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Processo nº 1085388-08.2024.8.26.0002

ID: 311405855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085388-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE LEMES BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085388-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nadir Cardoso - Vistos. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter ex… Processo 1085388-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nadir Cardoso - Vistos. 1) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 2) A procuração de fls 22 é documento essencial, porém não veio assinada. Assim nova deverá ser juntada com assinatura autenticada da autora. Sem valor o documento de fls 21 como comprovante de residência. Regularize-se. 3) Para análise do pedido de gratuidade, cumpra a autora integralmente a decisão de fls 103, nos seguintes termos: a) junte seus três últimos comprovantes de pagamento; b) apresente cópia de seu "registrato", obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. 4) Como opção, poderá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo acima, indeferindo/cancelando da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int. - ADV: JACQUELINE LEMES BELLO (OAB 218742/SP)

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Processo nº 1027964-08.2024.8.26.0002

ID: 311359086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027964-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE NAZARIO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027964-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Donisete Nazario das Neves - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas… Processo 1027964-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Donisete Nazario das Neves - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP)

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Rosana Lara x Banco Bradesco S/A

ID: 312270770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108571-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1108571-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108571-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana Lara - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTO. Considerando a interposição de recurso, com requerimento preliminar de justiça gratuita à ré/apelante, Rosana Lara (fls. 497), cabe a análise do pedido à luz do que dispõe o art. 99, parágrafo 7º, do CPC. Nos termos do que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na hipótese, observo que a apelante não comprovou que efetivamente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse, principalmente porque a prova documental juntada aos autos (fls. 504) não sustenta a condição de necessitada, o que milita em seu desfavor, tornando evidente que não faz, de fato, jus à concessão dos benefícios. Assim, ressalto que, não obstante a alegação da ré/apelante, a situação de miserabilidade que exige a lei para o deferimento do pedido de justiça gratuita não restou suficientemente demonstrada nos autos, mesmo porque, apesar de se qualificar como advogada (advogada em causa própria), sua fatura de cartão de crédito supera R$ 10.737,43 (fatura referente ao mês de junho de 2022 fls. 123 e seguintes). Ademais, deixou de juntar aos autos cópias de suas declarações de Imposto de Renda (03 últimos anos), faturas de todos os cartões de crédito em seu nome (03 últimos meses), extratos bancários de todas as contas em seu nome (03 últimos meses), para uma melhor análise da controvérsia colocada em juízo, providencia que a ela incumbia, quedando-se inerte. Por esses motivos, entende-se que a ré/apelante tem recursos suficientes para arcar com o pagamento, podendo, efetivamente, não estar em situaçã

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Ana Paula Rodrigues Da Cruz

ID: 317651846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095961-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍCERO VOGELAAR GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095961-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095961-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Ana Paula Rodrigues da Cruz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE RECONHECIMENTO EXCEPCIONALIDADE PECULIARIDADE DO CASO TAXA PACTUADA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO INCIDÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS (17,5% A.M. E 592,56% A.A.) PRÁTICA ABUSIVA ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, CDC NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO RESP 1.061.530/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ARTIGO 1.036 DO CPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO EARESP Nº 676.608/RS RELAÇÃO REGIDA PELA BOA-FÉ OBJETIVA RECONHECIMENTO RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES COMPENSAÇÃO (CRÉDITO E DÉBITO DE IGUAL NATUREZA) POSSIBILIDADE ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À FORMA SIMPLES DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, MANTIDA INALTERADA NOS DEMAIS CAPÍTULOS RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB: 487943/SP) - Cícero Vogelaar Girardi (OAB: 476857/SP) - 3º Andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Matheus De Souza Assunção

ID: 276497767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087425-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS DE SOUZA ASSUNçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ZÉLIA PRATES AGUIAR

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087425-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087425-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Matheus de Souza Assunção (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E, EM RAZÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SENDO QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PODERIA LHE TRAZER RISCOS DE NEFASTO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO E MESMO APÓS A ALTA MÉDICA, EM ESPECIAL QUANDO NÃO HÁ OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE, QUE CONTINUARÁ RECEBENDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Zélia Prates Aguiar (OAB: 356597/SP) - 4º andar

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Processo nº 0015269-05.2025.8.26.0002

ID: 324503125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015269-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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GABRIEL HENRIQUE BORGES

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Processo 0015269-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1009340-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Carlos César Vieira da Silva - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sent… Processo 0015269-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1009340-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Carlos César Vieira da Silva - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso não tenha realizado, RECOLHA a parte exequente as custas de intimação postal (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor de R$ 32,75 por destinatário), em 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 520205/SP), GABRIEL HENRIQUE BORGES (OAB 481456/SP)

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M. L. Dos S. L. x P. P. M.

ID: 295859615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1022790-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S. L.

Polo Passivo:

P. P. M.

Intimação

Advogados:

ZILDA EUGENIA FERREIRA

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VIVIANE LOPES PODADERA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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Processo 1022790-18.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - M.L.S.L. - P.P.M. - Vistos. Diante da transação noticiada às fls. 594/597, converto a presente demanda de divórcio li… Processo 1022790-18.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - M.L.S.L. - P.P.M. - Vistos. Diante da transação noticiada às fls. 594/597, converto a presente demanda de divórcio litigioso em consensual. Promova, a serventia, as retificações pertinentes. Anoto, inicialmente, que a questão que envolve alimentos a serem prestados pelo ora autor aos filhos menores é objeto de exame nos autos da ação de alimentos nº 1034075-08.2024.8.26.0002, de forma que parte do acordo que envolve tal obrigação alimentar será apreciada pelo juízo da 10ª Vara da Família local. Relativamente às questões tratadas neste feito - envolvendo os pedidos de divórcio e partilha, bem como de guarda e visitas relacionados aos filhos comuns menores Nicolas M.L. (nascido aos 26/12/2008) e Lorena M.L. (nascida aos 22/11/2011) -, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 598/619, assinado digitalmente pelos litigantes e respectivos advogados, instruído dos documentos de fls. 620/716 e 722/779, e que contou com a anuência do Ministério Público (fls. 780/781). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e decreto o divórcio de M.L.S.L. e P.P.M. Por conta da condição resolutiva prevista no acordo ora homologado, comprovada a sua homologação também pelo juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões local referente ao feito supracitado, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado desta sentença, ausente o interesse recursal. Após, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Observe-se, a propósito, não ter havido alteração dos nomes das partes com o matrimônio. Velarão, as partes, pela impressão e encaminhamento do ofício e mandado. Expeça-se, também, recolhida a taxa respectiva, e se houver requerimento expresso, Carta de Sentença - facultada a expedição pela Serventia Extrajudicial. Custas e despesas processuais na forma da lei - confiram-se, e, se for o caso, intime-se para complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), VIVIANE LOPES PODADERA (OAB 254041/SP), ZILDA EUGENIA FERREIRA (OAB 264765/SP)

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S. S. P. T. S. x E. R. A. F. R.

ID: 310471137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063078-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. T. S.

Polo Passivo:

E. R. A. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX CIOLFI BARRETO VILAS BOAS

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MIRIAM MIDORI NAKA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063078-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063078-08.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. - S. P. T. S.A. - Apelada: E. R. A. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. TRANSPORTE ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A SPTRANS A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL À AUTORA, PORTADORA DE DIVERSAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, PARA DESLOCAMENTO A TRATAMENTOS MÉDICOS, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA E A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA IMPOR REQUISITOS AO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIAL FOI DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, JUSTIFICANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4. A SENTENÇA NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS VISA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E MOBILIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL É NECESSÁRIA E JUSTIFICADA PELA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A AUTONOMIA DOS PODERES, MAS ASSEGURA DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miriam Midori Naka (OAB: 176428/SP) - Vitória Regina Ferreira da Cruz - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Bradesco Saúde S/A x Jenco Consultoria De Energia Ltda

ID: 293035135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020301-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JENCO CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1020301-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Jenco Consultoria de Energia Ltda - Vistos. A solicitação às instituições financeiras de extrat… Processo 1020301-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Jenco Consultoria de Energia Ltda - Vistos. A solicitação às instituições financeiras de extratos bancários, contratos de aberturas de conta corrente e investimentos, fatura de cartão de crédito, contratos de câmbio e cópias de cheques configura verdadeira quebra do sigilo bancário,medida excepcional que só pode ser deferida quando comprovada a sua necessidade e esgotadas as demais diligências, o que não se verifica no presente caso. Ademais, não demonstrada a eficácia dessa medida para a satisfação da execução, eis que o bloqueio ocorre apenas quanto aos valores existentes em conta, e não quanto a valores históricos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o arquivamento provisório do feito. Insurgência manifestada pela exequente, que objetiva a utilização do sistema SISBAJUD para obtenção de extratos de contas de titularidade do executado, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cheques e extratos de PIS e FGTS. Indeferimento. A adoção da providência pretendida só traria informações pretéritas, as quais não se revestem de qualquer utilidade na localização de bens ou ativos financeiros que sejam passíveis de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057493-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Pedido de expedição de ofício ao SISCOAF e CCS-Bacen, além de apresentação de extratos bancários e operações de cartão de crédito sob a titularidade do executado. Indeferimento. Insurgência. Inadmissibilidade. Providências descabidas e inadequadas para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047017-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ante o exposto,indefiroo pedido formulado pela exequente. No mais, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação junto ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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C & A Odontoledo Ltda x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 313752050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017391-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C & A ODONTOLEDO LTDA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MACIEL JOSE DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017391-08.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017391-08.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C & A Odontoledo Ltda - Embargdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) João Antunes - Embargos de Declaração conhecidos em parte e rejeitados na parte conhecida.V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS NA PARTE CONHECIDA. 1. DECISÃO QUE CONTÉM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. NÍTIDA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NATUREZA MERAMENTE INFRINGENTE DOS EMBARGOS CARACTERIZADA.2. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS QUE A PARTE ENTENDE APLICÁVEL AO CASO, SENDO SUFICIENTE QUE ANALISE A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO E EXPLICITE AS RAZÕES PELAS QUAIS FUNDAMENTA SUA DECISÃO3. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AINDA QUE TENHA POR ESCOPO O PREQUESTIONAMENTO, O RECURSO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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