Resultados para "1036210-90.2024.8.26.0002" – Página 74 de 77

Processo nº 1006140-90.2024.8.26.0002

ID: 313078301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006140-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006140-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Ação movida por SOCIEDADE BENEFIC… Processo 1006140-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Ação movida por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN contra KELLEN CALDEIRA e ANITA ATANASIU para condenação ao pagamento da quantia de R$ 7.493,31, alegada devida como contraprestação por serviço hospitalar. À ré KELLEN, citada com hora certa, foi dado curador especial, que contestou a ação, acusando nulidade da citação e se opondo à pretensão por negativa geral (fls. 106 e 119/124). A autora foi instada a requereroquepertinenteàcitação da ré ANITA sob pena de extinção do processo em relação a ela, mas não o fez (fls. 112 e 125). É o relatório. DECIDO. Em razão da injustificada omissão da autora em relação à citação da ré ANITA, o processo, por falta de pressuposto para o seu desenvolvimento, deve ser extinto sem solução de mérito no tocante a ela. Após a procura pela ré KELLEN em dias e horários distintos, a sua citação com hora certa (fl. 106), em situação que justificava a suspeita de ocultação, foi validamente operada. O fato da carta de aviso da citação não ter sido entregue (fl. 110) constitui mera irregularidade, que não vicia o ato. Ademais, com a entrega do mandado a funcionário da portaria do condomínio edilício onde confirmada a residência da ré, a citação, independentemente daquele procedimento adotado pelo oficial de justiça, pode ser considerada concretamente consumada de acordo com o art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a questão preliminar de contestação. A resolução do mérito da causa em relação à ré KELLEN não requer dilação probatória. Os documentos de fls. 55/56 e 58 comprovam que a autora prestou serviço hospitalar à ré Anita e que a ré KELLEN seresponsabilizoupelo pagamento da contraprestação, no valor R$ 2.928,54. O alegado inadimplemento é admissível como verídico, pois a ré não fez prova (documental, como haveria de ser) do pagamento, como lhe incumbia. Excessiva, porém, a quantia cobrada (R$ 7.493,31), apurada com correção monetária e juros de mora desde a data da emissão da nota fiscal do serviço (fevereiro de 2019) e com acréscimo de multa moratória (fl. 57). Porque o vencimento da obrigação não foi estipulado e a ré não foi anteriormente constituída em mora, a correção monetária é devida a partir da data da propositura da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981) e os juros moratórios são devidos a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). E a multa não é devida porque não foi convencionada. Então, consoante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa em relação à ré ANITA e julgo parcialmente procedente a pretensão em relação à ré KELLEN, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 2.928,54, com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e juros moratórios legais contados da citação. Na medida do recíproco decaimento, a autora arcará com 60% das custas e das despesas processuais, a ré KELLEN, com 40% dessas verbas. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré KELLEN em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pela autora em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor principal da condenação, com correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276983146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004685-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1004685-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1004685-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente lide. Com efeito, é cediço que, por força do disposto no artigo 786 do Código Civil, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o autor do dano, depois do pagamento da indenização. E, como consectário lógico, atrai a seu favor a aplicação das normas consumeristas às demandas regressivas movidas em face da concessionária do serviço público responsável pelo prejuízo suportado, porquanto existente relação de consumo entre esta e o usuário segurado. Todavia, a despeito da existência de controvérsia acerca da extensão dos efeitos dessa sub-rogação,o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que à seguradora não é conferida a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a substituição garantida na relação obrigacional abrange tão somente o direito material do usuário, não se estendendo ao direito processual relativo à competência especial que lhe favorecia em razão da sua hipossuficiência enquanto consumidor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR INVOCADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CONSUMIDOR), SEGURADO, QUE NÃO SE ESTENDE À SEGURADORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº2006545-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2024; Data da publicação: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acolhimento de preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da sede da ré - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seus segurados, consumidores perante a fornecedora do serviço reconhecido como falho - Improcedência - Competência territorial do local do ato ou fato danoso - Inteligência do artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade à seguradora sub-rogada da prerrogativa consumerista de escolha de foro- Prerrogativa personalíssima do consumidor que não se transfere com a sub-rogação - Precedentes desta Colenda Corte - Decisão mantida, devendo ser observada, no entanto, a aplicação da norma específica, a competência do foro do local do sinistro - Recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº2305318-51.2023.8.26.000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2024; Data da publicação: 09/02/2024). Assim, afastada a aplicação da regra especial, deve ser reconhecido como competente para o processamento e julgamento do feito um dos foros da Comarca de Monte Alto - SP, Sertãozinho - SP ou Descalvado - SP, locais dos fatos (fls. 74/149), ou da Comarca de Campinas - SP, sede da pessoa jurídica demandada (fls. 174), nos exatos termos do que dispõe o artigo 53, incisos III e IV, alíneas a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e com base no artigo 46, caput, c.c. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Em 15 dias, diga a parte autora o juízo que pretende a redistribuição dos autos. Decorrido o prazo supra e com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas - SP, sede da concessionária ré, com homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandra Soares Tossoli x Banco Master S/A

