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Villagio Das Flores E Decorações Ltda x Telefônica Brasil S.A

ID: 297841327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026852-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGIO DAS FLORES E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026852-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026852-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Villagio das Flores e Decorações Ltda - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA PERANTE A RÉ. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTES FRENTE À OUTRA A CARACTERIZAR VULNERABILIDADE LEGITIMADORA DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 06/03/2018, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E PRAZO DE PERMANÊNCIA POR IGUAL PERÍODO. SOLICITADO, NO ANO DE 2022, PELA CONSUMIDORA, O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, OU SEJA, QUANDO HÁ MUITO ENCERRADO, EM 06/03/2020, O PRAZO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIDO INTEGRALMENTE, PORTANTO, O PERÍODO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PELA CONTRATANTE, NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA AVENÇA, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSENTE PROVA DO AFIRMADO PELA RÉ DE QUE, EM 25/01/2022, HOUVE NOVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SEQUER ACOSTADO AOS AUTOS INSTRUMENTO ASSINADO PELAS LITIGANTES OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRASSE TAL CONTRATAÇÃO, COM FIXAÇÃO À CONSUMIDORA DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO QUE CABIA À RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO POR ELA JUNTADO QUE CARECE DE FORÇA PROBANTE, PORQUANTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E SEM QUALQUER ASSINATURA. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COBRADA E A EXCLUSÃO, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DO APONTAMENTO, NO NOME DA AUTORA, RELACIONADO A REFERIDO DÉBITO. QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, ESTE NÃO PROSPERA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO PREVISTO NA NORMA INVOCADA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SEJA ELA EM DOBRO OU SIMPLES, QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. NÃO CONSTATADA DEMANDA, PROPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA RECEBIMENTO DA MULTA ORA REFUTADA. NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO COMPORTA GUARIDA. AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, EXISTIA, NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REGISTRO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO ORA IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Augusto Facioli Francisco (OAB: 200223/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

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D. M. De S. C. x M. I. S. M.

ID: 293480504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015115-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S. C.

Polo Passivo:

M. I. S. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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Processo 1015115-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S.C. - M.I.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.M. de S.C., em face de su… Processo 1015115-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S.C. - M.I.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.M. de S.C., em face de sua filha, M.I.S.M., representada por sua genitora, S.A. da S. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (págs. 172/173). A ré apresentou contestação (págs. 178/218), alegando matéria de mérito. O autor apresentou réplica à contestação (págs. 489/507) e impugnou a concessão de gratuidade judiciária. O i. representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 55 e 537. i - Inicialmente, defere-se a Justiça gratuita à ré. Anote-se. E rejeita-se a impugnação à gratuidade processual ora concedida. Anota-se que se trata de demanda em que se pleiteia a revisão de pensão alimentícia, na qual a ré é incapaz (infante com pouco mais de 5 anos de idade, v. pág. 14), sendo que a sua condição financeira não se confunde com a de sua genitora e o Colendo STJ possui entendimento firmado no sentido de que "o direito à gratuidade é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula" (STJ - Terceira Turma; REsp nº 1.807.216/SP; rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 04/02/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR PORTADOR DO TEA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS GENITORES NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor relativamente incapaz diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090314-21.2024.8.26.0000; Relatora:Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) ii - Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito encontra-se formalmente em ordem, assim, declaro-o saneado. iii - Fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão ser objeto de prova documental: a) a ocorrência de alteração nas necessidades da ré; e b) a mudança na situação financeira do autor apta a ensejar a revisão de alimentos por ele pretendida. iv - Defiro a produção de prova documental, notadamente daquela mencionada pelo i. representante do Ministério Público (pág. 537), requisitando-se informações sobre veículos e imóveis de propriedade do autor (SREI, RENAJUD e SNIPER), movimentação/aplicação financeira, utilização de cartão de crédito (SISBAJUD e INFOJUD/DECRED), solicitando-se informações dos anos de 2023, 2024 e 2025, relativamente ao CPF do autor, suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (INFOJUD). Com as informações e respostas aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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Marcelo Cazzo x Germany Comercio E Serviços Automotivos – Eireli e outros

ID: 277269651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110078-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAZZO

Polo Passivo:

