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E. De S. P. e outros x L. C. T.

ID: 317444433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001953-16.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE I. S. A. M. DE S. DE I. S.

Polo Passivo:

L. C. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA QUINELATO

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DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

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LARISSA RODRIGUES DEMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001953-16.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001953-16.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: S. A. M. de S. de I. - S. - Apelante: M. de I. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. C. T. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL 20 MG/ML, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELADO TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. 4. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP DESFAVORÁVEL AO USO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, POR FALTA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SÓLIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO REQUER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO C. STF. 2. A RESPONSABILIDADE PARA PROPORCIONAR MEIOS VISANDO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 11, §2º; LEI Nº 8.080/90, ART. 17, INC. II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1069486-10.2022.8.26.0576; RELATOR(A): BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; J. 22/01/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1050960-97.2024.8.26.0002; RELATOR(A): CAMARGO ARANHA FILHO; CÂMARA ESPECIAL; J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabela da Silva (OAB: 460344/SP) - Larissa Rodrigues Demiciano (OAB: 318683/SP) - Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817/SP) (Procurador) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Alessandra Quinelato (OAB: 141653/SP) - Flavia Montanari Correa Tanimoto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1028068-97.2024.8.26.0002

ID: 277825897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028068-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DOS SANTOS SANDRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ADV: José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP) Processo 1028068-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otavio dos Santos Sandrini - Vistos. Tendo em vista a ausência … ADV: José Hilton Cordeiro da Silva (OAB 250835/SP) Processo 1028068-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otavio dos Santos Sandrini - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0038959-97.2024.8.26.0002

ID: 277836723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038959-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A. ZOOM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEDINA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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CAMILA RODRIGUES NASCIMENTO

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ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Camila Rodrigues Nascimento (OAB 31308/SC), Gustavo Medina (OAB 66189/SC) Processo 0038959-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Camila Rodrigues Nascimento (OAB 31308/SC), Gustavo Medina (OAB 66189/SC) Processo 0038959-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A., Zoom Tecnologia Ltda - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, nas páginas 158/176. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença não padece de qualquer erro ou vício, havendo apenas discordância da embargante quanto ao entendimento do Juízo de primeiro grau, o qual poderá ser eventualmente alterado em grau de recurso inominado. Cabe salientar, ademais, que, conforme entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". Nesse sentido, é a emenda do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DOS VEÍCULOS DAS ASSOCIADAS DA IMPETRANTE. CADASTRAMENTO/ UTILIZAÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. [...] II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgadorapenas enfrentaras questõescapazesdeinfirmara conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". [...] VIII - Agravo interno improvido" (STJ - AgInt no REsp 2110767/MG (2023/0417676-4), Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 11/04/2024). Desta forma, mantenho a sentença de mérito, tal como lançada nas páginas 149/153 dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Helio Alonso Filho x Mac Fadden Engenharia E Comercio Ltda

ID: 293333018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-23.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ALONSO FILHO

Polo Passivo:

MAC FADDEN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA MAC FADDEN

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RENATO ANGELO VERDIANI

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HELIO ALONSO FILHO

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Processo 1000727-23.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Helio Alonso Filho - Mac Fadden Engenharia e Comercio Ltda e outro - A ré MAC FADDEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA postu… Processo 1000727-23.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Helio Alonso Filho - Mac Fadden Engenharia e Comercio Ltda e outro - A ré MAC FADDEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA postula seja decretado a nulidade dos termos processuais, consoante arrazoado apresentado de fls. 161/167. Em que pese as suas alegações, a questão encontra-se abarcada pela preclusão, uma vez que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 278 do novo Código de Processo Civil in verbis: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Tem-se que não houve qualquer vício que macule a citação ocorrida às fls. 71. Nesse trajeto, houve certificação da z Serventia Judicial às fls. 137 nos seguintes termos: "Que decorreu o prazo para Santa Giuliana Agropastoril e Representações Ltda, apresentar contestação" Desse modo, observa-se que a ré não suscitou a ocorrência de nulidade no momento adequado, porquanto não observado o prazo legal para fazê-lo, restando preclusa. À propósito: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que reconheceu a preclusão da alegação de nulidade de citação do executado/agravante no processo de conhecimento - Improcedência do inconformismo - Preclusão temporal - A alegação de nulidade de citação deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão - No caso em tela, comprovou-se que o patrono do executado foi habilitado nos autos em 06/02/2024, mas a impugnação ao cumprimento de sentença somente foi apresentada em 03/04/2024, portanto após o prazo legal de 15 dias, o que torna preclusa a alegação de nulidade da citação - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126682-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não reconheceu a nulidade dos atos processuais. Decisão suficientemente motivada. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Recorrente que deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão consumativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1037671-97.2024.8.26.0002; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ainda, nenhum prejuízo foi arguido pela parte em momento oportuno. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Aguarde-se por eventual apresentação do recurso adequado ou o transcurso do prazo para tal finalidade. - ADV: RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), SABRINA MAC FADDEN (OAB 268153/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP)

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Cibele Diniz De Melo Souza e outros x Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana Do Estado De São Paulo

ID: 319845120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040608-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DINIZ DE MELO SOUZA CINTIA ALEXANDRA SOUSA

Polo Passivo:

AHMESP - ASSOCIAçãO HABITACIONAL METROPOLITANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

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CINTIA ALEXANDRA SOUSA

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Processo 0040608-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1012313-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cintia Alexandra Sousa - - Cibele Diniz de Melo Souza - A… Processo 0040608-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1012313-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cintia Alexandra Sousa - - Cibele Diniz de Melo Souza - Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 65/66: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 17.815,20 (fls. 67), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo. CNPJ nº: 08184791000169. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP), CINTIA ALEXANDRA SOUSA (OAB 424361/SP), CINTIA ALEXANDRA SOUSA (OAB 424361/SP)

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Cibele Diniz De Melo Souza e outros x Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana Do Estado De São Paulo

ID: 319845128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040608-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DINIZ DE MELO SOUZA CINTIA ALEXANDRA SOUSA

Polo Passivo:

AHMESP - ASSOCIAçãO HABITACIONAL METROPOLITANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

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CINTIA ALEXANDRA SOUSA

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Processo 0040608-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1012313-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cintia Alexandra Sousa - - Cibele Diniz de Melo Souza - A… Processo 0040608-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1012313-04.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cintia Alexandra Sousa - - Cibele Diniz de Melo Souza - Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 65/66: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 17.815,20 (fls. 67), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo. CNPJ nº: 08184791000169. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP), CINTIA ALEXANDRA SOUSA (OAB 424361/SP), CINTIA ALEXANDRA SOUSA (OAB 424361/SP)

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Processo nº 1034955-97.2024.8.26.0002

ID: 301157396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034955-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 1034955-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alega… Processo 1034955-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Thayane Fernandes Dos Santos

ID: 310878435

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016525-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

THAYANE FERNANDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELE MANZIERI ESPANHOLI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016525-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016525-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Thayane Fernandes dos Santos - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PLANO COM TRÊS VIDAS. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO, LIMITANDO-OS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) DEFINIR SE O CONTRATO CELEBRADO CONFIGURA “FALSO COLETIVO” E SE ESTÁ SUJEITO AOS REAJUSTES DOS PLANOS FAMILIARES.III. RAZÕES DE DECIDIR1.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A PROVA PERICIAL ATUARIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CUJO CERNE ESTÁ NA ANÁLISE DA REAL NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO E AS CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES.2. O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE QUALIFICADO COMO COLETIVO EMPRESARIAL, TRATA-SE DE “FALSO COLETIVO”, POIS NÃO POSSUI A MUTUALIDADE E A DILUIÇÃO DE RISCOS TÍPICOS DOS PLANOS EMPRESARIAIS GENUÍNOS. DESSA FORMA, OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH SÃO ABUSIVOS QUANDO APLICADO AO PLANO FALSO COLETIVO, RAZÃO PELA QUAL DEVE ESTE SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR PARA FINS DE REAJUSTE.3. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS ATUARIAIS ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO.4. CONSIDERADOS OS VÍCIOS DA COBRANÇA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS, OBSERVADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 4º, 6º, III, E 51, IV E § 1º, III; CPC, ARTS. 10, 85, §11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030098-35.2023.8.26.0554, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 16.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004775-17.2023.8.26.0008, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 13.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Izabele Manzieri Espanholi (OAB: 493667/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Lucia Alves Dos Reis x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 313179326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048632-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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AURÉLIA DE FREITAS

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Processo 1048632-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Alves dos Reis - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1048632-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Alves dos Reis - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de "CONTRIB ABCB; condenar a requerida a devolver, de forma simples, quantia indevidamente descontada do benefício da parte requerente, bem como eventuais valores descontados no curso do processo, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Condeno, ainda, a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais - com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar da data desta sentença (RTJ 126/431; STF-RT 630/240; STJ-RT 653/217) e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), contados do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1042424-97.2024.8.26.0002

ID: 306168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042424-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELETRONET S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO

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EDUARDO SANTOS GONÇALVES

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Processo 1042424-97.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eletronet S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada HD Fibra Ltda. ME sob … Processo 1042424-97.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eletronet S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada HD Fibra Ltda. ME sob a alegação de nulidade de citação, já que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte demandada, uma vez que as tentativas de citação limitaram-se a emissão de cartas pelo juízo, mas sem a tentativa de citação por oficial de justiça, via carta precatória. Intimado, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. 1-O executado valeu-se do instrumento correto para a alegação de nulidade de citação, já que, uma vez reconhecida, consubstancia-se em nulidade absoluta, que impediria o prosseguimento da ação, e seria passível até mesmo de ação anulatória autônoma (querela nullitatis insanabillis). Foram feitas pesquisas de endereço, pelos sistemas eletrônicos, disponibilizados pelo CNJ: Sisbajud e Infoseg, e o único endereço encontrado já havia sido diligenciado, sendo necessário ressaltar que o AR retornou com a informação "mudou-se" (fls. 90). Observo que é possível e suficiente para deferir a citação por edital, as buscas realizadas nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG para a localização das partes em ações judiciais. Em casos como o presente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento reconhecendo a validade da citação: Consórcio. Ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis). Autores que figuram como executados em ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra si pela ré. Alegação de nulidade da citação editalícia. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão do processo da ação monitória. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Não se vislumbra, de plano, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado. Com o objetivo de localizar o paradeiro dos autores (réus na ação monitória), determinou-se a realização de pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Infoseg. Os endereços obtidos com as pesquisas foram diligenciados, mas os autores (lá réus) não puderam ser encontrados. O Conselho Nacional de Justiça determinou que antes da citação por edital deve ser confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN-JUD). Nesse panorama, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não é possível afirmar, em cognição perfunctória, que a citação estava viciada, ao ponto de determinar a paralisação do processo da ação monitória. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322130-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Data do Julgamento: 07/02/2024; Evidente que a nulidade de citação não deve ser reconhecida no presente caso. 2-Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios por analogia à aplicação da súmula 519 do STJ, segundo a qual: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3-Indefiro o pedido de gratuidade, pois, diferente da pessoa natural, não há presunção de insuficiência alegada pela pessoa jurídica, devendo esta comprovar que faz jus à benesse. 4-Diante do exposto, deixo de acolher a exceção de executividade e determino o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCAS TOLEDO BOURROUL RIBEIRO (OAB 425348/SP), EDUARDO SANTOS GONÇALVES (OAB 103428/RJ)

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