Resultados para "1036457-71.2024.8.26.0002" – Página 74 de 77

Jeferson Paixão Da Anunciação x Casas Bahia

ID: 277826256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071474-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PAIXãO DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP), Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1071474-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jeferson Paixão da A… ADV: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP), Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1071474-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jeferson Paixão da Anunciação - Reqdo: Casas Bahia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Cavalcante Andrade x Caoa Chery Automóveis Lta. e outros

ID: 277257230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071862-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAVALCANTE ANDRADE

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMóVEIS LTA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS- CAOA MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DA SILVA POLVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE NOVAES MOTTA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 66862/RJ), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Joyce Novaes Motta Pedroso (OAB 4… ADV: Lucimara da Silva Polvora (OAB 238853/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), Walter de Oliveira Monteiro (OAB 66862/RJ), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Joyce Novaes Motta Pedroso (OAB 488440/SP) Processo 1071862-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Cavalcante Andrade - Reqdo: Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos- Caoa Motors Ltda, Caoa Chery Automóveis Lta. - Vistos, Trata-se de pedido de substituição de veículo usado, com cerca de 40.000 km (fls. 42), cumulada com indenização por danos morais. Não há pedido de rescisão da compra e venda, mas de substituição da coisa (art. 18, § 1º, inc. I, e e 4º, do CDC). Segundo afirmado, apesar de diversas idas à sede da corré, o automóvel fabricado por uma das outras duas corrés não encontra solução de uso. A arguição de ilegitimidade da fábrica de Jacareí para atribuir a legitimidade à fabrica de Anápolis, se mostra exagerada. A par de nenhum documento ser localizado, trata-se de grupo econômico em demanda do consumidor. Quanto à revendedora, além de ter vendido o veículo, efetuou, em tese, os consertos necessários, tidos pelo consumidor como insuficientes. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência dos vícios apontados na inicial; (ii) se eram ocultos e (iii) se os defeitos tornam o veículo impróprio ao uso a que é destinado, ou lhe diminuem o valor e em que montante; (iv) se as medidas tomadas pela oficina eram adequadas e suficientes em comparação às falhas relatadas; (v) o valor de mercado do veículo na data de sua compra pela requerente. O ônus da prova é das requeridas. Para solução dos pontos defiro, com exclusividade, a produção de prova pericial de engenharia mecânica requerida pelas partes (fls. 238 e 240), a ser realizada de forma direta (exame do veículo) e indireta (exame dos documentos disponíveis e a serem eventualmente requisitados pelo perito). Nomeio para o encargo o perito eng. Gilson Araujo Coutinho que deverá ser intimado, após os quesitos, a estimar seus honorários definitivos. Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias, caso não estejam nos autos. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes em cinco dias, facultando-se o depósito de metade do valor pelo autor e metade pelas corrés que indicaram a prova, em caso de aceitação (art. 95/CPC). Com o depósito integral, à perícia para entrega do laudo em 30 dias. Em caso de oposição quanto ao valor, tornem conclusos para arbitramento. No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fatima Cristina Silva De Amorim x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 325624424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111826-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111826-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111826-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fatima Cristina Silva de Amorim (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEMPERANDO O PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA” DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, QUE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO SÃO ABUSIVOS. 2. COBRANÇA DE TARIFAS SEM ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, ART. 9º; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 85, §8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/06/2011, DJE 27/06/2011.STJ, RESP 271214/RS, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/03/2003, DJ 04/08/2003, P. 216.STJ, RESP N. 1578553/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018, DJE 06/12/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Ferracini Marques Silva (OAB: 414559/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Aparecida Borges De Araujo x O Juizo

ID: 324917115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025232-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

Advogados:

ANTONIO MAURO CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANY BAGESKI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO AUGUSTO DIOMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0025232-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0025232-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Aparecida Borges de Araujo - Apelado: O juizo - Interessado: RITA DE CASSIA BORGES DE PAULA (Interdito(a)) - Vistos. A apelante recorre contra e extinção da demanda sem julgamento de mérito e o indeferimento de justiça gratuita, em razão da não apresentação de documentos comprobatórios da aventada pobreza. Com suas razões recursais, não junta documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ao ajuizar a demanda, recolheu custas de desarquivamento (fls. 7). Aponta ausência de fundamentação no que concerne a negativa da benesse. É certo que, em relação às pessoas físicas, em princípio, inexiste requisito que condicione a comprovação de renda para a concessão do benefício, sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (art. 1º da Lei 7.115/83), restando tal entendimento inalterado pelo NCPC (art. 99, § 3º). Entretanto, conforme o posicionamento da jurisprudência majoritária, reproduzido no art. 99, § 2º, do NCPC, havendo elementos de convicção (documentos, declarações de imposto de renda, certidões de propriedade etc.) que venham a apontar a existência de capacidade econômica daquele que pleiteia a assistência judiciária gratuita, ou seja, que indiquem a existência de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua própria subsistência ou a de seus familiares, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita. A r. sentença indeferiu o pedido, pois não foi cumprida a determinação de fls. 37, que assim dispôs: (...) 2 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a requerente quanto à sua atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos ou outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. (...) Nos autos, se verifica que não foram juntados quaisquer dos documentos listados na determinação judicial. Tendo em vista que o benefício foi indeferido em razão do descumprimento de determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, intime-se a apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione os documentos solicitados, sendo os extratos bancários correspondentes aos três últimos meses e a declaração de imposto de renda do último ano/exercício, além de outros documentos que entender pertinentes para comprovar a situação de pobreza. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Celso Augusto Diomede (OAB: 123934/SP) - Stefany Bageski Cruz (OAB: 332326/SP) - Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB: 359208/SP) - Antonio Mauro Celestino (OAB: 80804/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deny Rateiro Pacheco e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 311207124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENY RATEIRO PACHECO THAIS GRASIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A.… Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada coautor, com correção monetária desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula nº 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carla Do Nascimento Costa x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 319721092

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036457-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares -Interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. -Justiça gratuita Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Mérito Trata-se de ação na qual a parte reclamante ANA CARLA DO NASCIMENTO COSTA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona cadastro virtual preenchido contendo ID de Onboarding, bem como histórico de transação via PIX para outra conta da mesma titularidade da autora (id.199606958) resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo deste e. Tribunal de Justiça, “2. O reclamado, por sua vez, informa que a conta corrente foi aberta em 06/03/2019 e na abertura desta conta, foi contratado cartão de crédito final 7308, sendo que o endereço das faturas do cartão é o mesmo da petição inicial. Além disso, o promovido apresenta extratos bancários, comprovando que a autora realizava diversos pix para outra conta corrente que possuia, além de ter contratado crédito pessoal eletrônico, enviando para outra instituição, com a mesma titularidade. Também foram juntadas faturas, as quais constam compras e pagamentos realizados. 3. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento dos débitos vencidos, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral (...)”. (N.U 1028107-09.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) Ao arremate, a cobrança do débito revela-se legítima, tendo em vista que a autora não impugna especificamente o documento apresentado pela instituição reclamada. Assim, constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hildebrando Dias Salineiro e outros x Tribo Incorporadora Ltda.

ID: 319786236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013010-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO DIAS SALINEIRO MARIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

TRIBO INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE MOREIRA LAURENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013010-71.2024.8.26.0002 (processo principal 0040238-07.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Hildebrando Dias Salineiro… Processo 0013010-71.2024.8.26.0002 (processo principal 0040238-07.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Hildebrando Dias Salineiro - - Maria Aparecida de Paula - Tribo Incorporadora Ltda. - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada MWB ENGENHARIA e seus sócios, para reconhecimento de grupo econômico e sucessão fraudulenta em relação à empresa TRIBO INCORPORADORA, visando à responsabilização desta pelo débito exequendo. Citada, a requerida apresentou defesa a fls. 857 e ss, pugnando pela rejeição do incidente. É o relatório. Decido. Razão com os requerentes. A defesa da requerida não logrou êxito em afastar os elementos trazidos com a inicial, tendo se escorado apenas em distinções jurídico-contratuais entre as empresas envolvidas. Fato é que a contestação passou ao largo das graves fraudes imputadas na inicial, sem apresentar qualquer justificativa idônea para as sucessivas transferências das quotas sociais para parentes distantes e desconhecidos, utilizando-os como "laranjas" para proteção patrimonial dos reais proprietários da executada, em prejuízo dos credores que até hoje nada receberam apesar do título judicial. Como já dito, os documentos trazidos aos autos demonstraram a ocorrência de fraude mediante sucessivas alterações societárias com utilização de parentes e continuidade dos negócios através de novas empresas criadas para atuação no mesmo ramo de atividade, tudo sem que as dívidas da executada sejam quitadas e sem que esta ou seus sócios possuam bens aptos a garantir a execução. O argumento de que a TRIBO, por ser incorporadora, não teria o mesmo objeto social da MWB (construtora), e portanto não formariam grupo econômico, é meramente formal. Inegável a similaridade entre os objetos sociais. Além disso, é fato incontroverso que o objeto social da TRIBO foi ampliado e não mais se limita à incorporação imobiliária, "passando além de incorporadora de empreendimentos imobiliários, também a administração de obras, aluguel de imóveis próprios, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral" (fls. 863). Dê-se o nome que quiser, o fato é que os sócios da MWB comercializaram os imóveis com diversos vícios construtivos, receberam o preço dos clientes, foram condenados ao ressarcimento e nada pagaram até hoje, mesmo após 12 anos de processo judicial e condenação definitiva. Nesse meio tempo, transferiram a empresa para "laranjas", abriram uma incorporadora (TRIBO) e seguiram atuando no mercado sem maiores dissabores, sem encerramento formal da MWB e muito menos quitação de suas dívidas. Inegável o grupo econômico e a sucessão fraudulenta, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica da MWB e seus sócios para responsabilizar a TRIBO pelo débito exequendo. Por esses motivos, ACOLHO o pedido de desconsideração, reconheço o grupo econômico e determino a inclusão da tribo no pólo passivo da execução principal. Oportunamente, arquive-se este incidente. int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA LAURENTI (OAB 174086/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maeva Preparacao De Documentos Ltda

ID: 321182966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050910-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAEVA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050910-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050910-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maeva Preparacao de Documentos Ltda e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA OU FORNECER PLANO SIMILAR, SEM CARÊNCIA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ALEGADA PELA RÉ, (II) LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E (III) APLICAÇÃO DO TEMA 1082-STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITAM-SE AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES, POIS A AUTORA É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E A AÇÃO VISA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO.4. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO PELA AUTORA. O PLANO DE SAÚDE, EMBORA COLETIVO, POSSUI FEIÇÃO DE “FALSO COLETIVO” OU “COLETIVO ATÍPICO”. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COM POUCOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER TRATADOS COMO INDIVIDUAL/FAMILIAR. 2. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, A CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CDC, ART. 51, IV; DECRETO-LEI N. 4.657/1942, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.880.442/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 2/5/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.085.003/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 15/8/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012201-69.2021.8.26.0002, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 14/12/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109289-36.2023.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 26/04/2024;APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014826-71.2024.8.26.0002

ID: 277857187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014826-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1014826-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. No … ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1014826-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1108916-71.2024.8.26.0002

ID: 328323098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108916-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMORAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1108916-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cibelle Fernandes Alves - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que… Processo 1108916-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cibelle Fernandes Alves - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: GABRIELA AMORAS SILVA (OAB 462542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 766 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes