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Processo nº 1060484-21.2024.8.26.0002

ID: 322467816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060484-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1060484-21.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Multilog Brasil S.a - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos … Processo 1060484-21.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Multilog Brasil S.a - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC)

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Processo nº 1060484-21.2024.8.26.0002

ID: 322467826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060484-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULTILOG BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1060484-21.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Multilog Brasil S.a - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos … Processo 1060484-21.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Multilog Brasil S.a - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (OAB 15939/SC)

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Valdir Francisco Da Silva Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294187175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016349-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FRANCISCO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016349-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016349-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdir Francisco da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO DO AUTOR EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERTINÊNCIA DA REMOÇÃO DA CONTA, EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, POR SE TRATAR DE PERFIL FALSO, EM QUE HÁ A USURPAÇÃO DA IDENTIDADE DE PESSOA, COM UTILIZAÇÃO DE FOTOS E DADOS PESSOAIS DE FORMA A FAZER CRER QUE LHE PERTENCE O PERFIL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA IDENTIDADE E IMAGEM ALHEIAS, COM FINALIDADE PROVÁVEL DE LUDIBRIAR OU TER ACESSO A INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA RÉ, OUTROSSIM, NA CONDIÇÃO DE PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET, DE GUARDA DE REGISTROS DE ACESSO PELO PRAZO DE SEIS MESES, COM POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DOS DADOS PELO INTERESSADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PELO USUÁRIO VÍTIMA DO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A REMOVER O PERFIL FALSO E O FORNECER O HISTÓRICO DE ACESSO COM PROTOCOLO DO IP RELACIONADOS AO REFERIDO PERFIL. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. AUTOR QUE NÃO ESPECIFICOU AS GENÉRICAS ALEGAÇÕES DE GOLPES E ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS COM O PERFIL, TAMPOUCO DEMONSTRANDO-OS. SIMPLES FALHA NA PERMISSÃO DE CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Araújo Mascarenhas (OAB: 57873/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Adilson Batista De Jesus x Clube De Beneficios Bem Protege Truck

ID: 281085231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092009-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE TRUCK

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO AVALOS FRANCO JUNIOR

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ADV: Heriberto Avalos Franco Junior (OAB 309646/SP), Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB 516231/SP) Processo 1092009-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Batista de Jesus… ADV: Heriberto Avalos Franco Junior (OAB 309646/SP), Lucas Albuquerque Louzada de Assis (OAB 516231/SP) Processo 1092009-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Batista de Jesus - Reqdo: Clube de Beneficios Bem Protege Truck - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONDENAR a parte ré ao pagamento ao autor deindenizaçãoem razão do furto do veículo VW/Passat TB 2.0 FSI/TSI 211 cv Tiptronic 4p, 2010/2010 de Placas EUL3A90, nos termos do contrato firmado entre as partes. A indenização deverá levar em conta o valor do bem na Tabela FIPE no dia do sinistro(fls. 25), corrigida monetariamente pela Tabela TJSP e acrescido de juros legais (art. 406, CC) de mora desde a citação, abatendo-se eventuais débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT, parcelas em aberto e multas de trânsito do veículo existentes antes da data do sinistro). O pagamento daindenizaçãofica condicionado à entrega do documento de transferência do veículo à parte ré, devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida, livre e desembaraçado de qualquer ônus/gravame. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o evento danoso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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D. A. F. e outros x D. A. F. e outros

ID: 278361160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1069311-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. F. D. H. DO N. F.

Polo Passivo:

D. A. F. D. H. DO N. F.

Intimação

Advogados:

CAMILA PAULA GARCIA DUARTE DA SILVA

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ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB 177005/SP), Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP) Processo 1069311-21.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. do N. F… ADV: Ana Karina Frenhani Takenaka (OAB 177005/SP), Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP) Processo 1069311-21.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. do N. F. , D. A. F. - Reqdo: D. A. F. , D. H. do N. F. - Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil em vigor, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e julgo improcedente o pedido deduzido na reconvenção, para o fim de rever a pensão alimentícia fixada em favor de D. H. do N. F., que passará a corresponder i) na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor ou diretamente a ela, mediante recibo; ii) na hipótese de existência de vínculo empregatício, a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver), com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da representante legal do autor. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Em virtude da sucumbência recíproca quanto ao pedido inicial, condeno o autor-reconvindo ao pagamento de metade das custas e honorários sucumbenciais em favor da patrona do réu-reconvinte, que fixo em 10% do valor da causa, bem como condeno o réu-reconvinte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor da patrona do autor-reconvindo, que também fixo em 10% do valor da causa, observando-se que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Em virtude da sucumbência quanto ao pedido reconvencional, o réu-reconvinte arcará com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da reconvenção atualizado, com a ressalva do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se.

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R. I. G. D. x E. I. De F. F.

ID: 276346860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038562-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. I. G. D.

