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Edson Antonio Cruz Santana x David Sombra Peixoto e outros

ID: 313765066

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245112-26.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

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GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0245112-26.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Autor: ENEIDA MARIA MARTINS SAID Réu: BANCO DO BRASIL S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ENEIDA MARIA MARTINS SAID em face do BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., alegando que no dia 19/04/2024, recebeu ligação do número do próprio banco, na qual o interlocutor, apresentando-se como funcionário, informou sobre uma suposta transferência suspeita. De forma convincente, com uso de seus dados pessoais, obteve a confiança da autora. Após a ligação, diversas transações vultosas e atípicas foram realizadas: PIX de R$ 9.986,50, débito direto de R$ 9.800,00, TED de R$ 8.500,00 e compra de R$ 59.000,00 no cartão de crédito. A autora rapidamente entrou em contato com os requeridos para bloquear os serviços e contestar as operações, recebendo como resposta a rejeição parcial das contestações. Aponta-se falha grave na prestação dos serviços; pois, além das transações destoarem do perfil de consumo da autora, houve aumento indevido do limite do cartão de crédito, sem sua anuência. A autora sustenta que os requeridos não adotaram mecanismos de segurança adequados e que, inclusive, dados pessoais provavelmente foram vazados a partir de suas plataformas. Requer a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência e verossimilhança das alegações, além da responsabilidade objetiva dos requeridos, conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 19.786,50 pelas movimentações não autorizadas) e morais (R$ 10.000,00), além da repetição do indébito. Pede ainda a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para impedir cobrança indevida ou negativação em razão dos fatos narrados. Custas devidamente recolhidas. Decisão de ID nº 123479342, indeferiu o pleito formulado em tutela provisória de urgência. A parte autora inconformada interpôs agravo de instrumento. Em petição ID nº 123479364 a parte autora requereu a juntada aos autos da decisão do Agravo de Instrumento de nº 0631792-41.2024.8.06.0000, a qual deferiu parcialmente o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, apenas para determinar a suspensão da cobrança referente a compra efetuada em 23/04/2024 (fl. 44), no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), no cartão de crédito pertencente a recorrente, devendo a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA, quanto a este, abster-se de realizar inscrições no cadastro de proteção ao crédito. Na contestação apresentada (ID nº 123479366), a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Alega que atua exclusivamente como bandeira de cartões, sendo mera licenciadora da marca "Mastercard" para instituições financeiras que, por sua vez, são responsáveis pela emissão dos cartões, análise de crédito, envio de faturas, cancelamento de compras e demais operações. A requerida argumenta que não possui acesso a dados bancários ou qualquer ingerência nas transações realizadas, nem mantém relação contratual direta com a parte autora. Ressalta, ainda, que a responsabilidade pelos fatos narrados recai integralmente sobre o emissor do cartão, o Banco do Brasil, com quem a requerente firmou contrato. Sustenta também a inexistência de ato ilícito ou nexo causal entre sua atuação e o suposto dano, e, subsidiariamente, requer, caso não acolhida a preliminar de ilegitimidade, o julgamento de improcedência dos pedidos, inclusive os de indenização por danos morais e materiais, bem como a não incidência de repetição do indébito e a impossibilidade de cumprimento de eventual obrigação de fazer por parte da Mastercard. Em petição ID nº 123480891, o requerido, Banco do Brasil S.A comprovou o cumprimento da obrigação de fazer deferida em favor da parte autora, no agravo de instrumento. Na contestação apresentada (ID nº 123480907), o Banco do Brasil sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco houve falha na prestação dos serviços, afirmando que as operações contestadas foram realizadas com uso regular de senha pessoal e intransferível da autora o que, segundo a instituição, caracteriza culpa exclusiva da vítima. Alega que a autora foi vítima de golpe de engenharia social, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao banco, já que inexiste comprovação de falha no sistema de segurança ou vazamento de dados por parte da instituição. Ressalta que a elevação do limite do cartão ocorreu de forma automática, com base na política interna de crédito, não havendo necessidade de autorização expressa da autora. Sustenta, ainda, que não há nos autos prova inequívoca de que os valores não retornaram à conta da autora ou de que esta tenha suportado efetivo prejuízo financeiro. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, afastando-se a responsabilização objetiva, a repetição de indébito e os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Na réplica de ID nº 125816708 a demandante, em síntese, impugnou as preliminares e razões contestatórias e ratificou os fundamentos da exordial. No despacho de ID nº 153348874 determinou a intimação das partes para, querendo, apresentarem proposta de conciliação e especificarem provas a produzir. Em petições de ID's nº. 157046500 e 157618420, os promovidos, BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, informaram que não possuíam interesse na produção de novas provas e manifestaram-se a favor do julgamento antecipado do feito. Nesse sentido também se manifestou a requerente na petição de ID nº 158273374. Tendo em vista o petitório anterior, o silêncio do demandado e o julgamento antecipado prenunciado na decisão de saneamento, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No caso em exame, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, no ID nº 123479366, uma vez que restam evidenciados elementos suficientes para caracterizar sua participação na cadeia de fornecimento do serviço impugnado. A atuação conjunta e coordenada entre a instituição financeira emissora do cartão, a empresa administradora da bandeira e o estabelecimento comercial configura verdadeira cadeia de colaboração voltada ao atendimento do consumidor, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a bandeira não mantenha relação contratual direta com o autor, é inegável sua contribuição essencial para a viabilização da transação, permitindo o uso de sua marca - elemento que, pela credibilidade que carrega, influencia a decisão de consumo e gera lucros à empresa. Assim, sendo partícipe da relação de consumo e responsável solidária pelos danos eventualmente causados ao consumidor, mostra-se presente sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Acerca da preliminar de ilegitimidade arguida pelo requerido, BANCO DO BRASIL S/A, no ID nº 123480907, essa se confunde com o mérito da demanda e não pode ser acolhida em sede de preliminar, sob pena de cerceamento de defesa do autor. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Sendo assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a relação consumerista no presente caso, ao passo que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput do CDC, enquanto as requeridas figuram como instituições financeiras fornecedoras de serviços e produtos bancários, enquadrando-se, portanto, no art. 3º, caput, do referido Código do Consumidor. Do deslinde processual, resta claro que a controvérsia paira sobre a legalidade ou não dos débitos questionados no cartão de crédito da acionante e oriundos de utilização de crédito de sua conta corrente. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art. 373, I, e II, do CPC. No caso em apreço, deferida a inversão do ônus da prova cabe à parte demandada desconstituir o direito autoral. A narrativa apresentada pela parte autora revela, com clareza, a ocorrência de vício de vontade em razão de dolo de terceiro (golpe da falsa central de atendimento), que comprometeu a validade dos negócios jurídicos firmados. A autora anexou extratos bancários e da fatura do cartão de crédito (ID's nº 123480915, 123480923, 123480918 e 123480914) os quais evidenciam um PIX de R$ 9.986,50 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), um débito direto no valor de R$ 9.800,00(nove mil e oitocentos reais), uma TED de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e uma compra de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelada em 10x no cartão de crédito, operações atípicas e completamente desconectadas do perfil financeiro da consumidora. No que diz respeito à composição do negócio, Legislação (art. 104, do CC) aliada à doutrina e à jurisprudência, definem como requisitos de existência do negócio jurídico: 1-Sujeito, 2-Vontade, 3-Objeto e 4-Forma. Como requisitos de validade: 1- Sujeito Capaz, 2 - Vontade Livre, 3 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, 4- Forma prescrita ou não defesa em lei. A situação narrada na exordial se amolda ao defeito do negócio jurídico chamado dolo, vício de vontade e possível causa de anulabilidade, que é disciplinado nos arts. 145 a 150 do Código Civil. O artigo 145, do Código Civil, assim dispõe: "É dolo o artifício ou expediente astucioso que induz alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita a outro.". Já o dolo de terceiro é especificado no art. 148, da seguinte forma: "Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.". Carlos Roberto Gonçalves (2019, p. 340), em suma, afirma que o dolo deriva de um equívoco induzido pela outra parte ou por terceiro. A natureza e o volume das transações, realizadas em curtíssimo espaço de tempo, envolvendo tributos de diversos Estados da Federação, inclusive distintos do domicílio da autora, revelam-se, inequivocamente, anômalas, o que impunha à instituição ré maior diligência e o dever de barrar ou, ao menos, submeter à verificação de segurança tais transações. Analisando o histórico de utilização de cartão de crédito colacionado pela promovida, depreende-se que a consumidora nunca realizou um débito acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) num único dia. A elevação automática e não solicitada do limite do cartão de crédito também revela falha na prestação do serviço, pois permitiu a realização de compra no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), sem qualquer alerta ou verificação adicional, sobretudo tratando-se de consumidora idosa, o que impunha especial cautela. Ademais, a autora logrou demonstrar, por meio de extratos bancários e do histórico de atendimento, que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores elevados e em desconformidade com seu perfil de consumo. Além disso, há indícios de que os dados pessoais da autora estavam na posse de terceiros, permitindo a simulação de ligação, que não poderia ter ocorrido sem fragilidade nos mecanismos de segurança da instituição. Assim, impõe-se o reconhecimento de vício de vontade (dolo) nos negócios jurídicos celebrados em 19/04/2024, razão pela qual devem ser declaradas nulas as transações impugnadas. Reconhecida a invalidade dos lançamentos, impõe-se a condenação das requeridas à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo das operações bancárias realizadas na conta corrente da autora e no cartão de crédito dela, em 19/04/2024, ratificando-se a tutela anteriormente concedida. Acerca do pleito de danos morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo de causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. A conduta da instituição financeira, omissiva por permitir que terceiro se passasse por seu funcionário e induzisse a cliente ao erro; a falta do dever de prevenção/segurança inerente à atividade bancária. O nexo de causalidade existe pela relação consumerista entre as partes. No caso em questão, as partes requeridas defenderam a existência de culpa exclusiva da vítima/consumidor prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Relacionado ao tema de fraude bancária, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1197929/PR, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO firmou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". A matéria encontra-se assim sumulada (Súmula 479 do STJ): Súmula 479 do STJ: instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, o fortuito interno decorre do risco inerente à atividade e não afasta a responsabilidade civil da instituição bancária. Neste sentido, seguem julgados inclusive sobre a configuração do fortuito interno no golpe do falso gerente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 9. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado sob o regime dos recursos repetitivos, é no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 10. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 11. A fixação da verba honorária pelas instâncias ordinárias resulta da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas dos autos, não podendo ser revista no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando irrisória ou excessiva, o que se não se verifica no presente caso. 12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7/STJ. 13. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 14. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) (grifos) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE CARCTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Dentre os argumentos recursais, o apelante trouxe tópico referente à inexistência de danos morais . Em síntese, pleiteou pela ausência do dever de indenizar. No entanto, não houve condenação em sede de sentença relacionada a danos morais, motivo pelo qual deixo de analisar o tópico, ante a ausência de interesse recursal sobre o tema. 2. Cinge-se a demanda em analisar o recurso de apelação apresentado pelo Banco do Brasil S/A, que sustenta a reforma da sentença por não ter havido a falha na prestação dos serviços bancários, mas sim a culpa exclusiva da recorrida que acarretou as operações bancárias indevidas . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199 .782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento assentando que ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Analisando os autos, entendo que não restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, hipótese que afastaria a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC . No entanto, no caso dos autos, é inequívoco que a autora contribuiu de forma significativa para a ocorrência dos danos narrados, tendo em vista que não agiu com a devida cautela, sendo vítima de um golpe ao acreditar em um terceiro que se passava como gerente da instituição financeira para, posteriormente, realizar transações financeiras com o fornecimento da foto do QRcode, conforme mencionado nos autos. 5. Não obstante, a ausência de adoção de medidas de cautela, é bem verdade que o Banco do Brasil, ora recorrente, deixou também de ter o cuidado necessário na aprovação de transações atípicas, que fogem do padrão de consumo e de utilização do consumidor, ocasionando falha na prestação do serviço. 6 . Conforme se verifica, as operações foram repetitivas, em curto lapso de tempo, fugindo do perfil do consumidor, não tendo a instituição financeira requerida demonstrado que estas não fogem do padrão de movimentação da parte autora, o que permite reconhecer a falha na prestação dos serviços fornecidos. É o que se observa nos autos, especificamente nas fls. 29/39 e 194/210, percebe-se que o perfil de operações bancárias da recorrida destoa totalmente das operações ocorridas no dia 17/11/2021 7. Outrossim, caberia à instituição bancária não só exibir o histórico das transações da recorrida (fls . 190/210), mas também provar que tomou as devidas cautelas no bloqueio de operações de crédito anômalas ao perfil do consumidor face ao montante gasto e à concentração em uma mesma data. Manifesta, portanto, a falha do serviço do apelado, que não impediu a realização das transações contestadas, não se aplicando ao caso, o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Portanto, denota-se que a restou constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências dos atos criminosos em conta-corrente de idosa, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo . 9. Nesta senda, ante a culpa concorrente já mencionada, correto o decisum ao declarar nulas as transações especificadas nas fls. 415/416, bem como a divisão proporcional do prejuízo material suportado pela apelada e a restituição do valor cobrado indevidamente concernente às parcelas dos empréstimos, nos termos mencionados na sentença. 10 . Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema . DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200055-12.2022.8.06 .0047 Baturité, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifos). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, passo à sua análise. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não decorre automaticamente da falha na prestação do serviço, sendo necessária a análise do contexto fático específico e da efetiva violação à esfera íntima ou subjetiva da parte autora. No caso em apreço, a parte promovente alega ter sido vítima de golpe aplicado por terceiro, cuja efetivação teria ocorrido por falha na segurança das requeridas. Contudo, como reconhecido pela própria autora em sua peça inicial, houve colaboração sua, ainda que culposa, para a concretização do evento danoso, ao fornecer dados sensíveis e realizar operações sem a devida cautela. Tal conduta evidencia que a autora concorreu de forma relevante para a ocorrência do fato, o que afasta a responsabilização integral das requeridas. Nos termos do artigo 945, do Código Civil, "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Diante da configuração de culpa concorrente em grau significativo, entendo que não se justifica a imposição de condenação por dano moral. Isso porque, nessas circunstâncias, não se identifica lesão à dignidade da pessoa humana em grau tal que demande reparação pecuniária, sobretudo diante da ausência de conduta ilícita direta e exclusiva das requeridas e da cooperação culposa da autora para o resultado danoso. Ademais, o mero aborrecimento decorrente de cobranças indevidas ou do ajuizamento de demanda judicial, por si só, não configuram abalo moral indenizável, mormente quando a parte demandante teve parcela de culpa na gênese do conflito. Assim, não restando configurados os pressupostos necessários à indenização por danos morais, julgo improcedente o pedido correspondente. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; Declarar a nulidade das transações bancárias objeto da lide, realizadas no dia 19.04.2024, quais sejam: o PIX de R$ 9.986,50 (nove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), um débito direto no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e uma compra de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), parcelada em 10x no cartão de crédito; Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 19.786,50 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, referentes às transferências da conta conta corrente da autora. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I , do CPC. Em razão da sucumbência das partes requeridas, condeno-as ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 25 de junho de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Antonio Carmo Da Silva x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 276677684

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020560-09.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

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THIAGO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7020560-09.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO CARMO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 Polo Passivo: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO DO REU: FABRICIO MOREIRA MENEZES, OAB nº SE14828 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que o autor ANTONIO CARMO DA SILVA demanda em face de ASBRAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. O autor alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e ao fazer uma relação detalhada de crédito, tomou conhecimento que desde 04/2024 estava sendo debitado de seu benefício valores mensais, por denominação “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745”, valores estes que alegou serem debitados sem sua autorização e consentimento, pois não contratou nenhum tipo de serviço de sindicato ou associação. Requereu antecipação de tutela para suspensão dos referidos descontos, inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por sua narrativa, o autor pede ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização em danos morais. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidas a gratuidade processual, a tutela de urgência, bem como a inversão do ônus da prova, ademais foi determinada citação da requerida para oferecer defesa, aos termos da decisão ID 114378159. Citada, a requerida ofertou contestação (ID 117372683), alegando, em síntese, que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à associação, decorrente de vontade consciente das partes, que, a partir do documento celebrado, o requerente ciente dos seus termos, aceitou e autorizou descontos em seu benefício, para adimplemento da mensalidade associativa. Requereu a condenação do autor em litigância de ma-fé e fixação de multa. Por sua narrativa, pediu a improcedência dos pedidos. Com a contestação juntou documentos. Autor apresentou réplica (ID 118469995). Intimação para as partes se manifestarem acerca da produção probatória (ID 118469999). A parte autora juntou aos autos documento estranho à presente lide (ID 118752612). A parte requerida, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A associação requerida pede a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que é associação sem fins lucrativos. Em que pese tal argumento, este, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício; o qual para ser concedido deve estar amparado em prova consistente que comprove a real condição de hipossuficiência. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Semelhantemente, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART . 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA . SÚMULA 481 DO STJ. ENTIDADE BENEFICENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mauá da Serra contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1010469-68.2024 .4.01.3400, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2 . Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 3. As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de hipossuficiência, nos termos da Súmula n . 481 do Superior Tribunal de Justiça, onde dispõe que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. A agravante é entidade beneficente de assistência social, prestando serviços na área de saúde, e não tem fins lucrativos, inscrita no CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente), apresentando balanço relativo ao ano de 2022 que demonstra as dificuldades financeiras por que vem passando a empresa, o que já é suficiente a comprovar sua condição de hipossuficiência para assumir as despesas do processo. 5 . Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10089740420244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 29/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG). - destaquei. A associação requerida não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, não se mostra cabível o deferimento da concessão de gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o pedido. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que figuram como partes as acima nominadas. A autora ajuizou a presente ação narrando que vem suportando descontos mensais desconhecidos e não autorizados em seu benefício previdenciário, efetuados pela associação requerida, alusivos a filiação, descontos estes efetuados desde 04/2024, sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745” (ID 114348644). Segundo narrativa fática, não contratou nenhum tipo de serviço de sindicato ou associação, assim pugnou pela nulidade das cobranças, indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, na forma da legislação consumerista. Em sede de contestação, por sua vez, a requerida defendeu a legalidade do negócio jurídico estabelecido com a parte autora alegando que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à associação, decorrente da vontade das partes, assim pediu a improcedência dos pedidos. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão, com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. Mediante narrativa fática trazida pelas partes, é o entendimento deste Juízo que o caso em apreço se trata de relação de consumo, que deve ser regida sob a normativa do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme decisão (ID 114378159), aos moldes do art. 6º, inciso VIII do Código Consumerista, invertido o ônus da prova. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. O art. 6°, VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. A parte autora fundamenta seu pleito na inexistência de negócio jurídico inter partes, de modo que, considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade contratual, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Como não o fez, o feito deve ser julgado a partir das provas produzidas nos autos, as quais demonstram que o autor não contratou nenhum tipo de serviço de sindicato ou associação junto à associação requerida. Na contestação, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório, como termo de filiação ou contrato, que comprove de forma concreta a concordância do requerente em se filiar à associação, bem como anuência ao débito em seu benefício previdenciário junto ao INSS. Salienta-se que, oportunizada a manifestação acerca da produção probatória, a requerida deixou o prazo transcorrer in albis. Portanto, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de relação jurídica válida. Vejamos o entendimento jurisprudencial: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. DANO MATERIAL MANTIDO. A sentença reconheceu acertadamente a inexigibilidade dos descontos providenciados pela ré nos proventos de aposentadoria do autor. Ausência de contrato ou outros documentos pela ré. Ausência de prova de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. Dano material mantido. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Correção e juros de mora. Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Honorária redimensionada. Recursos providos em parte.(TJ-SP - AC: 10037893020208260344 SP 1003789-30.2020.8.26.0344, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 29/05/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). – destaquei. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência nacional tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual pertence ao credor, pois não se pode exigir do devedor prova de que não possui a dívida impugnada, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica. Nestes casos, é de rigor aplicar-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído a quem puder suportá-lo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - PROVA DIABÓLICA - FATO NEGATIVO - CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor - Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica - Nestes casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática - A prova testemunhal, corroborada por indícios documentais, é suficiente para comprovar a prévia relação comercial firmada entre as partes, sobremaneira quando se trata de contrato verbal. (TJ-MG - AC: 10107140030050001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020). – destaquei. A narrativa fática da parte autora, que se demonstra verossímil, aliada as provas produzidas nos autos, demonstram que o negócio jurídico não obteve expresso consentimento do requerente, de modo que não há como se falar em validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência dos débitos efetuados. Registre-se, oportunamente, que o princípio da boa-fé objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor de serviços, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a associação requerida não apresentou provas de que o autor tenha realizado o contrato supramencionado. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário (ID 114348644), o qual comprova a efetivação de descontos referentes a uma associação que o autor não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos débitos indevidos na conta previdenciária do autor, a ensejarem a devida reparação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Inexistência de débito. Contrato de seguro com desconto em benefício. Validade não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Recurso improvido. Inexistindo nos autos prova da validade do contrato de seguro, uma vez que a seguradora não trouxe documentos que comprovem a real contratação com a solicitação e assinatura do autor ou ainda, alguma gravação que pudesse comprovar eventual contratação à distância, é de se reconhecer os descontos em conta como indevidos. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário do autor da ação, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a serviços de seguro não contratado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício assistencial, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7057372-24.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023 (TJ-RO - AC: 70573722420228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) – destaquei. Assim, emerge o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. DO DANO MORAL O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando a conduta do ofensor é capaz de causar sofrimento psíquico importante ao ofendido, violando seus direitos de personalidade. No caso em apreço, a indenização tem duplo fim de amenizar o sofrimento da autor e representar uma penalidade com efeito pedagógico à associação requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado a requerente. Colhe-se da jurisprudência: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Presidente Venceslau - SENTENÇA - Processo no: 1002421-15.2024.8.26.0483 - Assunto: Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Vera Lucia dos Santos Esteves Requerido: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores JUIZ DE DIREITO - DEYVISON HEBERTH DOS REIS - VERA LUCIA DOS SANTOS ESTEVES ajuizou a presente ação de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos materiais e morais em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL. Aduziu, em síntese, que é aposentada pela Previdência Social e que, em consulta ao seu extrato previdenciário, notou a prática de cobranças mensais pela ré no valor de R$ 24,24, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, o que vem ocorrendo desde julho/2022 e cujos valores variam de R$ 24,24 a R$ 39,53. Justifica que desconhece e que jamais contratou ou autorizou tais descontos, tratando-se, pois, de cobrança indevida. No mérito, requer a declaração de inexistência de relação jurídica contratual e, por fim, a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais consistente na devolução igual ao dobro do que já pagou, bem como dos danos morais sofridos no valor estimado de R$ 10.000,00 (...) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. (...) Quanto aos danos morais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do indevido desconto de valores nos vencimentos do consumidor é considerado in re ipsa, ou seja, prescindível de comprovação, vez que decorre da má prestação de serviços por parte da ré. Com efeito, considerando os valores das parcelas do contrato, o montante integral do empréstimo e o fato de a parte autora não apenas ter sido impedida de usufruir plenamente de seus rendimentos, mas ter tido comprometidas a sua segurança e tranquilidade, entendo que não há falar-se em meros dissabores do cotidiano, mas efetiva lesão a direitos fundamentais, especialmente direitos da personalidade, justificando-se o arbitramento de indenização por danos morais. Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Atento a todos estes elementos, fixa-se aqui a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento. (...) P.I.C. Presidente Venceslau, 28 de agosto de 2024. Juiz (a) de Direito: Dr (a). DEYVISON HEBERTH DOS REIS Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - destaquei. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto indevido em benefício previdenciário. Associação. CFC. Aplicabilidade. Relação jurídica. Prova. Ausência. Indébito. Repetição em dobro. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. A relação de consumo se configura quando estão presentes os requisitos constantes no Código de Defesa do Consumidor. Se for demonstrada a ausência de legitimidade na contratação, está configurada a falha na prestação do serviço que constitui conduta ilícita e autoriza a restituição em dobro dos valores debitados. O desconto indevido de valores promovidos em benefício previdenciário, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis, e o valor da indenização deve ser fixado de modo a observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo no 7011420-82.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 28/05/2024. - destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pelo autor. Resta apenas fixar o valor da indenização, o qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$6.000,00 (seis mil reais). DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ O art. 80 do CPC define o litigante de má-fé como aquele que, dentre outras hipóteses, 'alterar a verdade dos fatos' (inciso II) ou 'usar do processo para conseguir objetivo ilegal' (inciso III). Assim, a litigância de má-fé é caracterizada quando a conduta processual ultrapassa os limites do direito de ação, sendo que a parte, conhecedora da verdade, apresenta nos autos fatos distorcidos, com o dolo de prejudicar a parte contrária e obter vantagem na demanda. Entretanto, a conduta da parte autora, ao buscar a tutela jurisdicional, não se ajusta às alegações da parte requerida, uma vez que trouxe fatos verossímeis e provas que sustentam suas alegações, ao contrário da requerida, que não comprovou sua tese de que os descontos no benefício eram lícitos. Além do mais, a alegação de que a autora agiu com má-fé processual não pode ser admitida de forma presumida, devendo ser claro e devidamente comprovado o dolo, o que não se vislumbra nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). - destaquei. Portanto, rejeito a tese de litigância de má-fé apresentada pela requerida. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por ANTONIO CARMO DA SILVA, o que faço para: a) DECLARAR inexistentes os débitos representados nos autos, descritos como “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745” (ID 114348644), confirmando a tutela deferida na decisão ID 114378159. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, do valor de R$6.000.00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a RESTITUIR EM DOBRO as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745” (ID 114348644), devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2o, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO/CARTA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.

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Processo nº 5908222-09.2024.8.09.0023

ID: 299641498

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5908222-09.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO CÉZAR MARCON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADO: WEDER LOPES DAS NEVES RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido de Busca e Apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, em razão da descaracterização da mora do devedor. A sentença foi posteriormente integrada, em Embargos de Declaração, para reconhecer o dever de indenização por perdas e danos diante de impossibilidade de devolução do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária pactuada; (ii) saber se a ausência de informação sobre a taxa diária descaracteriza a mora do devedor; e (iii) saber se, diante da impossibilidade de restituição do bem, é devida indenização ao devedor, nos termos do §7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada e acompanhada da indicação clara da taxa correspondente, o que não ocorreu no caso.4. A omissão da taxa diária de juros compromete o direito à informação clara e adequada, violando o disposto nos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, o que configura cláusula abusiva.5. A abusividade reconhecida nos encargos exigidos no período da normalidade contratual afasta a mora do devedor, conforme o entendimento consolidado no Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.6. A descaracterização da mora inviabiliza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão e torna indevida a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor.7. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem apreendido, é devida a indenização à parte devedora pelo valor de mercado do veículo na data da apreensão, deduzido o valor devido, com correção monetária e juros legais, conforme artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69.8. A improcedência da Ação de Busca e Apreensão, fundada na inexistência de mora, não impede eventual cobrança do saldo devedor por meio de Ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária correspondente é abusiva por violar o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.2. A abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.3. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem, é devida a indenização ao devedor nos termos do artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 405, 406; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, “a”; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no REsp 2.077.113/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; STJ, AgInt no REsp 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5491265-45.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela Banco Safra S.A., em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Judicial da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada em face de Weder Lopes Das Neves, ora apelado. Na exordial, narra a parte autora que, em 05/09/2022, celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 87.398,70 (oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.114,80 (três mil, cento e quatorze reais e oitenta centavos), cujo vencimento final se daria em 05/09/2026. Em garantia da obrigação, foi oferecido o veículo Volkswagen Amarok CD Highline 4x4, ano/modelo 2014/2014, placa PAA8J70, objeto de alienação fiduciária. Ocorre que, segundo a autora, o requerido tornou-se inadimplente a partir de 05/06/2024, sendo constituído em mora. Alegou que foram realizadas tentativas extrajudiciais de resolução da pendência, sem êxito, razão pela qual formulou o pedido liminar de busca e apreensão do bem, bem como a concessão da posse plena após o decurso do prazo legal para purgação da mora. Sustentou que a notificação extrajudicial fora enviada ao endereço constante no contrato, conforme admitido pelo entendimento firmado no Tema 1.132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual dispensa a comprovação de recebimento da notificação pelo devedor, bastando a demonstração do envio ao endereço indicado na avença. Requereu, ainda, a concessão de força de mandado ao despacho inicial, autorização para força policial e ordem de arrombamento, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena do bem, caso não haja a purga da mora no prazo legal. A liminar foi deferida (mov. 4) e o bem apreendido em 28/09/2024. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 30): (...) Denota-se que no contrato em discussão realmente não consta qualquer referência a respeito da taxa diária dos juros aplicada sobre o saldo devedor do contrato, o que fere o direito do consumidor de obter uma informação clara e adequada dos produtos e serviços contratos, nos termos dos arts. 6º, III, 46, e 52 todos do CDC.(…)O que se extrai das regras acima aludidas é que consumidor tem o direito realizar um controle “a priori” do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços, no caso, informação precisa sobre a taxa de juros cobrada (taxa diária) e seus equivalentes, mensal e anual. (…)Com base nessa equivalência entre taxas, este colegiado chegou à tese do duodécuplo, sendo a qual a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor sobre a existência de capitalização de juros. Observe-se que a própria informação das taxas anual e mensal já permitem ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas.Esse raciocínio poderia ser transportado para a capitalização diária, pois a equivalência matemática entre as taxas pode ser obtida em qualquer periodicidade de capitalização, conforme se depreende do trecho supracitado.Nesse passo, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão da taxa efetiva mensal superior a 30 vezes a taxa diária denotaria a existência de capitalização diária. É dizer que, havendo previsão da taxa diária, o consumidor poderia aferir a existência de capitalização diária mediante cotejo entre a taxa mensal pactuada e a taxa resultante da multiplicação da taxa diária por 30, pois se a taxa mensal for superior ao resultado dessa multiplicação, é evidência de que os juros diários foram capitalizados.No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária dos juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. (...)" (grifou-se)No caso concreto, a cédula de crédito bancário previu a taxa de juros mensal de 2,41%, anual de 28,96% e custo efetivo total de 36,63%, contudo, sem indicação da taxa diária incidente, apenas constando que a capitalização é diária.Verifica-se, portanto, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, por ofensa ao princípio da informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), comprometendo a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária praticada no contrato. (…)E sendo a mora requisito essencial para a constituição e o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão, deve a parte ré permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente, uma vez que não se verifica o preenchimento desse requisito, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/60. (…)Portanto, reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, acarretando a improcedência dos pedidos iniciais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.Por corolário, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida e DETERMINO que parte autora proceda à devolução do veículo objeto da lide para a parte ré.Na impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO a parte autora ao pagamento em 50% do valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei nº 911/1969.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado o requerido, Weder Lopes das Neves, opôs Embargos de Declaração (mov. 34), sob o argumento de que a sentença fora omissa quanto à análise do pedido de indenização por perdas e danos, diante da impossibilidade de restituição do bem apreendido. Sustentou, ainda, que além da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, seria devida a reparação correspondente ao valor de mercado do veículo. Na sequência, antes do julgamento dos aclaratórios, a parte autora, Banco Safra S.A., interpôs Recurso de Apelação (mov. 40). Sustentando que, a sentença desconsiderou os efeitos da mora regularmente constituída, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e da liminar deferida no início da demanda, que expressamente advertia o devedor sobre o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Alega que, não tendo sido purgada a mora no prazo legal, consumou-se a consolidação da propriedade do bem, e eventual reconhecimento posterior de abusividade contratual não poderia retroagir para desfazer os efeitos da preclusão já operada, sobretudo na ausência de reconvenção ou de depósito judicial do valor integral da dívida. Defende que a sentença contrariou o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69 ao admitir, de ofício, revisão contratual, sem pedido reconvencional, e ao desconstituir a mora com base na suposta ausência de taxa diária de juros no contrato, decisão que considera ultra petita e ofensiva à segurança jurídica. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a mora do devedor fiduciante, restabelecida a validade da liminar concedida e julgada procedente a Ação, consolidando-se a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme autoriza o artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na sequência, os Embargos de Declaração foram acolhidos (mov. 43), com integração da sentença para reconhecer o direito do requerido à indenização correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na data da apreensão, deduzido o valor devido, com incidência de correção monetária e juros legais, caso haja a impossibilidade de devolução do veículo, confira-se: “Pelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 34, a fim de integrar a sentença recorrida para reconhecer o direito da parte ré ao ressarcimento por perdas e danos, na hipótese de impossibilidade de devolução do veículo.O valor da indenização deverá corresponder ao montante indicado na Tabela FIPE na data da apreensão do bem (30/09/2024), deduzido o valor efetivamente devido pelo réu à instituição financeira. Sobre o valor líquido, incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (30/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), observada a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil.” Diante da modificação do julgado, o autor, Banco Safra S.A., interpôs novo Recurso de Apelação (mov. 46) reiterando os fundamentos expostos na Apelação anterior e acrescentando argumentos específicos voltados à impugnação da condenação por perdas e danos. Sustenta que, uma vez operada a consolidação e alienado o veículo a terceiro, não subsistiria qualquer obrigação de indenizar, porquanto o banco agiu dentro dos estritos limites legais e da decisão judicial previamente proferida, não podendo ser penalizado pelo regular exercício de direito. Afirma, ainda, que a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos configura enriquecimento sem causa da parte requerida, eis que não houve comprovação de ilicitude, tampouco demonstração de dano real e concreto. Argumenta que, se o devedor desejava discutir o contrato ou impedir a consolidação, deveria ter purgado a mora no prazo legal ou apresentado depósito do valor incontroverso, o que não foi feito. Invoca, para tanto, a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Por fim, reitera a legalidade da cláusula de capitalização diária dos juros, expressamente prevista no contrato e amparada pela jurisprudência dominante, especialmente pela Súmula 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a revisão contratual, na forma como feita pelo juízo a quo, não poderia servir de fundamento para desconstituir a mora ou gerar obrigação indenizatória. Requer, ao final, a reforma da sentença integrativa, para afastar a condenação por perdas e danos, com o restabelecimento dos efeitos da consolidação da propriedade e da posse do bem apreendido. Preparo devidamente recolhido. Instada a manifestar, a parte requerida/apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento recursal. Eis o relatório. Decido. Ab initio, satisfeito os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a título de contextualização, verifica-se que o recurso fora interposto pela instituição financeira, contra sentença que, nos moldes do artigo 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão por reconhecer a abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, afastando a mora do devedor. Ainda, por meio de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, a sentença foi integrada para reconhecer o direito à indenização por perdas e danos, com fundamento no §7º do referido diploma legal, na hipótese de impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente. Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia recursal cinge-se, em apertada síntese, em verificar se a sentença que reconheceu a descaracterização da mora do devedor, e posteriormente foi integrada para impor ao banco apelante o dever de indenizar a parte requerida, encontra amparo no ordenamento jurídico, em especial à luz do Decreto-Lei nº 911/69 e do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o apelante, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e seus reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 15, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: 2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendendo Valor do Financiamento, IOF, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro (se houver), incidirão juros à taxa prevista no item Taxa de Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Emérita Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (g.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema bem observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). (g.) No que diz respeito a insurgência do apelante quanto ao reconhecimento da indenização por perdas e danos, fixada na sentença integrativa com fundamento no artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 3º […] §7º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não estiver na posse do devedor, este responderá pelo valor correspondente, apurado conforme avaliação contratual ou, na falta, por meio de avaliação judicial. Na hipótese dos autos, a sentença, ao julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo à parte ré, com fundamento no artigo 3º, § 6º, do referido diploma legal. Posteriormente, ao acolher os Embargos de Declaração, o juízo reconheceu a omissão quanto ao pleito de perdas e danos e integrou a decisão para prever que, caso não seja possível a devolução do bem, caberá à instituição financeira indenizar o devedor pelo valor do veículo, apurado conforme Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, da data da apreensão (30/09/2024), com abatimento do saldo devedor e incidência de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios legais. Vale ressaltar que a construção adotada pela sentença, ao contemplar ambas as possibilidades, revela-se compatível com o disposto no § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e atende ao necessário equilíbrio contratual entre as partes, sem prejuízo de futura adequação conforme os desdobramentos na execução do julgado. Desse modo, o dever de indenizar decorre da consolidação da posse pela instituição financeira, seguida da alienação do bem, sem que subsistisse a mora que legitimava tal medida. Assim, caso comprovada a impossibilidade de devolução do veículo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da credora fiduciária pela compensação pecuniária correspondente, nos termos do § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao prever, de forma subsidiária, a possibilidade de indenização por perdas e danos na hipótese de não ser viável a restituição do veículo, como forma de recompor o patrimônio da parte requerida, assegurando o equilíbrio contratual e a segurança jurídica entre as partes. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I(…) 3. A ausência de informação clara e expressa no contrato acerca da taxa diária de juros capitalizados configura abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A abusividade contratual reconhecida descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a continuidade da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência predominante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros capitalizados caracteriza abusividade contratual, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.. A abusividade contratual no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão."Dispositivos relevantes citados:(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5798795-16.2023.8.09.0087, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2025). (g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME (…) 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da abusividade na capitalização diária dos juros, quando incidente no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 2. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025). (g.) Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do Tjgo

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Processo nº 5908222-09.2024.8.09.0023

