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Beatriz Freitas Silva x Imobiliária E Administradora Zottis Sc Ltda e outros

ID: 296183046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020473-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FREITAS SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA ZOTTIS SC LTDA IRMA DE FAZIO CRISTOVAO

Intimação

Advogados:

MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA

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GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 1020473-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Freitas Silva - Irma de Fazio Cristovao - - Imobiliária e Administradora Zottis Sc Ltda - Vi… Processo 1020473-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Beatriz Freitas Silva - Irma de Fazio Cristovao - - Imobiliária e Administradora Zottis Sc Ltda - Vistos. Fls. 363/365: Ciência às requeridas, podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Fls. 362: Trata-se de impugnação aos honorários do perito. Com efeito, a remuneração do perito deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo o valor arbitrado observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o benefício econômico pretendido, a qualidade e o alcance da perícia, dentre outros fatores. Nesta senda, verifica-se que, em princípio, os honorários periciais propostos pelo i. perito em R$ 11.115,00 (fls. 354/358), mostra-se compatível com o trabalho a ser desempenhado, considerando a complexidade do labor, bem como a necessidade de resposta aos quesitos das partes. Ademais, não houve impugnação específica às justificativas, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade das horas trabalhadas, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Assim, acolho os honorários periciais tal qual trazido pelo perito judicial. 2. Conforme determinado às fls. 328/329, item 8, os honorários deverão ser rateados a razão de 1/3 para cada uma das partes, porquanto a prova foi deferida de ofício pelo Juízo (CDC, art. 95). Com relação à parte cabente à autora, considerando que é beneficiária da justiça gratuita (fls. 72), sua parcela de honorários deverá ser custeada até o limite de 58 UFESPs, equivalente a R$ 2.050,88 (dois mil e cinquenta e oito reais), conforme item 2.7 do Anexo da Resolução n. 910/2023, publicada no D.J.E em 30.11.2023. 3. Comprovem as requeridas o depósito dos honorários periciais, na fração de 1/3 para cada, no prazo de 5 dias. 4. SERVENTIA: Oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários na forma da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008 5. Deferido o pagamento dos honorários pela Defensoria Pública e após o depósito pelas requeridas, intime-se o perito para, em cinco dias, designar data e local para ter início a produção da prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC). Int. - ADV: MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 479781/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP)

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Iguaçu Shopping Das Limpezas E Descartáveis Ltda x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 295863367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096036-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGUAçU SHOPPING DAS LIMPEZAS E DESCARTáVEIS LTDA

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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Processo 1096036-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Iguaçu Shopping das Limpezas e Descartáveis Ltda - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Ante o exposto, com fundamento… Processo 1096036-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Iguaçu Shopping das Limpezas e Descartáveis Ltda - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para determinar a ré a restituir os valores pagos pela parte autora, quando da contemplação ou encerramento do consórcio (o que ocorrer primeiro), sem multa contratual de cláusula penal, autorizado o desconto da quantia paga a título de taxa de administração, proporcionalmente ao período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo de consórcio, além de correção monetária pela tabela do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do dia subsequente ao da contemplação da parte autora ou do dia seguinte ao decurso de 30 (trinta) dias da data do encerramento do grupo. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar da data desta sentença (RTJ 126/431; STF-RT 630/240; STJ-RT 653/217) e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), contados do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP)

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Processo nº 1081680-47.2024.8.26.0002

ID: 310931556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1081680-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1081680-47.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Fls. 203/204: 1- À vista do informado, DEFIRO excepcionalmente o… Processo 1081680-47.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. Fls. 203/204: 1- À vista do informado, DEFIRO excepcionalmente o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso não localizados o veículo e o réu, deverá o autor dar integral cumprimento à decisão de fl. 103, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 2a- Se negativa a diligência mas confirmado o domicílio do requerido, providencie o autor a conversão do processo em ação de execução e a taxa postal para citação do réu no mesmo endereço. 3- Ficam no mais reiterados os termos dos itens "3" e ss. da decisão de fls. 117/118. 4- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Medisanitas Brasil Assistência Integral A Saúde S/A x Antônio Ribeiro Dos Santos

ID: 280384084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002652-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEDISANITAS BRASIL ASSISTêNCIA INTEGRAL A SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS VIEIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002652-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Medisanitas Brasil Assistência Integral a Saúde S/A - Recorrido: Antônio Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002652-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Medisanitas Brasil Assistência Integral a Saúde S/A - Recorrido: Antônio Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTRE DAME. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA QUE CONVERTE O DEPÓSITO DE PÁGINAS 64 EM PAGAMENTO, JULGANDO A EXECUÇÃO EXTINTA COM BASE NO QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CONTEXTO NO QUAL APLICÁVEL O ENUNCIADO 156 DO FONAJE. HÁ QUE SE TER COMO CORRETO CONSIDERAR COMO INTEMPESTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENAS OPOSTOS EM DATA DE 22/05/2024, VALE DIZER, DIAS APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA EMBARGAR, COM TAL CONCLUSÃO NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA, INAFASTÁVEL, TAMBÉM, O COMANDO DECISÓRIO DE ORIGEM CONVERTENDO O DEPÓSITO EM PAGAMENTO, COM ANÚNCIO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE TODO MODO, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, APENAS POR RESPEITO AO DEBATE, REGISTRE-SE SER MANIFESTAMENTE DESCABIDO AQUI BUSCAR REPISAR QUESTÕES PROCESSUAIS JÁ PRECLUSAS E ACOBERTADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. RECURSO INOMINADO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Douglas Vieira (OAB: 455387/SP) - Sala 2100

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Edson José Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280733099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103505-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALDELI DOS SANTOS GOMES

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SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP), Valdeli dos Santos … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP), Valdeli dos Santos Gomes (OAB 427612/SP) Processo 1103505-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson José dos Santos - Reqdo: Itaú Unibanco S.A., Via Pagseguro S/A, Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar, solidariamente, os requeridos BANCO BRADESCO S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTUTUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A a devolverem ao autor, de forma simples, o valor de R$ 1.072,57 referente a transação não autorizada e realizada no dia 14/05/2024, bem como condenar, solidariamente, os requeridos BANCO BRADESCO S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A a devolverem ao autor, de forma simples, o valor de R$ 119,90 referente a transação não autorizada e realizada no dia 17/05/2024. Todos os valores a serem eventualmente reembolsados deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP, submetendo-se a juros de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora e a parte ré deverão ratear, na proporção de 50%, as custas e despesas processuais. Ainda, reciprocamente, condeno o polo ativo e o passivo ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 800,00 para cada polo, observada a gratuidade da parte autora. P.I.C.

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Rafaela Jessica Rodrigues Lima x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 317771116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095357-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA JESSICA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafaela Jessica Rodrigues Lima - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.RECURSO DA AUTORA CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ PREVISTO NO ARTIGO 139, III, DO MESMO CÓDIGO. ATENDIMENTO AOS COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29/2016, 02/2017 E 167/2023. ORIENTAÇÕES ALINHADAS ÀS METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, ESTABELECIDAS PELO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2023 (DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7, META 5). RECOMENDAÇÕES CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO ABORDADA PELO COMUNICADO 424/2024 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NOS ENUNCIADOS 4 E 5. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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Processo nº 1106706-47.2024.8.26.0002

ID: 328611840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1106706-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR

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VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas n… Processo 1106706-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.T. - Recebo a petição de fls. 126/130 como aditamento substitutivo da inicial, considerado o aditamento de fl. 150 apenas no que toca à renuncia de alimentos entre cônjuges. Considerando que as petições estão subscritas pelos requerentes e, estando de acordo o Ministério Público (fls. 166), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada às fls. 126/130, com aditamento parcial acima recebido de fl. 150, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal, vez que o requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, combinado com o artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/77 e artigo 1571, inciso IV, do Código Civil e artigos 731, do Código de Processo Civil. Declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre P.C.T. e W.A.T.J., JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 29º Subdistrito - Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, à margem do assento de casamento matrícula nº 117549 01 55 2011 2 00256 243 0076146 18, observando que a divorciada manterá o nome de casada - cumprindo aos requerentes a impressão e encaminhamento. Havendo requerimento, expeça-se Carta de Sentença. Anoto que a carta de sentença poderá ser expedida por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas do processo judicial eletrônico, conforme detalhadamente regulamentado no correlato Provimento CG nº 31/2013, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo o trânsito em julgado nesta data. Custas forma da lei, conferindo, a serventia, o recolhimento e verificando o valor da causa retificado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR (OAB 235284/SP), VANETTI REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 225545/SP)

