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Processo nº 0804328-21.2023.8.15.0751

ID: 336500173

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804328-21.2023.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDICLEIDE TAVARES DE SOUSA

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804328-21.2023.8.15.0751 O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804328-21.2023.8.15.0751 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA ADVOGADA: Kaliandra Alves Franchi (OAB/PB 17.862-A) APELADA: Edicleide Tavares de Sousa ADVOGADA: Geovanna de Souza Gomes Moura (OAB/PB 26.264) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADAS. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a recorrente à devolução em dobro de valores pagos a título de seguro não contratado, à restituição da diferença de valor entre dois modelos de motocicleta adquiridos em consórcio e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante alegou a validade da cobrança do seguro, ausência de ilicitude em sua conduta e crédito da diferença de valores em favor da autora. O recurso visa a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de Primeiro Grau incorreu em nulidade por não apreciar todas as preliminares suscitadas pela parte ré em contestação, notadamente a impugnação à justiça gratuita e a alegação de inépcia da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada se mostra citra petita ao deixar de analisar as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de inépcia da inicial, suscitadas oportunamente na contestação. 4. A omissão na análise das matérias preliminares constitui violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e da motivação das decisões judiciais. 5. Caracterizado o vício de error in procedendo, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. 6. Em razão da nulidade reconhecida, resta prejudicado o exame do mérito recursal, com retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença que aprecie todas as questões ventiladas pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: 1. A omissão do Juízo de Primeiro Grau quanto à análise de preliminares regularmente suscitadas na contestação configura nulidade por sentença citra petita. 2. A ausência de enfrentamento das matérias preliminares acarreta violação aos princípios da congruência, contraditório e motivação, implicando error in procedendo e impondo a anulação do julgado. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI; 141; 492; 1013, § 3º; 98, § 3º. RITJPB, art. 127, XLIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1009826-25.2023.8.26.0229, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 30.08.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0048278-44.2022.8.19.0038, Rel. Des(a). Flávia Romano de Rezende, j. 15.05.2024. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, em face da sentença de ID 36195401, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edicleide Tavares de Sousa, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Condenar a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. a: a) Restituir, em dobro, os valores pagos a título de seguro não contratado, a serem apurados em fase de liquidação, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta sentença e com juros legais a partir da citação; c) Restituir à autora a diferença entre o valor da motocicleta Honda XRE 300 ABS e a XRE 190 SPECIAL, conforme apurado pela tabela FIPE vigente à data da contemplação, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação. 2) Rejeito o pedido de entrega da motocicleta XRE 300 ou da carta de crédito, porquanto já houve aquisição e uso do bem substitutivo. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da parte remanescente da sucumbência devida pela autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC. [...] Em suas razões recursais, o apelante afirma ser devida a cobrança do seguro, uma vez que a recorrida tomou conhecimento e anuiu expressamente à contratação do seguro. Sustenta que o valor da diferença entre os modelos foi creditado na cota da apelada. Acrescenta que não há qualquer conduta ilícita à administradora de consórcio e, por essa razão, não devem ser acolhidos os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais. Ao final, requereu o acolhimento do apelo para reformar a sentença hostilizada e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais (ID 36195406). Contrarrazões que se alega a ausência de anuência expressa à substituição do bem e à contratação do seguro. Por fim, pugnou pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença recorrida (ID 36195409). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. DECISÃO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Analisando os autos, verifica-se que por ocasião da contestação, o recorrente suscitou, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva da administradora do consórcio em responder pela entrega do bem e pela cobrança do seguro. A sentença vergastada apreciou apenas a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo omissa em relação às demais questões obstativas arguidas na contestação, revelando-se, portanto, citra petita. Diante disso, vislumbra-se que a sentença padece de vício insanável que acarreta a nulidade do julgado, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e da motivação das decisões judiciais. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA – ASSISTENTE SOCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADAS – SENTENÇA OMISSA A RESPEITO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE INSANÁVEL – DECISÃO "CITRA PETITA" - RECONHECIMENTO DE OFICIO – POSSIBILIDADE - PROLAÇÃO DE NOVO ÉDITO – NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10098262520238260229 Hortolândia, Relator.: José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/08/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR ALEGA QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO POR DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES QUE NÃO FORAM APRECIADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1013, § 3º DO CPC. ANULAÇÃO DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00482784420228190038 202400132081, Relator.: Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 15/05/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024). Assim, constatado o error in procedendo, deve ser anulada a sentença e o feito retornar à Instância de origem para a devida prestação jurisdicional, sob pena de supressão de Instância. DISPOSITIVO Isso posto, com amparo no art. 127, inciso XLIII, do RITJPB, com redação atualizada pela Resolução nº 38/2021, JULGO PREJUDICADO O RECURSO APELATÓRIO e, de ofício, declaro a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que novo julgado seja proferido, apreciando integralmente as questões suscitadas pelas partes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à Instância de origem. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 1502974-06.2024.8.26.0224

ID: 310035721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502974-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502974-06.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO SOUSA SANTOS - Edna Moreira Queiroz - As provas colhidas… Processo 1502974-06.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUSTAVO SOUSA SANTOS - Edna Moreira Queiroz - As provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. Diversamente das alegações ventiladas, a denúncia narrou com suficiente minúcia e detalhes pormenorizados a conduta imputada ao acusado, garantindo o pleno exercício do direito de defesa pelo réu. A exordial acusatória apresentou-se em perfeita consonância com os ditames estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, o que afasta, indubitavelmente, a alegação da nobre defesa de uma eventual inépcia da inicial e consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro o requerido pela defesa e concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 15H00, por meio de videoconferência. 1. Intime-se o réu: GUSTAVO SOUSA SANTOS, solto. Deverá ser intimado por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher, se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). * Luis Ricardo Alves Zibetti, policial civil * Luis Gustavo Ribeiro, policial civil 3. Intime-se a vítima/testemunhas * Antonio João de Jesus Santos, fls. 22; * Carlos Alberto de Sousa Tardim, fls. 112 * Tatiane Pires Alves , fls. 245 * Marco Antônio Lima dos Reis, fls. 245 * Francisco Heberton de Sousa, fls. 245 Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES AO INDICIADO - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - o indiciado deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - o indiciado deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara [guarulhos5cr@tjsp.jus.br], com cópia para veraluciaribeiro@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link de acesso. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - a testemunha deverá portar na ocasião documento de identificação com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - a testemunha deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. - Dúvidas poderão ser dirimidas com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA: 11- 3443-3815) É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ABDON DA SILVA RIOS NETO (OAB 331691/SP), JOHNNY DE MELO VITORINO LANTIM SILVA (OAB 333588/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal De Santos x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Criminal De Guarulhos

ID: 330118229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0019457-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS

Despacho

DESPACHO Nº 0019457-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0019457-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Santos - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS, Exma. Sra. Dra. Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, face o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, Exmo. Sr. Dr. Gabriel D Andrea, nos autos do inquérito policial, em que se apura eventual prática do crime de estelionato, contra M. E. F. de S. (Proc. nº. 1500549-06.2024.8.26.0224). Argumentando a suscitante, na síntese, que eventual inclusão de novas vítimas não seria contexto suficiente para a modificação da competência, consoante previsão do art. 70, §4º., do Código Penal (fls. 100/102; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito negativo de jurisdição estaria configurado, nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de inquérito policial para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, § 2º.-A, do Código Penal), que teria ocorrido no dia 21 de agosto de 2023, contra M. E. F. de S.. Conforme relatado, a vítima, domiciliada na cidade de Guarulhos, anunciara a venda de seu veículo, recebendo uma proposta e iniciara as tratativas com pessoa identificada como M. O. S.. No local combinado (1º. Cartório de Guarulhos), comparecera a suposta ofendida e R. C. S. X. da S., sendo que, após receber o comprovante de depósito do valor acordado, procedera à transferência da propriedade do veículo à compradora. Ocorreria que, após verificar sua conta bancária, constatara que a transferência de valores não se concretizara. Posteriormente, na data de 21.12.2023, T. P., esposo de R. C., fora surpreendido por policiais militares, na condução do aludido veículo. Ao verificarem o registro do crime de estelionato envolvendo o bem, fora efetivada sua apreensão. No curso das investigações, R. e T. alegaram serem também vítimas do delito, pois teriam efetuado a transferência de valores a um terceiro, para a aquisição do automóvel. Os autos foram distribuídos à 4ª. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, tendo o d. Juízo acolhido a cota ministerial, formulada na conformidade com a representação da autoridade policial, indicando que a segunda vítima estaria domiciliada na cidade de Santos, e determinara a redistribuição para a Comarca de Santos. No destino, divergindo da declinação da competência, a magistrada da 4ª. Vara Criminal instaurara o presente incidente. Com efeito, Lei nº. 14.155, de 27 de maio de 2021, alterando o Código de Processo Penal, passara a disciplinar a competência do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, quando praticado mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, acrescentando o § 4º., no art. 70, do CPP, verbis : § 4º. Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº. 14.155, de 2021). Referido parágrafo disciplinara, expressamente, que a competência para processamento da ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores é do local do domicílio da vítima, hipótese que se amolda ao presente caso. Partindo dessa premissa, a informação que se colhe dos autos originários (fls. 04/06) seria de que a primeira ofendida do suposto crime de estelionato teria domicílio na cidade de Guarulhos/SP, na Rua Ezequiel Alves David, nº. 7, Paraventi, local cuja jurisdição pertenceria ao suscitado, e que a referida Comarca reuniria a atribuição para apreciar este processo. Sendo irrelevante, nesse contexto, que eventuais desdobramentos sugerissem a existência de outras vítimas, domiciliadas em Município diverso, por não pressupor circunstância propícia à alteração da competência, em razão da prevenção do Juízo contemplado pela distribuição originária, nos termos da norma processual ora destacada. Nessa linha, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri (suscitante) e da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado), que recusam a competência para apreciação do Inquérito Policial instaurado para apuração de crime de estelionato supostamente praticado contra diversas vítimas. II. Questão em discussão 2. Determinar o juízo competente para o processamento de eventual ação penal decorrente dos delitos de estelionato investigados, considerando a pluralidade de vítimas e o meio utilizado para a prática dos delitos. III. Razões de decidir 3. A competência para processar e julgar crimes de estelionato praticados mediante transações bancárias, em caso de pluralidade de vítimas, é definida pela prevenção, nos termos do art. 70, §4º, do CPP. 4. O I. Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) antecipou-se no deferimento de medidas cautelares, configurando sua prevenção. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de São Caetano do Sul (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 70, §4º e 83. (CJ nº. 0045317-84.2024.8.26.0000, rel. Des. Silvia Sterman, j. 25.03.2025). E: Conflito de Jurisdição. Inquérito Policial instaurado para apuração, em tese, da prática de crime de estelionato mediante depósito e transferência bancária. Inquérito policial em processamento perante o MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial da Capital DIPO 3. Remessa ao Juízo da Comarca de Bertioga, após pedido da vítima (idosa), considerando a modificação de domicílio. Inviabilidade. Aplicação do Artigo 70, §4º, do Código do Processo Penal. Norma de aplicação imediata durante a fase pré-processual. Domicílio da vítima à época dos fatos que deve ser considerado. Interpretação diversa que poderá validar sucessivas alterações na competência, com consequente prejuízo processual e insegurança jurídica. Conflito conhecido para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquérito Policial da Capital DIPO 3, considerando o endereço da vítima à época dos fatos. (CJ nº. 0030228-21.2024.8.26.0000, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.11.2024). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 4ª. Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Isto posto, conhece-se do Conflito de Jurisdição para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 333359554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056642-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que ne… Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade. Fls. 131/132. Trata-se de pedido de cancelamento da distribuição com isenção da respectiva taxa, sob o argumento de que o processo não prosseguirá justamente em razão da ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas iniciais. O não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03 condiz com a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, fazendo-o com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de isentar a parte requerente do recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, pois a normatização vigente sobre a matéria exige o pagamento da referida taxa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após prazo concedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas e do preparo do agravo de instrumento interposto anteriormente. A autora alegou que a extinção decorre de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, hipótese que, segundo jurisprudência consolidada, não enseja condenação ao pagamento de custas. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, afasta a condenação ao pagamento das taxas judiciais e custas processuais; e (ii) saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, no âmbito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, ocorrendo o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), não há prestação jurisdicional, sendo incabível a cobrança de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 5. A gratuidade de justiça já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado. Na ausência de prova nova, manteve-se o indeferimento, concedendo-se, excepcionalmente, a gratuidade apenas quanto ao preparo da apelação. 6. As únicas despesas devidas são o preparo do agravo de instrumento e a taxa administrativa pelo cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.684/2023, com redação do Provimento CSM nº 2.777/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a incidência de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 2. Permanece devida a taxa administrativa de cancelamento e o preparo de recursos interpostos que ensejaram prestação jurisdicional." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; TJSP Provimento CSM nº 2.684/2023. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 1141086-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição, por não recolhidas as custas iniciais (arts. 290 e 485, X, CPC) - - Intimação da autora a comparecer em cartório para ratificar a procuração e juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, sob pena de imediata extinção - - Inércia da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Autora não exibiu documentos da alegada hipossuficiência, em consonância com o que foi determinado pelo d. Juiz a quo, demonstrando não fazer jus à gratuidade de justiça - Sentença mantida - Recurso negado. Cancelamento da distribuição, determinando-se o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inexistência de fato gerador a justificar o recolhimento da taxa judiciária inicial, prevista no art. 2º, caput, da Lei 11.608/2003 - No entanto, a extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei nº 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Matéria de ordem pública, passível de alteração, de ofício, independentemente de provocação - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1162496-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, cancele-se a distribuição, sem prejuízo da obrigação, pela parte requerente, do recolhimento da taxa de cancelamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1005026-25.2025.8.26.0506

ID: 328557337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente … Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do réu Banco BMG S/A, igualmente qualificado, requerendo: a) A CONCESSÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que a requerida se abstenha de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, sob pena de multa; b) A citação da requerida, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Seja julgada procedente a presente ação, declarando a inexistência dos descontos de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), tendo em vista a não contratação, e que vem sendo descontado as parcelas de forma indevida, sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, a título de empréstimo sobre a RCC; d) Seja a requerida intimada para trazer aos autos o contrato original de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC),bem como faturas emitidas no período, comprovante de desbloqueio e entrega do cartão; e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;f) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados ao requerente em razão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e hipossuficiência da parte requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); g) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por ser hipossuficiente, nos termos da Lei e declaração anexa; h) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; i) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando o Banco Réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, no importe de R$14.105,60 (quatorze mil, cento e cinco reais e sessenta centavos; j) A condenação, do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do NCPC; k) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide. - fls. 25/27 Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls. 29/35. Despacho de fls. 36/37 determinou que o autor apresentasse, no prazo de 15 dias, cópia de declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ainda, procedesse ao recolhimento das custas e despesas processuais. Manifestação do autor às fls. 40 solicitando o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pleito de sobrestamento do feito para integral cumprimento do quanto determinado às fls. 36/37, porque desacompanhado de qualquer documento ou justificativa que ateste a impossibilidade de fazê-lo no prazo concedido. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 36/37 determinou que o autor trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo o autor deixado escoar o prazo concedido sem a juntada dos documentos solicitados ou apresentação de justificativa plausível para apresentação no prazo concedido por ocasião da mencionada decisão. Tampouco recolheu as custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado, muito embora tenha se manifestado nos autos. Salienta-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1064584-59.2024.8.26.0506

ID: 335016835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064584-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR ALVES MARTA DA SILVA CHIERENTIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1064584-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos César Alves - - Marta da Silva Chierentin Alves - Vistos. Os autores Carlos César Alves … Processo 1064584-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos César Alves - - Marta da Silva Chierentin Alves - Vistos. Os autores Carlos César Alves e Marta da Silva Chierentin Alves, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação em face da ré RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda., igualmente qualificada, requerendo: A dispensa da designação de audiência prévia de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil; A citação da Requerida para querendo contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia; Requer seja juntado o extrato do cliente, que demonstra os valores pagos, tendo em vista que a Requerida não disponibiliza tal documento digitalmente, bem como dos contratos e das rescisões que comprovarão o valor pago retido, além de toda especificação de como houve o reajuste anual e cobrança de parcelas vencidas; Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar, o pagamento indevido de valores e assim a repetição de indébito pleiteada bem como os danos; A imediata realização de perícia técnica para aferição dos valores aplicados no contrato, bem como a maneira de corrigir anualmente o mesmo, e a retenção de valores pagos com a rescisão do contrato para elaboração de um novo, em sede de tutela cautelar, sendo os custos desta de inteira responsabilidade da Requerida. A condenação da Requerida na repetição de indébito, com o pagamento em dobro do valor recebido, além do devido e apurado na perícia contábil; A inversão do ônus da prova; O reconhecimento da relação consumerista havida entre as partes e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, incisos IV e VIII e 51 incisos II, IV, XV e §1º, III; Que os valores devidos aos Requerentes sejam restituídos de forma integral e imediata, corrigidos nos mesmos termos previstos para atualização do valor das parcelas, conforme dispõe o artigo 32-A da Lei nº 6.766/79; A condenação da Requerida em danos morais, no montante apontado na inicial, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos embasado inclusive, na teoria do desvio produtivo, que no ano de 2024 atinge o montante de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais); A condenação em danos materiais, cujo valor será apurado no cumprimento de sentença; Seja oficiado o Ministério Público para averiguar a conduta da Requerida, no que tange a forma da aplicação da correção anual. - fls. 44/45 Despacho de fls. 82/83 determinou que os autores providenciassem a juntada de declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promovesse, no mesmo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pedido de dilação de prazo formulado pelos autores às fls. 86. Por ocasião do ato ordinatório de fls. 89 houve o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Novo pleito de dilação de prazo às fls. 91. Despacho de fls. 95 concedeu aos autores improrrogáveis 05 (cinco) dias para que apresentassem aos autos a documentação indicada às fls. 82/83 ou providenciassem o recolhimento das custas e despesas iniciais. Nova manifestação dos autores às fls. 98 requerendo a expedição de ofício para obtenção dos documentos solicitados. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pedido de expedição de ofício para fins de obtenção de relatórios do Registrato, uma que vez diligência pleiteada é incumbência da parte interessada, não cabendo a intervenção do Poder Judiciário que é subsidiária e excepcional, não comprovada no caso indicado. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu,o despaho de fls. 82/83 determinou que os autores trouxessem aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciassem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo os autores, em que pesem a dilação de prazo por duas oportunidades, deixado escoar o prazo concedido sem a juntada de toda a documentação solicitada e, tampouco, sem procedessem ao recolhimento das custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Portofer Representacao De Materiais Para Construcao Ltda. x Jacqueline Fernanda Da Costa Leite

ID: 258219106

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804106-12.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PORTOFER REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Polo Passivo:

JACQUELINE FERNANDA DA COSTA LEITE

Decisão

Advogados:

