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Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

ID: 324759884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052144-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumula… Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais, concessão de tutela de urgência e desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor, na qualidade de investidor pessoa física, que foi abordado por representantes da corré Matarazzo Assessoria em Gestão de Patrimônio Ltda, que lhe ofereceram oportunidades de investimento com promessa de rentabilidade fixa e pré-determinada, por meio de instrumentos contratuais denominados Contratos de Aplicação Financeira. Alega que referida proposta aparentava oportunidade de investimento de baixo risco. Diante de tal promessa, afirma que, em 20/04/2023 e 31/05/2023, celebrou dois contratos, com aportes iniciais de R$ 23.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente. O primeiro contrato deveria ter o valor devolvido com a aplicação dos juros contratados em 11/04/2025, e o segundo em 22/05/2025. Contudo, narra que tais valores não foram devolvidos até o ajuizamento da presente ação, mesmo após ter tentado, por diversas vezes, solução extrajudicial junto à parte ré. Alega que a corré Matarazzo Assessoria teria encerrado suas atividades, tendo os correqueridos pessoas físicas, sócios da referida empresa, constituído nova sociedade, sendo a corré Matarazzo Private Ltda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o bloqueio de ativos financeiros, bem como que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade parcial dos contratos celebrados, bem como que haja a restituição do valor de R$ 75.800,89, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, o pedido liminar de penhora de bloqueio de valores e de decretação de indisponibilidade de bens, o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar eventual e futura execução. Sendo os fatos controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas postais, observando-se o novo valor publicado no DJE de 13/06/2025 (R$ 34,35 por carta). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Ademais, caso hajam documentos sigilosos nos autos, poderá a parte nomeá-los como tal no sistema SAJ. Int. - ADV: EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP)

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Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

ID: 324757848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052144-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumula… Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais, concessão de tutela de urgência e desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor, na qualidade de investidor pessoa física, que foi abordado por representantes da corré Matarazzo Assessoria em Gestão de Patrimônio Ltda, que lhe ofereceram oportunidades de investimento com promessa de rentabilidade fixa e pré-determinada, por meio de instrumentos contratuais denominados Contratos de Aplicação Financeira. Alega que referida proposta aparentava oportunidade de investimento de baixo risco. Diante de tal promessa, afirma que, em 20/04/2023 e 31/05/2023, celebrou dois contratos, com aportes iniciais de R$ 23.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente. O primeiro contrato deveria ter o valor devolvido com a aplicação dos juros contratados em 11/04/2025, e o segundo em 22/05/2025. Contudo, narra que tais valores não foram devolvidos até o ajuizamento da presente ação, mesmo após ter tentado, por diversas vezes, solução extrajudicial junto à parte ré. Alega que a corré Matarazzo Assessoria teria encerrado suas atividades, tendo os correqueridos pessoas físicas, sócios da referida empresa, constituído nova sociedade, sendo a corré Matarazzo Private Ltda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o bloqueio de ativos financeiros, bem como que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade parcial dos contratos celebrados, bem como que haja a restituição do valor de R$ 75.800,89, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, o pedido liminar de penhora de bloqueio de valores e de decretação de indisponibilidade de bens, o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar eventual e futura execução. Sendo os fatos controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas postais, observando-se o novo valor publicado no DJE de 13/06/2025 (R$ 34,35 por carta). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Ademais, caso hajam documentos sigilosos nos autos, poderá a parte nomeá-los como tal no sistema SAJ. Int. - ADV: EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP)

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Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

ID: 324749102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052144-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumula… Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais, concessão de tutela de urgência e desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor, na qualidade de investidor pessoa física, que foi abordado por representantes da corré Matarazzo Assessoria em Gestão de Patrimônio Ltda, que lhe ofereceram oportunidades de investimento com promessa de rentabilidade fixa e pré-determinada, por meio de instrumentos contratuais denominados Contratos de Aplicação Financeira. Alega que referida proposta aparentava oportunidade de investimento de baixo risco. Diante de tal promessa, afirma que, em 20/04/2023 e 31/05/2023, celebrou dois contratos, com aportes iniciais de R$ 23.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente. O primeiro contrato deveria ter o valor devolvido com a aplicação dos juros contratados em 11/04/2025, e o segundo em 22/05/2025. Contudo, narra que tais valores não foram devolvidos até o ajuizamento da presente ação, mesmo após ter tentado, por diversas vezes, solução extrajudicial junto à parte ré. Alega que a corré Matarazzo Assessoria teria encerrado suas atividades, tendo os correqueridos pessoas físicas, sócios da referida empresa, constituído nova sociedade, sendo a corré Matarazzo Private Ltda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o bloqueio de ativos financeiros, bem como que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade parcial dos contratos celebrados, bem como que haja a restituição do valor de R$ 75.800,89, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, o pedido liminar de penhora de bloqueio de valores e de decretação de indisponibilidade de bens, o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar eventual e futura execução. Sendo os fatos controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas postais, observando-se o novo valor publicado no DJE de 13/06/2025 (R$ 34,35 por carta). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Ademais, caso hajam documentos sigilosos nos autos, poderá a parte nomeá-los como tal no sistema SAJ. Int. - ADV: EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP)

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Processo nº 1036624-29.2024.4.01.3200

ID: 326928917

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1037885-54.2025.8.26.0002

ID: 308016618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037885-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA BARBOSA PREVIATI

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Processo 1037885-54.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.C.S. - Vistos. 1) Fls. 102/106: reapresente-se a emenda com correção do nome do réu, ficando, desde logo, recebida. 2) Anoto… Processo 1037885-54.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.C.S. - Vistos. 1) Fls. 102/106: reapresente-se a emenda com correção do nome do réu, ficando, desde logo, recebida. 2) Anoto que o cadastro processual foi regularizado nesta oportunidade, corrigindo-se a grafia do nome do réu. 3) Junte-se a certidão atualizada de matrícula do bem imóvel a ser partilhado, bem como, em caso de pretensão de partilha apenas das benfeitorias/edificações, emende-se a petição inicial para adequação dos termos pretendidos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, prossiga-se nos termos a seguir: 4) No que tange aos alimentos transitórios provisórios, tem-se que a obrigação alimentar entre os cônjuges/companheiros é recíproca e está vinculada à efetiva necessidade; e, relativamente aos alimentos transitórios - admitidos pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (Jurisprudência em TESES, Enunciado nº 14) -, são prestados entre ex-cônjuges ou ex-companheiros quando o alimentado, em regra, pessoa jovem e apta ao trabalho, deles necessita por não ter condições, em um primeiro momento, de sozinho se manter, ou seja, até que se projete determinado termo ou condição, ao final de certo tempo, após o que será extinta a obrigação de cunho resolúvel. A autora alegou que apesar de ter exercido atividade profissional por alguns períodos durante o casamento encontrava-se, atualmente, afastada do mercado de trabalho, e, com a saída do réu do lar conjugal (sendo ele provedor econômico da família como taxista), não possuía condições de arcar com gastos ordinários de moradia, alimentação e saúde - existindo comprovação de que se encontrava em tratamento de saúde por quadro de depressão (fls. 77/78). Além disso, o filho comum (que completou a maioridade recentemente) com ela residia, não tendo condições, portanto, de auxilia-la financeiramente e, tampouco, de se manter. De tal sorte, com base no dever de mútua assistência fundado na solidariedade e dignidade humanas, estando as partes casadas desde o ano 2000, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, apesar da idade da autora (44 anos) - que lhe permitirá, em breve, desenvolver atividade produtiva e com vistas a manter o próprio sustento -, concedo a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, para fixar alimentos provisórios, transitórios, no valor de 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, a princípio, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a serem depositados em conta de titularidade da alimentada, que deverá ser informada nos autos, no prazo de 05 dias, até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. 5) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 6) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação, de modo que as partes deverão manter seus endereços eletrônicos atualizados nos autos. Int. - ADV: MAGNA BARBOSA PREVIATI (OAB 459092/SP)

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Processo nº 1037885-54.2025.8.26.0002

ID: 308016630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037885-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA BARBOSA PREVIATI

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Processo 1037885-54.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.C.S. - Vistos. 1) Fls. 102/106: reapresente-se a emenda com correção do nome do réu, ficando, desde logo, recebida. 2) Anoto… Processo 1037885-54.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.C.S. - Vistos. 1) Fls. 102/106: reapresente-se a emenda com correção do nome do réu, ficando, desde logo, recebida. 2) Anoto que o cadastro processual foi regularizado nesta oportunidade, corrigindo-se a grafia do nome do réu. 3) Junte-se a certidão atualizada de matrícula do bem imóvel a ser partilhado, bem como, em caso de pretensão de partilha apenas das benfeitorias/edificações, emende-se a petição inicial para adequação dos termos pretendidos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, prossiga-se nos termos a seguir: 4) No que tange aos alimentos transitórios provisórios, tem-se que a obrigação alimentar entre os cônjuges/companheiros é recíproca e está vinculada à efetiva necessidade; e, relativamente aos alimentos transitórios - admitidos pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (Jurisprudência em TESES, Enunciado nº 14) -, são prestados entre ex-cônjuges ou ex-companheiros quando o alimentado, em regra, pessoa jovem e apta ao trabalho, deles necessita por não ter condições, em um primeiro momento, de sozinho se manter, ou seja, até que se projete determinado termo ou condição, ao final de certo tempo, após o que será extinta a obrigação de cunho resolúvel. A autora alegou que apesar de ter exercido atividade profissional por alguns períodos durante o casamento encontrava-se, atualmente, afastada do mercado de trabalho, e, com a saída do réu do lar conjugal (sendo ele provedor econômico da família como taxista), não possuía condições de arcar com gastos ordinários de moradia, alimentação e saúde - existindo comprovação de que se encontrava em tratamento de saúde por quadro de depressão (fls. 77/78). Além disso, o filho comum (que completou a maioridade recentemente) com ela residia, não tendo condições, portanto, de auxilia-la financeiramente e, tampouco, de se manter. De tal sorte, com base no dever de mútua assistência fundado na solidariedade e dignidade humanas, estando as partes casadas desde o ano 2000, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, apesar da idade da autora (44 anos) - que lhe permitirá, em breve, desenvolver atividade produtiva e com vistas a manter o próprio sustento -, concedo a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, para fixar alimentos provisórios, transitórios, no valor de 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, a princípio, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a serem depositados em conta de titularidade da alimentada, que deverá ser informada nos autos, no prazo de 05 dias, até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. 5) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 6) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação, de modo que as partes deverão manter seus endereços eletrônicos atualizados nos autos. Int. - ADV: MAGNA BARBOSA PREVIATI (OAB 459092/SP)

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P. N. R. x F. H. L. S.

ID: 298251720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008424-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. N. R.

Polo Passivo:

F. H. L. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 0008424-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1000326-10.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - P.N.R. - F.H.L.S. - Decido. A sentença de fls. 2052/2058… Processo 0008424-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1000326-10.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - P.N.R. - F.H.L.S. - Decido. A sentença de fls. 2052/2058 dos autos principais (nº 1000326-10.2018.8.26.0002) expressamente reconheceu a necessidade de partilha da variação patrimonial ocorrida durante o período da união. Tal dispositivo não foi modificado pelo E. Tribunal, conforme acórdão de fls. 2102/2108 e 2115/2118 daqueles autos, cujo trânsito em julgado se deu em 17/08/2023 (fls. 2120). Diante disso, é certo que não se determinou a partilha tão somente da variação patrimonial positiva ocorrida no período da união estável. Aceitar o argumento da exequente não apenas violaria a coisa julgada como também lhe acarretaria enriquecimento indevido ao exigir do executado que lhe pagasse metade dos "lucros" obtidos durante a união estável e arcasse sozinho com os "prejuízos" do período. O que se deve entender por "variação patrimonial ocorrida durante o período da união" é justamente a diferença patrimonial entre o início da união e o final dela, restando evidente que também devem ser consideradas as perdas ocorridas entre 07/09/2016 e 21/12/2017. Outrossim, incabível a pretensão da exequente de incluir valores depositados em conta bancária no exterior, já que não restou comprovado, nos autos principais, que tenham sido adquiridos durante a união estável. Por essa razão, referido valor não foi incluído na sentença, que detalhou, especificamente, os valores a partilhar. Em relação aos investimentos em nome da exequente, não obstante a alegação do executado de que teria havido uma variação positiva de R$ 26.780,59 a ser partilhada, sendo-lhe devidos R$ 13.390,30, conforme bem ressaltado por ela, o executado apontou o valor existente em dezembro de 2016, utilizando-se da data incorreta, isto porque deve ser apurado o valor existente no início da união estável, isto é, 07/09/2016. Conforme indicado a fls. 76, o saldo existente no início da união estável era de R$ 458.728,74 (considerando que dia 07/09 foi feriado, deve ser utilizado o valor existente no dia útil seguinte, 08/09/2016). E, na data da dissolução da união estável o saldo do investimento era R$ 445.417,45, conforme fls. 1480 dos autos principais, havendo, portanto, saldo negativo de R$ 13.311,29, que deve ser incluído nos cálculos. Por fim, a exequente alega que os valores amortizados durante a união estável (R$ 85.574,61) para aquisição do imóvel devem ser atualizados, resultando em R$ 163.618,14, dos quais tem direito a R$ 81.809,07. Ocorre que nos cálculos efetuados pelo executado (fls. 56 e 58) tal importância não foi atualizada, de maneira que assiste razão à exequente quanto a este ponto. Diante do exposto, considerando que os cálculos apresentados por ambas as partes estão incorretos, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente retifique os cálculos, nos termos acima delineados. Após, manifeste-se o executado, em 15 dias e tornem conclusos. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)

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Processo nº 1043511-54.2025.8.26.0002

ID: 291666090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043511-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CIUDAD REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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Processo 1043511-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ciudad Real - Vistos. 1- DO VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde, no cas… Processo 1043511-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ciudad Real - Vistos. 1- DO VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde, no caso em análise, à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação (CPC, art. 292, I). Dessa forma, com suporte no artigo 292, § 3º do CPC, de ofício, corrijo o valor dado à causa para o montante de R$ 3.330,39, o qual corresponde ao valor da dívida atualizada, conforme planilha acostada a folhas 02. Anote-se. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ADEQUAMENTO PARA INCLUIR INCLUSIVE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS POR UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES AINDA INEXIGÍVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A execução exige que a obrigação constante no título executivo seja certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dessa forma, no caso em julgamento, exige-se que seja atribuído ao valor da causa cotas condominiais vencidas devidamente atualizadas, não sendo possível incluir parcelas vincendas, pois, são inexigíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RECURSO PROVIDO. A citação dos executados deve ser realizada pela via postal, não havendo outro meio ou imposição da legislação processual para que se proceda por oficial de justiça, segundo a regra prevista no art. 247 do CPC/2015" - (TJ-SP 21580327920178260000 SP 2158032-79.2017.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017) 2- DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Registre-se, conforme COMUNICADO CG Nº 2199/2021, o nobre Advogado deverá informar o número da DARE no peticionamento eletrônico, com a indicação da guia emitida e paga, que será apresentada na tela de Despesas Processuais, vinculada ao processo, devendo ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. Int. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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Processo nº 1038758-54.2025.8.26.0002

ID: 278098116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038758-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODA DE OURO CARROCERIAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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ADV: Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1038758-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roda de Ouro Carrocerias Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela por meio … ADV: Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1038758-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roda de Ouro Carrocerias Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela por meio da qual a parte autora pretende seja determinado ao réu que providencie a retirada do seu veículo das dependências da requerente. Alega a autora, em síntese, que as partes entabularam contrato de prestação de serviços mecânicos, tendo a requerente cumprido sua parte na obrigação e o réu, além de não ter quitado o valor da contraprestação, não procedeu a retirada do veículo da oficina. Em um juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. Os documentos evidenciam que a autora, apesar de ter notificado o réu, não obteve êxito na cobrança e, ainda, que permanece na posse do veículo do autor, sem qualquer previsão de que este providencie a retirada do bem do local, mesmo havendo a cobrança da taxa de permanência, que até o momento totaliza a quantia de dezoito mil reais. De rigor, pois, o deferimento da tutela pretendida. DETERMINO ao réu que providencie, em até 10 dias, a retirada do "caminhão de carga, modelo VM 24.250, cor branca, placas DTC5J4", das dependências pertencentes à autora. Decorrido o prazo, sem que o réu cumpra a determinação, será aplicada multa diária, em prejuízo da taxa cobrada pela autora, no valor de R$ 500,00, até o limite de 30 dias. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. CITE-SE, nos termos requeridos na inicial, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intime-se.

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Janessa Pereira Da Rocha x Anhanguera Educacional Ltda.

ID: 320211446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003062-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANESSA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003062-54.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003062-54.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janessa Pereira da Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Anhanguera Educacional Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA DÉBITO APONTADO NO “SERASA LIMPA NOME” SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REJEIÇÃO DO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO, DA AUTORA, IMPROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. PEÇA RECURSAL DANDO CUMPRIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. DÉBITO INEXISTENTE. SEM SIGNIFICADO O FATO DE O DÉBITO EM QUESTÃO ESTAR ASSENTADO NO CHAMADO “SERASA LIMPA NOME”, POR SE TRATAR DE CADASTRO NÃO ACESSÍVEL A TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADO, ASSIM, O EFETIVO CARÁTER RESTRITIVO DO CADASTRO EM QUESTÃO, ISTO É, A POSSIBILIDADE DE TRAZER ALGUM TIPO DE COMPROMETIMENTO À IMAGEM DA AUTORA NO MEIO SOCIAL, EM TERMOS DE ABALO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º-A, DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22, NÃO COMPORTANDO A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE SE CONCLUIR O ABSURDO, ISTO É, QUE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS, ATRIBUÍDO POR LEI AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, TERIA SIDO ENTREGUE A ÓRGÃO DE CLASSE E, ALÉM DISSO, SUBMETIDO A TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAL ENTENDIMENTO, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIARIA POR COMPLETO O PRÓPRIO SENTIDO DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO, SUBTRAINDO DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NOVO DISPOSITIVO, ATÉ DIANTE DA TERMINOLOGIA ALI EMPREGADA, CONDUZINDO À EXEGESE DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O §8º DO ALUDIDO ART. 85. RECOMENDAÇÕES ESSAS QUE, OBVIAMENTE, NÃO VINCULAM O JULGADOR. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU ATÉ COM EXAGERO, A SE CONSIDERAR QUE A AUTORA SUCUMBIU EM PARTE CONSIDERÁVEL DOS PEDIDOS, E SUFICIENTES PARA CONDIGNA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL ADVOGADO EM JUÍZO. 4. SENTENÇA MANTIDA.AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliana Mazetto Masselli (OAB: 170960/SP) - 3º Andar

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