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Processo nº 1039582-47.2024.8.26.0002

ID: 330061819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039582-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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Processo 1039582-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e a… Processo 1039582-47.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.S. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço para extinguir o feito, com julgamento do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a dissolução do vínculo conjugal entre as partes, anotando que não haverá alteração de nomes nesta sede; atribuída às partes a guarda compartilhada do menor, com residência de referência materna, e, ao requerente, regime de convivência nos termos da fundamentação, fixando-se, outrossim, a obrigação do genitor de prestar alimentos em favor do filho comum à expressão de 25% (vinte e cinco por cento) DOS SEU RENDIMENTOS LÍQUIDOS. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei. A pensão incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, horas extraordinárias, participação em lucros e resultados e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o F.G.T.S., bem como verbas de caráter indenizatório. Caso, todavia, sobrevenha o exercício de atividade sem vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 60% (sessenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. Os pagamentos deverão ser efetuados aos dias 10 de cada mês, em favor da representante legal do menor, em conta bancária de sua titularidade. OFICIE-SE À EMPREGADORA INDICADA À FL. 42 PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO/READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS PENSIONAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais serão rateadas em igualdade de proporção, e arcarão as partes, ainda, com a verba honorária dos nobres causídicos da parte adversa, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa (fl. 58), na conformidade do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que apenas a parte requerida é beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, expedidos o ofício e o respectivo mandado de averbação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP)

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Processo nº 1106609-47.2024.8.26.0002

ID: 305846152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1106609-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOUZA SERRONI

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Processo 1106609-47.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas de fls. 24/29, 38/51 e 57/67. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por Priscila… Processo 1106609-47.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas de fls. 24/29, 38/51 e 57/67. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por Priscila P. d. S. e Camila P. P. em face de Thiago d. J. S., visando à regularização da guarda da menor Agatha K. P. d. J. S. Alega a parte autora, em síntese, que a tia, Priscila, já exerce a guarda de fato da criança com a plena concordância da genitora, Camila, que enfrenta dificuldades pessoais. Após determinação judicial, a inicial foi emendada para incluir o genitor no polo passivo e juntar documentos que comprovam a situação fática. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência. Ao final, pleiteia a concessão da guarda provisória e, posteriormente, a definitiva. Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que comprovam que a tia materna, Priscila, já exerce a guarda de fato da sobrinha, contando com a anuência expressa da genitora e parecer favorável do Ministério Público (fls. 74/75). O perigo de dano reside na necessidade de regularizar a situação para garantir a representação legal da criança em atos da vida civil, como saúde e educação. À vista das razões expendidas e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória de Agatha K. P. d. J. S. à autora Priscila P. d. S. Tendo em vista o recolhimento das custas, resta prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP), AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP)

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Banco Bmg S/A x Carlos Eduardo Cardoso Cantelli

ID: 300113625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014944-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO CANTELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

BETONE E LIMA ADVOGADOS

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014944-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014944-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Carlos Eduardo Cardoso Cantelli - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NEGADA PELO AUTOR EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO BANCO QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM RECONHECIDA DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO QUANTIFICAÇÃO MONTANTE FIXADO À ESTE TÍTULO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE MERECE SER REDUZIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' EVIDENCIADA, PERMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DISPONIBILIZADOS À DEMANDANTE E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Felipe Augusto Rodrigues de Mello (OAB: 423030/SP) - Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP) - 3º andar

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