ID: 299641500

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5908222-09.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDER LOPES DAS NEVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5908222-09.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIAAPELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADO: WEDER LOPES DAS NEVES RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido de Busca e Apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, em razão da descaracterização da mora do devedor. A sentença foi posteriormente integrada, em Embargos de Declaração, para reconhecer o dever de indenização por perdas e danos diante de impossibilidade de devolução do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária pactuada; (ii) saber se a ausência de informação sobre a taxa diária descaracteriza a mora do devedor; e (iii) saber se, diante da impossibilidade de restituição do bem, é devida indenização ao devedor, nos termos do §7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada e acompanhada da indicação clara da taxa correspondente, o que não ocorreu no caso.4. A omissão da taxa diária de juros compromete o direito à informação clara e adequada, violando o disposto nos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, o que configura cláusula abusiva.5. A abusividade reconhecida nos encargos exigidos no período da normalidade contratual afasta a mora do devedor, conforme o entendimento consolidado no Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.6. A descaracterização da mora inviabiliza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão e torna indevida a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor.7. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem apreendido, é devida a indenização à parte devedora pelo valor de mercado do veículo na data da apreensão, deduzido o valor devido, com correção monetária e juros legais, conforme artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69.8. A improcedência da Ação de Busca e Apreensão, fundada na inexistência de mora, não impede eventual cobrança do saldo devedor por meio de Ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária correspondente é abusiva por violar o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.2. A abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.3. Reconhecida a impossibilidade de restituição do bem, é devida a indenização ao devedor nos termos do artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 405, 406; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 487, I, e 932, IV, “a”; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020; STJ, AgInt no REsp 2.077.113/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; STJ, AgInt no REsp 2.033.354/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/11/2023, DJe 17/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5491265-45.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 11/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela Banco Safra S.A., em face da sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Judicial da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada em face de Weder Lopes Das Neves, ora apelado. Na exordial, narra a parte autora que, em 05/09/2022, celebrou com o requerido contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 87.398,70 (oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.114,80 (três mil, cento e quatorze reais e oitenta centavos), cujo vencimento final se daria em 05/09/2026. Em garantia da obrigação, foi oferecido o veículo Volkswagen Amarok CD Highline 4x4, ano/modelo 2014/2014, placa PAA8J70, objeto de alienação fiduciária. Ocorre que, segundo a autora, o requerido tornou-se inadimplente a partir de 05/06/2024, sendo constituído em mora. Alegou que foram realizadas tentativas extrajudiciais de resolução da pendência, sem êxito, razão pela qual formulou o pedido liminar de busca e apreensão do bem, bem como a concessão da posse plena após o decurso do prazo legal para purgação da mora. Sustentou que a notificação extrajudicial fora enviada ao endereço constante no contrato, conforme admitido pelo entendimento firmado no Tema 1.132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual dispensa a comprovação de recebimento da notificação pelo devedor, bastando a demonstração do envio ao endereço indicado na avença. Requereu, ainda, a concessão de força de mandado ao despacho inicial, autorização para força policial e ordem de arrombamento, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena do bem, caso não haja a purga da mora no prazo legal. A liminar foi deferida (mov. 4) e o bem apreendido em 28/09/2024. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 30): (...) Denota-se que no contrato em discussão realmente não consta qualquer referência a respeito da taxa diária dos juros aplicada sobre o saldo devedor do contrato, o que fere o direito do consumidor de obter uma informação clara e adequada dos produtos e serviços contratos, nos termos dos arts. 6º, III, 46, e 52 todos do CDC.(…)O que se extrai das regras acima aludidas é que consumidor tem o direito realizar um controle “a priori” do contrato, o que só é possível com informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços, no caso, informação precisa sobre a taxa de juros cobrada (taxa diária) e seus equivalentes, mensal e anual. (…)Com base nessa equivalência entre taxas, este colegiado chegou à tese do duodécuplo, sendo a qual a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor sobre a existência de capitalização de juros. Observe-se que a própria informação das taxas anual e mensal já permitem ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas.Esse raciocínio poderia ser transportado para a capitalização diária, pois a equivalência matemática entre as taxas pode ser obtida em qualquer periodicidade de capitalização, conforme se depreende do trecho supracitado.Nesse passo, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão da taxa efetiva mensal superior a 30 vezes a taxa diária denotaria a existência de capitalização diária. É dizer que, havendo previsão da taxa diária, o consumidor poderia aferir a existência de capitalização diária mediante cotejo entre a taxa mensal pactuada e a taxa resultante da multiplicação da taxa diária por 30, pois se a taxa mensal for superior ao resultado dessa multiplicação, é evidência de que os juros diários foram capitalizados.No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária dos juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. (...)" (grifou-se)No caso concreto, a cédula de crédito bancário previu a taxa de juros mensal de 2,41%, anual de 28,96% e custo efetivo total de 36,63%, contudo, sem indicação da taxa diária incidente, apenas constando que a capitalização é diária.Verifica-se, portanto, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, por ofensa ao princípio da informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), comprometendo a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária praticada no contrato. (…)E sendo a mora requisito essencial para a constituição e o regular desenvolvimento da ação de busca e apreensão, deve a parte ré permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente, uma vez que não se verifica o preenchimento desse requisito, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/60. (…)Portanto, reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, acarretando a improcedência dos pedidos iniciais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.Por corolário, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida e DETERMINO que parte autora proceda à devolução do veículo objeto da lide para a parte ré.Na impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO a parte autora ao pagamento em 50% do valor originalmente financiado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei nº 911/1969.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado o requerido, Weder Lopes das Neves, opôs Embargos de Declaração (mov. 34), sob o argumento de que a sentença fora omissa quanto à análise do pedido de indenização por perdas e danos, diante da impossibilidade de restituição do bem apreendido. Sustentou, ainda, que além da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, seria devida a reparação correspondente ao valor de mercado do veículo. Na sequência, antes do julgamento dos aclaratórios, a parte autora, Banco Safra S.A., interpôs Recurso de Apelação (mov. 40). Sustentando que, a sentença desconsiderou os efeitos da mora regularmente constituída, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e da liminar deferida no início da demanda, que expressamente advertia o devedor sobre o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Alega que, não tendo sido purgada a mora no prazo legal, consumou-se a consolidação da propriedade do bem, e eventual reconhecimento posterior de abusividade contratual não poderia retroagir para desfazer os efeitos da preclusão já operada, sobretudo na ausência de reconvenção ou de depósito judicial do valor integral da dívida. Defende que a sentença contrariou o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69 ao admitir, de ofício, revisão contratual, sem pedido reconvencional, e ao desconstituir a mora com base na suposta ausência de taxa diária de juros no contrato, decisão que considera ultra petita e ofensiva à segurança jurídica. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecida a mora do devedor fiduciante, restabelecida a validade da liminar concedida e julgada procedente a Ação, consolidando-se a propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme autoriza o artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na sequência, os Embargos de Declaração foram acolhidos (mov. 43), com integração da sentença para reconhecer o direito do requerido à indenização correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na data da apreensão, deduzido o valor devido, com incidência de correção monetária e juros legais, caso haja a impossibilidade de devolução do veículo, confira-se: “Pelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 34, a fim de integrar a sentença recorrida para reconhecer o direito da parte ré ao ressarcimento por perdas e danos, na hipótese de impossibilidade de devolução do veículo.O valor da indenização deverá corresponder ao montante indicado na Tabela FIPE na data da apreensão do bem (30/09/2024), deduzido o valor efetivamente devido pelo réu à instituição financeira. Sobre o valor líquido, incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (30/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), observada a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil.” Diante da modificação do julgado, o autor, Banco Safra S.A., interpôs novo Recurso de Apelação (mov. 46) reiterando os fundamentos expostos na Apelação anterior e acrescentando argumentos específicos voltados à impugnação da condenação por perdas e danos. Sustenta que, uma vez operada a consolidação e alienado o veículo a terceiro, não subsistiria qualquer obrigação de indenizar, porquanto o banco agiu dentro dos estritos limites legais e da decisão judicial previamente proferida, não podendo ser penalizado pelo regular exercício de direito. Afirma, ainda, que a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos configura enriquecimento sem causa da parte requerida, eis que não houve comprovação de ilicitude, tampouco demonstração de dano real e concreto. Argumenta que, se o devedor desejava discutir o contrato ou impedir a consolidação, deveria ter purgado a mora no prazo legal ou apresentado depósito do valor incontroverso, o que não foi feito. Invoca, para tanto, a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Por fim, reitera a legalidade da cláusula de capitalização diária dos juros, expressamente prevista no contrato e amparada pela jurisprudência dominante, especialmente pela Súmula 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a revisão contratual, na forma como feita pelo juízo a quo, não poderia servir de fundamento para desconstituir a mora ou gerar obrigação indenizatória. Requer, ao final, a reforma da sentença integrativa, para afastar a condenação por perdas e danos, com o restabelecimento dos efeitos da consolidação da propriedade e da posse do bem apreendido. Preparo devidamente recolhido. Instada a manifestar, a parte requerida/apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento recursal. Eis o relatório. Decido. Ab initio, satisfeito os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a título de contextualização, verifica-se que o recurso fora interposto pela instituição financeira, contra sentença que, nos moldes do artigo 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão por reconhecer a abusividade de encargos exigidos no período da normalidade contratual, afastando a mora do devedor. Ainda, por meio de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, a sentença foi integrada para reconhecer o direito à indenização por perdas e danos, com fundamento no §7º do referido diploma legal, na hipótese de impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente. Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia recursal cinge-se, em apertada síntese, em verificar se a sentença que reconheceu a descaracterização da mora do devedor, e posteriormente foi integrada para impor ao banco apelante o dever de indenizar a parte requerida, encontra amparo no ordenamento jurídico, em especial à luz do Decreto-Lei nº 911/69 e do entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o apelante, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e seus reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 15, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: 2. Juros. Sobre o débito do Emitente decorrente desta Cédula, compreendendo Valor do Financiamento, IOF, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bem (se houver), Emolumentos de Registro e Seguro (se houver), incidirão juros à taxa prevista no item Taxa de Juros efetiva, capitalizados diariamente, totalizando a importância total devida pelo Emitente. 2.1.Periodicidade de Capitalização dos encargos. Os juros (remuneração calculada e integrada ao valor da parcela) serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos. (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Emérita Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (g.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema bem observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). (g.) No que diz respeito a insurgência do apelante quanto ao reconhecimento da indenização por perdas e danos, fixada na sentença integrativa com fundamento no artigo 3º, §7º, do Decreto-Lei nº 911/69. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 3º […] §7º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não estiver na posse do devedor, este responderá pelo valor correspondente, apurado conforme avaliação contratual ou, na falta, por meio de avaliação judicial. Na hipótese dos autos, a sentença, ao julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo à parte ré, com fundamento no artigo 3º, § 6º, do referido diploma legal. Posteriormente, ao acolher os Embargos de Declaração, o juízo reconheceu a omissão quanto ao pleito de perdas e danos e integrou a decisão para prever que, caso não seja possível a devolução do bem, caberá à instituição financeira indenizar o devedor pelo valor do veículo, apurado conforme Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, da data da apreensão (30/09/2024), com abatimento do saldo devedor e incidência de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios legais. Vale ressaltar que a construção adotada pela sentença, ao contemplar ambas as possibilidades, revela-se compatível com o disposto no § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e atende ao necessário equilíbrio contratual entre as partes, sem prejuízo de futura adequação conforme os desdobramentos na execução do julgado. Desse modo, o dever de indenizar decorre da consolidação da posse pela instituição financeira, seguida da alienação do bem, sem que subsistisse a mora que legitimava tal medida. Assim, caso comprovada a impossibilidade de devolução do veículo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da credora fiduciária pela compensação pecuniária correspondente, nos termos do § 7º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença ao prever, de forma subsidiária, a possibilidade de indenização por perdas e danos na hipótese de não ser viável a restituição do veículo, como forma de recompor o patrimônio da parte requerida, assegurando o equilíbrio contratual e a segurança jurídica entre as partes. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a cláusula contratual que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao que dispõe a Lei Consumerista. 2. Afastado encargo contratual da normalidade - capitalização diária de juros -, descaracterizada está a mora do devedor (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento.(TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I(…) 3. A ausência de informação clara e expressa no contrato acerca da taxa diária de juros capitalizados configura abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.4. A abusividade contratual reconhecida descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a continuidade da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência predominante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros capitalizados caracteriza abusividade contratual, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.. A abusividade contratual no período de normalidade descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando o prosseguimento da ação de busca e apreensão."Dispositivos relevantes citados:(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5798795-16.2023.8.09.0087, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2025). (g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME (…) 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da abusividade na capitalização diária dos juros, quando incidente no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 2. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025). (g.) Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira CamposJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 Da Resolução Nº 59/2016 Do Tjgo

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Processo nº 6071547-89.2024.8.09.0079

ID: 328789972

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6071547-89.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO.… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, afastou a mora do devedor fiduciário, revogou a liminar concedida e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização correspondente. A sentença também determinou a exclusão da capitalização diária de juros e afastou encargos moratórios cumulativos, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, apesar da pactuação da capitalização diária, implica a abusividade da cláusula contratual e a consequente descaracterização da mora; e (ii) saber se a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária de juros, desde que expressamente pactuada e acompanhada da taxa diária correspondente, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.4. A ausência da taxa diária no contrato bancário viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o direito à informação clara e adequada do consumidor, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária e descaracterizando a mora, nos termos do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A mora é pressuposto essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.6. Constatada a abusividade da cláusula contratual no período de normalidade, afasta-se a constituição válida em mora do devedor.7. A previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, conduta vedada segundo as Súmulas 296 e 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.8. Sendo descaracterizada a mora, não subsistem os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão, devendo o bem ser restituído ao devedor ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização.9. A aplicação do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, revela-se adequada como compensação pela indevida perda da posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura cláusula abusiva, violando o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação, e implica a descaracterização da mora.2. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura comissão de permanência disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico.3. A descaracterização da mora inviabiliza a busca e apreensão do bem financiado.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º, parágrafos 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29.10.2020; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5271066-35.2023.8.09.0164, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23.04.2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5145704-60.2023.8.09.0087, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6071547-89.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: MARCIELE LIMA DOS SANTOSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, afastou a mora do devedor fiduciário, revogou a liminar concedida e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização correspondente. A sentença também determinou a exclusão da capitalização diária de juros e afastou encargos moratórios cumulativos, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, apesar da pactuação da capitalização diária, implica a abusividade da cláusula contratual e a consequente descaracterização da mora; e (ii) saber se a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária de juros, desde que expressamente pactuada e acompanhada da taxa diária correspondente, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.4. A ausência da taxa diária no contrato bancário viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o direito à informação clara e adequada do consumidor, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária e descaracterizando a mora, nos termos do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A mora é pressuposto essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.6. Constatada a abusividade da cláusula contratual no período de normalidade, afasta-se a constituição válida em mora do devedor.7. A previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, conduta vedada segundo as Súmulas 296 e 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.8. Sendo descaracterizada a mora, não subsistem os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão, devendo o bem ser restituído ao devedor ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização.9. A aplicação do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, revela-se adequada como compensação pela indevida perda da posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura cláusula abusiva, violando o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação, e implica a descaracterização da mora.2. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura comissão de permanência disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico.3. A descaracterização da mora inviabiliza a busca e apreensão do bem financiado.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º, parágrafos 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29.10.2020; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5271066-35.2023.8.09.0164, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23.04.2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5145704-60.2023.8.09.0087, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, em substituição a Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível, interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí, Dra. Thais Lopes Lanza Monteiro, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Marciele Lima dos Santos, ora apelada. Insurge-se o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, nos seguintes termos (mov. 26): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DESCONSTITUIR EM MORA a parte devedora e REVOGAR a medida liminar deferida em evento 4, determinando, em consequência, a RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO o Banco a pagar perdas e danos em favor da requerida e multa, conforme disposto no art. 3º, §6º e §7º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado desde a data do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ainda, DETERMINO O AFASTAMENTO da capitalização diária de juros do contrato em análise, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, subsidiariamente, restituído de forma simples, cuja correção monetária (a contar do desembolso) e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. DETERMINO, ainda, o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de inadimplemento da parte autora, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Sem prejuízo, DETERMINO a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Em síntese, o apelante sustenta a validade do contrato firmado, alegando ausência de abusividade nas cláusulas e que a mora não foi descaracterizada. Defende que a ação de busca e apreensão não admite pedido de revisão contratual, e que não há limite legal de 12% (doze por cento) ao ano para os juros remuneratórios, sendo válida a capitalização mensal expressamente pactuada. Argumenta pela legalidade dos encargos moratórios, incluindo multa e juros, bem como da comissão de permanência, rechaçando pedido de repetição de indébito. Quanto à restituição do veículo, afirma ser impossível por já ter sido vendido conforme o Decreto-Lei nº 911/69, pleiteando a conversão da obrigação em indenização com base no valor da venda (R$ 19.320,00). Por fim, impugna a multa prevista no § 6º do artigo 3º do referido decreto, por ausência de má-fé, e requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. Diante disso, passo à análise. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de fornecedor e consumidor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em suas razões recursais, o autor/apelante sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, bem como a cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e a cobrança da comissão de permanência, com seus devidos reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 01, arq. 10, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: "1. Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, o(a) Devedor(a) reconhece e confessa dever ao Credor a(s) dívida(s) no item "A" do Quadro Resumo, no valor toal indicado no item "B", e propoe para sua liquidação e o Credor concorda em receber a quantia fixada no item "D", na forma de pagamento estabelecida no item "E", com juros remuneratórios calculados diariamente até o vencimento de cada parcela, de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), tomando-se como base o ano comercial de 360 dias.". (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Colenda Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). No que se refere à comissão de permanência, seu propósito é remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário durante o período de inadimplência, funcionando como uma forma de compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Repetitivo, consolidou entendimento de que a cobrança de comissão de permanência é legítima nos contratos que expressamente a prevejam. No entanto, sua exigibilidade deve observar os limites estabelecidos pelas Súmulas 296 e 472 que dispõem, respectivamente: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em análise, observa-se da Cláusula 6 do presente contrato (mov. 01, arq. 10) que, no caso de inadimplência, existe previsão de cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa sobre o débito, conforme se verifica: "6 - Caso o Credor concorde em receber quaisquer quantias em atraso, o fato será havido como mera tolerância, não importando em novação ou alteração deste Instrumento e serão essas quantias acrescidas dos juros remuneratórios mencionados no item "E.5", de atualização monetária de acordo com o índice de variação da TR (Taxa Referencial) ou, na extinção deste índice, de outro legal que reflita a desvalorização da moeda, e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados de forma capitalizada, na forma mencionada na cláusula 1, do vencimento até o efetivo pagamento sobre o principal devidamente atualizado, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito." (g.) Assim, nota-se que a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada em caso de inadimplência caracteriza cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, porquanto cumulada com outros encargos (multa e juros moratórios), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, não obstante a ausência de previsão explícita da comissão de permanência no pacto, verifica-se que a sua pactuação ocorreu de forma disfarçada. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. (...) 3. Conforme precedentes jurisprudenciais, encontrando-se a comissão de permanência disfarçada de “juros remuneratórios”, impõe-se a proibição de sua cobrança cumulada com os demais encargos. In casu, afasta-se a cobrança dos juros remuneratórios, para permitir a cobrança dos juros moratórios e multa durante o período de inadimplência. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5453259-75.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, como ocorreu no caso dos autos. (…).(EAREsp 676.608/RS). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5020447-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (g.) Dessa forma, sendo comprovada a abusividade da cobrança disfarçada de comissão de permanência, a mora deve ser descaracterizada, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes delineados na sentença primeva. Por consequência, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao determinar a devolução do veículo à parte ré/apelada, ou, caso a restituição não seja possível, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, correspondendo ao pagamento do valor de mercado do bem, conforme consta na Tabela FIPE à época da apreensão irregular. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. 1. In casu, embora exista previsão de incidência de capitalização de juros diária, consoante cláusula 3 ? promessa de pagamento das Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário do contrato, inexiste informação de seu índice. 2. Dessarte, considerando que o contrato entabulado pelas partes não dispôs expressamente acerca da taxa de juros capitalizados diariamente, mas apenas taxas efetivas anual e mensal, configurada está a abusividade da cláusula contratual no caso concreto, pois afronta o artigo 6º, inciso III e os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Convém registrar que o reconhecimento da ilegalidade dos encargos no período de normalidade tem o condão de descaracterizar a mora. 5. Eivada de vício a constituição do devedor em mora, resta inviabilizado o ajuizamento da ação de busca e apreensão, por carecer dos requisitos de constituição e validade, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, inc. I, e 485, inc. IV, § 3º, ambos do CPC. 6. Com a extinção da ação de busca e apreensão, o veículo deverá ser restituído ao réu/apelante ou, diante da impossibilidade de devolvê-lo, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, correspondente ao pagamento do valor de mercado do bem, constante na tabela FIPE, à época da apreensão irregular. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271066-35.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024). (g.) Por conseguinte, a constatação de abusividade nas cláusulas contratuais durante o período de normalidade contratual acarreta, como efeito jurídico direto, a descaracterização da mora da parte devedora. Dessa forma, impõe-se à instituição financeira a obrigação de restituir o veículo objeto da medida liminar de busca e apreensão. Na hipótese de não ser possível a devolução do bem, mostra-se plenamente aplicável a penalidade prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consistente no pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, percentual este expressamente fixado pelo legislador, como forma de compensar o prejuízo suportado pelo devedor em razão da indevida perda da posse do bem. A propósito, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO ÍNDICE. AUSÊNCIA DE MORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência de indicação no contrato sobre o índice da capitalização diária configura abusividade contratual e tem por consequência a descaracterização da mora, uma vez que tal irregularidade implica reflexos no período de normalidade contratual. 2. Por consequência lógica da descaracterização da mora é impositivo o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, com a determinação para que a instituição financeira realize a devolução do veículo que tenha sido objeto de busca e apreensão. Dessa forma, caso se verifique a impossibilidade de restituição do bem, a multa prevista no artigo 3º, §6, do Decreto-lei 911/69, é plenamente aplicável, consoante firmado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5145704-60.2023.8.09.0087, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2024). Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso de apelação em que a parte recorrente aponta de maneira clara e específica as razões fáticas e os fundamentos jurídicos que entende como cabíveis para justificar a modificação do julgado de origem não viola o princípio da dialeticidade. Comprovação da mora. Resta descaracterizada a mora quando o devedor comprova que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva da instituição financeira. Capitalização diária. Deve ser afastada a capitalização diária quando não indicada a taxa no contrato. Multa. Impõe-se a condenação do credor fiduciário em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado quando o bem já tenha sido alienado (art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69).(…). Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Apelação Cível 5666720-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, eis que proferida em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 6071547-89.2024.8.09.0079

