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Greyce Maria Brizolari x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 277503020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1058691-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GREYCE MARIA BRIZOLARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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DESPACHO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Greyce Maria Brizolari - Embargdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática proferida a fls. 194/195, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante. Aduziu, em síntese, que a decisão foi omissa em relação ao pedido de gratuidade de justiça apresentada na petição e documentos de fls. 182/184, bem como quanto ao pedido de tutela de urgência para determinar que as operadoras e assessorias cessassem as ligações excessivas de cobrança. Pediu, por fim, sejam os embargos de declaração acolhidos e providos, para: a) reconhecer a hipossuficiência da embargante e determinar o prosseguimento do feito; e b) concessão da liminar para determinar que as operadoras e assessorias cessem as ligações excessivas de cobrança (fls. 01/03). Recurso tempestivo. A embargada se manifestou, alegando que os embargos de declaração não caracterizam via própria à rediscussão do mérito da causa (fls. 07/10). É o relatório. Os embargos de declaração não comportam conhecimento. Barbosa Moreira ensina que para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele. (O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 18ª edição, p. 136). Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. No caso dos autos, a embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, limitando-se a requerer a sua modificação, para que seja concedida a gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência apresentada a fls. 184, bem como a apreciação da tutela de urgência. Não obstante, referida declaração possui presunção relativa, devendo ser analisada em conjunto com os demais documentos para a comprovação da condição de hipossuficiente. No caso, a embargante não apresentou os documentos para comprovação da alegada hipssuficiência e, ainda, não interpôs o recurso quando do indeferimento da gratuidade pelo Juízo de origem (fls. 27/29), ocorrendo a preclusão. Ademais, não conhecido o recurso, não há que se falar em apreciação quanto ao pedido de tutela de urgência. Nesse passo, ausente o requisito intrínseco de admissibilidade do recurso consistente no cabimento, pois o embargante não indicou qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Mariane Da Silva Franco

ID: 297057790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032722-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIANE DA SILVA FRANCO

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FELIPE DE SOUSA ARAUJO

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Processo 0032722-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1036724-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0032722-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1036724-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Mariane da Silva Franco - Vistos. Fls. 32/36. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), FELIPE DE SOUSA ARAUJO (OAB 447162/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Mariane Da Silva Franco

ID: 297057884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032722-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIANE DA SILVA FRANCO

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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FELIPE DE SOUSA ARAUJO

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Processo 0032722-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1036724-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0032722-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1036724-77.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Mariane da Silva Franco - Vistos. Fls. 32/36. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), FELIPE DE SOUSA ARAUJO (OAB 447162/SP)

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Celia Maria Mendes Jacques x Raphaela Figueiredo Jacques

ID: 292654899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016911-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MENDES JACQUES

Polo Passivo:

RAPHAELA FIGUEIREDO JACQUES

Intimação

Advogados:

MARIANA YUMI DINIZ

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0016911-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1128149-22.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celia Maria Mendes Jacques - - Celia Maria Mend… Processo 0016911-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1128149-22.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celia Maria Mendes Jacques - - Celia Maria Mendes Jacques - Raphaela Figueiredo Jacques e outro - Vistos. Diante da certidão retro, exclua-se do cadastro o nome do Dr. MARCELLO DA CONCEIÇÃO OAB/SP 141.987, prosseguindo-se o feito à revelia do executado Frank Gaborim Mendes Jacques, uma vez que não regularizou sua representação processual. Diante da ausência de expressa concordância dos executados com as avaliações trazidas, não se podendo presumi-la, indefiro o pedido de avaliação por corretores. Ademais, para que se chegue ao valor mais acertado, a avaliação demanda conhecimentos técnicos e específicos de engenharia, evitando-se, ainda, eventual futura arguição de nulidade, inclusive de arrematação por preço vil, e mais atraso na marcha processual. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado. Realização por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Necessidade de conhecimentos técnicos. Incidência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Estimativa do credor. Aceitação do preço que exige a manifestação expressa da parte contrária. Aplicação do art. 871, inc. I, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042685-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021); Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação da realização de avaliação de imóvel por perito judicial. Recurso interposto com pedido de realização da avaliação através da apresentação de três avaliações realizadas por corretores de imóveis, nos termos do art. 871, I, do CPC, importando o silêncio do Executado em aceitação dos valores. Impossibilidade. Executado que nem ao menos se manifestou nos autos, o que impede que se realize a aceitação do valor apresentado por estimativa. Critérios técnicos e objetivos na apuração do valor do imóvel que não seriam alcançados por estimativa realizada por corretores que certamente atuariam no interesse do Exequente, sem a imparcialidade almejada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252519-02.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Dessa maneira, proceda-se à avaliação por perito. Para o ato, nomeio o i. Perito RODRIGO IEZZI TARDELLI (rodrigo-tardelli@uol.com.br), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça. Proceda-se ao cadastro do i. Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes e do nobre auxiliar, na forma do art. 465, §1º e §2º, do CPC. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 403340/SP), MARIANA YUMI DINIZ (OAB 333487/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP)

