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Processo nº 1041170-89.2024.8.26.0002

ID: 308099262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041170-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. N. F. L. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ELESSA ALVES LABELLA

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Processo 1041170-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.N. - - A.C.L.N.F. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, com resolução de mérito, nos termos do artigo 4… Processo 1041170-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.N. - - A.C.L.N.F. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e fixo como unilateral materna a guarda de A. C. L. N. Fe., regulamentando o regime de visitas paternas nos seguintes termos: finais de semana alternados, das 9h00 de sábado às 19H00 de domingo, incumbindo ao genitor a retirada e devolução no lar materno; o aniversário da menor, será intercalado um ano com a mãe, e no ano seguinte com o pai; no dia das mães, a menor passará com a mãe e o dia dos pais ficará com o pai; para as comemorações de final de ano, iniciando em 2024, o natal passará com a mãe e o ano novo com pai, e para os anos seguintes, será intercalado. Demais datas comemorativas tais como dia das crianças, páscoa e feriados, os genitores deverão, com antecedência de 10 dias, acordarem com quem a criança passará a referida data. As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser prévia e consensualmente combinadas por ambas as partes no prazo de 10 dias. E, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, arbitro os alimentos a serem prestados pelo requerido à sua filha nos seguintes termos: 1. Trabalho formal: 25% dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente em folha de pagamento e creditados em conta bancária de titularidade da genitora dos autores (consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória, FGTS, multa, férias indenizadas, participação nos lucros e o terço constitucional sobre férias); 2. Nas demais hipóteses: 40% do salário mínimo, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos autores até dia 10 de cada mês. Expeça-se a devida certidão de guarda definitiva. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelos setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício juntamente com a certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Fixo os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em 10% do valor dado à causa, em desfavor do requerido. Observe-se o artigo 346 do CPC no tocante ao prazo para oferecimento de eventual recurso pelo requerido. P.R.I, arquivando-se oportunamente. - ADV: FABIANA ELESSA ALVES LABELLA (OAB 335933/SP), FABIANA ELESSA ALVES LABELLA (OAB 335933/SP)

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Processo nº 1041170-89.2024.8.26.0002

ID: 308099263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041170-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. N. F. L. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ELESSA ALVES LABELLA

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Processo 1041170-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.N. - - A.C.L.N.F. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, com resolução de mérito, nos termos do artigo 4… Processo 1041170-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.N. - - A.C.L.N.F. - Diante do exposto, e do mais que dos autos constam, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e fixo como unilateral materna a guarda de A. C. L. N. Fe., regulamentando o regime de visitas paternas nos seguintes termos: finais de semana alternados, das 9h00 de sábado às 19H00 de domingo, incumbindo ao genitor a retirada e devolução no lar materno; o aniversário da menor, será intercalado um ano com a mãe, e no ano seguinte com o pai; no dia das mães, a menor passará com a mãe e o dia dos pais ficará com o pai; para as comemorações de final de ano, iniciando em 2024, o natal passará com a mãe e o ano novo com pai, e para os anos seguintes, será intercalado. Demais datas comemorativas tais como dia das crianças, páscoa e feriados, os genitores deverão, com antecedência de 10 dias, acordarem com quem a criança passará a referida data. As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser prévia e consensualmente combinadas por ambas as partes no prazo de 10 dias. E, com fundamento nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, arbitro os alimentos a serem prestados pelo requerido à sua filha nos seguintes termos: 1. Trabalho formal: 25% dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente em folha de pagamento e creditados em conta bancária de titularidade da genitora dos autores (consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei, verbas de natureza indenizatória, FGTS, multa, férias indenizadas, participação nos lucros e o terço constitucional sobre férias); 2. Nas demais hipóteses: 40% do salário mínimo, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos autores até dia 10 de cada mês. Expeça-se a devida certidão de guarda definitiva. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, supra qualificado, para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora do alimentando, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelos setor de recursos humanos da empresa. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício juntamente com a certidão de trânsito em julgado, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. Fixo os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em 10% do valor dado à causa, em desfavor do requerido. Observe-se o artigo 346 do CPC no tocante ao prazo para oferecimento de eventual recurso pelo requerido. P.R.I, arquivando-se oportunamente. - ADV: FABIANA ELESSA ALVES LABELLA (OAB 335933/SP), FABIANA ELESSA ALVES LABELLA (OAB 335933/SP)