Polo Passivo:

E. I. DE F. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRADE DA ROCHA

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CRISTINA BRANCO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038562-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038562-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. I. G. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. I. de F. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE E A RECONVENÇÃO AJUIZADA PELO ALIMENTANDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESTACANDO A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS ORIGINALMENTE FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA NOS ALIMENTOS DESTINADOS AOS MENORES. 4. CARÊNCIA DO ALIMENTANDO QUE É INDISCUTÍVEL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PATERNO PARA MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA. 5. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 6. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ORIGINALMENTE FIXADO QUE É DE RIGOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “OS VALORES DEBATIDOS, POR ORA, SÃO SUFICIENTES PARA MANTER O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE SÃO EXIGIDAS NO CASO CONCRETO, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, E, AO MESMO TEMPO, NÃO ONERANDO EXCESSIVAMENTE O ALIMENTANTE, DE FORMA A EVITAR, TAMBÉM, EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE SOMENTE VIRIA A LESAR AS MENORES”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristina Branco Cabral (OAB: 146694/SP) - Thiago Andrade da Rocha (OAB: 438076/SP) - 4º andar

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Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca x Leila Falavigna

ID: 276108251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050008-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA AVIANCA

Polo Passivo:

LEILA FALAVIGNA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU

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SOLANGE DIAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050008-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca - Recorrida: Leila Falavigna, … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050008-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca - Recorrida: Leila Falavigna, registrado civilmente como Leila Falavigna e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. 1. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM DESTINO A PUNTA CANA. CANCELAMENTO DO VOO DIAS ANTES DA IDA. INVIABILIDADE DE REACOMODAÇÃO EM OUTROS VOOS, PORQUANTO AS ALTERNATIVAS OFERECIDAS CONTINHAM MÚLTIPLAS ESCALAS E DURAÇÃO EXCESSIVA, ALÉM DE ACARRETAREM A PERDA DE UMA DIÁRIA JÁ PAGA EM RESORT. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. PROMESSA DA RÉ DESCUMPRIDA QUANTO À REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O CANCELAMENTO IMOTIVADO DOS VOOS CONTRATADOS CONFIGURA ILÍCITO CIVIL E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DIANTE DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS ORIGINALMENTE ADQUIRIDAS, O VALOR A SER RESTITUÍDO CORRESPONDE AO TOTAL PAGO NAS NOVAS PASSAGENS, NO MONTANTE DE R$ 9.281,00. O CANCELAMENTO DE VOOS INTERNACIONAIS, COM IMPACTO DIRETO NO PLANEJAMENTO E EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SENDO QUALIFICADO COMO MERO DISSABOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CONSIDERANDO A PERSPECTIVA DO HOMEM MÉDIO. ARBITRAMENTO NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Felipe Schibuola D' Abreu (OAB: 251571/SP) - Sala 2100

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Banco Pan S/A x Marcelo Leite

ID: 308408893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099187-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARCELO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099187-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099187-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Marcelo Leite - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM CONTRATO BANCÁRIO PREVISÃO NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO NO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN, DE SERVIÇO DIFERENCIADO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA, É POSSÍVEL A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.REGISTRO DE CONTRATO CONTRATO BANCÁRIO REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NECESSIDADE POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: DIANTE DA PREVISÃO DOS ARTS. 490 E 1.361, § 1º, AMBOS DO CC, DEPREENDE-SE A NECESSIDADE DE REGISTRO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE QUE NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, NO RESP N. 1.578.553/SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - 3º andar

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Trevys Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Novelis Do Brasil Ltda

ID: 294236741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1102194-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TREVYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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FERNANDO JOSÉ GARCIA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1102194-21.2024.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Trevys Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Novelis do Brasil Ltda - Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão… Processo 1102194-21.2024.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Trevys Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Novelis do Brasil Ltda - Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 01/07/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 738.649,64 (SETECENTOS E TRINTA E OITO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA EQUATRO CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 453,28 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmMwNjlkZTgtZjI0Ni00M2E1LTg2YTktYTliMTI2NTk0YmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 272 792 934 598 2 SENHA: rX7Q2YW3 Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

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O. D. R. x D. L. D. S. R.

ID: 326762033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027434-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. D. R.

Polo Passivo:

D. L. D. S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDES PESSOA CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027434-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027434-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: O. dos R. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. L. de S. R. e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO AUTOR, CORRESPONDENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU APELOU ALEGANDO QUE O VALOR ARBITRADO SERIA EXCESSIVO DIANTE DE SUAS POSSIBILIDADES E PEDIU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA É EXCESSIVO EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU DESPESAS BÁSICAS ELEVADAS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DO EMPREGO FORMAL E INFORMAL É JUSTIFICADA PELA POTENCIAL VANTAGEM DO TRABALHO AUTÔNOMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER INCLUÍDA CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE EMPREGO FORMAL E INFORMAL PODE SER JUSTIFICADA PELA NATUREZA DO TRABALHO INDEPENDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ARTE. 1.699.CPC, ART. 85, § 11; ARTE. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009993-53.2021.8.26.0248, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Fernandes Pessoa Correia (OAB: 140944/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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