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Aldi Maciel De Andrade x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326840918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088955-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDI MACIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1088955-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aldi Maciel de Andrade - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Indefiro pe… Processo 1088955-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aldi Maciel de Andrade - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Indefiro pedido de gratuidade de justiça elaborado pela parte recorrente. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Carta da República: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Comentando tal dispositivo, traz a doutrina: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único, Lei n. 1.060, de 1950) (MARINONI, Luiz G.; MITIDIERO, Daniel. Comentário ao art. 5º, LXXIV. In CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L.; LEONCY, Léo F. (coord.), Comentários à Constituição do Brasil, 3ª ed., 2023, p. 473). Ou seja, a própria Constituição traz a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, de modo que a simples alegação de hipossuficiência, quando em dissonância com os demais elementos dos autos, com demonstração de capacidade econômica, não é capaz de garantir a gratuidade judicial. Nos termos da jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Decisão agravada acolheu impugnação à justiça gratuita concedida à agravante - Hipossuficiência infirmada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa não absoluta - Inteligência do art. 98 do CPC - Justiça gratuita revogada - Impugnação bem acolhida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068312-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Descabimento. Justiça gratuita corretamente indeferida. Não demonstrada a situação de carência financeira. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. O pagamento das custas processuais é ônus de demandar em juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054391-31.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) (Grifei). No caso em tela, verifico que a parte requerente não cumpriu integralmente a decisão de fls. 157, não juntando quaisquer extratos de movimentação bancária ou faturas de cartão de crédito, sem que tenha sido alegada eventual inexistência de vínculo bancário. Ademais, houve cumprimento apenas parcial da parte da decisão referente à juntada dos comprovantes de declaração de IRPF. Assim, não sendo demonstrada sua hipossuficiência, rejeito o pleito de gratuidade de justiça. Recolha a parte recorrente o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Em caso de não pagamento, após o decurso do prazo recursal desta decisão, certifique-se e façam os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Gilvan Fernandes Da Silva x Felipe Felismino Dos Santos 36915391819

ID: 305588988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011091-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE FELISMINO DOS SANTOS 36915391819

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 0011091-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1071309-92.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilvan Fernandes da Silva - Felipe Felismino dos Santos 36915391819 - Vist… Processo 0011091-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1071309-92.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gilvan Fernandes da Silva - Felipe Felismino dos Santos 36915391819 - Vistos. 1. Fls. 78/80: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente, pretendendo a aplicação de litigância de má-fé em face da parte executada e seu patrono, em razão do pagamento parcelado realizado durante o cumprimento de sentença. O exequente sustenta que a executada agiu com má-fé ao efetuar pagamento parcelado mesmo diante da expressa vedação legal contida no artigo 916, §7º, do CPC, conseguindo assim objetivo ilegal e causando prejuízo à parte contrária. Pois bem. Conforme já fundamentado na decisão de fls. 75, a caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual, ou seja, da intenção deliberada de causar prejuízo à parte adversa ou de atuar de forma manifestamente contrária aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. O simples fato de a executada ter procedido ao pagamento parcelado, ainda que em desacordo com a vedação legal, não configura, por si só, litigância de má-fé. A conduta processual deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade e das circunstâncias concretas do caso. Embora seja verdade que o artigo 916, §7º, do CPC vede o parcelamento no cumprimento de sentença, a interpretação equivocada de dispositivo legal ou a adoção de estratégia processual que se revele posteriormente inadequada não caracterizam, necessariamente, má-fé processual. Para a incidência das sanções previstas no artigo 80 do CPC, é imprescindível que reste comprovado o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa de prejudicar a parte contrária ou de utilizar o processo para fins ilícitos. Tal elemento não se presume, devendo ser demonstrado de forma clara e inequívoca. No caso dos autos, não se vislumbra a presença do dolo específico necessário à configuração da má-fé processual. O comportamento da executada, embora tenha resultado em mora no cumprimento da obrigação, insere-se no exercício regular do direito de defesa e na busca de solução para o adimplemento da dívida. A morosidade processual mencionada pelo exequente não pode ser atribuída exclusivamente à conduta da parte executada, sendo resultado de diversos fatores inerentes à tramitação processual. Ademais, o eventual benefício obtido pela executada com o pagamento parcelado não comprova, por si só, a intenção de lesar a parte contrária, podendo decorrer de circunstâncias econômicas específicas que justificaram tal modalidade de pagamento. Registre-se que a aplicação das penalidades por litigância de má-fé deve ser excepcional e cautelosa, evitando-se o cerceamento do direito fundamental de acesso à justiça e do contraditório. Diante do exposto, mantenho o entendimento anteriormente exarado, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários à caracterização da litigância de má-fé por parte da executada e seu patrono. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 75 que afastou a aplicação de litigância de má-fé. 2. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Int. - ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA (OAB 270988/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito x Csb Comercio Manutencao E Reparacao De

ID: 308918190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059176-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

CSB COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LAVADO

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MAURICIO TASSINARI FARAGONE

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LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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Processo 1059176-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Csb Comercio Manutenca… Processo 1059176-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e outro - Vistos, 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito em face de Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e Edgley Stoppa Silva. As partes executadas foram citadas (fls. 161 e 175), mas não pagaram a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome das partes executadas por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha (custas recolhidas às fls. 185/187), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e Edgley Stoppa Silva Valor atualizado: R$ 779.926,87 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. 2 - Após, intime-se as partes executadas a regularizarem a representação processual, juntando aos autos procurações devidamente assinadas. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), RAFAEL CARDOSO LAVADO (OAB 496608/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito x Csb Comercio Manutencao E Reparacao De

ID: 308918192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059176-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

CSB COMERCIO MANUTENCAO E REPARACAO DE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LAVADO

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MAURICIO TASSINARI FARAGONE

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LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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Processo 1059176-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Csb Comercio Manutenca… Processo 1059176-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e outro - Vistos, 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito em face de Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e Edgley Stoppa Silva. As partes executadas foram citadas (fls. 161 e 175), mas não pagaram a dívida. Agora, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores em contas em nome das partes executadas por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha (custas recolhidas às fls. 185/187), sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Csb Comercio Manutencao e Reparacao de e Edgley Stoppa Silva Valor atualizado: R$ 779.926,87 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. 2 - Após, intime-se as partes executadas a regularizarem a representação processual, juntando aos autos procurações devidamente assinadas. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), RAFAEL CARDOSO LAVADO (OAB 496608/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP)

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Greyce Maria Brizolari x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315319602

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1058691-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREYCE MARIA BRIZOLARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Greyce Maria Brizolari - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO SER O RECURSO CABÍVEL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO A SER MANIFESTADO POR AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VISAVA A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE CABÍVEL O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E, (II) SE CABE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO; E (III) SE DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FOI CONHECIDO, POR FALTA DE PREPARO, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.4. CONTRA ESTA DECISÃO, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS, POR NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS AUSENTE O REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONSISTENTE NO CABIMENTO, POIS NÃO FOI APONTADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, LIMITANDO-SE A REQUERER A SUA MODIFICAÇÃO, PARA QUE SEJA REAPRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 5. A PRECLUSÃO IMPEDE A REANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.6. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FOI CORRETA, CONFORME A TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO TEMA 1.059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO.7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022, 1.015, V, 1.009, §1º E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2134979, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, J. 22/11/2022; TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005751-56.2023.8.26.0100, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1002302-46.2018.8.26.0004, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 06/05/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Eduardo (OAB: 264151/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0015404-17.2025.8.26.0002

ID: 319417920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015404-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MESQUITA, QUEIROZ, BUTORI E BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 0015404-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1106415-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Mesquita, Queiroz, Butori e Barreto Sociedade de Advogados -… Processo 0015404-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1106415-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Mesquita, Queiroz, Butori e Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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