ID: 328789988

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6071547-89.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIELE LIMA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO.… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, afastou a mora do devedor fiduciário, revogou a liminar concedida e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização correspondente. A sentença também determinou a exclusão da capitalização diária de juros e afastou encargos moratórios cumulativos, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, apesar da pactuação da capitalização diária, implica a abusividade da cláusula contratual e a consequente descaracterização da mora; e (ii) saber se a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária de juros, desde que expressamente pactuada e acompanhada da taxa diária correspondente, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.4. A ausência da taxa diária no contrato bancário viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o direito à informação clara e adequada do consumidor, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária e descaracterizando a mora, nos termos do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A mora é pressuposto essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.6. Constatada a abusividade da cláusula contratual no período de normalidade, afasta-se a constituição válida em mora do devedor.7. A previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, conduta vedada segundo as Súmulas 296 e 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.8. Sendo descaracterizada a mora, não subsistem os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão, devendo o bem ser restituído ao devedor ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização.9. A aplicação do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, revela-se adequada como compensação pela indevida perda da posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura cláusula abusiva, violando o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação, e implica a descaracterização da mora.2. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura comissão de permanência disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico.3. A descaracterização da mora inviabiliza a busca e apreensão do bem financiado.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º, parágrafos 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29.10.2020; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5271066-35.2023.8.09.0164, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23.04.2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5145704-60.2023.8.09.0087, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09.02.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6071547-89.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AAPELADO: MARCIELE LIMA DOS SANTOSRELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CAMUFLADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente Ação de Busca e Apreensão, afastou a mora do devedor fiduciário, revogou a liminar concedida e determinou a restituição do veículo apreendido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, ou, em caso de impossibilidade, o pagamento de indenização correspondente. A sentença também determinou a exclusão da capitalização diária de juros e afastou encargos moratórios cumulativos, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, apesar da pactuação da capitalização diária, implica a abusividade da cláusula contratual e a consequente descaracterização da mora; e (ii) saber se a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, vedada pela legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização diária de juros, desde que expressamente pactuada e acompanhada da taxa diária correspondente, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.4. A ausência da taxa diária no contrato bancário viola o Princípio da Boa-fé Objetiva e o direito à informação clara e adequada do consumidor, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária e descaracterizando a mora, nos termos do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. A mora é pressuposto essencial para o ajuizamento e procedência da ação de busca e apreensão, conforme disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.6. Constatada a abusividade da cláusula contratual no período de normalidade, afasta-se a constituição válida em mora do devedor.7. A previsão contratual de cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura cobrança disfarçada de comissão de permanência, conduta vedada segundo as Súmulas 296 e 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.8. Sendo descaracterizada a mora, não subsistem os requisitos legais para o deferimento da busca e apreensão, devendo o bem ser restituído ao devedor ou, na impossibilidade, convertida a obrigação em indenização.9. A aplicação do artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que impõe a indenização de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, revela-se adequada como compensação pela indevida perda da posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura cláusula abusiva, violando o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação, e implica a descaracterização da mora.2. A cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual configura comissão de permanência disfarçada, vedada pelo ordenamento jurídico.3. A descaracterização da mora inviabiliza a busca e apreensão do bem financiado.4. Diante da impossibilidade de devolução do veículo apreendido, é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XXXII, e 93, inciso IX; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigo 485, inciso IV; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º e 3º, parágrafos 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29.10.2020; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5271066-35.2023.8.09.0164, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 23.04.2024; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5145704-60.2023.8.09.0087, Relator Desembargador Marcus da Costa Ferreira, julgado em 09.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, em substituição a Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Apelação Cível, interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí, Dra. Thais Lopes Lanza Monteiro, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de Marciele Lima dos Santos, ora apelada. Insurge-se o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, nos seguintes termos (mov. 26): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DESCONSTITUIR EM MORA a parte devedora e REVOGAR a medida liminar deferida em evento 4, determinando, em consequência, a RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de impossibilidade de devolução do veículo, CONDENO o Banco a pagar perdas e danos em favor da requerida e multa, conforme disposto no art. 3º, §6º e §7º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado desde a data do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ainda, DETERMINO O AFASTAMENTO da capitalização diária de juros do contrato em análise, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou, subsidiariamente, restituído de forma simples, cuja correção monetária (a contar do desembolso) e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. DETERMINO, ainda, o afastamento da incidência de juros remuneratórios em caso de inadimplemento da parte autora, de modo que os encargos por inadimplência se restrinjam à multa contratual no importe de 2% (dois por cento) e mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Sem prejuízo, DETERMINO a exclusão de eventuais restrições judiciais inseridas junto ao sistema Renajud em relação ao veículo objeto do presente feito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Em síntese, o apelante sustenta a validade do contrato firmado, alegando ausência de abusividade nas cláusulas e que a mora não foi descaracterizada. Defende que a ação de busca e apreensão não admite pedido de revisão contratual, e que não há limite legal de 12% (doze por cento) ao ano para os juros remuneratórios, sendo válida a capitalização mensal expressamente pactuada. Argumenta pela legalidade dos encargos moratórios, incluindo multa e juros, bem como da comissão de permanência, rechaçando pedido de repetição de indébito. Quanto à restituição do veículo, afirma ser impossível por já ter sido vendido conforme o Decreto-Lei nº 911/69, pleiteando a conversão da obrigação em indenização com base no valor da venda (R$ 19.320,00). Por fim, impugna a multa prevista no § 6º do artigo 3º do referido decreto, por ausência de má-fé, e requer o provimento do recurso para reforma total da sentença. Diante disso, passo à análise. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de fornecedor e consumidor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em suas razões recursais, o autor/apelante sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais no bojo da Ação de Busca e Apreensão, sobretudo diante da ausência de reconvenção e do não pagamento do valor apontado na inicial, o que inviabilizaria a revisão incidental do contrato e o afastamento da mora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Embora a Ação de Busca e Apreensão seja regulada por rito especial, é consolidado o entendimento de que é possível ao devedor, como matéria de defesa, discutir a legalidade de cláusulas contratuais, inclusive na contestação, sem que haja necessidade de reconvenção ou depósito prévio da dívida. Esse entendimento foi consagrado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 267.758/MG: “É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão” (STJ – AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). Assim, embora o rito do Decreto-Lei nº 911/69 tenha por escopo a efetivação célere da recuperação do bem pelo credor, tal circunstância não impede a atuação do juízo no controle de legalidade das cláusulas contratuais. O contraditório e a ampla defesa asseguram ao devedor a faculdade de apresentar, na própria contestação, argumentos voltados à verificação da existência de abusividade em encargos exigidos no período da normalidade contratual, especialmente quando esses encargos tenham influência direta na constituição da mora. Ademais, é imprescindível destacar que a caracterização da mora constitui requisito essencial para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão. O próprio artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 condiciona a propositura da demanda à existência de mora ou inadimplemento do devedor. Portanto, se os encargos que ensejaram a mora se revelam abusivos, como no caso da capitalização diária sem a devida transparência, bem como a cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, tem-se por ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a pretensão do credor fiduciário. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes . II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III . Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023.8.09.0100 LUZIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358/MG. II. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10a Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) (g.) Superada a preliminar, passa-se ao exame do ponto central da controvérsia, que diz respeito à legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios e a cobrança da comissão de permanência, com seus devidos reflexos na caracterização da mora. Conforme sustenta o apelante, a cláusula de capitalização diária estaria prevista expressamente no contrato firmado entre as partes, sendo válida à luz da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial após a edição da Súmula 541, que dispõe: Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Com base nesse precedente sumulado, é pacífico que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é possível, desde que expressamente pactuada. Contudo, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça introduziu importante nuance quanto à capitalização diária: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29/10/2020) (g.) No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes, embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. Veja-se, conforme mov. 01, arq. 10, o conteúdo do contrato, a respeito do exposto: "1. Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, o(a) Devedor(a) reconhece e confessa dever ao Credor a(s) dívida(s) no item "A" do Quadro Resumo, no valor toal indicado no item "B", e propoe para sua liquidação e o Credor concorda em receber a quantia fixada no item "D", na forma de pagamento estabelecida no item "E", com juros remuneratórios calculados diariamente até o vencimento de cada parcela, de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), tomando-se como base o ano comercial de 360 dias.". (g.) Tal entendimento não destoa da permissão jurisprudencial para a capitalização em base inferior à anual, mas reforça a necessidade de informação adequada quando adotada a base diária, cuja complexidade exige ainda mais clareza contratual. Assim, a cláusula que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa diária correspondente, deve ser afastada por violar o Princípio da Boa-fé Objetiva e o dever de informação nas relações de consumo. Eis o entendimento da Colenda Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Nesse toar, em que pese o esforço argumentativo do apelante no sentido de que o coeficiente de financiamento constante na ficha cadastral representaria, de forma implícita, a indicação da taxa diária, tal raciocínio não se sustenta frente à orientação consolidada da jurisprudência. A mera referência ao coeficiente de cálculo não supre a exigência de que a taxa diária esteja clara e expressamente indicada. Com efeito, o que se exige do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é a informação ostensiva e inequívoca quanto à forma de capitalização adotada, bem como das respectivas taxas, em linguagem acessível e compreensível ao consumidor médio. A vinculação do valor da parcela ao coeficiente global de financiamento não substitui o dever legal de informação prévia sobre os encargos específicos que incidirão ao longo da execução do contrato. Desse modo, não prospera a tese de que o conhecimento do valor da prestação e do coeficiente implicaria o cumprimento do dever de informação. A jurisprudência rechaçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando pactuada a capitalização diária, deve constar no contrato a taxa diária, não bastando menções indiretas ou cálculos inferidos por tabelas internas da instituição. Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. A propósito, sobre o tema observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário e a exclusão da capitalização diária de juros em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade da capitalização diária de juros, reconhecida na sentença, implica a descaracterização da mora; e (ii) saber se a descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária dos juros foi declarada abusiva na sentença de primeiro grau, sem recurso da instituição financeira, tornando-se ponto incontroverso. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO . 1.A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto? (STJ, AgInt no REsp n. 2 .018.076/RS, DJe de 18/8/2023). 2. A omissão da taxa diária ?revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art . 46 do CDC? (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, DJe de 1/6/2023). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 56280725420248090175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). No que se refere à comissão de permanência, seu propósito é remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário durante o período de inadimplência, funcionando como uma forma de compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação contratual. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Repetitivo, consolidou entendimento de que a cobrança de comissão de permanência é legítima nos contratos que expressamente a prevejam. No entanto, sua exigibilidade deve observar os limites estabelecidos pelas Súmulas 296 e 472 que dispõem, respectivamente: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em análise, observa-se da Cláusula 6 do presente contrato (mov. 01, arq. 10) que, no caso de inadimplência, existe previsão de cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa sobre o débito, conforme se verifica: "6 - Caso o Credor concorde em receber quaisquer quantias em atraso, o fato será havido como mera tolerância, não importando em novação ou alteração deste Instrumento e serão essas quantias acrescidas dos juros remuneratórios mencionados no item "E.5", de atualização monetária de acordo com o índice de variação da TR (Taxa Referencial) ou, na extinção deste índice, de outro legal que reflita a desvalorização da moeda, e de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados de forma capitalizada, na forma mencionada na cláusula 1, do vencimento até o efetivo pagamento sobre o principal devidamente atualizado, além de multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito." (g.) Assim, nota-se que a taxa de juros remuneratórios a ser aplicada em caso de inadimplência caracteriza cobrança de comissão de permanência de forma camuflada, porquanto cumulada com outros encargos (multa e juros moratórios), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, não obstante a ausência de previsão explícita da comissão de permanência no pacto, verifica-se que a sua pactuação ocorreu de forma disfarçada. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. (...) 3. Conforme precedentes jurisprudenciais, encontrando-se a comissão de permanência disfarçada de “juros remuneratórios”, impõe-se a proibição de sua cobrança cumulada com os demais encargos. In casu, afasta-se a cobrança dos juros remuneratórios, para permitir a cobrança dos juros moratórios e multa durante o período de inadimplência. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5453259-75.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, como ocorreu no caso dos autos. (…).(EAREsp 676.608/RS). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5020447-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (g.) Dessa forma, sendo comprovada a abusividade da cobrança disfarçada de comissão de permanência, a mora deve ser descaracterizada, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes delineados na sentença primeva. Por consequência, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao determinar a devolução do veículo à parte ré/apelada, ou, caso a restituição não seja possível, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, correspondendo ao pagamento do valor de mercado do bem, conforme consta na Tabela FIPE à época da apreensão irregular. A propósito: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NULIDADE. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. 1. In casu, embora exista previsão de incidência de capitalização de juros diária, consoante cláusula 3 ? promessa de pagamento das Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário do contrato, inexiste informação de seu índice. 2. Dessarte, considerando que o contrato entabulado pelas partes não dispôs expressamente acerca da taxa de juros capitalizados diariamente, mas apenas taxas efetivas anual e mensal, configurada está a abusividade da cláusula contratual no caso concreto, pois afronta o artigo 6º, inciso III e os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Convém registrar que o reconhecimento da ilegalidade dos encargos no período de normalidade tem o condão de descaracterizar a mora. 5. Eivada de vício a constituição do devedor em mora, resta inviabilizado o ajuizamento da ação de busca e apreensão, por carecer dos requisitos de constituição e validade, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, inc. I, e 485, inc. IV, § 3º, ambos do CPC. 6. Com a extinção da ação de busca e apreensão, o veículo deverá ser restituído ao réu/apelante ou, diante da impossibilidade de devolvê-lo, a obrigação converter-se-á em perdas e danos, correspondente ao pagamento do valor de mercado do bem, constante na tabela FIPE, à época da apreensão irregular. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271066-35.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024). (g.) Por conseguinte, a constatação de abusividade nas cláusulas contratuais durante o período de normalidade contratual acarreta, como efeito jurídico direto, a descaracterização da mora da parte devedora. Dessa forma, impõe-se à instituição financeira a obrigação de restituir o veículo objeto da medida liminar de busca e apreensão. Na hipótese de não ser possível a devolução do bem, mostra-se plenamente aplicável a penalidade prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consistente no pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, percentual este expressamente fixado pelo legislador, como forma de compensar o prejuízo suportado pelo devedor em razão da indevida perda da posse do bem. A propósito, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO ÍNDICE. AUSÊNCIA DE MORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inexistência de indicação no contrato sobre o índice da capitalização diária configura abusividade contratual e tem por consequência a descaracterização da mora, uma vez que tal irregularidade implica reflexos no período de normalidade contratual. 2. Por consequência lógica da descaracterização da mora é impositivo o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, com a determinação para que a instituição financeira realize a devolução do veículo que tenha sido objeto de busca e apreensão. Dessa forma, caso se verifique a impossibilidade de restituição do bem, a multa prevista no artigo 3º, §6, do Decreto-lei 911/69, é plenamente aplicável, consoante firmado na sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5145704-60.2023.8.09.0087, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2024). Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso de apelação em que a parte recorrente aponta de maneira clara e específica as razões fáticas e os fundamentos jurídicos que entende como cabíveis para justificar a modificação do julgado de origem não viola o princípio da dialeticidade. Comprovação da mora. Resta descaracterizada a mora quando o devedor comprova que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva da instituição financeira. Capitalização diária. Deve ser afastada a capitalização diária quando não indicada a taxa no contrato. Multa. Impõe-se a condenação do credor fiduciário em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado quando o bem já tenha sido alienado (art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69).(…). Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, Apelação Cível 5666720-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). Desta feita, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, eis que proferida em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicável ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5470826-47.2023.8.09.0072

