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Processo nº 1026987-81.2022.8.26.0100

ID: 306310012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026987-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARNEIRO FERREIRA ROGéRIO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

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Processo 1026987-81.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rogério de Oliveira Souza - - Maristela Carneiro Ferreira - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se o… Processo 1026987-81.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rogério de Oliveira Souza - - Maristela Carneiro Ferreira - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP)

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Processo nº 1085381-81.2022.8.26.0100

ID: 292572671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1085381-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA MARTINES MARTTINS IVO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA ROBERTA GALHARDO

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Processo 1085381-81.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivo Martins - - Anesia Martines Marttins - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontan… Processo 1085381-81.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivo Martins - - Anesia Martines Marttins - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: KARLA ROBERTA GALHARDO (OAB 235322/SP), KARLA ROBERTA GALHARDO (OAB 235322/SP)

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Espólio De João De Oliveira Pinto e outros x Sueli Aparecida De Oliveira Andrade

ID: 291127381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042701-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO DE OLIVEIRA PINTO ESPóLIO DE NAIR AMARAL PINTO

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JULIANA MARIA COSTA LIMA ARAUJO

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DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

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Processo 1042701-81.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de João de Oliveira Pinto - - Espólio de Nair Amaral Pinto - Sueli Aparecida de Oliveira Andrade e outros - 1. Citem-s… Processo 1042701-81.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de João de Oliveira Pinto - - Espólio de Nair Amaral Pinto - Sueli Aparecida de Oliveira Andrade e outros - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA COSTA LIMA ARAUJO (OAB 210491/SP), JULIANA MARIA COSTA LIMA ARAUJO (OAB 210491/SP), DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 292185/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Medcel Editora E Eventos Ltda x Juliana Oliveira Macedo

ID: 279699892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144357-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEDCEL EDITORA E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA OLIVEIRA MACEDO

Intimação

Advogados:

SANDRA NUNES DA CRUZ

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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CHARLES NILTON DO NASCIMENTO

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ADV: Sandra Nunes da Cruz (OAB 340187/SP), Charles Nilton do Nascimento (OAB 363424/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Julio de Carvalho Paula Lima (OAB 90461/MG) Processo 1144357-81.2022… ADV: Sandra Nunes da Cruz (OAB 340187/SP), Charles Nilton do Nascimento (OAB 363424/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Julio de Carvalho Paula Lima (OAB 90461/MG) Processo 1144357-81.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Medcel Editora e Eventos Ltda - Reqda: Juliana Oliveira Macedo - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO para sanar omissão e contradição efetivamente presentes na sentença embargada. Analisando detidamente a questão, verifica-se que assiste razão à embargante ao apontar omissão quanto à aplicação da multa contratual de 2% prevista na cláusula 4.6, alínea "c" do contrato (fls. 22), também assiste razão à embargante. A sentença, de fato, não se manifestou expressamente sobre este ponto, embora a cobrança da multa moratória tenha sido pleiteada na petição inicial e esteja prevista no contrato que embasou a condenação. Na decisão, reconheceu-se a validade da relação contratual entre as partes, mesmo diante da ausência de assinatura da ré no documento físico, tendo em vista que, conforme fundamentado na sentença, a ré recebeu login de acesso e efetivamente utilizou os serviços disponibilizados pela plataforma da autora, o que comprova a existência e a validade do vínculo contratual, independentemente da formalidade da assinatura, nos termos do art. 107 do Código Civil. Portanto, sendo válido o contrato para fins de cobrança das parcelas inadimplidas e aplicação dos juros moratórios, deve ser igualmente válida a cláusula que prevê a multa contratual de 2% em caso de inadimplemento. Além disso, a multa moratória de 2% está dentro dos parâmetros legais, não se revelando abusiva ou excessiva, razão pela qual deve ser aplicada ao caso concreto, nos termos contratualmente previstos. Outrossim, também merece acolhimento a alegação de contradição no que tange ao termo inicial dos juros de mora. Na sentença, embora tenha reconhecido a liquidez e certeza do débito, bem como a inadimplência da parte ré desde o vencimento das parcelas, os juros moratórios foram fixados a partir da citação, em desacordo com a natureza da obrigação. De fato, tratando-se de dívida positiva, líquida e com termo certo para adimplemento, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, conforme preceitua o art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou posicionamento no sentido de que, em se tratando de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, configurando hipótese de mora ex re (AgRg no REsp n. 1.333.791/MS). Assim, reconheço a existência de contradição na sentença e determino sua correção para que os juros de mora de 1% ao mês incidam a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, e não da citação, como constou equivocadamente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para: a) Retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, à taxa contratual de 1% ao mês, e não a partir da citação, como constou da sentença; b) Integrar à sentença a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 2% sobre o valor do débito, conforme previsto na cláusula 4.6, alínea "c" do contrato. No mais, permanece inalterada a sentença. Intime-se.

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J. G. P. F. x S. R. B. P. E S.

ID: 326324469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120786-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. P. F.

Polo Passivo:

S. R. B. P. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

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KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADANIYA

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RENATA SILVA FERRARA

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MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120786-81.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120786-81.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. G. P. F. - Apda/Apte: S. R. B. P. e S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. Maurício Cornagliotti de Moraes, OAB/SP 207.426 e a Dra. Renata da Silva Ferrara, OAB/SP 237.390. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. ALIMENTOS ORIGINÁRIOS PACTUADOS EM R$10.000,00 MENSAIS.FILHO PASSOU A RESIDIR NO LAR PATERNO E ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO PATERNA VISANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 E AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RETROATIVAS A JULHO DE 2021, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 AO MÊS.DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS ESCOLARES E DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, ALÉM DE 1/3 DOS GASTOS MENSAIS NA RESIDÊNCIA PATERNA, ACRESCIDO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA DEMAIS DESPESAS, CESSADO AUTOMATICAMENTE QUANDO DO ALCANCE DA MAIORIDADE DO AUTOR-ALIMENTANDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) NULIDADE DO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, (II) JULGAMENTO "ULTRA PETITA", (III) CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR-ALIMENTADO (ESTUDANTE) E (IV) INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL, APÓS ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DE FILHOS SOB GUARDA COMPARTILHA E GENITOR RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SEGUNDO FILHO DO CASAL. PRELIMINAR. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. PRELIMINAR. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" EM AÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR, VEZ QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO À PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR-ALIMENTANDO. DOCUMENTOS APTOS À CONCESSÃO. BENESSE DEVIDA. MÉRITO. RECURSO DO AUTOR-ALIMENTANDO ESTUDANTE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. FIXADO TERMO FINAL O ANIVERSÁRIO DE 24 ANOS DO ALIMENTANDO OU A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.RECURSO DA RÉ-ALIMENTANTE. ALIMENTOS MAJORADOS EM PATAMAR ACIMA DOS PRÓPRIOS GASTOS DO AUTOR-ALIMENTANDO. READEQUAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO A DESPESAS APONTADAS NA EXORDIAL. READEQUAÇÃO ALIMENTAR MENSAL "IN PECUNIA" PARA O IMPORTE DE R$10.000,00. AFASTADAS DEMAIS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS DA GENITORA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, NESTE PONTO. PROVIDO APELO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO APELO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo Monteiro Lucas de Lima (OAB: 115735/SP) - Fernando Pereira Lopes de Medeiros (OAB: 121291/SP) - Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB: 207426/SP) - Renata Silva Ferrara (OAB: 237390/SP) - Karina dos Santos Oliveira Adaniya (OAB: 390281/SP) - Bruna Kelly Araujo Dudas (OAB: 254058/SP) - 4º andar

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Processo nº 1113026-81.2022.8.26.0100

ID: 330872104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113026-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1113026-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 311/312 e 316/322: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas… Processo 1113026-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 311/312 e 316/322: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados COMERCIAL DANTAS LTDA (NOME FANTASIA: SUPERMERCADO DANPEREL), CNPJ 30091580000130 e ARLIANDRO RAMON DA FONSECA PEREIRA DANTAS, CPF 08637434479. Valor atualizado: R$ 342.720,97. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1008266-86.2025.8.26.0032

ID: 278124877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo… ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008266-86.2025.8.26.0032

ID: 278271942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo… ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Eliana Barbosa Soares e outros x Diogenes Yrwing Gomes Cordeiro e outros

ID: 320071574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039791-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA SOARES ELIETE BARBOSA SOARES GONTIJO GS PRODUçõES LTDA GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIOGENES YRWING GOMES CORDEIRO LISA PRODUçõES E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES

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Processo 1039791-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Gs Produções Ltda - - Gustavo Soares de Oliveira - - Eliete Barbosa Soares Gontijo - - Eliana Barbosa… Processo 1039791-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Gs Produções Ltda - - Gustavo Soares de Oliveira - - Eliete Barbosa Soares Gontijo - - Eliana Barbosa Soares - Lisa Produções e Eventos Eireli - - Diogenes Yrwing Gomes Cordeiro - Vistos. 1. Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado,AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel.Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel.Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel.Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel.Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel.Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, já ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida à falta de subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará, especialmente em se tratando de contas bancárias que sabidamente não são mais utilizadas pela parte executada. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). 3. Oportuno reiterar que todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas na Resolução TJSP nº 551/11 e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG)

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Processo nº 1039791-81.2022.8.26.0100

ID: 335015358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039791-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA SOARES ELIETE BARBOSA SOARES GONTIJO GS PRODUçõES LTDA GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039791-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Gs Produções Ltda - - Gustavo Soares de Oliveira - - Eliete Barbosa Soares Gontijo - - Eliana Barbosa… Processo 1039791-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Gs Produções Ltda - - Gustavo Soares de Oliveira - - Eliete Barbosa Soares Gontijo - - Eliana Barbosa Soares - Vistos. 1. Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado,AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel.Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel.Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel.Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel.Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel.Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, já ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida à falta de subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará, especialmente em se tratando de contas bancárias que sabidamente não são mais utilizadas pela parte executada. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). 3. Oportuno reiterar que todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas na Resolução TJSP nº 551/11 e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG)

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