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"1036009-98.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 74 de 81

Processo nº 1101387-98.2024.8.26.0002

ID: 316728043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101387-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101387-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 57/61: Autos desarquivados. a) Determino a penhora via sistema SISBAJU…

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Maria Cristina Tavares Dos Reis Conceição x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315241815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042993-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TAVARES DOS REIS CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042993-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042993-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Cristina Tavares dos Reis Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CESSÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. DÉBITO EXIGÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO TORNA INVÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO. REGULAR INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA QUE DESAUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DESPEITO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Ana Lucia Silva Polini x Telefônica Brasil S.A

ID: 317717704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028540-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA POLINI

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028540-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Lucia Silva Polini x Telefônica Brasil S.A

ID: 317743000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028540-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA POLINI

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028540-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Joao Batista Soares x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 277511345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032932-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ISMAR JOVITA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismar Jovita Maciel (OAB 344243/SP), Bernardo Alano Cunha (OAB 481704/SP) Processo 0032932-98.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao Batista Soares - Exectdo: Banco do Estado do…

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Processo nº 0037394-98.2024.8.26.0002

ID: 321178244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037394-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037394-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1035252-12.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.F. - Vistos. Fls.77/78: o aditamento determinado a fls.72 foi devidament…

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Ana Paula Sousa De Lima x Telefônica Brasil S.A

ID: 325328802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089262-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089262-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089262-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Sousa de Lima - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL DA EMPRESA REQUERIDA, OCORRE QUE NÃO FOI ENTREGUE O CHIP REFERENTE A LINHA TELEFÔNICA, INFORMA QUE CONTACTOU A REQUERIDA PARA TENTAR RESOLVER O PROBLEMA DE FORMA ADMINISTRATIVA, TODAVIA, SEM SUCESSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00, BEM COMO NA MUDANÇA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA EQUIDADE - EXAME: - DESCABIMENTO - A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, SENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE TAL REPARAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE A SITUAÇÃO COMO MERO ABORRECIMENTO. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL - INCABÍVEL A MUDANÇA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO OU DE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA POR EQUIDADE - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVE PRIMEIRAMENTE SER FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. AR

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Renato Cassim Cavalini x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 331095478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004872-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CASSIM CAVALINI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS TAM LINHAS AÉREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004872-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036009-75.2025.4.01.3500

ID: 321116384

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036009-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MORAES CAMPOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLY KRISTHINNY GOMES SILVA

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ADEMIR GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036009-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036009-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZE MORAES CAMPOS SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036009-49.2023.8.11.0003

ID: 308118371

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036009-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036009-49.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ESMERALDA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: VITALINA DE JESUS PEREIRA Vistos e ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036009-49.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ESMERALDA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: VITALINA DE JESUS PEREIRA Vistos e examinados. ESMERALDA ALVES DE SOUZA, ajuizou ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de VITALINA DE JESUS PEREIRA, qualificadas nos autos. Contestação id. 176974547. Impugnação id. 179877092. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. PRELIMINAR. A requerida, em sua contestação, suscitou preliminar de nulidade sob o argumento de que a parte autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o direito alegado. No entanto, tal alegação não caracteriza a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, mas sim questão atinente ao mérito, cuja análise será realizada no momento oportuno. A petição inicial preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos necessários para o desenvolvimento regular do processo, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. A insuficiência de provas, por si só, não inviabiliza o recebimento da demanda, mas será devidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito, onde se avaliará a procedência ou não dos pedidos formulados. Deste modo, REJEITO a aludida preliminar. SANEAMENTO. A fim de delimitar as questões controvertidas, a partir dos fatos narrados pela parte autora e da contestação da parte ré, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: A) Existência e comprovação do ato ilícito; B) Comprovação do dano moral e sua extensão. Aplica-se ao presente caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte requerida compete a comprovação de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada. Diante do exposto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Esclareço que os custos das provas deverão ser adiantados pela parte que solicitou sua produção, como, por exemplo, honorários periciais, se for o caso. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Declaro o feito saneado. Intime-se a todos desta decisão e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. Cumpra-se.

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