GERMANY COMERCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS – EIRELI TAISSA GABRIELE ALVES TARGINO

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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ADV: Luciana Cazzo Mezzacapa (OAB 191149/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP) Processo 1110078-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cazzo - Reqdo: Germany Comercio e Ser… ADV: Luciana Cazzo Mezzacapa (OAB 191149/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP) Processo 1110078-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cazzo - Reqdo: Germany Comercio e Serviços Automotivos – Eireli, Taissa Gabriele Alves Targino - Vistos. Fls. 181/182: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2129870-93.2025.8.26.0000, em face da Decisão de fl. 169/170, com informações de parcial efeito ativo, nos termos: "...Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls.169/170 e 177 dos autos de origem que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que as requeridas entreguem o veículo AUDI Q7, placa FVC-0039 (objeto de manutenção)em 24 horas, devidamente reparado com imposição de multa por descumprimento, por se tratar de fatos complexos, que reclamam análise aprofundada e prévio contraditório. Aduz o recorrente que há mais de seis meses confiou seu automóvel aos serviços da primeira agravada, para conserto da primeira e segunda marcha que estavam patinando, pagando R$ 8.850,00 para início dos serviços e mais R$ 12.650,00 na finalização, em total de R$ 21.500,00. Teve que levar o carro de volta e cobraram mais R$ 7.286,48, mas permaneceu com o mesmo problema. Dizem que é culpa do agravante, masa OS previu os reparos. A princípio, quem recebeu o dinheiro pelos serviços, integrou a cadeia de fornecimento e responde pelo vício do produto ou do serviço. Se o requerido autorizou ou não no início a manutenção da parte eletrônica, é certo que a agravante não deveria ter aceitado fazer serviço parcial ou que não podia garantir, ao saber que não seria suficiente ou para mascarar qualquer outro defeito. Ou seja, não devia aceitar fazer "gambiarra". Se colocou peça usada (corpo de válvulas), deveria ao menos ser recondicionada. Se recondicionada e não ficasse boa, deveria substituir sem cobrar do cliente. Quem aceita fazer serviço que não pode garantir, com peça usada, recondicionada ou não, mas sem fazer todo o serviço necessário, responde. E quem comprou essa peça usada, mal recondicionada que devolva e resolva com o vendedor. Mas isso não significa que a oficina ou sua representante tenham que pagar as peças necessárias pelas quais não pagou o agravante. Assim, caso pague o que faltou, os reparos devem ser efetuados sem nova cobrança de mão de obra, ante a imprudência e negligência da agravada em reparar deforma insuficiente e com peças usadas e sem garantia de qualidade nenhuma. Logo, apresentada a relação de todas as peças em dez dias nos autos de origem e pagas ao agravante ou depositado o valor em garantia nos autos, entregue o carro na oficina, defiro o efeito ativo para ordenar o reparo devido em trinta dias com mão de obra pela parte ré sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao dobro dos serviços cobrados até agora. Salvo a peça recondicionada, que se foi fornecida pela oficina, é dever dela trocar e pagar integralmente pela troca. Se fornecida pelo cliente, é ele que tem que a retirar e trocar com o vendedor. Nestes termos, defiro em parte o efeito ativo em sede recursal. No mais, à contraminuta em quinze dias e tornem para decisão colegiada. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025.MENDES PEREIRA Relator." Cumpra a parte interessada a determinação, juntando aos autos a relação das peças necessárias ao conserto do veículo AUDI Q7, placa FVC-0039, providenciando-se, após, o pagamento ou depósito do valor em garantia nos autos, de forma a viabilizar o reparo do veículo, na forma determinada. Int. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 0025812-04.2024.8.26.0002

ID: 324534192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025812-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

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Processo 0025812-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1003164-88.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - OLAVO ALVES JUNIOR - … Processo 0025812-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1003164-88.2016.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - OLAVO ALVES JUNIOR - Vistos. 1-Considerando que a manifestação do exequente (fls. 88/90), bem como a ausência de citação do requerido Gersim, defiro o pedido para que seja excluído do polo passivo. Promova a serventia a baixa da parte. 2-No mais, anote-se que o requerido Carlos Alberto foi citado às fls. 83, mas não apresentou contestação, reputo-lhe revel. 3-Em preparação ao saneador, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando no autos, quanto às questões de fato, os documentos que servem de suporte a cada alegação que entendem comprovada e onde foram juntados (com indicação precisa das folhas). Ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil. 4-O art. 134, §4º do CPC, exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade, devendo ser interpretado no sentido de que se exigem mínimos indícios concretos dos requisitos previstos no art. 50 do CC (o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial) O desvio de finalidade, de seu turno, é definido legalmente como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícios de qualquer natureza (art. 50, §1º, do CC). Esta é a jurisprudência pacífica dos Tribunais: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). No caso dos autos, portanto, há necessidade de demonstração de elementos que indiquem o abuso da personalidade alegado na inicial, ou o propósito de lesar credores, por meio da dilapidação de bens, vale dizer, por doações ou vendas por preço inferior ao valor de mercado durante o trâmite do processo ou eventual outro ato em tal sentido, situação que não se confunde com a simples insuficiência ou inexistência de patrimônio, tampouco com a dissolução da pessoa jurídica, os quais são indicados como fundamento no requerimento inicial. Sem prejuízo, promova o autor, no prazo de 10 dias, a juntada de documentos que comprovem as suas alegações. Apresente também a ficha cadastral completa da Junta Comercial respectiva, se ainda não juntada. Intime-se. - ADV: VANESSA KELLY MACIAS (OAB 313161/SP)

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Edna Miguel De Andrade x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 328775657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081172-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MIGUEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081172-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Miguel de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADAS ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. CABE À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO VALOR EXIGIDO, CUJA OCORRÊNCIA É NEGADA PELA CONSUMIDORA, NÃO SÓ PORQUE SE TRATA DO FATO POSITIVO QUE CONSTITUI O DIREITO, MAS TAMBÉM EM VIRTUDE DE SER ELA QUEM DISPÕE DOS MECANISMOS ADEQUADOS PARA ESSA PROVA. SUA INÉRCIA AUTORIZA DECLARAR O INDÉBITO. 2. A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ADOTA-SE O VALOR DE R$ 10.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE MELHOR EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. 4. SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CARÁTER REPETITIVO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É INDEVIDA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTUITO DOLOSO NA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR. 6. A NORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC, HÁ DE SER APLICADA DE FORMA CONJUNTA COM OS PARÁGRAFOS 2º E 8º, DE MODO QUE OS DADOS CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DEVEM SER SOPESADOS COM OS DEMAIS, VISANDO ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO CASO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JUSTIFICA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Processo nº 1067204-04.2024.8.26.0002

ID: 307992744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067204-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1067204-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos movida por Arthur… Processo 1067204-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos movida por Arthur Martins, qualificado nos autos e representado por sua genitora, em face de Marcelo Barbosa Geminiano. Às fls. 17 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de perícia pelo método DNA, cujo resultado está acostado às fls. 36/43. O requerido foi citado por edital às fls. 77 e ofereceu contestação por negativa geral (fls. 79). Réplica às fls. 99/100. A representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 104/106 pelo julgamento antecipado do feito e procedência parcial do pedido inicial. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Apesar de haver contestação nos autos, esta se apresenta por negativa geral, sem a juntada de documentos capazes de comprovar a capacidade financeira do requerido, visto que a fixação do montante da pensão alimentícia deve se ater ao binômio necessidade/possibilidade, até para possibilitar o cumprimento da obrigação. Assim, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, de ofício, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de informações a respetio do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de MARCELO BARBOSA GEMINIANO, RG 52.473.515-3, CPF 902.110.668-00, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Após a juntada de todas as respostas, intimem-se as partes para que delas se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1067204-04.2024.8.26.0002

ID: 307992765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067204-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1067204-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos movida por Arthur… Processo 1067204-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. pedido de alimentos movida por Arthur Martins, qualificado nos autos e representado por sua genitora, em face de Marcelo Barbosa Geminiano. Às fls. 17 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de perícia pelo método DNA, cujo resultado está acostado às fls. 36/43. O requerido foi citado por edital às fls. 77 e ofereceu contestação por negativa geral (fls. 79). Réplica às fls. 99/100. A representante do Ministério Público apresentou parecer às fls. 104/106 pelo julgamento antecipado do feito e procedência parcial do pedido inicial. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. Apesar de haver contestação nos autos, esta se apresenta por negativa geral, sem a juntada de documentos capazes de comprovar a capacidade financeira do requerido, visto que a fixação do montante da pensão alimentícia deve se ater ao binômio necessidade/possibilidade, até para possibilitar o cumprimento da obrigação. Assim, com vistas a verificar as condições financeiras do requerido, determino, de ofício, com fundamento no art. 370 do CPC, a produção das seguintes provas: 1) Pesquisa pelo sistema PREVJUD para a obtenção de informações a respetio do valor do salário de contribuição do requerido nos últimos 2 anos; e 2) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome de MARCELO BARBOSA GEMINIANO, RG 52.473.515-3, CPF 902.110.668-00, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Após a juntada de todas as respostas, intimem-se as partes para que delas se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Condominio Portal Do Morumbi x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277524432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032796-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DO MORUMBI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB 183481/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0032796-04.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Condominio Portal do… ADV: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB 183481/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0032796-04.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Condominio Portal do Morumbi - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Anoto decisão de fls.181/182. A executada manifestou-se a fls. 191/199, alegando, em resumo, que a obrigação de fazer determinada em sentença foge completamente das atribuições da concessionária, que não possui autorização legal, nem maquinário especifico para realizar o serviço, e não possui autorização para adentrar ao local, que consiste em área privada, limitada aos interesses do proprietário. Apenas lhe compete desligar a rede elétrica, de modo que o proprietário execute a poda. No mais, alegou ser imprescindível a expedição de ofício à Prefeitura do Município para que, somente após o desligamento da rede pela ré, e em atuação conjunta, a poda do bambuzal se dê. A ré não pode cumprir a ordem sem autorização do ente municipal. A ré não possui capacidade técnica para fazê-lo. Há procedimento a ser seguido para qualquer intervenção nas árvores municipais, em propriedade pública ou particular. A remoção de árvores, na cidade de São Paulo, especificamente em área particular, somente pode ser autorizada e operada pelo órgão municipal competente, por meio de solicitação de serviço, regulamentado pela Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, que garante o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no município de São Paulo, não havendo margem para qualquer interpretação divergente. Afirma que foi realizada a poda excepcional dos galhos externos próximos à rede elétrica, além das suas obrigações legais. A multa por suposto descumprimento da ordem não deve ser exigida, pois o cumprimento integral da obrigação dependia da Prefeitura. Pede a reconsideração do bloqueio de ativos, ante a oferta de seguro garantia judicial, aventando que o bloqueio de ativos afronta o princípio da economia processual e causa prejuízo indevido à executada. Pede a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da Enel, via SISBAJUD, no montante da astreintes consolidadas, a saber, R$ 500.000,00, bem como deferiu o pedido do exequente de intimação pessoal do Diretor de Operações de Redes da Executada, por Oficial de Justiça, para cumprimento imediato da obrigação de fazer imposta em sentença. Delibero. As questões trazidas pela ré, a respeito da necessidade de prévia autorização da Prefeitura Municipal e de não ser sua a obrigação a que condenada, foram apreciadas na sentença proferida, que assim dispôs: No que toca a eventual autorização da Municipalidade para realização da poda, tem-se que o bambu não está classificado como tipo arbóreo, tratando-se de espécie de grama, não havendo necessidade, portanto, de prévio abono da Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 17.794, de 27 de abril de 2022 (fls. 196 dos autos principais). Sobre a obrigação da ré, a poda de vegetação que esteja próxima à fiação elétrica é tarefa necessária de prevenção, a fim de que não haja comprometimento da regularidade e da continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica, encontrando-se, portanto, no escopo de atuação da concessionária, que deve fornecer serviço público adequado, eficiente e seguro. A medida não deve ser reservada apenas às situações emergenciais, tendo caráter preventivo, consoante disposição do art. 3º, § 2º, do Decreto nº 35.851/54, que reza: § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição (fls.197 dos autos principais). Outrossim, sobre a alegação da ré de que não possui autorização para adentrar ao local em que a poda deva se dar, por ser área privada, anota-se que cabe à executada, previamente à realização do serviço, comunicar ao exequente data e hora agendados para a realização da poda do bambuzal, de modo a que a entrada de sua equipe ao condomínio seja franqueada. Por fim, não prospera a pretensão de reconsideração da determinação de bloqueio de valores, em razão da concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento provisório de decisão. Confere-se que não houve recurso em face da referida decisão de fls. 156/158 que rejeitou a impugnação, de modo que o efeito suspensivo ali concedido não mais vigora. Cumpra-se a decisão de fls.181/182. Int.

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Processo nº 1097568-19.2025.8.26.0100