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Associação De Ensino Ccda x Patricia Regina Polidorio Rocha

ID: 324381672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035377-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO CCDA

Polo Passivo:

PATRICIA REGINA POLIDORIO ROCHA

Intimação

Advogados:

MAYARA LAÍS GONÇALVES SILVA

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CELSO CARLOS FERNANDES E MELO ADVOCACIA

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Processo 0035377-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1038834-54.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação de Ensino Ccda - Patricia Regina Polidorio Rocha - MM. Juiz Juliana… Processo 0035377-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1038834-54.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Associação de Ensino Ccda - Patricia Regina Polidorio Rocha - MM. Juiz Juliana Morais Bicudo Vistos. Fls. 196/200: Expeça-se MANDADO DE PENHORA DE BENS da executada no endereço retro mencionado. Vale a presente como mandado. Caso não tenha recolhido fica o exequente intimado a comprovar o Recolhimento das Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça em 5 dias úteis sob pena de arquivamento, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça. 1) Se a diligência for positiva, fica o executado intimado da penhora e sua avaliação, bem como do prazo de 15 dias para eventual impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Se apresentada impugnação, diga o exequente sobre ela. Se não for apresentada impugnação, diga o exequente se tem interesse na adjudicação dos bens. 2) Se a diligência for negativa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, nos termos do art. 831, do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta do executado, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No mais, indefiro o pedido de indicação de bens pela executada, porque não há indícios de que a executada possua outros bens desimpedidos ou esteja ocultando ou desviando patrimônio. Neste sentido são os julgados mencionados nos comentários do artigo 600 do Código de Processo Civil, item 5, na obra Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de autoria de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 38ª edição, págs.750 e 751: "O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC" (STJ- 4ª T., REsp 152.737-MG, rel. Min. Ruy Rosado, j. 10.12.97, negaram provimento, v.u., DJU 30.03.98, p.81). "A simples omissão do devedor quanto à indicação de bens para penhora não caracteriza, evidentemente, ato atentatório à dignidade da justiça. A sanção é aplicável apenas às situações em que ele, de forma comissiva, procura esconder ou desviar bens, visando a frustrar a tutela satisfativa" (Lex JTA 170/55; citação do voto do relator, Juiz Roberto Bedaque). Não demonstrado que o devedor está ocultando ou desviando bens, é incabível intimá-lo para que faça sua indicação à penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (Lex JTA 169/37)." Int. - ADV: CELSO CARLOS FERNANDES E MELO ADVOCACIA (OAB 956/SP), MAYARA LAÍS GONÇALVES SILVA (OAB 476795/SP)

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Editora Cered Centro De Recursos Educacionais Ltda. x Celia Beatriz Westin De Cerqueira Leite

ID: 331438149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039548-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

CELIA BEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

ZENILDO BISPO DE ARAGÃO

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GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0039548-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1089024-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Celia Beat… Processo 0039548-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1089024-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Celia Beatriz Westin de Cerqueira Leite - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), ZENILDO BISPO DE ARAGÃO (OAB 353121/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Genisson Dantas Mota x Claro S/A

ID: 310118523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031761-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENISSON DANTAS MOTA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1031761-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Genisson Dantas Mota - Claro S/A - Vistos. A presente demanda exige análise cautelos… Processo 1031761-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Genisson Dantas Mota - Claro S/A - Vistos. A presente demanda exige análise cautelosa deste juízo, em razão da suspeita de litigância abusiva. A ré alega, em sede preliminar, na sua contestação, a existência de demanda conexa. Em consulta processual, foi identificada demanda proposta pelo autor, contra a ré, perante o juízo da 9ª Vara Cível deste foro, nº 1035424-46.2024.8.26.0002, cujo objeto é a declaração de inexigibilidade de dívida referente a débito prescrito, supostamente oriunda de relação jurídica mantida entre as partes, referente à linha telefônica de titularidade do requerente. Tem-se, portanto, verificada, a conexão entre as demandas e, ainda, o eventual fracionamento abusivo. A presente demanda foi proposta em 22.04.2024 e a demanda de nº1035424-46.2024 em 02.05.2024, ou seja, menos de um mês após a propositura da ação que aqui tramita, tendo por objeto, também, a declaração de inexigibilidade de valores oriundos da relação jurídica mantida com a ré. Conforme dispõe o enunciado 6º aprovado no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Deve-se destacar, também, que tendo sido constatada a conexão entre as demandas e, por consequência, o eventual fracionamento abusivo, dispõe o enunciado 7º que a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Em outubro de 2024 o CNJ aprovou a resolução nº 159 que trata sobre litigância abusiva, reforçando a recomendação de que os Tribunais adotem medidas para coibir tal prática, definida, dentre outras características como aquelas demandas desnecessariamente fracionadas. No ANEXO B da referida resolução consta do item 6 da lista de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes e do item 8 a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas, bem como do item 11 a comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. Sendo assim, RECONHEÇO A CONEXÃO entre as demandas, conforme disposto no art. 55 do CPC e, ainda, o fracionamento abusivo, e DETERMINO a reunião dos processos, reconhecendo, ainda, este juízo como prevento, nos §3º do referido artigo. OFICIE-SE o juízo da 9ª Vara Cível comunicando-lhe acerca da presente decisão e a fim de que remetam os autos de nº 1035424-46.2024.8.26.0002, para este juízo. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 270757/RJ), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Zelana Davidsohn x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 306079551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077836-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZELANA DAVIDSOHN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1077836-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zelana Davidsohn - Amil Assistência Médica Internacional S/A e outro - Vistos. O recurso apresentado nã… Processo 1077836-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zelana Davidsohn - Amil Assistência Médica Internacional S/A e outro - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença embargada, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas. Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas. Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração. Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes. Prequestionamento implícito. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Nobre Treinamento, Desenvolvimento E Educação Profissional Ltda. x Maria Sonia De Matos Aguiar

ID: 294773464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019663-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOBRE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAçãO PROFISSIONAL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA SONIA DE MATOS AGUIAR

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES DE JESUS PINHEIRO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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Processo 0019663-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1005418-38.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nobre Treinamento, Desenvolvimento e Educação Profissional Ltda. … Processo 0019663-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1005418-38.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nobre Treinamento, Desenvolvimento e Educação Profissional Ltda. - Maria Sonia de Matos Aguiar - Vistos. 1) Intime-se a parte executada, acerca da penhora/indisponibilidade pelo sistema SisbaJud realizados nos autos, na pessoa de seus respectivos patronos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a parte exequente cumprir o disposto no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJe aos 20/02/2017, devendo apresentar por meio de peticionamento eletrônico o formulário devidamente preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, observando que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será expedido e que, uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados, em especial CPF/MF do titular da conta. 2) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP), FERNANDA GONÇALVES DE JESUS PINHEIRO (OAB 370548/SP)

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Nobre Treinamento, Desenvolvimento E Educação Profissional Ltda. x Maria Sonia De Matos Aguiar

ID: 294773484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019663-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOBRE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAçãO PROFISSIONAL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA SONIA DE MATOS AGUIAR

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES DE JESUS PINHEIRO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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Processo 0019663-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1005418-38.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nobre Treinamento, Desenvolvimento e Educação Profissional Ltda. … Processo 0019663-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1005418-38.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nobre Treinamento, Desenvolvimento e Educação Profissional Ltda. - Maria Sonia de Matos Aguiar - Vistos. 1) Intime-se a parte executada, acerca da penhora/indisponibilidade pelo sistema SisbaJud realizados nos autos, na pessoa de seus respectivos patronos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a parte exequente cumprir o disposto no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJe aos 20/02/2017, devendo apresentar por meio de peticionamento eletrônico o formulário devidamente preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, observando que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será expedido e que, uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados, em especial CPF/MF do titular da conta. 2) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELIPE ALVES MOREIRA (OAB 154227/SP), FERNANDA GONÇALVES DE JESUS PINHEIRO (OAB 370548/SP)

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Monica Treu x Associacão De Moradores Do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio

ID: 317561814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015024-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA TREU

Polo Passivo:

ASSOCIACãO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL PASCOAL MELANTONIO

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORENTINO BRITO

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MONICA TREU

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Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Monica Treu - Associacão de Moradores do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.745,16 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MONICA TREU (OAB 125135/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP)

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Robert De Araujo Mendes x Skynet Rastreadores Ltda.

ID: 277569887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073374-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

ELZA LETÍCIA DE REZENDE VALADÃO

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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ADV: Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Elza Letícia de Rezende Valadão (OAB 492476/SP) Processo 1073374-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robert de Arau… ADV: Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Elza Letícia de Rezende Valadão (OAB 492476/SP) Processo 1073374-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robert de Araujo Mendes - Reqdo: Skynet Rastreadores Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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