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Humberto Marin Munhoz e outros x Banco Pan S/A

ID: 296032433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021866-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MARIN MUNHOZ MIRELLA FACCHINEI MARIN MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1021866-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Humberto Marin Munhoz - - Mirella Facchinei Marin Munhoz - Banco Pan S/A - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaraç… Processo 1021866-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Humberto Marin Munhoz - - Mirella Facchinei Marin Munhoz - Banco Pan S/A - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 314/320. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Contudo, é o caso de rejeição, pois o réu embargante, sob alegação de sanar vícios e omissões pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos da sentença. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o banco ora embargante foi condenado a proceder ao cancelamento de hipoteca inserida na matrícula nº 432.831 do 11º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo, incidente sobre a unidade imobiliária adquirida pelos autores (unidade 308) do empreendimento denominado BK30 Alto da Boa Vista, localizado na Rua Coronel Luís Barroso, 392, Alto da Boa Vista, São Paulo/SP, Cep: 04750-030, sem quaisquer ônus à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da cominação de multa diária, em caso de eventual descumprimento. (fl. 320) Intenta o banco embargante tornar a debater acerca de comprovação da finalidade do imóvel para residência, limitação da responsabilidade do credor fiduciário à expedição do termo de liberação e necessidade de expedição de ofício ao CRI. Pretende, por fim, rever o arbitramento dos ônus sucumbenciais, para aplicação do princípio da causalidade ou cominação equitativa. No entanto, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, a seguinte tese jurídica (Tema nº 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No presente caso, o valor atribuído à causa foi R$ 298.477,38 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), que não se afigura irrisório, correspondendo, destarte, ao valor de quitação integral do preço do imóvel, cujo gravame hipotecário era o cerne da presente lide. E tendo os autores obtido êxito em sua pretensão, o princípio da causalidade, invocado pelo banco embargante, aplica-se em prol dos embargados. Desnecessário, no mais, repisar os fundamentos expendidos em sentença. Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso adequado. Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os presentes embargos Intimem-se. - ADV: JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS (OAB 238661/SP)

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Processo nº 1000507-76.2024.8.26.0268

ID: 281150266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000507-76.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP) Processo 1000507-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Compul… ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP) Processo 1000507-76.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada pela primeira vez a recolher as custas correspondentes à diligência requerida à fl. 88 em outubro de 2024 (fls. 90/92). No entanto, passados mais de 6 meses e a despeito das diversas concessões de prazo, todos os peticionamentos realizados desde então foram inócuos ao prosseguimento do feito. Do exposto, extingo o processo por não ter promovido a parte autora os atos e as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 dias, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Ressalto que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça reconhece a adequação da medida em casos como o presente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação pessoal da parte autora e sua reiterada omissão no cumprimento de determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo fixado, requisito observado nos autos. A parte autora, embora regularmente intimada, permaneceu inerte em diversas oportunidades, não praticando atos processuais necessários ao andamento do feito, como o recolhimento das custas para diligências do oficial de justiça. Não é razoável que, a cada inércia do autor, seja reiterada a intimação pessoal, sob pena de comprometimento da celeridade e eficiência do processo, em afronta ao art. 4º do CPC e ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. A omissão reiterada da parte autora configura abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC. Reiterada omissão no cumprimento de determinações judiciais após intimação pessoal caracteriza abandono da causa e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Não se admite a repetição indefinida de intimações pessoais, em respeito ao princípio da duração razoável do processo e à celeridade processual. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII. Código de Processo Civil, arts. 4º, 485, III e §1º. (TJSP; Apelação Cível 1031178-07.2024.8.26.0002; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Pagas eventuais custas e despesas processuais em aberto, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1110039-07.2024.8.26.0002

ID: 278334460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110039-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROBERTO BATHE

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ADV: Ricardo Roberto Bathe (OAB 263693/SP) Processo 1110039-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José de Sousa Cavalcante - Vistos. Tendo em vista a ausência de m… ADV: Ricardo Roberto Bathe (OAB 263693/SP) Processo 1110039-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José de Sousa Cavalcante - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Defiro o levantamento do depósito realizado nos autos em devolução à parte autora. A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, através desta, fica intimada a parte credora a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulario/FormularioMLE.docx. Cumprida a determinação acima, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Gabriel Ferreira De Souza x Ricardo Alves Gomes

ID: 277482341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020147-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES GOMES

Intimação

Advogados:

TELMILA DO CARMO MOURA

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SILVIO ALVES SANTOS

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MILENA ALVES GOMES

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MARIA LIMA MACIEL

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FERNANDA ALVES GOMES

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ADV: Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Silvio Alves Santos (OAB 271092/SP), Fernanda Alves Gomes (OAB 414738/SP), Milena Alves Gomes (OAB 435835/SP) Processo 0… ADV: Telmila do Carmo Moura (OAB 222079/SP), Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Silvio Alves Santos (OAB 271092/SP), Fernanda Alves Gomes (OAB 414738/SP), Milena Alves Gomes (OAB 435835/SP) Processo 0020147-07.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Ferreira de Souza - Exectdo: RICARDO ALVES GOMES - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado. Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Audair De Araújo Nascimento x Apva (Associação Dos Proprietários De Veículos Automotor Do Vale Do Aço)

ID: 324216758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017617-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUDAIR DE ARAúJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

APVA (ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS AUTOMOTOR DO VALE DO AçO)

Intimação

Advogados:

RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA

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MARIANE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS

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HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

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Processo 0017617-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1000817-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Audair de Araújo Nascimento - Apva (Associação dos Propriet… Processo 0017617-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1000817-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Audair de Araújo Nascimento - Apva (Associação dos Proprietários de Veículos Automotor do Vale do Aço) - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica a devedora intimada, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente da executada APVA (ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTOR DO VALE DO AÇO), CNPJ 08264303000123, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pela executada. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), MARIANE ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS (OAB 162408/MG), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP)

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Processo nº 1080745-07.2024.8.26.0002

ID: 323634315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080745-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LUIZA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

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Processo 1080745-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raquel Luiza Ferreira de Souza - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem c… Processo 1080745-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raquel Luiza Ferreira de Souza - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB 516560/SP)

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Processo nº 1102066-98.2024.8.26.0002

ID: 313155288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1102066-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA AUGUSTO

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Processo 1102066-98.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1102085-07.2024.8.26.0002) - Inventário - Sucessões - Lucia Maria Medeiros - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de i… Processo 1102066-98.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1102085-07.2024.8.26.0002) - Inventário - Sucessões - Lucia Maria Medeiros - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de Therezinha Medeiros, CPF: 02241757853, RG: 1.463.089-8, nomeio Lucia Maria Medeiros, CPF: 23394811804, RG: 2.741.885-6, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. d) A certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deve ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. e) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. f) As certidões de óbito dos genitores da falecida. 3) Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA DA PENHA AUGUSTO (OAB 141994/SP)

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F. P. B. e outros x L. B.

ID: 323362171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1095780-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. P. B. J. P. B. M. B. P. F. B. M. D. P. P. B.

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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CLAUDIA DE LUCCA

