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Claro S/A x Linktel Telecomunicacoes Do Brasil Ltda

ID: 307489365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103528-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA CALLEGARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103528-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - CLARO S/A - Linktel Telecomunicacoes do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 301/304: Trata-se de impu… Processo 1103528-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - CLARO S/A - Linktel Telecomunicacoes do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 301/304: Trata-se de impugnação à penhora argumentando, em síntese, a impenhorabilidade dos bens constritos com fundamento no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, alegando que tais bens cerca de 30 computadores e notebooks, 03 impressoras, 07 televisores, 05 aparelhos de ar-condicionados, mesas e cadeiras seriam essenciais à continuidade das atividades empresariais da executada, que atua no ramo de tecnologia e telecomunicações. Alega, ainda, que a constrição compromete diretamente a função social da empresa, bem como afronta os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Às fls. 308/312 o exequente pede o indferimento da impugnação, apontando a ausência de comprovação concreta da essencialidade dos bens penhorados, bem como o descumprimento do dever processual da executada de indicar meios alternativos para a satisfação do crédito, conforme disposto no artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os bens que sejam "instrumentos, máquinas, utensílios e outros bens necessários ou úteis ao exercício da profissão". Admite-se a extensão dessa proteção à pessoa jurídica desde que comprovada, de forma objetiva e documental, a essencialidade dos bens à continuidade da atividade empresarial. No caso dos autos, a executada limitou-se a apresentar alegações genéricas acerca da natureza dos bens e da suposta indispensabilidade para o desempenho de suas atividades, sem, contudo, trazer qualquer prova concreta nesse sentido. Ademais, conforme informado, a executada possui capital social elevado e abrangente estrutura empresarial, circunstância que afasta a presunção de que a constrição parcial dos bens comprometeria integralmente sua operação. Ressalte-se, ainda, que a executada não indicou quaisquer bens substitutivos ou apresentou proposta alternativa para satisfação da dívida, em descumprimento ao que dispõe o artigo 805, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada às fls. 301/304, mantendo-se o deferimento da penhora dos bens móveis que guarnecem o estabelecimento da executada, conforme decidido às fls. 286. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido às fls. 288. Int. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), THALITA CALLEGARO (OAB 109580/RS)

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Processo nº 1174338-24.2023.8.26.0100

ID: 307073279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1174338-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174338-24.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celso Gomes dos Reis - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como d… Processo 1174338-24.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celso Gomes dos Reis - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) e compromissários compradores/cessionários apontados pelo CRI à fls. 41: indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (fls. 98-100), confrontantes de fato (vizinhos), interessados: informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: WAGNER BATISTA JUNIOR (OAB 368784/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)

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Processo nº 0035021-91.2024.8.26.0100

ID: 298490998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035021-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VARAM KEUTENEDJIAN ZIMMERMANN CAROLINE CORDEIRO KEUTENEDJIAN CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN MAKHOUL DENISE HADDAD FREDERICO CORDEIRO KEUTENEDJIAN HENRIQUE GASPARIAN KEUTENEDJIAN MARCO ANTONIO KEUTENEDJIAN MILANI MARIA TERESA GASPARIAN KEUTENEDJIAN MôNICA HADDAD LEWANDOWSKI ROPSIMé KEUTENEDJIAN MILANI THIAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN VARAM KEUTENEDJIAN NETO VIVIANE HADDAD MORUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035021-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1038926-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - … Processo 0035021-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1038926-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - Mônica Haddad Lewandowski - - Viviane Haddad Moruzzi - - Marco Antonio Keutenedjian Milani - - Adriana Varam Keutenedjian Zimmermann - - Ropsimé Keutenedjian Milani - - Henrique Gasparian Keutenedjian - - Varam Keutenedjian Neto - - Claudina Varam Keutenedjian Makhoul - - Frederico Cordeiro Keutenedjian - - Thiago Baptista Cordeiro Keutenedjian - - Caroline Cordeiro Keutenedjian - Vistos. Fls. 146 e 150: Defiro a pesquisa via RENAJUD em nome do executado apontados. Implemente-se a constrição de veículos junto ao órgão de trânsito, se em nome do executado. Frutífera a diligencia, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora, recolhendo ainda as custas para a diligencia. Ainda, fica deferida pesquisa via INFOJUD (última declaração de bens disponível). Com a disponibilização dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP)

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Elevações Portuárias S/A x Comercial Importação E Exportação Barbela Ltda e outros

ID: 297183059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116914-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELEVAçõES PORTUáRIAS S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO BARBELA LTDA MARCELO CIRAQUI