ID: 324262771

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5470826-47.2023.8.09.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5470826-47.2023.8.09.0072COMARCA DE INHUMASAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5470826-47.2023.8.09.0072COMARCA DE INHUMASAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADOS: MARCO ANTÔNIO MACHADO DA SILVA CELESTINO E OUTRORELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU5ª CÂMARA CÍVELEMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MULTA LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel, e que, ao acolher parcialmente a reconvenção, reconheceu a ilegalidade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência da taxa efetiva diária, afastou a mora contratual, condenou a parte autora ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem, com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, além da aplicação da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 5 (cinco) questões em discussão:(i) saber se a descaracterização da mora, por abusividade contratual, enseja extinção do processo sem resolução do mérito, com afastamento da multa legal; (ii) saber se a cláusula de capitalização diária de juros, desprovida da taxa efetiva diária, é válida à luz do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se é legítima a fixação de indenização por perdas e danos com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, acrescida de correção monetária e juros; (iv) saber se é cabível a compensação entre o valor da indenização e eventual saldo contratual remanescente, na ausência de prestação de contas;(v) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o Princípio da Causalidade, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora, por abusividade da cláusula de capitalização diária sem a correspondente taxa efetiva, não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, pois houve análise de fundo quanto à validade do contrato.4. A cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros, sem informar de forma clara e destacada a taxa efetiva diária aplicada, viola o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito.5. A indenização por perdas e danos, em razão da impossibilidade de restituição do bem alienado, deve ter como parâmetro o valor médio de mercado constante da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos do artigo 389 do Código Civil, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.6. A compensação entre o valor da indenização e eventual saldo contratual remanescente é incabível sem prévia prestação de contas que assegure a liquidez e certeza da obrigação, nos termos do artigo 368 do Código Civil.7. Configura-se a hipótese legal para aplicação da multa, prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, quando o bem é alienado extrajudicialmente antes da improcedência da Ação de Busca e Apreensão.8. A distribuição dos ônus da sucumbência deve observar o resultado da demanda e a conduta processual das partes, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação do Princípio da Causalidade quando a improcedência decorre de vício contratual imputável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa efetiva diária, é nula por infringir o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.2. A descaracterização da mora por abusividade contratual não implica extinção do processo sem julgamento do mérito.3. A indenização por perdas e danos, na impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, deve observar o valor da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, com correção e juros conforme o Código Civil.4. A compensação de valores entre indenização devida e saldo contratual remanescente exige liquidez da obrigação, o que pressupõe prestação de contas.5. É devida a multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, quando o credor aliena extrajudicialmente o bem antes da improcedência da ação.6. A sucumbência deve ser atribuída à parte autora quando a improcedência resulta de cláusula contratual abusiva de sua responsabilidade." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos XIV e XXXII; Código Civil, artigos 389, parágrafo único, 368, 406, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigos 485, inciso VI, 487, inciso I, 926, 927, 932, inciso IV, alínea “a”, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei nº 911/1969, artigo 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema 28; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5527271-26.2022.8.09.0006, julgado em 31.01.2025; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 0060037-57.2013.8.09.0051, julgado em 10.07.2025; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 6134659-19.2024.8.09.0051, julgado em 11.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Bradesco S/A., em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de Marco Antônio Machado da Silva Celestino e Outro, ora apelados. Na exordial, a parte autora alegou ter celebrado com os réus, em 23/08/2021, o Contrato de Alienação Fiduciária nº 621/5.693.708, tendo como garantia o veículo marca SCANIA, modelo P340 SZ (REB), ano/modelo 2011/2011, cor branca, chassi 9BSP4X200B3691918, placa EVO8A17 (SP), renavam 00388396270. Sustentou que os demandados se tornaram inadimplentes a partir de 05/04/2023, ocasião em que se configurou a mora, a qual teria sido devidamente comprovada mediante notificação/protesto anexado aos autos. Aduziu ser credor da quantia de R$ 222.815,27 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), valor atualizado até 25/07/2023, correspondente ao saldo devedor do contrato. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito, com a expedição de ofícios ao Departamento Estadual de Trânsito e à Secretaria da Fazenda Estadual para exclusão de eventuais ônus incidentes sobre o veículo, bem como a citação dos réus para, no prazo legal, efetuarem o pagamento integral da dívida ou apresentarem contestação. Postulou, ainda, a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor, na hipótese de não quitação do débito em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar. Por fim, requereu, também, a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de entrega do bem e respectivos documentos, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial. Deferida a liminar conforme mov. 21. No movimento 59, os réus apresentaram contestação com reconvenção, alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Sustentaram a abusividade dos encargos, notadamente da capitalização diária dos juros, o que descaracterizaria a mora. Requereram a revogação da liminar, a revisão contratual, a repetição do indébito em dobro e o afastamento dos encargos moratórios. Analisada a questão, a magistrada singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 83): III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com a resolução do mérito e, de consequência, REVOGO a decisão liminar proferida no evento 21, tornando-a sem efeitos.JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré/reconvinte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios, ante a ausência de estipulação contratual acerca da taxa adotada e reconhecer a descaracterização da mora.EXPEÇA-SE mandado de restituição do bem móvel indicado na inicial, devendo a parte autora providenciar a devolução do bem livre de ônus no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitados a 30 (trinta) dias.PROMOVA-SE, por meio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), a baixa de eventual restrição lançada nos sistemas conveniados em virtude do deferimento da medida liminar.Assim, DETERMINO à parte promovente a obrigação de fazer consistente em prestar contas acerca do saldo contrato, com as devidas deduções e após efetuado o recálculo nos moldes delineados nesta sentença.Em função do princípio da causalidade e em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários e custas, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Foram opostos Embargos de Declaração pelos requeridos (mov. 87), com o objetivo de integrar a sentença, ao argumento de que não teria sido apreciada a alegação de que o bem já havia sido localizado e analisado pelo banco. Requereram, com isso, a condenação do credor ao pagamento de indenização com base no valor estipulado com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, acrescida de multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O juízo de origem acolheu os aclaratórios, reconhecendo a omissão e integrando a sentença nos seguintes termos (mov. 93): “Noticiada a venda do bem, objeto dos autos, pelo credor fiduciário, CONVERTO a obrigação de fazer, de devolução do bem, em perdas e danos; CONDENO a parte autora ao pagamento, ao consumidor, do valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, na data da ocorrência do leilão, cujo valor apurado deverá ser atualizado pelo índice INPC, com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do leilão, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), bem como, CONDENO, parte autora ao pagamento da multa de 50% sobre o valor do financiamento, prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69” Irresignado, o requerente, interpôs a presente Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 99), sustenta, preliminarmente, a ocorrência de error in judicando, ao argumento de que, uma vez reconhecida a descaracterização da mora, a Ação de Busca e Apreensão deveria ter sido extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo indevida, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja exigibilidade estaria condicionada à procedência da ação com a consolidação da posse e alienação do bem. No mérito, alega, em síntese, que a capitalização diária dos juros não configura prática abusiva, porquanto contratualmente pactuada e respaldada pelo entendimento firmado no Tema 953 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a ausência da taxa diária no contrato não compromete a validade da cláusula, podendo ser obtida por cálculo a partir da taxa anual expressamente consignada. Argumenta que não houve qualquer cobrança indevida durante o período de normalidade contratual, estando os encargos aplicados em conformidade com os parâmetros convencionados entre as partes, razão pela qual não se poderia reconhecer a descaracterização da mora, nos termos da orientação consolidada no Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assevera, ademais, que eventual condenação à restituição de valores ao devedor deve observar a nota fiscal de venda do bem, com a dedução de todas as despesas suportadas pelo credor, incluindo aquelas relativas à busca, apreensão, guarda e alienação do veículo, conforme previsão contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE não deve sofrer acréscimo de juros ou correção monetária, por já se tratar de valor atualizado, o que inviabiliza a aplicação de novos índices sob pena de duplicidade compensatória. Pleiteia, ainda, a aplicação do artigo 368 do Código Civil, com a compensação entre eventual valor indenizatório reconhecido em favor do devedor e o saldo devedor remanescente do contrato, de modo a preservar o equilíbrio obrigacional e evitar o pagamento em duplicidade. Invoca, por fim, o Princípio da Causalidade para afastar a condenação em ônus sucumbenciais, ao argumento de que a propositura da demanda decorreu do inadimplemento contratual por parte do devedor, sendo este o fato gerador da ação judicial, o que autorizaria a redistribuição dos encargos processuais. Diante dessas razões, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente a Ação de Busca e Apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção do entendimento pela descaracterização da mora, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito, com o afastamento da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Preparado devidamente recolhido (mov. 99, arq. 05). Contrarrazões foram apresentadas, com veemente pleito pelo desprovimento do recursal (mov. 105). Eis o relatório. Decido. Ab initio, satisfeito os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação foi ajuizada com o objetivo de promover a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, diante do alegado inadimplemento contratual pelos réus. Após a concessão da liminar e a apresentação de contestação com reconvenção, a magistrada singular reconheceu a abusividade da capitalização diária dos juros e, por conseguinte, a descaracterização da mora, julgando improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. Posteriormente, acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelos réus, a sentença foi integrada para converter a obrigação de fazer em indenização pecuniária com base na com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, acrescida de multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Inconformado, o banco interpôs Apelação Cível, cujos fundamentos centrais se voltam à validade da cláusula de capitalização diária, à configuração da mora, à forma de restituição e à aplicação da multa legal. Diante disso, a controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da capitalização diária dos juros e seus reflexos na configuração da mora, bem como das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento de sua abusividade, notadamente: (i) a possibilidade de extinção da Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito; (ii) a validade da indenização fixada com base na com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com acréscimos de correção monetária e juros; (iii) a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969; (iv) a compensação entre eventual indenização devida ao devedor e o saldo contratual remanescente; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do Princípio da Causalidade. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Antes de adentrar no exame do mérito recursal, cumpre afastar a preliminar de error in judicando suscitada pelo apelante, que defende a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da descaracterização da mora. Contudo, referida alegação, não encontra amparo jurídico, porquanto a sentença impugnada não se limitou a reconhecer a ausência de pressuposto processual, mas apreciou exaustivamente o mérito da causa, julgando improcedente o pedido formulado na ação principal e, concomitantemente, procedente a reconvenção deduzida pela parte ré, com a declaração da abusividade da capitalização diária dos juros, o afastamento da mora e a condenação da parte autora à restituição do bem ou à indenização equivalente, nos moldes fixados. Nesse cenário, é evidente que a decisão de origem não se restringiu à verificação de um vício formal que inviabilizasse o prosseguimento do feito, mas analisou de forma substancial os elementos contratuais e os pedidos de ambas as partes, apreciando-os com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. A mera constatação de cláusulas abusivas que justificam o afastamento da mora não atrai, por si só, a incidência do artigo 485 do Código de Processo Civil, pois não se trata de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas de improcedência da pretensão deduzida pelo autor, diante da invalidade parcial do pacto e da consequente ausência de inadimplemento efetivo. Ademais, o próprio acolhimento dos pedidos reconvencionais, com condenação do autor à prestação de contas e ao pagamento de indenização por perdas e danos, denota a natureza meritória da decisão, o que por si só afasta qualquer hipótese de extinção sem resolução do mérito. Dessa forma, não há falar em nulidade ou reforma da sentença com fundamento no artigo 485, inciso VI, do diploma processual civil, sendo descabida, igualmente, a tese de que a multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 seria inaplicável, já que o caso não se enquadra na hipótese de extinção formal do processo, mas sim de julgamento de improcedência da ação principal após ampla cognição judicial. Superada a questão preliminar, adentra-se no mérito recursal, que diz respeito à validade da cláusula de capitalização diária de juros, à consequente configuração da mora, à legalidade da indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, à possibilidade de compensação de valores e à distribuição dos ônus sucumbenciais. No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes (mov. 1, arq. 5), embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor elucidação da controvérsia, apresenta-se, a seguir, o excerto contratual que trata da taxa de juros, conforme mov. 1, arq. 5, tópico II: Acrescente-se que, a ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. É este o entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (g.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Diante disso, ainda que o apelante sustente a regularidade da capitalização diária dos juros com fundamento na taxa anual prevista no contrato, alegando que a taxa efetiva diária poderia ser obtida por simples cálculo, tal raciocínio não se sustenta diante da exigência legal de informação clara, precisa e acessível ao consumidor. Em se tratando de relação de consumo, é indispensável que a cláusula contratual indique, de forma expressa e ostensiva, não apenas a periodicidade da capitalização, mas também a taxa efetiva correspondente, em linguagem compreensível ao consumidor médio. A ausência dessa indicação compromete a transparência da contratação e inviabiliza o controle prévio dos encargos pactuados, elementos essenciais à higidez da relação obrigacional. Ademais, não é suficiente a simples referência à taxa anual, tampouco se pode presumir a ciência do consumidor acerca de cálculos financeiros complexos, sendo imprescindível a observância dos deveres anexos à boa-fé objetiva, em especial o dever de informação. Sua violação, no presente caso, torna abusiva a cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, o que acarreta a descaracterização da mora e impõe a invalidação dos encargos aplicados com base em estipulação contratual deficiente quanto à forma e ao conteúdo. A propósito, sobre o tema observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. (…). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO. (…). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5628072-54.2024.8.09.0175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). (g.) Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. No que diz respeito à imposição de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, não assiste razão ao apelante. A insurgência recursal repousa na alegação de que referida tabela já refletiria o valor de mercado atualizado do bem, de modo que a incidência de encargos financeiros implicaria enriquecimento sem causa por parte do devedor. Todavia, tal argumento não se sustenta diante da disciplina legal atualmente vigente, tampouco à luz do Princípio da Reparação Integral. Com efeito, a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de restituição do bem encontra fundamento no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, cuja redação foi recentemente alterada pela Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024. O referido dispositivo estabelece, de forma inequívoca, que o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da lesão até o efetivo pagamento, nos seguintes termos: “Art. 389, parágrafo único. A indenização por perdas e danos incluirá atualização monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ambos desde a data da lesão até a data do pagamento, deduzido o valor do IPCA.” À luz do referido preceito legal, é plenamente legítima a incidência de atualização e juros sobre o valor fixado a título de indenização, mesmo quando este se baseia na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Isso porque esse índice constitui mera estimativa referencial de mercado para bens automotores, não sendo suficiente, por si só, para representar a integralidade da recomposição patrimonial devida. A atualização monetária visa preservar o poder aquisitivo do valor indenizatório frente à inflação do período, enquanto os juros moratórios correspondem à compensação pelo tempo de inadimplemento da obrigação, em conformidade com os Princípios da Boa-fé Objetiva e da Indenização Integral. Ademais, a sentença integrativa observou com exatidão os parâmetros normativos ao limitar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até 27/08/2024, passando, a partir de então, à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a correspondente dedução do índice inflacionário, em estrita consonância com a nova redação do artigo 389 do Código Civil. Não se identifica, pois, qualquer excesso ou irregularidade na sistemática adotada, tampouco afronta ao equilíbrio contratual. A propósito, eis o entendimento deste Emérito Tribunal de Justiça sobre o tema: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISIONAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PURGAÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. (…). Tese de julgamento: ?1. Não configura omissão o acórdão que explicita os índices de atualização e juros, inclusive com a ressalva de aplicação da SELIC a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. 2. A procedência de ação revisional e a improcedência da busca e apreensão acarretam a descaracterização da mora, sendo incabível alegar ausência de purgação como impedimento à indenização.(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0060037-57.2013.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2025) (g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISIONAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. (…) 7. Aplica-se a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até 31/08/2024, incidindo, a partir de então, e até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, conforme Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade ativa é afastada quando há vínculo direto entre as partes e a relação contratual que fundamenta o pedido indenizatório. 2. A apreensão indevida de bens objeto de financiamento, reconhecida em ação revisional, enseja indenização por perdas e danos. 3. A condenação em lucros cessantes exige comprovação efetiva do prejuízo, não se admitindo mera alegação de danos hipotéticos. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome. 5. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as alterações legislativas, aplicando-se o INPC até 31/08/2024 e, posteriormente, a taxa SELIC." (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0060037-57.2013.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2025) (g.) Dessa forma, revela-se infundada a alegação de enriquecimento sem causa, devendo ser integralmente mantida a condenação imposta na origem, que se alinha aos ditames legais e aos Princípios que regem a responsabilidade civil e o equilíbrio nas relações contratuais. Com fundamento na controvérsia recursal e nas razões apresentadas, passo à análise do pedido de compensação entre a indenização fixada e o saldo devedor remanescente do contrato, nos termos do artigo 368 do Código Civil. A pretensão do apelante consiste em ver reconhecida a possibilidade de dedução do suposto valor ainda devido pelo devedor em razão do financiamento, a fim de que, na hipótese de manutenção da condenação ao pagamento da indenização pelo valor de mercado do veículo, seja promovida a compensação entre as obrigações recíprocas, sob o fundamento de preservação do equilíbrio contratual e de prevenção ao enriquecimento indevido da parte adversa. Ocorre que tal pleito não se mostra juridicamente viável no momento processual em que se encontra a demanda. A compensação legal prevista no ordenamento jurídico exige o preenchimento de determinados requisitos, nos termos do artigo 368 do Código Civil, que assim dispõe: Artigo 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Conforme se extrai da literalidade do dispositivo, a compensação pressupõe a existência de obrigações recíprocas, líquidas, certas e exigíveis. No presente caso, entretanto, a sentença recorrida determinou que a instituição financeira deverá apresentar prestação de contas acerca do saldo contratual, com a devida apuração do montante eventualmente devido, à luz da descaracterização da mora e da declaração de abusividade da capitalização diária dos juros. Trata-se, portanto, de obrigação ainda ilíquida, cuja exata quantificação depende de providência ulterior a ser realizada pela própria parte autora. Não bastasse isso, também não se pode presumir a existência de valor residual a ser compensado. A declaração de descaracterização da mora compromete a higidez dos encargos que embasavam a pretensa dívida, impondo-se, previamente, a readequação dos valores com base nos critérios estipulados na sentença. Enquanto não demonstrado, de forma cabal, que o consumidor permanece inadimplente mesmo após a reconfiguração da dívida, descabe cogitar de compensação, sob pena de vulnerar o devido processo legal e os Princípios da Congruência e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa. Cumpre ressaltar, por fim, que o valor arbitrado a título de indenização não representa mera devolução de valores, mas sim reparação decorrente da impossibilidade de restituição do bem, em razão de sua venda extrajudicial pela credora fiduciária. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não pode ser revertida em benefício da parte que descumpriu os deveres contratuais e processuais, sobretudo quando ainda pendente a apuração definitiva do suposto crédito remanescente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 1. A compensação de créditos é inadmissível em sede de cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão extinta sem resolução de mérito por falta de comprovação da mora. 2. A coisa julgada impede o reexame de questões já decididas na ação principal. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6134659-19.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2025). (g.) Assim, à míngua de liquidez e certeza do valor que o apelante pretende ver compensado, impõe-se o indeferimento da pretensão, que deverá ser veiculada, se for o caso, no momento adequado, após a prestação de contas e eventual liquidação do saldo contratual. Superados os pontos anteriores, passa-se à análise da legalidade da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista, no parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja aplicação foi determinada pelo juízo a quo após reconhecer a descaracterização da mora e a impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, o qual já havia sido vendido extrajudicialmente pelo credor. A insurgência recursal repousa no argumento de que referida penalidade seria incabível, uma vez que não teria havido procedência da ação, tampouco consolidação da posse plena do bem em favor do credor, sendo, portanto, inaplicável a penalidade legal. Todavia, tal alegação não se sustenta à luz da literalidade da norma, tampouco da finalidade que orienta a sua aplicação. Com efeito, o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe que: Art. 3º, §6º Se o bem alienado for encontrado e já tiver sido vendido pelo credor fiduciário antes da concessão da liminar, e se a ação for julgada improcedente, total ou parcialmente, o autor será condenado a pagar ao réu multa equivalente a cinquenta por cento sobre o valor do financiamento. Consoante se depreende da redação normativa, o fato gerador da penalidade em questão é a conjugação de 2 (dois) elementos objetivos: (i) a alienação antecipada do bem pelo credor fiduciário, antes do pronunciamento judicial definitivo, e (ii) a improcedência da demanda. Nessa perspectiva, a finalidade da norma é inequívoca: busca-se inibir práticas arbitrárias do credor, que, antecipando-se ao crivo judicial, aliena o bem objeto da lide, assumindo os riscos decorrentes da reversão da medida. A multa, por sua vez, possui natureza híbrida, com função tanto sancionatória quanto reparatória, promovendo o reequilíbrio processual e desestimulando condutas que fragilizam a posição jurídica do devedor antes do julgamento definitivo. No caso concreto, restou incontroverso que o veículo objeto do contrato de financiamento foi alienado extrajudicialmente pelo banco apelante durante o trâmite da ação, conforme expressamente reconhecido na sentença integrativa (mov. 93). Ademais, a demanda foi julgada improcedente, com a consequente revogação da liminar e o reconhecimento da ilegalidade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, resultando na descaracterização da mora. Estão, portanto, plenamente configurados os pressupostos legais para a incidência da penalidade. A corroborar esse entendimento, dispõe o §7º do mesmo artigo legal que: Art. 3º, §7º: Se, no curso da ação de busca e apreensão, for realizada a venda extrajudicial do bem e, ao final, a sentença concluir pela inexistência de mora ou pela nulidade do contrato, o devedor terá direito à indenização correspondente ao valor do bem, apurado na data da alienação. Trata-se de reforço normativo à tese aqui adotada, pois evidencia que o ordenamento jurídico não apenas admite a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos, mas também impõe mecanismos de compensação ao devedor prejudicado por conduta antecipatória do credor, como é o caso da penalidade ora debatida. Ressalte-se, ademais, que a tentativa do apelante de afastar a incidência da multa com base em pretenso error in judicando não encontra respaldo jurídico. Isso porque, como já demonstrado, a improcedência da demanda decorreu de análise motivada, com base em fundamentos fáticos e jurídicos devidamente delineados, ora reafirmados em sede recursal. Admitir-se que a multa somente se aplicaria em hipóteses de julgamento escandalosamente equivocado significaria esvaziar por completo a eficácia da norma, cuja aplicação é objetiva e independe de valoração subjetiva da conduta do credor. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento. (TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). À vista de todo o exposto, não se identifica qualquer mácula na sentença quanto à imposição da penalidade legal, que se revela adequada, proporcional e em estrita consonância com os ditames normativos aplicáveis à espécie. Superadas todas as demais questões, cumpre enfrentar, por derradeiro, a alegação do apelante relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fundamento no Princípio da Causalidade. Sustenta o recorrente que a propositura da ação teria decorrido do inadimplemento contratual imputável aos apelados, razão pela qual entende devida a inversão dos encargos processuais ou, ao menos, o afastamento de sua condenação integral ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tal argumentação, contudo, não se sustenta diante do desfecho da demanda nem à luz da sistemática processual vigente. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais deve observar, primordialmente, o critério da sucumbência objetiva, tal como preconizado no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a Ação de Busca e Apreensão foi integralmente julgada improcedente, com revogação da liminar anteriormente concedida e acolhimento parcial dos pedidos reconvencionais, o que torna inequívoca a sucumbência da parte autora, ora apelante, tanto no plano formal quanto material da lide. É certo que o Princípio da Causalidade pode, em hipóteses excepcionais, justificar a redistribuição dos encargos processuais, especialmente quando restar demonstrado que a parte vencida deu causa razoável à propositura da ação. Contudo, para a incidência de tal exceção, exige-se prova inequívoca de que a conduta do réu foi a causa direta e exclusiva da instauração do processo, o que não se verifica nos autos. Ao revés, a improcedência da demanda decorreu de vícios contratuais imputáveis à própria instituição financeira, notadamente a ausência de pactuação válida da capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora, circunstâncias que, inclusive, culminaram na fixação de indenização e aplicação da penalidade prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969. Nessas condições, não é possível reconhecer qualquer conduta dos apelados que tenha dado causa legítima à propositura da ação, tampouco justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no Princípio da Causalidade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) 5. Em atenção ao princípio da causalidade, julgado improcedente o pedido inicial de busca e apreensão, porque descaracterizada a mora do devedor, e julgado procedente o pleito da reconvenção, cabe ao autor arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5412076-81.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025) (g.) Assim, correta se mostra a sentença ao condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer reparo a ser feito quanto ao ponto. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), fixando-os, assim, no total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestadamente protelatórios, isto é, visando rediscutir a matéria apreciada nesta instância revisora, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5470826-47.2023.8.09.0072