ID: 277569912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075301-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOARES TOSSOLI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Soares (OAB 206359/SP), Fabio de Souza Correia (OAB 234364/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqu… ADV: Marcos Soares (OAB 206359/SP), Fabio de Souza Correia (OAB 234364/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Processo 1075301-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Soares Tossoli - Reqdo: Banco Master S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindo a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edicarlos Oliveira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277525971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090142-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1090142-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edicarlos Oliveira dos Santos - Reqdo: FUNDO DE… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1090142-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edicarlos Oliveira dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 213/243 e documentos anexos: Tomo ciência da contestação apresentada. Providencie-se o cadastro do advogado da parte ré e aguarde-se o recebimento da petição inicial. 1) Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de antecipação de tutela. 2) Alega, em síntese, que tomou conhecimento da exposição indevida de seu nome na plataforma SERASA. Por outro lado, ao tentar realizar compras no comércio local, ou contratação de cartão de crédito, foi informado(a) da existência de apontamento em seu nome, inserido pela ré, o qual desconhecia e que vem lhe causando prejuízos. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja excluída a inscrição. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça. Indefiro a tutela de urgência. O(a) autor(a) não nega a existência de relação jurídica entabulada entre as partes, apenas afirma que não foi notificado sobre a efetivação da inscrição. Ademais, não consta dos autos boletim de ocorrência informando possível fraude, aliado ao fato de que a negativação foi efetivada há mais de ano, o que afasto o perigo da demora. 3) Quanto a isso, deverá a autora apresentar o histórico total de anotações na plataforma SERASA, a fim de verificar a distribuição de ações conflitantes. 4) Traga o autor comprovante de endereço em seu nome para justificar a distribuição de ação em Vara Cível deste Foro Regional. 5) Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante disso, comprove a parte autora, POR DOCUMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados, e/ou da(s) empresa(s) aqui acionadas, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. 6) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, além das folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), traga como comprovante o seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Lucilene Francisca Vieira e outros

ID: 321115609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020620-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

LUCILENE FRANCISCA VIEIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA NOVA SANTO AFONSO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020620-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1095008-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Panificadora e Confeitaria… Processo 0020620-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1095008-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Panificadora e Confeitaria Nova Santo Afonso Eireli Me - - Lucilene Francisca Vieira - Vistos. Fls. 321/325 e 329/331: rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. A parte executada se insurgiu contra o pedido de constrição da exequente ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família bem como excesso.Pois bem.Se, por um lado, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), por outro lado, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis(CPC, art. 648).A instituição do bem de família é exceção legal ao princípio geral de direito de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 18ª Ed., 1988, p. 161).A Lei nº 8.009/90 dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, como tal considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar(art. 1º).Por imóvel residencial deve ser entendido aquele destinado ao domicílio da família.O art. 72 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 70 do mesmo Código, dispõe que o prédio destinado a constituir bem de família não poder ter outro destino que não seja o domicílio da família.E, por fim, faz-se ainda necessário que o bem tido por impenhorável seja o único imóvel do executado. Caso contrário, ou seja, tendo o executado demais imóveis, por certo que não se esquiva da execução alegando impenhorabilidade do seu imóvel residencial.O direito à proteção é conferido, assim, àquele que comprove que a destinação do bem imóvel atende ao disposto na Lei nº 8.009/90.Ocorre que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação.Cumpria à parte executada comprovar que o bem penhorado é seu único imóvel e que se trata de imóvel que serve de residência familiar. Não vislumbro prova exaustiva de que não tem a parte executada outros imóveis. Nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos.Certidão negativa cartorária poderia fazer prova nesse sentido, mas não estão anexadas aos autos.Do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 352.338 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 332/339) referente a parte de propriedade de Lucilene Francisca Vieira, CPF 045.514.386-26.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão.Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051536-90.2024.8.26.0002