ID: 327168072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097568-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. K. A. T. H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos… Processo 1097568-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.K.A. - - T.H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de conversão de união estável em casamento, com efeitos retroativos, alegando, as partes descritas no cabeçalho acima, a ausência de qualquer impedimento legal para o deferimento do pedido. Consta da peça vestibular que os autores afirmam viver em união estável desde 17/07/2017 e pretendem a conversão da união em casamento desde aquela data. Relatados. Decido. Os presentes devem ser extintos, indeferindo-se a petição inicial, por ausência de interesse de agir, salientando-se que deixo de intimar, primeiramente, nos termos do art. 10 do CPC, pois na exordial tal condição da ação já é expressamente abordada. O casamento, por gerar uma série de deveres e obrigações, também em relação a terceiros, além de modificar o estado civil dos nubentes, possui natureza constitutiva, e, portanto, ostenta efeitos ex nunc. Ademais, o item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça, no capítulo que trata do registro civil das pessoas naturais, dispõe expressamente que não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração desta. Nesse sentido, também, já decidiu: CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Sentença de improcedência - Irresignação dos autores Possibilidade de conversão pela via administrativa ou judicial. Cabimento Inviabilidade, contudo, da atribuição de efeitos retroativos à conversão de união estável em casamento Disposição do item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1082541-06.2019.8.26.0100; Relator ( a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Centr al Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) "APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento Pretensão de efeitos retroativos Sentença de improcedência Inconformismo dos autores Não cabimento A facilitação da conversão da união estável em casamento não permite atribuir efeitos retroativos à data do suscitado início da convivência Impossibilidade prevista no item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, criada para evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a terceiros Efeito ex nunc e natureza constitutiva do casamento, que não se confunde com o instituto da união estável Impossibilidade de reconhecer a conversão para constituição do casamento em data retroativa Sentença mantida RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013078-04.2024.8.26.0002; Relator ( a): Fernando Rever endo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Dir eito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024.) APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento, com data retroativa Sentença de improcedência Manutenção Casamento que tem natureza constitutiva Inteligência do Provimento nº 58/89, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo 4 Efeitos da conversão que devem ser ex nunc Recurso não provido. (3 TJSP; Apelação Cível 1002506-28.2023.8.26.0453; Relator ( a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Var a; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) "CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão da união em casamento com efeitos retroativos. Impossibilidade, diante da natureza constitutiva da celebração. Efeitos "ex nunc". Provimento 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, "Cartórios Extrajudiciais", Tomo II, item 87.5, que proíbe anotação a respeito da data do início, período ou duração da união estável. Sentença mantida.( TJSP; Apelação Cível 1012048-70.2022.8.26.0529; Relator ( a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse de agir (art. 330, inc. III do CPC), JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. I e III do CPC. P.R.I e C. - ADV: VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP), VALDOMIRO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR (OAB 405639/SP)

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Processo nº 1019386-07.2025.8.26.0007

ID: 330232562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1019386-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALMEIDA DA SILVA ANDRADE ANDERSON WESLEY DO AMARAL CONSTANTE LUIZ ALBERTO DOS SANTOS MARIA EDUARDA SOARES COSTA ROGéRIO DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY DE SANTANA SILVA

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Processo 1019386-07.2025.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Anderson Wesley do Amaral Constante - - Rogério de Carvalho Oliveira - - Maria Eduarda Soares Costa - - Alan Almeida da… Processo 1019386-07.2025.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Anderson Wesley do Amaral Constante - - Rogério de Carvalho Oliveira - - Maria Eduarda Soares Costa - - Alan Almeida da Silva Andrade - - Luiz Alberto dos Santos - Vistos. 1 Fls. 256/261 Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar que o ente condominial réu apresente nos autos, no prazo de 10 dias, os endereços postais e eletrônicos cadastrados por todos os condôminos junto ao condomínio, para viabilizar eventual convocação de Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 1.355 do Código Civil. A presente decisão valerá como ofício e deverá ser protocolada pela parte autora junto ao réu, com comprovação nos autos. Prazo: 15 dias. 2 - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora MARIA EDUARDA. Anote-se. 3 Promovam os demais autores o recolhimento das custas iniciais remanescentes, uma vez que a gratuidade concedida a um dos autores não implica benefício em favor dos demais, sendo todos os demandantes solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo, consoante o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003). DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM EXEQUENTE. EXTENSÃO PARA OUTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE METADE DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA PESSOAL. ART. 96, § 6º, DO CPC. INTERESSE COMUM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. ART. 124, INC. I, DO CTN. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese em que apenas um dos dois exequentes seja contemplado com a gratuidade de justiça, a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003) deve ser integralmente recolhida pelo outro. Isso porque, além do interesse comum na prestação do serviço judiciário, por meio do qual se busca a satisfação de todo o valor condenatório, tornar ambos solidariamente obrigados ao pagamento da prestação tributária (art. 124, inc. I, do CTN), o benefício concedido possui natureza pessoal, não se estendendo ao litisconsorte (art. 99, § 6º, do CPC). 2. A inércia da parte exequente em recolher a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a remessa dos autos ao arquivo, "até regularização do pagamento ou até a prescrição da pretensão executiva" (TJSP; Apelação Cível 0007576-04.2024.8.26.0002; Relator:Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/12/2024). (TJSP; Apelação Cível 0002511-28.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20769308820248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 24/10/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. - ADV: STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP)

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