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Carlos Gomes Dos Santos x Banco Pan S/A e outros

ID: 319548384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072615-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A EUA SERVICOS ADMINISTRATIVOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (GOVI MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GUERCHE PERCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072615-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Gomes dos Santos - Eua Servicos Administrativos Comercio e Representacao Ltda (G… Processo 1072615-28.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Gomes dos Santos - Eua Servicos Administrativos Comercio e Representacao Ltda (Govi Multimarcas) - - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação na qual o Autor alega que no dia 06 de junho de 2024 adquiriu um veículo Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata junto à corré EUA Serviços pelo valor de R$ 39.000,00, sendo que R$ 500,00 foram pagos para a regularização da documentação e transferência de propriedade, e o saldo remanescente foi financiado por intermédio da loja, ora corré, Gustavo Teixeira Comércio, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.390,81, totalizando o montante de R$ 66.758,88. Não obstante, o requerente aduz que o automóvel adquirido não foi entregue prontamente, tendo ficado em posse da corré EUA Serviços, para a realização de reparos, até 29/06/2024. Dessa feita, afirma o Autor que no primeiro dia útil após a entrega do automóvel (em 01/07/2024), percebeu que o veículo estava em péssimas condições e prestes a colapsar, motivo pelo qual enviou mensagem para a loja solicitando o envio dos orçamentos e notas dos reparos que foram realizados e trocados no automóvel. Contudo, assevera que antes mesmo de a correquerida enviar a documentação, já no dia 02/07/2024, o carro parou de funcionar enquanto o Autor o conduzia, tendo sido necessário enviá-lo novamente à corré EUA Serviços que o devolveu ao requerente no dia 10/07/2024. No entanto, alega que, novamente, o automóvel continuava apresentando defeitos, cujo orçamento para o devido reparo em mecânico de confiança do requerente montou em R$ 14.000,00, motivo pelo qual o Autor afirma que buscou a rescisão contratual junto à corré EUA Serviços, haja vista a alegada falha na prestação de serviços desta, Dessa feita, o Autor ora busca (i) a rescisão do contrato entabulado entre o Autor e a corré EUA Serviços, com a devolução do veículo à correquerida e a respectiva restituição dos valores pagos ao requerente; (ii) o cancelamento definitivo do contrato de financiamento, bem como da cobrança das parcelas vencidas e vincendas desde sua formalização, com o valor simples de R$ 1.390,00 cada, bem como da retirada de eventual apontamento restritivo em nome da parte autora em razão deste contrato, além da devolução dos valores já pagos até o momento e os que forem pagos eventualmente no curso da ação; (iii) alternativamente, condenação da corré EUA Serviços à obrigação de fazer consistente na quitação do contrato de financiamento junto ao banco corréu, além da devolução dos valores já pagos até o momento e os que forem pagos eventualmente no curso da ação; e (iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral ao Autor, em razão dos abalos e danos morais e psicológicos sofridos, no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o corréu Banco Pan ofertou contestação (fls. 305/350), suscitando, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução na seara administrativa, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que não participou da venda do automóvel cuja existência de vícios narra o requerente, tendo, apenas, financiando o veículo a partir da solicitação da corré Gustavo Teixeira Comércio. Dessa forma, defende a inexistência de responsabilidade solidária entre a parte ré, devendo o vendedor do automóvel ser exclusivamente responsabilidade por eventual vício. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Devidamente citadas, as corrés EUA Serviços e Gustavo Teixeira Comércio ofertaram contestação (fls. 354/384), suscitando a ilegitimidade da corré Gustavo Teixeira Comércio, posto que esta figurou exclusivamente como agente financeira, intermediando documentalmente a transação realizada entre a corré EUA Serviços e o Autor. No mérito, aduz que tão logo foi informada do problema mecânico do veículo, enviou o veículo para oficina mecânica e o solucionou, tendo o mesmo sido retirado em 10/06/2024 e não em 06/07/2024. Nesse sentido, afirma que o Autor retornou com o veículo na loja em 11/06/2024, sendo que foi providenciado os reparos e devolvido, dentro do prazo estipulado pela legislação aplicável, ficando pronto em 29/06/2024. Contudo, assevera que o requerente novamente retornou com o automóvel, relatando problema diverso, em 07/07/2024, tendo sido realizado o reparo solicitado. Dessa feita, defende que não houve negativa por parte da correquerida, que afirma ter realizado os reparados necessários e atendido o Autor dentro do prazo estipulado para tanto. Ademais, assevera que o Autor possuía total ciência do estado do veículo, quando da sua aquisição, vez que foi inspecionado por ele, além de se tratar de um automóvel usado, com mais de nove anos de uso, e com 100.000 quilômetros rodados, não podendo ter a mesma expectativa do comprador de um zero quilômetro. Ainda, suscita que inexistem os danos morais alegados, insurgindo-se contra a pretensão autoral, e requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 390/431. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 432/436, afastando as preliminares suscitadas, delimitando a controvérsia da demanda e, por conseguinte, determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi carreado às fls. 505/525, tendo sido complementado às fls. 540/541 após a manifestação das partes. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 575), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 599/602, 603/604 e 605/611). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo demais preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Conforme alhures, a controvérsia das demandas sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se há no veículo adquirido pelo Autor, Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata, os vícios ocultos aduzidos na exordial, bem como, dos reparos insuficientes e defeituosos realizados pela corré vendedora. Diante de referida controvérsia, insta consignar que a parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o art. 2º, caput, do CDC, porquanto destinatária final do produto. De seu turno, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu art. 3º, caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Com efeito, consta dos autos que o Autor adquiriu o veículo Fiat Uno Attractive 1.0 Fire, de placa GCQ2270 e na cor prata, de modo que, a fim de elucidar o quanto suscitado pelo demandante, e diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica foi necessária a produção da prova pericial. Nesse sentido, em seu substancioso laudo, concluiu o experto que Podemos constatar que a descrição dos serviços previstos no orçamento do Autor é mais abrangente do que aqueles efetivamente executados pela Requerida. Isso porque o orçamento segue o procedimento adequado para assegurar a confiabilidade, durabilidade e eficiência do motor. Diante dos sintomas identificados no veículo durante a vistoria, ficou evidente que os serviços realizados pela Requerida não foram suficientes para sanar os problemas preexistentes no veículo, anteriores à sua aquisição pelo Autor. Para a adequação da condição operacional do veículo, será necessário a retífica do motor e recuperação do sistema de arrefecimento (fl. 516). Para além de referida conclusão, em resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo, esclareceu o laborioso perito que Os vícios ocultos relacionados na exordial ainda persistem no veículo. Os defeitos não foram devidamente solucionados nos serviços realizados pela Requerida (fl. 517). Ainda, em resposta aos quesitos apresentados pelo Autor, consignou o expert que o estado atual do motor do veículo não é compatível com um veículo que passou por um reparo recente (fl. 517), bem como que Os defeitos identificados comprometem o funcionamento do veículo e segurança dos ocupantes. Existe a necessidade de retificação do motor, recuperação do sistema de arrefecimento e correção / substituição da bomba de combustível (fl. 517). Ademais, asseverou o il. perito que o veículo apresenta sinais de que os defeitos no motor ou em outros sistemas já existiam antes da entrega ao cliente (fl. 517), havendo, inclusive, sinais de negligência nos cuidados ou nos reparos realizados anteriormente no automóvel, que contribuíram para os problemas apresentados pelo veículo (fl. 519). A espancar quaisquer dúvidas, esclareceu o expert que os defeitos são ocultos e dificilmente identificados por leigos (fl. 523). Nesse sentido, o nobre perito nomeado pelo juízo, elaborou laudo a partir de análise imparcial do objeto da lide, tendo concluído que os defeitos elencados na exordial já constavam no veículo anteriormente à venda, bem como, que os serviços de reparo realizados pela corré EUA Serviços sido insuficientes, de modo que o automóvel sequer conta com a segurança devida para fins de circulação. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93- 95). Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a se acolher o pedido de tutela jurisdicional deduzido pelo Autor. De fato, o substancioso laudo pericial elaborado, comprova a existência dos vícios alegados pelo demandante na exordial, bem como de que os reparos contratados não foram realizados a contento. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nessa senda, a pretensão autoral no que se refere o desfazimento do negócio jurídico com a consequente restituição da quantia paga pelo automóvel merece acolhimento, com lastro no previsto no art. 18, §1°, inciso II, do CDC, que preceitua que, uma vez constatado vício de qualidade que torne o produto impróprio ao uso (como ocorrera no caso em tela à luz do art. 18, §6°, inciso II, do CDC), o consumidor possui a prerrogativa de exigir, alternativamente e à sua escolha, dentre as hipóteses ali elencadas, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Logo, de rigor o acolhimento da pretensão autoral. De rigor, portanto, que as partes sejam restabelecidas ao status quo ante, devendo a corré EUA Serviços, responsável pela comercialização do veículo, efetuar o pagamento do valor efetivamente desembolsado pelo Autor, referente à regularização da documentação/transferência no importe de R$ 500,00 (fls. 50/51), devidamente atualizados, e o Autor restituir o bem à correquerida, a fim de evitar o enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil.Na lição da doutrina: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Por fim, quanto aosdanosmoraissuscitados, entendo que existentes, notadamente em tendo o il. perito que o automóvel não possuía a segurança devida para fins de circulação, tendo a corré EUÁ Serviços comercializado produto impróprio para uso, ensejando graves riscos não apenas ao Autor, enquanto condutor, como também aos demais condutores e transeuntes. Logo, verifico que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Ademais, tem-se que a frustração da legítima expectativa de segurança do Autor, como consumidor, por si só, afeta sua normalidade psicológica, para além dos transtornos enfrentados com a resolução do problema. Nesse sentido, a propósito, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto (REsp. n. 196.024-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 2.8.99). Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Por fim, quanto aos corréus Banco Pan e Gustavo Teixeira Comércio responsáveis pelo financiamento bancário, alterando-se entendimento anteriormente adotado, em se tratando de contratos coligados, haja vista a rescisão da compra e venda em decorrência da existência dos vícios ocultos, de rigor a rescisão do contrato de financiamento bancário, notadamente pelo fato de que a sua celebração objetivava, especificamente, a viabilização da aquisição do automóvel pelo requerente. Por conseguinte, haja vista a necessidade do retorno das partes ao status quo ante, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe, cabendo às instituições financeiras se valerem de ação própria para postularem o que entenderem de direito em face da corré vendedora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste E. Tribunal: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO OCULTO RESCISÃO CONTRATUAL DANOS MATERIAIS E MORAIS Comprovado o vício oculto no veículo Declaração da rescisão do contrato de compra e venda, em razão do vício oculto, resulta na rescisão do contrato de financiamento do bem Devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a devolução do veículo Ausente o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão dos contratos (de compra e venda e de financiamento com garantia de alienação fiduciária), condenar as Requeridas Auto Francovel e Intermonza a restituírem à Autora o valor do sinal (condicionando o levantamento à devolução do veículo pela Autora) e a Requerida Aymoré a se abster de efetuar novas cobranças e a restituir o valor das parcelas pagas pela Autora referentes ao contrato de financiamento RECURSO DA REQUERIDA AYMORÉ IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028391-70.2022.8.26.0003; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Apelação. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade solidária. Decadência inocorrente. Aplicação do art. 26, II e §3º, do CDC. Prazo que corre a partir do conhecimento do vício. Apenas parte dos vícios constatados no veículo eram conhecidos pela autora. Caracterização de vício oculto. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recursos das corrés não providos.(TJSP; Apelação Cível 1020786-79.2022.8.26.0001; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONEXÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. DEFEITO NO MOTOR. RESCISÃO DA AVENÇA COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE NO AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA-CORRÉ. RECURSO IMPROVIDO. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. (TJSP; Apelação Cível 1003346-86.2018.8.26.0526; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para declarar resolvido o contrato de compra e venda, bem como, o financiamento bancários e, ainda para condenar a parte ré, (i) à restituiçãoao Autor do montante de R$ 500,00, referente à regularização da documentação/transferência, para além das parcelas do financiamento obtido para a aquisição do veículo que já foram devidamente pagas pelo Autor, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios, contados a partir da citação, correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil. Ainda, diante do retorno das partes aostatusquoante, deverá o Autorrestituiroveículoadquirido à corré EUA Serviços; e (ii) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O veículo deverá retornar à vendedora, inclusive coercitivamente por meio de Oficial de Justiça, a tudo certificando acaso não haja voluntariedade das partes. Sucumbentes, respondem os Réus por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), CLEBER GUERCHE PERCHES (OAB 180555/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP)

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