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Axa Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325829170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075513-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075513-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Axa Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. AXA SEGUROS S/A … Processo 1075513-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Axa Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. AXA SEGUROS S/A propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (ENEL DISTRIBUIDORA SP), com vistas ao ressarcimento de indenização securitária. Alega a parte autora, em suma, ter celebrado contrato de seguro com Governança Condominial, sediada na Avenida Nazaré, 2.075, Ipiranga, São Paulo/SP, , prevendo a cobertura para danos elétricos aos equipamentos do segurado durante a vigência da respectiva apólice. Relata que o equipamento do segurado foi danificado em razão de oscilações de energia provenientes da rede de distribuição da ré, ocorridas 19 de fevereiro de 2024, razão pela qual lhe coube o pagamento de indenização securitária, no total de R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Assim, por força do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da ré e os danos sofridos, afirma ter se sub-rogado, com o pagamento das indenizações, nos direitos do segurado. Pleiteia, enfim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), a título de ressarcimento, acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 37/88). Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em suma, não haver prova de que os alegados danos tenham decorrido de má prestação do serviço, e que os laudos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, em desconformidade com as regras previstas na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Sustentou que as possíveis causas dos danos foram a descarga atmosférica/raios (força maior) e/ou culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, caracterizando-se, assim, excludente de responsabilidade. Requereu, enfim, a improcedência do pedido inicial (fls. 117/130). Em réplica, a autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 197/204). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 205), tendo a ré requerido o julgamento antecipado (fls. 208/209), e a autora pleiteado a produção de prova documental complementar (fls. 210/211). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental e, ademais, a ré requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (fls. 208/209). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A seguradora-autora ajuizou ação regressiva com vistas ao ressarcimento das quantias despendidas na indenização ao seu segurado, em razão de sinistro decorrente de danos em equipamento, ocasionados por oscilações da tensão de energia elétrica fornecida pela ré. Nos termos do art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores". Ainda, de acordo com o art. 786 do Código Civil: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.. Assim, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado da ré afetado pelas falhas decorrentes da prestação dos serviços de energia elétrica e, nesse caso, se sub-roga com relação a todos os direitos inerentes ao consumidor, não havendo óbice à incidência das normas da legislação consumerista que ao segurado teriam aplicação. Nesse sentido: "AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo quanto ao mérito na reforma para a improcedência ante a prescrição ou ainda pela ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual havida entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica que tem natureza de consumo. Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, "ex vi" do artigo 786, "caput", do Código Civil. Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sinistros ocorridos nos dias 11 de abril de 2014 e 11, 12 e 20 de novembro de 2015. Ação ajuizada no dia 21 de janeiro de 2019. Pretensão não fulminada pela prescrição. (...)." (TJ-SP; Apelação Cível 1000244-26.2019.8.26.0363, Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado; d.j.: 10/07/2020 grifou-se). A prova documental produzida pela autora comprova os danos causados ao equipamento do segurado, assim como os valores efetivamente pagos a ele (fls. 48/55 e 87), que estão em consonância com a extensão de danos dessa natureza, ocasionados em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica. Ainda que os laudos apresentados pela autora tenham sido produzidos por empresas particulares, de forma unilateral, não se pode concluir que não sejam idôneos, pois não houve impugnação da regularidade das aferições e constatações neles contidas. Cabia à ré produzir contraprova acerca da inexistência de falhas na prestação dos serviços, mas em sua contestação ela não apresentou um documento sequer, deixando de produzir prova mínima da ausência de oscilações ou demais problemas de tensões nas linhas externas de fornecimentos de energia elétrica vinculadas às instalações do segurado indicado na inicial. Mesmo diante de alegada necessidade de prova pericial preconizada pela ANEEL na Resolução nº 1000/2021, não poderia o segurado aguardar o desfecho burocrático de toda a tramitação para ver seus equipamentos em perfeito uso, tratando-se de item de uso comum e essencial em condomínios, como o segurado da autora. Ressalte-se que a não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária da via administrativa prevista na Resolução da ANEEL não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, pois não é exigível o esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Apesar das alegações da ré, os bens que estavam cobertos pela apólice de seguro à época dos fatos foram danificados por força de sobrecarga na rede elétrica, cujo fornecimento era de responsabilidade da ré, que, enfim, não cuidou para que a tensão elétrica e o fornecimento de energia permanecessem constantes. A hipótese dos autos não se confunde com a queda de raio diretamente no imóvel do consumidor, o que configuraria força maior, mas, sim, trata-se de variação da tensão/queda da rede sob responsabilidade da ré, que poderia ser evitada com a utilização de mecanismos adequados de proteção. Caracterizou-se, enfim, fortuito interno, que se insere no âmbito normal do risco da atividade da ré e não exclui sua responsabilidade. Assim, é inquestionável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos causados aos segurados e suportados pela seguradora-autora, a qual se sub-rogou nos direitos dos consumidores/segurados, tendo, enfim, direito ao correspondente ressarcimento. Por fim, que não há dever da seguradora-autora em disponibilizar os salvados ou abater seus valoresem favor da concessionária-ré. Com efeito, nos contratos deseguro, a devolução de benssalvadosé prevista para minimizar o prejuízo sofrido pela seguradora, e sua previsão não beneficia terceiros, que não integram relação jurídica contratual. Não existe, assim, qualquer previsão de alienação dossalvadosàquele que causa o dano, pois, se assim fosse, estar-se-ia minimizando o prejuízo de quem foi o responsável por ele e a quem incumbe sua reparação de modo integral. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar à empresa-autora a quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 87), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Renilda Do Nascimento Souza x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326871600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079587-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079587-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renilda do Nascimento Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RENILDA DO NASCIMENT… Processo 1079587-14.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renilda do Nascimento Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RENILDA DO NASCIMENTO SOUZA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer acompanhada de indenização por danos morais em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. alegando, em síntese, que apresenta cervicobraquialgia (dor irradiada do pescoço para os braços), cefaleia cervicogenica e lombalgia irradiada para as pernas. Sustenta que os sintomas incluem dores severas e progressivas, com maior intensidade nos ombros e tornozelos, com episódios de exacerbação e remissão. Argumenta que a doença vem impactando sua capacidade de realizar atividades diárias, causando-lhe limitação nos movimentos e dependência de terceiros, afetando seu bem-estar psicológico e financeiro. Aduz que já se submeteu a tratamentos fisioterápicos (pilates, acupuntura, RPG) e uso de medicamentos (analgésicos, opioides, relaxantes musculares, antidepressivos e anticonvulsivantes), sem sucesso, contudo. Narra que exames médicos confirmam a presença de diversas lesões, como protrusões discais, tendinopatias e edema em várias articulações. Assinala que foram solicitados procedimentos cirúrgicos e intervenções terapêuticas, incluindo discectomia nos níveis L5-S1 e C6-C7, bloqueios e infiltrações medicamentosas em articulações e nervos, infiltrações nos ombros e tornozelos com ácido hialurônico e células mesenquimais todos negados pela requerida. Requer a procedência da ação, condenando a parte ré a autorizar e custear mencionados procedimentos, além de pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais em razão da negativa injustificada do plano. Juntou aos autos documentos, notadamente: (i) Carteirinha do plano (fl. 15); (ii) Exames médicos (fls. 20/22); (iii) Solicitação de procedimento médico hospitalar (fls. 23/26); e (iv) Decisão de junta médica (fls. 28/34). Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a parte ré a fornecer, em quinze dias, em hospital da sua rede credenciada, a cirurgia e os instrumentos descritos no relatório de fls. 23/26 e obstados pela junta médica no documento de fls. 28/34, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (fls. 35/41). AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contestou às fls. 61/75 alegando, em síntese, que não se trata de procedimentos considerados de urgência ou emergência, mas de caráter eletivo. Sustenta que em todos os procedimentos a junta médica é instaurada para se averiguar a pertinência não só dos próprios procedimentos, porém também dos materiais a serem empregados. Argumenta que a conclusão da junta médica, que acompanha o parecer técnico do médico auditor da ré, identificou a desnecessidade de parte dos materiais correlatos à cirurgia, de modo que o requerido pelo médico assistente da autora não possui qualquer respaldo técnico. Narra que o profissional assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Aduz que o profissional assistente da autora não justificou de forma técnica a exigência para a realização da cirurgia. Assinala que não foi evidenciada nos exames anexados nenhuma compressão medular e/ou conflitos radiculares (compressão ou deslocamento de raiz nervosa), sinais de instabilidade ou listese ou estenose de canal que justificassem o procedimento cirúrgico solicitado, nomeado de Discectomia Percutânea. Destaca que legítima a conduta da operadora de plano de saúde em questionar a necessidade ou não da realização da cirurgia solicitada, sendo certo que a conclusão da Junta Médica foi justamente no sentido de que alguns dos procedimentos e materiais solicitados não eram adequados para a patologia que acomete a autora. Nega qualquer ilegalidade na sua conduta. Obtempera que inexistentes danos morais indenizáveis no presente caso. Roga pela improcedência da ação. Juntou documentos, dentre os quais se destaca: (i) Contrato de plano de assistência à saúde (fls. 122/163); (ii) Solicitação de adesão (fls. 164/198); (iii) Parecer da junta médica (fls. 199/207); (iv) Guias de solicitação (fls. 208/211); Sobreveio réplica (fls. 212/221), reiterando os argumentos iniciais, acompanhada de manifestação que compara os materiais solicitados e aqueles que não foram autorizados (Fls. 222/224). Às fls. 227/229, alegando agravamento do seu quadro clínico, requereu a parte autora nova concessão de tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie procedimentos médicos indicados no novo relatório. Juntou atestado de saúde (fls. 230/232). Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte executada, em 5 dias, autorize e custeie em sua rede credenciada os procedimentos elencados às fls. 230/232, bem como a continuidade do tratamento ao qual se submete a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (fls. 233/236). Instados a se manifestarem acerca da produção probatória (fl. 236), requereu a parte demandante o julgamento antecipado do feito (fl. 285), enquanto postulou a parte ré pela produção de prova pericial médica (fl. 241). Veio aos autos cópia do acórdão proferido nos julgamentos dos Agravos de Instrumento nº 2307011-36.2024.8.26.0000 (fls. 243/246) e 2061019-02.2025.8.26.0000 (fls. 276/280), aos quais foi dado provimento. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares remanescentes. Trata-se de ação obrigação de fazer, sustentando a parte autora que solicitações de procedimentos, internação e insumos foram negados pela parte ré. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de outro lado, ausentes pressupostos negativos ou nulidades, julgo saneado o processo. Sustenta a parte autora fazer jus a procedimentos assim descritos: - Discectomia nos níveis L5-S1 e C6-C7; - Bloqueios e infiltrações medicamentosas em articulações e nervos; e - Infiltrações nos ombros e tornozelos com ácido hialurônico e células mesenquimais. (fls. 2 e 23/26). - Infiltração Facetária e Denervação: Para alívio da dor e redução da inflamação nas articulações facetarias; e - Bloqueio Neurolítico: Para controle da dor severa e melhora na funcionalidade. (fls. 227 e 230/232). Defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC, ficando deferida a juntada de outros documentos que entendam pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a realização da perícia médica e, para tanto, nomeio o médico perito Dr. Marcelo Elias Schempf Cattan, especializado em Ortopedia e Traumatologia, habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça (e-mail: medcattan@hotmail.com). O profissional deverá ser intimado para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser pagos pelo plano de saúde réu, uma vez que requereu a perícia técnica. No prazo de quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimada para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Fixo como pontos controversos se pertinentes os materiais e procedimentos negados às fls. 28/34 para os procedimentos em testilha. Vale ressaltar que a relação que envolve as partes é de consumo (art. 2º, da Lei 8.078/90), pois, em tese, a parte requerente é destinatária final de uma prestação de serviços colocada a sua disposição, qual seja serviços de transporte de passageiros. Portanto, aplicam-se as disposições do CDC, de modo que adoto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e as demais disposições deste microssistema. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364979

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEFFER & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ENZO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005186-38.2025.8.26.0510

ID: 294678820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005186-38.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005186-38.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela antecipada… Processo 1005186-38.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - H.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais c/c pedido de tutela antecipada. O autor é menor impúbere e, atualmente, encontra-se em tratamento multidisciplinar contínuo para Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico (fls. 41) e documentos de fls. 30/33, 34/35, 36/38 e 39/40. A genitora do autor era titular de plano de saúde coletivo da ré, contratado por seu antigo empregador Medcare Assistência Médica em Terapia Intensiva Ltda (CTPS - fls. 24/27 ; holerites - fls. 46/47 ; carteirinha do plano de saúde do autor - fls. 23) e formalizou pedido de demissão em 10/03/2025 , solicitando a manutenção do plano de saúde de seu filho (carta de demissão de próprio punho - fls. 42), mediante contraprestação integral da mensalidade. Todavia, o autor foi excluído do plano de saúde da ré. Houve negativa de manutenção do plano de saúde réu em razão de ter havido pedido de demissão do empregado (fls. 48/51 e 52/59), visto que o benefício é concedido apenas ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Assim, o autor requer concessão de tutela de urgência para determinar que a ré proceda imediatamente à manutenção/restabelecimento da cobertura contratual do plano de saúde coletivo empresarial em favor do menor autor, nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, enquanto perdurar o tratamento médico necessário, garantindo acesso integral às consultas, exames, terapias (ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia), procedimentos e demais serviços assistenciais previstos no contrato ; subsidiariamente, caso não seja possível a manutenção no plano coletivo empresarial, requer a migração/portabilidade do contrato para um plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem imposição de carências, prazos de cobertura ou qualquer outro obstáculo, mantendo-se a mesma rede credenciada e as mesmas condições assistenciais previamente contratadas e; fixação de multa diária para caso de descumprimento. É a síntese do necessário. Defiro gratuidade processual e prioridade na tramitação (artigo 9º, inciso VII, da Lei Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 e artigo 1.048 do CPC). Anote-se. Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 dispõem que aos ex-empregados demitidos sem justa causa e aposentados deve ser assegurado o direito à permanência no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, por prazo determinado ou vitalício, conforme a condição, mediante o pagamento integral da mensalidade. Na caso em tela, apesar da desativação de contrato empresarial decorrer de demissão da titular, há situação excepcional que autoriza a manutenção do vínculo contratual, especialmente em virtude dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, inerente a todas as relações contratuais. Assim, não obstante o "pedido de demissão" da titular do plano de saúde (para cuidar de seu filho autista, ora autor, em tempo integral), entendo haver justificativa para a manutenção do plano, sobretudo para se resguardar o tratamento de saúde do menor impúbere que se encontra em tratamento contínuo, pois a interrupção do tratamento poderá trazer sérios prejuízos à sua saúde. Além disso, não é razoável que o autor tenha que contratar, neste momento, novo plano, o qual lhe trará carências e, por óbvio, inviabilizará seu tratamento. Aplicável, por analogia, o artigo 13, III, da Lei nº 9.656/98, bem como a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1082: "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". "APELAÇÃO DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DO TITULAR. DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MANUTENÇÃO NO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor beneficiário em plano de saúde empresarial. Demissão. Dependente portador de transtorno do espectro autista (TEA) nível 3. Negativa de manutenção no plano após desligamento do titular. Incidência, por analogia, do artigo 13, III da Lei 9656/98 e Tema 1082 do STJ. Garantia de continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento. Necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar. Devido o custeio da hidroterapia prescrita, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004269-27.2023.8.26.0045; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) "Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Hipótese de demissão do empregador titular do plano de saúde. Filho em tratamento de saúde do seu quadro de TEA. Dever da operadora de lhe assegurar a prestação do serviço desde que o usuário pague a integralidade do valor das contraprestações devidas. Aplicação analógica do direito assegurado pelo art. 13, III, da Lei nº. 9.656/98. Tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.082). Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1020674-36.2024.8.26.0003; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) "Plano de saúde. Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, que se encontra sob tratamento. Cancelamento unilateral do plano de saúde por parte das rés. Sentença que determinou a manutenção, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas. Impossibilidade de que se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Sentença mantida. Recursos desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1055240-14.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Dessa forma, deve ser garantido o direito da criança de continuidade ao tratamento médico em curso até efetiva alta médica. No entanto, considerando que o tratamento do autor é contínuo e não há previsão de alta, faculta-se à operadora a migração do plano de saúde do autor para outro na modalidade individual, na impossibilidade de manutenção do plano na modalidade empresarial por prazo indeterminado, em razão da extinção do vínculo empregatício do titular com a empresa estipulante do plano (eventual suspensão de comercialização de planos individuais não veda o reenquadramento do plano do usuário, não se tratando de contratação de novo plano, mas de mera transferência de categorias) : "APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde, ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de parcial procedência - Determinação de manutenção do plano pelo prazo adicional de 24 meses - Insurgência das partes - Parcial acolhimento - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, do art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1082/STJ - Facultado à operadora, entretanto, a manutenção da criança como beneficiária de plano de saúde na modalidade individual - Inteligência do art. 1º, da Resolução CONSU nº 19 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Suspensão de comercialização de planos individuais que não veda o reenquadramento do plano do usuário - Precedentes - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS." (TJSP; Apelação Cível 1000810-22.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) grifei Assim, presente a probabilidade do direito, já que os documentos juntados dão verossimilhança à alegação de : a) existência da relação contratual havida entre as partes ; b) diagnóstico do autor e necessidade de realização de tratamento contínuo. Presente também o perigo da demora, pois o cancelamento do plano de saúde importa risco à saúde e aos progressos já alcançados pelo autor e a contratação de novo plano exige submissão a novos prazos de carência e cobertura parcial temporária. Considerando que a permanecia do autor não implicará nenhum prejuízo à ré, em virtude do recebimento do valor da mensalidade. Considerando, ainda, a supremacia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida sobre outros direitos de natureza patrimonial, defiro a tutela de urgência, determinando à ré que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas MANTENHA/RESTABELEÇA o contrato de plano de saúde do autor, mediante contraprestação integra, enquanto perdurar o tratamento médico, facultando-se à operadora a disponibilização de plano individual com as mesmas coberturas e sem a necessidade de cumprimento de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa diária de R$.2.000,00. Valerá a presente decisão como OFÍCIO, cuja comunicação à ré poderá ser comprovada pelo autor mediante protocolo em quaisquer órgãos de atendimento do réu, inclusive remessa a seu e-mail com digitalização desta decisão. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Após, CITE-SE/INTIME-SE a ré, por meio do portal eletrônico integrado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. - ADV: MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP), MELISSA CAMARGO MOREIRA MARSON (OAB 514149/SP)

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Alex De Luna Amatto x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Grpqa Ltda)

ID: 297081230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082691-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LUNA AMATTO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA (GRPQA LTDA)

Intimação

Advogados:

STELA LUCAS LECH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082691-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Alex de Luna Amatto - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Grpqa Ltda) - Vistos. Dispensado o r… Processo 1082691-14.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Alex de Luna Amatto - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Grpqa Ltda) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Pela leitura das cláusulas 20 e 21 do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (fls. 47/53), verifica-se que, consoante preliminar aduzida em contestação, foi pactuada instituição de juízo arbitral para solução dos litígios decorrentes da contratação. E em observância dos termos do contrato deve ser reconhecida a prevalência do mesmo para dirimir o conflito entre as partes, eis que livremente eleito pelos contratantes e nos exatos termos da Lei de Arbitragem (artigos 4º, §1º e 10 da Lei nº 9.307/96). Dessa forma, não poderia o autor ter proposto a presente demanda para submeter a análise dos fatos pelo Poder Judiciário, dado o impedimento processual em razão da cláusula que instituiu o juízo arbitral, inexistindo assim qualquer violação ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna. Importante salientar que eventual discussão acerca da abusividade, ou não, da cláusula de instituição da convenção de arbitragem deve ser suscitada e dirimida perante o próprio juízo arbitral, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, e 20, da Lei de Arbitragem. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. Estando expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes cláusula de instituição de juízo arbitral, esta há de prevalecer, devendo ser dirimida a controvérsia perante o tribunal arbitral, sem qualquer ofensa ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV/CF). 2. A abusividade da cláusula de instituição da convenção de arbitragem deve ser suscitada e dirimida perante o próprio juízo arbitral, nos termos dos artigos 8º, §único e 20 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Sentença reformada. Recurso provido para extinguir o feito, nos termos do artigo 267, inciso VII do CPC/73.(TJSP; Apelação 1055140-11.2014.8.26.0002; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Contrato de cessão remunerada. Existência de cláusula compromissória. Vinculação, de caráter obrigatório, entre as partes. Questões acerca da validade ou eficácia do compromisso arbitral que devem ser dirimidas, primeiramente, pelo Tribunal arbitral. Princípio kompetenz-kompetenz. Inteligência dos artigos 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/96. Cláusula compromissória vazia. Irrelevância. Circunstância que não tem o condão de gerar a invalidade do pactuado entre as partes. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Ap. nº 0218419- 95.2011.8.26.0100 27ª Câm. Extraordinária de Dir. Privado Rel. Des. AZUMA NISHI J. em 07/08/2017) Ação de despejo. Cláusula com convenção de arbitragem. Sentença de extinção sem resolução de mérito Prevalência da cláusula arbitral, tratando-se do contrato. Contrato que não se caracteriza como por adesão. Extinção do processo mantida. Apelo improvido.(Ap. nº 1042395-28.2016.8.26.0002 34ª Câm. de Direito Privado Rel. Des. SOARES LEVADA J. em 21/08/2017) E, ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. OBRIGATORIEDADE DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELA VIA ARBITRAL, QUANDO EXISTENTE CLÁUSULA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 7º DA LEI 9.307/96. PRECEDENTES. PROVIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Resp nº 791.260 RS 3ª Tuma Rel. Desembargador Convocado do TJ/RS PAULO FURTADO J. 22/06/2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do SE nº 5206 AgR, proclamou que a Lei da Arbitragem é constitucional e que a parte, ao firmar contrato com previsão de cláusula compromissória, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF/88. 4. As questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário. 5. O STJ tem orientação no sentido de que nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes. 6. Cuidando-se de cláusula compromissória cheia, na qual foi eleito o órgão convencional de solução do conflito, deve haver a instauração do Juízo arbitral diretamente, sem passagem necessária pelo Judiciário. 7. Recurso especial provido. (Resp nº 1.602.696 PI - 3ª Turma Rel. Min. MOURA RIBEIRO J. 09/08/2016). Dessa forma, se expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes cláusula de instituição de juízo arbitral, esta há de prevalecer, devendo ser dirimida a controvérsia perante o tribunal arbitral, sem qualquer ofensa ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV/CF). Assim, acolho a preliminar suscitada pela ré, para reconhecer a prevalência do juízo arbitral para dirimir a controvérsia, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VII do CPC. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STELA LUCAS LECH (OAB 475969/SP)

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Processo nº 1037284-48.2025.8.26.0002

ID: 278943492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037284-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDY SOUZA BALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA DELLA MÉA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Della Méa Vieira (OAB 109569/PR), Sandy Souza Baldo (OAB 124188/PR) Processo 1037284-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauce Almeida da Silva - Vistos. Do correto aju… ADV: Marina Della Méa Vieira (OAB 109569/PR), Sandy Souza Baldo (OAB 124188/PR) Processo 1037284-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Glauce Almeida da Silva - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Parte autora deverá emendar a inicial de forma a trazer: (A) Indicar sua boa-fé, devendo descrever pormenorizadamente a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". (B) as provas documentais de cada dívida objeto deste processo; (C) bem como trazer um rol discriminando todos os débitos atualizados até a data de ajuizamento da demanda e seus respectivos credores. Tal planilha deve trazer as seguintes informações; (1)Quem é o credor; (2) tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); (3) o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); (4) número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; (5) Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; (6) encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); (7) valor em aberto após a inadimplência. (D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. (E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; (F) Outrossim, deverá trazer proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). Relembre-se que devem ser excluídas do processo: (a) as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento; (b) bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). Prazo: 15 dias. Autor deverá, outrossim, trazer certidão do distribuidor da Justiça Estadual (a) de seus últimos domicílios no período de 02 anos, bem como (b) da Justiça Estadual do Foro do domicílio do réu (se diverso), para que se verifique o requisito do art.104-A, §5º, do CDC. Prazo: 15 dias. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: "I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir a diferença entre somatória das dívidas que compõe os pedidos da parte demandante e somatória do valor que pretende pagar, devendo recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Autora busca usar a enfermidade da filha para justificar a concessão da AJG. No entanto, ajuizou demanda em face de plano de saúde e recebeu decisão favorável. Processo n.1032639-14.2024.8.26.0002. Prosseguindo. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, tornem os autos conclusos para análise. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: "Petição Diversa", Códigos "7848 Contestação com Reconvenção" ou "7850 Reconvenção"; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade "Enviar ao Distribuidor Reconvenção", para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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