademais, ainda que a reclamada tenha prestado assistência material, consistente em hospedagem, transporte e alimentação (ID 198156528, pág. 15), referida assistência mostrou-se insuficiente diante do considerável atraso de doze horas na chegada ao destino, agravado pelo fato de que, em razão do horário de ingresso no hotel, os consumidores ficaram impossibilitados de realizar a refeição oferecida. Ressalte-se, ainda, que dois dos autores são pessoas idosas, o que torna a situação ainda mais gravosa. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embarque, cancelamento de voo ou preterição de embarque, há caracterização de serviço ineficiente. Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de conexão aérea e atraso superior a 13 horas na chegada ao destino. A empresa aérea alegou necessidade de manutenção não programada e prestação de toda a assistência necessária ao passageiro, incluindo alimentação e reacomodação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade da companhia aérea; (ii) verificar a caracterização do dano moral diante dos transtornos causados; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização deve ser mantido ou reduzido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, conforme jurisprudência consolidada, afastando-se a tese de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo prova de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. Ficou demonstrado que o voo entre Belo Horizonte e Goiânia foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, resultando em atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, situação que configura falha na prestação do serviço e ultrapassa mero aborrecimento. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos enfrentados pelo consumidor, com respaldo na jurisprudência. Contudo, o montante fixado mostra-se excessivo, sendo reduzido a patamar mais razoável, considerando, entre outros fatores, que a companhia aérea forneceu alimentação ao passageiro. Os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. O atraso excessivo e não justificado no transporte aéreo configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser considerada circunstâncias atenuantes, como o fornecimento de assistência pela companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 405; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp n. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.173775-1/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 10.02.2010. (N.U 1020332-14.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Outrossim, no caso em tela, os reclamantes Maria Alice Bezerra Mesquita e José Carlos de Mesquita são pessoas idosas e portadoras de enfermidades cardíacas, circunstância que deve ser considerada na fixação da indenização por danos morais. Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 3º, assegura o direito à dignidade, ao respeito e à saúde, sendo dever de todos zelar pela integridade física e psíquica dos idosos, razão pela qual o sofrimento experimentado por consumidores em tais condições deve ser valorado de forma mais sensível e proporcional. Tais fatores, portanto, agravam a extensão do dano moral sofrido, justificando uma maior compensação à luz do princípio da equidade (art. 944, parágrafo único, do Código Civil), e da função pedagógica da indenização. Assim sendo, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. No caso concreto, o dano moral deve ser individualizado diante da condição narrada nos autos, de cada autor, a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrado individualmente a cada um dos reclamantes MARIA ALICE BEZERRA MESQUITA e JOSE CARLOS DE MESQUITA, principalmente por serem pessoas idosas com enfermidades, bem como, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a reclamante LUCIANA PATRICIA BEZERRA DE MESQUITA BONFIM, por estar acompanhada de sua filha menor de idade, sento suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), individualmente a cada um dos reclamantes idosos, MARIA ALICE BEZERRA MESQUITA E JOSÉ CARLOS DE MESQUITA, bem como ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à reclamante LUCIANA PATRÍCIA BEZERRA DE MESQUITA BONFIM, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta data, acrescidos de juros de mora pela taxa legal, a contar da citação válida, conforme índice de cálculo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga _______________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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