ID: 303466822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051536-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA DA COSTA JESSICA VERNECK COSTA LETICIA SILVA DA COSTA LUCCAS VERNECK COSTA MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051536-90.2024.8.26.0002 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Maria Auxiliadora Nascimento Silva - - Diego Silva da Costa - - Jessica Verneck Costa - - Luccas Verneck Costa - - Leticia Silva d… Processo 1051536-90.2024.8.26.0002 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Maria Auxiliadora Nascimento Silva - - Diego Silva da Costa - - Jessica Verneck Costa - - Luccas Verneck Costa - - Leticia Silva da Costa - Vistos. 1 - Ciente do agravo de instrumento que deu provimento ao recurso da parte autora para o recolhimento proporcional da taxa judiciária (fls. 278-282), já recolhida (fls. 251-252). Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: VANDERLI APARECIDA FERNANDES SILVA (OAB 340510/SP), VANDERLI APARECIDA FERNANDES SILVA (OAB 340510/SP), VANDERLI APARECIDA FERNANDES SILVA (OAB 340510/SP), VANDERLI APARECIDA FERNANDES SILVA (OAB 340510/SP), VANDERLI APARECIDA FERNANDES SILVA (OAB 340510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Glória Hendrix Branco e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305683055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095574-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALICE GLóRIA HENDRIX BRANCO CARLOS AUGUSTO BRANCO DE MACEDO SHEILA PEREIRA NOGUEIRA BRANCO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR FERREIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095574-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Pereira Nogueira Branco - - Carlos Augusto Branco de Macedo - - Alice Glória Hendrix Branco … Processo 1095574-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Pereira Nogueira Branco - - Carlos Augusto Branco de Macedo - - Alice Glória Hendrix Branco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e pedido de tutela, em que alega a parte autora ser consumidora dos serviços prestados pela ré, com instalação da unidade consumidora nº 200233588, e que no mês de julho de 2022 foi surpreendida com conta de energia no valor de R$5.334,62. Houve a comunicação de que as faturas até então, de janeiro de 2022 a julho de 2022, teriam sido emitidas com base em média de consumo de meses anteriores, e que quando se efetuou a leitura real do consumo, foi apurada diferença, motivo pelo qual seria feita uma compensação, cobrando-se R$14.153,29, a título de cobrança retroativa. Narra que parcelou o débito, inserindo-se as parcelas nas faturas subsequentes. Afirma que após diversas reclamações administrativas, não conseguiu pagar os débitos referentes ao parcelamento e nem o débito referente à conta de julho de 2022, e, como consequência, houve o corte da energia, em setembro de 2022, estando a autora sem energia há 2 anos. De acordo com a autora, não há faturas referentes ao ano de 2024, somente uma no mês de setembro, a qual teria sido por ela paga. Alega que a ré se nega a religar a energia, sob alegação de existência de débitos pretéritos, e que teria enviado nova notificação a respeito de erro de medição, indicando a existência de novo débito, no valor de R$190,06, mesmo sem haver o fornecimento de energia elétrica. Impugna, assim, as cobranças que totalizam o valor de R$20.525,47, eis que não concorda com o valor médio apurado para consumo e nem com qualquer cobrança posterior ao corte em setembro de 2022. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine que a ré restabeleça o fornecimento de energia na unidade da autora, e se abstenha de efetuar corte com relação aos débitos impugnados, além de se abster de negativar o nome da autora com relação a tais cobranças, e que interrompa qualquer parcelamento incluído nas faturas referentes ao débitos impugnados. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, e a declaração da inexigibilidade do débito impugnado no valor total de R$20.525,47, referente às faturas que ainda constam como abertas. Além disso, requer que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente no refaturamento das faturas de energia do período de janeiro de 2022 a setembro de 2022 em valor máximo de R$40,00, e a declaração de inexigibilidade das faturas posteriores ao corte, a partir de setembro de 2022. Requer, ainda, pagamento de R$30.000,00, a título de indenização por danos morais. A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 94 e ss). A ré contestou (fls. 147 e ss). Afirma que diante de irregularidades na medição foi lavrado TOI e relatório elaborado por perito que concluiu pelas medições a menor na residência dos autores de forma que na forma dos art. 130/131 da Resol 414/2013 da ENEL foi calculado o consumo com base na médica, de forma quer não há que se falar em indenização quer por danos materiais , quer por danos morais. Houve réplica (fls. 215 e ss). As partes se desinteressaram por provas. Manifestou-se o MP a fls. 231 e ss pela procedência da ação. DELIBERO Na esteira da manifestação ministerial, a mera alegação de que houve consumo a menor com a cobrança de diferenças, necessita ser demonstrada. Considerando a alegação da ré que havia irregularidades na medicação do consumo de energia na residência dos autores que motivou a lavratura de TOI (fls. 150), inverto o ônus da prova, considerando que cabe à ré comprovação dos fatos que alega e a hipossuficiência do consumidor para a referida demonstração, junte a ré o TOI informando qual a irregularidade encontrada informe a ré se há interesse na produção de prova pericial. Prazo : 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Dos Santos Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 292461583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016420-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016420-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1050275-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana dos Santos Silva - Eletropaulo … Processo 0016420-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1050275-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana dos Santos Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Venâncio De Paiva x Itau Seguros S/A e outros

ID: 310775850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010628-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VENâNCIO DE PAIVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010628-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1090627-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rogerio Venâncio de Paiva - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - Vistos.… Processo 0010628-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1090627-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rogerio Venâncio de Paiva - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Santos De Sousa Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277835480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075010-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BASTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Eduarda Bastos Souza (OAB 65548/BA) Processo 1075010-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado … ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Eduarda Bastos Souza (OAB 65548/BA) Processo 1075010-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Santos de Sousa da Silva - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de declaração de rescisão contratual. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 762 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes