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Suzana Aparecida Mendonca x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 317529593

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000178-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA MENDONCA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000178-53.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SUZANA APARECIDA MENDONCA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000178-53.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SUZANA APARECIDA MENDONCA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 28: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal “ad quem”, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que “os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se.

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Jose Arnaldo Andrade Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323019865

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000469-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI

Sentença

Advogados:

CÍCERA DE FÁTIMA SILVA

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TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000469-53.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE ARNALDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA (OAB BA051542) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000469-53.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE ARNALDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA (OAB BA051542) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) RÉU : CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI ADVOGADO(A) : CÍCERA DE FÁTIMA SILVA (OAB MG173842) ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Fabiano Azevedo Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 296509658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-39.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 1003059-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiano Azevedo Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve se… Processo 1003059-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiano Azevedo Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser acolhida. Ao analisar um pedido pelos benefícios da justiça gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular um juízo acerca dos pressupostos legais para a concessão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos. As razões até aqui demonstradas pelo requerente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. O autor foi devidamente intimado, às fls. 182, para responder ao pedido de impugnação e não ofereceu resistência e nem apresentou os documentos que comprovassem as suas atuais possibilidades. Portanto, não há indicativos a respeito da sua suposta dificuldade econômica, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual acolho a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, revogo os benefícios da justiça gratuita antes deferidos ao requerente. A decisão que defere a gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos ou ex nunc, aplicando-se para o futuro, abrangendo tão somente os atos que lhe são posteriores. Entretanto, o mesmo não ocorre com relação à decisão que revoga os benefícios da justiça gratuita. Neste caso, os efeitos da decisão são retroativos, ou seja ex tunc, impondo à parte arcar com as custas que deixou de adiantar, por expressa disposição dos artigos 100, parágrafo único, e 102, ambos do CPC. Nesse sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO "EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos "ex nunc" e que o preparo seja recolhido de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) se a revogação da gratuidade deve ter efeito "ex nunc" ou "ex tunc"; e (ii) se o preparo deve ser recolhido de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da gratuidade tem efeito "ex tunc", exigindo o pagamento das custas retroativamente, conforme CPC/15, arts. 100 e 102. O preparo deve ser recolhido em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação da gratuidade de justiça opera efeitos "ex tunc". O preparo recursal deve ser recolhido em dobro após a revogação da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 100, parágrafo único; 102; 1.007, §4º.(TJSP; Agravo Interno Cível 1006467-29.2023.8.26.0565; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Sem destaque na ementa original. Diante disso, intime-se o autor a recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Fls. 153/181: considerando as informações sobre a prática de advocacia predatória e captação indevida de clientela, determino que o autor seja intimado pessoalmente, por mandado, no endereço por ele informado, como diligência do Juízo, apenas para esclarecer ao Oficial de Justiça que se encarregará do cumprimento do ato, se tem conhecimento desta ação movida em seu nome e dos advogados que o representam. O pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE já foi indeferido pela decisão de fls. 150/151 e por ora p indeferimento fica mantido, devendo-se aguardar a diligência do ofocial de justiça. Sem prejuízo do acima determinado, em respeito ao contraditório, ciência ao requerente sobre a petição da requerida e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Jolair De Souza x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 293967336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-92.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOLAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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GILENE SILVEIRA ALTISMO

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Processo 1006467-92.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jolair de Souza - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1006467-92.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jolair de Souza - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir da publicação desta, conforme artigo 406, do Código Civil, observando-se a nova redação. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55 da Lei 9.099/95, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser observado o valor da condenação. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), GILENE SILVEIRA ALTISMO (OAB 403152/SP)

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Processo nº 0801500-54.2022.8.18.0088

ID: 316871594

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801500-54.2022.8.18.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA CRUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA

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SARAH MARIA LIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801500-54.2022.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801500-54.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] INTERESSADO: SAMARA MARIA CRUZ CARVALHO Nome: SAMARA MARIA CRUZ CARVALHO Endereço: rua são joão, 560, califórnia, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: INSS Nome: INSS Endereço: Avenida João XXIII, 3231, - lado ímpar, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-005 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SAMARA MARIA CRUZ CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a exequente requer o pagamento da condenação imposta em Sentença, tendo apresentado os cálculos do valor que entende devido e renunciado ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido. (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001). Há acordo homologado em acórdão de ID 58227853. A parte exequente requereu a expedição de RPV em ID 58239221. Isto posto, nos termos do art. 910, § 1º, do CPC, expeça-se RPV em favor do exequente, bem como de seu patrono, observado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme a resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após, proceda-se a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição, nos termos do art. 2º, IV, a, da Resolução 198/2020. Decorrido 10 dias sem impugnação, encaminhe-se a requisição à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. Intimações e expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051112072659400000025622077 Petição Inicial Petição 22051112072695100000025622078 Procuração Procuração 22051112072734700000025622079 Documentos pessoais Documentos 22051112072767000000025622080 Certidão de Nascimento Documentos 22051112072810100000025622081 Documentos comprobatórios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22051112072844600000025622082 Carta de indeferimento do benefício Documentos 22051112072885100000025622734 Certidão Certidão 22052622485578500000026192824 Certidão Certidão 22052622491752100000026192825 Despacho Despacho 22053014310584200000026266356 Petição Petição 22053111181088100000026317087 Comprovante de residência - Samara Documentos 22053111181110100000026317090 Certidão Certidão 22053112473416200000026325468 Decisão Decisão 22081518495351800000028746479 Citação Citação 22081518495351800000028746479 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22091512170466100000030058861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102808432153400000031560895 Intimação Intimação 22102808432153400000031560895 Manifestação Replica Manifestação 22110110363231500000031638209 Certidão Certidão 22112508592837800000032537983 Despacho Despacho 23012707382713500000032663259 Despacho Despacho 23012707382713500000032663259 Petição Petição 23012717234747300000034150561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23013011222267500000034188304 MANUAL AUDIENCIA Informação 23013011222309000000034188319 Intimação Intimação 23013011262654800000034188626 Petição Petição 23013023273067800000034220727 Manifestação Manifestação 23021509563825800000034862425 Manifestação Manifestação 23021622332870700000034964290 Certidão Certidão 23030213593968000000035402161 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030308182408000000035390490 Intimação Intimação 23033014283249600000036627081 Petição Petição 23040315231409500000036756795 Sistema Sistema 23070415023697400000040629687 Sentença Sentença 23103010583194600000045084400 Manifestação Manifestação 23111011182851900000046156988 Petição - Samara Manifestação 23111011182858500000046156989 Petição Petição 23112314331967200000046723708 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011814094970800000048467356 Intimação Intimação 24011814094970800000048467356 Petição Petição 24012514312643800000048771417 Manifestação Manifestação 24013017004958600000048983034 Certidão Certidão 24041110283156100000052300213 Certidão Certidão 24041110455053900000052303048 Tí tulo Comprovante 24041110455060700000052303052 Certidão Certidão 24041110471282500000052303062 Certidão Certidão 24060411054819200000054706362 acórdão 1006467-46.2024.4.01.9999 Decisão 24060411054832900000054706367 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060411074541900000054707092 Intimação Intimação 24060411074541900000054707092 Manifestação Manifestação 24060412361550200000054717084 Manifestação Manifestação 24061012284875800000054979391 Petição Petição 24061217405932100000055133832 Petição Petição 24073015585151100000057337697 Petição Petição 24073015585430500000057337698 Petição Petição 24073015585497000000057337699 Petição Petição 24073015585530200000057337700 Sistema Sistema 24081316395188600000057991482 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 24121811264326100000064104876 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24121909441365700000064154816 Sistema Sistema 25032616261647900000068225601 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 1006467-98.2025.8.26.0002

ID: 277594504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAYANA LARISSA PESSOA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho (OAB 28677/BA) Processo 1006467-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayana Larissa Pessoa de Sousa - Vistos. Quanto ao pedido de… ADV: Aloisio Barbosa de Oliveira Filho (OAB 28677/BA) Processo 1006467-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rayana Larissa Pessoa de Sousa - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011) Concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer o endereço para a citação do réu, sob pena de extinção do processo. Int.

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Processo nº 0014741-25.2021.8.26.0482

ID: 333934430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014741-25.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014741-25.2021.8.26.0482 (processo principal 1006467-60.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.A.A. - Vistos. 1. Fl(s). 175: Indefiro o pedido de suspensão da … Processo 0014741-25.2021.8.26.0482 (processo principal 1006467-60.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.A.A. - Vistos. 1. Fl(s). 175: Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, uma vez que tal provimento judicial, além de carecer de fundamentação legal, caracterizaria verdadeira ofensa à ordem jurídica e aos direitos e garantias fundamentais preceituados pela Constituição Federal, dentre elas, a liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, CF), direito fundamental de primeira geração, que jamais será restringido diante de direitos de natureza meramente patrimoniais, sob pena de verdadeira arbitrariedade do Estado-juiz. Diferente não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se vê em decisão proferida pela colenda 30ª Câmara de Direito Privado, em sede de liminar em Habeas Corpus nº 2183713-85.2016.8.26.0000, cujo trecho segue transcrito adiante: "Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada." A propósito, inobstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF as medidas executivas atípicas, devem ser respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não altera, portanto, o posicionamento acima adotado Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, a pedido do credor, deferiu a adoção das medidas executivas atípicas de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de seu Passaporte. Irresignação que prospera. Medidas executivas atípicas que, não obstante declaradas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, são de uso absolutamente subsidiário, devendo, ainda, desvelar proporcionalidade e razoabilidade diante do caso concreto. Medidas coercitivas adotadas na hipótese dos autos que são desproporcionais, visto que não suficientemente esclarecido como teriam o condão de estimular a devedora ao adimplemento da dívida. Suspensão da CNH e do Passaporte da executada que apenas importariam em injustificado cerceamento de seu direito fundamental de ir, vir e permanecer, quiçá até mesmo embaraçando o próprio exercício de atividades profissionais pela devedora, lhe inviabilizando o sustento. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte. Recurso ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082885-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos materiais e morais Fase de cumprimento de sentença Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito do executado Improcedência da ADI nº 5.941 que não altera a impossibilidade de concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor Art. 139, IV, do CPC que, apesar de não ser inconstitucional, não se aplica ao caso em tela, pois resultaria em restrição desproporcional de direito, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058036-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 2. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1006467-55.2025.4.01.4100

ID: 337930353

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DHEYNIFER AMORIM AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1006467-55.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1006467-55.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DHEYNIFER AMORIM AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA - RO10741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida conforme decisão ID 2181966952. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de escoliose (CID M41), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Instada a se manifestar acerca da conclusão do laudo pericial, a parte autora requereu a designação de nova perícia médica, sob o fundamento de que até o presente momento não possui condições de desempenhar atividade laborativa. Inicialmente, indefiro o pedido de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial não contém obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao problema relatado pela parte autora. O perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão do perito de inexistência de impedimento para o trabalho não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, o qual não vislumbrou limitação que impossibilita o exercício de função laboral, corroborando, assim, com a conclusão dada pelo próprio INSS quando do indeferimento administrativo. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1013936-53.2025.8.26.0405

ID: 279742800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013936-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA GABURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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ADV: Patricia de Cassia Gaburro (OAB 136217/SP), Dante Soares Catuzzo Junior (OAB 198402/SP), Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB 277509/SP) Processo 1013936-53.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extr… ADV: Patricia de Cassia Gaburro (OAB 136217/SP), Dante Soares Catuzzo Junior (OAB 198402/SP), Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB 277509/SP) Processo 1013936-53.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Guarda Participação e Administração Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - GUARDA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 55266225000186, e parte ré/executado - MADEXATA COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ 10878211000185, cujo valor da causa é: R$ 552.536,04(QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 4001245-53.2025.8.26.0405

ID: 328205994

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001245-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001245-53.2025.8.26.0405/SP AUTOR : RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA ADVOGADO(A) : RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB SP288859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001245-53.2025.8.26.0405/SP AUTOR : RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA ADVOGADO(A) : RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB SP288859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo as emendas. Anote-se. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as rés se abstenham de efetuar ligações para o número de titularidade do autor (11 98635-5458) buscando por "Adrille", no prazo de cinco dias úteis 1 , sob pena de multa diária/por evento, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. Poderá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal pelo PORTAL, nos termos do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

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