ID: 324262783

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5470826-47.2023.8.09.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA CELESTINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUIDO RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5470826-47.2023.8.09.0072COMARCA DE INHUMASAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5470826-47.2023.8.09.0072COMARCA DE INHUMASAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADOS: MARCO ANTÔNIO MACHADO DA SILVA CELESTINO E OUTRORELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU5ª CÂMARA CÍVELEMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MULTA LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel, e que, ao acolher parcialmente a reconvenção, reconheceu a ilegalidade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência da taxa efetiva diária, afastou a mora contratual, condenou a parte autora ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem, com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, além da aplicação da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 5 (cinco) questões em discussão:(i) saber se a descaracterização da mora, por abusividade contratual, enseja extinção do processo sem resolução do mérito, com afastamento da multa legal; (ii) saber se a cláusula de capitalização diária de juros, desprovida da taxa efetiva diária, é válida à luz do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se é legítima a fixação de indenização por perdas e danos com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, acrescida de correção monetária e juros; (iv) saber se é cabível a compensação entre o valor da indenização e eventual saldo contratual remanescente, na ausência de prestação de contas;(v) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o Princípio da Causalidade, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora, por abusividade da cláusula de capitalização diária sem a correspondente taxa efetiva, não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, pois houve análise de fundo quanto à validade do contrato.4. A cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros, sem informar de forma clara e destacada a taxa efetiva diária aplicada, viola o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito.5. A indenização por perdas e danos, em razão da impossibilidade de restituição do bem alienado, deve ter como parâmetro o valor médio de mercado constante da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos do artigo 389 do Código Civil, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.6. A compensação entre o valor da indenização e eventual saldo contratual remanescente é incabível sem prévia prestação de contas que assegure a liquidez e certeza da obrigação, nos termos do artigo 368 do Código Civil.7. Configura-se a hipótese legal para aplicação da multa, prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, quando o bem é alienado extrajudicialmente antes da improcedência da Ação de Busca e Apreensão.8. A distribuição dos ônus da sucumbência deve observar o resultado da demanda e a conduta processual das partes, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação do Princípio da Causalidade quando a improcedência decorre de vício contratual imputável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa efetiva diária, é nula por infringir o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.2. A descaracterização da mora por abusividade contratual não implica extinção do processo sem julgamento do mérito.3. A indenização por perdas e danos, na impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, deve observar o valor da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, com correção e juros conforme o Código Civil.4. A compensação de valores entre indenização devida e saldo contratual remanescente exige liquidez da obrigação, o que pressupõe prestação de contas.5. É devida a multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, quando o credor aliena extrajudicialmente o bem antes da improcedência da ação.6. A sucumbência deve ser atribuída à parte autora quando a improcedência resulta de cláusula contratual abusiva de sua responsabilidade." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos XIV e XXXII; Código Civil, artigos 389, parágrafo único, 368, 406, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigos 485, inciso VI, 487, inciso I, 926, 927, 932, inciso IV, alínea “a”, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei nº 911/1969, artigo 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema 28; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5527271-26.2022.8.09.0006, julgado em 31.01.2025; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 0060037-57.2013.8.09.0051, julgado em 10.07.2025; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 6134659-19.2024.8.09.0051, julgado em 11.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Bradesco S/A., em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de Marco Antônio Machado da Silva Celestino e Outro, ora apelados. Na exordial, a parte autora alegou ter celebrado com os réus, em 23/08/2021, o Contrato de Alienação Fiduciária nº 621/5.693.708, tendo como garantia o veículo marca SCANIA, modelo P340 SZ (REB), ano/modelo 2011/2011, cor branca, chassi 9BSP4X200B3691918, placa EVO8A17 (SP), renavam 00388396270. Sustentou que os demandados se tornaram inadimplentes a partir de 05/04/2023, ocasião em que se configurou a mora, a qual teria sido devidamente comprovada mediante notificação/protesto anexado aos autos. Aduziu ser credor da quantia de R$ 222.815,27 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), valor atualizado até 25/07/2023, correspondente ao saldo devedor do contrato. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito, com a expedição de ofícios ao Departamento Estadual de Trânsito e à Secretaria da Fazenda Estadual para exclusão de eventuais ônus incidentes sobre o veículo, bem como a citação dos réus para, no prazo legal, efetuarem o pagamento integral da dívida ou apresentarem contestação. Postulou, ainda, a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor, na hipótese de não quitação do débito em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar. Por fim, requereu, também, a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de entrega do bem e respectivos documentos, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial. Deferida a liminar conforme mov. 21. No movimento 59, os réus apresentaram contestação com reconvenção, alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Sustentaram a abusividade dos encargos, notadamente da capitalização diária dos juros, o que descaracterizaria a mora. Requereram a revogação da liminar, a revisão contratual, a repetição do indébito em dobro e o afastamento dos encargos moratórios. Analisada a questão, a magistrada singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 83): III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com a resolução do mérito e, de consequência, REVOGO a decisão liminar proferida no evento 21, tornando-a sem efeitos.JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré/reconvinte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios, ante a ausência de estipulação contratual acerca da taxa adotada e reconhecer a descaracterização da mora.EXPEÇA-SE mandado de restituição do bem móvel indicado na inicial, devendo a parte autora providenciar a devolução do bem livre de ônus no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitados a 30 (trinta) dias.PROMOVA-SE, por meio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), a baixa de eventual restrição lançada nos sistemas conveniados em virtude do deferimento da medida liminar.Assim, DETERMINO à parte promovente a obrigação de fazer consistente em prestar contas acerca do saldo contrato, com as devidas deduções e após efetuado o recálculo nos moldes delineados nesta sentença.Em função do princípio da causalidade e em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários e custas, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Foram opostos Embargos de Declaração pelos requeridos (mov. 87), com o objetivo de integrar a sentença, ao argumento de que não teria sido apreciada a alegação de que o bem já havia sido localizado e analisado pelo banco. Requereram, com isso, a condenação do credor ao pagamento de indenização com base no valor estipulado com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, acrescida de multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O juízo de origem acolheu os aclaratórios, reconhecendo a omissão e integrando a sentença nos seguintes termos (mov. 93): “Noticiada a venda do bem, objeto dos autos, pelo credor fiduciário, CONVERTO a obrigação de fazer, de devolução do bem, em perdas e danos; CONDENO a parte autora ao pagamento, ao consumidor, do valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, na data da ocorrência do leilão, cujo valor apurado deverá ser atualizado pelo índice INPC, com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do leilão, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), bem como, CONDENO, parte autora ao pagamento da multa de 50% sobre o valor do financiamento, prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69” Irresignado, o requerente, interpôs a presente Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 99), sustenta, preliminarmente, a ocorrência de error in judicando, ao argumento de que, uma vez reconhecida a descaracterização da mora, a Ação de Busca e Apreensão deveria ter sido extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo indevida, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja exigibilidade estaria condicionada à procedência da ação com a consolidação da posse e alienação do bem. No mérito, alega, em síntese, que a capitalização diária dos juros não configura prática abusiva, porquanto contratualmente pactuada e respaldada pelo entendimento firmado no Tema 953 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a ausência da taxa diária no contrato não compromete a validade da cláusula, podendo ser obtida por cálculo a partir da taxa anual expressamente consignada. Argumenta que não houve qualquer cobrança indevida durante o período de normalidade contratual, estando os encargos aplicados em conformidade com os parâmetros convencionados entre as partes, razão pela qual não se poderia reconhecer a descaracterização da mora, nos termos da orientação consolidada no Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assevera, ademais, que eventual condenação à restituição de valores ao devedor deve observar a nota fiscal de venda do bem, com a dedução de todas as despesas suportadas pelo credor, incluindo aquelas relativas à busca, apreensão, guarda e alienação do veículo, conforme previsão contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE não deve sofrer acréscimo de juros ou correção monetária, por já se tratar de valor atualizado, o que inviabiliza a aplicação de novos índices sob pena de duplicidade compensatória. Pleiteia, ainda, a aplicação do artigo 368 do Código Civil, com a compensação entre eventual valor indenizatório reconhecido em favor do devedor e o saldo devedor remanescente do contrato, de modo a preservar o equilíbrio obrigacional e evitar o pagamento em duplicidade. Invoca, por fim, o Princípio da Causalidade para afastar a condenação em ônus sucumbenciais, ao argumento de que a propositura da demanda decorreu do inadimplemento contratual por parte do devedor, sendo este o fato gerador da ação judicial, o que autorizaria a redistribuição dos encargos processuais. Diante dessas razões, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente a Ação de Busca e Apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção do entendimento pela descaracterização da mora, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito, com o afastamento da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Preparado devidamente recolhido (mov. 99, arq. 05). Contrarrazões foram apresentadas, com veemente pleito pelo desprovimento do recursal (mov. 105). Eis o relatório. Decido. Ab initio, satisfeito os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação foi ajuizada com o objetivo de promover a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, diante do alegado inadimplemento contratual pelos réus. Após a concessão da liminar e a apresentação de contestação com reconvenção, a magistrada singular reconheceu a abusividade da capitalização diária dos juros e, por conseguinte, a descaracterização da mora, julgando improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. Posteriormente, acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelos réus, a sentença foi integrada para converter a obrigação de fazer em indenização pecuniária com base na com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, acrescida de multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Inconformado, o banco interpôs Apelação Cível, cujos fundamentos centrais se voltam à validade da cláusula de capitalização diária, à configuração da mora, à forma de restituição e à aplicação da multa legal. Diante disso, a controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da capitalização diária dos juros e seus reflexos na configuração da mora, bem como das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento de sua abusividade, notadamente: (i) a possibilidade de extinção da Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito; (ii) a validade da indenização fixada com base na com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com acréscimos de correção monetária e juros; (iii) a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969; (iv) a compensação entre eventual indenização devida ao devedor e o saldo contratual remanescente; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do Princípio da Causalidade. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Antes de adentrar no exame do mérito recursal, cumpre afastar a preliminar de error in judicando suscitada pelo apelante, que defende a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da descaracterização da mora. Contudo, referida alegação, não encontra amparo jurídico, porquanto a sentença impugnada não se limitou a reconhecer a ausência de pressuposto processual, mas apreciou exaustivamente o mérito da causa, julgando improcedente o pedido formulado na ação principal e, concomitantemente, procedente a reconvenção deduzida pela parte ré, com a declaração da abusividade da capitalização diária dos juros, o afastamento da mora e a condenação da parte autora à restituição do bem ou à indenização equivalente, nos moldes fixados. Nesse cenário, é evidente que a decisão de origem não se restringiu à verificação de um vício formal que inviabilizasse o prosseguimento do feito, mas analisou de forma substancial os elementos contratuais e os pedidos de ambas as partes, apreciando-os com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. A mera constatação de cláusulas abusivas que justificam o afastamento da mora não atrai, por si só, a incidência do artigo 485 do Código de Processo Civil, pois não se trata de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas de improcedência da pretensão deduzida pelo autor, diante da invalidade parcial do pacto e da consequente ausência de inadimplemento efetivo. Ademais, o próprio acolhimento dos pedidos reconvencionais, com condenação do autor à prestação de contas e ao pagamento de indenização por perdas e danos, denota a natureza meritória da decisão, o que por si só afasta qualquer hipótese de extinção sem resolução do mérito. Dessa forma, não há falar em nulidade ou reforma da sentença com fundamento no artigo 485, inciso VI, do diploma processual civil, sendo descabida, igualmente, a tese de que a multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 seria inaplicável, já que o caso não se enquadra na hipótese de extinção formal do processo, mas sim de julgamento de improcedência da ação principal após ampla cognição judicial. Superada a questão preliminar, adentra-se no mérito recursal, que diz respeito à validade da cláusula de capitalização diária de juros, à consequente configuração da mora, à legalidade da indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, à possibilidade de compensação de valores e à distribuição dos ônus sucumbenciais. No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes (mov. 1, arq. 5), embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor elucidação da controvérsia, apresenta-se, a seguir, o excerto contratual que trata da taxa de juros, conforme mov. 1, arq. 5, tópico II: Acrescente-se que, a ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. É este o entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (g.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Diante disso, ainda que o apelante sustente a regularidade da capitalização diária dos juros com fundamento na taxa anual prevista no contrato, alegando que a taxa efetiva diária poderia ser obtida por simples cálculo, tal raciocínio não se sustenta diante da exigência legal de informação clara, precisa e acessível ao consumidor. Em se tratando de relação de consumo, é indispensável que a cláusula contratual indique, de forma expressa e ostensiva, não apenas a periodicidade da capitalização, mas também a taxa efetiva correspondente, em linguagem compreensível ao consumidor médio. A ausência dessa indicação compromete a transparência da contratação e inviabiliza o controle prévio dos encargos pactuados, elementos essenciais à higidez da relação obrigacional. Ademais, não é suficiente a simples referência à taxa anual, tampouco se pode presumir a ciência do consumidor acerca de cálculos financeiros complexos, sendo imprescindível a observância dos deveres anexos à boa-fé objetiva, em especial o dever de informação. Sua violação, no presente caso, torna abusiva a cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, o que acarreta a descaracterização da mora e impõe a invalidação dos encargos aplicados com base em estipulação contratual deficiente quanto à forma e ao conteúdo. A propósito, sobre o tema observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. (…). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO. (…). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5628072-54.2024.8.09.0175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). (g.) Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. No que diz respeito à imposição de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, não assiste razão ao apelante. A insurgência recursal repousa na alegação de que referida tabela já refletiria o valor de mercado atualizado do bem, de modo que a incidência de encargos financeiros implicaria enriquecimento sem causa por parte do devedor. Todavia, tal argumento não se sustenta diante da disciplina legal atualmente vigente, tampouco à luz do Princípio da Reparação Integral. Com efeito, a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de restituição do bem encontra fundamento no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, cuja redação foi recentemente alterada pela Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024. O referido dispositivo estabelece, de forma inequívoca, que o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da lesão até o efetivo pagamento, nos seguintes termos: “Art. 389, parágrafo único. A indenização por perdas e danos incluirá atualização monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ambos desde a data da lesão até a data do pagamento, deduzido o valor do IPCA.” À luz do referido preceito legal, é plenamente legítima a incidência de atualização e juros sobre o valor fixado a título de indenização, mesmo quando este se baseia na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Isso porque esse índice constitui mera estimativa referencial de mercado para bens automotores, não sendo suficiente, por si só, para representar a integralidade da recomposição patrimonial devida. A atualização monetária visa preservar o poder aquisitivo do valor indenizatório frente à inflação do período, enquanto os juros moratórios correspondem à compensação pelo tempo de inadimplemento da obrigação, em conformidade com os Princípios da Boa-fé Objetiva e da Indenização Integral. Ademais, a sentença integrativa observou com exatidão os parâmetros normativos ao limitar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até 27/08/2024, passando, a partir de então, à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a correspondente dedução do índice inflacionário, em estrita consonância com a nova redação do artigo 389 do Código Civil. Não se identifica, pois, qualquer excesso ou irregularidade na sistemática adotada, tampouco afronta ao equilíbrio contratual. A propósito, eis o entendimento deste Emérito Tribunal de Justiça sobre o tema: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISIONAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PURGAÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. (…). Tese de julgamento: ?1. Não configura omissão o acórdão que explicita os índices de atualização e juros, inclusive com a ressalva de aplicação da SELIC a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. 2. A procedência de ação revisional e a improcedência da busca e apreensão acarretam a descaracterização da mora, sendo incabível alegar ausência de purgação como impedimento à indenização.(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0060037-57.2013.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2025) (g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISIONAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. (…) 7. Aplica-se a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até 31/08/2024, incidindo, a partir de então, e até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, conforme Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade ativa é afastada quando há vínculo direto entre as partes e a relação contratual que fundamenta o pedido indenizatório. 2. A apreensão indevida de bens objeto de financiamento, reconhecida em ação revisional, enseja indenização por perdas e danos. 3. A condenação em lucros cessantes exige comprovação efetiva do prejuízo, não se admitindo mera alegação de danos hipotéticos. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome. 5. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as alterações legislativas, aplicando-se o INPC até 31/08/2024 e, posteriormente, a taxa SELIC." (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0060037-57.2013.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2025) (g.) Dessa forma, revela-se infundada a alegação de enriquecimento sem causa, devendo ser integralmente mantida a condenação imposta na origem, que se alinha aos ditames legais e aos Princípios que regem a responsabilidade civil e o equilíbrio nas relações contratuais. Com fundamento na controvérsia recursal e nas razões apresentadas, passo à análise do pedido de compensação entre a indenização fixada e o saldo devedor remanescente do contrato, nos termos do artigo 368 do Código Civil. A pretensão do apelante consiste em ver reconhecida a possibilidade de dedução do suposto valor ainda devido pelo devedor em razão do financiamento, a fim de que, na hipótese de manutenção da condenação ao pagamento da indenização pelo valor de mercado do veículo, seja promovida a compensação entre as obrigações recíprocas, sob o fundamento de preservação do equilíbrio contratual e de prevenção ao enriquecimento indevido da parte adversa. Ocorre que tal pleito não se mostra juridicamente viável no momento processual em que se encontra a demanda. A compensação legal prevista no ordenamento jurídico exige o preenchimento de determinados requisitos, nos termos do artigo 368 do Código Civil, que assim dispõe: Artigo 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Conforme se extrai da literalidade do dispositivo, a compensação pressupõe a existência de obrigações recíprocas, líquidas, certas e exigíveis. No presente caso, entretanto, a sentença recorrida determinou que a instituição financeira deverá apresentar prestação de contas acerca do saldo contratual, com a devida apuração do montante eventualmente devido, à luz da descaracterização da mora e da declaração de abusividade da capitalização diária dos juros. Trata-se, portanto, de obrigação ainda ilíquida, cuja exata quantificação depende de providência ulterior a ser realizada pela própria parte autora. Não bastasse isso, também não se pode presumir a existência de valor residual a ser compensado. A declaração de descaracterização da mora compromete a higidez dos encargos que embasavam a pretensa dívida, impondo-se, previamente, a readequação dos valores com base nos critérios estipulados na sentença. Enquanto não demonstrado, de forma cabal, que o consumidor permanece inadimplente mesmo após a reconfiguração da dívida, descabe cogitar de compensação, sob pena de vulnerar o devido processo legal e os Princípios da Congruência e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa. Cumpre ressaltar, por fim, que o valor arbitrado a título de indenização não representa mera devolução de valores, mas sim reparação decorrente da impossibilidade de restituição do bem, em razão de sua venda extrajudicial pela credora fiduciária. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não pode ser revertida em benefício da parte que descumpriu os deveres contratuais e processuais, sobretudo quando ainda pendente a apuração definitiva do suposto crédito remanescente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 1. A compensação de créditos é inadmissível em sede de cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão extinta sem resolução de mérito por falta de comprovação da mora. 2. A coisa julgada impede o reexame de questões já decididas na ação principal. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6134659-19.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2025). (g.) Assim, à míngua de liquidez e certeza do valor que o apelante pretende ver compensado, impõe-se o indeferimento da pretensão, que deverá ser veiculada, se for o caso, no momento adequado, após a prestação de contas e eventual liquidação do saldo contratual. Superados os pontos anteriores, passa-se à análise da legalidade da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista, no parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja aplicação foi determinada pelo juízo a quo após reconhecer a descaracterização da mora e a impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, o qual já havia sido vendido extrajudicialmente pelo credor. A insurgência recursal repousa no argumento de que referida penalidade seria incabível, uma vez que não teria havido procedência da ação, tampouco consolidação da posse plena do bem em favor do credor, sendo, portanto, inaplicável a penalidade legal. Todavia, tal alegação não se sustenta à luz da literalidade da norma, tampouco da finalidade que orienta a sua aplicação. Com efeito, o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe que: Art. 3º, §6º Se o bem alienado for encontrado e já tiver sido vendido pelo credor fiduciário antes da concessão da liminar, e se a ação for julgada improcedente, total ou parcialmente, o autor será condenado a pagar ao réu multa equivalente a cinquenta por cento sobre o valor do financiamento. Consoante se depreende da redação normativa, o fato gerador da penalidade em questão é a conjugação de 2 (dois) elementos objetivos: (i) a alienação antecipada do bem pelo credor fiduciário, antes do pronunciamento judicial definitivo, e (ii) a improcedência da demanda. Nessa perspectiva, a finalidade da norma é inequívoca: busca-se inibir práticas arbitrárias do credor, que, antecipando-se ao crivo judicial, aliena o bem objeto da lide, assumindo os riscos decorrentes da reversão da medida. A multa, por sua vez, possui natureza híbrida, com função tanto sancionatória quanto reparatória, promovendo o reequilíbrio processual e desestimulando condutas que fragilizam a posição jurídica do devedor antes do julgamento definitivo. No caso concreto, restou incontroverso que o veículo objeto do contrato de financiamento foi alienado extrajudicialmente pelo banco apelante durante o trâmite da ação, conforme expressamente reconhecido na sentença integrativa (mov. 93). Ademais, a demanda foi julgada improcedente, com a consequente revogação da liminar e o reconhecimento da ilegalidade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, resultando na descaracterização da mora. Estão, portanto, plenamente configurados os pressupostos legais para a incidência da penalidade. A corroborar esse entendimento, dispõe o §7º do mesmo artigo legal que: Art. 3º, §7º: Se, no curso da ação de busca e apreensão, for realizada a venda extrajudicial do bem e, ao final, a sentença concluir pela inexistência de mora ou pela nulidade do contrato, o devedor terá direito à indenização correspondente ao valor do bem, apurado na data da alienação. Trata-se de reforço normativo à tese aqui adotada, pois evidencia que o ordenamento jurídico não apenas admite a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos, mas também impõe mecanismos de compensação ao devedor prejudicado por conduta antecipatória do credor, como é o caso da penalidade ora debatida. Ressalte-se, ademais, que a tentativa do apelante de afastar a incidência da multa com base em pretenso error in judicando não encontra respaldo jurídico. Isso porque, como já demonstrado, a improcedência da demanda decorreu de análise motivada, com base em fundamentos fáticos e jurídicos devidamente delineados, ora reafirmados em sede recursal. Admitir-se que a multa somente se aplicaria em hipóteses de julgamento escandalosamente equivocado significaria esvaziar por completo a eficácia da norma, cuja aplicação é objetiva e independe de valoração subjetiva da conduta do credor. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento. (TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). À vista de todo o exposto, não se identifica qualquer mácula na sentença quanto à imposição da penalidade legal, que se revela adequada, proporcional e em estrita consonância com os ditames normativos aplicáveis à espécie. Superadas todas as demais questões, cumpre enfrentar, por derradeiro, a alegação do apelante relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fundamento no Princípio da Causalidade. Sustenta o recorrente que a propositura da ação teria decorrido do inadimplemento contratual imputável aos apelados, razão pela qual entende devida a inversão dos encargos processuais ou, ao menos, o afastamento de sua condenação integral ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tal argumentação, contudo, não se sustenta diante do desfecho da demanda nem à luz da sistemática processual vigente. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais deve observar, primordialmente, o critério da sucumbência objetiva, tal como preconizado no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a Ação de Busca e Apreensão foi integralmente julgada improcedente, com revogação da liminar anteriormente concedida e acolhimento parcial dos pedidos reconvencionais, o que torna inequívoca a sucumbência da parte autora, ora apelante, tanto no plano formal quanto material da lide. É certo que o Princípio da Causalidade pode, em hipóteses excepcionais, justificar a redistribuição dos encargos processuais, especialmente quando restar demonstrado que a parte vencida deu causa razoável à propositura da ação. Contudo, para a incidência de tal exceção, exige-se prova inequívoca de que a conduta do réu foi a causa direta e exclusiva da instauração do processo, o que não se verifica nos autos. Ao revés, a improcedência da demanda decorreu de vícios contratuais imputáveis à própria instituição financeira, notadamente a ausência de pactuação válida da capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora, circunstâncias que, inclusive, culminaram na fixação de indenização e aplicação da penalidade prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969. Nessas condições, não é possível reconhecer qualquer conduta dos apelados que tenha dado causa legítima à propositura da ação, tampouco justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no Princípio da Causalidade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) 5. Em atenção ao princípio da causalidade, julgado improcedente o pedido inicial de busca e apreensão, porque descaracterizada a mora do devedor, e julgado procedente o pleito da reconvenção, cabe ao autor arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5412076-81.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025) (g.) Assim, correta se mostra a sentença ao condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer reparo a ser feito quanto ao ponto. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), fixando-os, assim, no total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestadamente protelatórios, isto é, visando rediscutir a matéria apreciada nesta instância revisora, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5470826-47.2023.8.09.0072