CLODOALDO LUIS RODRIGUES

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AURISON DA SILVA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0804106-12.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: PORTOFER REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., CNPJ nº 26472573000292 ADVOGADO DO AGRAVANTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308A AGRAVADO: JACQUELINE FERNANDA DA COSTA LEITE, CPF nº 94482519200 ADVOGADO DO AGRAVADO: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Portofer Representação de Materiais para Construção Ltda. contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, prolatada nos autos da ação renovatória de contrato de locação comercial (Processo n. 7017718-25.2025.8.22.0001), por meio da qual se indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial C/C pedido de tutela antecipada proposta por AUTOR: PORTOFER REPRESENTACAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. em face de REU: JACQUELINE FERNANDA DA COSTA LEITE. Aduz a parte autora que celebrou contrato de locação comercial com a parte requerida, referente ao imóvel situado na Av. Amazonas, nº 1964, em Porto Velho/RO. O contrato teve início em 2018, com sucessivas renovações, sendo a última vigente de 01/01/2023 a 02/01/2024. Alega que em dezembro de 2024, negociaram nova renovação, com majoração do aluguel para R$ 7.500,00 e vigência de 01/12/2024 a 01/12/2025. Afirma que passou a pagar o novo valor desde então. Contudo, em 17/02/2025, foi surpreendida com notificação extrajudicial de desocupação do imóvel, sem justificativa. Por fim, pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja mantido no imóvel, mantendo assim, sua atividade comercial. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Por ora, não vislumbro a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação autoral suficiente para autorizar a tutela de urgência pretendida nestes autos, sendo necessária instrução do processo com a citação da parte adversa, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de formar a convicção segura do magistrado. Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Não restou demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a medida antecipada antes do provimento final. Além disso, verifica-se que a parte requerida procedeu de forma regular quanto ao pedido de desocupação, concedendo prazo de 30 dias para a devida saída do local. Friso, ainda, que não há indícios de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Desta forma, entendo não ser o caso de concessão em caráter de tutela, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora.” Narra que celebrou contrato de locação comercial com a agravada referente ao imóvel situado na Av. Amazonas, n. 1964, em Porto Velho/RO, sendo que o primeiro contrato previa o prazo de vigência de 02/07/2018 até 02/07/2019, o qual foi renovado sucessivas vezes. Relata que em dezembro/2024 as partes deram início às tratativas para a renovação do contrato, formalizando-se o instrumento, que lhe foi encaminhado para assinatura, com a indicação do prazo de vigência de 01/12/2024 a 01/12/2025. Todavia, em 17/02/2025, recebeu uma notificação extrajudicial, em que a agravada, sem qualquer justificativa, solicita a desocupação do imóvel em até 30 (trinta) dias, razão pela qual ajuizou a demanda de origem, para que possa ser mantida a sua atividade comercial no local. Aponta ter comprovado a existência do contrato de locação comercial escrito, válido e com prazo de vigência no período de 01/12/2024 a 01/12/2025, bem como que se encontra estabelecida no imóvel desde 02/07/2018, além de estar adimplente com os aluguéis e demais encargos. Sustenta que a decisão carece de fundamentação adequada, pois apenas consignou o entendimento adotado de forma superficial, sem considerar os documentos comprobatórios apresentados. Afirma não ser cabível a denúncia vazia em contrato de locação por prazo determinado e que a agravada não respeitou o procedimento estabelecido na cláusula 10 do contrato de locação comercial vigente até 01/12/2025, acerca do pagamento da multa por rescisão no importe equivalente a 03 (três) aluguéis proporcionalmente ao prazo faltante. Diz que além do contrato de locação ainda não ter se encerrado, não foi demonstrado que houve o descumprimento contratual de sua parte, de modo que a pretensão de retomada antecipada se mostra ilegal e ilegítima, em contrariedade ao disposto nos artigos 55 e 56 da Lei n. 8.245/91. Alega fazer jus à tutela de urgência, uma vez que a manutenção da decisão agravada poderá lhe causar diversos prejuízos, notadamente a perda de clientela, de vendas e, consequentemente, de renda, sendo que não terá condições de se mudar para outro estabelecimento, realizar as instalações/reformas, o que certamente acarretará dano ao seu sustento e ao de seus funcionários. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que possa continuar exercendo a sua atividade empresarial no imóvel em questão e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento. Examinados, decido. Pretende a agravante reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na manutenção do contrato de locação entabulado com a agravada. A parte sustenta que a decisão não foi devidamente fundamentada. Com efeito, segundo o artigo 11, do Código de Processo Civil, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda” (REsp n. 1.589.352/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). No presente caso, verifica-se que, ao contrário do asseverado pela agravante, houve a expressa manifestação da juíza no sentido de que o pleito veio desacompanhado de prova suficiente para demonstrar a verossimilhança da tese autoral, bem como que não se verificou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificasse a medida antecipada. Assim, infere-se que foram devidamente apresentadas as razões que o levaram a indeferir o pleito formulado em sede de tutela de urgência, não havendo que se falar nulidade tão só pela adoção de entendimento contrário aos interesses da parte. Passo à análise do mérito do recurso: Pois bem. Tratando-se de decisão que apreciou o pedido de concessão de tutela de urgência, impõe-se observar que a discussão do presente recurso deve se circunscrever aos limites definidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Compulsando-se os autos de origem, observa-se que nada obstante defenda a agravante ter comprovado a existência de contrato de locação comercial escrito, válido e vigente, apenas o instrumento com vigência entre 02/07/2018 e 02/07/2019 se encontra devidamente subscrito pelas partes (Id 119040051), não constando a assinatura da locadora nos demais (Id’s 119040053 e 119040059). Inclusive, os áudios apresentados (Id’s 119040073 e 119040074) não revelam que houve a efetiva renovação do contrato, tendo se mencionado apenas que houve o envio de minuta à representante legal da agravante, para análise. A par disso, em juízo perfunctório, próprio desta fase, tenho por ausente a demonstração da probabilidade do direito da agravante quanto à permanência no imóvel, considerando-se a inexistência de contrato com prazo determinado, bem como que houve o recebimento de notificação extrajudicial pela agravante, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação (Id 119042184), em observância aos termos do artigo 57, da Lei n. 8.245/91, in verbis: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. A propósito, sobre a possibilidade de retomada de imóvel não residencial pela denúncia vazia, sendo direito potestativo do locador, cito os seguintes precedentes: Apelação cível. Ação de despejo. Contrato de locação por sucessão. Morte do locador original . Notificação extrajudicial. Término do prazo. Desocupação voluntária. Inocorrência . Imóvel comercial. Notificação para desocupação do imóvel. Denúncia vazia. Possibilidade de retomada . Requisitos presentes. Recurso provido. O artigo 57 da Lei nº 8.245 /91 confere ao locador de imóvel não residencial, com contrato por prazo indeterminado, a faculdade de rescindir o contrato de locação por denúncia vazia, sem expor a motivação, e retomar o seu imóvel, bastando a notificação por escrito do locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação, sob pena de despejo . Ocorrendo a morte do locador original, a locação transmite-se aos herdeiros, inteligência do art. 10 da Lei nº 8245 /91. (TJ-RO - AC: 70539175620198220001 RO 7053917-56.2019 .822.0001, Data de Julgamento: 15/09/2021) EMENTA DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – PRAZO INDETERMINADO – MOTIVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR – REQUISITOS – NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – TRINTA DIAS – ARTIGO 57 – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8 .245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009826-75.2022.8.11 .0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Esclareço, por fim, que para o direito à renovação do contrato de locação, é necessário, além de outros requisitos, que este tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, conforme previsão do inciso I do artigo 51, da Lei de Locação, o que, conforme explanado alhures, não restou suficientemente demonstrado. Destarte, ante o caráter cumulativo dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se desimportante a análise da questão sob o prisma do periculum in mora. À luz do exposto, nego provimento ao recurso. Comunique-se o juízo a quo desta decisão, servindo a presente como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de abril de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

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Evandro Luiz Paludo e outros x Arena One Academia Eireli e outros

ID: 308890609

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ PALUDO MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO

Polo Passivo:

ARENA ONE ACADEMIA EIRELI JHONATAN PABLO SOUZA GALANI

Sentença

Advogados:

LIDIO FREITAS DA ROSA

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AMANDA CRUZ NOGUEIRA

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JHONY NICÁCIO CLEMENTE

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ANA PAULA DALLANORA

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BARBARA BRUNA DALLANORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045. AUTOR: EVANDRO LUIZ PALUDO AUTOR(A): MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO REU: ARENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000583-10.2024.8.11.0045. AUTOR: EVANDRO LUIZ PALUDO AUTOR(A): MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO REU: ARENA ONE ACADEMIA EIRELI, JHONATAN PABLO SOUZA GALANI Vistos etc. I – Relatório 1. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia ajuizada por EVANDRO LUIZ PALUDO e MAROA JAQUELINE DE TONI PALUDO em face de ARENA ONE ACADEMIA EIRELI e JHONATAN PABLO SOUZA GALANI, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial (Id. 139556863), que firmou com os réus um contrato de locação não residencial do imóvel descrito nos autos, com prazo de vigência de 01/01/2019 a 31/12/2023. Afirma que, não tendo mais interesse na continuidade da locação, notificou extrajudicialmente a parte ré sobre o seu desinteresse na prorrogação do contrato (Ids. 139559212, 139559214 e 139559215), mas que, mesmo após o término do prazo contratual, os réus se recusam a desocupar o imóvel. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, para tanto prestou caução (Id. 139646775). A medida liminar fora deferida pela decisão de Id. 140177443, e fora designada audiência perante o CEJUSC. Sobreveio comunicação entre instâncias informando a interposição de agravo de instrumento e o deferimento do efeito suspensivo (Id. 144145992). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (Id. 144618434), na qual não negam o término do contrato, mas argumentam sobre a necessidade de prorrogação do prazo para a desocupação voluntária, a fim de evitar prejuízos à sua atividade empresarial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 149465147), rechaçando os argumentos dos réus e pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos.´ Intimadas para especificarem as provas, a parte requerida pugnou pela prova testemunhal. A autora, quedou-se silente. A audiência de conciliação restou inexitoxa (Id. 154455550). Foi aportado aos autos o Acordão do Agravo de instrumento, o qual foi desprovido (Id. 160128511). Pedido da parte autora para a intimação do réu para a desocupação do imóvel. Pedido da parte requerida para concessão de prazo adicional de 90 (noventa dias) para desocupação. O pedido de prazo adicional para desocupação foi indeferido, conforme decisão de Id. 173585361, que determinou o cumprimento da liminar de despejo. Certidão do Oficial de Justiça noticiando a desocupação do imóvel (Id. 178256470). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da questão reside no direito do locador de reaver o imóvel após o término do prazo de vigência do contrato de locação não residencial, o que se conhece como denúncia vazia. Passo a analisar cada um dos pedidos insertos na exordial: a) Do despejo A Lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, é clara ao dispor sobre o tema em seu art. 57: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. No caso em tela, o contrato de locação (Id. 139559210) tinha prazo determinado, findando-se em 31/12/2023. A parte autora, em observância ao princípio da boa-fé e ao que foi pactuado, notificou os réus de seu desinteresse na renovação (Ids. 139559212, 139559214 e 139559215), cumprindo o requisito legal para a retomada do bem. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido de despejo por denúncia vazia é medida que se impõe. Veja-se: EMENTA DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – PRAZO INDETERMINADO – MOTIVAÇÃO – DESNECESSIDADE – DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR – REQUISITOS – NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – TRINTA DIAS – ARTIGO 57 – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8 .245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009826-75.2022.8.11 .0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Dessa forma, o direito de retomada do imóvel pelo locador, após o término do contrato, é potestativo, não cabendo ao Judiciário impor a manutenção de um vínculo contratual contra a vontade de uma das partes, especialmente quando todos os requisitos legais para a sua extinção foram devidamente cumpridos. b) Da Multa Penal Compensatória A parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da multa penal compensatória estipulada na Cláusula 11ª do contrato (Id. 139559210, pág. 5). A controvérsia cinge-se em saber se tal multa é devida em caso de despejo por denúncia vazia. Entendo que a multa é devida. A obrigação de restituir o imóvel ao final do contrato é um dos deveres primordiais do locatário, conforme o art. 23, III, da Lei nº 8.245/91. A notificação do locador, exercendo seu direito de denúncia vazia, estabelece o termo final da obrigação. A permanência do locatário no imóvel para além desse prazo não é uma mera consequência da vontade do locador, mas sim um descumprimento contratual autônomo e culposo do dever de restituição. Essa infração – a não devolução do bem no prazo estipulado – é o fato gerador que autoriza a incidência da cláusula penal compensatória, que foi livremente pactuada entre as partes para sancionar violações contratuais. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a legalidade da multa em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA DE 3 VEZES O VALOR DO ALUGUEL) . INSURGÊNCIA QUANTO À SUA INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTIFICADA A SUA APLICAÇÃO, TANTO PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES, QUANTO PELO FATO DE TEREM ENTREGADO O IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA PREVISTA. ADEMAIS, O FATO DE O CONTRATO DE LOCAÇÃO INICIAL, COM PRAZO DETERMINADO, TRANSMUDAR-SE EM INDETERMINADO, NÃO AFASTA A PENALIDADE PREVIAMENTE ESTIPULADA . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, E SUA INCIDÊNCIA DECORRA DE FATOS GERADORES DISTINTOS, COMO OCORREU NA ESPÉCIE, POIS A CLAÚSULA MORATÓRIA DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. PARÂMETRO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA . VALOR DO ALUGUEL VIGENTE À ÉPOCA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA . HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO APENAS NO TOCANTE AOS VALORES COBRADOS, CUJO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE OS VALOES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUEIS ATRASADOS .PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202300842462 Nº único: 0055415-26.2022 .8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José Pereira Neto - Julgado em 12/03/2024) (TJ-SE - Apelação Cível: 0055415-26.2022 .8.25.0001, Relator.: José Pereira Neto, Data de Julgamento: 12/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) No caso dos autos, o fato gerador da multa compensatória é a infração ao dever de restituir o imóvel, sendo distinto da mora no pagamento dos aluguéis. Assim, a sua cobrança é legítima. O valor estipulado em 3 (três) aluguéis não se mostra excessivo, estando em conformidade com a prática de mercado e a autonomia privada das partes. c) Dos Aluguéis e Encargos O pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis mensais de R$ 17.000,00, vencidos a partir de 01/01/2024 até a data da efetiva desocupação, também merece prosperar. A obrigação do locatário perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme entendimento pacificado. Assim, os réus são devedores dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde o término do contrato até a data em que o imóvel for efetivamente desocupado, como se vê abaixo. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS CHAVES E VISTORIA SOMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até que haja a efetiva entrega das chaves ao locador. “Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a jurisprudência desta Corte entende que "a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção" ( AgInt no REsp 1.423 .281/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019).” É devida a multa contratual proporcionalmente ao tempo restante do prazo estipulado no contrato de locação. (TJ-MT - AC: 10084680720218110037, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) d) Dos Danos Materiais A parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais a serem apurados em vistoria final. O pedido encontra amparo nas Cláusulas 4ª e 6ª do contrato. Contudo, a condenação depende da efetiva comprovação dos danos, o que demanda apuração em fase de liquidação de sentença. É imprescindível a comparação entre os laudos de vistoria de entrada e de saída para verificar os danos que extrapolam o uso normal do bem. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – PINTURA E REPAROS – CONDENAÇÃO DEVIDA – PREVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. In casu, extrai-se a obrigação contratualmente assumida do locatário de devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, inclusive em relação à nova pintura e reparos efetuados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009509-31.2020 .8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) e) Da Responsabilidade Solidária A responsabilidade solidária do fiador, JHONATAN PABLO SOUZA GALANI, está expressamente prevista na Cláusula 12ª, com renúncia ao benefício de ordem. Tal disposição é válida e eficaz, tornando-o devedor solidário por todas as obrigações. Em caso semelhante o TJMT decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO – AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO – VENCIMENTO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INADIMPLEMENTO ALUGUEIS – DEVER DE PAGAMENTO ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FIANÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR – ENTREGA DAS CHAVES – CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – EXONERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - APELO ADESIVO PROVIDO. A permanência do locatário no imóvel após o término do prazo estipulado no contrato, acarreta a prorrogação da locação nas condições ajustadas, independente de contrato de renovação por escrito, inteligência do parágrafo único do art. 56 da Lei n. 8 .245/91. Prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá pelas obrigações posteriores até desocupação do imóvel, salvo se exonerar-se da fiança, notificando o locador, o que não ocorreu no caso. Recurso de apelação desprovido. Apelo adesivo, provido. (TJ-MT - AC: 00344110720168110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Nota-se, assim, que a procedência da ação, com o acolhimento da pretensão autoral é medida de rigor. III – Dispositivo 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (Id. 139559210); b) Tornar definitiva a medida liminar concedida na decisão de Id. 140177443. c) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da multa penal compensatória no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da propositura da ação; d) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos desde 01/01/2024 até a data da efetiva desocupação do imóvel. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa SELIC, a contar de cada vencimento; e) Condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais necessários aos reparos do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 0821090-85.2024.8.20.5004

ID: 315379756

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821090-85.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

Intimação

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VARELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821090-85.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821090-85.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO CABRAL PIRES REU: CABRAL & CABRAL ODONTOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bastando uma síntese dos fatos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA” proposta por MARIO CABRAL PIRES em desfavor de CABRAL & CABRAL ODONTOLOGIA LTDA. A parte autora afirma que contratou os serviços da parte ré para tratamento odontológico assim foi solicitado fazer raio X, após foi determinada a extração de dois dentes, colocação de um pino e do aparelho ortodôntico e fazer a manutenção mensal na clínica, ora demandada. Nesse contexto, relata que ao retornar à clínica foi informado que o profissional que o atendia não estava mais trabalhando na clínica e outro profissional que o atendeu informou que o aparelho ortodôntico não era necessário e sim intervenção cirúrgica. Com isso, o autor procurou outro profissional e este confirmou que seu tratamento não necessitava de aparelho ortodôntico e sim cirurgia. A parte requerida contestou e preliminarmente a incompetência do juizado especial cível para processamento da demanda - complexidade da causa, verifico a desnecessidade de realização de exame pericial, por considerar que o conjunto probatório dos autos já é suficiente ao juízo decisório. Por isso, rejeito a preliminar de complexidade para apreciar a causa. Aduz, ainda, a preliminar de interesse de agir, a qual não merece prosperar. É determinação constitucional que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” Portanto, a falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Adoto o posicionamento do julgamento antecipado da lide e passo à análise do mérito. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em apurar a responsabilidade civil pela indevida prestação dos serviços contratados e ausência de devolução do valor pago. A princípio, esclareço que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, comercializadora de produtos e prestadora de serviços, na forma do art. 3º do CDC. A regra entabulada no art. 373 do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei n. 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP; AgRg no AREsp 402107/RJ; REsp 1331628/DF), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da própria lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, VIII, do CDC. Cumpre ressaltar que a doutrina e a jurisprudência têm considerado que os tratamentos ortodônticos caracterizam, em regra, obrigação de resultado, tendo em vista que estes tratamentos odontológicos visa a melhora da saúde, mas principalmente a estética do paciente. Por outro lado, é mais frequente nessa área de atividade profissional a preocupação com a estética. A boca é uma das partes do corpo mais visíveis, e, na boca, os dentes. Conforme documentos apresentados pela primeira parte autora (ID 138449317), verifica-se que a contratação dos serviços foi efetuada e pago o valor total diretamente a parte demandada. É incontroverso que os serviços foram indevidamente realizados. Desse modo desnecessário se faz a perícia, visto que própria ré no documento de ID 142006822 prova que não foi comprovado a indicação de aparelho ortodôntico. O exame clínico está em branco e o diagnóstico também. Não há nenhum laudo antes do procedimento comprovando que o aparelho ortodôntico era o procedimento indicado para a correção do problema do autor. Registre-se ainda que, a empresa e o dentista tinham condições de apresentar provas técnicas, como laudo e diagnóstico. Nada apresentaram. Resta evidente que o profissional, detentor de entendimento técnico especializado, agiu em desconformidade ao indicar a realização de procedimentos odontológicos desnecessários, ineficazes que não agregariam melhora do quadro clínico, eficiência ao tratamento. Nesses moldes, a parte ré não se incumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ensejando, por isso, a procedência do pedido autoral para a devolução dos valores pagos, uma vez que latente a falha na prestação do serviço passível de reparação, conforme art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No presente caso, não houve a prestação devida do serviço, porque embora a parte autora tenha efetuado o pagamento dos serviços, a prestação restou frustrada diante do tratamento incorreto. Outrossim, é de responsabilidade da empresa franqueadora fiscalizar o cumprimento dos padrões de atendimento das clínicas que ostentam sua marca, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos prejuízos causados a parte autora. Fato é que o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco da atividade econômica e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (arts. 927 do CC e 12 e 14 do CDC). Passando a análise do dano material art. 944 do Código Civil dispõe que o valor da indenização deve corresponder ao do dano. Portanto, para determinar a quantia devida a parte autora é necessário apurar o montante do prejuízo que ela sofreu. Desse modo, considerando que o serviço prestado pela clínica não atingiu o resultado esperado, uma vez que era o tratamento indevido, o dano material equivale ao valor pago parte autora pelo tratamento equivocado. Nesse contexto, restou demonstrado que a primeira parte autora pagou o montante total de R$ 1.310,00 (um mil e trezentos e dez reais), que deverá ser restituído, uma vez que os serviços não foram cumpridos. Desse modo, concluo que tal pleito é procedente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, há que se destacar, a princípio, que, de acordo com o que preceitua o artigo 186 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Além disso, em se tratando de relação de consumo, é cediço que a responsabilidade do fabricante do produto ou mesmo do prestador de serviços é objetiva, logo, verificando-se a ocorrência de um fato danoso, na compra ou com o produto em si, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Assim, caracterizada a falha no procedimento do tratamento odontológico, é indisputável a má prestação do serviço e inquestionável o dever de indenizar o autor pelos danos daí advindos, cuja responsabilidade da requerida se opera pelo simples fato da violação, dispensando-se a prova de efetivo prejuízo. Isto posto, à luz da Constituição vigente, pode-se conceituar o dano moral no sentido estrito como violação do direito à dignidade. Assim, determina o Art. 5º, V e X, da CF a plenitude da reparação do dano moral. A compensação do dano moral tem um duplo viés: proporcionar conforto ao ofendido e desestimular a reiteração de ações iguais pela parte contrária. A empresa ré tinha condições de prestar o serviço contratado. Contudo, negligenciou sua obrigação, deixando o serviço odontológico inacabado, tendo o autor sofrido não só fisicamente, mas também moralmente. Vejamos entendimentos jurisprudenciais nesse sentido: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0736351-63.2017.8.07 .0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE HENRIQUE PEREIRA CARTAXO DE ARRUDA APELADO: DENTAL DESIGN LTDA - EPP E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SOBREPREÇO. REVISÃO. ORÇAMENTOS POSTERIORES. CAUSA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDICAÇÃO. PROCEDIMENTO INEFICAZ. MÁ-FÉ. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A possibilidade revisão contratual estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor está condicionada à verificação de abusividade na contratação ou de onerosidade excessiva derivada de fato superveniente que altere as bases objetivas que fundamentaram a assinatura do contrato. 2 . O simples fato de o consumidor encontrar oferta mais vantajosa após a assinatura do contrato, não conduz, necessariamente, à prova de existência de vantagem excessiva em favor do prestador de serviço, em especial quando sua atividade profissional não está submetida à regulação de preços. 3. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 4 . Ausente a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, incumbe a esse a prova quanto à entrega de produto inferior ao contratado, bem como quanto ao alegado atraso na prestação do serviço. 5. A reparação material por ato ilícito depende da prova da ocorrência do dano, da sua extensão e do nexo causal. 6. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor, desde que comprovada a má-fé do fornecedor. 7. É evidente a má-fé do profissional, detentor de entendimento técnico especializado, que indica a realização de procedimentos odontológicos desnecessários, ineficazes ou mesmo inviáveis, fato que acarreta dano moral e induz ao ressarcimento em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 8 . Para fixação do valor da indenização a título de danos morais deve se levar em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor para reiteração do ato ilícito praticado, em razão do caráter pedagógico da condenação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07363516320178070001 DF 0736351-63 .2017.8.07.0001, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO – Requerente que se submeteu a implantes dentários sem resultado satisfatório – Má prestação do serviço configurada – Laudo pericial hígido, realizado por cirurgião dentista do IMESC, respeitado o contraditório e a ampla defesa – Erro de planejamento, avaliação de documentação odontológica e execução do tratamento – Ausência de tomografia a guiar o tratamento de implante sem enxerto ósseo – Imperícia – Nexo causal configurado – Dever em reparar os prejuízos advindos ao autor – Indenização material legítima – Dano moral configurado – Quantum majorado para R$15.000,00 – Sentença parcialmente reformada – Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009826-77.2019 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (Grifo nosso). Portanto, o dano moral é reconhecido até mesmo para que condutas desta espécie não se repitam e a empresa promovida seja mais diligente e cautelosa com os usuários de seus serviços caracterizando assim o caráter punitivo pedagógico das condenações em dano moral. Considerando a capacidade econômica das partes, tendo a requerida capital social de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), não havendo demonstração de outras consequências graves, entendo que o valor da compensação deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR aos demandados que realize a restituição do valor de R$ 1.310,00 (um mil e trezentos e dez reais) referente ao valor pago pela prótese não entregue, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação, bem como pagar a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de julho de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Araripe Comercio De Derivados De Petroleo Ltda - Epp x J.V. Comercio De Pneus Ltda - Me

ID: 339288819

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0051432-39.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARARIPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

J.V. COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE MARIO P DE VASCONCELOS

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NEWTON JOAO DOS SANTOS SOBRAL JUNIOR

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ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA

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FRANCISCO ELDO DE SOUSA

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PEDRO IVAN COUTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 0051432-39.2021.8.06.0112 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte Autora: AUTOR: ARARIPE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP Parte Promovida: REU: J.V. COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARARIPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de J.V. COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Avenida Padre Cícero, nº 2400, bairro Centro, na cidade de Juazeiro do Norte/Ceará. Em 20 de março de 2017, celebrou com a requerida contrato de arrendamento não residencial denominado "Instrumento Particular de Arrendamento de Loja de Venda de Pneus e Câmaras de Ar e Outras Avenças", com prazo determinado de um ano, findando em 19 de março de 2018. O contrato incluía, além do imóvel, máquinas, equipamentos, mobílias, ferramentas e utensílios relacionados no Anexo I. Após o término do prazo contratual, a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91. O valor do aluguel foi atualizado para R$ 6.869,28 mensais no início de 2018. A requerida deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis de forma integral desde julho de 2019, pagando apenas diferenças de R$ 1.100,00 por mês até novembro de 2020, quando cessou completamente os pagamentos. Aduz que procedeu a duas notificações extrajudiciais: a primeira em 23 de agosto de 2019 (recebida em 28 de agosto de 2019) e a segunda em 16 de outubro de 2020, ambas concedendo prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Diante da recalcitrância da requerida em desocupar o imóvel e quitar os débitos, e considerando que os valores depositados após as notificações foram prontamente devolvidos pela autora, configurou-se o esbulho possessório. Sustenta juridicamente o pedido com base nos arts. 561 e seguintes do CPC, caracterizando esbulho pela permanência injusta no imóvel após o término da relação locatícia e notificações para desocupação. Por essas razões, o autor requer: a) a concessão de liminar de reintegração de posse do imóvel e dos equipamentos descritos no contrato; b) o julgamento procedente da ação para determinar a reintegração definitiva; c) a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis em atraso no valor de R$ 63.693,70, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; d) a indenização pelos equipamentos faltantes, a ser apurada em liquidação de sentença; e) a aplicação de multa diária em caso de recalcitrância; f) a condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Acompanham a inicial os documentos de matrícula do imóvel, contrato de arrendamento com anexos, notificações extrajudiciais, comprovantes de devolução de depósitos e planilha de cálculo dos valores devidos (ID 107938825). A autora posteriormente apresentou emenda à inicial (ID 107935703), adequando o rito de ação de despejo para ação de reintegração de posse, mantendo os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, bem como esclarecendo tratar-se de arrendamento empresarial de estabelecimento comercial, não mera locação de imóvel. Em 28 de maio de 2021, foi proferida decisão interlocutória (ID 107935708) que recebeu a inicial e deferiu a liminar de reintegração de posse, fundamentando-se na comprovação da posse da autora através da propriedade do imóvel e do contrato de arrendamento, na caracterização do esbulho pela notificação extrajudicial de 16 de outubro de 2020 (dentro de ano e dia), e na presença dos requisitos do art. 561 do CPC. A requerida apresentou contestação (ID 107937705), alegando em sua defesa que durante todo o período contratual cumpriu rigorosamente suas obrigações, nunca deixando de pagar os aluguéis conforme pactuado. Sustenta que propôs a compra do imóvel à autora, demonstrando boa-fé. Nega a prática de esbulho, afirmando que sempre efetuou os pagamentos mediante transferências bancárias para a conta da arrendante, conforme estabelecido no contrato. Questiona as notificações realizadas em nome de Maria Lúcia Ferreira Almino de Lima, alegando desconhecer sua representatividade legal, embora reconheça que os pagamentos eram feitos em sua conta. Argumenta que não há comprovação documental da modificação do valor do aluguel de R$ 6.000,00 para R$ 6.869,28. Sustenta juridicamente que não se configura esbulho quando há pagamento regular dos aluguéis, citando jurisprudência sobre a necessidade de comprovação da data do esbulho para concessão de liminar. Contesta o direito de preferência para compra do imóvel, alegando que nunca recebeu proposta oficial da autora. Argumenta que a reintegração causará prejuízos financeiros significativos, especialmente durante a pandemia, requerendo indenização de R$ 80.000,00 pelos danos causados. A autora apresentou réplica (ID 107937710), refutando os argumentos da contestação e reafirmando que a ré foi devidamente notificada através de pessoa com poderes para tanto, conforme demonstra o contrato social que identifica Maria Lúcia Ferreira Almino de Lima como sócia da empresa desde 2005. Sustenta que houve litigância de má-fé pela não comunicação ao juízo de que os comprovantes juntados pela ré referem-se a depósitos devolvidos pela autora, não caracterizando pagamento efetivo. Reitera que muitos equipamentos relacionados no contrato não foram encontrados quando da reintegração, devendo ser indenizados em liquidação de sentença. Requer o julgamento antecipado da lide. Em 16 de agosto de 2021, foi lavrado auto de reintegração de posse (ID 107935724), certificando que a empresa autora foi reintegrada na posse do imóvel e dos equipamentos, máquinas, mobílias, ferramentas e utensílios elencados no contrato de arrendamento, conforme relação do Anexo I. Acolhendo o requerimento da parte promovida, foi designada audiência de instrução. Entretanto, diante do não comparecimento da parte ré, foi declarado o encerramento da instrução, conforme termo de audiência de ID 136039116. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se restou configurado o esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do imóvel e equipamentos objeto do contrato de arrendamento empresarial, bem como se é devida a indenização pelos valores pleiteados a título de aluguéis em atraso. Em outras palavras, cumpre verificar se a permanência da requerida no imóvel após o término da relação contratual e as notificações extrajudiciais para desocupação caracterizam esbulho nos termos dos arts. 1.210 e 1.214 do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil, além de analisar se os valores cobrados correspondem efetivamente a débitos não quitados. O esbulho possessório configura-se quando alguém é privado da posse de forma violenta, clandestina ou precária. No caso de relações contratuais, o esbulho pode decorrer da permanência injusta no bem após o término do vínculo jurídico que autorizava a posse. Para a proteção possessória, exige-se a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado, da data do esbulho e da perda da posse, conforme estabelece o art. 561 do CPC. No contrato de arrendamento empresarial, diferentemente da locação comum, o objeto não se limita ao imóvel, abrangendo o estabelecimento comercial como universalidade, incluindo equipamentos, maquinário e demais elementos corpóreos e incorpóreos necessários ao exercício da atividade empresarial. Findo o prazo contratual, a permanência sem título no estabelecimento caracteriza esbulho, independentemente de prévia notificação quando se trata de contrato com prazo determinado. A parte autora comprovou satisfatoriamente sua posse qualificada sobre o imóvel através da escritura de propriedade e sobre os equipamentos mediante o contrato de arrendamento que expressamente os relaciona no Anexo I (ID 107938832). O contrato celebrado em 20 de março de 2017 tinha prazo determinado de um ano, findando em 19 de março de 2018, não havendo controvérsia quanto a esse aspecto temporal. A parte requerida fundamenta sua defesa na alegação de adimplemento regular das obrigações contratuais e na ausência de esbulho, sustentando que sempre efetuou os pagamentos devidos. Contudo, a documentação acostada aos autos, especialmente os comprovantes de devolução de valores depositados após as notificações, demonstra que a autora não aceitou os pagamentos oferecidos, devolvendo-os sistematicamente, o que evidencia sua inequívoca intenção de não prorrogar a relação contratual. A notificação extrajudicial de 16 de outubro de 2020 foi regularmente entregue e recebida, estabelecendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. O argumento da ré sobre desconhecimento da representatividade de Maria Lúcia Ferreira Almino de Lima não prospera, uma vez que o próprio contrato social da autora, juntado aos autos (ID 107938829), demonstra que referida pessoa é sócia da empresa desde 2005, possuindo poderes para atos de gestão. O esbulho restou caracterizado a partir de 16 de novembro de 2020, quando expirou o prazo concedido na notificação extrajudicial para desocupação voluntária (ID 107938836). A permanência da ré no imóvel a partir dessa data, sem título jurídico que a autorizasse, configura posse injusta e precária, caracterizando o esbulho possessório previsto no art. 1.214 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E LEI 8.245/91 - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE - DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR - REQUISITOS - NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - TRINTA DIAS - ARTIGO 57 - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O despejo por "denúncia vazia" da locação comercial está previsto no artigo 57 da Lei 8 .245/90, afigurando-se como direito potestativo do locador. 2. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, desde que concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, prescindindo de qualquer motivação. Logo, é irrelevante o fato de que tenha o inquilino pago em dia os aluguéis durante o tempo da locação . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009826-75.2022.8.11 .0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Quanto aos valores pleiteados, a planilha de cálculo apresentada pela autora demonstra débitos de diferenças de aluguéis desde julho de 2019 e aluguéis integrais desde dezembro de 2020, totalizando R$ 63.693,70. A alegação da ré de que não houve inadimplemento não se sustenta diante da comprovação documental de que os valores depositados foram sistematicamente devolvidos pela autora, não configurando pagamento válido nos termos do art. 334 do Código Civil. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a recusa fundada do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor não caracteriza quitação da obrigação, mantendo-se o estado de inadimplemento. Sobre o tema, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA JUSTA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO EM VALOR MENOR DO DEVIDO - EXECUÇÃO ANTERIOR. O credor pode recusar receber valor menor do que lhe é devido. Inexistindo recusa justa do credor, não cabe ação de consignação em pagamento para liberar o devedor. Ajuizada ação de execução antes da ação de consignação em pagamento, o devedor poderá discutir o débito por meio dos embargos á execução . (TJ-MG - AC: 10000211281977001 MG, Relator.: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) No caso concreto, a devolução sistemática dos valores depositados (ID 107938838 e seguintes) evidencia a recusa justificada da autora em aceitar os pagamentos, seja por insuficiência dos valores, seja por seu desinteresse na continuidade da relação contratual. O argumento da requerida sobre direito de preferência na compra do imóvel não afasta a caracterização do esbulho, pois tal direito não autoriza a manutenção indefinida na posse sem o devido pagamento dos valores devidos ou acordo para aquisição. A boa-fé alegada pela ré não se presume quando há inadimplemento comprovado e permanência injustificada no bem após notificação para desocupação. Portanto, restaram demonstrados todos os requisitos para a procedência da ação possessória: a posse anterior da autora, o esbulho praticado pela ré mediante sua permanência injusta no imóvel após o término do prazo concedido para desocupação, a data do esbulho (16 de novembro de 2020) e a perda da posse, justificando-se a reintegração já efetivada liminarmente. Por outro lado, caracterizada a posse injusta, não há base jurídica para acolher o pedido de indenização formulado pela parte promovida. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para: a) CONFIRMAR a reintegração de posse do imóvel situado na Avenida Padre Cícero, nº 2400, Centro, Juazeiro do Norte/CE, bem como dos equipamentos, máquinas, mobílias, ferramentas e utensílios relacionados no Anexo I do contrato de arrendamento; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 63.693,70 (sessenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta centavos), correspondente aos aluguéis e diferenças em atraso, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC, eis que ja engloba juros e correção monetária (art. 406, CC); c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização pelos equipamentos faltantes relacionados no auto de reintegração, cujo valor será apurado em liquidação de sentença; d) CONDENAR a promovida a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 30 de julho de 2025. OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito

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