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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Processo 1095780-07.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.B. - - J.P.B. - - M.D.P.P.B. - - M.B.P.F.B. - L.B. - Fls. 1.454: Decorrido o prazo concedido, a pedido d… Processo 1095780-07.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.B. - - J.P.B. - - M.D.P.P.B. - - M.B.P.F.B. - L.B. - Fls. 1.454: Decorrido o prazo concedido, a pedido das próprias partes, lamentavelmente, não havendo nos autos notícia de autocomposição, passo a analisar os pedidos de fls.1414/1438. Decido. 1. Defiro o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras que não responderam aos ofícios via SISBAJUD (fl. 1047). Serventia: Providencie. 2. Indefiro o pedido de reiteração de ofícios à CEF e ao Banco Santander. A despeito do alegado pelos requerentes, os extratos apresentandos pelas instituições (fls. 1273/1274 e 1402/1406) são compreensíveis e indicam, para cada operação, a data, a natureza (crédito ou débito), seu valor e o saldo em conta. 3. Defiro o pedido de expedição de ofícios às empresas não abarcadas pelo SISBAJUD (Nesec Digital e BMP Scmepp Ltda., Guiabolso (Picpay), Urbe.me, Beetech, Yubb). Serventia: Expeça ofícios com a finalidade de se obter informações a respeito da existência de contas correntes, ações, previdências, investimentos, aplicações financeiras de qualquer espécie, operações de câmbio em qualquer moeda estrangeira, consórcio ou fundo de previdência privada, de titularidade ou realizadas pelo requerido, encaminhando a este juízo os extratos bancários referentes ao período de 01/01/2024 até a data do recebimento do ofício. 4. Indefiro os pedidos de quebra de sigilo de ativos de titularidade de empresas limitadas de titularidade exclusiva do requerido (fls. 995/996 (GAD), 1001/1002 (Marechal) e 1008/1009(FJM), não constituídas no polo passivo do feito. Diferentemente do empresário individual (CC, art. 966), a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada e de seu sócio. O art. 1052 do Código Civil autoriza a constituição da sociedade unipessoal, prevalecendo, porém, a separação de patrimônio entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que figura como sócio exclusivo. Portanto, não é possível atingir o patrimônio das empresas sem que sua personalidade jurídica seja previamente desconstituída. 5. Defiro, por sua vez, o pedido de expedição de ofício às empresas das quais o requerido é sócio (fls. 991/992 (vinhos), 995/996 (GAD), 998/999 (AFLB), 1001/1002 (Marechal), 1004/1005 (Yelcho ou PERT, conforme denominada pelos requerentes no item 5 de fl. 28) e 1008/1009(FJM). Serventia: expeça ofício com a finalidade de se obter informações a respeito de rendimentos, retiradas de capital ou quaisquer outros valores, bens ou direitos recebidos pelo requerido em razão de sua participação societária, de 01/01/2023 até a data do recebimento deste ofício, acompanhada a resposta de prova do declarado. 6. Por fim, indefiro os pedidos de expedição de ofícios à Polícia Federal, requerendo a relação de entradas e saídas do país realizadas pelo requerido, e ao BACEN e COAF, requerendo a informação a respeito da existência de contas correntes, aplicações financeiras ou outros ativos financeiros, de titularidade do requerido, no exterior. As medidas pleiteadas, por si sós, são irrelevantes à demonstração da capacidade econômica do requerido, não provando a existência ou extensão dos rendimentos do requerido, sendo as demais providências suficientes para comprovar de forma objetiva o real padrão de vida do alimentante. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP)

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Tiago De Oliveira Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 311209624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018901-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0018901-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1057368-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Tiago de Oliveira Martins - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando-se… Processo 0018901-39.2025.8.26.0002 (processo principal 1057368-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Tiago de Oliveira Martins - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 5.249,67 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Por força de gratuidade concedida ao exequente, o executado deverá recolher o valor da taxa judiciária no valor de R$ 185,10, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Ana Paula Coelho De Souza e outros x Unimed Joinville Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 313871565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010669-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COELHO DE SOUZA RAPHAEL FERREIRA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RUY PEDRO SCHNEIDER

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MATEUS BONELI VIEIRA

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LUIS FEITOSA DA SILVA

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Processo 0010669-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1065904-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raphael Ferreira Coelho de Souza - - Ana Paula Coelho de So… Processo 0010669-38.2025.8.26.0002 (processo principal 1065904-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raphael Ferreira Coelho de Souza - - Ana Paula Coelho de Souza - Unimed Joinville Cooperativa de Trabalho Médico - AVISO DE CARTÓRIO: Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB 16663/SC), MATEUS BONELI VIEIRA (OAB 26345/SC), LUIS FEITOSA DA SILVA (OAB 373200/SP), LUIS FEITOSA DA SILVA (OAB 373200/SP)

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