Intimação

Advogados:

MARCELO ALCANTARA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1116914-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elevações Portuárias S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda - - Marcelo Ciraqu… Processo 1116914-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Elevações Portuárias S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda - - Marcelo Ciraqui - Vistos. 1- Fls. 301/304 e 347/349. Pede a parte exequente a penhora de faturamento da parte executada Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e Marcelo Ciraqui. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, ou seja, trata-se de medida subsidiária, devendo ser adotada apenas se não houver outros bens que possam responder pela dívida. Assim, para que seja deferido o pedido, deverá a parte exequente demonstrar, em 15 dias, o esgotamento prévio das buscas de bens disponíveis, indicando em que folhas dos autos se encontram os comprovantes das seguintes pesquisas: a) de ativos financeiros, via Sisbajud; b) de imóveis, via ONR; c) de informe de bens, via Infojud (para pessoa física); d) de veículos, via Renajud; e e) de existência de recebíveis de cartão de crédito, via ofício às administradoras de cartão de crédito. No mesmo prazo, apresente planilha atualizada de débito. Defiro a expedição de ofício para o Detran-SP e Detran-GO, para que apresentem nos autos extrato da situação atual dos veículos com as seguintes placas, especialmente a existência de restrições e alienações: 1. GO - NGV0680 - CITROEN/XSARA - PICASSOEXS 2. GO - QOX1J19 - I/TOYOTA HILUX - CDSRVA4FD 3. GO - FBY1H97 - CHEVROLET/S10 HC - DD4A 4. GO - SCU6G94 - HONDA/HR-V - TOURING 5. SP - CCU5I77 - I/TOYOTA HILUX - SWDMDA4MD 6. SP - RIW2J06 - I/TOYOTA HILUX - CDSRXA4FD Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fls. 347/349. Providencie a Serventia nova averbação da penhora de imóveis, adequando a descrição do imóvel à av. 06 da matrícula n. 69.123 (fls. 311). Não localizei a penhora do imóvel da matrícula 15.678 que justifique a juntada da nota de devolução de fls. 313/316. Int. - ADV: ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Claudia Sciangula Mangione

ID: 292112687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032718-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA SCIANGULA MANGIONE

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032718-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032718-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Claudia Sciangula Mangione e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento, em parte, ao recurso, vencido o 2º Juiz (GF) que declara. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AJUIZADA PARA CUSTEAR DESPESAS EM ABERTO JUNTO AO HOSPITAL AC CAMARGO, NO VALOR DE R$ 38.460,25, E REEMBOLSAR R$ 2.475,39 GASTOS DE FORMA PARTICULAR DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA NEGATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ, JUSTIFICANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PACIENTE, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO CORPO CLÍNICO, NÃO À OPERADORA DO PLANO. BUROCRACIA PARA LIBERAÇÃO DE COBERTURA CAUSOU ABALO MORAL À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESUNÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA JUSTIFICA A AÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - André Menescal Guedes (OAB: 19212/MA) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Grant Thornton Informatização Empresarial De Processos Ltda. x Iabas - Instituto De Atenção Básica Avançada À Saúde

ID: 311114107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010893-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANT THORNTON INFORMATIZAçãO EMPRESARIAL DE PROCESSOS LTDA.

Polo Passivo:

IABAS - INSTITUTO DE ATENçãO BáSICA AVANçADA À SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ANGELINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLORIO GRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010893-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grant Thornton Informatização Empresarial de Processos Ltda. - Iabas - Instituto de Atenção Básica Ava… Processo 1010893-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Grant Thornton Informatização Empresarial de Processos Ltda. - Iabas - Instituto de Atenção Básica Avançada À Saúde - Pp. 2976: DEFIRO a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC para pesquisa de informações sobre atos notariais em nome da parte executada em todos os cartórios do país. A referida pesquisa somente pode ser realizada mediante intervenção por Autoridade Judicial, Promotoria da Justiça ou Órgãos Públicos ligados à Administração Pública direta, nos termos do art. 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido já se pronunciou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício à "CENSEC" para Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executado. Insurgência que prospera. Processamento do Feito por mais de 07 (sete) anos, sem a satisfação do débito. Diligências infrutíferas. Possibilidade do Magistrado deferir medidas para localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do artigo 139, "IV", do CPC. Dados cadastrados no "CENSEC" que somente são informados mediante requisição judicial. Aplicação dos termos do artigo 19, do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de expedição de ofício à "CENSEC", para a Pesquisa de Escrituras Públicas lavradas em nome dos Executados. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de um ano (CPC, art. 921,caput, III, e §1º), devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Int. - ADV: LEONARDO FLORIO GRANDINO (OAB 379340/SP), MARIA LUIZA ANGELINA DE SOUZA (OAB 390692/SP)

