Resultados para "1036123-03.2025.8.26.0002" – Página 74 de 83

Processo nº 4002189-03.2025.8.26.0002

ID: 310947253

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002189-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIEL RIBEIRO JULHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002189-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA DO CARMO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB SP275607) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031855-03.2025.8.26.0002

ID: 294619491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031855-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO NUNES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031855-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tiago Nunes Siqueira - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 53/65), verifica-se que a parte autora t… Processo 1031855-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Tiago Nunes Siqueira - Vistos. Diante dos documentos apresentados (fls. 53/65), verifica-se que a parte autora trabalha como manobrista, aufere rendimentos mensais em valor inferior a dois salários-mínimos, é isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bernardi & Schnapp Advogados x Maya Furtado Carpinelli

ID: 314268126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019466-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDI & SCHNAPP ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAYA FURTADO CARPINELLI

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019466-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1061699-37.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Bernardi & Schnapp Advogados - Maya Furtado Carpinelli - Vistos. 1)Nos … Processo 0019466-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1061699-37.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Bernardi & Schnapp Advogados - Maya Furtado Carpinelli - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050770-03.2025.8.26.0002

ID: 324517197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050770-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050770-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada Gislaine Alves de Araujo para efetuar o pagamento… Processo 1050770-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada Gislaine Alves de Araujo para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIO SALVETTI D ANGELO Juiz de Direito - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024192-03.2025.8.26.0002

ID: 297204905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024192-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODNEY LEOCáDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024192-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodney Leocádio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.… Processo 1024192-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodney Leocádio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar integral cumprimento ao determinado. Revela-se, outrossim, prejudicado o requerimento de dilação de prazo, visto que decorrido lapso temporal superior ao requerido. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA (OAB 499794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024192-03.2025.8.26.0002

ID: 297205345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024192-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODNEY LEOCáDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024192-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodney Leocádio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.… Processo 1024192-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodney Leocádio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar integral cumprimento ao determinado. Revela-se, outrossim, prejudicado o requerimento de dilação de prazo, visto que decorrido lapso temporal superior ao requerido. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE RAINHA UCHOA SARAIVA (OAB 499794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphaella Arantes Arimura Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 281143683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008505-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 0008505-03.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDA… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 0008505-03.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Exectda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039712-03.2025.8.26.0002

ID: 278030525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039712-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1039712-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite-se a parte executada F e F Movei… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1039712-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite-se a parte executada F e F Moveis Planejados Ltda e Flavia Fernanda da Silva Paiva para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036414-03.2025.8.26.0002

ID: 278918197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036414-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mercia Maria Ribeiro Ramalho (OAB 248685/SP) Processo 1036414-03.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: F. M. dos S. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, consid… ADV: Mercia Maria Ribeiro Ramalho (OAB 248685/SP) Processo 1036414-03.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: F. M. dos S. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados que indicam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e as condições da ação estão presentes. O autor, como irmão da curatelada, possui legitimidade para propor a ação, nos termos do artigo 1.775, § 3º, do Código Civil. O pedido de tutela de urgência para nomeação de curador provisório merece acolhimento. A probabilidade do direito está evidenciada pelo relatório médico de fl. 20, que atesta a "incapacidade funcional para gerir os atos da vida civil", e pelas declarações de concordância do pai e do outro irmão. O perigo de dano (periculum in mora) decorre da necessidade de representação da requerida para atos da vida civil, especialmente após o recente falecimento de sua genitora e principal cuidadora. A medida encontra, ademais, amparo na concordância expressa do Ministério Público. Assim, com base no artigo 749, parágrafo único, do CPC, e em consonância com a manifestação ministerial, DEFIRO a tutela de urgência para nomear FABIANO MELO DOS SANTOS, RG 30.511.339 SSP/SP e CPF nº 267.959.088-01, como curador provisório de sua irmã, FABIA CRISTINA MELO DOS SANTOS, RG 30.511.340-9 SSP/SP e CPF nº 393.041.038-94. A curatela abrangerá os atos de natureza patrimonial e negocial. Por economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO e CERTIDÃO DE CURATELA, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Seguindo a manifestação do Ministério Público, determino as seguintes providências: INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento à cota ministerial, informar e comprovar documentalmente os bens e rendimentos em nome da curatelada, notadamente a pensão que recebe de seu genitor. CITE-SE a requerida, por oficial de justiça, para os atos e termos da ação, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 752 do CPC. Deverá o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a requerida. OFICIE-SE ao IMESC para que seja designada data para a realização de perícia médica na requerida, a fim de avaliar a sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, devendo o laudo responder aos quesitos já apresentados pelo Ministério Público às fls. 29/33. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial à requerida, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. Dê-se vista para apresentação de defesa. Ciência ao Ministério Público. Sirva esta decisão como mandado e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038160-03.2025.8.26.0002

ID: 276987650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038160-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038160-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. do B. S. A. - Vistos. A relação jurídica celebrada ent… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038160-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. do B. S. A. - Vistos. A relação jurídica celebrada entre as partes é de consumo. A regra da competência, nesta hipótese, é de natureza absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo magistrado, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: o princípio da "facilitação da defesa", instituído pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confere às demandas ajuizadas contra o consumidor competência de natureza absoluta ao juízo de seu domicílio, de forma que não haveria falar em incidência da Súmula nº 33/STJ, ficando autorizada a declinação da competência de ofício. Por outro lado, descabe a declinação de ofício da competência na hipótese em que a ação é proposta pelo consumidor, o qual pode abrir mão da norma protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do CDC se mais conveniente para a sua defesa. Nesses casos, o consumidor, ao ajuizar a ação, pode optar pelo foro de seu domicílio, do de domicílio do réu, do de eleição ou do local do cumprimento da obrigação ou, ainda, outro distinto, se devidamente justificado (CC 187008; Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 21.06.2022). Ademais, mesmo que não se reconheça a relação das partes como de consumo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 63, §3º, do CPC, eis que a cláusula de eleição é notoriamente abusiva, pois viola os princípios da eficiência da prestação jurisidicional, ampla defesa do aderente, duração razoável do processo e menor onerosidade do devedor fiduciário. Nesse sentido tem entendido o E. TJSP: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (GOIÁS) POSSIBILIDADE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO IRRELEVÂNCIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2306739-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Destarte, não se aplica, in casu, a Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Por consequência, após a preclusão dessa decisão, REDISTRIBUA-SE à comarca de Biritinga - BA. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 830 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes