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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308394232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308357428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308357481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308357531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Bar E Lanches Cortinhas Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308357583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038160-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES CORTINHAS LTDA. JULIO DOS SANTOS CORTINHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinha… Processo 0038160-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1067269-67.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bar e Lanches Cortinhas Ltda. - - Julio dos Santos Cortinhas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial, a parte executada foi intimada para pagamento do saldo restante e deixou de se manifestar (fl. 59). Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)

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Centro Dermatológico Kauai Ltda. x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 298538415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025453-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DERMATOLóGICO KAUAI LTDA.

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0025453-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1020904-52.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro Dermatológico Kauai Ltda. - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA… Processo 0025453-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1020904-52.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro Dermatológico Kauai Ltda. - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. O evocado precedente do Superior Tribunal de Justiça, a versar sobre correção monetária e juros moratórios legais, não se aplica ao caso, em que a correção e os juros foram convencionados. Apesar disso, é de ser reconhecido o acusado excesso da execução. Conforme a decisão de fls. 165/167 dos autos principais, inalterada pelo acórdão de fls. 206/210 daqueles mesmos autos, a ora executada foi reconhecida devedora da quantia de R$ 64.091,79, sujeita a correção monetária e a juros de mora a partir de abril de 2023, e de honorários advocatícios arbitrados em 10% daquilo. De acordo com o contrato no qual fundada a pretensão, que norteou a referida decisão, a correção monetária deve ser feita pelo INPC e os juros de mora correspondem a 0,5% ao mês (fls. 46/53 dos autos principais, cláusulas 3.4 e 3.8). Assim, em agosto de 2024, quando elaborado o cálculo que lastreia esta execução (fls. 17/18), o débito da executada perfazia R$ 79.787,96 (R$ 64.091,79 : 91,528538 x 95,912469 x 1,08 x 1,10). Portanto, dada a exigência de R$ 85.427,30, verifica-se um excesso de R$ 5.639,34, que há de ser integralmente glosado, não obstante maior do que o apontado pela executada, pois se trata de matéria de ordem pública -- concernente aos limites do título executivo judicial --, que comporta apreciação de ofício. Acolho, então, a impugnação (fls. 22/26). Por conseguinte, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor do sobredito excesso. Eventual execução desses honorários deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Eliminado o excesso, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 79.787,96, a ser corrigido e acrescido de juros de mora a partir de agosto de 2024 e também acrescido da multa e dos honorários advocatícios indicados no despacho de fl. 19 e da taxa judiciária devida nesta fase. O saldo reconhecido devido pela sentença reproduzida nas fls. 38/40 deverá ser cobrado por meio de nova execução. Requeira a exequente o que for de seu interesse para a continuidade da execução, tendo em conta que desnecessária nova intimação para pagamento. Se na for requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP), SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA (OAB 197508/SP)

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Alvin Figueiredo Leite x Marcelo Correia Da Silva

ID: 310054732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014905-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

Polo Passivo:

MARCELO CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0014905-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1060249-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Alvin Figueiredo Leite - Marcelo Correia da Silva - Vistos. 1. In… Processo 0014905-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1060249-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Alvin Figueiredo Leite - Marcelo Correia da Silva - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Norci Da Rosa Bueno x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 316166488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053459-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NORCI DA ROSA BUENO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053459-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053459-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Norci da Rosa Bueno - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, A PARTIR DO ATRASO DO VOO CONTRATADO JUNTO À RÉ; (B) CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS NÃO CONSTITUEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA; (C) OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, RELATIVO AO VALOR DA PASSAGEM. 2. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 251-A DA LEI 7.565/86. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DANO MORAL NO CASO (STJ, RESP 1.584.465), A SABER: (A) ATRASO DE 10 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO; (B) HOUVE POUSO REPENTINO EM CIDADE NÃO INTEGRANTE DO ITINERÁRIO; (C) AUTORA FOI OBRIGADA A COMPLETAR O TRAJETO NA VIA TERRESTRE, EM DESACORDO COM O CONTRATADO; (D) AUTORA IDOSA QUE FOI SUBMETIDA A LONGAS HORAS DE ESPERA; (E) VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 3. DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. EMBORA EM PARTE PELA VIA TERRESTRE, A AUTORA FOI TRANSPORTADA ATÉ O DESTINO CONTRATADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB: 315662/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º Andar

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Fabio Henrique Araujo Braga x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277992628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009130-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE ARAUJO BRAGA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1009130-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009130-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Henrique Araujo Braga - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO HENRIQUE ARAUJO BRAGA na ação revisional de financiamento que move contra OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da r. sentença de fls. 80/83, cujo relatório se adota, que julgou improcedente o pedido com base no art. 332 do CPC: (...) As teses firmadas pelo autor confrontam totalmente com o decidido pelo Superior Tribunal em decisões proferidas em incidentes de resolução de demandas repetitivas e também em súmulas.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 332 do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, cite-se o réu por carta para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao TJSP. Transitada em julgado, intime-se o réu por carta, nos termos do art. 332, § 2º do CPC. O apelante recolheu as custas iniciais do processo (fls. 71/72), mas ao interpor o recurso, requereu o benefício da justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita, o despacho de fl. 164 determinou a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos: a) o seu extrato bancário dos últimos três meses, em relação a todas as contas que possui; b) cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); c) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito; d) cópia da sua última declaração de imposto de renda; e) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL; f) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Alternativamente, caso não apresentados os documentos, determinou o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção. Referido despacho foi publicado no DJE no dia 30/04/2025 (fl.165). Todavia, conforme certidão de fl. 166, o apelante se manteve inerte desde então, sem realizar a comprovação da documentação requerida ou o depósito do preparo recursal. Diante do não recolhimento do preparo, como determinado à fl. 164, de rigor o NÃO CONHECIMENTO do recurso, por deserção, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Processo nº 1083723-54.2024.8.26.0002

ID: 277496415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083723-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1083723-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Viana - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por p… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1083723-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Oliveira Viana - Vistos. A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se.

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