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Advocacia Bellinati Perez x Talles Rocha De Souza

ID: 277892194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015224-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

TALLES ROCHA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 0015224-98.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Bellinati Perez - Exec… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 0015224-98.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Bellinati Perez - Exectdo: Talles Rocha de Souza - Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais) Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int.

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Processo nº 1039059-98.2025.8.26.0002

ID: 276932209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039059-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1039059-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. 1. Inexistindo … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1039059-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HYUNDAI HB20 COMF., placa GJB0414, chassi 9BHBG51CAGP634227, fabricado em 2016, modelo 2016, cor PRETA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int.

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Ivanete Correia De Aquino x Guilherme De Almeida Silva

ID: 321188009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009210-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE CORREIA DE AQUINO

Polo Passivo:

GUILHERME DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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ALAN CHRISOSTOMO DA SILVA

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Processo 0009210-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1029797-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Correia de Aquino - Guilherme de Almeida Silva … Processo 0009210-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1029797-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Correia de Aquino - Guilherme de Almeida Silva - Vistos. Fl. 38/46: INDEFIRO. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema (25/06/2025), prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração da pesquisa SisbaJud, ao fundamento de que "já se deferiu a tentativa de bloqueio depois de ter o executado herdado a quantia indicada às 144/147". Insurgência. Inadmissibilidade. A reiteração do requerimento de pesquisa pelo sistema SisbaJud deve aguardar um intervalo razoável de tempo, de pelo menos um ano, para que possa haver a possibilidade da modificação da situação patrimonial da parte executada. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163338-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Sendo assim, caberá à exequente diligenciar extrajudicialmente na busca de bens passíveis de penhora. As medidas que dependiam do Poder Judiciário já foram adotadas. Defiro a inclusão do(a) executado(a) GUILHERME DE ALMEIDA SILVA, CPF 42760087867 , no cadastro de inadimplentes através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD. Como forma de agilizar o cumprimento da ordem, deverá a parte credora apresentar os cálculos atualizados. Taxas recolhidas. Na inércia ou ausência dos cálculos atualizados, ao arquivo, nos termos do Art. 921, III do CPC, independente de nova intimação. Int. São Paulo, 07/07/2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), ALAN CHRISOSTOMO DA SILVA (OAB 290143/SP)

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Processo nº 1051960-98.2025.8.26.0002

ID: 324664209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051960-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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Processo 1051960-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Santos Lima - Vistos. 1- À vista dos documentos juntados, excepcionalmente concedo à autora os ben…

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Processo nº 1026546-98.2025.8.26.0002

ID: 324735530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026546-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBER DE SOUZA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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EMERSON RODRIGUES ROSA

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Processo 1026546-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eber de Souza Valerio - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena … Processo 1026546-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eber de Souza Valerio - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). 2- Deve a parte autora comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES ROSA (OAB 391923/SP), KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP)

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Processo nº 1026546-98.2025.8.26.0002

ID: 324741658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026546-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBER DE SOUZA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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EMERSON RODRIGUES ROSA

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Processo 1026546-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eber de Souza Valerio - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena … Processo 1026546-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eber de Souza Valerio - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). 2- Deve a parte autora comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES ROSA (OAB 391923/SP), KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP)

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Processo nº 1053803-98.2025.8.26.0002

ID: 326473726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1053803-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. E. M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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Processo 1053803-98.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.M.S.C. - 1) Defiro à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Process… Processo 1053803-98.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.M.S.C. - 1) Defiro à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Uma vez que as alegações da autora indicam receio de dissipação de bens, defiro parcial e liminarmente a tutela cautelar pretendida de arrolamento de bens, para o fim de: 2.1) determinar o bloqueio de 50% dos valores depositados em nome do réu em contas bancárias, aplicações financeiras e planos de previdência privada. Providencie-se, via sistema Sisbajud; 2.2) determinar a vinda aos autos dos extratos bancários relativos ao mês de maio de 2025 (data da separação de fato das partes indicada pela autora na petição inicial) de contas bancárias, aplicações financeiras e planos de previdência privada em nome do réu. Providencie-se, via sistema Sisbajud. 2.3) Registra-se, por relevante, que esta medida de natureza cautelar não implica, à evidência, no reconhecimento de qualquer direito à partilha. Tal questão, em realidade, deverá ser analisada no momento oportuno, em cognição exauriente. 3) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Uma vez que é irreversível o provimento cuja antecipação almeja a autora, a título de tutela de evidencia, qual seja, o decreto do divórcio, fica indeferido. Observa-se que poderá ser reapreciado após citação do réu. De fato, cabível dar ciência ao réu acerca do ajuizamento desta ação, antes da decretação do divórcio. 6) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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Processo nº 1054870-98.2025.8.26.0002

ID: 328698665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054870-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1054870-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipótese… Processo 1054870-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA/POP 110I, espécie veículo, placa SSR5A92, chassi 9C2JB0100PR115089, Renavam 001366836003, fabricado em 2023, modelo 2023, cor vermelha, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1055646-98.2025.8.26.0002

ID: 331506206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055646-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1055646-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses … Processo 1055646-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: TRIUMPH TIGER 1200 RALLY BL, placa TLH6F40, chassi 97NP20V44RMBY6680, Renavam 01416871966, cor PRETO . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1034112-98.2025.8.26.0002

ID: 308078979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1034112-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. H. S. T. F. P. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ

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Processo 1034112-98.2025.8.26.0002 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.P.G.G. - - A.H.S.T. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pelas … Processo 1034112-98.2025.8.26.0002 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.P.G.G. - - A.H.S.T. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pelas partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão nesse sentido. Ante a existência de bem(ns) a ser(em) partilhado(s), devem os interessados requerer a expedição extrajudicial do formal de partilha aos Tabeliães de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos Tabeliães de Notas. O Tabelião de Notas, a pedido da parte interessada, formará cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, independentemente de taxa ou preço exigido para os beneficiários da Justiça Gratuita. No mais, em atenção ao Provimento do CNJ nº 141/2023, que alterou o Provimento nº 37/2014, ciência à parte interessada que a sentença de dissolução de união estável foi expressamente incluída na lista de títulos admitidos para registro ou averbação junto ao cartório, não sendo necessária a expedição de mandado/ofício para a averbação ou registro da dissolução da união estavel, conforme nova redação dada ao art. 1º, §3º do Provimento nº 37/2014: "Art. 1º [...] §3º Os títulos admitidos para registro ou averbação na forma deste Provimento podem ser: I - sentenças declaratórias do reconhecimento e de dissolução da união estável" Assim, providencie a parte interessada a impressão da sentença e da certidão de trânsito em julgado, protocolando-as diretamente em cartório para as averbações necessárias. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP), LUIZ GUSTAVO SANTIAGO VAZ (OAB 153652/SP)

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