ID: 324262797

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5470826-47.2023.8.09.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WM PECAS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5470826-47.2023.8.09.0072COMARCA DE INHUMASAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5470826-47.2023.8.09.0072COMARCA DE INHUMASAPELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADOS: MARCO ANTÔNIO MACHADO DA SILVA CELESTINO E OUTRORELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU5ª CÂMARA CÍVELEMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MULTA LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel, e que, ao acolher parcialmente a reconvenção, reconheceu a ilegalidade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência da taxa efetiva diária, afastou a mora contratual, condenou a parte autora ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem, com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, além da aplicação da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 5 (cinco) questões em discussão:(i) saber se a descaracterização da mora, por abusividade contratual, enseja extinção do processo sem resolução do mérito, com afastamento da multa legal; (ii) saber se a cláusula de capitalização diária de juros, desprovida da taxa efetiva diária, é válida à luz do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se é legítima a fixação de indenização por perdas e danos com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, acrescida de correção monetária e juros; (iv) saber se é cabível a compensação entre o valor da indenização e eventual saldo contratual remanescente, na ausência de prestação de contas;(v) saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o Princípio da Causalidade, afastando a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora, por abusividade da cláusula de capitalização diária sem a correspondente taxa efetiva, não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, pois houve análise de fundo quanto à validade do contrato.4. A cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros, sem informar de forma clara e destacada a taxa efetiva diária aplicada, viola o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito.5. A indenização por perdas e danos, em razão da impossibilidade de restituição do bem alienado, deve ter como parâmetro o valor médio de mercado constante da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, com atualização monetária e incidência de juros moratórios nos termos do artigo 389 do Código Civil, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.6. A compensação entre o valor da indenização e eventual saldo contratual remanescente é incabível sem prévia prestação de contas que assegure a liquidez e certeza da obrigação, nos termos do artigo 368 do Código Civil.7. Configura-se a hipótese legal para aplicação da multa, prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, quando o bem é alienado extrajudicialmente antes da improcedência da Ação de Busca e Apreensão.8. A distribuição dos ônus da sucumbência deve observar o resultado da demanda e a conduta processual das partes, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo espaço para aplicação do Princípio da Causalidade quando a improcedência decorre de vício contratual imputável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros, desacompanhada da taxa efetiva diária, é nula por infringir o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.2. A descaracterização da mora por abusividade contratual não implica extinção do processo sem julgamento do mérito.3. A indenização por perdas e danos, na impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, deve observar o valor da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, com correção e juros conforme o Código Civil.4. A compensação de valores entre indenização devida e saldo contratual remanescente exige liquidez da obrigação, o que pressupõe prestação de contas.5. É devida a multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, quando o credor aliena extrajudicialmente o bem antes da improcedência da ação.6. A sucumbência deve ser atribuída à parte autora quando a improcedência resulta de cláusula contratual abusiva de sua responsabilidade." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos XIV e XXXII; Código Civil, artigos 389, parágrafo único, 368, 406, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 46 e 52; Código de Processo Civil, artigos 485, inciso VI, 487, inciso I, 926, 927, 932, inciso IV, alínea “a”, e 85, §§ 2º e 11; Decreto-Lei nº 911/1969, artigo 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema 28; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 2.077.113/SP, julgado em 15.04.2024; Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Recurso Especial nº 2.033.354/RS, julgado em 13.11.2023; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5527271-26.2022.8.09.0006, julgado em 31.01.2025; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 0060037-57.2013.8.09.0051, julgado em 10.07.2025; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento nº 6134659-19.2024.8.09.0051, julgado em 11.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Bradesco S/A., em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, Dra. Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de Marco Antônio Machado da Silva Celestino e Outro, ora apelados. Na exordial, a parte autora alegou ter celebrado com os réus, em 23/08/2021, o Contrato de Alienação Fiduciária nº 621/5.693.708, tendo como garantia o veículo marca SCANIA, modelo P340 SZ (REB), ano/modelo 2011/2011, cor branca, chassi 9BSP4X200B3691918, placa EVO8A17 (SP), renavam 00388396270. Sustentou que os demandados se tornaram inadimplentes a partir de 05/04/2023, ocasião em que se configurou a mora, a qual teria sido devidamente comprovada mediante notificação/protesto anexado aos autos. Aduziu ser credor da quantia de R$ 222.815,27 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), valor atualizado até 25/07/2023, correspondente ao saldo devedor do contrato. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito, com a expedição de ofícios ao Departamento Estadual de Trânsito e à Secretaria da Fazenda Estadual para exclusão de eventuais ônus incidentes sobre o veículo, bem como a citação dos réus para, no prazo legal, efetuarem o pagamento integral da dívida ou apresentarem contestação. Postulou, ainda, a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor, na hipótese de não quitação do débito em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar. Por fim, requereu, também, a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de entrega do bem e respectivos documentos, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial. Deferida a liminar conforme mov. 21. No movimento 59, os réus apresentaram contestação com reconvenção, alegando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova. Sustentaram a abusividade dos encargos, notadamente da capitalização diária dos juros, o que descaracterizaria a mora. Requereram a revogação da liminar, a revisão contratual, a repetição do indébito em dobro e o afastamento dos encargos moratórios. Analisada a questão, a magistrada singular proferiu sentença nos seguintes termos (mov. 83): III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com a resolução do mérito e, de consequência, REVOGO a decisão liminar proferida no evento 21, tornando-a sem efeitos.JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais formulados pela parte ré/reconvinte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tão somente afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios, ante a ausência de estipulação contratual acerca da taxa adotada e reconhecer a descaracterização da mora.EXPEÇA-SE mandado de restituição do bem móvel indicado na inicial, devendo a parte autora providenciar a devolução do bem livre de ônus no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitados a 30 (trinta) dias.PROMOVA-SE, por meio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), a baixa de eventual restrição lançada nos sistemas conveniados em virtude do deferimento da medida liminar.Assim, DETERMINO à parte promovente a obrigação de fazer consistente em prestar contas acerca do saldo contrato, com as devidas deduções e após efetuado o recálculo nos moldes delineados nesta sentença.Em função do princípio da causalidade e em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários e custas, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Foram opostos Embargos de Declaração pelos requeridos (mov. 87), com o objetivo de integrar a sentença, ao argumento de que não teria sido apreciada a alegação de que o bem já havia sido localizado e analisado pelo banco. Requereram, com isso, a condenação do credor ao pagamento de indenização com base no valor estipulado com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, acrescida de multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O juízo de origem acolheu os aclaratórios, reconhecendo a omissão e integrando a sentença nos seguintes termos (mov. 93): “Noticiada a venda do bem, objeto dos autos, pelo credor fiduciário, CONVERTO a obrigação de fazer, de devolução do bem, em perdas e danos; CONDENO a parte autora ao pagamento, ao consumidor, do valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, na data da ocorrência do leilão, cujo valor apurado deverá ser atualizado pelo índice INPC, com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do leilão, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), bem como, CONDENO, parte autora ao pagamento da multa de 50% sobre o valor do financiamento, prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69” Irresignado, o requerente, interpôs a presente Apelação Cível. Em suas razões recursais (mov. 99), sustenta, preliminarmente, a ocorrência de error in judicando, ao argumento de que, uma vez reconhecida a descaracterização da mora, a Ação de Busca e Apreensão deveria ter sido extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo indevida, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja exigibilidade estaria condicionada à procedência da ação com a consolidação da posse e alienação do bem. No mérito, alega, em síntese, que a capitalização diária dos juros não configura prática abusiva, porquanto contratualmente pactuada e respaldada pelo entendimento firmado no Tema 953 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a ausência da taxa diária no contrato não compromete a validade da cláusula, podendo ser obtida por cálculo a partir da taxa anual expressamente consignada. Argumenta que não houve qualquer cobrança indevida durante o período de normalidade contratual, estando os encargos aplicados em conformidade com os parâmetros convencionados entre as partes, razão pela qual não se poderia reconhecer a descaracterização da mora, nos termos da orientação consolidada no Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assevera, ademais, que eventual condenação à restituição de valores ao devedor deve observar a nota fiscal de venda do bem, com a dedução de todas as despesas suportadas pelo credor, incluindo aquelas relativas à busca, apreensão, guarda e alienação do veículo, conforme previsão contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Defende que a indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE não deve sofrer acréscimo de juros ou correção monetária, por já se tratar de valor atualizado, o que inviabiliza a aplicação de novos índices sob pena de duplicidade compensatória. Pleiteia, ainda, a aplicação do artigo 368 do Código Civil, com a compensação entre eventual valor indenizatório reconhecido em favor do devedor e o saldo devedor remanescente do contrato, de modo a preservar o equilíbrio obrigacional e evitar o pagamento em duplicidade. Invoca, por fim, o Princípio da Causalidade para afastar a condenação em ônus sucumbenciais, ao argumento de que a propositura da demanda decorreu do inadimplemento contratual por parte do devedor, sendo este o fato gerador da ação judicial, o que autorizaria a redistribuição dos encargos processuais. Diante dessas razões, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente a Ação de Busca e Apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção do entendimento pela descaracterização da mora, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito, com o afastamento da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Preparado devidamente recolhido (mov. 99, arq. 05). Contrarrazões foram apresentadas, com veemente pleito pelo desprovimento do recursal (mov. 105). Eis o relatório. Decido. Ab initio, satisfeito os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:IV – negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;” Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação foi ajuizada com o objetivo de promover a busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, diante do alegado inadimplemento contratual pelos réus. Após a concessão da liminar e a apresentação de contestação com reconvenção, a magistrada singular reconheceu a abusividade da capitalização diária dos juros e, por conseguinte, a descaracterização da mora, julgando improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. Posteriormente, acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelos réus, a sentença foi integrada para converter a obrigação de fazer em indenização pecuniária com base na com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, acrescida de multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Inconformado, o banco interpôs Apelação Cível, cujos fundamentos centrais se voltam à validade da cláusula de capitalização diária, à configuração da mora, à forma de restituição e à aplicação da multa legal. Diante disso, a controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da capitalização diária dos juros e seus reflexos na configuração da mora, bem como das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento de sua abusividade, notadamente: (i) a possibilidade de extinção da Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito; (ii) a validade da indenização fixada com base na com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, com acréscimos de correção monetária e juros; (iii) a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969; (iv) a compensação entre eventual indenização devida ao devedor e o saldo contratual remanescente; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do Princípio da Causalidade. Cumpre salientar, primeiramente, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Ressalte-se, ainda, que a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Antes de adentrar no exame do mérito recursal, cumpre afastar a preliminar de error in judicando suscitada pelo apelante, que defende a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da descaracterização da mora. Contudo, referida alegação, não encontra amparo jurídico, porquanto a sentença impugnada não se limitou a reconhecer a ausência de pressuposto processual, mas apreciou exaustivamente o mérito da causa, julgando improcedente o pedido formulado na ação principal e, concomitantemente, procedente a reconvenção deduzida pela parte ré, com a declaração da abusividade da capitalização diária dos juros, o afastamento da mora e a condenação da parte autora à restituição do bem ou à indenização equivalente, nos moldes fixados. Nesse cenário, é evidente que a decisão de origem não se restringiu à verificação de um vício formal que inviabilizasse o prosseguimento do feito, mas analisou de forma substancial os elementos contratuais e os pedidos de ambas as partes, apreciando-os com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. A mera constatação de cláusulas abusivas que justificam o afastamento da mora não atrai, por si só, a incidência do artigo 485 do Código de Processo Civil, pois não se trata de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas de improcedência da pretensão deduzida pelo autor, diante da invalidade parcial do pacto e da consequente ausência de inadimplemento efetivo. Ademais, o próprio acolhimento dos pedidos reconvencionais, com condenação do autor à prestação de contas e ao pagamento de indenização por perdas e danos, denota a natureza meritória da decisão, o que por si só afasta qualquer hipótese de extinção sem resolução do mérito. Dessa forma, não há falar em nulidade ou reforma da sentença com fundamento no artigo 485, inciso VI, do diploma processual civil, sendo descabida, igualmente, a tese de que a multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 seria inaplicável, já que o caso não se enquadra na hipótese de extinção formal do processo, mas sim de julgamento de improcedência da ação principal após ampla cognição judicial. Superada a questão preliminar, adentra-se no mérito recursal, que diz respeito à validade da cláusula de capitalização diária de juros, à consequente configuração da mora, à legalidade da indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, à possibilidade de compensação de valores e à distribuição dos ônus sucumbenciais. No caso em apreço, denota-se que o contrato firmado entre as partes (mov. 1, arq. 5), embora mencione a incidência de capitalização diária de juros, não contém qualquer referência à taxa efetiva diária aplicada sobre o saldo devedor. Essa omissão afronta diretamente o direito do consumidor à informação clara, adequada e precisa acerca dos encargos contratuais, nos termos dos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Para melhor elucidação da controvérsia, apresenta-se, a seguir, o excerto contratual que trata da taxa de juros, conforme mov. 1, arq. 5, tópico II: Acrescente-se que, a ausência dessa informação compromete a transparência da contratação, impedindo o controle prévio dos encargos pactuados e, por conseguinte, torna abusiva a cláusula de capitalização diária. É este o entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. (...) 3. De acordo com o entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança de capitalização diária de juros, sendo necessárias, neste caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. (...) (STJ - AgInt no REsp 2.077.113/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1017550-61.2024.8.26.0224 - lauda 3 Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024) (g.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (g.) Nesse cenário, é legítimo o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual e, como consequência, da descaracterização da mora, à luz do Tema 28 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 28 do STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Diante disso, ainda que o apelante sustente a regularidade da capitalização diária dos juros com fundamento na taxa anual prevista no contrato, alegando que a taxa efetiva diária poderia ser obtida por simples cálculo, tal raciocínio não se sustenta diante da exigência legal de informação clara, precisa e acessível ao consumidor. Em se tratando de relação de consumo, é indispensável que a cláusula contratual indique, de forma expressa e ostensiva, não apenas a periodicidade da capitalização, mas também a taxa efetiva correspondente, em linguagem compreensível ao consumidor médio. A ausência dessa indicação compromete a transparência da contratação e inviabiliza o controle prévio dos encargos pactuados, elementos essenciais à higidez da relação obrigacional. Ademais, não é suficiente a simples referência à taxa anual, tampouco se pode presumir a ciência do consumidor acerca de cálculos financeiros complexos, sendo imprescindível a observância dos deveres anexos à boa-fé objetiva, em especial o dever de informação. Sua violação, no presente caso, torna abusiva a cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, o que acarreta a descaracterização da mora e impõe a invalidação dos encargos aplicados com base em estipulação contratual deficiente quanto à forma e ao conteúdo. A propósito, sobre o tema observa Nelson Nery Jr.,: “A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. (...). Sendo matéria de ordem pública (art. 1.º do CDC), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é atingida pela preclusão, de modo que pode ser alegada no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, impondo-se ao juiz o dever de pronunciá-la de ofício.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 560-561). Corrobora com esse entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. (…). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 28, estabelecendo que a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. A descaracterização da mora impede a busca e apreensão do bem financiado, sendo consectário lógico da decisão que reconhece a abusividade da capitalização diária de juros. 6. A exigência de comprovação de prejuízo concreto ao consumidor, além da abusividade reconhecida, contraria o entendimento consolidado pelo STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5527271-26.2022.8.09.0006, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025.) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO. (…). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (Tema Repetitivo 28 do STJ), a satisfazer a probabilidade do direito. 4. O perigo da demora pode ser constatado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação que o requerente/agravante poderia sofrer caso a tutela provisória não lhe seja concedida, porquanto está na iminência de sofrer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, mesmo diante da aparente descaracterização da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5628072-54.2024.8.09.0175, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). (g.) Diante da ausência dessa informação no contrato sub judice, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cláusula de capitalização diária e afastar a mora, em consonância com o Tema 28 Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se hígido o fundamento sentencial nesse ponto. No que diz respeito à imposição de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da indenização arbitrada com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, não assiste razão ao apelante. A insurgência recursal repousa na alegação de que referida tabela já refletiria o valor de mercado atualizado do bem, de modo que a incidência de encargos financeiros implicaria enriquecimento sem causa por parte do devedor. Todavia, tal argumento não se sustenta diante da disciplina legal atualmente vigente, tampouco à luz do Princípio da Reparação Integral. Com efeito, a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de restituição do bem encontra fundamento no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, cuja redação foi recentemente alterada pela Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024. O referido dispositivo estabelece, de forma inequívoca, que o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da lesão até o efetivo pagamento, nos seguintes termos: “Art. 389, parágrafo único. A indenização por perdas e danos incluirá atualização monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ambos desde a data da lesão até a data do pagamento, deduzido o valor do IPCA.” À luz do referido preceito legal, é plenamente legítima a incidência de atualização e juros sobre o valor fixado a título de indenização, mesmo quando este se baseia na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Isso porque esse índice constitui mera estimativa referencial de mercado para bens automotores, não sendo suficiente, por si só, para representar a integralidade da recomposição patrimonial devida. A atualização monetária visa preservar o poder aquisitivo do valor indenizatório frente à inflação do período, enquanto os juros moratórios correspondem à compensação pelo tempo de inadimplemento da obrigação, em conformidade com os Princípios da Boa-fé Objetiva e da Indenização Integral. Ademais, a sentença integrativa observou com exatidão os parâmetros normativos ao limitar a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até 27/08/2024, passando, a partir de então, à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a correspondente dedução do índice inflacionário, em estrita consonância com a nova redação do artigo 389 do Código Civil. Não se identifica, pois, qualquer excesso ou irregularidade na sistemática adotada, tampouco afronta ao equilíbrio contratual. A propósito, eis o entendimento deste Emérito Tribunal de Justiça sobre o tema: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISIONAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PURGAÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. (…). Tese de julgamento: ?1. Não configura omissão o acórdão que explicita os índices de atualização e juros, inclusive com a ressalva de aplicação da SELIC a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. 2. A procedência de ação revisional e a improcedência da busca e apreensão acarretam a descaracterização da mora, sendo incabível alegar ausência de purgação como impedimento à indenização.(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0060037-57.2013.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2025) (g.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISIONAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. (…) 7. Aplica-se a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até 31/08/2024, incidindo, a partir de então, e até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, conforme Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade ativa é afastada quando há vínculo direto entre as partes e a relação contratual que fundamenta o pedido indenizatório. 2. A apreensão indevida de bens objeto de financiamento, reconhecida em ação revisional, enseja indenização por perdas e danos. 3. A condenação em lucros cessantes exige comprovação efetiva do prejuízo, não se admitindo mera alegação de danos hipotéticos. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, para a caracterização do dano moral, mister a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom nome. 5. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as alterações legislativas, aplicando-se o INPC até 31/08/2024 e, posteriormente, a taxa SELIC." (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0060037-57.2013.8.09.0051, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2025) (g.) Dessa forma, revela-se infundada a alegação de enriquecimento sem causa, devendo ser integralmente mantida a condenação imposta na origem, que se alinha aos ditames legais e aos Princípios que regem a responsabilidade civil e o equilíbrio nas relações contratuais. Com fundamento na controvérsia recursal e nas razões apresentadas, passo à análise do pedido de compensação entre a indenização fixada e o saldo devedor remanescente do contrato, nos termos do artigo 368 do Código Civil. A pretensão do apelante consiste em ver reconhecida a possibilidade de dedução do suposto valor ainda devido pelo devedor em razão do financiamento, a fim de que, na hipótese de manutenção da condenação ao pagamento da indenização pelo valor de mercado do veículo, seja promovida a compensação entre as obrigações recíprocas, sob o fundamento de preservação do equilíbrio contratual e de prevenção ao enriquecimento indevido da parte adversa. Ocorre que tal pleito não se mostra juridicamente viável no momento processual em que se encontra a demanda. A compensação legal prevista no ordenamento jurídico exige o preenchimento de determinados requisitos, nos termos do artigo 368 do Código Civil, que assim dispõe: Artigo 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Conforme se extrai da literalidade do dispositivo, a compensação pressupõe a existência de obrigações recíprocas, líquidas, certas e exigíveis. No presente caso, entretanto, a sentença recorrida determinou que a instituição financeira deverá apresentar prestação de contas acerca do saldo contratual, com a devida apuração do montante eventualmente devido, à luz da descaracterização da mora e da declaração de abusividade da capitalização diária dos juros. Trata-se, portanto, de obrigação ainda ilíquida, cuja exata quantificação depende de providência ulterior a ser realizada pela própria parte autora. Não bastasse isso, também não se pode presumir a existência de valor residual a ser compensado. A declaração de descaracterização da mora compromete a higidez dos encargos que embasavam a pretensa dívida, impondo-se, previamente, a readequação dos valores com base nos critérios estipulados na sentença. Enquanto não demonstrado, de forma cabal, que o consumidor permanece inadimplente mesmo após a reconfiguração da dívida, descabe cogitar de compensação, sob pena de vulnerar o devido processo legal e os Princípios da Congruência e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa. Cumpre ressaltar, por fim, que o valor arbitrado a título de indenização não representa mera devolução de valores, mas sim reparação decorrente da impossibilidade de restituição do bem, em razão de sua venda extrajudicial pela credora fiduciária. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não pode ser revertida em benefício da parte que descumpriu os deveres contratuais e processuais, sobretudo quando ainda pendente a apuração definitiva do suposto crédito remanescente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 1. A compensação de créditos é inadmissível em sede de cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão extinta sem resolução de mérito por falta de comprovação da mora. 2. A coisa julgada impede o reexame de questões já decididas na ação principal. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6134659-19.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2025). (g.) Assim, à míngua de liquidez e certeza do valor que o apelante pretende ver compensado, impõe-se o indeferimento da pretensão, que deverá ser veiculada, se for o caso, no momento adequado, após a prestação de contas e eventual liquidação do saldo contratual. Superados os pontos anteriores, passa-se à análise da legalidade da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista, no parágrafo 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja aplicação foi determinada pelo juízo a quo após reconhecer a descaracterização da mora e a impossibilidade de restituição do bem alienado fiduciariamente, o qual já havia sido vendido extrajudicialmente pelo credor. A insurgência recursal repousa no argumento de que referida penalidade seria incabível, uma vez que não teria havido procedência da ação, tampouco consolidação da posse plena do bem em favor do credor, sendo, portanto, inaplicável a penalidade legal. Todavia, tal alegação não se sustenta à luz da literalidade da norma, tampouco da finalidade que orienta a sua aplicação. Com efeito, o artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, dispõe que: Art. 3º, §6º Se o bem alienado for encontrado e já tiver sido vendido pelo credor fiduciário antes da concessão da liminar, e se a ação for julgada improcedente, total ou parcialmente, o autor será condenado a pagar ao réu multa equivalente a cinquenta por cento sobre o valor do financiamento. Consoante se depreende da redação normativa, o fato gerador da penalidade em questão é a conjugação de 2 (dois) elementos objetivos: (i) a alienação antecipada do bem pelo credor fiduciário, antes do pronunciamento judicial definitivo, e (ii) a improcedência da demanda. Nessa perspectiva, a finalidade da norma é inequívoca: busca-se inibir práticas arbitrárias do credor, que, antecipando-se ao crivo judicial, aliena o bem objeto da lide, assumindo os riscos decorrentes da reversão da medida. A multa, por sua vez, possui natureza híbrida, com função tanto sancionatória quanto reparatória, promovendo o reequilíbrio processual e desestimulando condutas que fragilizam a posição jurídica do devedor antes do julgamento definitivo. No caso concreto, restou incontroverso que o veículo objeto do contrato de financiamento foi alienado extrajudicialmente pelo banco apelante durante o trâmite da ação, conforme expressamente reconhecido na sentença integrativa (mov. 93). Ademais, a demanda foi julgada improcedente, com a consequente revogação da liminar e o reconhecimento da ilegalidade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios, resultando na descaracterização da mora. Estão, portanto, plenamente configurados os pressupostos legais para a incidência da penalidade. A corroborar esse entendimento, dispõe o §7º do mesmo artigo legal que: Art. 3º, §7º: Se, no curso da ação de busca e apreensão, for realizada a venda extrajudicial do bem e, ao final, a sentença concluir pela inexistência de mora ou pela nulidade do contrato, o devedor terá direito à indenização correspondente ao valor do bem, apurado na data da alienação. Trata-se de reforço normativo à tese aqui adotada, pois evidencia que o ordenamento jurídico não apenas admite a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos, mas também impõe mecanismos de compensação ao devedor prejudicado por conduta antecipatória do credor, como é o caso da penalidade ora debatida. Ressalte-se, ademais, que a tentativa do apelante de afastar a incidência da multa com base em pretenso error in judicando não encontra respaldo jurídico. Isso porque, como já demonstrado, a improcedência da demanda decorreu de análise motivada, com base em fundamentos fáticos e jurídicos devidamente delineados, ora reafirmados em sede recursal. Admitir-se que a multa somente se aplicaria em hipóteses de julgamento escandalosamente equivocado significaria esvaziar por completo a eficácia da norma, cuja aplicação é objetiva e independe de valoração subjetiva da conduta do credor. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO N. 911/69) JULGADA PROCEDENTE, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO SUB JUDICE, AFASTANDO-SE A MORA . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO CDC. MORA DESCARACTERIZADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (…) . 3. Extinta a ação de busca e apreensão, o veículo apreendido indevidamente deve ser restituído ao devedor fiduciante. No entanto, demonstrada a impossibilidade de restituição do veículo, cabível a conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do veículo informado pela Tabela FIPE no momento da apreensão, deduzidos os valores efetivamente devidos, ambos de forma atualizada, e pela multa de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor financiado, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento. (TJ-GO – Apelação Cível: 5491265-45.2023.8.09.0051 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024. (g.). À vista de todo o exposto, não se identifica qualquer mácula na sentença quanto à imposição da penalidade legal, que se revela adequada, proporcional e em estrita consonância com os ditames normativos aplicáveis à espécie. Superadas todas as demais questões, cumpre enfrentar, por derradeiro, a alegação do apelante relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais, com fundamento no Princípio da Causalidade. Sustenta o recorrente que a propositura da ação teria decorrido do inadimplemento contratual imputável aos apelados, razão pela qual entende devida a inversão dos encargos processuais ou, ao menos, o afastamento de sua condenação integral ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tal argumentação, contudo, não se sustenta diante do desfecho da demanda nem à luz da sistemática processual vigente. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais deve observar, primordialmente, o critério da sucumbência objetiva, tal como preconizado no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese em exame, a Ação de Busca e Apreensão foi integralmente julgada improcedente, com revogação da liminar anteriormente concedida e acolhimento parcial dos pedidos reconvencionais, o que torna inequívoca a sucumbência da parte autora, ora apelante, tanto no plano formal quanto material da lide. É certo que o Princípio da Causalidade pode, em hipóteses excepcionais, justificar a redistribuição dos encargos processuais, especialmente quando restar demonstrado que a parte vencida deu causa razoável à propositura da ação. Contudo, para a incidência de tal exceção, exige-se prova inequívoca de que a conduta do réu foi a causa direta e exclusiva da instauração do processo, o que não se verifica nos autos. Ao revés, a improcedência da demanda decorreu de vícios contratuais imputáveis à própria instituição financeira, notadamente a ausência de pactuação válida da capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora, circunstâncias que, inclusive, culminaram na fixação de indenização e aplicação da penalidade prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969. Nessas condições, não é possível reconhecer qualquer conduta dos apelados que tenha dado causa legítima à propositura da ação, tampouco justificar a redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no Princípio da Causalidade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) 5. Em atenção ao princípio da causalidade, julgado improcedente o pedido inicial de busca e apreensão, porque descaracterizada a mora do devedor, e julgado procedente o pleito da reconvenção, cabe ao autor arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5412076-81.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025) (g.) Assim, correta se mostra a sentença ao condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer reparo a ser feito quanto ao ponto. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), fixando-os, assim, no total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestadamente protelatórios, isto é, visando rediscutir a matéria apreciada nesta instância revisora, ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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