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Horácio E Jacira Participações Ltda x Gafisa S/A

ID: 312378650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142037-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HORáCIO E JACIRA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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Processo 1142037-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Horácio e Jacira Participações Ltda - Gafisa S/A - Vistos, Fl. 405: Consoante decisão de fl. 402, servirá a pres… Processo 1142037-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Horácio e Jacira Participações Ltda - Gafisa S/A - Vistos, Fl. 405: Consoante decisão de fl. 402, servirá a presente decisão como termo de penhora sob a loja nº 3 do Condomínio Comercial MOOV Freguesia, situada na Avenida Inajar de Souza, nº 1137, Vila Palmeira, Nossa Senhora do Ó, São Paulo/SP, registrada sob a matrícula nº 199.434 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. A princípio, diante da inexistência de co-proprietários e credores que tivessem garantia real junto ao bem constrito, deverá o produto da expropriação judicial, oportunamente, ser direcionado exclusivamente ao exequente, até o limite da dívida executada nos autos, ressalvado a existência de dívidas tributárias, a ser informado pelo Sr. Leiloeiro Público, oportunamente. Para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas pertinentes, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Cumprido o item supra, encaminhem os autos para a Fila de Pesquisas para solicitação de registro da penhora perante o sistema ONR (Arisp), para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. Nomeio a Perita Judicial Juliana Mendonça de Lima Chaves (julianachaves@gmail.com), que cumprirá o encargo de avaliação do imóvel, cabendo a parte exequente a responsabilidade pelo adiantamento do ônus da remuneração da expert, acrescendo o montante ao débito executado, devendo a Serventia intimar a perita, para estimativa de seus honorários. Int. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0045420-82.2024.8.26.0100

ID: 319438034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045420-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0045420-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1134180-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Serviços Especiais Ltda. - - Protege Proteção e Transporte de Valores… Processo 0045420-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1134180-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Serviços Especiais Ltda. - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 278.158,31). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Processo nº 0045420-82.2024.8.26.0100

ID: 319438063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045420-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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Processo 0045420-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1134180-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Serviços Especiais Ltda. - - Protege Proteção e Transporte de Valores… Processo 0045420-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1134180-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Protege Serviços Especiais Ltda. - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 278.158,31). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Sueli Nemen x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319638763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005845-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELI NEMEN

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 0005845-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1091112-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sueli Nemen - Crefisa S/A Cr… Processo 0005845-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1091112-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Sueli Nemen - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 16/19. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual alega, em síntese, que a parte exequente teria concordado com o valor apresentado na liquidação de sentença. Contudo, teria instaurado incidente de cumprimento de sentença pleiteando valores indevidos. Aduz que não deveria ocorrer a incidente de atualização, honorários ou multa. Houve resposta às fls. 23/29. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De saída, verifica-se que o presente incidente foi instaurado conforme decisão proferida no incidente de liquidação de sentença de nº 0032645-35.2024.8.26.0100, que homologou o valor apresentado pela ré e julgou a liquidação fixando o valor devido em R$134.616,14 para setembro/2024. Não tendo a parte executada efetuado o pagamento voluntário, cabível a instauração do presente incidente. Assim, passo ao julgamento da impugnação. A impugnação deve ser rejeitada. A parte executada alega que o valor cobrado ainda se encontraria em discussão sem homologação até a data da petição de fls. 16/19, isto é, até 11.04.2025 (vide 3º parágrafo de fls. 18). Sem razão. De fato, verifica-se que a liquidação foi devidamente julgada e o valor devidamente homologado na decisão de fls. 143/144 (dos autos do incidente de liquidação), tendo a parte executada sido intimada, na pessoa de seu patrono, em 10.02.2025 (vide certidão de fls. 145/146 do incidente de liquidação de sentença). Assim, o valor apresentado já foi devidamente homologado. No mais, não se verifica nenhum equívoco na planilha apresentada às fls. 5. O valor homologado foi para setembro/2024 (fls. 143/144 dos autos do incidente de liquidação), sendo cabível a atualização e juros de mora desde a data da homologação até a data do efetivo pagamento. Assim, não há o excesso alegado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. A parte ré apresentou impugnação e não depositou o valor que apontou como devido, sendo assim, incide a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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